| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 1993 |
| Date | 1993-11-24 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE SEGURANÇA MUNICIPAL AO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 14036 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 49
Estado de Roraima
Câmara 1Á7Cunicjpal de Boa ,"2)ista
JUSTIPICÂTIVÃ
A segurança ao Escolar em Boa Vista suma necessidade constante, o dieciplinamento do ¶Irânsito próximo
aos estabelecimento deEnsirio necessita de acompanbamento e
apoio do poder Publico.
Com o presente projeto de Lei buscamos uma ao
luço educativa, confiavei com a participação dos poderes
constituidos e da populaço nas atividades educativas.
Buscamos o bem estd de todos através de proa
mas simples de alcance indefinido, mas de urra postura adequada as necessidades de crianças, jovens e adultos.
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224•4161 e 224-7365 - Boa Vista - Roraima
RECEBEMOS
CÂMARA MUN, DE BOA VISTA
....
Maria
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F6sov
C)
ESTADO DE RORAIM4
ilQ&mara 4Lsnicipa1 he
é.
PROJETO DE LEI N° 6'l
jD "JQCj
1
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JJ3
DE 24 DEnovembrDjE 199
INSTITUI O PROGRAMA DE SE
GtJRANQA MUNICIPAL AO ESCO
LAR E DÁ OTJTRAS PROVIDÉNCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI
.Art. 19 - Pica instituí'do o programa Muni
cipal de Segurança Escolar destinado a proporcionar maior
Segurança as crianças da rede Municipal de Ensino.
Art • 29 - O programa constante do Artigo'
12 tem por finalidade:
1 - Proporcionar maior Segurança as crianças da rede Municipal de Ensino.
II - Contribuir com a educação para o
transito nas aoas pr6ximas dos Estabelecimentos Escolares.
III - Dotar as Escolas Municipais de sina
lizaço neoessriao a educação e prevenção ou acidente
entre crianças e veículos.
Estado de Roraima
Câmara JVtunicipa1 de .oa Pista
Cont.
32 - Para alcançar a finalidade do
presente progrania o Poder Executivo Municipal, colocarg nas
unidades escolares, componen.te da Guarda Mirim Municipal devI
damente instituido para orientar crianças o moradorea da loca
lidado *
Art. 42 - Poderá o presente proama ser
extensivo às Escolas Píblicas Estaduais, mediante oonvënio a
ser firmadó neste sentido entre os respectivos Poderes Executivos.
Art. 52 - Esta LeI entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposiç6es em contrario.
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 - Boa Vista - Roraima
Estado de Roraima
Câmara OVCunícipal de .íBea 'Dísta
—COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FI
C1MARA MUN$CWAL DE BOt VIST!
A C. nisâO de Justiça e Redepara emitir paecer.
A~ o
o
o.
1,
a2LL) 1 1 a O 7
£LL2.
/ (I j
ALFONSO
PEAADO;R
RIGU
VE
/
Estado de Roraima
Câmara CÁ/Cunicipal de [Boa "Vista
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAl____________
PARECER DO RELATOR
INSTITUI O PROGRAMA DE SEGUR1N
ÇA MIIJNICIPAL AO ESCOLAR E DÁ
OUTRAS PROVIDËNC IAS.
PROCESSO NQ 818/93
RELATOR: VEREADOR ALFONSO RODRIGUES
PARECER N /93.
Senhora Presidente,
Tendo sido avocado para emitir parecer so
presente Projeto de Lei que institui o Programa de Segurança Muni
cipal do Escolar e dao outras providncias.
Por no ferir a Constituiçao Pederl, Regimento Interno nem a Lei Orgnica. Sou de parecer favorvel.
o parecer S.M.J.
ALFON O ODRIGUES
RELATOR
Estado de Roraima
Câmara '2JVCunici pai de Boa '7)ista
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FI
P A R E C E R DA COMISSÃo
A Comisso de Legislaçao, Justiça e Redaçao Final, adota
e recomenda o Parecer ng 086/93, do Sr. Relator:
ttSALP DAS C0MISSES", em Boa Vista/RR, 09 de dezembro de 1993.
jvtV
- -JffluIiièfr.
Ver. ALFONSOD rGj UESO VAIE
Secretrio
Ver. M DA CONCEIÇÃO S. VENTURA
Membro
Estado de Roraima
Cãmaa c/y'Cuníci pai de Boa 'Pista
—COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINA
Aos nove dias do mês de DEZ de mi]
e noventa e quatro, às 12:00 horas, em uma das dependências da
Câmara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comissão de Legisla -
ço, Justiça e Redação Final, sob a Presidência do Vereador JA -
DER LINHARES, presente o Secretário, Vereador ALFONSO RODRIGUES'
DO VALE e o membro Vereadora MARIA DA CONCEIÇÃO VENTURA, para
apreciar o Parecer do Pelator de autoria do Vereador (a) TADER LIIifiAIRES , que o programa de segurança municipal ao escolar e dá outras providencias.
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou a Sr.
Secretário que fizesse a leitura do Parecer, em seguida o mesmo'
colocou em votação a matéria, tendo recebido pa:recer
Favorvel
Nad;l mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por en
cerrada a reu:.iio, da qual eu ALFONSO RODRIGUES DO VALE, lavrei'
a presente ATA:, que depois de lida e achada coní:'orme vai por mim
e por todos a.sinada,
" SALA DAS Co::ISsES, Boa Vista (RR), 09 de dezembro de 1993.
JADER LINHARES ALFONSO RODRIGUES DO VALE
Presidente: - Secretario: -
MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA VENTURA
Membro: -
ESVAPO r
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
CÂMARA MUNCFÂL 0E 3OA VtSTA
À Cmsão do Ekaça$ o
Orçam6ntG. pat
----fRÊM00
-
MUDO 102 NOU3AUMA
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSXO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
P A R E C E R D O RELATOR
DISPE SOBRE fl'TSTITIJIR O PRO
G-RAMA DE SEGtJR.AITÇA IItJNICIPAL
AO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVI
DTCIAS.
PROCESSO N 918/9
RELATOR NATAI'TAEL ALVES DO ITASCIITO
PARECER IT 2O5/9
Senhora Presirlente,
Tendo siro pvocar'o pr ar parecer co Proje-
-to de Lei em epírrsfe, reconheço ser de inieresse gerl e traz be
nef{cio aos munÍc1s.
Por no ferir a Constiuiço Federal, estc 1e
acorro com o Regimeno Interno e cmprco no art. 82inciso =VIII
da Lei Orgnicc.
Assim seno, sou te parecer vor(vel a su
aprov ç o.
o p-recer S. ).1. J.
!T-Á!LZ1ÀLVE3 DOINTO
Relctor
SALA JAS COIS3ES - BOA VISTA - RR, 14 e rezem1ro 3e 1.99'
ESUADO íL NORAUMA
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
P A R E C E R DA COISSO
A C0II3SO DE FflT»TÇAS E ORÇMENTO, PprovP e recomen o perecer
nQ 05/9 'o Sr. Re1tor.
SALA DAS COEISSES - BOA VISTA - ER, 14 e rezembro t9e 1.99'
NATAN -. 1L, SC22TTTO Lia DA CONCEIÇÁO SILVA VTTURA
Presiclente à Secretaria
EJ
Câmara Municipal de Boa V
COMISSÃO DE FINANÇAS E CRQAMENTO
A T A
Aos 14 dias do mês de SET de mil novecen
tos e noventa e quatro, às 12 horas, em uma das dependências
da Câmara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comissão de Finanças e Orçamento, sob a Presidência do Vereador NATANAEL ALVES DO
NASCfl€NTO, presente a Secretária, Vereadora MA2IA DA CONCEIÇãO'
SILVA VENTURA e o Membro Vereador VINGTUM GOUVEIA PRAXEDES, para
apreciar o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a) NATANAEL
NASCDVIENPO, que institui o programa de segurança municipal ao escolar e ai
outras providncias.
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou a
Sra.Secretária que fizesse a leitura do Parecer, em sejuLda a
mesma colocou em votação a matéria, tendo receb:ido Parecer
Favoivel
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu or
encerrada a reunião, da qual eu MARIA DA CONCEIÇãO VENTURA, la -
vrei a presente ATA, que depois de lida e achada conformo vai
por mim e por todos assinada.
"SALA DAS COMISS ES, Boa Vista (RR), 14 de setem1ro de 1993.
NATANAS AS NTO MARIA DA CONCEIÇãO VENTURA
P 'esidente: - Secretri : -
Território Federal de Roraima
Câmara Municipal de Boa Vista
CDMISSO DE EOUCÇO, CU1TOR, SUBE E ASSISIENCIA SOCIAL
CÁÁRA MUCIPÁL rE B "TÀ
A Com so de
Acsên.a cc 1 p:'. a mV
çQ1j '9
RESI ENTE
d*._._....
Estado de Roraima
Câmara 7Vunícipa1 de .Boa "Dista
COMISSflØ DE EDUCAÇAD, CUUUI{A, SAUDE E ASSISIÊNCIQ SOCIAL
P A R E C E R CO RELATOR
DI3PE SOBRE: INSTITUI O PROGRAMA DE SEGU
RANÇA MUNICIPAL AO ESCOLAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PR0CES N 818/93
RELATOR.Ver. HJMERO DE SOUZA CRUZ
PARECER. 002/94
Senhora Presidente,
É oportuna a preocupaço da nobre Vereadora Vera Licia Be
zerra, com a segurança dos alunos da rede municipal de ensino, haja visto o
descaso das autoridades competentes com re1aço a este assunto.
Vale ressaltar que foi aprovado neste Plenrio em 08/03/90,
a Lei ng 222, criando a estrutura da Guarda Municipal, que tem como uma de
suas atribuiçEes, o resguardo e a segurança dos Prdios e Logradouros Piblicos Municipais, dentro da escola -da rede municipal de ensino.
Sou contrrio a atuaço da Guarda Mirim no que diz respeito a segurança nas escolas municipais, conforme mensionado no Art. 32 do Ore
sente Projeto, mesmo que seja esta atuaço no poste de orientaço, haja Vis
to ter como finalidade a Guarda Mirim dar treinamento aos menores na atuaço
do serviço .burocrtico nos rgos Piblicos e atravs de acordo na iniciativa
Privada.
É o Parecer S.M.J
SALA DAS E0MISSES, em Boa Vista/AR- 07 de Março de 1994/
F-EiMEBJ SOUZ//'CRUZ NETO
Relator
FRANCISCO VIEIRA SAMPAIO
1
Estado de Roraima
Câmara Á/unícipa1 de Boa Q)ista
COMIS5AO OE EOUCAÇAg, CUL1Ufl, SAUDE E ASSISLÊNCI 1 SOCIAL
P A R E C E R DA COMISSÃO
A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, adota e recomenda o Parecer N2 002/93 do Sr. Relator.
SALA DAS 0OMISStES. Boa Vista-AR, 07 de Março de 1994.
MEÁDE Z CRUZ NEO
Prni r1enf
VALC A FIGUEIRA SILVA
Secretaria
Membro
IRA SAMPAIO
Terrïtúrio Federal• de Roraima
Câmara Muniçipal de Boa Vista
CMISS0 ilE [OUCÇO, CII[TLII, SOD[ E ASSISMICIASC1L
A T A
Aos SETE dias do mês de MARÇO de mil novecentos
e noventa e quatro, às 10:00 horas, em uma das dependências da
Câmara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comissão de Educação
Cultura e Assistência Social, sob a Presidência do Vereador HO-
€RO DE SOUZA CRUZ NETO, presente a Secretária Vereadora VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA e o Membro Vereador FRANCISCO VIEIRA SAN -
FAlO para apreciar o Parecer do Relator de autoria (10 (a) VerC:a
dor (a) Hrmero de Sota.Cu Neo ddd ao Projode Li n 061,24 de
oibco de 193, Institui o Prog'rana de,Sirana Munci1 aó EscoId're d
outtaà providéncias, de aut'orià da Vèreãd6ra Vera Lúcia Araijo Bezerra.
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou a
Sra. Secretária que fizesse a leitura do Parecer, 'em seguida o
mesmo colocou em votação a matéria, etndo recebido parecer
FAVOR&VEL
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Pr .i.drio deu por
encerrada a reunião da qual eu VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA,iav'ei
a présente ATA, que depois de lida e achada conformo vai por
mim e por todos assinada.
" SALA DAS COMISSÕES, Bo Vista (RR), 07 de março
de 1993.
HO% UA ' NE FIGUEIRA DA SILVA
P n
r
residete:- / Secretária:-
Membro: -
Estado de Roraima
Cãinara 3VCunicÍpQt de 93oa "Visiui
FOLHA DE VOTAÇÃO
SESsÃO ORDINÁEIA DE 02 DE MAIO 1994.
ORDEM DO DIA: EM 12 Discuss&o, Votação e Aprovaço, Projeto de Lei
n2 061, de 24 de novembro de 1993, de autoria da Vereadora Vera Liiia Rezerra, que ftise sobre Institui o Programa de segurança Munici
ao Escolar e da outras providnc±as.
PROJETO DE LEI ................................. (X )
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ( )
PROJETO DE RESOLUÇÃO ( )
REQUERIMENTO ............................. ( )
OUTROS
Em i VOTAÇAU
NOMES — — — J1M NAO
ALFONSO RODRIGUES DO VALE PSDB
ERANC ISCO FLM.ARION PORTETA PPR
FRAflCISCO VIEIRA SAMPAIO PPR
GERALJ MOREIRA DA SILVA FL
}{ELDER TEI:IRA GROSSI O PMDB
HOMERO DE SOLZA CRUZ RETO PEL
JADER LINHARES PFL
Má ALICE DE ANDRADE GOMES PTB
Má DA CONCEIÇÃO SILVA VENTURA PTB
Má DE LOURDES PINHEIRO PTB no vota
NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO PTB
RAIMUNDA DARCI A. DE FREITAS PDT
THAUMATURGO O. M. DO NASCIMENTO PFL
URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO PTB
Avenida Ene Garcez, 1264 - Cctro — Fones: (095) 2244i61 e 224-7 -- -
Estado de Roraima
Câmara c.kcunicipa1 de BoaT
1OC4)ITAS FILHO
ÇETÁRIO: -
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro Fone; (095) 22411€
Estado de Roraima
Câmara OVCunicipal de Boa "7)isia
FOLHA DE VOTAÇÃO
SESSÃO _(ïRD]INRTA DE 04 DE 3994.
ORDEM DO DIA: m 2 T)TCTTRF0, V0TAÇ0e APR0VAÇQ, PROe1TETO DE, N
061, de 24 de novembro de 1993, INSTITJI O PROGR.1VIA MUNICIPAL AO ESCO
LAR E D.L OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de autoria da Vereadora VERA LdCIAARAII
JO BEZERRA
PROJETO DE LEI .14o. .0.61,. .de. 24. Àe. Ao.v'o. Clo. 1993
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
PROJETO DE RESOLUÇÃO
REQUERIMENTO
OUTROS
( x )
( )
( )
VOTAÇAO
SIM NAO
ALFONSO RODRIGUES DO VALE PSDB .....
PRANCISCO .PLAP&ARION PORTETA PPR
FRAITCIO VIEIRA SAMPAIO PPR
GERAL] MOREIRA DA EIIVA
HELDER TEIXEIRA G-ROSSI O P1M3
HOMERO DE SOLZA CRUZ iETO PFL .....,
JADER LINHARES PFL ___--
M? ALICE DE ANDRADE GOMES PTB
M4 DA CONCEIÇÃO SILVA VENTURA PTB
Má DE LOURDES PINHEIRO PTB VQT
NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO PTB
RAIMUNDA DARCI A. DE FREITAS PDT
THAUMATURGO C. M. DO NASCIMENTO PFL
URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO PTB >&
o
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 2244161 e 224-7305 - Y'a V ii'aima
lp
Estado de Roraima
Câmara Jvcunici pai de Boa Q)ista fi 02
o
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224•4161 e 224-7365 oa
ESTADO DE RORAIMA
04mara j/tMiioipt1 he £,a q9ista
PROJETO DE LEI N° 61 , DE 24 DE NOV. DE 199 3.
INSTITUI O PROGRAMA DE SEGURANÇA
MtJNICIPAL AO ESCOLAR E DÁ OU
TRÁS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI
Art. i - Fica instituÍdo o programa Municipal de Segurança Escolar destinado a proporcionar maior segurança as crianças da rede Munici
pai de Ensino.
Art. 2 - O programa constante do Artigo 12 tem por fina
lidade:
1 - Proporcionar maior segurança as crianças da rede Mu
nicipal de Ensino.
Contribuir com a educaço para o transito nas reast
proximas dos Estabelecimentos Escolares.
Dotar as Escolas Municipais de sinalizaço necessrias a educaço e prevenço ou acidentes entre crianças e veÍculos.
Art. 3Q - }ra alcançar a finalidade do presente programa o Poder Executivo Municipal, oolocará nas unidades escolares, componente
2 ~9
ESTADO DE RORAIMA
- Câmara Municipal de Boa Vista
cont. .. f 1.02
da Guarda Mirim Municipal devidamente instituido para orientar crianças e moradores da localidade.
Art. 4 - Poderá o presente programa ser extensivo às Esco
las Pb1icas Estaduais, mediante convnio a ser finado neste sentido entre o.
respectivos Poderes Executivos.
Art. 5Q - Esta Lei :entiará em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as disposiçes em contirio.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-Roraima, em 05
de maio de 1994.
EEZL jucÂ.
Prefeita: -
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224.4161 e 224-7365 - Boa Vista-fiA
________________________ ESTADO DE RORAIMA
- Câmara Municipal de Boa Vista
LI N9 3419 DE 29 DE AG-OSTO DE 1994.
DISPÕE SOBRE: INSTITUI O PROG-RAMA
DE SEGURANÇA 1VIIJNICIPAL AO ESCOLkR
E DÁ OUTRAS PROVIDINCIAS.
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo nos termos
do § 79 do art. 66, da Constituiço Federal a seguinte:
L E I
Art. 19 - Fica instituido o programa Muni
cipal de Segurança Escolar destinado a proporcionar maior segirança
as crianças da rede Municipal de Ensino.
Art. 2 - O programa constante do artigo
12 tem por finalidade:
1 - Proporcionar maior Segu.rança as cri
anças da rede Municipal de Ensino.
II - Contribuir com a educaço para o
transito nas areas pr6ximas dos estabelecimentos escolares.
III - Dotar as Escola:e Municipais de sina
lizaço necessárias a educaço e prevenço ou acidente entre crianças
e veículos.
Art. 39 - Para alcançar a finalidade do
presente programa o Poder Executivo Municipal, colocará nas unidades
escolares, componentes da G-uarda Mirim Municipal devidamente instituj
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224.4161 e 224-7365 - Boa Vista-Rfl
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 2244161i224-7365BOa Vista~
/
ESTADO DE RORAIMA P1. 02
Câmara Municipal de Boa Vista
do para orientar crianças e moradores da localidade.
Art. 42 - Poderá o presente programa ser
extensivo às escolas Fdblicas Estaduais, mediante convnio a ser fir
mado neste sentido entre os respectivos IPoderes Executivos.
Art. 52 - Esta Lei entrara em vigor na
data de saa publicaçao, revogadas as disposiçes em contra'rio.
Gabinete do Presidente da Câmara Munici
pal de Boa Vista - IRR, em 29 de agosto de 1994.
L L\s TEDIRÀ cossi
Vice-Prsjdete :-
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 - Boa Vista-fifi
á
pes3oa1 Civil
obríqacoes patrona is
sateria 1 de con&se
i1enracao de servicos pessoais
ontros serv ices e encargos
diversas despesas de custeio
Sentenca indiciaria
Despesas de exerc anteriores
TRANSFERENC CORRTES
Transferenc ias ITiterqouernaseniais
Trausferenc ias Operacionais
Transferenc ias a pessoas
Inativos
Pensionistas
Salario-Fasilia
Apoio Financeiro a Estudantes
Encargos cos o Pasep
DESPESAS DE CAPITAL
3.986 .Wfi,'
3.496.832,67
1.144.381,64
1.129.983,36
14.398,28
528.569,62
1 .4.661,41
498.893,81
357.281,68
1.6%,43
8.831,18
9.334,78
3.537,17
4899,73
1.312.332,68
1.387.182358
1.238.667,22
68515,36
2.658 842,I2jDESPESAS COREDTES
2208,4?DESPESA5 DE OJSIEIO
233.348
36.605,
5.345,
213.848,
28.348,
18.859,61
6.598,06
3.062,72
2.237,69
1.297,65
1.749,83
1.749,63
2.389.967,16
1.942.836,12
1.872.618,11
18.824,12
1
58 .387,89
58.387,89}
367.131,04
345.052,73
38 .318,68
905.316,691
Inuest isentos
obras e insta lacoes
Equipasentos e Mat Persanente
Aquis Tit Repr Capital Integralizado
IWJERSOES F IICE IRAS
905.316,691
661, 165,87
591.353,191
809,351
7.382,141
61.628,991
OBRAS E INSTALACOES
JIS.TIT.REPR, CAPITAL INTEGRALIZADO
TRSFER})1C IAS DE CAPITAL
AHORTIWCAO DA DIVIDA CONTRATADA
5.158,82
5.158,02
segue.. .fl @E
DÁ- áriu-Odri-ial do Múnko
Criado pelo Decreto ai 2171.
de 12 de abril de 1993 V1
Ano - 1 segunda-feira, 26 de setembro de 1994 n9 186
ATOS DO PODER EXECUTIVO
RELTORIO DODCWTARIA PEI1UPA NJICIPAL DE DOA VISTA -
1 BESTRE I(CORCN1DA RECEITA E DESPESA SECRETARIA PIICIPAL DE FINNICAS - ii.: (f I) ART 87 DA LEI ORICA DO UICIPIO DE DOA VISTA -
LEITAS CORIENTES
11f TLIUTARIAS
J DOSTOS
I.P.T.0
LTJ. 1
I.S.S.
I.V.U.0
TAXAS
WEITAS PATRIMONIAL
RECEITAS IMOBILIARIAS
LJDIIOS
RECEITAS DE VALORES MOR ILIARIOS
RECEITA INDUSTRIAL
RECEITA DE USINA DE LIXO
TIISFERICIA CORRENTES
TSFERX IAS DA M1AO
COTA-PARTE DO Fffi
TMSFERIA DO I.R.R.F
COTA-PARTE DO 150
ITRAS TI1NSFDA UNIAO
CO!IV}IOS
T(SFERDRIAS DOS ESTADOS
COTA-PARTE DO I.C.N.S
COTA-PARTE DO I.P.V.A
OUTRAS RECEITAS COERUTES
RECEITAS DE CAPITAL
OPEIWX)ES DE CREDITO
ALIE~ DE BDS
TSFERCIAS DE CAPITAL
11ISFERICIAS DA LIAO
COTA-PARTE DO F.P.M
transferencia do ITR
cota-parte do 150
xitras trausferencias da Llniao
2
pag. d13 ____
26 de seteisbeo de 199
wTORIo DA FJ(EC .OacmTaRIA JJLI-I994 PREFEITURA 1IJNICIPAL DE MA VISTA - ER 4oII1STRE DA OWiDA RECEITA E DES?IA (f 1 fl!Z-coniiaci) SECRETARIA NLR(ICIPAL DE FINAIICAS - i::u.i ART 87 DA LEI ~ICA DO MMICIPIO DE IDA VISTA
R E C E I T A DESPESA
/
TRANSFER1CIA DOS ESTADOS 244.158,82 7,1
cota-parte do E C 1S 230.035,16
cota-parte do 1 P li A 14.115.66
TOTAL GERAL DA RECEITA ARRECADADA 354.1.8111 TOTAL GERAL DA DIPFA EXPEM 5.299.259,08
BDA VISTA, 31 DE AGOSTO DE 1994.
Saftlfl0 Corrês Neto
Oir Vp0 do Co,ibiIldsdii
ClC 018•2599221D
CRC 3$79/AM
e
duardO de flgueredo
:.
AcIo Fvic Vlqir And'ad
8.0. M.i'lii do
PODER EXECUTIVO
Diário Oficial do Município
cria.do pelo D.,..-.tu u.- I71.
de ~ ~ 13 de Boa Vista
Editado pela Assessoria de Imprensa da
Fundação de Educação, Ciência e
Cultura de Roraima (FECEC)
Administraço e Redação:
Rua Araújo Filho, n2 703
Centro Boa Vista - Roraima
Telefone: (095) 224-9455
O material para publicaçAo será
recebido nos dias úteis até às 17 horas.
Prefeita
Teresa JucL
Uiç.-Pref cita
Zara d. Fatna Bot.to d. OWveira
SecretírIos plunócipais
SecretarIa Munõcipal de Ad.lnõstraçO
Diva da Silva Blglia
Secret&rlo lun4clp*I d. Fanças
Aócio FLvio Ui•ir& Andrada
S.cr.tLrla I1uncipaI de Educaço
Delacir de Meio Lha
5.cr.trbo flunicaI de Saude
Hho da Silva Rosario de Macedo
secretÁrio Municipal de Obras e Urbanlso
José Duort. Fontoura Neto SecretÁria )(unicipal de D.s.flVolViSSCfltO Social
Maria de Lourdes Souto Maior Cavalcanto
S.cret. Munio. de Serviços Publicas e Interior
Doni& P,dro Rios P.ixoto
Secretário Municipal de Plan.JaentO
Arthur Machado FJ-io
Procurador Geral do Municiplo
Maryvaido Bassal de Freire
Presidente da EMHUR
Jogo Batista de Meio NonO
Presidente da FECEC
Lanamara de Pinho Rodrigues
Assessor de Co,sunioaçSO Social
Sócrates Arantes
PODER LEGISLATIVO
Pr.sld.rit.
Maria de Lourdes Pinheiro
Uêc.-Pr.sld.nt.
Hélder, Teixeira Grossi
12 -S.crtÁrIo
Urzeni da Rocha Freitas Filho
2 - S.cr.tÁrla
Raimunda Darci Alencar de Freitas
U.r.ador.s
AlFonso Ro1guu's do Vai.
Francisco i.ira Sajipaio
C.raldo.Mor.ia da SIk'a
Hwbrto Santos de Caiwos
I4oi.ro de Souza Cruz Neto
JÁd.r Lars
Maria Aic• de Andrad. Gon.s
Maria da Conc.iço Sva .i.ntura
Natana.I Akise do Nascfl.nto
Thaujaturgo César Morra do Nasc,m.n€o
VaIca Fjou.fra da Sàva
Vera L1cIÍ Arajo B.z.rra
- Ijngtum Gouv.a Prax.de
miam __ 3
26 de st.isbro d. 1994
pag.
PREFEITURA DE BOA VISTA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
SEMOU/PORTARIA N°191/94
O Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, usando de suas
atribuiçÓes legais, resolve:
Designar o servidor, Francisco de Assis Resende, Engenheiro
Civil, CRÈA 1 580-D-AM-RR, lotado nesta Secretaa, para, fiscalizar e
receber os serviços executados na conclusão do Centro de Saúde do
bairro Tancredo Neves, sob a responsabilidade técnica da firma Setenco
Const. Projet. e Consul. Ltda.
Dê-se ciência e cumpra-se.
Boa Vista-RR, 19 de agosto de 1994.
José Duafle Fontoura Neto
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo
PREFEITURA DE
Trabalhando com Amor
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
Chamada de Empregado
A Diretora de Pessoal da Prefeitura Municipal de Boa Vista-RR,
convida o servidor Francisco Nunes do Nascimento, Auxiliar de Serviços Diversos, .etra 'C", a comparecer naquela Diretoria de Pessoal,
com prazo de 3 (três ) dias, a partir desta data, para reassumir suas
funções, sob pena de ser enquadrado no que determina o Art. 214, Inciso II da Lei n0 10 de 16 de agosto de 1973. -
Departamento de Pessoal da Prefeitura Muniéipal de Boa Visa-RR em 22 de setembro de 1994.
i Leita Carneiro de MeIlo
PREFEITURA DE
Trabalhando com Amor
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
Chamada de Empregado
A Diretora de Pessoal da Prefeitura Municipal de Boa Vista-RR,
convida a servidora Maria Tereza Lopes Ferreira, Professora de 10
Grau 40 horas, a comparecer naquela Diretoria de Pessoal, com prazo
de 3 (três) dias, a partir desta data, para reassumir suas funções, pois a
mesma encontra-se faltando desde o dia 12.08.94, sob pena de ser enquadrada no que determina o Art. 214, Inciso li da Lei n° 10 de 16 de
agosto de 1973.
Departamento de Pessoal da Prefeitura Municipal de Boa Vista-RR, em 21 de setembro de 1994.
Leila Carneiro de MeIlo
Diretora do Departamento de Pessoal
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EDITAL DE TOMADA DE PREÇO N° 2/94
A Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional do Município de Boa Vista-EMHUR, através de sua Comissão Permanente de
Licitação, torna público e dá ciência a quem interessado for, nos termos
da lei 8.666, que à 15:00 horas do dia 29 de setembro de 1994, na sala
de reuniões da EMHUR, sito à Av. Ville Roy, n° 2319-E, Aparecida, na
cidade de Boa Vista - Roraima, receberá e abrirá propostas para locação
de veículos utilitários e de passeio.
O Edital encontra-se a disposição dos interessados no endereço acima especificado, dentro do horário comercial.
Boa Vista, 9 de setembro de 1994.
Comissão Permanente de Licitação
Presidente
ATOS DO PODER
LEGISLATIVO
LEI N°338, de 29 de agosto de 1994.
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faço saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu promulgo nos termos do § 70
do Art. 66, da Constituição Federal a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica declarado de entidade de utilidade pública, a nível
Municipal, a Associação de Assistência Social "João Lindoso", fundada
em22.11.1g86.
Parágrafo winico - A Associação de Assistência Social "João
Lindoso" congrega o Hospital João Lindoso definida como entidade pública sem fins lucrativos.
Alt 20 - Fica a Associação de Assistência Social "João Lindoso" apta ao gozo dos benefícios inerentes às entidades sem fins lucrativos, a nível municipal.
Art. 36 .- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
pag. ____ na ae s•t•Mbro d• 1994
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Vice-Presidente da Câmara Municipal, em 29 de,
agosto de 1994.
Helder Teixeira Grossi
Vice-Presidente
LEI N°339, de 29 de agosto de 1994.
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista laço sa
ber que a Câmara Municipal Aprovou e eu promulgo nos termos do § 70
do Art. 66, da Constituição Federal a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica criado o Conselho Municipal de Administração
Superior, cuja Presidência será exercida pelo Prefeito Municipal.
Art. 20 - O Conselho mencionado no caput' do art 10 terá
funções normativas, disciplinares e dekberativas da administração municipal, alusivas à definição da política organizacional, pessoal, salarial, de
treinamento e de planejamento interno.
Art. 30 - O Conselho Municipal de Administração Superior será
composta por colegiado da seguinte forma:
- Prefeito Municipal
II Representante da Câmara Municipal
III - Secretário Municipal de Administração
IV - Representante dos Orgâos de Administração indireta e
fundacional do Município
V - Procurador Geral do Município
VI - Presidente do Sindicato dos Servidores Municipais
VII - Representantes dos Contribuintes
Art. 40 - Dentro de 60 (sessenta) dias a contar da aprovação
da presente Lei, o Executivo Municipal definirá o Regimento Interno do
Conselho relativo à sua organizaçâo, funciona:ento e provimento das
representações.
Art. 50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições. em contrário.
Gabinete do Vice-Presidente da Câmara Municipal, em 29 de
agosto de 1994
Helder Teixeira Grossi
Vice-Presidente
LEI N° 340, de 29 de agosto de 1994.
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faço saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu promulgo nos termos do § 70
do Art. 66, da Constituição Federal a seguinte Lei:
Art. 10 - Ficam os proprietários de postoc de cobustíveis obrigados a fornecer aos seus empregados 1 rentistas um mínimo de 2 (dois)
copos, tipo médio, de leite em liquido diariamente em sua jornada de trabalho.
Parágrafo único - Entende-se por frentista, o empregado que
trabalha diretamente com as bombas de abastecimento, sujeito a exalação dos gases dos combustíveis.
Art. 28 - O não cumprimento do disposto no alt 10 implicará no
cancelamento do Alvará de funcionamento do Posto.
Parágrafo Unico - A comprovação do não atendimento a que
se refere o alt 20 será avaliado por denúncias dos interessados ao órgão
fiscalizador do Ministério do Trabalho que dará ciência da empresa
transgressora.
Art. 3' - Para ampla divulgação e conhecimento dos interessados, deverão ser fixados no quadro de aviso dos Postos, cópia desta Lei.
Ali. 4' Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçâo, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Vice-Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista-Roraima, em 29 de agosto de 1994.
Helder Teixeira Groul
Vice-Presidente
LEI M' 341, de 21 de agosto de 1114.
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, laço saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu promulgo nos termos do § 70
do Art. 66, da Constituição Federal a seguinte Lei:
Art. 1' - Fica instituido o programa Municipal de Segurança
Escolar destinado a proporcionar maior segurança as crianças da rede
Municipal de Ensino.
Ad. 2' - O programa constante do artigo 10 - tem por finalidade:
- Proporcionar maior Segurança às crianças da rede Municipal de Ensino.
II - Contribuir com a educação para o trânsito nas áreas prõximas dos estabelecimentos escolares.
III - Dotar as Escolas Municipais de sinalização necessárias a
educação e prevenção ou acidente entre crianças e veículos.
Art. 38 - Para alcançar a finalidade do presente programa o
Poder Executivo Municipal, colocará nas unidades escolares, componentes da Guarda Mirim Municipal devidamente instituida para orientar
crianças e moradores da localidade.
Art. 40 - Poderá o presente programa ser extensivo ás escolas
Públicas Estaduais, mediante convênio a ser firmado neste sentido entre
os respectivos Poderes Executivos.
Art. 50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua public,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Vice-Presidente da Câmara Municipal, em 29 de
agosto de 1994.
Helder Teixeira Grossi
Vice-Presidente
PORTARIA N° 82/94
A Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 32 inciso XX da Resolução n° 37 de 4 de abril de 1984, resolve:
Exonerar do Gabinete da Presidência, Maria de Lourdes Linhares Cruz, do Cargo em Comissão de Auxiliar Comunitário N-5 a partir de
31 de agosto de 1994. Nomear Rita da Silva Macêdo para exercer o -
Cargo em Comissão de Auxiliar Comunitário N-5 de acordo com a Re
lução no 76 de 31 de maio de 1994, com efeito a partir de 10 de si
bro de 1994.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
Boa Vista-RR, em 12 de setembro de 1994.
Maria de Lourdes Pinheiro
Presidente
PORTARIA N° 81/94
A Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso de
suas atribuições que lhe sâo conferidas pelo Art. 32 inciso XX da Resolução n° 37 de 4 de abril de 1984, resolve:
Exonerar do Gabinete do vereador AUonso Rodrigues do Vale,
Jacelane Braga Granjeiro, do Cargcem Comissão de Auxiliar Comunitário N-5 a partir de 31 de julho de 1994 Nomear Antonio Aguiar Bezerra
para exercer o Cargo em Comissão de Auxiliar Comunitário N-5 de acordo com a Resolução n° 76 de 31 de maio de 1994. comeleito a partir de
10 de setembro de 1994.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
Boa Vista-RR, em 8 de setembro de 1994.
Maria de Lourdes Pinheiro
Presidente 1
Estado de Roraima
Cámara OVunicipa1 de .Boa Q)ista
1
-
D4•l 1 '! 'T T:' o "J" no—
cr'ttnn, o d!zci.1tri! ont cizo
n;ç o
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c rrc -nto 'rojcto Co
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.c U.L. p.,JbU
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ML
1
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 2244161 e 224-7365 - Boa Vista - Roraima
ESTADO DE RORAIMA
Câmara J/'t4nicipa1 he £
PROJETO DE LEI N° 61 , DE 24 DEnoemDE 199
IIISTITUI O PcLL& D3 SE
GUZMçA LUNICIPAL AO BSCO
LAR E Di OUTflAS P1OVIDÉNCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI
Az't. 12 Pica instituido o prograza Luni
ci1i1 de Segurança Escolar destinado a proporcionar maior
Segurança ao crirnçae ca rede Lunicipal de Enoino.
Art. 22 - O rcgraa eonstantc do Artigo
12 tom por £in'1idc:
1 - iropc4rcicn.r itcr Segurança as crianças da rodo Lunicip.l de Ensino.
II - Contribuir com a educaco para o
transito nas arear, pr6ximrn dos bceciaentos iocolarez.
III - Dotar as Escolas Luniciraia de sina
1izacio neceeerias a educação e prevenção ou acidente
entre crianças e ve cu1 os.
Estado de Roraima
Ccmara c17VCunici pai de íBoa Q)ista
Cont.
Art. 3 Para alcançar a firilidade do
proccnto pxcrazia c roder EXOcutio Lunícipal, colocartf nas
unídadon cocolares, componente da Guarda L:irim unicirLLi devi
dazr.ento intitu±do para orientar cricnçaci e noridaree da loca
lidade.
Art. 4 - Poder o proccute projrama ser
A extenzivo às Escolao Publicas EtaduaiQ, mediante convenio a
ser firmado neato 8entido outro os roopectivo Poderos ocutivoe,
Art. 52 Esta Lei entrara em vigor na data de cua publiciço, revogado3 as dicpociç6ec em contrdrio.
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224•4161 e 224-7365 - Boa Vista - Roraima
N
Estado de Roraima
Cárnara .27Cuníci pai de íBoa '7)ista
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO EI
PARECER DO RELATOR
INSTITTJT O PROGPAT/IA DE SECTJT?idT
ÇA MT.TNICIPAL AO ESCOLAR E DiÇ
OTJTI?AS PROVIDÈNCTAS.
PROCESSO N2 818/93
RELATOR: VEREADOR ALFONSO RODRIGTJES
PARECER N /93.
Sen1ora Presidente,
Tendo siclo avocado pare emitir perecer no
presente Projeto de Lei q'.le institii o Progr.ne. de Segirança TT;ini
cipal do Escolar e de oiitrr's providncias.
Por no ferir a Constituiço Fcderi, Eeimento Tnterno nem a Lei Orgnica. Sou de parecer fevorvel.
o parecer S.M.J.
ALFON ,O ODT?TCTES
RELATOR
Estado de Roraima
Câmara 4'Cunici pai de fBoa Q)ista
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FI
PARECER
=
DA COMISSXO = = =
A Comisso de Legislaço, Justiça e Reclaçao Final, adota
e zeøomenda o Pax'eoer n0 086/93, do Sr. Relator:
"SA.IA DAS OOMISSES", em Boa Vista/RR, 09 de dezembro de 1993.
Ver. Dr. JADER LINHÉLRES
Presidente
Ver, AINSO JDI SE DO VAIE
Seoretrio
Ver. MO DA CONCEIÇXO S. VENTURA
Membro
Estado de Roraima
Câmara 4Cunícipal de fBoa Pista
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FIN
PARECER DO RELATOR
INSTITTJI O PROGRAT'IA DE SEC-rnAIT
ÇA MTNICTPAL AO ESCOLAR E
OTJTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCESSO Ng 818/93
RELATOR: VEREADOR ALFONSO PODHIGTJES
PARECER NQ /93.
Senhora Presidente,
Tendo sido avocado pare eniit.r parecer no
presente Projeto de Lei qie instit.xi o Programa de Segrança Mini
cipal do Escolar e ds oatr's providncias.
Por no ferir a Constituiço Feder1, Regimento Interno nem a Lei Orgnica. Sou de parecer f17-orrve1.
o parecer S.M.J.
ALFON ,O ODPTSTTRS
RELATOR
Estado de Roraima
Câmara Ovcunici pai de Boa Q)ista
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO EI
PARECER DA COIVIISSÃO
A Comissao de Legislaçao, Justiça e Redaçao Final, adota
e recomenda o Parecer nQ 086/93, do Sr. Relator:
"SALA DAS COMISSÕES", em Boa Vista/RR, 09 de dezembro de 1993.
Ver. Dr. JkDER LII\THARES
Presidente
Ver. ALFONSOD IGUES 1)0 VAIE
Secretario
Ver. M DA C0NCEIÇ0 S. VENTURA
Membro
1'
Estado de Roraima
Câmara c7VCunicipal de .í&a Q)ista
COMISSAO DE EOUCÇAO, CUI1UItO, SnUDE E ASSISIÊNCH SOCIAL
fifi £. RELATOR
DISIE SOBRE: INSTITUI O PF]GRAMA DE SEGU
RANÇA MUNICIPAL P0 ESLAR E DÁ OUTRPS
PRJVIDNCI.
PFOCESSO N9818/93
RELATDR.Ver. HOMEM DE SOUZA CRUZ
PARECER. 002/94
Senhora Presidente,
É oportuna a .praocupaça da nobre Vereadora Vera Ltcia Be
zarra, com a segurança dos alunos da rede municipal de ensino, haja visto o
descaso das autoridades competentes com relaç.o a este assunto.
Vale ressaltar que ?oi aprovado neste Plenrio em 08/03/90,
a Lei n9 222, criando a estrub.ra da ~e Municipal, que tem como uma de
suas atribuiçes, o resguardo e a segurança dos Prédios e Logradouros Ptb1t—
cos Municipais, dentro da escolas da rede municipal de ensino.
Sou contrario a atuaço da Guarde Mirim no que diz raspei—
to a segurança nas escolas municipais, conforiie mensionado no Art. 39 do fli2
sente Projeto, mesmo que seja esta atuação no poste de orienteço, haja Vis
te ter como fina1dade a aarda Miram dar treinsmento aos menores na atuaço
do serviço burocrtica nos 6rgãos Pb1icos e atravs de acordo na iniciativa
Privada.
p Parecer S.M.J
SALA DAS COMISS&S, em Boa Vista/RA— 02 de Março da 4.
ZUNEM
Relator
VNk
Estado de Roraima
Câmara c5VCunícipal de [Boa ))ista
COMISSAO DE (DUCAÇAO, CULIUIUI, SAÚDE E ASSISTÊNCH SOCIAL
PARECER
_ - - - - .. -
DACOMISSZO
_øø - - - - - -
A CEMXSSD DE EWCAÇ0, CULTUR*, SNBE E /38X6TeNCXA SOCIAL, adota seracometida o Parecer N2 002/93 do Sr. Relator.
SALA DAS 00MISSaES. 8a Viste-AR, O? de Mebço de 1994.
HW LMEE M `~- És o U 7 zc. ~R N E TMC VALCIRA FIGUEIRA SILVA
Praaiderite Secretaria
FRPNCISCO VIEIRA SPMPAIO
Membro
Estado de Roraima
Câmara 7Vunicipa1 de Boa mista
PROJETO DE XJEI NQ 0031 DE 20 DE ABRIL DE 1994.
E M E N D A (X) adiUva n.o
) supressiva n.o
) substitutiva n.o
) separativa n.o
) unitiva n,o
destribuitiva n.o
Proponho que seja acrescentado ao presente Projeto
de Lei de Diretrizes 0rçamentrias o seguinte:
1 - Constru.çao Centro de Saude no bairro Jockey
Clube.
3USTIFICATIVA: Atualmente os bairros do Jockey Clube, Pintolandia e
Cambará necessitam deste Centro , urna vez qe o Centro de Sauid.e do Asa
Branca no tem condiçae e de atender esta alta denanda.
Boa Vista-RR, em 22.08.94.
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI N2 0039
DE 20 DE ABRIL DE 1994
QUE ])1SPE SOBRE AS
DIRETRIZES ORÇAMENTL -
!TM11!W$'PARA O EXERCIdO'
FINANCEIRO DE 1995 E
DÁ OUTRAS PROVIDNC IAS
PROCESSO N.9 241/94
RELATOR: NAV.NAEL NÂSCENT0
PARECER N2 00 5/94
Senhora Pre si dente ,
Tendo sido avocad.o para emitir parecer
sobre p Projeto de Lej nQ 003, de 20 de abril de 1994 de autoria
do Poder Executivo, sou de parecer favor&ve1, por ser conet±tc
onai e no ferir o regimert.o interno desta Casa.
o parecer S.M.J
SALA DAS CQv1ISSES, 17 de Agosto de 1994.
NATANEL ALVES DO NASCIMENTO
Relator
Estado de Roraima
Câmara ciVC unicipal de íBoa Q)ista
PROJETO DE LEI NQ 003, DE 20 DE ABRIL DE 1994.
E M E N O A (x) aditiva n.o
) supressiva n.o
) substitutiva n.o
) separativa n.o
) unitiva n.o
destrbuitiva n.o
Proponho que seja acrescentado ao presente Projeto de
Lei de Diretrizes 0rçamentria o segu.inte:
1 - A constn.ço de iinaaEsoola de 12 Grau na Co1nia'
do SAMXN, looalizad€ no BV-8.
3USTIFICA2?IVA: As cMçs desta Col6nia. estgo sem estudar, por
no haver nenhwna escola, álem de acarretar a saCda dos 8010fl08 em
busca de melhores cond.içes para sua fai1ia.
Boa Vista-RR, em 22.08.94,
Estado de Roraima
Câmara L7YCunlcí pai de Boa Q)ista
r COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO EI
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI NQ 0039
DE 20 DE A3RIL DE 1994
QUE DISPE SOBRE AS
DIRETRIZES ORÇAMENTÁ -
RIAS PARA O EXERCÍCIO'
PROCESSO N9 241/94 FINANCEIRO DE 1995 E
RELATOR: JADER LINHARES DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
PARECER NQ /94
Senhora Presidente,
Ap6s an1ise, verificamos que o presente Projeto de Lei se encontra dentro das formalidades le -
gais. Entretanto, registramos a ausncia de prioridades com '
respeito ao Poder Legislativo nas metas apresentadas pelo Exe
cutivo Municipal.
Situaço que pode ser sanada durante
os tr&tes do processo nesta Casa Legislativa, com as devi -
das adaptaç&es, através de emendas e au.gestes, portanto sou
de parecer favorável.
o parecer S.M.J
SAIA DAS CVIISSES, 22 DE AGOSTO DE 1994.
JADJ1ARES
Estado de Roraima
Câmara Munícipal de Boa Q)ista
PROJETO DE LEI N2 0039 DE 20 DE ABRIL DE 1994.
EMENDA( ) aditiva n.o
) supressiva n.o
) substitutiva n.o
) separativa n.o
) unitiva n.o
destrbuitiva n.o
(x) modificativa n2 01/94
Propon.ho que seja modificado a redaço do art. 42 e seu
pargraf o 12 do presente Projeto de Lei, passando a ter a segxinte'
redaço:
Art. 42 - Na proposta orçamentaria para o exercício de
1995, os valores da receita e da despesa sero estimados em preços
vigentes em 30 de junho de 1994.
12 - A receita será estimada pela tendência realizada no presente exercíoo, nos efeitos de eventuais alteraç&es na
iegisiaço tribttria e Fiscal. Na necessidade de contrataço de oj
operaço de ordito para investimentos, deverá o Executivo solici -
tar prévia auorizaço da C.mara Municipal de Boa Vista.
Justificativa: Devido ao plano econ&mico, no necessidade de ati
alizar os valores previstos para o orçamento de 1995, vez que no
existindo inf1aço na pr6pria Lei 0rçamentria presume as receitas
e despesas para o exercício seguinte.
Boa Vista-RR, em 17.07.94.
JLL
4,4 74A
/
- -f fC~U :- 4
-cl~~
1
Estado de Roraima
Cãnlc?ra 1!VCunícipa1 de .3oa Q)ista
PROJETO DE
EMENDA4aditiva n.o
) supressiva n.o
) substitutiva n.o
) separativa n.o
) unitiva n.o
destrbuitiva n.o
(o5'
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4 4/74 Jc M 4
Estado de Roraima
Câmara V6unici pai de Boa Pista
PROJETO DE
E M E N O A ( aditiva n.o
) supressiva n.o
) substitutiva n.o
) separativa n.o
) unitiva n.o
destribuitiva n.o
Estado de Roraima
Câmara Ovcunicipal de Boa Q)ista
Jt:
rn' ?C .0 r 'j TC.7it, (usa
%c rntc & ncno r'-it o
Ccr o Tro.jeflte rjott o ot ur co
tc euctiv-!, c'rivo1 Ctrn O. 3.Dtl prc. dc çox'et
e d jtpüaço na atividacen OdUeat1i,
uccr:c o bc ert ?c t' -
rc c.r'!o 1cnnco iizii, Lr- O de ur. p(ottr t -u
da oc noce1&00 ao cri3nçio, jc1votc c
-
1
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224•4161 e 224-7365 - Boa Vista - Roraima
R,E CE BIE MÕ S
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Marlô do OS InhelrO
FrnIdsntS
ESTADO DE RORAIMA
mw'a )urncipl À tt,a 9sta
PROJETO DE LEI N° 67 , DE 24 DEnovembrDE 199
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI
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Estado de Roraima
Câmara 1Vcunicipa1 de .oa "Vista
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ie jq - ernro - or1es: (095) 224-4161 e 224-7365 - Boa Vista - Roraima