| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1994 |
| Date | 1994-04-20 |
| Ementa | AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR PARA O EXERCÍCIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
S A G E M
Senhora Presidente
Senhores Vereadores:
Apraz-me encaminhar à douta apreciacão de Vossas
Excelências, o anexo Projeto de Lei no 003/94, que trata das
diretrizes para eleboração da Lei Orcamentária do Município de Boa
Vista para o exercício financeiro de 1995.
Nesse Projeto destacam-se as prioridades que a
Administração Pública Municipal se propõe a adotar no seu Plano de
Trabalho para 1995. Esses elementos econtram-se agrupados pelas
principais áreas de atuação e visam sobretudo dar a continuidade
necessária aos projetos que vimos desenvolvendo desde o início de
nossa Gestão.
Vale ressaltar que, tendo em vista os parcos recursos
financeiros de que dispõe o Município de Boa Vista, pretendemos
incrementar acentuadamente nossa atividade de captação de recursos
junto aos árganismos federais, através de convênios para
financiamento de nosso programa de trabalho, todo ele voltado para o
atendimento das aspircões mais legítimas de nossa população
Contando com o espírito público que sempre
enriqueceu o comportamento dessa Augusta Casa Legislativa, em
relacão à análise e aprovação dos projetos submetidos ao seu
plenário, aguardo a aprovação dos ilustres edis para o presente
projeto de lei de diretrizes orçamentárias para o exercício de 1995.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista, em 20 de
abril de 1994.
TERESA ÜJUCA,
Prefeita.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
PROJETO DE LEI NQ003, DE 20 DE ABRIL DE 1994.
DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTARIAS DO MUNICIPIO DE BOA
VISTA - RR. PARA O EXERCICIO DE 1995 E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
L E I :
Art. 1 - Estabelecem-se, nos termos desta norma, as
diretrizes gerais para a devida elaboração do orçamento de Boa Vista
- RR, para o exercício de 1995, atendidas as demais normas
pertinentes à matéria.
Parágrafo l - A manutenção de atividades, bem como a
conservação e recuperação de bens públicos terão prioridade sobre as
a6es de expansão e novas obras.
Parágrafo 2 - Os projetos em fase de execucão terão
preferência sobre novos projetos, especialmente aqueles que exijam
contrapartida do Município.
Art. 2 - A proposta orçamentária para o exercício de
1995 será constituída de:
1 - Orçamento Fiscal;
II - Orçamento da Seguridade Social;
III - Orçamento de Investimento das Empresas e
Fundações do Município.
Art. 3 - O Executivo Municipal enviará a Proposta
Orçamentária ao Poder Legislativo até 30 de setembro de 1994, para
apreciação até 30 de novembro do mesmo ano.
a -- Art. 4 -'Wa proposta Orçamentária para o exercício
de 1995, os valores da Receita e da Despesa serão estimados em
preços vigentes em 30 de julho de 19945. e serão atualizados
monetariamente antes do início de sua execução, mediante Decreto do
Executivo, pela variação acumulada da URFM - Unidade de Referência
Fiscal do Município, verificada no período de julho a dezembro de
1994, ou por outro índice oficial que venha a regular a matéria.
arágrafo 1- A Receita será estimada pela tendência
da realizada no presente exercício, nos efeitos de eventuais
alterações na Legislação Tributári,a e Fiscal-e na -i1cessidade e
contratação de operações de crédito para investimentos, nos termos
da lei 4.320, de 17 de março de 1964.
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
Parágrafo 2Q - A Despesa será fixada com base na
continuidade do processo de aperfeiçoamento da Estrutura
Administrativa, da Modernização Operacional e Desenvolvimento do
Quadro de Pessoal, objetivando a melhoria qualftativae qu.ntitativa
da prestação dos serviços públicos e nas nëcéssidades de cobertura
da dívida pública e dos investimentos públicos.
Art. 5 - O orçamento da Despesa do Poder Legislativo
será devidamente elaborado pela Câmara Municipal, observado, no que
couber, o que dispõe esta Lei e enviado ao Poder Executivo até o dia
10 de setembro de 1994, sendo que as respectivas dotações serão
repassadas pelo, Executivo em conformidãdè com a Lei Orgânica do
Município.
Art. S - As prioridades do Município, além do
atendimento da infra-estrutura necessária de serviços, prevêem as
seguintes metas setoriais:
1 - Na área de saúde:
Recuperação e melhorias de Postos de Saúde e
Unidades de atendimento;
ConstrucE5 de novos Postos de Saude em
áreas rurais;
Construção de novos Centros de Saúde na
área urbana;
Expansão dos serviços auxiliares
de diagnósticos e tratamento;
Cotnplementação do Hospital de Emergências;
Gestões para elaboração de convênios com
outros organismos afins, cuja
especialidades não existam no Município;
Fomento à participação ativa em
programas especiais na área de saúde;
Aquisição de unidades móveis de saúde;
Aquisição de ambulâncias;
Aquisição de equipamentos e
medicamentos, visando a melhoria do
atendimento de-saúde básico;
1) Implantação do Programa de Saúde Pública
nos Postos de Saúde da área rural.
II - Na área de Urbanismo e Meio-Ambiente:
Implantação do Jardim Botânico de Boa Vista;
Desenvolvimento de ações para ampliação
das atividades do Horto Municipal;
Continuação do programa de
urbanização, arborização e ajardinamento nos
principais eixos da cidade e de vários
bairros, objetivando a melhoria do nível de
área verde por habitante no meio urbano, com
prioridade para os bairros periféricos;
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
Ampliação e manutenção do sistema de
iluminação pública, com ênfase nas principais
vias de acesso aos bairros e ao meio rural;
Desenvolvimento do programa de
recadastramento e titulacão imobililária e de
identificaçio adequada de ruas e logradouros
públicos e numeração de imóveis;
Desenvolvimento de obras de saneamento básico
e infra-estrutura nos bairros e na períferia
do Município;
Ampliação da rede coletora de águas pluviais;
Ampliação e manutenção da rede de
eletrificação rural;
Construção de bueiros, revestimento de canais
e construção de pontes;
Recuperação de prédios de sítios históricos;
1) Preservacão e conservação de lagos, igarapés
e rios da área urbana do Município.
III - Na área de Habitacão:
Edificação de conjuntos habitacionais para a
população de baixa renda, em cooperação com o
Governo Federal;
Obras de ampliação e melhorias em conjuntos
habitacionais existentes;
o) Ordenamento dos assentamentos irregulares,
com titulacão imobiliária;
Implantáção de lotes urbanizados;
Criação de loteamentos populares.
IV - Na área de Educação:
Aquisição de merenda escolar e material
didático;
Implantação de serviço de atenção integral à
criança e ao adolescente;
Serviços de manutenção e reconstrucão de
prédios da rede éscolar municipal;
Ampliação da rede escolar urbana e rural de
l.Q grau;
Construção de novas escolas nas áreas urbana
e rural;
Aquisição de equipamentos para as escolas
municipais;
Treinamento e capacitação de professores e
funcionários da área de educação;
Construção da Biblioteca Pública Municipal;
Implantação de um sistema de transporte
escolar na área urbana do Município.
V - Na área de Promoção Social:
a) Implantação e manutenção dos prédios da rede
de creches do Município;
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
Implantação e desenvolvimento de programas
assistenciais;
Aquisição de um micro-ônibus para atendimento
de crianças excepcionais;
Edificacões de novas creches;
Edificacão de uma casa do menor, com oficina
profissionalizante;
Apoio a promoção de programas de assistência
aos idosos e deficientes;
Adaptação dos logradouros e edifícios
pertencentes ao patrimônio Público Municipal
para garantia de acesso adequado das pessoas
portadoras de deficiência física;
Manutencão dos programas: Meninos do Dedo
Verde, Guarda Municipal, Banda Municipal e
Coral Infantil;
Implantacão de novos programas de apoio à
criança e ao adolescente.
VI - Na área de Mobilizacão Comunitária:
Elaboração e execução de programas de caráter
educativo nas áreas de trânsito, saúde
pública, educação cívica e segurança;
Apoio aos programas com finalidade de
mobilizar a comunidade no resgate das raízes
históricas e culturais do Município.
VII - Na Area de Sistema Viário Básico:
Atenção às principais vias estruturais e
coletoras, com aplicação de pavimentação,
meio-fio e drenagem, priorizando as vias
utilizadas pelos transportes coletivos;
Manutencão da usina de asfalto a quente;
Recapeamento da malha asfáltica do Município;
Construção de abrigos de ônibus e terminais
rodoviários;
Recuperação e manutenção das vias públicas
nas áreas urbana e rural;
Calçamento de ruas e construção de canteiros
centrais para a proteção de pedestres.
VIII - Na área de Administração Regional:
a) Execução de obras e serviços públicos nas
regiões de influência das Administrações
Regionais;
Nb) Recuperação e instalação de Administrações
Regionais;
Aquisição de transporte para as
Administrações Regionais;
Urbanização e pavimentação de vias e
logradouros públicos da área rural;
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
Apoio técnico, médico, odontológico,
transporte e rede viária ao produtor rural;
Implantação e recuperação de estradas
vicinais;
Ampliação e recuperação das instalações das
Administraç3es Regionais.
IX - Na área de Gerenciamento Municipal:
Aperfeiçoamento da capacidade de formulação,
definição e avaliação da política de
Desenvolvimento Urbano do Município;
Mobilizacão, treinamento, capacitação e
valorização do Servidor Público Municipal;
Adequacão das instalaQôes da Administração
Municipal;
Desenvolvimento do geo-processamento para o
planejamento municipal integrado;
Ampliacão e desenvolvimento da informática,
de forma a integrar todos os setores da
Administração Municipal, inclusive do Poder
Legislativo;
Ordenamento metodológico nos procedimentos
administrativos e financeiros;
Melhoria dos serviços de atendimento à
população, com a implantação de novos
O ,
sistemas administrativos. 4t, -
Art. 7 - As métas preconizadas no artigo anterior
serão executadas com recursos próprios do Município, com
financiamento de entidades oficiais, mediante convênios com
organismos públicos e repasses do Governo Federal.
Art. 8o Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Muniçipal de Boa Vista, -(RR) em
20 de abril de 1994.
TERESA JUCA,
Prefeita.
Estado de Roraima
Câmara 2Ã7Cunici pai de Boa "))ista
—COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FIN
()
CÂMARA MUNICIPAL DE 1304 VISTA
Á Comj3so d& Justi a o Fda.
ção para Wr paracr.
Em, .. ..P...i .
9(4
$......•. ó
vi,
e,.
Estado de Roraima
Câmara OVCunicipal de Boa '7)ista
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO EI
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI NQ 003 9
DE 20 DE ABRIL DE 1994
QUE DISPÕE. SOBRE AS
DIRETRIZES ORÇÂ1VLENTÁ. -
RIAS PARA. O EXE]RCÍCIO'
PROCESSO N241/94 PINANCEIRO DE 1995E
RELATOR: JADER LINHÂRES DÁ. OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PARECER N /94
Senhora Pre sidente,
Ap6s anlise, verificamos que o presente Projeto de Lei se encontra dentro das formalidades le -
gais. Entretanto, registramos a ausncia de prioridades com
respeito ao Poder Legislativo nas metas apresentadas pelo Exe
cutivo Municipal.
Sitaaço que pode ser sanada durante
os trdmites do processo nesta Casa Legislativa, com as devi -
das adaptaçes, através de emendas e sugestes, portanto sou
de parecer favora'vel.
o parecer S.M.J
SALA DAS COMISSÕES, 22 flB AGOSTO DE 1994.
JADRLNHAHE 5
Estado de Roraima
Câmara 7VCunicipa1 de .oa "Pista
-COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FIN
PARECER DA COMISSÃO
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃOFINAL adota
e recomenda o parecer do Sr. Relator.
tu
Sala das Comissões, Boa Vista-RR, &W de agosto de 1994.
JADER LINHARES ALFONSO UES DO VALE
Presidente Secretário
MARIA DA ONCEIÇAOVENTURA
}I1ernbro
Estado de Roraima
Câmara Munícipal de Boa Dista
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO EI
A T A
Aos 22 dias do mês de agosto de mil novecentos
e noventa e quatro, às 14:00 horas, em uma das dependências da
Câmara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comissão de Legisla -
f ço, Justiça e Redação Final, sob a Presidência do Vereador JA -
DER LINHARES, presente o Secretário, Vereador ALFONSO RODRIGUES'
DO VALE e membro Vereadora MARIA DA CONCEIÇÃO VENTURA, para
apreciar Parecer do Relator de autoria do Vereador (a) NATANAEI
NASCIMENTO, ao Projeto de Lei n2 003, de 20 de abril de 1994, deauto
ria do Poder Executivo que d.ispoe sobre as Diretrizes Orçamentarias
para o Exercício de 19 e d outras Aberto os balhos o Sr. resi ia termjnou a Sr. -
Secretário que fizesse a leitura do Parecer, em seguida o mesmo'
colocou em votação a matéria, tendo recebido parecer____________
favorvel
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por en
cerrada a reunião, da qual eu ALFONSO RODRIGUES DO VALE, lavrei'
a presente ATA, que depois de lida e achada conforme vai por mim
e por todos assinada.
" SALA DAS COMISSÕES, Boa Vista (RR), 22.08.94
0Q4
JADER LINHARES ALFONSO RODRICIJES DO VALE
Presidente:-- Secretário:-
MARIA DAC k N.r(ÇAO SILVA VENTURA
'Membro: -
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO IN
CÂMARA MUNC1PL DE BOA V.SA
Á Cçmso d Fcr.ça o
SD;NíE
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSÃO DE FINANÇASE ORÇAMENTO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI N2 003 2
DE 20 DE ABRIL DE 1994
QUE DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES ORÇAMENTÁ. -
RIAS PARA O KXERCCIO'
FINANCEIRO DE 1995E
DÁ. OUTRAS PROVI]NCIAS
PROCESSO 11 241/94
RELATOR: NATANÂEL NASCIMENTO
PARECER N2 005/94
Senhora Presidente,
Tendo sido avocado para emitir parecer
sobre o Projeto de Lei n2 003, de 20 de abril de 1994 de autoria
do Poder Executivo, sou de parecer favorve1, por ser constituci
anal e no ferir o regimento interno desta Casa.
o parecer S.M.J
SALA DAS C(]V[ISSÕES, 17 de
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
P A R E C E R DA COMISSÃO
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, aprova e recomenda o parecer
nQ 005/94 do Sr. Relator.
SALA DAS COMISSÕES - RR, 17 de Agosto de 1994.
_
NATANAE AIVES DOqASCIMENTO M DA CONCEIÇÃO VENTURA
- Presidene - - Secretária -
~IN M 1LA
i=
EL 1©M
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A T A
Aos dias do mês de agosto de mi l.r.Iovecc'L.
tos e noventa e quatro, às 14:00 horas, em urna das dependências
da Câmara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comissão de Fi.nanças e Orçamento, sob a Presidência do Vereador NATANAEL ALVES 1)0
NASCIMENTO, presente a Secretaria, Vereadora MARIA DA CONCEIÇÃO'
SILVA VENTURA e o Membro Vereador VINGTUM GOUVEIA PRAXEDES, para
apreciar o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a)JA]R
1IN}JÀ1RES, ao Projeto de Lei n2 0031 de 20 de abril de 1994, de auto
ria do Poder Executivo, que dispe sobre as Diretrizes 0rçainentrias
para o Exercício de 1995 e d.á outras providncias.
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou a
Sra.Secretria que fizesse a leitura do Parecer, em seguida a
mesma colocou em votação a matéria, tendo recebido Parecer
favorave 1
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por
encerrada a reunião, da qual eu MARIA DA CONCEIÇÃO VENTURA, la -
vrei a presente ATA, que depois de lida e achada conforme vai
por mim e por todos assinada.
"SALA DAS COMtSSÕES/ Boa Vista (RR),. . 08 94
NAAItL_D0NSCINENTO MARIA DA CONCEIÇÃO VENTURA
VpresidEnte: - Secretária: -
5,2
Estado de Roraima
Câmara cVunici pai de Boa "Pista
PROJETO DE LEI 1V2 03, DE 20 DE ABRIL DE 1994.
E M E N O A (1) aditiva n.o 01/94
) supressiva n.o
) substitutiva n.o
) separativa n.o
) unitiva n.o
destrbuitiva n.o
Proponho que sejam acrescentados ao art. 12, os segu-intes pa
ft
ragrafos:
32 - O orçamento anual do MunicÍpio abrangerá os Poderes
Executivos e Legislativos, seus orgaos e entidades de Administraçc di
reta e indireta.
§ 42 - O pagamento dos salários de pessoal e encargcs tero
prioridade sobre as açes de expanso.
JUSTIFICATIVA: Justifica—se a propositura da presehte emenda, pelo fato
de no ter o Executivo Municipal manifestado—se sobre os orgios que fa
sem parte do ExercÍcio 0rçamentcrio Financeiro, bem como a necessidade
de priorisar o servidor pu'blico municipal.
Boa Vista—RR, em 27 de abril de 1994.
vi
Estado de Roraima
Câmara 9VCucipaL de fBoa "Pista
FOLHA DE VOTAÇÃO -,
sEssÃo ORDINÁ.RIA DE 24 DE AGOSTO 1994.
ORDEM DO DIA: Em inica discusso,votaco e aprovaço Emend.a aditiva
n201, ao Projeto de Lei n2 0037de 20 de abril de 1994, de autoPROJETO DE LEI ................................. ( )
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ( )
PROJETO DE RESOLUÇÃO ( )
REQUERIMENTO ............................. ( )
OUTROS vna ADITIVA N° 01 (x)
]VI TINICA VOTAÇÃO
SIM NÃO
ALFONSO RODRIGUES DO VALE PSDB
FRANICISCO FLAIVLARION PORTETA PPR .
FRAIICISCO VLIRA SAMPAIO PPR
GERALJO MO1IRA DA SILVA 2FL
HELIEF, TEI0IRA G10SSI O FMTj3
HOIVIERO DE SCLZA CR'JZ iETO '.PFL
JADER LINHARES PFL
M ALICE DE ANDRADE GOMES PTB
Má DA CONCEIÇÃO SILVA VENTURA PTB
M DE LOURDES PINHEIRO PTB no vota
NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO PTB
RAIMUNDA DARCI A. DE FREITAS PDT
THAUMATURGO C. N. DO NASCIMENTO PFL
URZENI DA ROCHA FREITAS FI.H0 PTB
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224•4161 e 224-7365 - Boa Vista - Roraima
PPR
PTB
PRP
URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO
19 SECRETÁRIO:—
\
Estado de Roraima
Cãtnara OVCunIcipal de fBoa rpista $1 02
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fon.s, (095) 224•4161 e 224-7365 - Boa Vista - Roraima
1.
Estado de Roraima
Câtn ara 7VCunicipa1 de Boa 2)ista
PROJETO DE LEI N2 0039 DE 20 DE ABRIL DE 1994.
EMENDA( ) aditiva n.o
) supressiva n.o
) substitutiva n.o
( ) separativa n.o
) unitiva n.o
destrbuitiva n.o
(x) modificativa n2 01/94
Proponho que seja modificado a redaçao do art. 42 e seu
pargraf o 12 do presente Projeto de Lei, passando a ter a segclintet
redaço:
Art. 4 - Na proposta orçamentária para o exercício de
199, os valores da receita e da despesa sero estimados em preços
vigentes em 30 de junho de 1994.
§ 1 - A receita será estimada pela tendencia realizada no presente exercício, nos efeitos de eventuais alteraçes na
1egislaço tri1tria e Fiscal. Na necessidade de contrataço de
operaço de crdito para investimentos, devera o Executivo solici -
tar pre'via autorizaço da Câmara Municipal de Boa Vista.
Justificativa: Devido ao plano econmico, no h necessidade de atu
alizar os valores previstos para o orçamento de 1995, vez que no
existindo in±'laço na prSpria Lei 0rçamentria presume as receitas
e despesas para o exercício seinte.
Boa Vista-RR, em 17.07.94.
Estado de Roraima
Cã,nara c2v'Cunícipal de Boa «Vista -
FOLHA DE VOTAÇÃO
sEssÃo H]JINkRIA DE 24 DE Agosto 1994.
ORDEM DO DIA: Em iínica d±scussao, Votaçao e aprovaço Emenda Modi
ficativa n2 01, ao Projeto de Lei n2 003, de 20 de abril de lgg4
de autoria do Poder Executivo.
PROJETO DE LEI ................................. ( )
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ( )
PROJETO DE RESOLUÇÃO ( )
REQUERIMENTO ............................. ( )
OUTROS EMENTA M flTT4TT Na- 01 ( x)
EM LNICA VOTAÇÃO
SIM NÃO
ALFONSO RODRIGUES DO VALE PSDB ......
RMTC ISCO FLMARION PORTETA PPR
FRAIICISCO VIEIRA SAMPAIO PPR
GERALDO MORIRA DA SILVA 2FL
jjELjER TE1)OIRA GROSSI O PMDE
HOLR0 DE ScLZA CRUZ 1ET0 PPL
JADER LINHARES PFL
MLa ALICE DE ANDRADE GONES PTB
Má DA CONCEIÇÃO SILVA VENTURA PTB
Má DE LOURDES PINHEIRO PTB no vota
NATANAE L ALVE 5 DO NASCI 1€ NTO PTB
RAIMUNDA DARCI A. DE FREITAS PDT
THAUMATURGO C. M. DO NASCIMENTO PFL
URZENI i)A ROCHA FREITAS FILHO PTB
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 2244161 e 224-7365 - Boa Vista - Roraima
Estado de Roraima
Câmara Ovcunici pai de Boa "2ista 21 02
1•
cont.
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA
VERA LÚCIA ARAÚJO BEZERRA
VINGTUM GOUVEIA PRAXEDES
PPR
PTB
PRP
MARIA DE LOURDES PINHEIRO URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO
PRESIDENTE: - 12 SECRETÁRIO:—
e
Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones; (095) 2244161 e 224-7365 --- oa Vista - Roraima
IR
Estado de Roraima
Câmara 9Vcunícipal de Boa "l)jsta
PROJETO DE LEI N2 0031 de 20 de Abril de 1994.
EMENDA ( ) aditiva n.o
) supressiva n.o
) substitutiva n.o
) separativa n.o
) unitiva n.o
destrbuitiva n.o
(x) modificativa n2 02
Proponho que seja modificada a Redaço do ar
tigo 52 do presente Projeto de Lei:
Art. 52 - O orçamento da Despesa do Poder Le
gislativo será devidamente elaborado pela Omara Municipal, observado 1
no que couber, o que dispe esta Lei e enviado ao Poder Executivo at
dia 10 de setembro de 1994, sendo que as respectivas dotaçes sero
repassadas pelo Executivo Municipal até o dia 20 de cada ms no valor 1
correspondente as necessidades financeiras do legislativo no respectivo
1
me s.
JUSTIFICATIVA: A presente proposta da emenda modificativa
dá-se pela necessidade do legislativo em manter um bom funcionamento,
evitando assim a inadimpincia junto aos credores.
u
--
Estado de Roraima
Câniara OVunícipal de Boa '1)ista
FOLHA DE VOTAÇÃO
SESSÃO ORDINkRIA DE 24 DE AGOSTO 1994.
ORDEM DO DIA: Ei" imnica discusso, votaçao e aprovação, Emenda Mo
dificativa n2 02 ao IProjeto de Lei n2 003, de 20 de abril de 1994
de autoria do Poder Executivo.
PROJETO DE LEI ................................. ( )
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ( )
PROJETO DE RESOLUÇÃO ( )
REQUERIMENTO ............................. ( )
OUTROS _1MRNT)A 1iOBIPIC4TI\TA N° ( x)
EVI líNICA VOTAÇÃO
SIM NÃO
ALFONSO RODRIGUES DO VALE PSDB
=ICISCO PLMARI0N PORTETÁ T PPR
FRA1ICISCO VIEIRA SAMPAIO PPR
GEMALDO MoRiRA DA EIL1TA 2r1 L
JiELDEF TEIOIRA G-R0SI O
HONIRO DE SCL3A CR'JZ iET0 PFL
JADER LINHARES PFL
MLa ALICE DE ANDRADE GONES PTB
Má DA CONCEIÇÃO SILVA VENTURA PTB
ML1 DE LOURDES PINHEIRO PTB vota
NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO PTB
RAIMUNDA DARCI A. DE FREITAS PDT
THAUMATURGO C. M. DO NASCIMENTO PFL
URZENI DA ROCHA FREITAf FILHO PTB
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 2244161 e 224-7365 - Boa Vista - Roraima
29
Estado de Roraima
Cámara clVCunicipal de íBoa rpista £1 02
1
cont.
PPR
PTB
PRP
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA
VERA LÚCIA ARAÚJO BEZERRA
VINGTUM GOUVEIA PRAXEDES
MARIA DE LOURDES PINHEIRO
PRESIDENTE: -
URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO
12 SECRETÁRIO:—
e
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 - Boa Vista - Roraima - -
Estado de Roraima
Câmara JVCunícipal de Boa 2)ísta
PROJETO DE LEI 1V9 003, DE 20 DE ABRIL DE 1994.
EMENDA(X)aditiva n.o 02/94
) supressiva n.o
substitutiva n.o
) separa tiva n.o
) unitiva n,o
destrbuitiva n.o
Proponho que seja acrescentado ao Ítem IX, do art. 69 do pre
sente projeto de Lei as seguintes letras:
A7np1iaçao e recuperaçao do sistema de comunicaço interna
dc Poder Legislativo.
Recuperaçao das instalaç6es do Prdio da Câmara Municipal.
i) Áquisiçao de equipamentos e material permanente paro ad.e
quaçao das instalaç6es da Camara Municipal.
JSUq'IFICATIVA:
Estado de Roraima
Cmn.ara CVCunicipal de .íBoa Písta
FOLHA DE VOTAÇÃO
SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE AGOSTO 1994.
ORDEM DO DIA: Em iínica discussao, votaçao e aprovaço, Emenda
aditiva n2 02, ao Projeto de Lei n2 003, de 20 de abril de 1994, de
autoria do Poder Executivo.
PROJETO DE LEI ................................. ( )
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ( )
PROJETO DE RESOLUÇÃO ( )
REQUERIMENTO ............................. ( )
OUTROS ENJENDA ADITIVA N2 02 (;)
ENI TINICA VOTAÇÃO
--
NOMES SIM NÃO
ALFONSO RODRIGUES DO VALE PSDB ......
FRANCISCO FLMARION PORTEIA PPR
FRANCISCO VIEIRA SAMPAIO PPR
GERALIO MOREIRA DA EILVA FL -
}{ELDEF TEDUIRA GROESI O PMDE
HOMERO DE SCLA CRUZ 1ET0 PFL
JADER LINEARES PFL
Má ALICE DE ANDRADE GOMES PTB
M DA CONCEIÇÃO SILVA VENTURA PTB
Má DE LOURDES PINHEIRO PTB no vnta
NATANAEL ALVES DO NASCI1"IENTO PTB
RAIMUNDA DARCI A. DE FREITAS PDT
THAUMATURGO C. M. DO NASCIMENTO PFL
URZFINI DA ROCHA FREITAS FILHO PTB - -
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 2244161 e 224-7365 - Boa Vista - Roraima
/ \
1
Estado de Roraima
Câmara Ovcunicipal de Boa "Pista
REITAS FILHO
PÂRIO: -
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 - Boa Vista - Roraima
Estado de Roraima
Câmara JVunicipa1 de Boa Q)ista
PROJETO DE .LEI N2 0031 DE 20 DE ABRIL DE 1994.
E M E N D A (X) aditiva n.o 3
) supressiva n.o
) substitutiva n.o
) separativa n.o
) unitiva n.o
destrbuitiva n.o
Proponho que seja acrescentado ao presente Projeto
de Lei de Diretrizes 0rçamentrias o segu.inte:
1 - Constraço Centro de Sai5de no bairro Jockey
Clube.
JuSTIFICATIVA: Atualmente os bairros do Jockey Clube, Pintol.ndia e
Cambará necessitam deste Centro , uma vez que o Centro de Saide do Asa
Branca no tem condiçes de atender esta alta demanda.
Estado de Roraima
Cá,nara OYCunici pai de !T&a "Vista
FOLHA DE VOTAÇÀO
SESSÃO ORDTNTA DE 24 DE agosto 1994.
Emenda 1 ORDEM DO DIA: Agvpe'
1
Aditiva n2 03, de 20 de abril de 1994, de autoria do Poder Executivo.
PROJETO DE LEI ................................. ( )
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ( )
PROJETO DE RESOLUÇÃO ( )
REQUERIMENTO ............................. ( )
OUTROS Emenda Aditiva n2 0 ( ç)
EM IiNICA VOTAÇÃO
SIM NÃO
ALFONSO RODRIGUES DO VALE PSDB
iRMTCISCO PLUVIARION PORTETA PPR .
PRAITC 1500 VIEIRA SAMPAIO PPR
GLRALD0 MoPIRA DA SILVA 2riL -
HELDER TEI)IRA ( 1R0551 O
HOERO DE SC1,3A CRUZ i'ET0 PFL
JADER LINHARES PFL
M ALICE DE ANDRADE GOMES PTB
ML1 DA CONCEIÇÃO SILVA VENTURA PTB
Má DE LOURDES PINHEIRO PTB no vota
NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO PTB
RAIMUNDA DARCI A. DE FREITAS PDT
THAUMATURGO C. M. DO NASCIMENTO PFL
URZENI DA ROCHA FREIT. FTTHO PTB
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 2244161 e 224-7365 - Boa Vista - Roraima
Estado de Roraima
Côrnara Ounicipa1 de .Boa Q)ista
1•
cont
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA PPR
VERA LÚCIA ARAÚJO BEZERRA PTB
VINGTTJM GOUVEIA PRAXEDES PRP
F'1 02
MARIA DE LOURDES PINHEIRO URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO
PRESIDENTE: - 12 SECRETÁRIO:-
4
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 - Boa Vista - Roraima
Estado de Roraima
Câmara 7YC unici pai de Boa Pista
PROJETO DE LEI N2 003, DE 20 DE ABRIL DE 1994.
E M E N O A (x) aditiva n.o 1,1
) supressiva n.o
) substitutiva n.o
) separativa n.o
) unitiva n.o
destrtbuitiva n.o
Proponho que seja acrescentado ao presente Projeto de
Lei de Diretrizes 0rçamentsria o segainte:
1 - A constniço de uma Escola de 12 G-rau na Co16nia
do SÂMI, localizada no BV-8.
JUSTIFICATIVA: As cria±1çs desta Colnia estio sem estadar, por
no haver nenhuma escola, além de acarretar a saída dos solonos em
busca de melhores condiçes para sua família.
Boa Vista-RR, e
Estado de Roraima
Cám ara OVcunicí pai de Boa 'l)ista
IR
FOLHA DE VOTAÇÃO
SESSÃO ORDINÁ.RIA DE 24 DE Ago1c 1994.
ORDEM DO DIA: Em inica discusso, votaçao e Arovaçn
tiva n2 04, ao Pro,ieto de Lei n2 OO, de 20 de abi-1 dA 1994 7 d
autoria do Poder Executivo.
PROJETO DE LEI ................................. ( )
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ( )
PROJETO DE RESOLUÇÃO ( )
REQUERIMENTO ............................. ( )
OUTROS EMENDA ADITIVA N2 04 (x)
EM IINICA VOTAÇÃO
NOMES SIM NÃO
ALFONSO RODRIGUES DO VALE
FRANCISCO FLXIVLAR:L0N PORTEIA
PRAflCISCO VIEIRA SAMPAIO
CERALDO MOREIRA DA EIL1TA
RELDER TEIiRA (R0151 O
HOMERO DE SCiZA CR'JZ i'ET0
JADER LINHARES
M ALICE DE ANDRADE GOT€S
Mê DA CONCEIÇÃO SILVA VENTURA
M DE LOURDES PINHEIRO
NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO
RAIMUNDA DARCI A. DE FREITAS
THAUMATURGO C. M. DO NASCIMENTO
URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO
PSDB ......
PPR ..... )(
PPR
FL -
PMDB x
PPIJ
PFL
PTB
PTB
PTB ...... vota
PTB _çPDT
PFL
PTB
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 2244161 e 224-7365 - Boa Vista - Roraima
IL
1
/
- /
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro -
Estado de Roraima
Câmara Ovcunici pai de Boa "Pista
1
cont.
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA PPR
VERA LÚCIA ARAÚJO BEZERRA PTB
VINGTUM GOUVEIA PRAXEDES PRP
fi 02
IVJARIA DE LOURDES PINHEIRO URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO
PRESIDENTE:— 12 SECRETÁRIO:—
Fon: (095) 224-4161 e 224-7365 - Boa Vista - Roraima
/
L
1
Estado de Roraima
Cá,n ara 4(UniCIf2CJI de [Boa "Pista
FOLHA DE VOTAÇÃO
SESSÃO ORDIJVA'RIA DE DE AGDEI'O 1994.
ORDEM DO DIA: Em 1° DISCUSS0, VOTAÇÃO E APRCTTAÇ0. o Projeto
de Lei n9003, DE 20 de Abri] de 1994, autoria do Poder Executivo
Municipal, Pro. De Lei Orçamentcria para o ExercÍcio Financeiro
de 1995.
PROJETO DE LEI ................................. ( x )
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ( )
PROJETO DE RESOLUÇÃO ( )
REQUERIMENTO ............................. ( )
OUTROS
VOTAÇÃO EM Ja
- SIM NÃO
ALFONSO RODRIGUES DO VALE PSDB
FRANCISCO FLLARION PORTEIA PPR
FRJ1CIS30 ViiIRA SAMPAIO PPR
CEURALDO MORIIRA DA SILTA
-TjLJ TDOIRA GFL0ISI O
HOIvUDEO DE CLA CR'JZ iETO PFL
JADER LINHARES PFL
Mil ALICE DE ANDRADE GONES PTB
Ms1= DA CONCEIÇÃO SILVA VENTURA PTB
ML1 DE LOURDES PINHEIRO PTB Afin Vn __
NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO PTB _____
RAIMUNDA DARCI A. DE FREITAS PDT
THAUMATURGO C. M. DO NASCIMENTO PFL
URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO PTB
Avenida Ene Garcez, 126 - Centro - Fones: (095) 224•4161 e 224-7365 - Boa Vista - Roraima
Estado de Roraima
Cã,izara t.À'Cunicipa1 de Soa *jS
£1 02
É, cont.
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA
VERA LÚCIA ARAÚJO BEZERRA
VINGTUN GOUVEIA PRAXEDES
PPR
PTB 1 -
PRP
MARIA DE LOURDES PINHEIRO URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO
PRESIDENTE: - 19 SECRETÁRIO:—
4
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones; (095) 224-4161 e 224-7365 - oa Vista - Roraima
-
11
1
1
Estado de Roraima
Cá,nara c7v'Cunici pai de íBoa "Vista
FOLHA DE VOTAÇÃO
ssssÃo - ORDINÁRIA DE 2g DE AGOSTO___________ 1994.
ORDEM DO DIA: EM 22, DISCUSSÃO, VOTAÇÃO e APROVAÇÃO, P1C1fFT0 DE TET
TRAS PROVI]]NCIAS, DE AUTORIA DO PODER EXEOTTTTVO
PROJETO DE LEI .N. .003,. .UE .20 .DE .ABRILI .]E .19.94 ( x )
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ( )
PROJETO DE RESOLUÇÃO ( )
REQUERIMENTO ............................. ( )
OUTROS -
EM: 29 VOTAÇÃO
SIM NÃO
ALFONSO RODRIGUES DO VALE PSDB .....
FRAITICISCO FL:LoN PORTETIA PPR
PPR FRICIO VI SMPAIO
GERADO IVI()RZ,IRA DA EILVA 2FL
KELDER IEiiRA GROSI O
HOIVERO DE SC1,1Â CRUZ i'UTO PPIi
JADER LINHARES PFL
M ALICE DE AE GOMES PTB
Má DA CONCEIÇÃO SILVA VENTURA PTB
Má DE LOURDES PINHEIRO PTB NÃO VOTA
NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO PTB
RAIM[JNDA DARCI A. DE FREITAS PDT
THAUMARGO C. M. DO NASCIMENTO PFL
URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO P
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 2244161 e 224-7365 - Boa Vista - Roraima
PPR
PTB
PRP
URZENI DA
12
WTAS FILHO
RIO: -
\ ri
Estado de Roraima
Cániara JVCunicipa1 de .oa Q)ista £1 02
a
cont.
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA
VERA LÚCIA ARAÚJO BEZERRA
VINGTtJM GOUVEIA PRAXEDES
MARIA DE LOURDES PINHEIRO
PRESIDENTE: -
4
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095)224.4161 e 224-7365 - Boa Vista - Roraima
Estado de Roraima
Câmara JVCunicipal de .íBoa Q)ista
PROJETO DE LEI N.o 003 , DE 20 DE ABRIL DE 1994.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇ.AMEWPÁRIAS DO IVllJNICFIO DE
BOA VI STA - RR, PARA O EXRC
CIO DE 1995 E DÁ. OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNiCiPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI
Art. l - Estabelecem-se, nos termos des
ta norma, as diretrizes gerais para a devida elaboração do orça
men-bo de Boa Vista - RR, para o exercício de 1995, atendidas as
demais nomas pertinentes à matéria.
Pargrf o l - A manutenço de atividades,
bem como a conservaçao e recuperaço de bens piiblicos tero prió
ridade sobre as açes de expanso e novas obras.
Pars'grfo 2 - Os projetos em fase de exe
cuço tero preferncia sobre novos projetos, especialmente aque
les que exijam contrapartida do Município.
Pargrf o 3 - O orçamento anual do Muni
cípio abrangerá os Poderes Executivos e Legislativos,
-
ESTADO DE RORAIMA P1. 02
Câmara Municipal de Boa Vista
6rgos e entidades de Aãininistraço direta e indireta.
Pargraf o 42 - O pagamento dos salrios de
pessoal e encargos tero prioridade sobre as açes de expanso.
Art. 22 - A proposta orçamentária para
exercJcio de 1995 será constitujda de:
1 - Orçamento Fiscal;
II - Orçamento da Segaridade Soci
ai;
III - Orçamento de investimento das
Empresas e Fandaçes do
iViunicípio.
Art. 32 - O Executivo Municipal enviara
a Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo ate' 30 de setembro
de 1994, para apreciaço até 30 de novembro do mesmo ano.
Art. 42 - Na proposta orçamentria para
exercício de 1995, os valores da receita e da despesa se
ro estimados em preços vigentes em 30 de julho de 1994.
Pargraf o 12 - A receita será estimada pela
tendncia realizada no presente exercício, nos efeitos de eventu
ais alteraçes na 1egislaço tributaria e fiscal. Na necessidade
de contra-baço de operaço de cre'dito para investimentos, devera
Executivo solicitar pre'via autorizaço da Câmara Municipal de
Boa Vista.
Pargraf o 22 - A Despesa será fixada com ba
se na continuidade do processo de aperfeiçoamento da Estratura
Administrativa, da Modernizaço Operacional e Desenvolvimento do
Quadro de Pessoal, objetivando a melhoria qualitativa e quanti
tativa da prestaço dos serviços piiblicos e nas necessidades de
cobertura da dívida publica e dos investimentos piiblicos.
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 - Boa Vista-RI?
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
Art. 5 - O orçamento da Despesa do Poder Legisla
tivo sera devidamente elaborado pela Cinara Municipal, observado,
no que couber, o que dispe esta Leie enviado ao Poder Executivo
ate' o dia 10 de setembro de 1994, sendo que as respectivas dota
çes sero repassadas pelo Executivo em conformidade com a Lei
0rgnica do Municpio.
Art. 6 - As prioridades do Município, ale'ui do
atendimento da Infra-Estrutura necessria de serviços, prevêem as
segaintes metas setoriais:
1 - Na área de saude:
Recuperaço e melhorias de Postos de Saude
e Unidade de atendimento;
Constniço de novos Postos de Saide em
reas rurais;
Constraço de novos Centros de Saude na
área urbana;
Expanso dos serviços auxiliares de
diagn6sticos e tratamento;
Complementaço do Hospital de Emergncias;
G-estes para elaboraço de convnios com
outros organismos afins, cuja especialida
des no existem no Mimicpio;
Fomento participaço ativa em progra
mas especiais na área de saude;
Aquisiço de unidades mSveis de saide;
Aquisiço de ambulância;
Aquisiço de equipamentos e medicamentos,
visando a melhoria do atendimento de sa
básico;
ç
A venida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 - Boa Vista-RR
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
1) impiantaçao do Programa de Saiíde Publica nos
Postos de Saiíde da área rural.
m) Constraçao de uni Centro de Saide no bairro
Jockey Clube.
II - Na a'rea de Urbanismo e Meio-Ambiente:
Imp1antaço do Jardim Botanico de Boa Vista;
Desenvolvimento de açes para ampliaço das
atividades do Horto Municipal;
Continuação do programa de urbanizaço, arbo
rizaço e ajardinamento nos principais eixos
da cidade e de varios bairros, objetivando a
melhoria do nível de area verde por habitante no meio urbano, com prioridade para os
bairros perifricos;
x d) Ampliaço e manutenço do sistema de ilumina
ço publica, com ênfase nas principais vias'
de acesso aos bairros e ao meio rural;
Desenvolvimento do programa de recadastramen
to e titilaço imobiliária e de identifica -
ço adequada de ruas e logradouros piíblicos'
e nuineraço de imSveis;
Desenvolvimento de obras de saneamento bsi
co e infra-estrutura nos bairros e na perife
ria do manicípio;
Ampliaço da rede coletora de águas pluviais;
Ampliação e manutenço da rede de eletrifica
ço rural;
Constraço de bueiros, revestimento de c
nais e constraço de pontes;
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 - Boa Vista-RR
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipa' de Boa Vista
Recuperação de pre'dios de sítios hist6ricos;
Preservaçao e conservaço de lagos, igaraps
e rios da área urbana do Miinicfpio.
area de }{abitaço:
Edificaço de conjuntos habitacionais para
a populaço de baixa renda, em cooperaço
com o Governo Federal;
b) Obras de ampliaço e melhorias em conjuntos'
habitacionais existentes;
e) Ordnamento dos assentamentos irregulares ,
com titulaço imobilia'iria;
Implantaço de lotes urbanizados;
Criaçío de loteamentos populares.
IV Na area de Educação:
Aquisiço de merenda escolar e material dids
tico;
Implantação de serviço de atenço integral
criança e ao adolescente;
Serviços de manutenção e reconstraço de
prédios da rede escolar municipal;
Ampliaçc da rede escolar urbana e raral de
12 grau;
Constraço de novas escolas nas areas urbana
e raral;
constraçao de uma escola de lQ Grau na Colania S.AMN, localizada no BV-8.
Aquisiço de equipamentos para as escolas nu
nicipais;
Treinainento e capacitaçao de professores e
funcionsriosdarea de educaço;
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 - Boa Vista-Rfl
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
Constniço da Biblioteca Pb1ica Municipal
Lnplantaçao de um sistema de transporte esco
lar na área urbana do município.
V - Na área de Fromoço Social:
Tmplan-baço e manutenção dos pre'dios da rede
de creches do niu.nicípio;
Implantaço e desenvolvimento de programas
assistenciais;
Aquisiçao de um micro—nibus para atendimen;
to de crianças excepcionais;
Edificaçes de novas creches;
Edificaço de uma casa do menor, com oficina
profissionalizante;
Apoio a promoçao de programas de assistncia
aos idosos e deficin-bes;
Adaptaço dos logradouros e edifícios perten
centes ao patrimnio Pblico Municipal para
garantia de acesso adequado das pessoas por
tadoras de deficiência física;
Manutenção dos programas: Meninos do Dedo
Verde, Guarda Municipal, Banda Municipal e
Coral Infantil;
Implantaço de novos programas de apoio
crianças e ao adolescente.
VI - Na área de Mobilizaço Comunitria:
a) Elaboraço e execuço de programas de car—
ter educativo nas áreas de transito, saide
piblica, educaçao cívica e seguxança;
ID) Apoio aos programas com finalidade de mobili
zar a comunidade no resgate das raízes hi S
ricas e culturais do Município.
.4 venida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 - Boa Vista-RI?
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
VII - Na área de Sistema Viário Básico:
Atenço às principais vias es-bruturais e cole
taras, com aplicaçao de pavimen-baço, meio -
fio e drenagem, priorizando as vias utiliza -
das pelos transportes coletivos;
Manutenço da usina de asfalto a quente;
Recapeaniento da malha asfltica do MunicJpio;
Constru.ço de abrigos de 6nibus e terminais
rodovirios;
Recuperaço e manutenço das vias publicas
nas areas urbana e rural;
Calçamento de ruias e construiço de cantei±os'
centrais para a proteço de pedestres.
rx VIII - Na área de Adininistraço Regional:
Execuço de obras e serviços piblicos nas regios de influcia das Administraçes Regionais;
Recuperaço e instalaço de Administraçes Re
gionais;
Aquisiço de transporte para as Administra -
çes Regionais;
Urbanizaço e pavimentaço de vias e logradou
ros piíblicos da área rural;
Apoio técnico, médico odontol6gico, transporte e rede viria ao produtor rural;
Implantação e recuperação de estradas vici -
nais;
Ampliaço e recuperaço das instalaçes das
Administraçes Regionais.
A venida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224.4161 e 224-7355 - Boa Vista-RI?
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
o rea de G-erenciamento Municipal:
Aperfeiçoamento da capacidade de forimi1aço
definiço e avaliaço da poltica de Desenvolvimento Urbano do Município;
Mobilizaço, treinamento, capacitaço e va1orizaço do servidor Pb1ico Municipal;
U) Adequaço das instalaçes da A±ninistraço'
Municipal;
Desenvolvimento do geo-processamento para o
planejamento municipal integrado;
.Ampliaço e desenvolvimento da infomtica
de forma a integrar todos os setores da Administraço Municipal, inclusive do Poder '
Legislativo;
Ordénamento metodol6gico nos procedimentos'
administrativos e financeiros;
Melhoria dos serviços de atendimento à popu
laço, com a implantaço de novos sistemas'
administrativos;
Ampliaço e recuperaço do sistema de comunicaço interna do Poder Legislativo;
Recuperaço das instalaçes do Pre'dio da
Câmara Municipal;
) Aquisiço de eqjiipamentos e material permanente para adequaço das instaiçes da C.
mara Municipal.
x
Art. 7 - As metas preconizadas no artigo anterios'
sero executadas com recursos pr6prios do Município, com financia
mento de entidades oficiais, mediante convnios com organismos pli
blicos e repasse do Governo Federal.
Avenida Ene Garcez, 1264 . Centro - Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 - Boa Vista-RA
w~.
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
Art. 8 - Esta Lei entrara em vigor na data de
sua publicaço, revogadas as disposiçes em contrrio.
GÂBITIETE DA PREFEITA MIJNICIPAL DE BOA VISTA,
Em 31 de agosto de 1994. FAR
TEREZA JUCÁ
Prefeita Municipal
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224.4161 e 224-7365 - Boa Visza-RF?
PREFEITURA DE
Trabalhando com Amor
LEI NQ 342, DE 14 DE SETEMBRO DE 1994
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES OR
ÇAMENTÂRIAS DO MUNICÍPIO DE
BOA VISTA - RR, PARA O EXERCÍ
CIO DE 1995 E DÃ OUTRAS PROVI
DÊNC IAS.
A Prefeita Municipal de Boa Vista - RR, no uso de
suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte
L E I
Art. 1Q. Estabelecem-se, nos termos desta norma,
as diretrizes gerais para a devida elabação do orçamento de Boa
Vista - RR, para o exercício de 1995, atendidasas demais normas per
tinentes à matéria.
Parágrafo 19. A manutenção de atividades bem como
a conservação e recuperação de bens públicos terão prioridade so
bre as ações de expansão e novas obras.
Parágrafo 29. Os projetos em fase de execução te
rão preferência sobre novos projetos, especialmente aqueles que exi
jam contrapartida do Município.
Parágrafo 39. O orçamento anual do Município abran
gerá os Poderes Executivos e Legislativos, seus órgãos e entidades
de Administração direta e indireta.
Parágrafo 49. O pagamento dos salários de pessoal
e encargos terão prioridade sobre as ações de expansão.
Art. 29. A proposta orçamentária para o exercício
de 1995, será constituída de:
1...
Ruo GecroI Penho Brosi t , sfn - São Fronisco -- Poóco 9 de Julho
Fone: (O45) 224. fl22 - Fcx ((95) 224 -C - CE P (9305 1 3() - Eoo \sto - Roromo
PREFEiTURA DE
Trabalhando com Amor
1 - Orçamento Fiscal;
II - Orçamento da Seguridade Social;
III - Orçamento de Investimento das Empresas e Funda
ções do Município.
Art. 39. O Executivo Municipal enviará a Proposta
Orçamentária ao Poder Legislativo até 30 de setembro de 1994, para
apreciação até 30 de novembro do mesmo ano.
Art. 49. Na proposta orçamentária para o exercí
cio de 1995, os valores da receita e da despesa serão estimados em
preços vigentes em 30 de julho de 1994.
Parágrafo 19. A receita será estimada pela tendência realizada no presente exercício, nos efeitos de eventuais alte
rações na legislação tributária e fiscal. Na necessidade de contratação de operação de crédito para investimentos, deverá o Executi
vo solicitar prévia autorização da Câmara Municipal de Boa Vista.
Parágrafo 29. A Despesa será fixada com base na
continuidade do processo de aperfeiçoamento da Estrutura Administra
tiva, da Modernização Operacional e Desenvolvimento do Quadro de
Pessoal, objetivando a melhoria qualitativa e quantitativa da pres
tação dos serviços públicos e nas necessidades de cobertura da dívida .pública e dos investimentos públicos.
Art. 59. O orçamento da Despesa do Poder Legislati
vo será devidamente elaborado pela Câmara Municipal, observado no
que couber, o que dispõe esta Lei e enviado ao Poder Executivo até
o dia 10 de setembro de 1994, sendo que as respectivas dotações se
rão repassadas pelo Executivo em conformidade com a Lei Orgânica do
Município.
Art. 69. As prioridades do Município, além do ateri
dimento da Infra-estrutura necessária de serviços preveêm as seguin
tes metas setoriais:
1 - Na área de saúde:
a) recuperação e melhorias de Postos de Saúde
e Unidade de atendimento;
1...
-. - 4 _--- -__•.ee: ...-..'.--- - - - - - - ----- -
-_-_
kua Genc'roi Pnho Brasi sfr. - Sôo Fran:isco - Poáco ¶j d Ju'ho
Fone: (()95) 2?4 - Fax: (flY) 22'1 -3672 - CEP 63U5- 130 - Boo Vto Pcroirn
e
2
PREFEITURA DE
Trabalhando com Amor 3
construção de novos Postos de Saúde em áreas
rurais;
construção de novos Centros de Saúde na área
urbana;
expansão dos serviços auxiliares de diagnósticos e tratamento;
complementação do Hospital de emergências;
gestões para elaboração de convênios com ou
tros organismos afins, cuja especialidades
não existem no Município;
fomento à participação ativa em programas es
peciais na área de saúde;
aquisição de unidades móveis de saúde;
aquisição de ambulância;
aquisição de equipamentos e medicamentos, vi
sando a melhoria do atendimento de saúde bá
sico;
1) implantação do Programa de Saúde Pública nos
Postos de Saúde da área rural;
m) construção de um Centro de Saúde no bairro
Jockey Clube.
II - Na área de Urbanismo e Meio-Ambiente:
implantação do Jardim Botânico de Boa Vista;
desenvolvimento de ações para ampliação das
atividades do Horto Municipal;
continuação do programa de urbanização, arbo
rização e ajardinamento nos principais eixos da cidade e de vários bairros, objetivan
do a melhoria do nível de área verde por ha
bitante no meio urbano, com prioridade para
os bairros periféricos;
ampliação e manutenção do sistema de ilumina
ção pública, com ênfase nas principais vias
de acesso aos bairros e ao meio rural;
desenvolvimento do programa de recadastramen
to e titulação imobiliária e de identifica-
)il. 1...
Pua rc BrQs, - Sõ Francisco - Palácio 9 de Julho
Fone: (095) 224 592v - Fax: (95) 224 -072 - CE P 09.305- 130 - oo Vto Roraima
PREFEITURA DE
Trabalhando com Amor
ção adequada de ruas e logradouros públicos
e numeração de imóveis;
desenvolvimento de obras de saneamento bási
co e infra-estrutura nos bairros e na perife
ria do município;
ampliação da rede coletora de águas pluviais;
ampliação e manutenção da rede de eletrifica
ção rural;
construção de bueiros, revestimento de ca
nais e construção de pontes;
recuperação de prédios de sítios históricos;
1) preservação e conservação de lagos, igarapés
e rios da área urbana do Município.
III - Na área de Habitação:
edificação de conjuntos habitacionais para a
população de baixa renda, em cooperação com
o Governo Federal;
obras de ampliação e melhorias em conjuntos
habitacionais existentes;
ordenamento dos assentamentos irregulares
com titulação imobiliária;
implantação de lotes urbanizados;
criação de loteamentos populares;
IV - Na área de Educação:
aquisição de merenda escolar e material didá -
tico;
implantação de serviço de atenção integral à
criança e ao adolescente;
serviços de manutenção e reconstrução de pré
dios da rede escolar municipal;
Rua General Penho Brasi', s/n - São Froncisco - Palácio 9 de Julho
Fone; (095) 224-5022 - Fax (095) 224-8672 - CEP 69305130 - Boa Visto - Roraima
4
PREFEITURA DE ri
Trabalhando com Amor 5
ampliação da rede escolar urbana e rural de
1Q grau;
construção de novas escolas nas áreas urbana
e rural;
construção de uma escola de 1Q grau na Co16
fia SAMN, localizada no BV-8;
aquisição de equipamentos para as escolas mu
nicipais;
treinamento e capacitação de professores e
funcionários da área de educação;
construção da Biblioteca Pública Municipal;
implantação de um sistema de transporte esco
lar na área urbana do município.
V - Na área de Promoção Social:
implantação e manutenção dos prédios da rede
de creches do município;
implantação e desenvolvimento de programas
assistenciais;
aquisição de um micro-ônibus para atendimen
to de crianças excepcionais;
edificação de novas creches;
edificação de uma casa do menor, com oficina
profissionalizante;
apoio a promoção de programas de assistência
aos idosos e deficiêntes;
adaptação dos logradouros e edifícios perten
centes ao patrim6nio Público Municipal para
garantia de acesso adequado das pessoas por
tadoras de deficiência física;
manutenção dos programas: Meninos do Dedo
Verde, Guarda Municipal, Banda Municipal e
Coral Infantil;
/•••
Rua General Penha Brasil, s/n - São Francisco - Palácio 9 de Julho
Fone: (095) 224.5022 - Fax: (095) 224-8672 - CEP 69.305-130 - Boa Visto - Roraima
PREFEITURA DE
Trabalhando com Amor
i) implantação de novos programas de apoio à
criança e ao adolescente.
VI - Na área de Mobilização Comunitária:
elaboração e execução de programas de caráter
educativo nas áreas de trânsito, saúde públi
ca, educação cívica e segurança;
apoio aos programas com finalidade de mobili
zar a comunidade no resgate das raízes histó
ricas e culturais do Município.
VII - Na área de Sistema Viário Básico:
atenção às principais vias estruturais e cole
toras, com aplicação de pavimentação, meio
fio e drenagem, priorizando as vias utiliza
das pelos transportes coletivos;
manutenção da usina de asfalto a'quente;
recapeamento da malha asfáltica do Município;
construção de abrigos de ônibus e terminais
rodoviários;
recuperação e manutenção das vias públicas
nas áreas urbana e rural;
calçamento de ruas e construção de canteiros
centrais para a proteção de pedestres.
XIII - Na área de Administração Regional:
execução de obras e serviços públicos nas re
giões de influência das Administrações Regio
nais;
recuperação e instalação de AdministraçõesRe
gionais;
aquisição de transporte para as Administra
ções Regionais;
Urbanização e pavimentação de vias e logradou
ros públicos da área rural;
/•••
Rua General Penha Brasil, sjn - São Francisco - Palácio 9 de Julho
Fone: (095) 224.5022 - Fax: (095) 224.8672 - CEP 69.305-130 - Boa Vista - Roraima
ri PREFEITURA DE
Trabalhando com Amor 7
apoio técnico, médico odontológico, transpor
te e rede viária ao produtor rural;
implantação e recuperação de estradas vici
nais;
ampliação e recuperação das instalações das
Administrações Regionais
IX - Na área de Gerenciamento Municipal:
aperfeiçoamento da capacidade de formulação,
definição e avaliação da política de desen
volvimento urbano do Município;
mobilização, treinamento, capacitação e valo
rização do servidor Público Municipal;
adequação das instalações da AdministraçãoMu
nicipal;
desenvolvimento do geo-processamento para o
planejamento municipal integrado;
ampliação e desenvolvimento da informática
de forma a integrar todos os setores da Admi
nistração Municipal, inclusive do Poder Le
gislativo;
ordenamento metodológico nos procedimentos
administrativos e financeiros;
melhoria dos serviços de atendimento à popu
lação, com a implantação de novos sistemas
administrativos; /
ampliação e recuperação do sistema de comuni
cação interna do Poder Legislativo; 1
recuperação das instalações do Prédio da Câ
mara Municipal;
aquisição de equipamentos e material perma
nente para adequação das instalações da Câma
ra Municipal.
Rua General Penha Brasil, sjn - São Francisco - Patáco 9 de Jul 'ho
Fone: (095) 224-5022 - Fax: (095) 224.8672 - CEP 69.305.130 - Boa Vista - Roraima
PREFEITURA DE
1... Trabhando com Amor 8
Art. 79 - As metas preconizadas no artigo anterior se
rão executadas com recursos próprios do Município, com financiamento
de entidades oficiais, mediante convênios com organismos públicos e
repasse do Governo Federal.
Art. 89 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 14
a
de setembro de 1994.
Teresa (iucá
Prefeita de Boa Vista
Rua General Penha Brasil, sjn - São Francisco - Palácio 9 de Julho
Fone: (095) 224.5022 - Fax: (095) 224-8672 - CEP 69.305.130 - Boa Vista - Roraima
*
lo
Diàrio o =a-¥ dó
Criado pelo Decreto ne 2171,
de 12 de abril de 1993
- Ano - 1 quinta—feira, 15 de setembro de 1994 nQ 184
ATOS DO PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
142 sn 11da tAtembro de 1994.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. l - Estabelecem-se, nos termos desta norma, as diretrizes
gerais para a devida elaboração do orçamento de Boa Vista-RR, para o
exercício de 1995, atendidas as demais normas pertinentes à materia.
Parágrafo 10 - A manutenção de atividades bem como a conTvação e recuperação de bens públicos terão prioridade sobre as
ações de expansão e novas obras.
Parágrafo 20 - Os projetos em fase de execução terão preferéncia sobre novos projetos, especialmente aqueles que exijam contrapartida do Município.
Parágrafo 31 - O orçamento anual do Município abrangerá os
Poderes Executivos e Legislativos, seus Õrgâos e entidades de Administração direta e indireta.
Parágrafo 40 - O pagamento dos salários de pessoal e encargos terão prioridade sobre as ações de expansão.
Art. 20 - A proposta orçamentária para o exercício de 1995,
será constituída de:
- Orçamento Fiscal;
II - Orçamento da Seguridade Social,
III - Orçamento de Investimento das Empresas e Fundações do
Município.
Art. 30 - O Executivo Municipal enviara a Proposta Orçarnentária ao Poder Legislativo até 30 de setembro de 1994, para apreciação
até 30 de novembro do mesmo ano.
Art. 0 - Na proposta orçamentária para o exercício de 1995,
valores da receita e da despesa serão estimados em preços vigentes
e 30 de julho de 1994.
Parágrafo 10 - A receita será estimada pela tendência realizada
no presente exercício, nos efeitos de evetuais aiterações na legislação
tributária e fiscal. Na necessidade de contratação de operação de credito
para investimentos, deverá o Executivo solicitar autorização da Cámara
Municipal de Boa Vista.
Parágrafo 2° - A Despesa sera fixada com base na continuidade do processo de aperfeiçoamento da Estrutura Administrativa, da Modernização Operacional e Desenvolvimento do Quadro de Pessoal, objetivando a melhoria qualitativa e quantitativa da prestação dos serviços
públicos e nas necessidades de cobertura da divida pública e dos investimentos públicos.
Art. 50 - O orçamento da Despesa do Poder Legislativo será
devidamente elaborado pela Cámara Municipal, observado no que couber, o que dispõe esta Lei e enviado ao Poder Executivo até o dia 10 de
setembro de 1994, sendo que as respectivas dotações serão repassadas
pelo Executivo em conformidade com a Lei Orgânica do Município.
Art. 6' - As prioridades do Município, além do atendimento da
Infra-estrutura necessária de serviços prevêem as seguintes metas setoriais:
- Na área de saúde:
recuperação e melhorias de Postos de Saúde e Unidade de atendimento;
construção de novos Postos de Saúde em áreas rurais;
construção de novos C,entros de Saúde na área urbana:
expansão dos serviços auxiliares de diagnósticos e tratamento;
complementação do Hospital de Emergências;
gestões para elaboração de convênios com outros organismos afins,
cuja especialidades não existem no Município;
fomento à participação ativa em programas especiais na área de saúde:
Ii) aquisição de unidades móveis de saúde;
1) aquisição de ambulãncia;
j) aquisição de equipamentos e medicamentos, visando a melhoria do
atendimento de saúde básico:
1) implantação do Programa de Saúde Púbca nos Postos de Saúde da
área rural;
m) construçao de um Centro de Saúde no bairro Jockay Clube.
li - Na área de Urbanismo e Meio Ambiente:
implantação do Jardim Bc*ânico de Boa Vista;
desenvolvimento de ações para ampliação das atividades do Horto
Municipal;
continuação do programa de Urbanização, arborização e aardinamento nos principais eixos da cidade e cia váiios bairros, objetivando a
melhoria do nivel de área verde por habitante no meio urbano, com prioridade para os bairros perifericos;
ampliação e manutenção do sistema de iluminação pública, com ênfase nas principais vias de acesso aos bairros e ao meio rural;
desenvolvimento do programa de recadastramento e titulação imobiliaria e de identificação adequada de ruas e logradouros públicos e numeração de imóveis;
1) desenvolvimento de obras de saneamento básico e Intra-estrutura nos
bairros e na periferia do municipio;
ampliação da rede coletora de águas pluviais;
ampliação e manutenção da rede de eletrificação rural;
1) construção de bueiros, revestimentos de canais e construção de pon-
'tes,
j) recuperação de prédios de sítios históricos;
1) preservação e conservaçâo de lagos, igarapés e rios da área urbana
do Município.
III - Na área de Habitação:
edificação de conjuntos habitacionais para a população de baixa renda, em,cooperaçâo com o Governo Federal;
obras de ampliação e melhorias em conjuntos habitacionais existentes:
ordenamento dos assentamentos irregulares com titulação imobiliária;
implantação de lotes urbanizados:
criação de loteamentos populares.
IV - Na área de Educação:
aquisição de merenda escolar e material didático;
implantação de serviço de atenção integral á criança e ao adolescente;
serviços de manutenção e reconstrução de prédios da rede escolar
municipal:
ampliação da rede escolar urbana e rural de 10 grau:
construção de novas escolas nas área urbana e rural;
construção de uma escola de 10 grau na Colónia SAMAN, localizada
no BV-8;
aquisição de equipamentos para as escolas municipais;
treinamento e capacitação de professores e funcionários da área de
educação:
1) construção da Biblioteca Pública Municipal;
j) implantação de um sistema de transporte escolar na área urbana do.
município.
V - Na área de Promoção Social:
.a) implantação e manutenção de prédios de creches do municipio;
implantação e desenvolvimento de programas assistenciais;
aquisição de um micro-Ónibus para atendimento de crianças cep-
-cionais;
edificação de novas creches;
2
pag. ~ v~ 15 d. setembro de 1994 setembro
edificação de uma casa do menor, com oficina profissionalizante:
apoio a promoção de programas de assistência aos idosos e deficientes;
adaptação dos logradouros e edifícios pertencentes ao patrimônio
Público Municipal para garantia de acesso adequado das pessoas portadoras de deficiência física;
manutenção dos programas: Meninos do Dedo Verde, Guarda Municipal, Banda Municipal e Coral Infantil;
1) implantação de novos programas de apoio à criança e ao adolescente.
VI - Na área de Mobilização Comunitária:
elaboração e execução de programas de caráter educativo nas áreas
de trânsito, saúde pública, educação cívica e segurança:
apoio aos programas com finalidade de mobilizar a comunidade no
resgate das raízes históricas e culturais do Muniipio.
VII - Na área de Sistema Viário Básico.
atenção às principais vias estruturais e coletoras, com aplicação de
pavimentação, meio fio e drenagem, priorizando as vias utilizadas pelos.
transportes coletivos;
manutenção da usina de asfalto a quente:
mapeamento da malha asfáltica do Município:
construção de abrigos de ônibus e terminais rodoviários;
recuperação e manutenção das vias públicas nas áreas urbana e rural:
1) calçamento de ruas e construção de canteiros centrais para a proteção de pedestres.
VIII - Na área de Administração Regional:
execução de obras e serviços públicos nas regiões de influéncia das
Administrações Regionais;
recuperação e instalação de Administrações Regionais:
aquisição de transporte para as Administrações Regionais:
Urbanização e pavimentação de vias e logradouros públicos da área
rural;
apoio técnico, médico odontológico, transporte e rede viária ao produtor rúral:
1) implantação e recuperação de estradas vicinais;
g) ampliação e recuperação das instalações das Administrações Regionais.
IX - Na área de Gerenciamento Municipal:
aperfeiçoamento da capacidade de Iormulaçâo, definição e avaliação
da politica de desenvolvimento urbano do Município;
mobilização, treinamento, capacitação e valorização do servidor Público Municipal:
adequação das instalações da Administração Municipal:
desenvolvimento do geo-processamento para o planejamento municipai integrado;
ampliação e desenvolvimento da informática, de forma a integrar todos os setores da Administração Municipal, inclusive do Poder Legislativo;
1) ordenamento metodológico nos procedimentos administrativos e linanceiros:
melhoria dos serviços de atendimento à população, com a implantação de novos sistemas administrativQs:
ampliação e recuperação do sistema de comunicação interna do Poder Legislativo;
recuperação das instalações do Prédio da Câmara Municipal:
aquisição de equipamentos e material permanente para adequação
das instalações da Câmara Municipal.
Art. 70 - As metas preconizadas no artigo anterior serão executadas com recursos próprios do Município, com financiamento de entidades oficiais, mediante convênios com organismos públicos e repasse
do Governo Federal.
Art. 80 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 14 de setembro de 1994.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
—a
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO N°3348, de 14 de setembro de 1994.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, usando das atribuições
que lhe confere o Art. 62, Inciso IV e X da Lei Orgãnica do Municipio de
11 de julho de 1992, resolve:
Dispensar, Minam Alves de Lima, de exercer a função do Grupo de Direção lntermediãria, código GDI-402, de Chefe da Divisão de Retribuição e Valorização de Desempenho, da Secretaria Municipal de Administração, a partir do dia 14 de setembro do corrente ano.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 14 de setembro de 1994.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PODER EXECUTIVO
Diário Oficial do Município
Criado pele Pe.-v.t e- Zt?L.
de 12 de a..0 i,, de Boa Vista
Editado pela Assessoria de Imprensa da
Fundação de Educaço, Ci€ncia e
Cultura de Roraima (FECEC)
Administração e Redaço:
Rua Araújo Filho, n2 703
Centro Boa Vista - Roraima
Telefone: (095) 224-9455
O material para publicaço será
recebido nos dias úteis até às 17 horas.
Prefeita
Teresa Jucá
U ice - P r efe 1 a
Zara de Fatna Boteo de O$i".ia
Secr.tarios I1unlcais
Secretíria Municipal de AdelnistraçO
Diva da Silva Blíglia
Secrethrio Municipal de Finanças
Aócio Fl4vio Uíeira Andrada
Secretíria Municipal de EducaçZo
Delacir de Meio Lna
Secretírlo Municipal de Saude
Hélio da Silva Rosario de Macedo
S.cr-et.rio Municipal de Obrar e Urb..n&ao
Joó Duarte Fóntoura .to
Secretaria Municipal de Desenuc.lvisento Social
Maria de Lourdes Souto Maior :avalcant.
Lecret. Munio. de Serviços Publioos e Interior
Daniel Pedro Rios P.ixoto
Seoretório Municipal de Plan.JaentO
Arthur Machado Feto
Procurador G4w&§ do Municbi4o
Maryvaldo Bassal de Freire
Presidente da EP*
Jogo Batista de Meio Mene
Presidente da FECEC
Lanamara de Pinho Rodrigues
Assessor de CounioaçSo Social
Sócrates Arantes
1,5 de ut..sbio de 194
3
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO N' 3349, de 146. setembro de 1994.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, usando das atribuições
que lhe confere o Art. 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica do Município de
11 de julho de 1992, combinado com oArt. 16. Inciso 1. da Lei n0 10 de
16 de agosto de 1973, e com o disposto na Lei 295 de 8 de junho de
1993, resolve:
Nomear, Flávia do Carmo de Oliveira, Agente Administrativo,
código NM-703, letra "0", do Quadro de Pessoal desta Prefeitura, para
responder pelo expediente da Divisão de Retribuição e Vaiorizaçâo de
Desempenho, da Secretaria Municipal de Administração, a partir do dia
14 de setembro do corrente ano.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 14 de setembro de 1994.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
DECMTO p3351, de 14 de setembro de 1914.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-AR, usando das atribuições
que lhe confereoArt 62, Inciso lVeXdaLelOrgãnicado Município de
11 de julho de 1992, com~ com oArt. 1, daLEln°lOde 16 de
agosto de 1973. e com odispostona Lei 295de8dejunhodel993,
resolve:
Nomear, SInsy da Conceição Feudo, para responder pelo expediente da Função do Grupo de Apoio Administrativo de Motorista, código GAA-606, da Secretaria Municipal de Saúde, no perlodo cio 5 de setembroa24deoutubrodo corrente ano.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-AR, em 14 de setembro de 1994.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
11
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO N' 3352,6.146. setembro de 1194.
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO N° 3350, de 14 de setembro de 1994.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, usando das atribuições
que lhe confere o Art 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica do Município de
11 de julho de 1992, combinado com o Art. 16, Inciso II, da Lei n° 10 de
16 de agosto de 1973, e com o disposto na Lei 295 de 8 de junho de
1993. resolve:
Nomear, Adaildo Peres Diniz, para responder pela funçâo de
Motorista, Código GAA-603, da Secretaria Municipal de Educaçâo, no
período de 10 de .etembro a 7 de outubro dõ corrente ano.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 14 de setembro de 1994.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
A Prefeita Municipal de Boa Vista-AR, usando das atribuições
que lhe confere o Art 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica do Município de
11 de julho de 1992. combinado com o Art. 16, Inciso 1, da Lei n° 10 de
16 de agosto de 1973, e com o disposto na Lei 295 de 8 de junho de
1993, resolve:
Nomear, Norma Santos Rodrigues, para exercer a Função do
Grupo de Direção Intermediária, de Chefe, código 130I-402, da Divisão de
Tributos Diversos, da Secretaria Municipal de Finanças, com eleito retroativo a 10 de setembro do corrente ano.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-AR, em 14 de setembro de 1994.
Teresa Juci
Prefeita cio Boa Vista
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO N° 3353, de 14 de setembro 6.1994.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, usando das atribuições
que lhe confere o Art. 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica do Município de
11 de julho de 1992, combinado cm o Art. 16, Inciso 1, da Lei n0 10 de
16 de agosto de 1973, e com o disposto na Lei 295 de 8 de junho de
1993, resolve:
Nomear, Maria de Lourdes Cruz de Souza, para exercer a
Função do Grupo de Direção lntermediâria, de Chefe, código GDI-402,
da Divisão da Divida Ativa, da Secretaria Municipal de Finanças, com
efeito retroativo a 10 de setembro do corrente ano.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 14 de setembro de 1994.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO N 3354,6.146. setembro 6.1994.
PODER LEGISLATIVO
Pr.eid.nt.
Maria de Lourdes Pinheiro
c.-Pr.eid.nte
Hélder Teizeira Grossi
19 -SecretÁrio
Urzeni da Rocha Freitas Filho
21 - S.cr.tÁrta
Raiunda Darci Alencar de Freitas
U.r.ador.'.
Alfortao Ro~es do 'Js1
Frarc,aco U.U'a Swaio
G.raldo MorWa da SW&
14.uib.rto Sr,tos de Caios
Ho,ro da Souxa Cruz Neto
J1.d.r Lar.e
Piaria AIc. de I,n&ad. Goiis'e
Maria da Conc.ÇZo Sa U.r,tura
Natanul AK.'.s do MiIsCNWItO
ThawiatUrgo Car Mora do NaWm.rito
VaIca Figueira da vs
Vera ~Ar~iiiinzer
Llgtwi Goula Prexeitwa
A Prefeita Municipal de Boa Vista-AR, usando das atribuições
par. w ____ 15 d. notombro d. 1994
que lhe confere o Art. 62, Inciso IV e X da Lei Organica do Município de
11 de julho de 1992, resolve:
Exonerar, Rosimeire Queiroz Lopes de Carvalho, da Função
do Grupo de Direção Intermediária, de Chefe, código GDI-402, da Divisão de Tributos Diversos, da Secretaria Municipal de Finanças, com
efeito retroativo a 10 de setembro do corrente ano.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-AR, em 14 de setembro de 1994.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO N°3355, de 14 de setembro de 1994.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, usando das atribuições
que lhe confere o Art. 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica do Município de
11 de julho de 1992, comb'nado com o Art. 16, Inciso 1, da Lei n° 10 de
16 de agosto. de 1973, e com o disposto na Lei 295 de 8 de junho de
1993, resolve:
Nomear, Rosimeire Queiroz Lopes de Carvalho, para exercer a
Função do Grupo de Direção Superior, de Assessora Técnica, código
GDS-303, da Secretaria Municipal de Finanças, com eleito retroativo 10
de setembro do corrente ano.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 14 de setembro de 1994.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO N°3356, de 14 de setembro de 1994.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-AR, usando das atribuições
que lhe confere o Art. 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica do Município de
11 de julho de 1992, combinado com o Art. 142 da Lei n° 10 de 16 de
agosto de 1973, e com o disposto na Lei n° 218 de 16 de fevereiro de
1990, resolve:
Conceder a servidora Gilda Santos Souza, Auxiliar de Enfermagem, Código NM-706, Letra 'G", do Quadro de Pessoal desta Prefeitura, a Licença Prêmio, referente ao 10 decênio a ser gozado a partir do
dia 5 de setembro a 3 de março de 1995.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-AR, em 14 de setembro de 1994.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
que concedeu afastamento para tratar de assunto de interesse particular
ao servidor Natal Altair Soares, Técnico em Contabilidade, Código
NM-712, Letra "B", do Quadro de Pessoal desta Prefeitura, com efeito.
retroativo ai° de setembro do corrente. ano.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-AR, em 14 de setembro de 1994.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO N°3358, de 14 de setembro de 1994.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-AR, usando das atribuições
que lhe confere o Art. 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica do Município de
11 de julho de 1992, combinado com o Art. 142, da Lei n° 10 de 16 de
agosto de 1973, e com o disposto na Lei no 218 de 16 de fevereiro de
1990, resolve:
Conceder ao servidor Marinho Rodrigues Peixoto, Motorista,
Código NA-808, Letra '1", do Quadro de Pessoal desta Prefeitura,
cença Prêmio, referente ao 10 decénio a ser gozado a partir do di .e
outubro a 2 de abril de 1995.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 14 de setembro de 1994.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO N°3359, de 14 de setembro de 1994.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-AR, usando das atribuições
que lhe confere o Art 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica do Município de
11 de julho de 1992, combinado com o Art. 138, da Lei n° 10 de 16 de
agosto de 1973, resolve:
Tornar sem efeito o Decreto n° 3043 de 19 de abril de
que concedeu afastamento para tratar de assunto de interesse pariIeurr
ao servidor Robson Silva de Oliveira, Auxiliar de Serviços Diversos, Código NA-804, Letra "C", do Quadro de Pessoal desta Prefeitura, com
efeito retroativo a 29 de agosto do corrente ano.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 14 de setembro de 1994
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA DE BOA VISTA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
SEMOU/PORTARIA N° 184/94
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO W° 3357, d* 14* u*saÉm de 1 gg
A Prefeita Municipal de Boa Vista-AR, usando das atribuições
que lhe confere o Art. 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica do Município de
11 de julho de 1992, combinado com o Art. 138 da Lei no io de 16 de
agosto de 1973, resolve:
Tornar sem efeito o Decreto n° 3275 de 2 de agosto de 1994
O Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, usando de su'
atribuições legais, resolve:
Designar o servkior, José Leal Costa, Técnico em Estrada'
tado nesta Secretaria, para, fiscalizar e receber os serviços neces
para pavimentação com paralelepípedos no bairro Liberdade na v
dro Vasconcelos. sob a responsabiliade técnica da firma B.M. Wa'
Dê-se ciência e cumpra-se. /
Boa Vista-RR, 28 de agosto de 1994. /
José Duarte Fontoura Neto
Secretário Municipal de Obras e Urbanisrv
/