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materia nº 61/1993

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 61 / 1993
Date 1993-11-24
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE SEGURANÇA MUNICIPAL AO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id14036

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 49

Estado de Roraima 
Câmara 1Á7Cunicjpal de Boa ,"2)ista 
JUSTIPICÂTIVÃ 
A segurança ao Escolar em Boa Vista suma ne￾cessidade constante, o dieciplinamento do ¶Irânsito próximo 
aos estabelecimento deEnsirio necessita de acompanbamento e 
apoio do poder Publico. 
Com o presente projeto de Lei buscamos uma ao 
luço educativa, confiavei com a participação dos poderes 
constituidos e da populaço nas atividades educativas. 
Buscamos o bem estd de todos através de proa 
mas simples de alcance indefinido, mas de urra postura adequa￾da as necessidades de crianças, jovens e adultos. 
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224•4161 e 224-7365 - Boa Vista - Roraima 
RECEBEMOS 
CÂMARA MUN, DE BOA VISTA 
.... 
Maria 
o 
F6sov 
C) 
ESTADO DE RORAIM4 
ilQ&mara 4Lsnicipa1 he 
é. 
PROJETO DE LEI N° 6'l 
jD "JQCj 
1 
Ç (\ 
pyJ 
JJ3 
DE 24 DEnovembrDjE 199 
INSTITUI O PROGRAMA DE SE 
GtJRANQA MUNICIPAL AO ESCO 
LAR E DÁ OTJTRAS PROVIDÉN￾CIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu 
sanciono a seguinte 
LEI 
.Art. 19 - Pica instituí'do o programa Muni 
cipal de Segurança Escolar destinado a proporcionar maior 
Segurança as crianças da rede Municipal de Ensino. 
Art • 29 - O programa constante do Artigo' 
12 tem por finalidade: 
1 - Proporcionar maior Segurança as cri￾anças da rede Municipal de Ensino. 
II - Contribuir com a educação para o 
transito nas aoas pr6ximas dos Estabelecimentos Escolares. 
III - Dotar as Escolas Municipais de sina 
lizaço neoessriao a educação e prevenção ou acidente 
entre crianças e veículos. 
Estado de Roraima 
Câmara JVtunicipa1 de .oa Pista 
Cont. 
32 - Para alcançar a finalidade do 
presente progrania o Poder Executivo Municipal, colocarg nas 
unidades escolares, componen.te da Guarda Mirim Municipal devI 
damente instituido para orientar crianças o moradorea da loca 
lidado * 
Art. 42 - Poderá o presente proama ser 
extensivo às Escolas Píblicas Estaduais, mediante oonvënio a 
ser firmadó neste sentido entre os respectivos Poderes Execu￾tivos. 
Art. 52 - Esta LeI entrará em vigor na da￾ta de sua publicação, revogados as disposiç6es em contrario. 
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 - Boa Vista - Roraima 
Estado de Roraima 
Câmara OVCunícipal de .íBea 'Dísta 
—COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FI 
C1MARA MUN$CWAL DE BOt VIST! 
A C. nisâO de Justiça e Rede￾para emitir paecer. 
A~ o 
o 
o. 
1, 
a2LL) 1 1 a O 7 
£LL2. 
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ALFONSO
PEAADO;R 
RIGU 
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/ 
Estado de Roraima 
Câmara CÁ/Cunicipal de [Boa "Vista 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAl____________ 
PARECER DO RELATOR 
INSTITUI O PROGRAMA DE SEGUR1N 
ÇA MIIJNICIPAL AO ESCOLAR E DÁ 
OUTRAS PROVIDËNC IAS. 
PROCESSO NQ 818/93 
RELATOR: VEREADOR ALFONSO RODRIGUES 
PARECER N /93. 
Senhora Presidente, 
Tendo sido avocado para emitir parecer so 
presente Projeto de Lei que institui o Programa de Segurança Muni 
cipal do Escolar e dao outras providncias. 
Por no ferir a Constituiçao Pederl, Regi￾mento Interno nem a Lei Orgnica. Sou de parecer favorvel. 
o parecer S.M.J. 
ALFON O ODRIGUES 
RELATOR 
Estado de Roraima 
Câmara '2JVCunici pai de Boa '7)ista 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FI 
P A R E C E R DA COMISSÃo 
A Comisso de Legislaçao, Justiça e Redaçao Final, adota 
e recomenda o Parecer ng 086/93, do Sr. Relator: 
ttSALP DAS C0MISSES", em Boa Vista/RR, 09 de dezembro de 1993. 
jvtV 
- -JffluIiièfr. 
Ver. ALFONSOD rGj UESO VAIE 
Secretrio 
Ver. M DA CONCEIÇÃO S. VENTURA 
Membro 
Estado de Roraima 
Cãmaa c/y'Cuníci pai de Boa 'Pista 
—COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINA 
Aos nove dias do mês de DEZ de mi] 
e noventa e quatro, às 12:00 horas, em uma das dependências da 
Câmara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comissão de Legisla - 
ço, Justiça e Redação Final, sob a Presidência do Vereador JA - 
DER LINHARES, presente o Secretário, Vereador ALFONSO RODRIGUES' 
DO VALE e o membro Vereadora MARIA DA CONCEIÇÃO VENTURA, para 
apreciar o Parecer do Pelator de autoria do Vereador (a) TADER LIIifiA￾IRES , que o programa de segurança municipal ao escolar e dá outras providencias. 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou a Sr. 
Secretário que fizesse a leitura do Parecer, em seguida o mesmo' 
colocou em votação a matéria, tendo recebido pa:recer 
Favorvel 
Nad;l mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por en 
cerrada a reu:.iio, da qual eu ALFONSO RODRIGUES DO VALE, lavrei' 
a presente ATA:, que depois de lida e achada coní:'orme vai por mim 
e por todos a.sinada, 
" SALA DAS Co::ISsES, Boa Vista (RR), 09 de dezembro de 1993. 
JADER LINHARES ALFONSO RODRIGUES DO VALE 
Presidente: - Secretario: - 
MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA VENTURA 
Membro: - 
ESVAPO r 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
CÂMARA MUNCFÂL 0E 3OA VtSTA 
À Cmsão do Ekaça$ o 
Orçam6ntG. pat 
----fRÊM00 
- 
MUDO 102 NOU3AUMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSXO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
P A R E C E R D O RELATOR 
DISPE SOBRE fl'TSTITIJIR O PRO 
G-RAMA DE SEGtJR.AITÇA IItJNICIPAL 
AO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVI 
DTCIAS. 
PROCESSO N 918/9 
RELATOR NATAI'TAEL ALVES DO ITASCIITO 
PARECER IT 2O5/9 
Senhora Presirlente, 
Tendo siro pvocar'o pr ar parecer co Proje-
-to de Lei em epírrsfe, reconheço ser de inieresse gerl e traz be 
nef{cio aos munÍc1s. 
Por no ferir a Constiuiço Federal, estc 1e 
acorro com o Regimeno Interno e cmprco no art. 82inciso =VIII 
da Lei Orgnicc. 
Assim seno, sou te parecer vor(vel a su 
aprov ç o. 
o p-recer S. ).1. J. 
!T-Á!LZ1ÀLVE3 DOINTO 
Relctor 
SALA JAS COIS3ES - BOA VISTA - RR, 14 e rezem1ro 3e 1.99' 
ESUADO íL NORAUMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
P A R E C E R DA COISSO 
A C0II3SO DE FflT»TÇAS E ORÇMENTO, PprovP e recomen o perecer 
nQ 05/9 'o Sr. Re1tor. 
SALA DAS COEISSES - BOA VISTA - ER, 14 e rezembro t9e 1.99' 
NATAN -. 1L, SC22TTTO Lia DA CONCEIÇÁO SILVA VTTURA 
Presiclente à Secretaria 
EJ 
Câmara Municipal de Boa V 
COMISSÃO DE FINANÇAS E CRQAMENTO 
A T A 
Aos 14 dias do mês de SET de mil novecen 
tos e noventa e quatro, às 12 horas, em uma das dependências 
da Câmara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comissão de Finan￾ças e Orçamento, sob a Presidência do Vereador NATANAEL ALVES DO 
NASCfl€NTO, presente a Secretária, Vereadora MA2IA DA CONCEIÇãO' 
SILVA VENTURA e o Membro Vereador VINGTUM GOUVEIA PRAXEDES, para 
apreciar o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a) NATANAEL 
NASCDVIENPO, que institui o programa de segurança municipal ao escolar e ai 
outras providncias. 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou a 
Sra.Secretária que fizesse a leitura do Parecer, em sejuLda a 
mesma colocou em votação a matéria, tendo receb:ido Parecer 
Favoivel 
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu or 
encerrada a reunião, da qual eu MARIA DA CONCEIÇãO VENTURA, la - 
vrei a presente ATA, que depois de lida e achada conformo vai 
por mim e por todos assinada. 
"SALA DAS COMISS ES, Boa Vista (RR), 14 de setem1ro de 1993. 
NATANAS AS NTO MARIA DA CONCEIÇãO VENTURA 
P 'esidente: - Secretri : - 
Território Federal de Roraima 
Câmara Municipal de Boa Vista 
CDMISSO DE EOUCÇO, CU1TOR, SUBE E ASSISIENCIA SOCIAL 
CÁÁRA MUCIPÁL rE B "TÀ 
A Com so de 
Acsên.a cc 1 p:'. a mV 
çQ1j '9
RESI ENTE 
d*._._.... 
Estado de Roraima 
Câmara 7Vunícipa1 de .Boa "Dista 
COMISSflØ DE EDUCAÇAD, CUUUI{A, SAUDE E ASSISIÊNCIQ SOCIAL 
P A R E C E R CO RELATOR 
DI3PE SOBRE: INSTITUI O PROGRAMA DE SEGU 
RANÇA MUNICIPAL AO ESCOLAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
PR0CES N 818/93 
RELATOR.Ver. HJMERO DE SOUZA CRUZ 
PARECER. 002/94 
Senhora Presidente, 
É oportuna a preocupaço da nobre Vereadora Vera Licia Be 
zerra, com a segurança dos alunos da rede municipal de ensino, haja visto o 
descaso das autoridades competentes com re1aço a este assunto. 
Vale ressaltar que foi aprovado neste Plenrio em 08/03/90, 
a Lei ng 222, criando a estrutura da Guarda Municipal, que tem como uma de 
suas atribuiçEes, o resguardo e a segurança dos Prdios e Logradouros Pibli￾cos Municipais, dentro da escola -da rede municipal de ensino. 
Sou contrrio a atuaço da Guarda Mirim no que diz respei￾to a segurança nas escolas municipais, conforme mensionado no Art. 32 do Ore 
sente Projeto, mesmo que seja esta atuaço no poste de orientaço, haja Vis 
to ter como finalidade a Guarda Mirim dar treinamento aos menores na atuaço 
do serviço .burocrtico nos rgos Piblicos e atravs de acordo na iniciativa 
Privada. 
É o Parecer S.M.J 
SALA DAS E0MISSES, em Boa Vista/AR- 07 de Março de 1994/ 
F-EiMEBJ SOUZ//'CRUZ NETO 
Relator 
FRANCISCO VIEIRA SAMPAIO 
1 
Estado de Roraima 
Câmara Á/unícipa1 de Boa Q)ista 
COMIS5AO OE EOUCAÇAg, CUL1Ufl, SAUDE E ASSISLÊNCI 1 SOCIAL 
P A R E C E R DA COMISSÃO 
A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, adota e reco￾menda o Parecer N2 002/93 do Sr. Relator. 
SALA DAS 0OMISStES. Boa Vista-AR, 07 de Março de 1994. 
MEÁDE Z CRUZ NEO 
Prni r1enf 
VALC A FIGUEIRA SILVA 
Secretaria 
Membro 
IRA SAMPAIO 
Terrïtúrio Federal• de Roraima 
Câmara Muniçipal de Boa Vista 
CMISS0 ilE [OUCÇO, CII[TLII, SOD[ E ASSISMICIASC1L 
A T A 
Aos SETE dias do mês de MARÇO de mil novecentos 
e noventa e quatro, às 10:00 horas, em uma das dependências da 
Câmara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comissão de Educação 
Cultura e Assistência Social, sob a Presidência do Vereador HO-
€RO DE SOUZA CRUZ NETO, presente a Secretária Vereadora VALCI￾RA FIGUEIRA DA SILVA e o Membro Vereador FRANCISCO VIEIRA SAN - 
FAlO para apreciar o Parecer do Relator de autoria (10 (a) VerC:a 
dor (a) Hrmero de Sota.Cu Neo ddd ao Projode Li n 061,24 de 
oibco de 193, Institui o Prog'rana de,Sirana Munci1 aó EscoId're d 
outtaà providéncias, de aut'orià da Vèreãd6ra Vera Lúcia Araijo Bezerra. 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou a 
Sra. Secretária que fizesse a leitura do Parecer, 'em seguida o 
mesmo colocou em votação a matéria, etndo recebido parecer 
FAVOR&VEL 
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Pr .i.drio deu por 
encerrada a reunião da qual eu VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA,iav'ei 
a présente ATA, que depois de lida e achada conformo vai por 
mim e por todos assinada. 
" SALA DAS COMISSÕES, Bo Vista (RR), 07 de março 
de 1993. 
HO% UA ' NE FIGUEIRA DA SILVA 
P n 
r 
residete:- / Secretária:- 
Membro: - 
Estado de Roraima 
Cãinara 3VCunicÍpQt de 93oa "Visiui 
FOLHA DE VOTAÇÃO 
SESsÃO ORDINÁEIA DE 02 DE MAIO 1994. 
ORDEM DO DIA: EM 12 Discuss&o, Votação e Aprovaço, Projeto de Lei 
n2 061, de 24 de novembro de 1993, de autoria da Vereadora Vera Lii￾ia Rezerra, que ftise sobre Institui o Programa de segurança Munici 
ao Escolar e da outras providnc±as. 
PROJETO DE LEI ................................. (X ) 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ( ) 
PROJETO DE RESOLUÇÃO ( ) 
REQUERIMENTO ............................. ( ) 
OUTROS 
Em i VOTAÇAU 
NOMES — — — J1M NAO 
ALFONSO RODRIGUES DO VALE PSDB 
ERANC ISCO FLM.ARION PORTETA PPR 
FRAflCISCO VIEIRA SAMPAIO PPR 
GERALJ MOREIRA DA SILVA FL 
}{ELDER TEI:IRA GROSSI O PMDB 
HOMERO DE SOLZA CRUZ RETO PEL 
JADER LINHARES PFL 
Má ALICE DE ANDRADE GOMES PTB 
Má DA CONCEIÇÃO SILVA VENTURA PTB 
Má DE LOURDES PINHEIRO PTB no vota 
NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO PTB 
RAIMUNDA DARCI A. DE FREITAS PDT 
THAUMATURGO O. M. DO NASCIMENTO PFL 
URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO PTB 
Avenida Ene Garcez, 1264 - Cctro — Fones: (095) 2244i61 e 224-7 -- - 
Estado de Roraima 
Câmara c.kcunicipa1 de BoaT 
1OC4)ITAS FILHO 
ÇETÁRIO: - 
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro Fone; (095) 22411€ 
Estado de Roraima 
Câmara OVCunicipal de Boa "7)isia 
FOLHA DE VOTAÇÃO 
SESSÃO _(ïRD]INRTA DE 04 DE 3994. 
ORDEM DO DIA: m 2 T)TCTTRF0, V0TAÇ0e APR0VAÇQ, PROe1TETO DE, N 
061, de 24 de novembro de 1993, INSTITJI O PROGR.1VIA MUNICIPAL AO ESCO 
LAR E D.L OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de autoria da Vereadora VERA LdCIAARAII 
JO BEZERRA 
PROJETO DE LEI .14o. .0.61,. .de. 24. Àe. Ao.v'o. Clo. 1993 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO 
REQUERIMENTO 
OUTROS 
( x ) 
( ) 
( ) 
VOTAÇAO 
SIM NAO 
ALFONSO RODRIGUES DO VALE PSDB ..... 
PRANCISCO .PLAP&ARION PORTETA PPR 
FRAITCIO VIEIRA SAMPAIO PPR 
GERAL] MOREIRA DA EIIVA 
HELDER TEIXEIRA G-ROSSI O P1M3 
HOMERO DE SOLZA CRUZ iETO PFL ....., 
JADER LINHARES PFL ___-- 
M? ALICE DE ANDRADE GOMES PTB 
M4 DA CONCEIÇÃO SILVA VENTURA PTB 
Má DE LOURDES PINHEIRO PTB VQT 
NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO PTB 
RAIMUNDA DARCI A. DE FREITAS PDT 
THAUMATURGO C. M. DO NASCIMENTO PFL 
URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO PTB >& 
o 
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 2244161 e 224-7305 - Y'a V ii'aima 
lp 
Estado de Roraima 
Câmara Jvcunici pai de Boa Q)ista fi 02 
o 
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224•4161 e 224-7365 oa 
ESTADO DE RORAIMA 
04mara j/tMiioipt1 he £,a q9ista 
PROJETO DE LEI N° 61 , DE 24 DE NOV. DE 199 3. 
INSTITUI O PROGRAMA DE SEGURANÇA 
MtJNICIPAL AO ESCOLAR E DÁ OU 
TRÁS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu 
sanciono a seguinte 
LEI 
Art. i - Fica instituÍdo o programa Municipal de Segu￾rança Escolar destinado a proporcionar maior segurança as crianças da rede Munici 
pai de Ensino. 
Art. 2 - O programa constante do Artigo 12 tem por fina 
lidade: 
1 - Proporcionar maior segurança as crianças da rede Mu 
nicipal de Ensino. 
Contribuir com a educaço para o transito nas reast 
proximas dos Estabelecimentos Escolares. 
Dotar as Escolas Municipais de sinalizaço necess￾rias a educaço e prevenço ou acidentes entre crianças e veÍculos. 
Art. 3Q - }ra alcançar a finalidade do presente progra￾ma o Poder Executivo Municipal, oolocará nas unidades escolares, componente 
2 ~9
ESTADO DE RORAIMA 
- Câmara Municipal de Boa Vista 
cont. .. f 1.02 
da Guarda Mirim Municipal devidamente instituido para orientar crianças e morado￾res da localidade. 
Art. 4 - Poderá o presente programa ser extensivo às Esco 
las Pb1icas Estaduais, mediante convnio a ser finado neste sentido entre o. 
respectivos Poderes Executivos. 
Art. 5Q - Esta Lei :entiará em vigor na data de sua publica￾çao, revogadas as disposiçes em contirio. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-Roraima, em 05 
de maio de 1994. 
EEZL jucÂ. 
Prefeita: - 
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224.4161 e 224-7365 - Boa Vista-fiA 
________________________ ESTADO DE RORAIMA 
- Câmara Municipal de Boa Vista 
LI N9 3419 DE 29 DE AG-OSTO DE 1994. 
DISPÕE SOBRE: INSTITUI O PROG-RAMA 
DE SEGURANÇA 1VIIJNICIPAL AO ESCOLkR 
E DÁ OUTRAS PROVIDINCIAS. 
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo nos termos 
do § 79 do art. 66, da Constituiço Federal a seguinte: 
L E I 
Art. 19 - Fica instituido o programa Muni 
cipal de Segurança Escolar destinado a proporcionar maior segirança 
as crianças da rede Municipal de Ensino. 
Art. 2 - O programa constante do artigo 
12 tem por finalidade: 
1 - Proporcionar maior Segu.rança as cri 
anças da rede Municipal de Ensino. 
II - Contribuir com a educaço para o 
transito nas areas pr6ximas dos estabelecimentos escolares. 
III - Dotar as Escola:e Municipais de sina 
lizaço necessárias a educaço e prevenço ou acidente entre crianças 
e veículos. 
Art. 39 - Para alcançar a finalidade do 
presente programa o Poder Executivo Municipal, colocará nas unidades 
escolares, componentes da G-uarda Mirim Municipal devidamente instituj 
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224.4161 e 224-7365 - Boa Vista-Rfl 
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 2244161i224-7365BOa Vista~ 
/ 
ESTADO DE RORAIMA P1. 02 
Câmara Municipal de Boa Vista 
do para orientar crianças e moradores da localidade. 
Art. 42 - Poderá o presente programa ser 
extensivo às escolas Fdblicas Estaduais, mediante convnio a ser fir 
mado neste sentido entre os respectivos IPoderes Executivos. 
Art. 52 - Esta Lei entrara em vigor na 
data de saa publicaçao, revogadas as disposiçes em contra'rio. 
Gabinete do Presidente da Câmara Munici 
pal de Boa Vista - IRR, em 29 de agosto de 1994. 
L L\s TEDIRÀ cossi 
Vice-Prsjdete :- 
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 - Boa Vista-fifi 
á 
pes3oa1 Civil 
obríqacoes patrona is 
sateria 1 de con&se 
i1enracao de servicos pessoais 
ontros serv ices e encargos 
diversas despesas de custeio 
Sentenca indiciaria 
Despesas de exerc anteriores 
TRANSFERENC CORRTES 
Transferenc ias ITiterqouernaseniais 
Trausferenc ias Operacionais 
Transferenc ias a pessoas 
Inativos 
Pensionistas 
Salario-Fasilia 
Apoio Financeiro a Estudantes 
Encargos cos o Pasep 
DESPESAS DE CAPITAL 
3.986 .Wfi,' 
3.496.832,67 
1.144.381,64 
1.129.983,36 
14.398,28 
528.569,62 
1 .4.661,41 
498.893,81 
357.281,68 
1.6%,43 
8.831,18 
9.334,78 
3.537,17 
4899,73 
1.312.332,68 
1.387.182358 
1.238.667,22 
68515,36 
2.658 842,I2jDESPESAS COREDTES 
2208,4?DESPESA5 DE OJSIEIO 
233.348 
36.605, 
5.345, 
213.848, 
28.348, 
18.859,61 
6.598,06 
3.062,72 
2.237,69 
1.297,65 
1.749,83 
1.749,63 
2.389.967,16 
1.942.836,12 
1.872.618,11 
18.824,12 
1 
58 .387,89 
58.387,89} 
367.131,04 
345.052,73 
38 .318,68 
905.316,691 
Inuest isentos 
obras e insta lacoes 
Equipasentos e Mat Persanente 
Aquis Tit Repr Capital Integralizado 
IWJERSOES F IICE IRAS 
905.316,691 
661, 165,87 
591.353,191 
809,351 
7.382,141 
61.628,991 
OBRAS E INSTALACOES 
JIS.TIT.REPR, CAPITAL INTEGRALIZADO 
TRSFER})1C IAS DE CAPITAL 
AHORTIWCAO DA DIVIDA CONTRATADA 
5.158,82 
5.158,02 
segue.. .fl @E 
DÁ- áriu-Odri-ial do Múnko 
Criado pelo Decreto ai 2171. 
de 12 de abril de 1993 V1 
Ano - 1 segunda-feira, 26 de setembro de 1994 n9 186 
ATOS DO PODER EXECUTIVO 
RELTORIO DODCWTARIA PEI1UPA NJICIPAL DE DOA VISTA - 
1 BESTRE I(CORCN1DA RECEITA E DESPESA SECRETARIA PIICIPAL DE FINNICAS - ii.: (f I) ART 87 DA LEI ORICA DO UICIPIO DE DOA VISTA - 
LEITAS CORIENTES 
11f TLIUTARIAS 
J DOSTOS 
I.P.T.0 
LTJ. 1 
I.S.S. 
I.V.U.0 
TAXAS 
WEITAS PATRIMONIAL 
RECEITAS IMOBILIARIAS 
LJDIIOS 
RECEITAS DE VALORES MOR ILIARIOS 
RECEITA INDUSTRIAL 
RECEITA DE USINA DE LIXO 
TIISFERICIA CORRENTES 
TSFERX IAS DA M1AO 
COTA-PARTE DO Fffi 
TMSFERIA DO I.R.R.F 
COTA-PARTE DO 150 
ITRAS TI1NSFDA UNIAO 
CO!IV}IOS 
T(SFERDRIAS DOS ESTADOS 
COTA-PARTE DO I.C.N.S 
COTA-PARTE DO I.P.V.A 
OUTRAS RECEITAS COERUTES 
RECEITAS DE CAPITAL 
OPEIWX)ES DE CREDITO 
ALIE~ DE BDS 
TSFERCIAS DE CAPITAL 
11ISFERICIAS DA LIAO 
COTA-PARTE DO F.P.M 
transferencia do ITR 
cota-parte do 150 
xitras trausferencias da Llniao 
2 
pag. d13 ____ 
26 de seteisbeo de 199 
wTORIo DA FJ(EC .OacmTaRIA JJLI-I994 PREFEITURA 1IJNICIPAL DE MA VISTA - ER 4oII1STRE DA OWiDA RECEITA E DES?IA (f 1 fl!Z-coniiaci) SECRETARIA NLR(ICIPAL DE FINAIICAS - i::u.i ART 87 DA LEI ~ICA DO MMICIPIO DE IDA VISTA 
R E C E I T A DESPESA 
/ 
TRANSFER1CIA DOS ESTADOS 244.158,82 7,1 
cota-parte do E C 1S 230.035,16 
cota-parte do 1 P li A 14.115.66 
TOTAL GERAL DA RECEITA ARRECADADA 354.1.8111 TOTAL GERAL DA DIPFA EXPEM 5.299.259,08 
BDA VISTA, 31 DE AGOSTO DE 1994. 
Saftlfl0 Corrês Neto 
Oir Vp0 do Co,ibiIldsdii 
ClC 018•2599221D 
CRC 3$79/AM 
e
duardO de flgueredo 
:. 
AcIo Fvic Vlqir And'ad 
8.0. M.i'lii do 
PODER EXECUTIVO 
Diário Oficial do Município 
cria.do pelo D.,..-.tu u.- I71. 
de ~ ~ 13 de Boa Vista 
Editado pela Assessoria de Imprensa da 
Fundação de Educação, Ciência e 
Cultura de Roraima (FECEC) 
Administraço e Redação: 
Rua Araújo Filho, n2 703 
Centro Boa Vista - Roraima 
Telefone: (095) 224-9455 
O material para publicaçAo será 
recebido nos dias úteis até às 17 horas. 
Prefeita 
Teresa JucL 
Uiç.-Pref cita 
Zara d. Fatna Bot.to d. OWveira 
SecretírIos plunócipais 
SecretarIa Munõcipal de Ad.lnõstraçO 
Diva da Silva Blglia 
Secret&rlo lun4clp*I d. Fanças 
Aócio FLvio Ui•ir& Andrada 
S.cr.tLrla I1uncipaI de Educaço 
Delacir de Meio Lha 
5.cr.trbo flunicaI de Saude 
Hho da Silva Rosario de Macedo 
secretÁrio Municipal de Obras e Urbanlso 
José Duort. Fontoura Neto SecretÁria )(unicipal de D.s.flVolViSSCfltO Social 
Maria de Lourdes Souto Maior Cavalcanto 
S.cret. Munio. de Serviços Publicas e Interior 
Doni& P,dro Rios P.ixoto 
Secretário Municipal de Plan.JaentO 
Arthur Machado FJ-io 
Procurador Geral do Municiplo 
Maryvaido Bassal de Freire 
Presidente da EMHUR 
Jogo Batista de Meio NonO 
Presidente da FECEC 
Lanamara de Pinho Rodrigues 
Assessor de Co,sunioaçSO Social 
Sócrates Arantes 
PODER LEGISLATIVO 
Pr.sld.rit. 
Maria de Lourdes Pinheiro 
Uêc.-Pr.sld.nt. 
Hélder, Teixeira Grossi 
12 -S.crtÁrIo 
Urzeni da Rocha Freitas Filho 
2 - S.cr.tÁrla 
Raimunda Darci Alencar de Freitas 
U.r.ador.s 
AlFonso Ro1guu's do Vai. 
Francisco i.ira Sajipaio 
C.raldo.Mor.ia da SIk'a 
Hwbrto Santos de Caiwos 
I4oi.ro de Souza Cruz Neto 
JÁd.r Lars 
Maria Aic• de Andrad. Gon.s 
Maria da Conc.iço Sva .i.ntura 
Natana.I Akise do Nascfl.nto 
Thaujaturgo César Morra do Nasc,m.n€o 
VaIca Fjou.fra da Sàva 
Vera L1cIÍ Arajo B.z.rra 
- Ijngtum Gouv.a Prax.de 
miam __ 3 
26 de st.isbro d. 1994 
pag. 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 
SEMOU/PORTARIA N°191/94 
O Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, usando de suas 
atribuiçÓes legais, resolve: 
Designar o servidor, Francisco de Assis Resende, Engenheiro 
Civil, CRÈA 1 580-D-AM-RR, lotado nesta Secretaa, para, fiscalizar e 
receber os serviços executados na conclusão do Centro de Saúde do 
bairro Tancredo Neves, sob a responsabilidade técnica da firma Setenco 
Const. Projet. e Consul. Ltda. 
Dê-se ciência e cumpra-se. 
Boa Vista-RR, 19 de agosto de 1994. 
José Duafle Fontoura Neto 
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo 
PREFEITURA DE 
Trabalhando com Amor 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
DEPARTAMENTO DE PESSOAL 
Chamada de Empregado 
A Diretora de Pessoal da Prefeitura Municipal de Boa Vista-RR, 
convida o servidor Francisco Nunes do Nascimento, Auxiliar de Servi￾ços Diversos, .etra 'C", a comparecer naquela Diretoria de Pessoal, 
com prazo de 3 (três ) dias, a partir desta data, para reassumir suas 
funções, sob pena de ser enquadrado no que determina o Art. 214, Inci￾so II da Lei n0 10 de 16 de agosto de 1973. - 
Departamento de Pessoal da Prefeitura Muniéipal de Boa Vis￾a-RR em 22 de setembro de 1994. 
i Leita Carneiro de MeIlo 
PREFEITURA DE 
Trabalhando com Amor 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
DEPARTAMENTO DE PESSOAL 
Chamada de Empregado 
A Diretora de Pessoal da Prefeitura Municipal de Boa Vista-RR, 
convida a servidora Maria Tereza Lopes Ferreira, Professora de 10 
Grau 40 horas, a comparecer naquela Diretoria de Pessoal, com prazo 
de 3 (três) dias, a partir desta data, para reassumir suas funções, pois a 
mesma encontra-se faltando desde o dia 12.08.94, sob pena de ser en￾quadrada no que determina o Art. 214, Inciso li da Lei n° 10 de 16 de 
agosto de 1973. 
Departamento de Pessoal da Prefeitura Municipal de Boa Vis￾ta-RR, em 21 de setembro de 1994. 
Leila Carneiro de MeIlo 
Diretora do Departamento de Pessoal 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EDITAL DE TOMADA DE PREÇO N° 2/94 
A Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional do Mu￾nicípio de Boa Vista-EMHUR, através de sua Comissão Permanente de 
Licitação, torna público e dá ciência a quem interessado for, nos termos 
da lei 8.666, que à 15:00 horas do dia 29 de setembro de 1994, na sala 
de reuniões da EMHUR, sito à Av. Ville Roy, n° 2319-E, Aparecida, na 
cidade de Boa Vista - Roraima, receberá e abrirá propostas para locação 
de veículos utilitários e de passeio. 
O Edital encontra-se a disposição dos interessados no endere￾ço acima especificado, dentro do horário comercial. 
Boa Vista, 9 de setembro de 1994. 
Comissão Permanente de Licitação 
Presidente 
ATOS DO PODER 
LEGISLATIVO 
LEI N°338, de 29 de agosto de 1994. 
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faço sa￾ber que a Câmara Municipal Aprovou e eu promulgo nos termos do § 70 
do Art. 66, da Constituição Federal a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica declarado de entidade de utilidade pública, a nível 
Municipal, a Associação de Assistência Social "João Lindoso", fundada 
em22.11.1g86. 
Parágrafo winico - A Associação de Assistência Social "João 
Lindoso" congrega o Hospital João Lindoso definida como entidade pú￾blica sem fins lucrativos. 
Alt 20 - Fica a Associação de Assistência Social "João Lindo￾so" apta ao gozo dos benefícios inerentes às entidades sem fins lucrati￾vos, a nível municipal. 
Art. 36 .- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
pag. ____ na ae s•t•Mbro d• 1994 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Vice-Presidente da Câmara Municipal, em 29 de, 
agosto de 1994. 
Helder Teixeira Grossi 
Vice-Presidente 
LEI N°339, de 29 de agosto de 1994. 
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista laço sa 
ber que a Câmara Municipal Aprovou e eu promulgo nos termos do § 70 
do Art. 66, da Constituição Federal a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica criado o Conselho Municipal de Administração 
Superior, cuja Presidência será exercida pelo Prefeito Municipal. 
Art. 20 - O Conselho mencionado no caput' do art 10 terá 
funções normativas, disciplinares e dekberativas da administração muni￾cipal, alusivas à definição da política organizacional, pessoal, salarial, de 
treinamento e de planejamento interno. 
Art. 30 - O Conselho Municipal de Administração Superior será 
composta por colegiado da seguinte forma: 
- Prefeito Municipal 
II Representante da Câmara Municipal 
III - Secretário Municipal de Administração 
IV - Representante dos Orgâos de Administração indireta e 
fundacional do Município 
V - Procurador Geral do Município 
VI - Presidente do Sindicato dos Servidores Municipais 
VII - Representantes dos Contribuintes 
Art. 40 - Dentro de 60 (sessenta) dias a contar da aprovação 
da presente Lei, o Executivo Municipal definirá o Regimento Interno do 
Conselho relativo à sua organizaçâo, funciona:ento e provimento das 
representações. 
Art. 50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições. em contrário. 
Gabinete do Vice-Presidente da Câmara Municipal, em 29 de 
agosto de 1994 
Helder Teixeira Grossi 
Vice-Presidente 
LEI N° 340, de 29 de agosto de 1994. 
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faço sa￾ber que a Câmara Municipal Aprovou e eu promulgo nos termos do § 70 
do Art. 66, da Constituição Federal a seguinte Lei: 
Art. 10 - Ficam os proprietários de postoc de cobustíveis obri￾gados a fornecer aos seus empregados 1 rentistas um mínimo de 2 (dois) 
copos, tipo médio, de leite em liquido diariamente em sua jornada de tra￾balho. 
Parágrafo único - Entende-se por frentista, o empregado que 
trabalha diretamente com as bombas de abastecimento, sujeito a exa￾lação dos gases dos combustíveis. 
Art. 28 - O não cumprimento do disposto no alt 10 implicará no 
cancelamento do Alvará de funcionamento do Posto. 
Parágrafo Unico - A comprovação do não atendimento a que 
se refere o alt 20 será avaliado por denúncias dos interessados ao órgão 
fiscalizador do Ministério do Trabalho que dará ciência da empresa 
transgressora. 
Art. 3' - Para ampla divulgação e conhecimento dos interessa￾dos, deverão ser fixados no quadro de aviso dos Postos, cópia desta Lei. 
Ali. 4' Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçâo, re￾vogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Vice-Presidente da Câmara Municipal de Boa Vis￾ta-Roraima, em 29 de agosto de 1994. 
Helder Teixeira Groul 
Vice-Presidente 
LEI M' 341, de 21 de agosto de 1114. 
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, laço sa￾ber que a Câmara Municipal Aprovou e eu promulgo nos termos do § 70 
do Art. 66, da Constituição Federal a seguinte Lei: 
Art. 1' - Fica instituido o programa Municipal de Segurança 
Escolar destinado a proporcionar maior segurança as crianças da rede 
Municipal de Ensino. 
Ad. 2' - O programa constante do artigo 10 - tem por finalida￾de: 
- Proporcionar maior Segurança às crianças da rede Munici￾pal de Ensino. 
II - Contribuir com a educação para o trânsito nas áreas prõxi￾mas dos estabelecimentos escolares. 
III - Dotar as Escolas Municipais de sinalização necessárias a 
educação e prevenção ou acidente entre crianças e veículos. 
Art. 38 - Para alcançar a finalidade do presente programa o 
Poder Executivo Municipal, colocará nas unidades escolares, compo￾nentes da Guarda Mirim Municipal devidamente instituida para orientar 
crianças e moradores da localidade. 
Art. 40 - Poderá o presente programa ser extensivo ás escolas 
Públicas Estaduais, mediante convênio a ser firmado neste sentido entre 
os respectivos Poderes Executivos. 
Art. 50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua public, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Vice-Presidente da Câmara Municipal, em 29 de 
agosto de 1994. 
Helder Teixeira Grossi 
Vice-Presidente 
PORTARIA N° 82/94 
A Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 32 inciso XX da Reso￾lução n° 37 de 4 de abril de 1984, resolve: 
Exonerar do Gabinete da Presidência, Maria de Lourdes Linha￾res Cruz, do Cargo em Comissão de Auxiliar Comunitário N-5 a partir de 
31 de agosto de 1994. Nomear Rita da Silva Macêdo para exercer o - 
Cargo em Comissão de Auxiliar Comunitário N-5 de acordo com a Re 
lução no 76 de 31 de maio de 1994, com efeito a partir de 10 de si 
bro de 1994. 
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. 
Boa Vista-RR, em 12 de setembro de 1994. 
Maria de Lourdes Pinheiro 
Presidente 
PORTARIA N° 81/94 
A Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso de 
suas atribuições que lhe sâo conferidas pelo Art. 32 inciso XX da Reso￾lução n° 37 de 4 de abril de 1984, resolve: 
Exonerar do Gabinete do vereador AUonso Rodrigues do Vale, 
Jacelane Braga Granjeiro, do Cargcem Comissão de Auxiliar Comunitá￾rio N-5 a partir de 31 de julho de 1994 Nomear Antonio Aguiar Bezerra 
para exercer o Cargo em Comissão de Auxiliar Comunitário N-5 de acor￾do com a Resolução n° 76 de 31 de maio de 1994. comeleito a partir de 
10 de setembro de 1994. 
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. 
Boa Vista-RR, em 8 de setembro de 1994. 
Maria de Lourdes Pinheiro 
Presidente 1 
Estado de Roraima 
Cámara OVunicipa1 de .Boa Q)ista 
1 
- 
D4•l 1 '! 'T T:' o "J" no— 
cr'ttnn, o d!zci.1tri! ont cizo 
n;ç o 
'-- 1 
c rrc -nto 'rojcto Co 
'- C 01W. 
t •- 
- 
- -. -- 
b-"r ae 
.c U.L. p.,JbU 
.-'- 
ML 
1 
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 2244161 e 224-7365 - Boa Vista - Roraima 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara J/'t4nicipa1 he £ 
PROJETO DE LEI N° 61 , DE 24 DEnoemDE 199 
IIISTITUI O PcLL& D3 SE 
GUZMçA LUNICIPAL AO BSCO 
LAR E Di OUTflAS P1OVIDÉN￾CIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu 
sanciono a seguinte 
LEI 
Az't. 12 Pica instituido o prograza Luni 
ci1i1 de Segurança Escolar destinado a proporcionar maior 
Segurança ao crirnçae ca rede Lunicipal de Enoino. 
Art. 22 - O rcgraa eonstantc do Artigo 
12 tom por £in'1idc: 
1 - iropc4rcicn.r itcr Segurança as cri￾anças da rodo Lunicip.l de Ensino. 
II - Contribuir com a educaco para o 
transito nas arear, pr6ximrn dos bceciaentos iocolarez. 
III - Dotar as Escolas Luniciraia de sina 
1izacio neceeerias a educação e prevenção ou acidente 
entre crianças e ve cu1 os. 
Estado de Roraima 
Ccmara c17VCunici pai de íBoa Q)ista 
Cont. 
Art. 3 Para alcançar a firilidade do 
proccnto pxcrazia c roder EXOcutio Lunícipal, colocartf nas 
unídadon cocolares, componente da Guarda L:irim unicirLLi devi 
dazr.ento intitu±do para orientar cricnçaci e noridaree da loca 
lidade. 
Art. 4 - Poder o proccute projrama ser 
A extenzivo às Escolao Publicas EtaduaiQ, mediante convenio a 
ser firmado neato 8entido outro os roopectivo Poderos ocu￾tivoe, 
Art. 52 Esta Lei entrara em vigor na da￾ta de cua publiciço, revogado3 as dicpociç6ec em contrdrio. 
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224•4161 e 224-7365 - Boa Vista - Roraima 
N 
Estado de Roraima 
Cárnara .27Cuníci pai de íBoa '7)ista 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO EI 
PARECER DO RELATOR 
INSTITTJT O PROGPAT/IA DE SECTJT?idT 
ÇA MT.TNICIPAL AO ESCOLAR E DiÇ 
OTJTI?AS PROVIDÈNCTAS. 
PROCESSO N2 818/93 
RELATOR: VEREADOR ALFONSO RODRIGTJES 
PARECER N /93. 
Sen1ora Presidente, 
Tendo siclo avocado pare emitir perecer no 
presente Projeto de Lei q'.le institii o Progr.ne. de Segirança TT;ini 
cipal do Escolar e de oiitrr's providncias. 
Por no ferir a Constituiço Fcderi, Eei￾mento Tnterno nem a Lei Orgnica. Sou de parecer fevorvel. 
o parecer S.M.J. 
ALFON ,O ODT?TCTES 
RELATOR 
Estado de Roraima 
Câmara 4'Cunici pai de fBoa Q)ista 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FI 
PARECER 
= 
DA COMISSXO = = = 
A Comisso de Legislaço, Justiça e Reclaçao Final, adota 
e zeøomenda o Pax'eoer n0 086/93, do Sr. Relator: 
"SA.IA DAS OOMISSES", em Boa Vista/RR, 09 de dezembro de 1993. 
Ver. Dr. JADER LINHÉLRES 
Presidente 
Ver, AINSO JDI SE DO VAIE 
Seoretrio 
Ver. MO DA CONCEIÇXO S. VENTURA 
Membro 
Estado de Roraima 
Câmara 4Cunícipal de fBoa Pista 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FIN 
PARECER DO RELATOR 
INSTITTJI O PROGRAT'IA DE SEC-rnAIT 
ÇA MTNICTPAL AO ESCOLAR E 
OTJTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PROCESSO Ng 818/93 
RELATOR: VEREADOR ALFONSO PODHIGTJES 
PARECER NQ /93. 
Senhora Presidente, 
Tendo sido avocado pare eniit.r parecer no 
presente Projeto de Lei qie instit.xi o Programa de Segrança Mini 
cipal do Escolar e ds oatr's providncias. 
Por no ferir a Constituiço Feder1, Regi￾mento Interno nem a Lei Orgnica. Sou de parecer f17-orrve1. 
o parecer S.M.J. 
ALFON ,O ODPTSTTRS 
RELATOR 
Estado de Roraima 
Câmara Ovcunici pai de Boa Q)ista 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO EI 
PARECER DA COIVIISSÃO 
A Comissao de Legislaçao, Justiça e Redaçao Final, adota 
e recomenda o Parecer nQ 086/93, do Sr. Relator: 
"SALA DAS COMISSÕES", em Boa Vista/RR, 09 de dezembro de 1993. 
Ver. Dr. JkDER LII\THARES 
Presidente 
Ver. ALFONSOD IGUES 1)0 VAIE 
Secretario 
Ver. M DA C0NCEIÇ0 S. VENTURA 
Membro 
1' 
Estado de Roraima 
Câmara c7VCunicipal de .í&a Q)ista 
COMISSAO DE EOUCÇAO, CUI1UItO, SnUDE E ASSISIÊNCH SOCIAL 
fifi £. RELATOR 
DISIE SOBRE: INSTITUI O PF]GRAMA DE SEGU 
RANÇA MUNICIPAL P0 ESLAR E DÁ OUTRPS 
PRJVIDNCI. 
PFOCESSO N9818/93 
RELATDR.Ver. HOMEM DE SOUZA CRUZ 
PARECER. 002/94 
Senhora Presidente, 
É oportuna a .praocupaça da nobre Vereadora Vera Ltcia Be 
zarra, com a segurança dos alunos da rede municipal de ensino, haja visto o 
descaso das autoridades competentes com relaç.o a este assunto. 
Vale ressaltar que ?oi aprovado neste Plenrio em 08/03/90, 
a Lei n9 222, criando a estrub.ra da ~e Municipal, que tem como uma de 
suas atribuiçes, o resguardo e a segurança dos Prédios e Logradouros Ptb1t—
cos Municipais, dentro da escolas da rede municipal de ensino. 
Sou contrario a atuaço da Guarde Mirim no que diz raspei—
to a segurança nas escolas municipais, conforiie mensionado no Art. 39 do fli2 
sente Projeto, mesmo que seja esta atuação no poste de orienteço, haja Vis 
te ter como fina1dade a aarda Miram dar treinsmento aos menores na atuaço 
do serviço burocrtica nos 6rgãos Pb1icos e atravs de acordo na iniciativa 
Privada. 
p Parecer S.M.J 
SALA DAS COMISS&S, em Boa Vista/RA— 02 de Março da 4. 
ZUNEM 
Relator 
VNk 
Estado de Roraima 
Câmara c5VCunícipal de [Boa ))ista 
COMISSAO DE (DUCAÇAO, CULIUIUI, SAÚDE E ASSISTÊNCH SOCIAL 
PARECER 
_ - - - - .. - 
DACOMISSZO 
_øø - - - - - - 
A CEMXSSD DE EWCAÇ0, CULTUR*, SNBE E /38X6TeNCXA SOCIAL, adota seraco￾metida o Parecer N2 002/93 do Sr. Relator. 
SALA DAS 00MISSaES. 8a Viste-AR, O? de Mebço de 1994. 
HW LMEE M `~- És o U 7 zc. ~R N E TMC VALCIRA FIGUEIRA SILVA 
Praaiderite Secretaria 
FRPNCISCO VIEIRA SPMPAIO 
Membro 
Estado de Roraima 
Câmara 7Vunicipa1 de Boa mista 
PROJETO DE XJEI NQ 0031 DE 20 DE ABRIL DE 1994. 
E M E N D A (X) adiUva n.o 
) supressiva n.o 
) substitutiva n.o 
) separativa n.o 
) unitiva n,o 
destribuitiva n.o 
Proponho que seja acrescentado ao presente Projeto 
de Lei de Diretrizes 0rçamentrias o seguinte: 
1 - Constru.çao Centro de Saude no bairro Jockey 
Clube. 
3USTIFICATIVA: Atualmente os bairros do Jockey Clube, Pintolandia e 
Cambará necessitam deste Centro , urna vez qe o Centro de Sauid.e do Asa 
Branca no tem condiçae e de atender esta alta denanda. 
Boa Vista-RR, em 22.08.94. 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER DO RELATOR 
PROJETO DE LEI N2 0039 
DE 20 DE ABRIL DE 1994 
QUE ])1SPE SOBRE AS 
DIRETRIZES ORÇAMENTL - 
!TM11!W$'PARA O EXERCIdO' 
FINANCEIRO DE 1995 E 
DÁ OUTRAS PROVIDNC IAS 
PROCESSO N.9 241/94 
RELATOR: NAV.NAEL NÂSCENT0 
PARECER N2 00 5/94 
Senhora Pre si dente , 
Tendo sido avocad.o para emitir parecer 
sobre p Projeto de Lej nQ 003, de 20 de abril de 1994 de autoria 
do Poder Executivo, sou de parecer favor&ve1, por ser conet±tc 
onai e no ferir o regimert.o interno desta Casa. 
o parecer S.M.J 
SALA DAS CQv1ISSES, 17 de Agosto de 1994. 
NATANEL ALVES DO NASCIMENTO 
Relator 
Estado de Roraima 
Câmara ciVC unicipal de íBoa Q)ista 
PROJETO DE LEI NQ 003, DE 20 DE ABRIL DE 1994. 
E M E N O A (x) aditiva n.o 
) supressiva n.o 
) substitutiva n.o 
) separativa n.o 
) unitiva n.o 
destrbuitiva n.o 
Proponho que seja acrescentado ao presente Projeto de 
Lei de Diretrizes 0rçamentria o segu.inte: 
1 - A constn.ço de iinaaEsoola de 12 Grau na Co1nia' 
do SAMXN, looalizad€ no BV-8. 
3USTIFICA2?IVA: As cMçs desta Col6nia. estgo sem estudar, por 
no haver nenhwna escola, álem de acarretar a saCda dos 8010fl08 em 
busca de melhores cond.içes para sua fai1ia. 
Boa Vista-RR, em 22.08.94, 
Estado de Roraima 
Câmara L7YCunlcí pai de Boa Q)ista 
r COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO EI 
PARECER DO RELATOR 
PROJETO DE LEI NQ 0039 
DE 20 DE A3RIL DE 1994 
QUE DISPE SOBRE AS 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁ - 
RIAS PARA O EXERCÍCIO' 
PROCESSO N9 241/94 FINANCEIRO DE 1995 E 
RELATOR: JADER LINHARES DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 
PARECER NQ /94 
Senhora Presidente, 
Ap6s an1ise, verificamos que o pre￾sente Projeto de Lei se encontra dentro das formalidades le - 
gais. Entretanto, registramos a ausncia de prioridades com ' 
respeito ao Poder Legislativo nas metas apresentadas pelo Exe 
cutivo Municipal. 
Situaço que pode ser sanada durante 
os tr&tes do processo nesta Casa Legislativa, com as devi - 
das adaptaç&es, através de emendas e au.gestes, portanto sou 
de parecer favorável. 
o parecer S.M.J 
SAIA DAS CVIISSES, 22 DE AGOSTO DE 1994. 
JADJ1ARES 
Estado de Roraima 
Câmara Munícipal de Boa Q)ista 
PROJETO DE LEI N2 0039 DE 20 DE ABRIL DE 1994. 
EMENDA( ) aditiva n.o 
) supressiva n.o 
) substitutiva n.o 
) separativa n.o 
) unitiva n.o 
destrbuitiva n.o 
(x) modificativa n2 01/94 
Propon.ho que seja modificado a redaço do art. 42 e seu 
pargraf o 12 do presente Projeto de Lei, passando a ter a segxinte' 
redaço: 
Art. 42 - Na proposta orçamentaria para o exercício de 
1995, os valores da receita e da despesa sero estimados em preços 
vigentes em 30 de junho de 1994. 
12 - A receita será estimada pela tendência reali￾zada no presente exercíoo, nos efeitos de eventuais alteraç&es na 
iegisiaço tribttria e Fiscal. Na necessidade de contrataço de oj 
operaço de ordito para investimentos, deverá o Executivo solici - 
tar prévia auorizaço da C.mara Municipal de Boa Vista. 
Justificativa: Devido ao plano econ&mico, no necessidade de ati 
alizar os valores previstos para o orçamento de 1995, vez que no 
existindo inf1aço na pr6pria Lei 0rçamentria presume as receitas 
e despesas para o exercício seguinte. 
Boa Vista-RR, em 17.07.94. 
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Estado de Roraima 
Cãnlc?ra 1!VCunícipa1 de .3oa Q)ista 
PROJETO DE 
EMENDA4aditiva n.o 
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) substitutiva n.o 
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destrbuitiva n.o 
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Estado de Roraima 
Câmara V6unici pai de Boa Pista 
PROJETO DE 
E M E N O A ( aditiva n.o 
) supressiva n.o 
) substitutiva n.o 
) separativa n.o 
) unitiva n.o 
destribuitiva n.o 
Estado de Roraima 
Câmara Ovcunicipal de Boa Q)ista 
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Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224•4161 e 224-7365 - Boa Vista - Roraima 
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ESTADO DE RORAIMA 
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PROJETO DE LEI N° 67 , DE 24 DEnovembrDE 199 
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu 
sanciono a seguinte 
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