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materia nº 6/1994

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 6 / 1994
Date 1994-05-20
EmentaA MUDANÇA DA DENOMINAÇÃO DO NOME DA ATUAL RUA L-17 NO BAIRRO PARAVIANA PARA RUA ANÍSIO DE CARVALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id14043

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 31

Estado de Roraima 
Câmara c/vCunicipal de Boa 
ro :.xo 
W. 
Dista 
PROJETO DE LEI N.o 006 , DE 20 DE maio DE 1994. 
DISFE SOBRE A MIII)ANÇA DE DENOM]INAÇO DO 
NOME DA ATUAL RIJA L-17 NO BAIRRO PARAVIA 
NA PARA RUA ANÍSIO DE CARVALHO, E DÁ OU￾TRAS PROV]1ÏNCIAS. 
A CÂMARA MUNiCIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu 
sanciono a seguinte 
LEI 
Art .l - A atual ri.ia L-17 do Bairro 
Paraviana passa a chamar-se ANÍSIO DE CARVALHO. 
Fargrafo Ünico - Conservar-se-é, todas 
as caracteristicas atuais da natiga Via. 
Art.22 - Fica a Secretaria Municipal 
de 01ras e Ur1an.ismo - SENIOU incubida no prazo de 30 (trintá) dias 
de proceder a fixação de placas indicativas do nome atual. 
Art.3Q - Esta Lei entra em vigor na da 
ta de sua publicação, revogando-se as disposiç6es em contr,rio. 
PLENÁRIO "ESTÁCIO PEE?EIRA DE M1L0" em Boa Vista, 20 de maio de 
1994. 
HOMERO S0 ' CRUZ NETO 
Ve/eador: - 
a. 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
USTIPICATIVA 
10 PEREIRA DE CARVALHO, nascido em Jai6b Esta￾ao ao rJtu ue agosto de 1918. Chegou no então Territ6rio Fe 
deral do Rio Branco em 1950 sendo um dos pioneiros a voar para as 
regi6es diamantrias da época como Tepequm , Suapí. , Cotingo e iViu 
tum. Trouxe os 02 (dois) primeiros avi6es para Roraima. Alni de 
piloto e diamantrio desenvolveu tanibm atividades aropecurias 
sendo dono de virias fazendas , contribuindo no desenvolvimento deE 
ta atividade no nosso Territ6rio. 
Deixou viiiva à Sr. JERONIMA ROSAL]INA DE CARVALHO e 10 " 
(dez) filhos , sendo três homens e sete mulheres. 
Avenida EneGarcez, 1264 - Centro e Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 . Boa Vista-RR 
q 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
JtJST I F I C A T I V A 
Senhor .ANtSIO PEREIRk DE CARVAXiHO, nascido em Jaiób Esta￾do do Piauí em 24 de agosto de 1918. Chegou no então Território Fe 
deral do Rio Branco em 1950 sendo um dos pioneiros a voar para as 
regi6es diainantxias da época como Tepequóm , Suapí , Cotingo e Mu 
tum. Trouxe os 02 (dois) primeiros avi6es para Roraima. A1&n de 
piloto e dismantrio desenvolveu tambóm atividades agropecuxias , 
sendo dono de vrias fazendas , contribuindo no desenvolvimento des 
ta atividade no nosso Território. 
Deixou viiiva à Sr. JEROIUMk ROSALINA DE CARVALHO e 10 " 
(dez) filhos , sendo três homeiis e sete mu11,eree. 
Avenida EneGarcez, 1264 - Centro e Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 - Boa Vista-RR 
Estado de Roraima 
Câmara Ovcuníci pai de .oa Dista 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO EI 
3?MÂRA MUNICIPAL DE tOA VISTA 
À Cmi..ào do Justiça 
ço p: par6cer. ,-. 
Em, . 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
P A R E C E R DO RELATOR 
DISPÕE SOBRE: A MU])ÃNÇA DE DENOMINAÇÃO DO 
NOME DA ATUAL RUA L-17 NO BAIRRO PARAVI￾ANA PARA RUA .ANfSIO DE CARVALHO, E DÁ ou 
TRÁS PROVIDÊNCIÁS. 
PROCESSO NQ 278/94 
RELATOR: Ver. Dr. JAJ)ER LflHABES 
PARECER N 
Senhora Pres identa: 
Avocando para emitir o Parecer sobre o presente projeto de 
Lei ng 006, de 20 de maio de 1994, o qual dispe sobre: a mudança de denomi 
naçao do nome da atual rua L-17 no bairro Paraviana para rua ANSIO DE CAR 
VALHO, e dá outras providências, sou de parecer favorve1, por ser legal e 
nao fere o Regimento Interno desta casa. 
- o Parecer S.M.J. 
"SALA DAS COMISSÕES", em Boa Vista-RR, 20 de junho de 1994 
Relator 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Fina! 
P A R E C E R DA COMISSXO 
A Comisso de Legislaçao, Justiça e Redaço Final, 
adota e recomenda o Parecer n /94, do Sr. Relator: 
"SALA DAS COMISSÕES", em Boa Vista/RR, '20de junho de 1994 
Ver S 
Pré s idente 
Ver. AION W ODRIGUES DO VAIE 
Secretario 
Ver. M4 DA ONCMÇAO S. VENTURA
JMembro 
Estado de Roraima 
Câmara c1/VCuníci pai de Boa "Vista 
ÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
A T A 
Aos 20 dias do m?s de junho de mil novecentos 
e noventa e quatro, às 12:00 horas, em uma das depend&ncias da 
Câmara Muinicipal de Boa Vista, reuniu-se a Comiss-o de Legisla - 
ço, Justiça e Redação Final, sob a Presidência do Vereador JA - 
DER LINHARES, presente o Secretário, Vereador ALFONSO RODRIGUES' 
DO VALE e o membro Vereadora MARIA DA CONCEIÇÃO VENTURA, para 
apreciar o Parecer do Relator de autoria do Vereador (a) 
JADE!? LII?JIARES, ao Projeto de Lei n 2 QQg, de 20 de maio de 1994, 
de autoria do Vereador Hoinero Ifeto. 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou o Sr.. 
secretário que fizesse a leitura do Parecer, em seguida o mesmo' 
colocou em votação a matéria, tendo recebido parocer 
favorove1 - 
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por em 
cerrada a reunião, da qual eu ALFONSO RODRIGUES DO VALE, lavrei' 
a presente ATA que depois de lida e achada conforme vai por mim 
e por todos assinada. 
11 SALA DAS C0M:EssOEs, Boa Vista (RR), WODRIGUES 6.94
JADER LINHARES ALFONS DO VALE 
Presidente: - Secretário:- 
MARIA DA CO SILVAVENTURA 
embro: - 
IDE 202AUMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
MUitCP! CE EOA 
CmiS0 da G as 
0tOS pai 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS EORÇAMENTO 
PARECER DO RELATOR 
DISPE SOBRE A DENOMINAÇXO DA RUA 
L -17 no Bairro Paraviana, passan- - 
do a denominar-se Rua Ansio Car - 
valho. 
Processo iiQ 278/94 
Relatora: Ver. M9 DA CONCEIÇXO SILVA VENTURA. 
Parecer nQ 
Senhor Presidente * 
Avocando para enunciar o parecer do projeto de Lei 
nQ 006 sobre o qual disp6e 11 A Denoininaço da rua L -17 no Bairro 
Paraviana ", passando a denominar-se Rua Ansio Carvalho, por ser le 
gal e constitucional, nao fere o regimento interno desta casa, sou de 
parecer favorável. 
o parecer S.M.J 
11 SALA DAS COMISSES ", em Boa Vista=RR, 02 de agosto de 1994 
Ver • Má DA 
Re atra. 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS EORÇAMENTO 
PARECER DA COMISSXO 
A Comissão de Finança e Orçamento considera e recomenda o 
parecer de n2 do Sr.Belator favorve1: 
' SAIA DAS 001ISSES ", em Boa Vista, 02 de agosto de 1994. 
Ver,TATtesid L A.D )TASCIMENTO Ver.M DA C9NCE 
ent A 'ecre 
O S.VENTURA 
Ver, VIR GTtJR&01 VEJXE1?E. 
íL 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
A T A 
Aos 02 dias do mês de agosto de mil novecen 
tos e noventa e quatro, às 11:00 horas, em uma das dependências 
da Câmara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comissão de Finan￾ças e Orçamento, sob a Presidência do Vereador NATANAEL ALVES DO 
NASCINENTO, presente a Secretária, Vereadora MARIA DA CONCEIÇÃO' 
SILVA VENTURA e o Membro Vereador VINGTUM GOUVEIA PRAXEDES, para 
apreciar o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a) 
Maria da Conceiçao, ao Projeto de Lei n2 006, de 20 de maio de 1994, 
que dispe sobre denominaço da raa L-17 no bairro Paraviana para 
raa AnJsio de Carvalho. 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou a 
Sra.Secretária que fizesse a leitura do Parecer, em seguida a 
mesma colocou em votação a matéria, tendo recebido Parecer 
±avorvel 
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por 
encerrada a reunião, da qual eu MARIA DA CONCEIÇÃO VENTURA, la - 
vrei a presente ATA, que depois de lida e achada conforme vai 
por mim e por todos assinada. 
"SALA DAS COMISSÕES, Boa Vista (RR), 02.08.94 
- - - r 1—~ 
.1.1 . 
NATANA r ALVES NASCINENW MARIA DAJLONCEIÇA0 VENTURA 
'e cre t ria: - 
91 
Estado de Roraima 
C1-2,,iara 3"Cunici pai de 3oa '7)ista 
FOLHA DE VOTAÇÃO 
SESSÃO 0RDIIJ.4'RIA DE —In DE ÀCO,Ç77O 1994. 
ORDEM DO DIA: PROJETO tE i.'I 7T9 OO D' P0 tr' ',JT() flR 7994, T,TPR 
SORE: A/UDÀI/ÇA DE DEIJOfl7JAÇAO DO ÂTOJ'LE' D4 4TUAT ....77 710 4TP() 24— 
RAVIAI.TA PARA RTJA Ai/fEIO DE c4Rr/4ro, r 0TTTP4 PPflT7TP1TA,, n , 
AUTORIA DO VEREADOR TIO,R'RO T' E0T774 (?JTT7 JTPT() 
PROJETO DE LEI ................................. ( X ) 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ( ) 
PROJETO DE RESOLUÇÃO ( ) 
REQUERIMENTO ............................. ( ) 
OUTROS 
12 VOTAÇÃO 
SIM NÃO 
ALFONSO RODRIGUES DO VALE • PSDB 
FRMTCISCO FL)J\RION PORTETA PPR 
FRA11CIS3Q VIEIRA EAMPAIO PPR 
CEMAIW MOREIRA DA EILVA 2FL 
TEi)ORA (ROESI O FM1 
HOIVIIRO DE $CLA CRUZ i'ETO PFL 
JADER LINHARES PFL 
MLa ALICE DE ANDRADE GONES PTB 
M51 DA CONCEIÇÃO SILVA VENTURA PTB 
M DE LOURDES PINHEIRO PTB i'/aO Vota 
NATANAEL ALVES DO NASCI1"IENTO PTB 
RAIMJNDA DARCI A. DE FREITAS PDT 
THAUMATURGO C. M. DO NASCIMENTO PFL 
URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO PTB 
1 
Avenida Ene Garcez, 126 - Centro - Fones: (095) 2244161 e 224-7365 - Boa Vista - Roraima 
4- 
o 
Estado de Roraima 
Câ,nara 2VCunicipaI de SI3oa 'l)ista £1 02 
1' 
cont. 
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA 
VERA LÚCIA ARAÚJO BEZERRA 
VINGTUN GOUVEIA PRAXEDES 
PPR 
PTB 
PRP 
MARIA DE LOURDES PINHEIRO URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO 
PRESIDENTE: - 19 SECRETÁRIO:- 
L 
Avenida Ene Garcez 1264 - Centro - Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 - Boa Vista - Roraima 
r 
41\ 
s5 fí 
Estado de Roraima 
Cá,n.ara 14"Cunicipal de Boa Q)ista 
FOLHA DE VOTAÇÃO 
SESSÃO ()PT)TT\IA DE 15 DE ACTOSTCJ 1994. 
ORDEM DO DIA: EM 29 DISCUSSÃO, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO PROJETO DE TET 
N2 006, DE 20 DE MAIO DE 1994, DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE T)EN(IVTTNA￾CÃO DO NOME DA ATUAL RUA L-17 NO BATRRO PAT?AVT ANA PAlRA 1RTTA AWFTC' 
DE CÀRVALHO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 
PROJETO DE LEI .N.006, -de .2O.maio.d&.i994 ( X) 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ( ) 
PROJETO DE RESOLUÇÃO ( ) 
REQUERIMENTO ............................. ( ) 
OUTROS 
W O M E 5 
ALFONSO RODRIGUES DO VALE 
FRANCIO FLMARION PORTEIÁ 
FR21CISCO VD.IRA BAMPAIO 
GERALO MOREIRA DA EILVA 
HLDEF. TEDRÃ GROSSI O 
HOERO IDE SCtA CRUZ iETO 
JADER LINHARES 
MLÀ ALICE DE ANDRADE GONES 
M DA CONCEIÇÃO SILVA VENTURA 
N DE LOURDES PINHEIRO 
NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO 
RAIMUNDA DARCI A. DE FREITAS 
THAUMATURGO C. M. DO NASCIMENTO 
URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO 
PSDB 
PPR 
PPR 
2FL 
PMi3 
PPL 
PFL 
P TB 
P TB 
P TB 
P TB 
PDT 
PFL 
P TB 
VOTAÇÃO 
SIM NÃO 
>( __ 
NÃO vom 
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 2244161 e 224-7365 - Boa Vista - Roraima 
e / 
Estado de Roraima 
Ct-2iiiara S4"Cunicipal de .3oa "Pista fi 02 
1' 
cont 
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA 
VERA LÚCIA ARAI1JO BEZERRA 
VINGTUM GOUVEIA PRAXEDES 
PPR 
PTB 
PRP 
MARIA DE LOURDES PINHEIRO URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO 
PRESIDENTE: - 19 SECRETÁRIO:- 
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 2244161 e 224-7365 - Boa Vista - Roraima 
/ 
Estado de Roraima 
Câmara Municipal de Boa Q)ista 
PROJETO DE LEI N.o 006 , DE 20 DE MAIO DE 1994. 
DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE DENOMINA 
ÇO DO NOME DA ATIJAL RUA L-17 NO 
BAIRRO PARAVIANA PARA RUA AWfSIO t 
DE CARVALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDËN￾CIAS. 
A CÂMARA MUNiCIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu 
sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 12 A atual raa L-17 do Bairro Paravia 
na passa a Chamar-se ANSIO DE CARVALHO. 
Pargra±'o 1nico Conservar-se-à todas as 
caracteristicas atuais da natiga Via. 
Art. 2- Fica a Secretâria Municipal de 
Obras e Urbanismo-SEMOU incubida no prazo de 30(trinta) dias de 
proceder a fixaço de placas indicativas do nome atual. 
Art. 3- Esta Lei entra em vigor rua data de 
sua publicação, revogando-se as disposiçes em contrrio. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista, 
16 de agosto de 1994. 
TERZA JUCÁ. 
Prefeita:- 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
R2 348, DE 29 ZE NOVBRO DE 1994. 
DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE DENOMINA 
ÇO DO NOME DA ATUAL MJA I17, NO 
BAIRRO PARAVIANA PARA RIJA ANISIO DE 
CARVALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Boa Vis 
ta, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu pronnilgo nos ter 
mos do §.1:72 do art. 66, da Cosntituiço Federal a seguinte: 
L E I 
Art. l - A atual ru.a L-17do bairro Paraviana 
passa a chamar-se ANISIO DE CARVALHO. 
Pargraf o Tínico - Conservar-se-á todas as caracte 
rjsticas atuais da antiga via. 
Art. 2 - Fica a Secretaria Municipal de Obras e 
Urbaniaio - SEMOUi-ticumbida no prazo de 30(trinta) dias,de proceder 
a fixaço de placas indicativas do nome atual. 
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicaço, revogando-se as disposiçes em contrário. 
G-abinete do Vice-Presidente da Câmara Municipal 
de Boa Vista-RR, em 29 de novembro d.99;4. 
;.&I âMER AI I R A SI 
Vice-Pre sidente : - 
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 - Boa Vista-RF? 
4 
iG 7 de dozembro de 19 
iÏiiI1.i)I*i 
LEI N° 346, de 29 de novembro de 1994. 
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Boia Vista, faço sa￾ber que a Câmara Municipal Aprovou e eu promulgo nos termos do § 70 
do Art. 66, da Constituição Federal a seguinte Lei: 
Art. 10- A atual rua L-23 do bairro Paraviana passa a cha￾mar-se Rua Totinho Mota. 
Parágrafo Unico - Conservar-se-á todas as características 
atuais da antiga Via. 
Art. 20 - Fica a Secretarià Municipal de Obras e Urbanismo￾SEMOU incumbida no prazo de 30 (trinta) dias de proceder fixação de 
placas indicativas do noma atual. 
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, rd￾vogadas as disposições em contrârio 
Gabinete do Vice-Presidente da Câmara Municipal de Boa Vis￾ta-RR,* em 
is•
ta-RR,em 29 de novembro de 1994.'. 
Helder Teixelra Grossi 
Vice-Presidente 
ta-RR, em 29 de novembro de 1994. 
Helder Toixolra Groeí 
Vice-Presidente 
LEI N° 349, do 29 de novembro do 1994. 
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faço sa￾ber que a Câmara Municipal Aprovou e eu promulgo nos termos do § 70 
do Art. 66, da Constituição Federal a seguinte Lei: 
Art; 1° - A atual rua L-14 do bairro Paraviana passa a cha￾mar-se José Aureliano da Costa. 
Parágrafo UnÍco - Conservar-se-á todas as características' 
atuais da antiga via. 
Art. 20 - Fica a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo￾SEMOU incumbida no prazo de 30 (trinta) dias, de proceder a fixação de 
placas indicativas do nome atujai. 
Ari. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re￾vogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Vice-Preidcnte da Câmara Municipal de Boa Vis￾ta-RR, em 29 de novembro dc 1994. 
I&der íolx&rc Grocsi 
Vice- Prccerte 
LEI N° 350, de o ercbro do 194. 
LEI N°347, de 29 de novembro de 1994. 
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faço sc￾ber que a Câmara Municipal Aprovou e eu promulgo nos termos do § 71 
do Art. 66, da Constituição Federal a seguinte Lei: 
Art. 10- A atual rua 1-1 8 do bairro Paraviana passa a cha￾mar-se Rua rnórico Tomé. 
Parágrafo Unico - Conservar-se-á todas as características 
atuais da antiga Via. 
Art. 20 - Fica a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo￾SEMOU incumbida no prazo de 3C (trinta) dias de proceder a fixaçao de 
placas indicativas do nome atual. 
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação re￾vogando-se as dispocições em contrário. 
Gabinete do Vice-Presidente da Câmara Municipal do Boa Vis￾ta-RR, em 29 de novembro de 1994. 
Helder Teixeira Grossl 
ViceDresidente 
O Presidente da Câmua Municipal de Boa Vista, faço enber 
que a Câmara Municioal Aprovou eu promulgo nos termos do § 70 do 
Art. 66, da Constituição Federal a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica determindo a inclusão na programação da tele￾visão educativa - "TVE Macuxi', 0e Fundação de Educação, Ciáncia e 
Cultura de Rorarna - FECEC, a divulgação em caráter informativo, das 
atividades institucionais da Câmara Municipal de Boa Vista, concernen￾tes a Projetos de LeiS, propostas de emenà á L Orgânica do Município 
de Boa Vista, Decretos Legislativos, resoluções, indicações e demais 
proposições a serem de!tberadas. 
Parágrafo Único - A matéria deverá ser divulgada mencionan￾do o seu respectivo autor, imediatamente após o encaminhamento pela 
Presidência da Câmara Muncíal, independentemente de velo ou 
sanção do chefe do Poder Executivo ;Cpai. 
Art. 2° - Esta Lei ent . vigor na data de sua publicação, re￾vogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista-RA, 
em 29 de novmbro de 1994. 
tctrdos Pineíro 
Pesidente 
LEI P1° 348, d 29 de novembro do 1994. 
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faço sa￾ber que a Câmara Municipal Aprovou e eu promulgo nos termos do § 70 
do Art. 66, da Constituição Federal a seguinte Lei: 
Art. 10- A atual rua L-i 7 do. bairro Paraviana passa a cha￾mar-se Anísio de Carvalho. . 
Parágrafo Unico - Conservar-se-á todas as características 
atuais da antiga via. 
Art. 20 - Fica a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo - 
SEMOU incumbida no prazo de 30 (trinta) dias, de proceder a fixação de 
placas indicativas do nome atujal. 
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário., 
Gabinete do Vice-Presidnte da Câmara Municipal de Boa Vis￾DECRETO LEGISLATIVO !0 15, en 10de dezembro de 194. 
A Câmara Municipal de oa Vista, aprovou e eu promulgo o 
seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 10 - Fica concedid o Título de Cidadão Boa-vistense ao 
Médico Dr; Hiram Gonçu'au Silva, pelos relevantes serviços presta￾dos à comunidade de Boa Vta - Estado de Roraima. 
Art. .2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua aprovação 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidente c Câmara Municipal de Boa Vista-RR, 
em 10 de dezembro de 1994. 
!laria zL Lurdss Pinheiro 
. csidente 
Estado de Roraima 
Câmara lVCunicipa1 de .oa Q)ista 
1! 
PROJTO DE LEI N.o 006 DE 20 DE Maio DE 199 4. 
DISPE SOBRE A MDDA1ÇA DE DOMflAÇ0 DO 
NOME DA ATUAL RUA L-17 NO BAIRRO PARAVIA 
NA PARA RUA ANÍS 10 DE CARVALHO, E DÁ OU￾TRÂS PROVIDËNCIAS. 
A CÂMARA MUNiCIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu 
sanciono a seguinte 
LEI 
Art.IQ - A atual n.a L-17 do Bairro 
Paraviana passa a chain.ar-se ANÍSIO DE CARVALHO. 
Pargrafo único - Conservar-se-à todas1 
as caracteristicas atuais da riatiga Via. 
Art.22 - Fica a Secretaria Mtnic±pa1 ' 
de Obras e Urbanismo - SEMOU incubida no prazo de 30 (trinta) dias 
de proceder a fixação de placas indicativas do nome atual. 
Art.3Q - Esta Lei entra em vi.gor na da 
ta de sua publicação, revogando-se as disposiçes em contrzio. 
PLENÁRIO "ESTÁCIO PEIRA DE IVLEILO" em Boa Vista, 20 maio de 
1994. 
HOMERE A RUZ NETO 
Vador:- :fe 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
PARECER DO RELATOR = = = = = = 
DISPE SOBRE: A MUDANÇA DE DoMINAÇIo DO 
NOME DA ATUAL RETA L-17 NO BAIRRO PARAVI￾ANA PARA. RUA ANÍSIO DE CARVALHO, E DL ou 
TRAZ PROVIDCIAZ. 
PROCESSO N12 278/94 
RELATOR: Ver • Di' • JÂDER LINHARES 
PARECER N° 
Senhora Presidenta: 
Avooamio para omitir o Pareoer sobre o presente projeto de 
Lei n2 0069 de 20 de maio de 19949 o qual dispe sobre: a nudazaa de denond 
naço do nome da atual rua L-17 no bairro Para-viana para rua ANIS 10 DE CAR 
VALHO, e õÁ outras providzioias, sou do parecer favor&el, por ser legal e 
no fere o Reginnto Interno desta oaaa. 
- o Pareoer S.M.J. 
"SALA DAS COMISSES", em Boa Viata-BR, 20 de junho de 1994 
E ARES 
te1ator 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Fina! 
PARECER DA COMISSXO = = = 
A Coiniaeao de LegiBlaçaO, Juatiça e Red.aQao Final, 
adota e reoomenia o Parecer n /949 d.o Sr. Reator: 
"SALa DAS COMISStS", em Boa Viata/RR, 20de junho de 1994 
Ver. Dr. LINHARES 
/1 
Preaid ente 
Ver, ALFONSO RODRIGMS DO VAIE 
Secretina 
Ver. X5 DA VJS~.~'vEMNTURA 
(Jt&xnbr 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS EORÇAMENTO 
ARECER BLAOR - - - - - - -- - - - - _ 
DI3rB SOL A D0LI2AÇXO DA RUA 
L 17 no 8aiz'ro ?araviarm, peac1n, 
do a donom ar.so Rua Anaio Cor 
valho. 
1'000aSo 2 78/4 
Relatorat Ver. MO ja C01, 0iIÇ0 SILVA VE1UMPA. 
rarecor ne 
Senhor Iro OidOUtO 
Avocando para ernuioiar o parecer do IXo)OtO do Loi 
n2 006 sobro o qaal diopo " A Donominao da rua 1 17 no Bairro ' 
Paraviana " a, passando a denoziinar'-no Rua Anfsio Carvn3JUos por ser lo, 
a1 a constitucional, uo gero o regiicnto iuterno desta casa, sou do 
pare cor favorvol. 
parecer S.M,J 
o SALA DAS 00ISS3 ", oii Boa VistaIU, 02 de agooto de 1994 
Ver, L1à DA 
fle/itóra. 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
A ooniissao de Pinança e Orçancnto considera e recomenda o 
parecer de n2 do Sr.Relator favorve1: 
" SALA DAS COLIISStES ', em Boa Vista, 02 de agosto de 1994. 
Ver.NATANAEL A.DO }ASCIITO Ver.MO DA COiCEIÇXO S.TUEA 
Presidente Secretaria 
Ver, VIBGR #
~~ 
EIA PRAXEDES. 
o 
13 
.4 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipa' de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS EORÇAMENTO 
DISPE SOBRE A DENOMII'ÏAÇXO DA RUA 
L -17 no Bairro Paraviana, passan_ 
cio a denominar-se Rua .AnLsio Car - 
valho. 
Processo nP 278/94 
Relatora: Ver. UJQ DA COCEIÇO SILVA VEIITUIiA. 
Parecer n2 
Senhor Preeidentet 
Avocando para enunciar o parecer do projeto de Lei 
nQ 006 sobre o qual ciispae lt A DenoininaQao da rua L -17 no Bairro ' 
Paraviana 0 9 passando a denominar-se Rua Ansio Carvalho, por ser 1e 
gal e constitucional, nao fere o regimento interno desta casa, sou de 
o parecer favorável. 
parecer S.M.J 
" SALA DAS COLIISSES ', em Boa Vista=RR, 02 de agosto de 1994 
Ver • L DA C0IOILVENTUiA 
Rela cra. 
e. 
Ir. 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
— — — — 
A aoidooao de Finança e Orçanonto corisidora o oconenda o 
parecer do no do Sr.Rolator favorvo1 
SALA DAS UQUISSUES " om ioa Vístap 02 de agosto do 1994. 
Ver.iTATitLiÍEL A.DO IIASCLEITO Vor.MO DA COrICEIÇXO 8.VNTUA 
Prooidento $ecrottfria 
,v_~ L 
Ver, VIBGIJRatJVLLt rrPB.)E3, 
iWxabro 
ESVADO DE 2012AUMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
X. 
CAMARA MUPiICiPÀL DE BOA V3FA 
À Comissão do F i n a n ç a s e 
Orçametos pa:i pa.i ;csr. 
Em, 1 
PRSft)ENTE 
G\ UC&4Ok 
UeA7(QÃ w 
.PÀ )f 
Natana{I Alves do Nascimento 
VEREADOR 
MADO 1L NUMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
DISPE SOBRE A DEN0LLUAÇXO 
DA Rua L- 17 no Bairro pa￾raviana, passando a cienomi 
nar-se Rua An.sio Carvalho. 
Processo nQ 278/94 
Relatora: Ver. LI DA CONCEiÇO S. VENTURA. 
Parecer: nP 
Senhor Presidente, 
Avocaxido para enunciar o parecer do projeto 
de Lei nQ 006 sobre o qual dísp6e "A Deuozxiinaçao da -Rua L-17' 
no Bairro Paraviana", passando a denominar-ao Rua Axiísio Car￾valho, Por ser legal o constitucional, no fere o regulamento 
interno desta casa, sou de parecer favoravel. 
É o parecer S.M.J. 
" SALA DAS COÍLSSES", em Boa Vista-RR, 30 de Junho cio 1994. 
Ver. Mo j D C0NCEIÇOS. VENTURA 
o1atora. 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS EORÇAMENTO 
A Ooinieso de Finanças e Orçamento considera e recomenda o 
parecer n2 do Sr. Relator favoravel: 
"SALA DAS OONISSEStt, em Boa Vista-RR, 30 de Junho de 1994. 
Ver.Dr.]ATMíAEL A.DO NASCILIEJITO Ver.Miã DA CONCEIÇO S.VTtJRA 
ieaidonte Secretciria 
Ver • VIR GTtTR GOUVEIA PRAXEDES. 
Lleinbro 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER DO RELATOR 
DISPÕE SOBRE A DEWOIIAÇXo 
DA Rua L- 17 no Bairro Pa￾raviana, passando a denomi 
nar-se Rua Ansio Carvalho. 
Processo riQ 278/94 
Relatora: Ver. 519 DA CONCEIÇXO S. VENTURA. 
Parecer: n9 
Senhor Presidente, 
Avocando para enunciar o parecer do projeto 
de Lei n2 006 sobre o qual disp6e "A Denorninaço da Rua L-171 
no Bairro Paraviana", passando a denominar-se Rua Anisio Car￾valho, Por se legal e constitucional, no fere o regulaniento 
interno desta' casa, sou de parecer favoravel. 
Ë o parecer S.M.J. 
" SALA DAS C0MISSES", em Boa Vista-RR, 30 de Junho de 1994. 
Ver. M D'ONCEIÇX0 S. VENTURA 
/Relat ora. 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇASE ORÇAMENTO 
P A R E C E R DA COMISSXO 
A Comissão de Finanças e Orçamento considera e recomenda o 
parecer nQ do Sr. Relator favoravel: 
'4SALA DAS 0OMISS)ESIt, em Boa Vista-RR, 30 de Junho de 1994. 
Ver.Dr.17ATAP2L A.DO NASCIMENTO Ver.Mã DA CONCEIÇXO S.VENTUBA 
Presidente Secret..ria 
Ver. VIRGTUR GOUVEIA PRAXEDES. 
Membro 
Câmara Municipal de Boa Vista 
C0MISSO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
A T A 
Aos trinta dias do mês de junho de mil novecen 
tos e noventa e quatro, às treze horas, em uma das dependências 
da Câmara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comisso de Finan.-
ças e Orçamento, sob a Presidência do Vereador NATANAEL ALIVES DO 
NASCIIVENTO, presente a Secretária, Vereadora MARIA DA CONCEIÇÃO' 
SILVA VENTURA e o Membro Vereador VINGTUM GOUVEIA PRAXEDES, para 
apreciar o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a) Jfária 
da Conceiço, dado ao Proj.de Lei n2 06, de autoria do Ver.Horaero 
Neto, o qual dispoe sobre a denominaço da rua L-17, no bairro Para 
viana, passando a denominar—se rua Anisio Carvalho. 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou a 
Sra.Secretária que fizesse a leitura do Parecer, em seguida a 
mesma colocou em votação a matéria, tendo recebido Parecer FAVO—
RÁVEL. 
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por 
encerrada a reunião, da qual eu MARIA DA CONCEIÇÃO VENTURA, la - 
vrei a presente ATA, que depois de lida e achada conforme vai 
por mim e por todos assinada. 
"SALA DAS COMISSÕES, Boa Vista (RR), em 30 de junho de 1994. 
NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO MARIA DA CONCEIÇÃO VENTURA 
Presidente: - Secretária: - 
VINGTUM GOUVEIA PRAXEDES 
Membro: - 

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