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materia nº 3/1994

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 3 / 1994
Date 1994-04-20
EmentaAS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR PARA O EXERCÍCIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id14037

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
S A G E M 
Senhora Presidente 
Senhores Vereadores: 
Apraz-me encaminhar à douta apreciacão de Vossas 
Excelências, o anexo Projeto de Lei no 003/94, que trata das 
diretrizes para eleboração da Lei Orcamentária do Município de Boa 
Vista para o exercício financeiro de 1995. 
Nesse Projeto destacam-se as prioridades que a 
Administração Pública Municipal se propõe a adotar no seu Plano de 
Trabalho para 1995. Esses elementos econtram-se agrupados pelas 
principais áreas de atuação e visam sobretudo dar a continuidade 
necessária aos projetos que vimos desenvolvendo desde o início de 
nossa Gestão. 
Vale ressaltar que, tendo em vista os parcos recursos 
financeiros de que dispõe o Município de Boa Vista, pretendemos 
incrementar acentuadamente nossa atividade de captação de recursos 
junto aos árganismos federais, através de convênios para 
financiamento de nosso programa de trabalho, todo ele voltado para o 
atendimento das aspircões mais legítimas de nossa população 
Contando com o espírito público que sempre 
enriqueceu o comportamento dessa Augusta Casa Legislativa, em 
relacão à análise e aprovação dos projetos submetidos ao seu 
plenário, aguardo a aprovação dos ilustres edis para o presente 
projeto de lei de diretrizes orçamentárias para o exercício de 1995. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista, em 20 de 
abril de 1994. 
TERESA ÜJUCA, 
Prefeita. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
PROJETO DE LEI NQ003, DE 20 DE ABRIL DE 1994. 
DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES 
ORÇAMENTARIAS DO MUNICIPIO DE BOA 
VISTA - RR. PARA O EXERCICIO DE 1995 E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
L E I : 
Art. 1 - Estabelecem-se, nos termos desta norma, as 
diretrizes gerais para a devida elaboração do orçamento de Boa Vista 
- RR, para o exercício de 1995, atendidas as demais normas 
pertinentes à matéria. 
Parágrafo l - A manutenção de atividades, bem como a 
conservação e recuperação de bens públicos terão prioridade sobre as 
a6es de expansão e novas obras. 
Parágrafo 2 - Os projetos em fase de execucão terão 
preferência sobre novos projetos, especialmente aqueles que exijam 
contrapartida do Município. 
Art. 2 - A proposta orçamentária para o exercício de 
1995 será constituída de: 
1 - Orçamento Fiscal; 
II - Orçamento da Seguridade Social; 
III - Orçamento de Investimento das Empresas e 
Fundações do Município. 
Art. 3 - O Executivo Municipal enviará a Proposta 
Orçamentária ao Poder Legislativo até 30 de setembro de 1994, para 
apreciação até 30 de novembro do mesmo ano. 
a -- Art. 4 -'Wa proposta Orçamentária para o exercício 
de 1995, os valores da Receita e da Despesa serão estimados em 
preços vigentes em 30 de julho de 19945. e serão atualizados 
monetariamente antes do início de sua execução, mediante Decreto do 
Executivo, pela variação acumulada da URFM - Unidade de Referência 
Fiscal do Município, verificada no período de julho a dezembro de 
1994, ou por outro índice oficial que venha a regular a matéria. 
arágrafo 1- A Receita será estimada pela tendência 
da realizada no presente exercício, nos efeitos de eventuais 
alterações na Legislação Tributári,a e Fiscal-e na -i1cessidade e 
contratação de operações de crédito para investimentos, nos termos 
da lei 4.320, de 17 de março de 1964. 
e 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
Parágrafo 2Q - A Despesa será fixada com base na 
continuidade do processo de aperfeiçoamento da Estrutura 
Administrativa, da Modernização Operacional e Desenvolvimento do 
Quadro de Pessoal, objetivando a melhoria qualftativae qu.ntitativa 
da prestação dos serviços públicos e nas nëcéssidades de cobertura 
da dívida pública e dos investimentos públicos. 
Art. 5 - O orçamento da Despesa do Poder Legislativo 
será devidamente elaborado pela Câmara Municipal, observado, no que 
couber, o que dispõe esta Lei e enviado ao Poder Executivo até o dia 
10 de setembro de 1994, sendo que as respectivas dotações serão 
repassadas pelo, Executivo em conformidãdè com a Lei Orgânica do 
Município. 
Art. S - As prioridades do Município, além do 
atendimento da infra-estrutura necessária de serviços, prevêem as 
seguintes metas setoriais: 
1 - Na área de saúde: 
Recuperação e melhorias de Postos de Saúde e 
Unidades de atendimento; 
ConstrucE5 de novos Postos de Saude em 
áreas rurais; 
Construção de novos Centros de Saúde na 
área urbana; 
Expansão dos serviços auxiliares 
de diagnósticos e tratamento; 
Cotnplementação do Hospital de Emergências; 
Gestões para elaboração de convênios com 
outros organismos afins, cuja 
especialidades não existam no Município; 
Fomento à participação ativa em 
programas especiais na área de saúde; 
Aquisição de unidades móveis de saúde; 
Aquisição de ambulâncias; 
Aquisição de equipamentos e 
medicamentos, visando a melhoria do 
atendimento de-saúde básico; 
1) Implantação do Programa de Saúde Pública 
nos Postos de Saúde da área rural. 
II - Na área de Urbanismo e Meio-Ambiente: 
Implantação do Jardim Botânico de Boa Vista; 
Desenvolvimento de ações para ampliação 
das atividades do Horto Municipal; 
Continuação do programa de 
urbanização, arborização e ajardinamento nos 
principais eixos da cidade e de vários 
bairros, objetivando a melhoria do nível de 
área verde por habitante no meio urbano, com 
prioridade para os bairros periféricos; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
Ampliação e manutenção do sistema de 
iluminação pública, com ênfase nas principais 
vias de acesso aos bairros e ao meio rural; 
Desenvolvimento do programa de 
recadastramento e titulacão imobililária e de 
identificaçio adequada de ruas e logradouros 
públicos e numeração de imóveis; 
Desenvolvimento de obras de saneamento básico 
e infra-estrutura nos bairros e na períferia 
do Município; 
Ampliação da rede coletora de águas pluviais; 
Ampliação e manutenção da rede de 
eletrificação rural; 
Construção de bueiros, revestimento de canais 
e construção de pontes; 
Recuperação de prédios de sítios históricos; 
1) Preservacão e conservação de lagos, igarapés 
e rios da área urbana do Município. 
III - Na área de Habitacão: 
Edificação de conjuntos habitacionais para a 
população de baixa renda, em cooperação com o 
Governo Federal; 
Obras de ampliação e melhorias em conjuntos 
habitacionais existentes; 
o) Ordenamento dos assentamentos irregulares, 
com titulacão imobiliária; 
Implantáção de lotes urbanizados; 
Criação de loteamentos populares. 
IV - Na área de Educação: 
Aquisição de merenda escolar e material 
didático; 
Implantação de serviço de atenção integral à 
criança e ao adolescente; 
Serviços de manutenção e reconstrucão de 
prédios da rede éscolar municipal; 
Ampliação da rede escolar urbana e rural de 
l.Q grau; 
Construção de novas escolas nas áreas urbana 
e rural; 
Aquisição de equipamentos para as escolas 
municipais; 
Treinamento e capacitação de professores e 
funcionários da área de educação; 
Construção da Biblioteca Pública Municipal; 
Implantação de um sistema de transporte 
escolar na área urbana do Município. 
V - Na área de Promoção Social: 
a) Implantação e manutenção dos prédios da rede 
de creches do Município; 
o 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
Implantação e desenvolvimento de programas 
assistenciais; 
Aquisição de um micro-ônibus para atendimento 
de crianças excepcionais; 
Edificacões de novas creches; 
Edificacão de uma casa do menor, com oficina 
profissionalizante; 
Apoio a promoção de programas de assistência 
aos idosos e deficientes; 
Adaptação dos logradouros e edifícios 
pertencentes ao patrimônio Público Municipal 
para garantia de acesso adequado das pessoas 
portadoras de deficiência física; 
Manutencão dos programas: Meninos do Dedo 
Verde, Guarda Municipal, Banda Municipal e 
Coral Infantil; 
Implantacão de novos programas de apoio à 
criança e ao adolescente. 
VI - Na área de Mobilizacão Comunitária: 
Elaboração e execução de programas de caráter 
educativo nas áreas de trânsito, saúde 
pública, educação cívica e segurança; 
Apoio aos programas com finalidade de 
mobilizar a comunidade no resgate das raízes 
históricas e culturais do Município. 
VII - Na Area de Sistema Viário Básico: 
Atenção às principais vias estruturais e 
coletoras, com aplicação de pavimentação, 
meio-fio e drenagem, priorizando as vias 
utilizadas pelos transportes coletivos; 
Manutencão da usina de asfalto a quente; 
Recapeamento da malha asfáltica do Município; 
Construção de abrigos de ônibus e terminais 
rodoviários; 
Recuperação e manutenção das vias públicas 
nas áreas urbana e rural; 
Calçamento de ruas e construção de canteiros 
centrais para a proteção de pedestres. 
VIII - Na área de Administração Regional: 
a) Execução de obras e serviços públicos nas 
regiões de influência das Administrações 
Regionais; 
Nb) Recuperação e instalação de Administrações 
Regionais; 
Aquisição de transporte para as 
Administrações Regionais; 
Urbanização e pavimentação de vias e 
logradouros públicos da área rural; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
RORAIMA 
Apoio técnico, médico, odontológico, 
transporte e rede viária ao produtor rural; 
Implantação e recuperação de estradas 
vicinais; 
Ampliação e recuperação das instalações das 
Administraç3es Regionais. 
IX - Na área de Gerenciamento Municipal: 
Aperfeiçoamento da capacidade de formulação, 
definição e avaliação da política de 
Desenvolvimento Urbano do Município; 
Mobilizacão, treinamento, capacitação e 
valorização do Servidor Público Municipal; 
Adequacão das instalaQôes da Administração 
Municipal; 
Desenvolvimento do geo-processamento para o 
planejamento municipal integrado; 
Ampliacão e desenvolvimento da informática, 
de forma a integrar todos os setores da 
Administração Municipal, inclusive do Poder 
Legislativo; 
Ordenamento metodológico nos procedimentos 
administrativos e financeiros; 
Melhoria dos serviços de atendimento à 
população, com a implantação de novos 
O , 
sistemas administrativos. 4t, - 
Art. 7 - As métas preconizadas no artigo anterior 
serão executadas com recursos próprios do Município, com 
financiamento de entidades oficiais, mediante convênios com 
organismos públicos e repasses do Governo Federal. 
Art. 8o Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Muniçipal de Boa Vista, -(RR) em 
20 de abril de 1994. 
TERESA JUCA, 
Prefeita. 
Estado de Roraima 
Câmara 2Ã7Cunici pai de Boa "))ista 
—COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FIN 
() 
CÂMARA MUNICIPAL DE 1304 VISTA 
Á Comj3so d& Justi a o Fda. 
ção para Wr paracr. 
Em, .. ..P...i .
9(4 
$......•. ó 
vi, 
e,. 
Estado de Roraima 
Câmara OVCunicipal de Boa '7)ista 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO EI 
PARECER DO RELATOR 
PROJETO DE LEI NQ 003 9 
DE 20 DE ABRIL DE 1994 
QUE DISPÕE. SOBRE AS 
DIRETRIZES ORÇÂ1VLENTÁ. - 
RIAS PARA. O EXE]RCÍCIO' 
PROCESSO N241/94 PINANCEIRO DE 1995E 
RELATOR: JADER LINHÂRES DÁ. OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
PARECER N /94 
Senhora Pre sidente, 
Ap6s anlise, verificamos que o pre￾sente Projeto de Lei se encontra dentro das formalidades le - 
gais. Entretanto, registramos a ausncia de prioridades com 
respeito ao Poder Legislativo nas metas apresentadas pelo Exe 
cutivo Municipal. 
Sitaaço que pode ser sanada durante 
os trdmites do processo nesta Casa Legislativa, com as devi - 
das adaptaçes, através de emendas e sugestes, portanto sou 
de parecer favora'vel. 
o parecer S.M.J 
SALA DAS COMISSÕES, 22 flB AGOSTO DE 1994. 
JADRLNHAHE 5 
Estado de Roraima 
Câmara 7VCunicipa1 de .oa "Pista 
-COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FIN 
PARECER DA COMISSÃO 
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃOFINAL adota 
e recomenda o parecer do Sr. Relator. 
tu 
Sala das Comissões, Boa Vista-RR, &W de agosto de 1994. 
JADER LINHARES ALFONSO UES DO VALE 
Presidente Secretário 
MARIA DA ONCEIÇAOVENTURA 
}I1ernbro 
Estado de Roraima 
Câmara Munícipal de Boa Dista 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO EI 
A T A 
Aos 22 dias do mês de agosto de mil novecentos 
e noventa e quatro, às 14:00 horas, em uma das dependências da 
Câmara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comissão de Legisla - 
f ço, Justiça e Redação Final, sob a Presidência do Vereador JA - 
DER LINHARES, presente o Secretário, Vereador ALFONSO RODRIGUES' 
DO VALE e membro Vereadora MARIA DA CONCEIÇÃO VENTURA, para 
apreciar Parecer do Relator de autoria do Vereador (a) NATANAEI 
NASCIMENTO, ao Projeto de Lei n2 003, de 20 de abril de 1994, deauto 
ria do Poder Executivo que d.ispoe sobre as Diretrizes Orçamentarias 
para o Exercício de 19 e d outras Aberto os balhos o Sr. resi ia termjnou a Sr. -
Secretário que fizesse a leitura do Parecer, em seguida o mesmo' 
colocou em votação a matéria, tendo recebido parecer____________ 
favorvel 
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por en 
cerrada a reunião, da qual eu ALFONSO RODRIGUES DO VALE, lavrei' 
a presente ATA, que depois de lida e achada conforme vai por mim 
e por todos assinada. 
" SALA DAS COMISSÕES, Boa Vista (RR), 22.08.94 
0Q4 
JADER LINHARES ALFONSO RODRICIJES DO VALE 
Presidente:-- Secretário:- 
MARIA DAC k N.r(ÇAO SILVA VENTURA 
'Membro: - 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO IN 
CÂMARA MUNC1PL DE BOA V.SA 
Á Cçmso d Fcr.ça o 
SD;NíE 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇASE ORÇAMENTO 
PARECER DO RELATOR 
PROJETO DE LEI N2 003 2 
DE 20 DE ABRIL DE 1994 
QUE DISPÕE SOBRE AS 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁ. - 
RIAS PARA O KXERCCIO' 
FINANCEIRO DE 1995E 
DÁ. OUTRAS PROVI]NCIAS 
PROCESSO 11 241/94 
RELATOR: NATANÂEL NASCIMENTO 
PARECER N2 005/94 
Senhora Presidente, 
Tendo sido avocado para emitir parecer 
sobre o Projeto de Lei n2 003, de 20 de abril de 1994 de autoria 
do Poder Executivo, sou de parecer favorve1, por ser constituci 
anal e no ferir o regimento interno desta Casa. 
o parecer S.M.J 
SALA DAS C(]V[ISSÕES, 17 de 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
P A R E C E R DA COMISSÃO 
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, aprova e recomenda o parecer 
nQ 005/94 do Sr. Relator. 
SALA DAS COMISSÕES - RR, 17 de Agosto de 1994. 
_ 
NATANAE AIVES DOqASCIMENTO M DA CONCEIÇÃO VENTURA 
- Presidene - - Secretária - 
~IN M 1LA 
i= 
EL 1©M 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
A T A 
Aos dias do mês de agosto de mi l.r.Iovecc'L. 
tos e noventa e quatro, às 14:00 horas, em urna das dependências 
da Câmara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comissão de Fi.nan￾ças e Orçamento, sob a Presidência do Vereador NATANAEL ALVES 1)0 
NASCIMENTO, presente a Secretaria, Vereadora MARIA DA CONCEIÇÃO' 
SILVA VENTURA e o Membro Vereador VINGTUM GOUVEIA PRAXEDES, para 
apreciar o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a)JA]R 
1IN}JÀ1RES, ao Projeto de Lei n2 0031 de 20 de abril de 1994, de auto 
ria do Poder Executivo, que dispe sobre as Diretrizes 0rçainentrias 
para o Exercício de 1995 e d.á outras providncias. 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou a 
Sra.Secretria que fizesse a leitura do Parecer, em seguida a 
mesma colocou em votação a matéria, tendo recebido Parecer 
favorave 1 
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por 
encerrada a reunião, da qual eu MARIA DA CONCEIÇÃO VENTURA, la - 
vrei a presente ATA, que depois de lida e achada conforme vai 
por mim e por todos assinada. 
"SALA DAS COMtSSÕES/ Boa Vista (RR),. . 08 94 
NAAItL_D0NSCINENTO MARIA DA CONCEIÇÃO VENTURA 
VpresidEnte: - Secretária: - 
5,2 
Estado de Roraima 
Câmara cVunici pai de Boa "Pista 
PROJETO DE LEI 1V2 03, DE 20 DE ABRIL DE 1994. 
E M E N O A (1) aditiva n.o 01/94 
) supressiva n.o 
) substitutiva n.o 
) separativa n.o 
) unitiva n.o 
destrbuitiva n.o 
Proponho que sejam acrescentados ao art. 12, os segu-intes pa 
ft 
ragrafos: 
32 - O orçamento anual do MunicÍpio abrangerá os Poderes 
Executivos e Legislativos, seus orgaos e entidades de Administraçc di 
reta e indireta. 
§ 42 - O pagamento dos salários de pessoal e encargcs tero 
prioridade sobre as açes de expanso. 
JUSTIFICATIVA: Justifica—se a propositura da presehte emenda, pelo fato 
de no ter o Executivo Municipal manifestado—se sobre os orgios que fa 
sem parte do ExercÍcio 0rçamentcrio Financeiro, bem como a necessidade 
de priorisar o servidor pu'blico municipal. 
Boa Vista—RR, em 27 de abril de 1994. 
vi 
Estado de Roraima 
Câmara 9VCucipaL de fBoa "Pista 
FOLHA DE VOTAÇÃO -, 
sEssÃo ORDINÁ.RIA DE 24 DE AGOSTO 1994. 
ORDEM DO DIA: Em inica discusso,votaco e aprovaço Emend.a aditiva 
n201, ao Projeto de Lei n2 0037de 20 de abril de 1994, de auto￾PROJETO DE LEI ................................. ( ) 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ( ) 
PROJETO DE RESOLUÇÃO ( ) 
REQUERIMENTO ............................. ( ) 
OUTROS vna ADITIVA N° 01 (x) 
]VI TINICA VOTAÇÃO 
SIM NÃO 
ALFONSO RODRIGUES DO VALE PSDB 
FRANICISCO FLAIVLARION PORTETA PPR . 
FRAIICISCO VLIRA SAMPAIO PPR 
GERALJO MO1IRA DA SILVA 2FL 
HELIEF, TEI0IRA G10SSI O FMTj3 
HOIVIERO DE SCLZA CR'JZ iETO '.PFL 
JADER LINHARES PFL 
M ALICE DE ANDRADE GOMES PTB 
Má DA CONCEIÇÃO SILVA VENTURA PTB 
M DE LOURDES PINHEIRO PTB no vota 
NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO PTB 
RAIMUNDA DARCI A. DE FREITAS PDT 
THAUMATURGO C. N. DO NASCIMENTO PFL 
URZENI DA ROCHA FREITAS FI.H0 PTB 
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224•4161 e 224-7365 - Boa Vista - Roraima 
PPR 
PTB 
PRP 
URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO 
19 SECRETÁRIO:— 
\ 
Estado de Roraima 
Cãtnara OVCunIcipal de fBoa rpista $1 02 
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fon.s, (095) 224•4161 e 224-7365 - Boa Vista - Roraima 
1. 
Estado de Roraima 
Câtn ara 7VCunicipa1 de Boa 2)ista 
PROJETO DE LEI N2 0039 DE 20 DE ABRIL DE 1994. 
EMENDA( ) aditiva n.o 
) supressiva n.o 
) substitutiva n.o 
( ) separativa n.o 
) unitiva n.o 
destrbuitiva n.o 
(x) modificativa n2 01/94 
Proponho que seja modificado a redaçao do art. 42 e seu 
pargraf o 12 do presente Projeto de Lei, passando a ter a segclintet 
redaço: 
Art. 4 - Na proposta orçamentária para o exercício de 
199, os valores da receita e da despesa sero estimados em preços 
vigentes em 30 de junho de 1994. 
§ 1 - A receita será estimada pela tendencia reali￾zada no presente exercício, nos efeitos de eventuais alteraçes na 
1egislaço tri1tria e Fiscal. Na necessidade de contrataço de 
operaço de crdito para investimentos, devera o Executivo solici - 
tar pre'via autorizaço da Câmara Municipal de Boa Vista. 
Justificativa: Devido ao plano econmico, no h necessidade de atu 
alizar os valores previstos para o orçamento de 1995, vez que no 
existindo in±'laço na prSpria Lei 0rçamentria presume as receitas 
e despesas para o exercício seinte. 
Boa Vista-RR, em 17.07.94. 
Estado de Roraima 
Cã,nara c2v'Cunícipal de Boa «Vista - 
FOLHA DE VOTAÇÃO 
sEssÃo H]JINkRIA DE 24 DE Agosto 1994. 
ORDEM DO DIA: Em iínica d±scussao, Votaçao e aprovaço Emenda Modi 
ficativa n2 01, ao Projeto de Lei n2 003, de 20 de abril de lgg4 
de autoria do Poder Executivo. 
PROJETO DE LEI ................................. ( ) 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ( ) 
PROJETO DE RESOLUÇÃO ( ) 
REQUERIMENTO ............................. ( ) 
OUTROS EMENTA M flTT4TT Na- 01 ( x) 
EM LNICA VOTAÇÃO 
SIM NÃO 
ALFONSO RODRIGUES DO VALE PSDB ...... 
RMTC ISCO FLMARION PORTETA PPR 
FRAIICISCO VIEIRA SAMPAIO PPR 
GERALDO MORIRA DA SILVA 2FL 
jjELjER TE1)OIRA GROSSI O PMDE 
HOLR0 DE ScLZA CRUZ 1ET0 PPL 
JADER LINHARES PFL 
MLa ALICE DE ANDRADE GONES PTB 
Má DA CONCEIÇÃO SILVA VENTURA PTB 
Má DE LOURDES PINHEIRO PTB no vota 
NATANAE L ALVE 5 DO NASCI 1€ NTO PTB 
RAIMUNDA DARCI A. DE FREITAS PDT 
THAUMATURGO C. M. DO NASCIMENTO PFL 
URZENI i)A ROCHA FREITAS FILHO PTB 
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 2244161 e 224-7365 - Boa Vista - Roraima 
Estado de Roraima 
Câmara Ovcunici pai de Boa "2ista 21 02 
1• 
cont. 
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA 
VERA LÚCIA ARAÚJO BEZERRA 
VINGTUM GOUVEIA PRAXEDES 
PPR 
PTB 
PRP 
MARIA DE LOURDES PINHEIRO URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO 
PRESIDENTE: - 12 SECRETÁRIO:— 
e 
Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones; (095) 2244161 e 224-7365 --- oa Vista - Roraima 
IR 
Estado de Roraima 
Câmara 9Vcunícipal de Boa "l)jsta 
PROJETO DE LEI N2 0031 de 20 de Abril de 1994. 
EMENDA ( ) aditiva n.o 
) supressiva n.o 
) substitutiva n.o 
) separativa n.o 
) unitiva n.o 
destrbuitiva n.o 
(x) modificativa n2 02 
Proponho que seja modificada a Redaço do ar 
tigo 52 do presente Projeto de Lei: 
Art. 52 - O orçamento da Despesa do Poder Le 
gislativo será devidamente elaborado pela Omara Municipal, observado 1 
no que couber, o que dispe esta Lei e enviado ao Poder Executivo at 
dia 10 de setembro de 1994, sendo que as respectivas dotaçes sero 
repassadas pelo Executivo Municipal até o dia 20 de cada ms no valor 1 
correspondente as necessidades financeiras do legislativo no respectivo 
1 
me s. 
JUSTIFICATIVA: A presente proposta da emenda modificativa 
dá-se pela necessidade do legislativo em manter um bom funcionamento, 
evitando assim a inadimpincia junto aos credores. 
u 
-- 
Estado de Roraima 
Câniara OVunícipal de Boa '1)ista 
FOLHA DE VOTAÇÃO 
SESSÃO ORDINkRIA DE 24 DE AGOSTO 1994. 
ORDEM DO DIA: Ei" imnica discusso, votaçao e aprovação, Emenda Mo 
dificativa n2 02 ao IProjeto de Lei n2 003, de 20 de abril de 1994 
de autoria do Poder Executivo. 
PROJETO DE LEI ................................. ( ) 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ( ) 
PROJETO DE RESOLUÇÃO ( ) 
REQUERIMENTO ............................. ( ) 
OUTROS _1MRNT)A 1iOBIPIC4TI\TA N° ( x) 
EVI líNICA VOTAÇÃO 
SIM NÃO 
ALFONSO RODRIGUES DO VALE PSDB 
=ICISCO PLMARI0N PORTETÁ T PPR 
FRA1ICISCO VIEIRA SAMPAIO PPR 
GEMALDO MoRiRA DA EIL1TA 2r1 L 
JiELDEF TEIOIRA G-R0SI O 
HONIRO DE SCL3A CR'JZ iET0 PFL 
JADER LINHARES PFL 
MLa ALICE DE ANDRADE GONES PTB 
Má DA CONCEIÇÃO SILVA VENTURA PTB 
ML1 DE LOURDES PINHEIRO PTB vota 
NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO PTB 
RAIMUNDA DARCI A. DE FREITAS PDT 
THAUMATURGO C. M. DO NASCIMENTO PFL 
URZENI DA ROCHA FREITAf FILHO PTB 
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 2244161 e 224-7365 - Boa Vista - Roraima 
29 
Estado de Roraima 
Cámara clVCunicipal de íBoa rpista £1 02 
1 
cont. 
PPR 
PTB 
PRP 
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA 
VERA LÚCIA ARAÚJO BEZERRA 
VINGTUM GOUVEIA PRAXEDES 
MARIA DE LOURDES PINHEIRO 
PRESIDENTE: - 
URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO 
12 SECRETÁRIO:— 
e 
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 - Boa Vista - Roraima - - 
Estado de Roraima 
Câmara JVCunícipal de Boa 2)ísta 
PROJETO DE LEI 1V9 003, DE 20 DE ABRIL DE 1994. 
EMENDA(X)aditiva n.o 02/94 
) supressiva n.o 
substitutiva n.o 
) separa tiva n.o 
) unitiva n,o 
destrbuitiva n.o 
Proponho que seja acrescentado ao Ítem IX, do art. 69 do pre 
sente projeto de Lei as seguintes letras: 
A7np1iaçao e recuperaçao do sistema de comunicaço interna 
dc Poder Legislativo. 
Recuperaçao das instalaç6es do Prdio da Câmara Municipal. 
i) Áquisiçao de equipamentos e material permanente paro ad.e 
quaçao das instalaç6es da Camara Municipal. 
JSUq'IFICATIVA: 
Estado de Roraima 
Cmn.ara CVCunicipal de .íBoa Písta 
FOLHA DE VOTAÇÃO 
SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE AGOSTO 1994. 
ORDEM DO DIA: Em iínica discussao, votaçao e aprovaço, Emenda 
aditiva n2 02, ao Projeto de Lei n2 003, de 20 de abril de 1994, de 
autoria do Poder Executivo. 
PROJETO DE LEI ................................. ( ) 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ( ) 
PROJETO DE RESOLUÇÃO ( ) 
REQUERIMENTO ............................. ( ) 
OUTROS ENJENDA ADITIVA N2 02 (;) 
ENI TINICA VOTAÇÃO 
-- 
NOMES SIM NÃO 
ALFONSO RODRIGUES DO VALE PSDB ...... 
FRANCISCO FLMARION PORTEIA PPR 
FRANCISCO VIEIRA SAMPAIO PPR 
GERALIO MOREIRA DA EILVA FL - 
}{ELDEF TEDUIRA GROESI O PMDE 
HOMERO DE SCLA CRUZ 1ET0 PFL 
JADER LINEARES PFL 
Má ALICE DE ANDRADE GOMES PTB 
M DA CONCEIÇÃO SILVA VENTURA PTB 
Má DE LOURDES PINHEIRO PTB no vnta 
NATANAEL ALVES DO NASCI1"IENTO PTB 
RAIMUNDA DARCI A. DE FREITAS PDT 
THAUMATURGO C. M. DO NASCIMENTO PFL 
URZFINI DA ROCHA FREITAS FILHO PTB - - 
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 2244161 e 224-7365 - Boa Vista - Roraima 
/ \ 
1 
Estado de Roraima 
Câmara Ovcunicipal de Boa "Pista 
REITAS FILHO 
PÂRIO: - 
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 - Boa Vista - Roraima 
Estado de Roraima 
Câmara JVunicipa1 de Boa Q)ista 
PROJETO DE .LEI N2 0031 DE 20 DE ABRIL DE 1994. 
E M E N D A (X) aditiva n.o 3 
) supressiva n.o 
) substitutiva n.o 
) separativa n.o 
) unitiva n.o 
destrbuitiva n.o 
Proponho que seja acrescentado ao presente Projeto 
de Lei de Diretrizes 0rçamentrias o segu.inte: 
1 - Constraço Centro de Sai5de no bairro Jockey 
Clube. 
JuSTIFICATIVA: Atualmente os bairros do Jockey Clube, Pintol.ndia e 
Cambará necessitam deste Centro , uma vez que o Centro de Saide do Asa 
Branca no tem condiçes de atender esta alta demanda. 
Estado de Roraima 
Cá,nara OYCunici pai de !T&a "Vista 
FOLHA DE VOTAÇÀO 
SESSÃO ORDTNTA DE 24 DE agosto 1994. 
Emenda 1 ORDEM DO DIA: Agvpe' 
1 
Aditiva n2 03, de 20 de abril de 1994, de autoria do Poder Execu￾tivo. 
PROJETO DE LEI ................................. ( ) 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ( ) 
PROJETO DE RESOLUÇÃO ( ) 
REQUERIMENTO ............................. ( ) 
OUTROS Emenda Aditiva n2 0 ( ç) 
EM IiNICA VOTAÇÃO 
SIM NÃO 
ALFONSO RODRIGUES DO VALE PSDB 
iRMTCISCO PLUVIARION PORTETA PPR . 
PRAITC 1500 VIEIRA SAMPAIO PPR 
GLRALD0 MoPIRA DA SILVA 2riL - 
HELDER TEI)IRA ( 1R0551 O 
HOERO DE SC1,3A CRUZ i'ET0 PFL 
JADER LINHARES PFL 
M ALICE DE ANDRADE GOMES PTB 
ML1 DA CONCEIÇÃO SILVA VENTURA PTB 
Má DE LOURDES PINHEIRO PTB no vota 
NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO PTB 
RAIMUNDA DARCI A. DE FREITAS PDT 
THAUMATURGO C. M. DO NASCIMENTO PFL 
URZENI DA ROCHA FREIT. FTTHO PTB 
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 2244161 e 224-7365 - Boa Vista - Roraima 
Estado de Roraima 
Côrnara Ounicipa1 de .Boa Q)ista 
1• 
cont 
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA PPR 
VERA LÚCIA ARAÚJO BEZERRA PTB 
VINGTTJM GOUVEIA PRAXEDES PRP 
F'1 02 
MARIA DE LOURDES PINHEIRO URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO 
PRESIDENTE: - 12 SECRETÁRIO:- 
4 
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 - Boa Vista - Roraima 
Estado de Roraima 
Câmara 7YC unici pai de Boa Pista 
PROJETO DE LEI N2 003, DE 20 DE ABRIL DE 1994. 
E M E N O A (x) aditiva n.o 1,1 
) supressiva n.o 
) substitutiva n.o 
) separativa n.o 
) unitiva n.o 
destrtbuitiva n.o 
Proponho que seja acrescentado ao presente Projeto de 
Lei de Diretrizes 0rçamentsria o segainte: 
1 - A constniço de uma Escola de 12 G-rau na Co16nia 
do SÂMI, localizada no BV-8. 
JUSTIFICATIVA: As cria±1çs desta Colnia estio sem estadar, por 
no haver nenhuma escola, além de acarretar a saída dos solonos em 
busca de melhores condiçes para sua família. 
Boa Vista-RR, e 
Estado de Roraima 
Cám ara OVcunicí pai de Boa 'l)ista 
IR 
FOLHA DE VOTAÇÃO 
SESSÃO ORDINÁ.RIA DE 24 DE Ago1c 1994. 
ORDEM DO DIA: Em inica discusso, votaçao e Arovaçn 
tiva n2 04, ao Pro,ieto de Lei n2 OO, de 20 de abi-1 dA 1994 7 d 
autoria do Poder Executivo. 
PROJETO DE LEI ................................. ( ) 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ( ) 
PROJETO DE RESOLUÇÃO ( ) 
REQUERIMENTO ............................. ( ) 
OUTROS EMENDA ADITIVA N2 04 (x) 
EM IINICA VOTAÇÃO 
NOMES SIM NÃO 
ALFONSO RODRIGUES DO VALE 
FRANCISCO FLXIVLAR:L0N PORTEIA 
PRAflCISCO VIEIRA SAMPAIO 
CERALDO MOREIRA DA EIL1TA 
RELDER TEIiRA (R0151 O 
HOMERO DE SCiZA CR'JZ i'ET0 
JADER LINHARES 
M ALICE DE ANDRADE GOT€S 
Mê DA CONCEIÇÃO SILVA VENTURA 
M DE LOURDES PINHEIRO 
NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO 
RAIMUNDA DARCI A. DE FREITAS 
THAUMATURGO C. M. DO NASCIMENTO 
URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO 
PSDB ...... 
PPR ..... )( 
PPR 
FL - 
PMDB x 
PPIJ 
PFL 
PTB 
PTB 
PTB ...... vota 
PTB _ç￾PDT 
PFL 
PTB 
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 2244161 e 224-7365 - Boa Vista - Roraima 
IL 
1 
/ 
- / 
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - 
Estado de Roraima 
Câmara Ovcunici pai de Boa "Pista 
1 
cont. 
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA PPR 
VERA LÚCIA ARAÚJO BEZERRA PTB 
VINGTUM GOUVEIA PRAXEDES PRP 
fi 02 
IVJARIA DE LOURDES PINHEIRO URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO 
PRESIDENTE:— 12 SECRETÁRIO:— 
Fon: (095) 224-4161 e 224-7365 - Boa Vista - Roraima 
/ 
L 
1 
Estado de Roraima 
Cá,n ara 4(UniCIf2CJI de [Boa "Pista 
FOLHA DE VOTAÇÃO 
SESSÃO ORDIJVA'RIA DE DE AGDEI'O 1994. 
ORDEM DO DIA: Em 1° DISCUSS0, VOTAÇÃO E APRCTTAÇ0. o Projeto 
de Lei n9003, DE 20 de Abri] de 1994, autoria do Poder Executivo 
Municipal, Pro. De Lei Orçamentcria para o ExercÍcio Financeiro 
de 1995. 
PROJETO DE LEI ................................. ( x ) 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ( ) 
PROJETO DE RESOLUÇÃO ( ) 
REQUERIMENTO ............................. ( ) 
OUTROS 
VOTAÇÃO EM Ja 
- SIM NÃO 
ALFONSO RODRIGUES DO VALE PSDB 
FRANCISCO FLLARION PORTEIA PPR 
FRJ1CIS30 ViiIRA SAMPAIO PPR 
CEURALDO MORIIRA DA SILTA 
-TjLJ TDOIRA GFL0ISI O 
HOIvUDEO DE CLA CR'JZ iETO PFL 
JADER LINHARES PFL 
Mil ALICE DE ANDRADE GONES PTB 
Ms1= DA CONCEIÇÃO SILVA VENTURA PTB 
ML1 DE LOURDES PINHEIRO PTB Afin Vn __ 
NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO PTB _____ 
RAIMUNDA DARCI A. DE FREITAS PDT 
THAUMATURGO C. M. DO NASCIMENTO PFL 
URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO PTB 
Avenida Ene Garcez, 126 - Centro - Fones: (095) 224•4161 e 224-7365 - Boa Vista - Roraima 
Estado de Roraima 
Cã,izara t.À'Cunicipa1 de Soa *jS 
£1 02 
É, cont. 
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA 
VERA LÚCIA ARAÚJO BEZERRA 
VINGTUN GOUVEIA PRAXEDES 
PPR 
PTB 1 - 
PRP 
MARIA DE LOURDES PINHEIRO URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO 
PRESIDENTE: - 19 SECRETÁRIO:— 
4 
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones; (095) 224-4161 e 224-7365 - oa Vista - Roraima 
- 
11 
1
1 
Estado de Roraima 
Cá,nara c7v'Cunici pai de íBoa "Vista 
FOLHA DE VOTAÇÃO 
ssssÃo - ORDINÁRIA DE 2g DE AGOSTO___________ 1994. 
ORDEM DO DIA: EM 22, DISCUSSÃO, VOTAÇÃO e APROVAÇÃO, P1C1fFT0 DE TET 
TRAS PROVI]]NCIAS, DE AUTORIA DO PODER EXEOTTTTVO 
PROJETO DE LEI .N. .003,. .UE .20 .DE .ABRILI .]E .19.94 ( x ) 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ( ) 
PROJETO DE RESOLUÇÃO ( ) 
REQUERIMENTO ............................. ( ) 
OUTROS - 
EM: 29 VOTAÇÃO 
SIM NÃO 
ALFONSO RODRIGUES DO VALE PSDB ..... 
FRAITICISCO FL:LoN PORTETIA PPR 
PPR FRICIO VI SMPAIO 
GERADO IVI()RZ,IRA DA EILVA 2FL 
KELDER IEiiRA GROSI O 
HOIVERO DE SC1,1Â CRUZ i'UTO PPIi 
JADER LINHARES PFL 
M ALICE DE AE GOMES PTB 
Má DA CONCEIÇÃO SILVA VENTURA PTB 
Má DE LOURDES PINHEIRO PTB NÃO VOTA 
NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO PTB 
RAIM[JNDA DARCI A. DE FREITAS PDT 
THAUMARGO C. M. DO NASCIMENTO PFL 
URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO P 
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 2244161 e 224-7365 - Boa Vista - Roraima 
PPR 
PTB 
PRP 
URZENI DA 
12 
WTAS FILHO 
RIO: - 
\ ri 
Estado de Roraima 
Cániara JVCunicipa1 de .oa Q)ista £1 02 
a 
cont. 
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA 
VERA LÚCIA ARAÚJO BEZERRA 
VINGTtJM GOUVEIA PRAXEDES 
MARIA DE LOURDES PINHEIRO 
PRESIDENTE: - 
4 
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095)224.4161 e 224-7365 - Boa Vista - Roraima 
Estado de Roraima 
Câmara JVCunicipal de .íBoa Q)ista 
PROJETO DE LEI N.o 003 , DE 20 DE ABRIL DE 1994. 
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES 
ORÇ.AMEWPÁRIAS DO IVllJNICFIO DE 
BOA VI STA - RR, PARA O EXRC 
CIO DE 1995 E DÁ. OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNiCiPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu 
sanciono a seguinte 
LEI 
Art. l - Estabelecem-se, nos termos des 
ta norma, as diretrizes gerais para a devida elaboração do orça 
men-bo de Boa Vista - RR, para o exercício de 1995, atendidas as 
demais nomas pertinentes à matéria. 
Pargrf o l - A manutenço de atividades, 
bem como a conservaçao e recuperaço de bens piiblicos tero prió 
ridade sobre as açes de expanso e novas obras. 
Pars'grfo 2 - Os projetos em fase de exe 
cuço tero preferncia sobre novos projetos, especialmente aque 
les que exijam contrapartida do Município. 
Pargrf o 3 - O orçamento anual do Muni 
cípio abrangerá os Poderes Executivos e Legislativos, 
- 
ESTADO DE RORAIMA P1. 02 
Câmara Municipal de Boa Vista 
6rgos e entidades de Aãininistraço direta e indireta. 
Pargraf o 42 - O pagamento dos salrios de 
pessoal e encargos tero prioridade sobre as açes de expanso. 
Art. 22 - A proposta orçamentária para 
exercJcio de 1995 será constitujda de: 
1 - Orçamento Fiscal; 
II - Orçamento da Segaridade Soci 
ai; 
III - Orçamento de investimento das 
Empresas e Fandaçes do 
iViunicípio. 
Art. 32 - O Executivo Municipal enviara 
a Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo ate' 30 de setembro 
de 1994, para apreciaço até 30 de novembro do mesmo ano. 
Art. 42 - Na proposta orçamentria para 
exercício de 1995, os valores da receita e da despesa se 
ro estimados em preços vigentes em 30 de julho de 1994. 
Pargraf o 12 - A receita será estimada pela 
tendncia realizada no presente exercício, nos efeitos de eventu 
ais alteraçes na 1egislaço tributaria e fiscal. Na necessidade 
de contra-baço de operaço de cre'dito para investimentos, devera 
Executivo solicitar pre'via autorizaço da Câmara Municipal de 
Boa Vista. 
Pargraf o 22 - A Despesa será fixada com ba 
se na continuidade do processo de aperfeiçoamento da Estratura 
Administrativa, da Modernizaço Operacional e Desenvolvimento do 
Quadro de Pessoal, objetivando a melhoria qualitativa e quanti 
tativa da prestaço dos serviços piiblicos e nas necessidades de 
cobertura da dívida publica e dos investimentos piiblicos. 
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 - Boa Vista-RI? 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
Art. 5 - O orçamento da Despesa do Poder Legisla 
tivo sera devidamente elaborado pela Cinara Municipal, observado, 
no que couber, o que dispe esta Leie enviado ao Poder Executivo 
ate' o dia 10 de setembro de 1994, sendo que as respectivas dota 
çes sero repassadas pelo Executivo em conformidade com a Lei 
0rgnica do Municpio. 
Art. 6 - As prioridades do Município, ale'ui do 
atendimento da Infra-Estrutura necessria de serviços, prevêem as 
segaintes metas setoriais: 
1 - Na área de saude: 
Recuperaço e melhorias de Postos de Saude 
e Unidade de atendimento; 
Constniço de novos Postos de Saide em 
reas rurais; 
Constraço de novos Centros de Saude na 
área urbana; 
Expanso dos serviços auxiliares de 
diagn6sticos e tratamento; 
Complementaço do Hospital de Emergncias; 
G-estes para elaboraço de convnios com 
outros organismos afins, cuja especialida 
des no existem no Mimicpio; 
Fomento participaço ativa em progra 
mas especiais na área de saude; 
Aquisiço de unidades mSveis de saide; 
Aquisiço de ambulância; 
Aquisiço de equipamentos e medicamentos, 
visando a melhoria do atendimento de sa 
básico; 
ç 
A venida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 - Boa Vista-RR 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
1) impiantaçao do Programa de Saiíde Publica nos 
Postos de Saiíde da área rural. 
m) Constraçao de uni Centro de Saide no bairro 
Jockey Clube. 
II - Na a'rea de Urbanismo e Meio-Ambiente: 
Imp1antaço do Jardim Botanico de Boa Vista; 
Desenvolvimento de açes para ampliaço das 
atividades do Horto Municipal; 
Continuação do programa de urbanizaço, arbo 
rizaço e ajardinamento nos principais eixos 
da cidade e de varios bairros, objetivando a 
melhoria do nível de area verde por habitan￾te no meio urbano, com prioridade para os 
bairros perifricos; 
x d) Ampliaço e manutenço do sistema de ilumina 
ço publica, com ênfase nas principais vias' 
de acesso aos bairros e ao meio rural; 
Desenvolvimento do programa de recadastramen 
to e titilaço imobiliária e de identifica - 
ço adequada de ruas e logradouros piíblicos' 
e nuineraço de imSveis; 
Desenvolvimento de obras de saneamento bsi 
co e infra-estrutura nos bairros e na perife 
ria do manicípio; 
Ampliaço da rede coletora de águas pluviais; 
Ampliação e manutenço da rede de eletrifica 
ço rural; 
Constraço de bueiros, revestimento de c 
nais e constraço de pontes; 
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 - Boa Vista-RR 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipa' de Boa Vista 
Recuperação de pre'dios de sítios hist6ricos; 
Preservaçao e conservaço de lagos, igaraps 
e rios da área urbana do Miinicfpio. 
area de }{abitaço: 
Edificaço de conjuntos habitacionais para 
a populaço de baixa renda, em cooperaço 
com o Governo Federal; 
b) Obras de ampliaço e melhorias em conjuntos' 
habitacionais existentes; 
e) Ordnamento dos assentamentos irregulares , 
com titulaço imobilia'iria; 
Implantaço de lotes urbanizados; 
Criaçío de loteamentos populares. 
IV Na area de Educação: 
Aquisiço de merenda escolar e material dids 
tico; 
Implantação de serviço de atenço integral 
criança e ao adolescente; 
Serviços de manutenção e reconstraço de 
prédios da rede escolar municipal; 
Ampliaçc da rede escolar urbana e raral de 
12 grau; 
Constraço de novas escolas nas areas urbana 
e raral; 
constraçao de uma escola de lQ Grau na Cola￾nia S.AMN, localizada no BV-8. 
Aquisiço de equipamentos para as escolas nu 
nicipais; 
Treinainento e capacitaçao de professores e 
funcionsriosdarea de educaço; 
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 - Boa Vista-Rfl 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
Constniço da Biblioteca Pb1ica Municipal 
Lnplantaçao de um sistema de transporte esco 
lar na área urbana do município. 
V - Na área de Fromoço Social: 
Tmplan-baço e manutenção dos pre'dios da rede 
de creches do niu.nicípio; 
Implantaço e desenvolvimento de programas 
assistenciais; 
Aquisiçao de um micro—nibus para atendimen; 
to de crianças excepcionais; 
Edificaçes de novas creches; 
Edificaço de uma casa do menor, com oficina 
profissionalizante; 
Apoio a promoçao de programas de assistncia 
aos idosos e deficin-bes; 
Adaptaço dos logradouros e edifícios perten 
centes ao patrimnio Pblico Municipal para 
garantia de acesso adequado das pessoas por 
tadoras de deficiência física; 
Manutenção dos programas: Meninos do Dedo 
Verde, Guarda Municipal, Banda Municipal e 
Coral Infantil; 
Implantaço de novos programas de apoio 
crianças e ao adolescente. 
VI - Na área de Mobilizaço Comunitria: 
a) Elaboraço e execuço de programas de car— 
ter educativo nas áreas de transito, saide 
piblica, educaçao cívica e seguxança; 
ID) Apoio aos programas com finalidade de mobili 
zar a comunidade no resgate das raízes hi S 
ricas e culturais do Município. 
.4 venida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 - Boa Vista-RI? 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
VII - Na área de Sistema Viário Básico: 
Atenço às principais vias es-bruturais e cole 
taras, com aplicaçao de pavimen-baço, meio - 
fio e drenagem, priorizando as vias utiliza - 
das pelos transportes coletivos; 
Manutenço da usina de asfalto a quente; 
Recapeaniento da malha asfltica do MunicJpio; 
Constru.ço de abrigos de 6nibus e terminais 
rodovirios; 
Recuperaço e manutenço das vias publicas 
nas areas urbana e rural; 
Calçamento de ruias e construiço de cantei±os' 
centrais para a proteço de pedestres. 
rx VIII - Na área de Adininistraço Regional: 
Execuço de obras e serviços piblicos nas re￾gios de influcia das Administraçes Regio￾nais; 
Recuperaço e instalaço de Administraçes Re 
gionais; 
Aquisiço de transporte para as Administra - 
çes Regionais; 
Urbanizaço e pavimentaço de vias e logradou 
ros piíblicos da área rural; 
Apoio técnico, médico odontol6gico, transpor￾te e rede viria ao produtor rural; 
Implantação e recuperação de estradas vici - 
nais; 
Ampliaço e recuperaço das instalaçes das 
Administraçes Regionais. 
A venida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224.4161 e 224-7355 - Boa Vista-RI? 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
o rea de G-erenciamento Municipal: 
Aperfeiçoamento da capacidade de forimi1aço 
definiço e avaliaço da poltica de Desen￾volvimento Urbano do Município; 
Mobilizaço, treinamento, capacitaço e va￾1orizaço do servidor Pb1ico Municipal; 
U) Adequaço das instalaçes da A±ninistraço' 
Municipal; 
Desenvolvimento do geo-processamento para o 
planejamento municipal integrado; 
.Ampliaço e desenvolvimento da infomtica 
de forma a integrar todos os setores da Ad￾ministraço Municipal, inclusive do Poder ' 
Legislativo; 
Ordénamento metodol6gico nos procedimentos' 
administrativos e financeiros; 
Melhoria dos serviços de atendimento à popu 
laço, com a implantaço de novos sistemas' 
administrativos; 
Ampliaço e recuperaço do sistema de comu￾nicaço interna do Poder Legislativo; 
Recuperaço das instalaçes do Pre'dio da 
Câmara Municipal; 
) Aquisiço de eqjiipamentos e material perma￾nente para adequaço das instaiçes da C. 
mara Municipal. 
x 
Art. 7 - As metas preconizadas no artigo anterios' 
sero executadas com recursos pr6prios do Município, com financia 
mento de entidades oficiais, mediante convnios com organismos pli 
blicos e repasse do Governo Federal. 
Avenida Ene Garcez, 1264 . Centro - Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 - Boa Vista-RA 
w~. 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
Art. 8 - Esta Lei entrara em vigor na data de 
sua publicaço, revogadas as disposiçes em contrrio. 
GÂBITIETE DA PREFEITA MIJNICIPAL DE BOA VISTA, 
Em 31 de agosto de 1994. FAR 
TEREZA JUCÁ 
Prefeita Municipal 
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224.4161 e 224-7365 - Boa Visza-RF? 
PREFEITURA DE 
Trabalhando com Amor 
LEI NQ 342, DE 14 DE SETEMBRO DE 1994 
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES OR 
ÇAMENTÂRIAS DO MUNICÍPIO DE 
BOA VISTA - RR, PARA O EXERCÍ 
CIO DE 1995 E DÃ OUTRAS PROVI 
DÊNC IAS. 
A Prefeita Municipal de Boa Vista - RR, no uso de 
suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte 
L E I 
Art. 1Q. Estabelecem-se, nos termos desta norma, 
as diretrizes gerais para a devida elabação do orçamento de Boa 
Vista - RR, para o exercício de 1995, atendidasas demais normas per 
tinentes à matéria. 
Parágrafo 19. A manutenção de atividades bem como 
a conservação e recuperação de bens públicos terão prioridade so 
bre as ações de expansão e novas obras. 
Parágrafo 29. Os projetos em fase de execução te 
rão preferência sobre novos projetos, especialmente aqueles que exi 
jam contrapartida do Município. 
Parágrafo 39. O orçamento anual do Município abran 
gerá os Poderes Executivos e Legislativos, seus órgãos e entidades 
de Administração direta e indireta. 
Parágrafo 49. O pagamento dos salários de pessoal 
e encargos terão prioridade sobre as ações de expansão. 
Art. 29. A proposta orçamentária para o exercício 
de 1995, será constituída de: 
1... 
Ruo GecroI Penho Brosi t , sfn - São Fronisco -- Poóco 9 de Julho 
Fone: (O45) 224. fl22 - Fcx ((95) 224 -C - CE P (9305 1 3() - Eoo \sto - Roromo 
PREFEiTURA DE 
Trabalhando com Amor 
1 - Orçamento Fiscal; 
II - Orçamento da Seguridade Social; 
III - Orçamento de Investimento das Empresas e Funda 
ções do Município. 
Art. 39. O Executivo Municipal enviará a Proposta 
Orçamentária ao Poder Legislativo até 30 de setembro de 1994, para 
apreciação até 30 de novembro do mesmo ano. 
Art. 49. Na proposta orçamentária para o exercí 
cio de 1995, os valores da receita e da despesa serão estimados em 
preços vigentes em 30 de julho de 1994. 
Parágrafo 19. A receita será estimada pela tendên￾cia realizada no presente exercício, nos efeitos de eventuais alte 
rações na legislação tributária e fiscal. Na necessidade de contra￾tação de operação de crédito para investimentos, deverá o Executi 
vo solicitar prévia autorização da Câmara Municipal de Boa Vista. 
Parágrafo 29. A Despesa será fixada com base na 
continuidade do processo de aperfeiçoamento da Estrutura Administra 
tiva, da Modernização Operacional e Desenvolvimento do Quadro de 
Pessoal, objetivando a melhoria qualitativa e quantitativa da pres 
tação dos serviços públicos e nas necessidades de cobertura da dí￾vida .pública e dos investimentos públicos. 
Art. 59. O orçamento da Despesa do Poder Legislati 
vo será devidamente elaborado pela Câmara Municipal, observado no 
que couber, o que dispõe esta Lei e enviado ao Poder Executivo até 
o dia 10 de setembro de 1994, sendo que as respectivas dotações se 
rão repassadas pelo Executivo em conformidade com a Lei Orgânica do 
Município. 
Art. 69. As prioridades do Município, além do ateri 
dimento da Infra-estrutura necessária de serviços preveêm as seguin 
tes metas setoriais: 
1 - Na área de saúde: 
a) recuperação e melhorias de Postos de Saúde 
e Unidade de atendimento; 
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kua Genc'roi Pnho Brasi sfr. - Sôo Fran:isco - Poáco ¶j d Ju'ho 
Fone: (()95) 2?4 - Fax: (flY) 22'1 -3672 - CEP 63U5- 130 - Boo Vto Pcroirn 
e 
2 
PREFEITURA DE 
Trabalhando com Amor 3 
construção de novos Postos de Saúde em áreas 
rurais; 
construção de novos Centros de Saúde na área 
urbana; 
expansão dos serviços auxiliares de diagnós￾ticos e tratamento; 
complementação do Hospital de emergências; 
gestões para elaboração de convênios com ou 
tros organismos afins, cuja especialidades 
não existem no Município; 
fomento à participação ativa em programas es 
peciais na área de saúde; 
aquisição de unidades móveis de saúde; 
aquisição de ambulância; 
aquisição de equipamentos e medicamentos, vi 
sando a melhoria do atendimento de saúde bá 
sico; 
1) implantação do Programa de Saúde Pública nos 
Postos de Saúde da área rural; 
m) construção de um Centro de Saúde no bairro 
Jockey Clube. 
II - Na área de Urbanismo e Meio-Ambiente: 
implantação do Jardim Botânico de Boa Vista; 
desenvolvimento de ações para ampliação das 
atividades do Horto Municipal; 
continuação do programa de urbanização, arbo 
rização e ajardinamento nos principais ei￾xos da cidade e de vários bairros, objetivan 
do a melhoria do nível de área verde por ha 
bitante no meio urbano, com prioridade para 
os bairros periféricos; 
ampliação e manutenção do sistema de ilumina 
ção pública, com ênfase nas principais vias 
de acesso aos bairros e ao meio rural; 
desenvolvimento do programa de recadastramen 
to e titulação imobiliária e de identifica-
)il. 1... 
Pua rc BrQs, - Sõ Francisco - Palácio 9 de Julho 
Fone: (095) 224 592v - Fax: (95) 224 -072 - CE P 09.305- 130 - oo Vto Roraima 
PREFEITURA DE 
Trabalhando com Amor 
ção adequada de ruas e logradouros públicos 
e numeração de imóveis; 
desenvolvimento de obras de saneamento bási 
co e infra-estrutura nos bairros e na perife 
ria do município; 
ampliação da rede coletora de águas pluviais; 
ampliação e manutenção da rede de eletrifica 
ção rural; 
construção de bueiros, revestimento de ca 
nais e construção de pontes; 
recuperação de prédios de sítios históricos; 
1) preservação e conservação de lagos, igarapés 
e rios da área urbana do Município. 
III - Na área de Habitação: 
edificação de conjuntos habitacionais para a 
população de baixa renda, em cooperação com 
o Governo Federal; 
obras de ampliação e melhorias em conjuntos 
habitacionais existentes; 
ordenamento dos assentamentos irregulares 
com titulação imobiliária; 
implantação de lotes urbanizados; 
criação de loteamentos populares; 
IV - Na área de Educação: 
aquisição de merenda escolar e material didá - 
tico; 
implantação de serviço de atenção integral à 
criança e ao adolescente; 
serviços de manutenção e reconstrução de pré 
dios da rede escolar municipal; 
Rua General Penho Brasi', s/n - São Froncisco - Palácio 9 de Julho 
Fone; (095) 224-5022 - Fax (095) 224-8672 - CEP 69305130 - Boa Visto - Roraima 
4 
PREFEITURA DE ri 
Trabalhando com Amor 5 
ampliação da rede escolar urbana e rural de 
1Q grau; 
construção de novas escolas nas áreas urbana 
e rural; 
construção de uma escola de 1Q grau na Co16 
fia SAMN, localizada no BV-8; 
aquisição de equipamentos para as escolas mu 
nicipais; 
treinamento e capacitação de professores e 
funcionários da área de educação; 
construção da Biblioteca Pública Municipal; 
implantação de um sistema de transporte esco 
lar na área urbana do município. 
V - Na área de Promoção Social: 
implantação e manutenção dos prédios da rede 
de creches do município; 
implantação e desenvolvimento de programas 
assistenciais; 
aquisição de um micro-ônibus para atendimen 
to de crianças excepcionais; 
edificação de novas creches; 
edificação de uma casa do menor, com oficina 
profissionalizante; 
apoio a promoção de programas de assistência 
aos idosos e deficiêntes; 
adaptação dos logradouros e edifícios perten 
centes ao patrim6nio Público Municipal para 
garantia de acesso adequado das pessoas por 
tadoras de deficiência física; 
manutenção dos programas: Meninos do Dedo 
Verde, Guarda Municipal, Banda Municipal e 
Coral Infantil; 
/••• 
Rua General Penha Brasil, s/n - São Francisco - Palácio 9 de Julho 
Fone: (095) 224.5022 - Fax: (095) 224-8672 - CEP 69.305-130 - Boa Visto - Roraima 
PREFEITURA DE 
Trabalhando com Amor 
i) implantação de novos programas de apoio à 
criança e ao adolescente. 
VI - Na área de Mobilização Comunitária: 
elaboração e execução de programas de caráter 
educativo nas áreas de trânsito, saúde públi 
ca, educação cívica e segurança; 
apoio aos programas com finalidade de mobili 
zar a comunidade no resgate das raízes histó 
ricas e culturais do Município. 
VII - Na área de Sistema Viário Básico: 
atenção às principais vias estruturais e cole 
toras, com aplicação de pavimentação, meio 
fio e drenagem, priorizando as vias utiliza 
das pelos transportes coletivos; 
manutenção da usina de asfalto a'quente; 
recapeamento da malha asfáltica do Município; 
construção de abrigos de ônibus e terminais 
rodoviários; 
recuperação e manutenção das vias públicas 
nas áreas urbana e rural; 
calçamento de ruas e construção de canteiros 
centrais para a proteção de pedestres. 
XIII - Na área de Administração Regional: 
execução de obras e serviços públicos nas re 
giões de influência das Administrações Regio 
nais; 
recuperação e instalação de AdministraçõesRe 
gionais; 
aquisição de transporte para as Administra 
ções Regionais; 
Urbanização e pavimentação de vias e logradou 
ros públicos da área rural; 
/••• 
Rua General Penha Brasil, sjn - São Francisco - Palácio 9 de Julho 
Fone: (095) 224.5022 - Fax: (095) 224.8672 - CEP 69.305-130 - Boa Vista - Roraima 
ri PREFEITURA DE 
Trabalhando com Amor 7 
apoio técnico, médico odontológico, transpor 
te e rede viária ao produtor rural; 
implantação e recuperação de estradas vici 
nais; 
ampliação e recuperação das instalações das 
Administrações Regionais 
IX - Na área de Gerenciamento Municipal: 
aperfeiçoamento da capacidade de formulação, 
definição e avaliação da política de desen 
volvimento urbano do Município; 
mobilização, treinamento, capacitação e valo 
rização do servidor Público Municipal; 
adequação das instalações da AdministraçãoMu 
nicipal; 
desenvolvimento do geo-processamento para o 
planejamento municipal integrado; 
ampliação e desenvolvimento da informática 
de forma a integrar todos os setores da Admi 
nistração Municipal, inclusive do Poder Le 
gislativo; 
ordenamento metodológico nos procedimentos 
administrativos e financeiros; 
melhoria dos serviços de atendimento à popu 
lação, com a implantação de novos sistemas 
administrativos; / 
ampliação e recuperação do sistema de comuni 
cação interna do Poder Legislativo; 1 
recuperação das instalações do Prédio da Câ 
mara Municipal; 
aquisição de equipamentos e material perma 
nente para adequação das instalações da Câma 
ra Municipal. 
Rua General Penha Brasil, sjn - São Francisco - Patáco 9 de Jul 'ho 
Fone: (095) 224-5022 - Fax: (095) 224.8672 - CEP 69.305.130 - Boa Vista - Roraima 
PREFEITURA DE 
1... Trabhando com Amor 8 
Art. 79 - As metas preconizadas no artigo anterior se 
rão executadas com recursos próprios do Município, com financiamento 
de entidades oficiais, mediante convênios com organismos públicos e 
repasse do Governo Federal. 
Art. 89 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu 
blicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 14 
a 
de setembro de 1994. 
Teresa (iucá 
Prefeita de Boa Vista 
Rua General Penha Brasil, sjn - São Francisco - Palácio 9 de Julho 
Fone: (095) 224.5022 - Fax: (095) 224-8672 - CEP 69.305.130 - Boa Vista - Roraima 
* 
lo 
Diàrio o =a-¥ dó 
Criado pelo Decreto ne 2171, 
de 12 de abril de 1993 
- Ano - 1 quinta—feira, 15 de setembro de 1994 nQ 184 
ATOS DO PODER EXECUTIVO 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
142 sn 11da tAtembro de 1994. 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, no uso de suas atri￾buições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei: 
Art. l - Estabelecem-se, nos termos desta norma, as diretrizes 
gerais para a devida elaboração do orçamento de Boa Vista-RR, para o 
exercício de 1995, atendidas as demais normas pertinentes à materia. 
Parágrafo 10 - A manutenção de atividades bem como a con￾Tvação e recuperação de bens públicos terão prioridade sobre as 
ações de expansão e novas obras. 
Parágrafo 20 - Os projetos em fase de execução terão pre￾feréncia sobre novos projetos, especialmente aqueles que exijam contra￾partida do Município. 
Parágrafo 31 - O orçamento anual do Município abrangerá os 
Poderes Executivos e Legislativos, seus Õrgâos e entidades de Adminis￾tração direta e indireta. 
Parágrafo 40 - O pagamento dos salários de pessoal e encar￾gos terão prioridade sobre as ações de expansão. 
Art. 20 - A proposta orçamentária para o exercício de 1995, 
será constituída de: 
- Orçamento Fiscal; 
II - Orçamento da Seguridade Social, 
III - Orçamento de Investimento das Empresas e Fundações do 
Município. 
Art. 30 - O Executivo Municipal enviara a Proposta Orçarnentá￾ria ao Poder Legislativo até 30 de setembro de 1994, para apreciação 
até 30 de novembro do mesmo ano. 
Art. 0 - Na proposta orçamentária para o exercício de 1995, 
valores da receita e da despesa serão estimados em preços vigentes 
e 30 de julho de 1994. 
Parágrafo 10 - A receita será estimada pela tendência realizada 
no presente exercício, nos efeitos de evetuais aiterações na legislação 
tributária e fiscal. Na necessidade de contratação de operação de credito 
para investimentos, deverá o Executivo solicitar autorização da Cámara 
Municipal de Boa Vista. 
Parágrafo 2° - A Despesa sera fixada com base na continuida￾de do processo de aperfeiçoamento da Estrutura Administrativa, da Mo￾dernização Operacional e Desenvolvimento do Quadro de Pessoal, obje￾tivando a melhoria qualitativa e quantitativa da prestação dos serviços 
públicos e nas necessidades de cobertura da divida pública e dos inves￾timentos públicos. 
Art. 50 - O orçamento da Despesa do Poder Legislativo será 
devidamente elaborado pela Cámara Municipal, observado no que cou￾ber, o que dispõe esta Lei e enviado ao Poder Executivo até o dia 10 de 
setembro de 1994, sendo que as respectivas dotações serão repassadas 
pelo Executivo em conformidade com a Lei Orgânica do Município. 
Art. 6' - As prioridades do Município, além do atendimento da 
Infra-estrutura necessária de serviços prevêem as seguintes metas seto￾riais: 
- Na área de saúde: 
recuperação e melhorias de Postos de Saúde e Unidade de atendi￾mento; 
construção de novos Postos de Saúde em áreas rurais; 
construção de novos C,entros de Saúde na área urbana: 
expansão dos serviços auxiliares de diagnósticos e tratamento; 
complementação do Hospital de Emergências; 
gestões para elaboração de convênios com outros organismos afins, 
cuja especialidades não existem no Município; 
fomento à participação ativa em programas especiais na área de saú￾de: 
Ii) aquisição de unidades móveis de saúde; 
1) aquisição de ambulãncia; 
j) aquisição de equipamentos e medicamentos, visando a melhoria do 
atendimento de saúde básico: 
1) implantação do Programa de Saúde Púbca nos Postos de Saúde da 
área rural; 
m) construçao de um Centro de Saúde no bairro Jockay Clube. 
li - Na área de Urbanismo e Meio Ambiente: 
implantação do Jardim Bc*ânico de Boa Vista; 
desenvolvimento de ações para ampliação das atividades do Horto 
Municipal; 
continuação do programa de Urbanização, arborização e aardina￾mento nos principais eixos da cidade e cia váiios bairros, objetivando a 
melhoria do nivel de área verde por habitante no meio urbano, com prio￾ridade para os bairros perifericos; 
ampliação e manutenção do sistema de iluminação pública, com ên￾fase nas principais vias de acesso aos bairros e ao meio rural; 
desenvolvimento do programa de recadastramento e titulação imobi￾liaria e de identificação adequada de ruas e logradouros públicos e nu￾meração de imóveis; 
1) desenvolvimento de obras de saneamento básico e Intra-estrutura nos 
bairros e na periferia do municipio; 
ampliação da rede coletora de águas pluviais; 
ampliação e manutenção da rede de eletrificação rural; 
1) construção de bueiros, revestimentos de canais e construção de pon-
'tes, 
j) recuperação de prédios de sítios históricos; 
1) preservação e conservaçâo de lagos, igarapés e rios da área urbana 
do Município. 
III - Na área de Habitação: 
edificação de conjuntos habitacionais para a população de baixa ren￾da, em,cooperaçâo com o Governo Federal; 
obras de ampliação e melhorias em conjuntos habitacionais existen￾tes: 
ordenamento dos assentamentos irregulares com titulação imobiliária; 
implantação de lotes urbanizados: 
criação de loteamentos populares. 
IV - Na área de Educação: 
aquisição de merenda escolar e material didático; 
implantação de serviço de atenção integral á criança e ao adolescen￾te; 
serviços de manutenção e reconstrução de prédios da rede escolar 
municipal: 
ampliação da rede escolar urbana e rural de 10 grau: 
construção de novas escolas nas área urbana e rural; 
construção de uma escola de 10 grau na Colónia SAMAN, localizada 
no BV-8; 
aquisição de equipamentos para as escolas municipais; 
treinamento e capacitação de professores e funcionários da área de 
educação: 
1) construção da Biblioteca Pública Municipal; 
j) implantação de um sistema de transporte escolar na área urbana do. 
município. 
V - Na área de Promoção Social: 
.a) implantação e manutenção de prédios de creches do municipio; 
implantação e desenvolvimento de programas assistenciais; 
aquisição de um micro-Ónibus para atendimento de crianças cep-
-cionais; 
edificação de novas creches; 
2 
pag. ~ v~ 15 d. setembro de 1994 setembro
edificação de uma casa do menor, com oficina profissionalizante: 
apoio a promoção de programas de assistência aos idosos e deficien￾tes; 
adaptação dos logradouros e edifícios pertencentes ao patrimônio 
Público Municipal para garantia de acesso adequado das pessoas por￾tadoras de deficiência física; 
manutenção dos programas: Meninos do Dedo Verde, Guarda Muni￾cipal, Banda Municipal e Coral Infantil; 
1) implantação de novos programas de apoio à criança e ao adolescente. 
VI - Na área de Mobilização Comunitária: 
elaboração e execução de programas de caráter educativo nas áreas 
de trânsito, saúde pública, educação cívica e segurança: 
apoio aos programas com finalidade de mobilizar a comunidade no 
resgate das raízes históricas e culturais do Muniipio. 
VII - Na área de Sistema Viário Básico. 
atenção às principais vias estruturais e coletoras, com aplicação de 
pavimentação, meio fio e drenagem, priorizando as vias utilizadas pelos. 
transportes coletivos; 
manutenção da usina de asfalto a quente: 
mapeamento da malha asfáltica do Município: 
construção de abrigos de ônibus e terminais rodoviários; 
recuperação e manutenção das vias públicas nas áreas urbana e ru￾ral: 
1) calçamento de ruas e construção de canteiros centrais para a pro￾teção de pedestres. 
VIII - Na área de Administração Regional: 
execução de obras e serviços públicos nas regiões de influéncia das 
Administrações Regionais; 
recuperação e instalação de Administrações Regionais: 
aquisição de transporte para as Administrações Regionais: 
Urbanização e pavimentação de vias e logradouros públicos da área 
rural; 
apoio técnico, médico odontológico, transporte e rede viária ao produ￾tor rúral: 
1) implantação e recuperação de estradas vicinais; 
g) ampliação e recuperação das instalações das Administrações Regio￾nais. 
IX - Na área de Gerenciamento Municipal: 
aperfeiçoamento da capacidade de Iormulaçâo, definição e avaliação 
da politica de desenvolvimento urbano do Município; 
mobilização, treinamento, capacitação e valorização do servidor Pú￾blico Municipal: 
adequação das instalações da Administração Municipal: 
desenvolvimento do geo-processamento para o planejamento munici￾pai integrado; 
ampliação e desenvolvimento da informática, de forma a integrar to￾dos os setores da Administração Municipal, inclusive do Poder Legislati￾vo; 
1) ordenamento metodológico nos procedimentos administrativos e li￾nanceiros: 
melhoria dos serviços de atendimento à população, com a implan￾tação de novos sistemas administrativQs: 
ampliação e recuperação do sistema de comunicação interna do Po￾der Legislativo; 
recuperação das instalações do Prédio da Câmara Municipal: 
aquisição de equipamentos e material permanente para adequação 
das instalações da Câmara Municipal. 
Art. 70 - As metas preconizadas no artigo anterior serão execu￾tadas com recursos próprios do Município, com financiamento de enti￾dades oficiais, mediante convênios com organismos públicos e repasse 
do Governo Federal. 
Art. 80 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 14 de se￾tembro de 1994. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
—a 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO N°3348, de 14 de setembro de 1994. 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, usando das atribuições 
que lhe confere o Art. 62, Inciso IV e X da Lei Orgãnica do Municipio de 
11 de julho de 1992, resolve: 
Dispensar, Minam Alves de Lima, de exercer a função do Gru￾po de Direção lntermediãria, código GDI-402, de Chefe da Divisão de Re￾tribuição e Valorização de Desempenho, da Secretaria Municipal de Ad￾ministração, a partir do dia 14 de setembro do corrente ano. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 14 de se￾tembro de 1994. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
PODER EXECUTIVO 
Diário Oficial do Município 
Criado pele Pe.-v.t e- Zt?L. 
de 12 de a..0 i,, de Boa Vista 
Editado pela Assessoria de Imprensa da 
Fundação de Educaço, Ci€ncia e 
Cultura de Roraima (FECEC) 
Administração e Redaço: 
Rua Araújo Filho, n2 703 
Centro Boa Vista - Roraima 
Telefone: (095) 224-9455 
O material para publicaço será 
recebido nos dias úteis até às 17 horas. 
Prefeita 
Teresa Jucá 
U ice - P r efe 1 a 
Zara de Fatna Boteo de O$i".ia 
Secr.tarios I1unlcais 
Secretíria Municipal de AdelnistraçO 
Diva da Silva Blíglia 
Secrethrio Municipal de Finanças 
Aócio Fl4vio Uíeira Andrada 
Secretíria Municipal de EducaçZo 
Delacir de Meio Lna 
Secretírlo Municipal de Saude 
Hélio da Silva Rosario de Macedo 
S.cr-et.rio Municipal de Obrar e Urb..n&ao 
Joó Duarte Fóntoura .to 
Secretaria Municipal de Desenuc.lvisento Social 
Maria de Lourdes Souto Maior :avalcant. 
Lecret. Munio. de Serviços Publioos e Interior 
Daniel Pedro Rios P.ixoto 
Seoretório Municipal de Plan.JaentO 
Arthur Machado Feto 
Procurador G4w&§ do Municbi4o 
Maryvaldo Bassal de Freire 
Presidente da EP* 
Jogo Batista de Meio Mene 
Presidente da FECEC 
Lanamara de Pinho Rodrigues 
Assessor de CounioaçSo Social 
Sócrates Arantes 
1,5 de ut..sbio de 194 
3 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO N' 3349, de 146. setembro de 1994. 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, usando das atribuições 
que lhe confere o Art. 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica do Município de 
11 de julho de 1992, combinado com oArt. 16. Inciso 1. da Lei n0 10 de 
16 de agosto de 1973, e com o disposto na Lei 295 de 8 de junho de 
1993, resolve: 
Nomear, Flávia do Carmo de Oliveira, Agente Administrativo, 
código NM-703, letra "0", do Quadro de Pessoal desta Prefeitura, para 
responder pelo expediente da Divisão de Retribuição e Vaiorizaçâo de 
Desempenho, da Secretaria Municipal de Administração, a partir do dia 
14 de setembro do corrente ano. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 14 de se￾tembro de 1994. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
DECMTO p3351, de 14 de setembro de 1914. 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-AR, usando das atribuições 
que lhe confereoArt 62, Inciso lVeXdaLelOrgãnicado Município de 
11 de julho de 1992, com~ com oArt. 1, daLEln°lOde 16 de 
agosto de 1973. e com odispostona Lei 295de8dejunhodel993, 
resolve: 
Nomear, SInsy da Conceição Feudo, para responder pelo ex￾pediente da Função do Grupo de Apoio Administrativo de Motorista, có￾digo GAA-606, da Secretaria Municipal de Saúde, no perlodo cio 5 de se￾tembroa24deoutubrodo corrente ano. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-AR, em 14 de se￾tembro de 1994. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
11 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO N' 3352,6.146. setembro de 1194. 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO N° 3350, de 14 de setembro de 1994. 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, usando das atribuições 
que lhe confere o Art 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica do Município de 
11 de julho de 1992, combinado com o Art. 16, Inciso II, da Lei n° 10 de 
16 de agosto de 1973, e com o disposto na Lei 295 de 8 de junho de 
1993. resolve: 
Nomear, Adaildo Peres Diniz, para responder pela funçâo de 
Motorista, Código GAA-603, da Secretaria Municipal de Educaçâo, no 
período de 10 de .etembro a 7 de outubro dõ corrente ano. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 14 de se￾tembro de 1994. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-AR, usando das atribuições 
que lhe confere o Art 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica do Município de 
11 de julho de 1992. combinado com o Art. 16, Inciso 1, da Lei n° 10 de 
16 de agosto de 1973, e com o disposto na Lei 295 de 8 de junho de 
1993, resolve: 
Nomear, Norma Santos Rodrigues, para exercer a Função do 
Grupo de Direção Intermediária, de Chefe, código 130I-402, da Divisão de 
Tributos Diversos, da Secretaria Municipal de Finanças, com eleito re￾troativo a 10 de setembro do corrente ano. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-AR, em 14 de se￾tembro de 1994. 
Teresa Juci 
Prefeita cio Boa Vista 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO N° 3353, de 14 de setembro 6.1994. 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, usando das atribuições 
que lhe confere o Art. 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica do Município de 
11 de julho de 1992, combinado cm o Art. 16, Inciso 1, da Lei n0 10 de 
16 de agosto de 1973, e com o disposto na Lei 295 de 8 de junho de 
1993, resolve: 
Nomear, Maria de Lourdes Cruz de Souza, para exercer a 
Função do Grupo de Direção lntermediâria, de Chefe, código GDI-402, 
da Divisão da Divida Ativa, da Secretaria Municipal de Finanças, com 
efeito retroativo a 10 de setembro do corrente ano. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 14 de se￾tembro de 1994. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO N 3354,6.146. setembro 6.1994. 
PODER LEGISLATIVO 
Pr.eid.nt. 
Maria de Lourdes Pinheiro 
c.-Pr.eid.nte 
Hélder Teizeira Grossi 
19 -SecretÁrio 
Urzeni da Rocha Freitas Filho 
21 - S.cr.tÁrta 
Raiunda Darci Alencar de Freitas 
U.r.ador.'. 
Alfortao Ro~es do 'Js1 
Frarc,aco U.U'a Swaio 
G.raldo MorWa da SW& 
14.uib.rto Sr,tos de Caios 
Ho,ro da Souxa Cruz Neto 
J1.d.r Lar.e 
Piaria AIc. de I,n&ad. Goiis'e 
Maria da Conc.ÇZo Sa U.r,tura 
Natanul AK.'.s do MiIsCNWItO 
ThawiatUrgo Car Mora do NaWm.rito 
VaIca Figueira da vs 
Vera ~Ar~iiiinzer 
Llgtwi Goula Prexeitwa 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-AR, usando das atribuições 
par. w ____ 15 d. notombro d. 1994 
que lhe confere o Art. 62, Inciso IV e X da Lei Organica do Município de 
11 de julho de 1992, resolve: 
Exonerar, Rosimeire Queiroz Lopes de Carvalho, da Função 
do Grupo de Direção Intermediária, de Chefe, código GDI-402, da Di￾visão de Tributos Diversos, da Secretaria Municipal de Finanças, com 
efeito retroativo a 10 de setembro do corrente ano. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-AR, em 14 de se￾tembro de 1994. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO N°3355, de 14 de setembro de 1994. 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, usando das atribuições 
que lhe confere o Art. 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica do Município de 
11 de julho de 1992, comb'nado com o Art. 16, Inciso 1, da Lei n° 10 de 
16 de agosto. de 1973, e com o disposto na Lei 295 de 8 de junho de 
1993, resolve: 
Nomear, Rosimeire Queiroz Lopes de Carvalho, para exercer a 
Função do Grupo de Direção Superior, de Assessora Técnica, código 
GDS-303, da Secretaria Municipal de Finanças, com eleito retroativo 10 
de setembro do corrente ano. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 14 de se￾tembro de 1994. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO N°3356, de 14 de setembro de 1994. 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-AR, usando das atribuições 
que lhe confere o Art. 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica do Município de 
11 de julho de 1992, combinado com o Art. 142 da Lei n° 10 de 16 de 
agosto de 1973, e com o disposto na Lei n° 218 de 16 de fevereiro de 
1990, resolve: 
Conceder a servidora Gilda Santos Souza, Auxiliar de Enfer￾magem, Código NM-706, Letra 'G", do Quadro de Pessoal desta Prefei￾tura, a Licença Prêmio, referente ao 10 decênio a ser gozado a partir do 
dia 5 de setembro a 3 de março de 1995. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-AR, em 14 de se￾tembro de 1994. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
que concedeu afastamento para tratar de assunto de interesse particular 
ao servidor Natal Altair Soares, Técnico em Contabilidade, Código 
NM-712, Letra "B", do Quadro de Pessoal desta Prefeitura, com efeito. 
retroativo ai° de setembro do corrente. ano. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-AR, em 14 de se￾tembro de 1994. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO N°3358, de 14 de setembro de 1994. 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-AR, usando das atribuições 
que lhe confere o Art. 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica do Município de 
11 de julho de 1992, combinado com o Art. 142, da Lei n° 10 de 16 de 
agosto de 1973, e com o disposto na Lei no 218 de 16 de fevereiro de 
1990, resolve: 
Conceder ao servidor Marinho Rodrigues Peixoto, Motorista, 
Código NA-808, Letra '1", do Quadro de Pessoal desta Prefeitura, 
cença Prêmio, referente ao 10 decénio a ser gozado a partir do di .e 
outubro a 2 de abril de 1995. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 14 de se￾tembro de 1994. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO N°3359, de 14 de setembro de 1994. 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-AR, usando das atribuições 
que lhe confere o Art 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica do Município de 
11 de julho de 1992, combinado com o Art. 138, da Lei n° 10 de 16 de 
agosto de 1973, resolve: 
Tornar sem efeito o Decreto n° 3043 de 19 de abril de 
que concedeu afastamento para tratar de assunto de interesse pariIeurr 
ao servidor Robson Silva de Oliveira, Auxiliar de Serviços Diversos, Có￾digo NA-804, Letra "C", do Quadro de Pessoal desta Prefeitura, com 
efeito retroativo a 29 de agosto do corrente ano. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 14 de se￾tembro de 1994 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 
SEMOU/PORTARIA N° 184/94 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO W° 3357, d* 14* u*saÉm de 1 gg 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-AR, usando das atribuições 
que lhe confere o Art. 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica do Município de 
11 de julho de 1992, combinado com o Art. 138 da Lei no io de 16 de 
agosto de 1973, resolve: 
Tornar sem efeito o Decreto n° 3275 de 2 de agosto de 1994 
O Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, usando de su' 
atribuições legais, resolve: 
Designar o servkior, José Leal Costa, Técnico em Estrada' 
tado nesta Secretaria, para, fiscalizar e receber os serviços neces 
para pavimentação com paralelepípedos no bairro Liberdade na v 
dro Vasconcelos. sob a responsabiliade técnica da firma B.M. Wa' 
Dê-se ciência e cumpra-se. / 
Boa Vista-RR, 28 de agosto de 1994. / 
José Duarte Fontoura Neto 
Secretário Municipal de Obras e Urbanisrv 
/ 

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