| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1994 |
| Date | 1994-12-11 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1995. |
| native_id | 14047 |
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13IKHON TECNOLOGIA
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VI
$1
Tiaijiaucic com Amor
PREFEITURA DE
00
SESSÃO
-- L:--.'--------
S10 r!o
OFÍCiO N1 408/94-.GABIN Boa Vista, 09 de novembro de 1994.
Senhora Presi denta: 1
lemos a honra e a sastsf2ção de encaminhar â apreciação da Câma;:a
Mi.micipal de Vereadores de Boa Vista o anexo Projeto de Lei Orçarneni:áta que estima a
Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício vindouL o de 1995.
1. Mensagem que acompanha o rcíerido Projelo dá as linhas gcrai.s que
foram seguidas, cm conformidade com a Lei de Diretrizes OrçamenLrias, recenterncntc
aprovada por essa Augusta Casa Legislativa
Orelativo atraso com que apresentamos esta proposta orçamentária Se
deve ao fato de qu um projeto de ICI da responsabilidade de um orçamento público
nunca levaria. menos: de 45 dias, a. contar da aprovação da L.D.O, para ser tecnicamente
em elaborado A 1,ei de DItnLes r,assou 413 'ior tr anos 14 de serxbro Lirnn e o
prazo nela estabelecdo foi por demais reduzido para um trabaJho do porte do Orçamento
de Boa Vista
Na certeza da aprovaçio deste Projeto, de ftmdamentai importância
para a dministraçãc 4unicipal, colocamo-nos à inteira disposçíio dcsa CsaLcgsii.va
para quaisquer esclarecimentos que venham a auxiliar os nobres edis no trabalho
estudo e análise do Orçamento Municipal.
I,tenciosarnentc,
TERESA JUCA,
Prefeita.
-
Exma. Sra.
MARIA DE LOuRDEs PINHEIRO
DD Presi.denta da C.mara M unicipai de Boa Vista
Palácio Rio Branco
ua6eiisral Penha E3rcisd s1n -' Sco Francisco - Pa1aco 9 de Julho
Fone: (095) 224.5022 - fax: (095) 224-8672 CEP 69.305130 R
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE BOA VISTA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO - SEMPLA
PREFEITURA DE
Trabalhando com Amor
MENSA GEM
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar á douta apreciação de Vossas
Excelências, o anexo Projeto de Lei Orçamentária., que trata da estimativa da
Receita e da fixação da Despesa do Município de Boa Vista para o exercício financeiro
de 1995, em cumprimento ao disposto no art. 81, parágrafo 3°, da Lei orgânica local.
A RECEITA:
A Receita Orçamentária para 1995 está estimada em R$
3940.476,00 (tnnta e nove milhões, novecentos e quarenta mil, quatrocentos e
setenta e seis ais), representando o incremento da arrecadação dos últimos anos,
advindo, inclusive, do impacto que estamos nos propondo a implementar com a
reestruturação e reorganização da máquina arrecadadora do Município, para um
crescimento da Receita sem qualquer aumento das alíquotas dos tributos e tarifas.
As Receitas Correntes, estimadas em R$ 23.05 7.660,00(vinte
e três milhões, cinquenta e sete mil seiscentos e sessenta reais), representam cerca de
58% da recejta total, distribuídos da seguinte forma.
RECEITAS CORRENTES x R$ 1,00
RECEITA TRIBUTÁRL4 9.508.000
RECEITA PÁTRTMONL4L 43.000
RECEITA INDUSTRIAL 9.000
TRANSFERÊWCL4S CORRENTES 13.162.660
OUTRAS RECEITAS CQRREWTES 335.000
T O T Á L = => 23,057.660
Receita Tributária, composta de impostos e taxas, está distribuída
da seguinte maneira:
Rua General Penha Brasil, s/n - São Francisco - Palácio 9 de Julho
Fone: (095) 224-5022 - Fax: (095) 224-8672 - CEP 69.305-130 - Boa Vista - Roraima
PREFEITURA DE
Trabalhando com Amor
Receita Patrimonial, desdobrada em Receitas Imobiliárias, Receitas
de Valores Mobiliários e Outras Receitas Patrimoniais, está estimada em R$
43.000,00 (quarenta e três mil reais), com a seguinte distribuição:
RECEITAS iMOBiLIÁRIAS 23.000
RECEITAS DE VALORES MOBILjÁPJOS 10.000
OUTRAS RECEITAS PATRIMONL4JS 10.000
TOTAL==> 43,000
A Receita de Transferências Correntes foi estimada em
13.162.660,00 (treze milhões, cento e sessenta e dois mil, seiscentos e sessenta reais),
com a seguinte distribuição;
TRANSFERÊNCIÁS CORREWTES x R$ 1,00
TRANSFERÊWCL4S DÁ UNIÃO 10.308.414
TRANSFERÊNCIÁS DOS ESTADOS 2.854.246
TOTAL ==> 13.162.660
As Outras Receitas Correntes, que englobam Multas e Juros de
Mora, Indenizações e Restituições, Receita da Dívida Ativa e Receitas Diversas,
foram estimadas em R$ 335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais), com o
seguinte desdobramento:
OUTI'MS RECEiTAS CORRENTES xR$ 1,00
MULTAS E JUROS DE MORA 40.000
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 20.000
RECEITA DÁ DIViDA ATIVA 230.000
RECEITAS DIVERSAS 45.000
TOTAL==> 335.000
As Receitas de Capital, no valor de R$ 16.882.816,00
(dezesseis milhões, oitocentos e oitenta e dois mil, oitocentos e dezesseis reais),
representando 42% da receita total, estão assim distribuídos:
RECEITAS DE CAPITAL x R$ 1,00
ALIENAÇÃO DE BENS 5.000
TRÁNSFERÊWCL4S DE CAPITAL 16877.816
TOTAL==> 16.882.816
Rua General Penha Brasil, s/n - São Francisco - Palácio 9 de Julho
Fone: (095) 224-5022 - Fax: (095) 224-8672 - CEP 69.305-130 - Boa Vista - Roraima
PREFEITURA DE
Trabalhando com Amor
As Receitas de Transferências de Capital, que totalizam R$
16.877.816,00 (dezesseis milhões, oitocentos e setenta e sete mil, oitocentos e
dezesseis reais) aparecem distribuídos da seguinte forma:
TRdNSFERÊJJCJÁS DE CAPiTAL x R$ 1,00
TRANSFERÊNCL4S DA UNIÃO 14.023.570
TRANSFERÊZTCIAS DOS ESTADOS 2.854.246
TOTAL ==> 16.877.816
A Receita do Orçamento do Município de Boa Vista para o
exercício de 1995 tem origem nas seguintes fontes:
FONTE DE RECURSOS
00- RECURSOS DO TESOURO 3045422
01- CONVÊNIOS ;45
TOTÁL==> *0T476' -j~
A DESPESA
Para fixarmos a Despesa para o exercício de 1995, levamos em
consideração, prioritariamente, o equilíbrio financeiro do orcamento, para evitar
qualquer possibilidade de DEFICIT na programação orçamentária do Município.
APRECL4 CÃO ECONÔMICA DA DESPESA
A Despesa está fixada em R$ 39.940.476,00 (trinta e nove milhões,
novecentos e quarenta mil, quatrocentos e setenta e seis reais) e subdivide-se em:
CATEGORIAS ECONÓMiCAS x R$ 1,00
DESPESAS CORREWTES 26.306.246
DESPESAS DE CAPITAL 13.634.230
TOTAL ==> 39.940.476
As Despesas Correntes estão alocadas de acordo com a seguinte
distribuição;
DESPESAS CORRENTES x R$ 1,00
DESPESAS DE CUSTFJO 22.388.746
TRANSFERÊNClÁS GORREI'ITES 3,917,500
TOTAL ==> 26.306.246
- Rua General Penha Brasil, s/n - São Francisco - Palácio 9 de Julho
Fone: (095) 224.5022 - Fax: (095) 224-8672 - CEP 69.305-130 - Boa Vista - Roraima
PREFEITURA DE
Trabalhando com Amor
As Despesas de Capital obedecem à seguinte disposição:
DESPESAS DE CAPiTAL x R$ 1,00
INVESTIMENTOS 12.297.930
J]%J VERSÕES FINANCEIRAS 21.300
TRANSFERÉNCIÁS DE CAPITAL 1.315.000
TOTAL ==> 13.634.230
APRECIAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁ TICA DA DESPESA
O programa de trabalho para o exercício de 1995 está assim
compreendido:
FUNÇÕES xR$L00
LEGISLATIVA 1.498.000/
ADMINiSTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 6.826.900
AGRICULTURA 165.000
DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA 72.000
EDUCAÇÃO E CULTURA 11.418.776
E1IERGL4 ERECURSOSMJRERAJS 40.000
HABITAÇÃO E URBANiSMO 11.596.000
SÃ UDE E SANEAMENTO 2,498.000
TRABALHO 200,000
ASSiSTÊNCIA E PREVJDÉNCL4 1.875.800
TRANSPORTE 3.750.000
SOMA ==> 39.940.476
A presente proposta orçamentária atende à determinação do Art.
212 da Constituição no sentido de programar no mínimo 25% das receitas de
impostos, incluldas as decorrentes de transferências, para a manutenção do ensino.
As receitas de impostos, acrescidas das transferências
tributárias da União e do Estado, somam cerca de R$ 29.515.972,00, enquanto as
despesas da função Educação a serem financiadas com recursos do tesouro,
atingem R$ 7.753.722,00, correspondendo a 26,27% daquelas receitas.
A despesa orçamentária fixada á conta de recursos do Tesouro e
de outras fontes observará uma programação com a seguinte distribuição por órgãos:
Rua General Penho Brasil sfn - Sôo Francisco - Palácio 9 de Julho
Fone: (095) 224.5022 - Fax: (095) 221-2672 - CEP 61M05-130 - Boa Visto - Roraima
PREFEITURA DE á"1
Trabalhando com Amor
ÓRGÃOS x R$ 1,00
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 1.498.000
GO VERIYÁDORIÁ MUNICIPAL
PROCURADORiA GERAL DO MUNICÍPIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMiNiSTRAÇÃO
SECRETARIA MUNiCIPAL DE FIRANÇÁS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA ÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS URBANISMO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SER VIÇOS
o PÚBLICOS E JKJ'EPJOR
SOMA ==>
Além das atividades de manutençâo
211.900
5.300
12.800
5.695.000
783.500
11.418.776
11.773.000
2.498.000
1.349.000
4.695.200
39.940.476
e funcionamento da
estrutura administrativa do Municipio de Boa Vista, devem ser destacadas as
seguintes ações específicas, que foram programadas com o objetivo de melhorar a
qualidade de vida de nossa população:
- CONSTRUÇÃO, AMPLIA ÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ESCOLAS, CRECHES E
CENTROS DE EDUCAÇÃO ESPECIAL;
- CONSTRUÇÃO, REEORMÁ EAMPLIÁÇÃO DE PRÉDIOS E PRÓPRIOS DA
PREFEITURA;
~CONSTRUÇÃO, ORDENAMENTO ERECUPERAÇÃO DEÁRFAS
HABITACIONAiS;
- DESEW VOL VIMEWTO URBANO, INFRA ESTRUTURA E PÁ VI!vÍENTÁÇÃO DÁ
CIDADE DE BOA VISTA,
- AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS PESADAS;
- CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAiS;
- MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE SÃ ÚDE DE BOA VISTA;
- CONSTRUÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE SA UDE;
- OPERACIONALIZ14ÇÃODO HORTO MUNICIPAL;
- CONSTRUÇÃO DO JARDIM ZOO-BOTÂNiCO DE BOA VISTA;
- APOJO AO PEQUENO PRODUTOR RURAL;
- IMPLANTAÇÃO DE REDES DE ELETRIFICAÇÃO RURAL;
- AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA REDE DE iLUMINAÇÃO PÚBLICA DE BOA
VISTA;
- CONSTRUÇÃO E CONSER VÁÇÃO DE PRAÇAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.
Ruo General Penha Brasil, s/n - São Francisco - Palácio 9 de Julho
Fone: (095) 224.5022 - Fax: (095) 224-8672 - CEP 69.305-130 - Boa Vista - Roraima
PREFEITURA DE
Trabalhando com Amor
CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES
Seguindo a orientação do Instituto Brasileiro de Administração
Municipal - IBAM, com base na Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e ainda por ser
uma tradição dos orçamentos municipais, assim como do orçamento do Estado de
Roraima, estamos propondo, no art. 50 deste Projeto de Lei, a autorização legislativa
para a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 50%(cinquenta
por cento) do montante fixado nesta lei.
No mesmo artigo já citado propomos também a autorização para
incLusão automática dos recursos provenientes de transferências e convênios com
órgaos federais e estaduais, recursos esses imprevisíveis, porém, do mais alto
significado para o desenvolvimento econômico e social do nosso Município.
CONSIDERÁÇÕES FiNAIS
Submeto, assim, o presente Projeto de Lei Orçamentária para o
exercício financeiro de 1995 à esclarecida apreciação dessa Douta Casa Legislativa,
na certeza de que o espírito público e a devotação às grandes causas do nosso
Municipo que permeiam o trabalho de cada um de seus integrantes, respaldarão a
aprovação desta relevante matéria para as aspirações da população boavistense.
Na expectativa do pronunciamento de Vossas Excelências ao
analisarem a Lei-de-Meios ora proposta, aproveito a oportunidade para renovar-lhes
protestos da mais elevada consideração e do mais profundo respeito.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista,, em 09 de novembro
de 1994.
TERESA JUCA, - £~
Prefeita.
Rua General Penha Brasil sJn - São Francisco - Palácio 9 de Julho
Fone: (095) 224.5022 - Fax: (095) 224-8672 - CEP 69.305-130 - Boa Vista - Roraima
PREFEITURA DE
LbC lO EXED*
,'* SESSÃO..Jii)J.
Trabalhando com Amor
PROJETO DE LEI N° 06, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1994.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1995.
LEI:
Art. 1° - O Orçamento do Município de Boa Vista para o
Exercício Financeiro de 1995, discriminado pelo anexos integrantes desta Lei, estima a
Receita em R$ 39.940.476,00 (trinta e nove milhões, novecentos e quarenta mil,
quatrocentos e setenta e seis reais) e fixa a Despesa em igual importância.
Art. 2° - As receitas decorrentes da arrecadação de tributos,
contribuições e de outras receitas correntes e de capta1, inclusive transferências feitas
pela União e pelo Estado de Roraima, previstas na legislação vigente, são estimadas
com o seguinte desdobramento:
L1QL(-L11/1) UVKLWiVitJ) x 1x3 I,UU
RECEiTA TR1BUTÁPJA 9.508.000
RECEITA PATRIMONIAL 43.000
RECEITA INDUSTRIAL 9.000
TRANSFERÊNCIÁS CORREWTES 13.162.660
OUTRAS RECEITAS CORREWTES 335.000
TOTAL ==> 23.057.660
RECEITAS DE CAPITAL x R$ 1,00
ALIENAÇÃO DE BENS 5,000
TIMWSFERÊNCIÁS DE CAPITAL 16.877.816
TOTAL ==> 16882.816
TOTAL DÁ RECEITA 39.940.476
Art.3° - A Despesa total, no mesmo valor da Receita total, é
fixada. segundo a discriminação constante do anexo II, conforme o seguinte
A u-I_,u A u ul O,1J.1.._4iu.
Rua General Penha Brasil, sjn - São Francisco - Palácio 9 de Julho
Fone: (095) 224-5022 - Fax: (095) 224-8672 - CEP 69.305-130 - Boa Vista - Roraima
PREFEITURA DE
Trabalhando com Amor
1- POR FTJNÇÕES x R$ 1,00
LEGISLATIVA —1. 498:000
ADMINiSTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 6.826: 9Q& 6,p 3?-4
AGRICULTURA 165.000
DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA 72.000
EDUCAÇÃO E CULTURA 11418.776
ENERGIA E RECURSOS MINERAIS 40.000
HABITAÇÃO E URBANISMO 11.596.000
SÃ ÚDE E SANEAMENTO 2.498.000
TRABALHO 200.000
ASSISTÊNCiA EPREVIDÊWCL4 1.875.800
TRANSPORTE 3,0.-000
S OMÁ ==> 39,940.476
II- POR CATEGORIAS ECONÔMiCAS x R$ 1,00
DESPESAS CORRENTES 26306.246
DESPESAS DE CAPITAL 13.634.230
SOMA ==> 39.940.476
111 - POR ÓRGÃOS x R$ 1,00
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 49&O00' .
GO VERWADOR1Á MUNiCIPAL 211.900
PROCURAJ)ORIÁ GERAL DO MUNICÍPIO 5.300
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEIAMENTO— 12.800)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMiNISTRA ÇÃO —5-695000 £ CW(i
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 783.500
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 11.418.776 -
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS URBANISMO 1-L-7?3000 là o33 QÇO
CT'Ç'1Dj'7'ADTA A1TT7TTC'TDAT flL CÁTTrtE' AflDI)IV) (
SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOL VIMENTO SOCIAL 1.349.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS
PÚBLICOS E INTERiOR 4.695,200
S O MÁ ==> 39.940.476
Art. 40
- Todas as receitas, vinculadas ou não, e de quaisquer fontes,serâo
obrigatoriamente recolhidas à Secretaria Municipal de Finanças.
- Rua General Penha Brasil, sj'n - São Francisco - Palácio 9 de Julho
Fone: (095) 224.5022 - Fax: (095) 224-8672 - CEP 69.305-130 - Boa Vista - Roraima
a
PREFEITURA DE
Trabalhando com Amor
Art. 50 Fica o Poder Executivo autorizado a:
1 - a adotar as medidas necessárias para ajustar o fluxo
dos dispêndios ao dos ingressos;
II - a realizar operações de crédito por antecipação da
Receita, até o limite de 25 (vintee-cineo por cento) do total da Despesa fixada nesta
Lei. 'jD% (dix..
MPI%Mi(>12
III -
Parágrafo Único - Não serão computadas para efeito do limite
fixado neste artigo:
as despesas relativas a pagamento de pessoal,
encargos sociais, vale-transporte, Pasep, inativos e pensionistas.
as despesas financiadas com recursos provenientes
de convênios e transferências intergovernamentais.
IV - Incluir, no orçamento do exercício, de forma
automática, os recursos provenientes de transferências intergovernamentais e convêmos
com órgãos federais e estaduais, bem como de operações de crédito internas. —7
Art. 60
- Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de
1995.
Art. 70 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista, em 09 de
novembro de 1994.
J~z~ c,- fx~; TERESA'JUCA,
Prefeita.
- Rua General Penha Brasil, sJn - São Francisco - Palácio 9 de Julho
Fone: (095) 224-5022 - Fax: (095) 224-8672 - CEP 69.305-130 - Boa Vista - Roraima
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
CMARA MUNICIPAL DE BOJ iI SíA
i CmisSâ0 do F inanÇas e
Orçam6C pa
'a;
EmiJ /
q4....
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
AREOER DO RELATOR
DISPÕE SOBRE ESTBVIA A RECEITA E
FIXA SPESA DO IVIIJNICÍPIO DE
BOA VISTA PARA O EIERCÍCIO DE
1995.
PROCESSO N2 400/94
IRALATOR: NÂTANAEL ALVES DO NASCIIENTO
PARECER N2 010/94
Senhora Pre sidente,
1 - RELATiiRIO:
A Pifeita Mnhicipal de Boa Vista, a Sr. Te
reza Juce', apresenta o Projeto de Lei n2 06, de 11 de novembro de
1995, que estima a Recé±ta e fixa a despeza do Município de Boa Vista
para o exercício de 1995.
II - VOTO DO RELATOR:
Amparado no Art. 85 e seus pars'grafos da Lei
Orgar1ica, combinado com c' art. 40 inciso II do Regimento Interno, sou
de Parecer Favoravel, à aprovaço da Lei Orçainentria para o ano de
1995.
} O PARECER S. M. J.
SALA DAS COMISSÕES-- Boa Vista-RR, em 12 de dezembro d$ JJ994.
NATANARZS-DO ASCI1VIENTO
/
21
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A Comisso de Finanças e Orçamento, adota e recomen
da o Parecer n2 010 de 12 de dezembro de 1994.
SALA DAS COMISSÕES, Boa Vista—RR, em 12 de dezembro de 1994.
-
TO M.BJIAÇ A C. SILVA VENTURA
Pre sid ente Se cre tria
(C
DEI.©UM
Câmara Municipa' de Boa Vista
COMISSÃO DE FÏNANÇAS E ORÇAMENTO
A T A
A o s doze dias do mês de dez. dc mil noveccn
tos e noventa e quatro, às onze horas, em uma das dependências
da Câmara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comissão de F:inanças e Orçamento, sob a Presidência do Vereador NATANAEL ALVES DO
NASCIMENTO, resente a Secretária, Vereadora MARIA DA CONCEIÇÃO'
SILVA VENTURA e o Membro Vereador VINGTUM GOUVEIA PRAXEDES, para
apreciar o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a) NA
TANfiLL AWES DO NASC]VJIETO, dado o Projeto de Lei n2 006, de 11
de novembro de 1994, que estima e fixa a despesa do Município.
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou a
Sra.Secretár:ia que fizesse a leitura do Parecer, em seguida a
mesma colocout em votação a matéria, tendo recebido Parecer
FAVCRÁVEL.
Iada mais havendo a tratar, o Sr. PrcSidcr.LLC deu por
encerrada a reunião, da qual eu MARIA DA CONCEIÇÃO VENTURA, la -
vrei a presente ATA, que depois de lida e achada conforme vai
por mim e por todos assinada.
"SALA DAS COMISSÕES, Boa Vista (RR), 12.de dezembro de 1994.
NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO MARIA DA CONCEIÇÃO VENTURA
Presidente: - Secretri.a: -
VINCTUM GOUVEIA PEAXEDES
\
Membro: -.
1
Estado de Roraima
Câmara iCun1cipa1 de Boa Pjsta
PROJETO DE LEI N2 06 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1.994
GE M E N D A ( ) aditiva n.o
) supressiva n.o
) substitutiva n.o
) separativa n.o
) unitiva n.o
destdbuitiva n.o
(x) modificativa
Propono que seda modificado o art. 32 nas fçes aixot
especificadas:
Legislativa- de 1.498,000,00 para 2.700.000,00
Transporte- de 3.750.000 9 00 para 3.000.000,00
Administraço e P1aneamento- de 6.826.900,00 para 6.374,
JUSTIFICATIVA - A mudança ora apresentada, tem por oetivo proporcio
nar condiçes para o bom fuiicionamento do Poder Legikativo, visto clue,
dois anos anteriores, j podemos fazer a avaiaçao/dO valor em real
ue possiilitar dar condiçes de trabalho ao veradores e funcion'
1 • ÜA 1 /
II
ESTADO DE RORAIMA
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro s. Fones: (095) 224.4161 e 224-7365. Boa Visza.RR
Estado dc Roraima
C€-2iiiara C4'Cuizícjija/ de .13oa q)ista
FOLHA DE VOTAÇAO
SESSiO DE DE 1994.
ORDEM DO DIA:
PROJETO DE LEI .................................
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ( )
PROJETO DE RES0LUÇO ( )
REQUERIMENTO ............................. ( )
OUTROS
VO':LAçÁc
ALFONSO RODRIGUES DO VALE ISDI3
i1RMCI3CO L.UL4I:EoN PORTEIJ PPR - . *
FRUOIsco VIEI1 JJ?AIO
IAIJo MoJi:cnA DA EILVA
1 nai TELIIRJ'L
HOMERO Dt CRUZ
JADER LINHA:.Es PFL
OS. N ALICE DE ANDRADE CONES PT13
ML1 DA CON0E::çÃO SILVA VENTURA PTU
Mil DE LOURDES PINHEIRO .PTi3 -*
NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO PTD
RAIMUNDA DARCI A. DE FREITAS PDT
THAUMATURCO C. M. DO NASCIIENT0 PFL
URZENI DA ROCHA FREITAS FILIIO P113
.vcnida Ene Garccz, 1264 .crat...,0- .) -
.Pvcnda Erie Grcez, 12G4 ., Centro -- Fones: (0) 2 -41G1
Estado de Horaima
C2,imra 0-Cu11jci1üi dc í13oa rDista .t?J. 02
gr á -
cont.
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA PPR
VERA LIJCIA ARAÚJO BEZERRA PTD
VINCTUM GOJVEIA PRAXEDES PRP
MARIA DE LOURDES PINHEIRO
PRESIDENTE:-.
URZENI DAIMITAS FILIIO
12 ORE TÁRI O: -
--
_9L P'IDTT
_
Lstado de Rorirna
Cuz ara 0Vti/lici/2at de oa 'Vista
FOLHA DE VOTAÇÃO
SESSÃO ORDINiRIA D E 19 DE DEZEIBRO i99.
ORDEM DO DIA: 3m 19 di sso Votaço e ap ooPro de Lei
nQ O, de 11 de novembro de 1994, de autoria do Poder Fxecutivo, o
qua1 estima e receita e fixa a despesa do Município de Boa Vista
ptra o exercício Financeiro de 199,
PROJETO DE LEI ............................. (X )
PROJETO DE DECRETO LECISLATIVO ( )
PROJETO DE REsOLUç70 ( )
REQUERIMENTO
............................. ( )
OUTROS
V0TAÇ;O
E 2 ! S 1 M
ALFONSO ROi:RIGuES DO VALE PSDJ3
111JLNCISCO TL..M.ARION PORTEIj FPR
PI?ÀCISCO VLURA EJIPAIO PPR
ciiooic 11o2:dllA DA EILT -
LL;1IRI.
1-IOMEiO DE ECU LA CRUZ iTC• PFL
JADER LINI-JARES PFL
03. M ALICE DE ANDRADH COMES PT13
Mt1= DA coNcJ:rçÃo SILVA VENTURA PT13
M DE LOURDS PINIIEIRO PTII
NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO
\
PTJ3
RAIMUNDA DARCI A. DE FREITAS PDT
THAUMATTJRCO C. N. DO NASCIMENTO PFL
URZENI DA ROCHA FREITAS FILhO P1I3
.venidi Erie GL'cc, 1264 Centro - Fenos: 095)
Estado de 1orairna
Cc2inara 14Cti,iíc/jn/ de Boa "Vista
cont.
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA FF1?.
VERA LÚCIA ARAÚJO BEZERRA FTD
VINGTUM GOUVEIA PRAXEDES PRP
['1 02
NARIA DE LOURDES PINHEIRO
PRESIDENTE:-
URZENI DA
1
TAS FILHO
:0: -
1
AvcnidQ Ene Grccz, 1264 - Centro - Fij- (QC)'j' 4/Q 224-7' Vio -
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
DE II X9 069 DE 13. = DEZBRO DE 1994.
ESTIMA A RECEITA E PIXA A DESPESA
DO MtJNICPI0 DE BOA VISTA PARA
O EXERO Íoio FINANCEIRO DE 1995.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que
a Cinara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Axt. 12 O Orçamento do Município de Boa Vista para
o Exercício Financeiro de 1995, discrimido p&Lo anexos integrantes
desta Lei, estima a Receita em R$ 39.940.476,00 (trinta e nove mi
lhee, novecentos e quarenta mil, quatrocentos e setenta e seis r
ais) e fixa a Despesa em igual importancia.
Azb. 2 As receitas decorrentes da arreoadaço de
tributos, contribuiçoes e de outras receitas correntes e de capital,
inclusive transfernc1aa feitas pela Uniio e pelo Estado de Roraima,
previstas na iegieiaçao vigente, so estimadas com o seguinte desdo
bramento:
RECEITAS CORRENTES x R 1900
RECEITA TRIBUPÁRIA 9.508.000
RECEITA PATRIMONIAL 43.000
RECEITA flU1RIAL 9.000
TRÀNSRN0IAS CORRENTES 13.162.660
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 335.000
TOTAl 23.057.660
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224.4161 e 224-7365 . Boa Vista-RR
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
RECEITA DE CAPITAL x R$ 19 00
ALIENAÇXO DE BENS 5.000
TRANSERNC IAS DE CAPITAL 16.877.816
O á L 16.882.816
TOTAL DE RECEITA 39.940.476
Art. 32 - A Despesa total, no mesmo valor da Rece
ta total, é fixada segmdo a disoriminaço constante do anexo II ,
o onfornie o seg,xlnte de sdobramento:
1 - POR FUNÇõES x R$ 1,00
IEGISL4TIVA 2.700.000
A]mISTRAÇI0 E PLA.NEJAMENTO 6.374.900
AGRICUI/JURA 165.000
DESPESA NACIONAl E SEGURANÇA IIIBLICA 72.000
E]XTCAÇXO E OUI1TJRA 11.418.476
ENERGIA E RECURSOS MflERAIS 40.000
HÂBITAÇXO E tTRBÃNISI0 11.596.000
SATJDE E SANEAMENTO 2.48.000
TRABAflIO 200.000
ASSITÊNCIA E PREVIDNCIA 1.875.800
TRANSPORTE 3.000.000
S O IVI A 39.940.476
II - POR CATEGORIAS ECONICAS x R5 19 00
DESPESAS CORREI1TES 26.306.246
IESPESAS DE CAPITAL 13.634.230
5 O M A 39.940.476
Avenida Ene Gercez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224.4161 e 224-7365 . Boa Vista.RR
o
ESTADO DE RORAIMA P1. 03
Câmara Municipal de Boa Vista
III - POR óRGXOS x R4CP 1,00
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 2.700.000
GOVERNADORIA MUNICIPAL 211.900
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 5.300
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLA1\1EJJU\ffENTO 12. 800
SECRETARIA MUNICIPAL DE AflV1INISTRAÇO 5.243.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 783.500
SECRETARIA MUNICIPAL DE EnJCAÇXO 11,418.776
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS URJ3ANISO 11.023.000 -.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAuDE 2.498.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVflIENTO SOCIAL 1.349.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS
PfJBLICOS E INTERIOR 4.695.200
5 O M A 39.940.476
.Art. 42 — Todac as receitas, vincLtladao ou nao, e de
q-iaisquer fontes, serao obIigatoiaente recolhidas a Secretaria Muni
cipal de Finanças.
Art. 52 — Fica o Poder Executivo autorizado a:
1 — adotar as medidas necessarias para ajustar
fluxo dos dizpndios ao dos ingresos;
II — a realizar operaçes de crédito por antecipa
çao da Receita, até o limite de lO (dez por cento) 'do total da Des
pesa fixada nesta Lei.
III— SUPRIMID\o
Par.graf o linico - No serão compatadas para efeito do
limite fixado neste artigo
- 1
1
,venIa,Ln6ircez, 1264 • Cwnro • Fonos:(O5)24.415l e224.Y5 . Rit,.;- Afl /
F
ESTADO DE RORAIMA P1. 04
Câmara Municipal de Boa Vista
as despesas relativas a pagamento de pessoal,en
cargos sociais, vale-transporte, Pasep, inativo e pensionistas.
as despesas financeiras com recursos provenien
te e de eonv&nios e transferancias intergovernamentais.
1V - incluir, no orçamento do exerocio, de forma
automática, os recursos provenientes de transfernoias intergovernamentais e convanios com 6rgos federais e estaduais, bem como de
operaçes de crédito internas.
Art. 62 - Esta Lei entrara em vigor a partir de 1Q de
janeiro de 1995,.
.Art. 72 - Revogam-se as disposiçaes em contrario.
Gabinete da Prefeita Mimicipal de Boa Vista, em 2Ç de
dezembro de 1994.
TEREZA JtCL
Prefeita:-
Avenida Ene Gercez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224.4161 0224-7365 . Boa Vista-AR
i.REI"
r1f
URA. N'II.JN 1C IPAL IJE BOA \TISTA
—, ,'r';•s':". 4.
GAPdN'FJi F)A iRFFFTTA
q .
y
OFICIO N 457194-GiU31N i3oa Vista (RR), 29 de dczemixu de 1994.
Seuhora Predentn:
12OS O ebLato de •en o1cio n 176/9DTL, &adu de 27-12-91. atvs
do qi.:d V. Exa encn tinha o Proeto de Lei n 06, de 11 de novembro de 1 99,4 - Lei Orçaiuentria do
Município de Boa \Jisbi pu'a o exercicio de 1995, aprovado cora emendas por esse i'»der LcidaLivo, para
cr sarcioiiado,
] endo havido alterações nos ckementos de despesa da Chnara Mimicinal,
relorcadas COfli VCrbL de (ItniS unidades orçaixmuLâmis, accessitamus dc maiores dctaHes sobie as
cm ii(idc; do Poder Eaccuivo para iodc:m:i a 1irar, cai toda ana extcnso, as
irnpc-açõs da rc;lHds minçis o, nmA qne issn, piderinos. Caso n::o haja ocorrido ncnhwr;a
c pianos d tr:ibaho de cada S• retaria, leal conio as tabelas d;ss dcpesas e O
rs1ante Quadro de Uctalhainento da 1 )cspc.a -QI )i), ApreschidÁci pani o acli1prthluuenio d:i
e:ccl!ço o
famos. ctitino, de olveudo o Proeto de Lei n (, de 11 dc novembro dc 199 1.
para que Vixa re •:enle a cli' os dctiI iuc1 dot\ ucY.O de q c iinfi. o nit 3, em virtude din
1:inçue :vnda, a e!iio pelo 1 'iWtivo i'imicipal.
Sa oçwrhnúdnde reiierI110 t cs i.ciïs r1esos de 't'iiia e e iiside aço.
1
.Ã
i)E A'1'H1A 13OTUiUO O TVEIRA,
iic1:ita ílfl1ei.3a1 C (1 .E;ere1eio.
Ex.nia Senhora
?vtARLA,. D! 1OU11)F PlN1R('.
DI) kedeuta d:t crai !i :\:iai d Oa \s
NESTA!
NAI'ANAiIALVE D NASCIMENTO
Pre5iidente da Cmaiirnicip.a1
;ENHORA
FÂTIMA BOTELHO OLIVEIEA
\ LFEITA DO MUNICtPIO DE BOA VISTA EM EXERCÍCIO
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
OF. NQ 002/95-GABIN.PRES. BOA VISTA-RR
04-01-95
Senhora Prefeita:
Acusamos o recebimento de seu ofício nO
457/94GABIN, datado de 29-12-94, através do qual V,Exa. de
volve o Proleto de Lei nQ 06, de 11 de novembro de 1994 -
Lei Or;;amentiria do Município de Boa Vista, para o exercício
de 1995, requerendo deste Poder maiores explicaç6es.
Entendo Sra. Prefeita, que este Poder
procedeu de conformidade com a Lei 4.320, Lei Orgânica do
Município e Regimento Interno desta Casa.
No que se refere aos detalhamentos do
Anexo II, do que trata o Art. 3, esta Presidência salienta
ter prestado as informaç6es conforme documento em anexo.
Assim sendo, esta Presidência devolve
o :ojeto de Lei, para que seja sancionado ou vetado de con
forkidde com a Lei Orgânica do Municpio de Boa Vista.
Na oportunidade reitor s nossos sin
cerc jrotestos de estima e consideração.
.4 vcn/c ez,1264-Cflro-Fons)95)2244L?4735OOViSWfl
Estado de Roraima
Câmara 7YC unici pai de .oa "Pista
PROJETO DE 006/94 de li de Movembro, de 1994.
1- Jcu
EMENDA( ) aditiva n.o
( ) supressiva n.o
) substitutiva n.o
( ) separetiva n.o
) unitiva n.o
destribuitiva n.o
( )MODIFICÀTIVA NQ /94.
Proponho a mo:difiço do inciso L do LrtL52 do Projeto de
Lei nQ 006 de 11/11/94, que passara a tr a seguinte redaço:
&rt..5'2. . • . • . . .
1— À adotar, as medidas necsssriaa para ajustar Q) fluxo
dos: dispendios ao dos: ingressos., medïante. Lei espedfica e eoÏocada
aprovaço da Câmara Municipal de: Boa Vista,
JUSTIFICATiVA: rendé-de a oportunizar a Cmra ivitinicipal'
de avaliar as modificaça:es cireunatnciais propostas no orçamento pela,e
xe:outivo e assim. cumprir com. os objetivos de: sua. exie•tncia.
TkÂUMkTURG0 NÂ$ME!fl!0
VEREADOR: -
Estado dc Roraima
Cái;iara 9iC1cpt de 93oa 7)/si a
FOLHA DE VOTAC2O
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 21 DE —_DEZEPLWRO
ORDEM DO DIA: EM IINICA DIS0USSO, VOTÃÇJO E AOVÀÇ.O, A EMENDA IO
DIFICAT IVA AO PROJETO DE LI AUTORIA DO PODER EXECUTIVO M[JNCI
PAL O QUAL ESTDvIA A RECEITA E FIXAADESPE3A DOMUNIC ÍPIO DE BOA visTA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1995.
PROJETO DE LEI ............................ ( )
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ......... .\?Ç, ( )
PROJETO DE RESOLUÇÃO ( )
REQUERIMENTO
................ ( )
OUTROS EMENDA MODIFICATIVA ( x)
eQt*7L
EM IINICA VOTAÇÁO
SÏM
ALFONSO RODRIGUES DO VALE PSD13
FRANCISCO FLAMAR:[oI PORTETj
FJCISCO VIEIRA [ViPAIO P2Í
CERÂLDO MOI[flA DA. ..L.L"TA
IRA
HOLIERO IE ::cLA ciz i:ETC ;PFL
JADER LINHA:Es PFL
Mt2 ALICE DE ANDRj\DE COMES PTIJ .
M DA CCNCE:çAO SILVA VENTURA PTB
N DE LOURDES PINHEIRO
NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO PTB
RAIMUNDA DARCI A. DEFREITAS PDT
THAUNATURGO O. N. DO NASCIMENTO PFL
URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO PTU
1
Á~Veni da tic Grccz, 12rx j l Centro
Estado de Poraima
C2iizara (-2C11111c11211 de 2oa "27ísia í'], 02
-
cont.
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA PPR
VERA LÜCIA ARAÚJO BEZERRA P TU
VINCTUN COJVEIA PRAXEDES PRP
MARIA DE LOURDES PINHEIRO URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO
PRESIDENTE: — 19 SECRETÁRIO:
o
Avcntda Erie Gtrcez, 12G4 Centro
Estado de Roraima
Câmara clVCunicipal de Boa Pjsta
PROJETO DE LEI N9 006/94 de II de Novembro. de 1994
/
E ME NO A ( ) aditiva n.o
) supressva n.o
) substitutiva n.o
) separativa n.o
) unitiva n.o
destrbuitiva n.o
( )MoDIFIcAtvA N9 j94.
Pro:pono que seja modificado o iriciso. 11 do Art.52 do Po
jeto de Lei n9 006/94 de 11/II/4, Que; passará a ter a seguinte redaço:
Ârt.52. . .
II - a realizar ope'raçea de crdito por antecipaçao da
Receita, at O: limite de iO% ('dez por oento do total da despeza fixadanes:ta Lei.
JUSTII?IOÀTIVÀ: Â redução do percentual de 25 para 10% é o
ideal para o peraç&e e de ante ci paço de Receita, no tadamente para o momen
to que atravessamos de estabilidade econica.
THÁTJIÜAIURGO NAS CIMEI'T TO
Estado de Roraima
Ct2itzcira 14 Cu,íicipot de 930a "))isIa
FOLHA DE VOTAÇ.O
ssso EXTRAORDIN.~RIA DE 21 DE DEZELRO 1994.
ORDEM DO DIA:
e arrovaçao a emenda
modificativa a,Q Projeto de Lei n2 O, de autoria do Poder Executivo
Municipal o Gual estima a receita e fixa a despesa do Município de
Boa Vista para o exercício Financeiro de 1995.
PROJETO DE LEI ................................. ( )
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ( )
PROJETO DE REsDLuç7o ( )
REQUERIMENTO
OUTROS ELNDA LIODIFICAT IVA
EM IIN lOA VOTAÇ;7O
N O M E S -- - - -. - - 3 1 54
ALFONSO RODRIGUES DO VALE PSDB
FRM5OICo P.CJAMAR:EON PORTEIA PPR
FHA1JCICO °v:EIRA 21,1X1PAIO
5 [A D,1 :31.LTA - .FL
TEÏXEIRA
IIO1\1EHO DEJCLA CRUZ iHTO PFI
JADER LINHA:,Es PFL
OS. N ALICE DE AND1DI COMES PT13 .)
M DA CONcE.]:ço SILVA VENTURA PTB
N DE LOURDES PINHEIRO -Tfl
NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO PTB
RAIMTJNDA DARCI A. DE FREITAS PDT
THAUMATURCO O. M. DO NASCIMENTO PFL
URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO PTH
t.veaida Ene Carcez, 1264 - Ccnto -. i'O1í (09) :4:JS •-- .
Estado de florairna
C2iiiara 4Cuiiíciat de .13oa "Vista íi 02
VALCIRA FiGUII1A DA SILVA PPR
VERA LÚCIA ARAJO BEZEi:<kA PTB
VINCT[JN COLJVEIA PRAXEDES PRP
NARIA DE LOURDES PINHEIRO URZENI D,4O9FREITAS P'ILIiO
PRESIDENTE:— &4Aá1TÁRIO:-.
Pvrdda Ene Garcez, 1264 . Centro - Fones; (0) 7441,1 a
Estado de Roraima
Câmara Ovcunicipal de Boa Dista
PROJETO DE LEI NQ 006/94. de 11 de: Návembiv, de 1994.
EMENDA( )aditivan.o
(x) supressiva n.o /94.
) substitutiva n.o
separativa n.o
) unitiva n,o
destrbuitiva n.o
Proponho a supressão do ïnciso III do Ârt59 do Projeto de
Lei nQ 006/94. de 11/11/94.
TtJSTiiCÂTiVA: Justifioa-s;e tal medida como fõrma de: garan
tir ao Lois1a:tivo o. acompanhamento mais eficaz; da exuço do orçamento
iunielpa1. Assim., quando ee, fizer nece:esrio a suplementaço orçaxnerit -
ria, o executivo encaminhará menaagem. a Câmara pro pondb oe cr.di to a; adi—.
ci. anais. corre s;pondentes;.
ÂUMATtJRGO: líASCUIléVT0,
VERD0R:—
Lstado de Roraima
Ci'2inam cXtinícipal de .93oa "Vista
r
FOLHA DE VOTAÇÃO
sissÃo EXTRAORDINÁRIA DE 21 DE DEZEfIII3RO 1994.
ORDEM DO DIA: Em iínica discussao, Votaça3 e aprovaço,a emenda
Aditiva, ao Proj. de Lei n2 06, de autoria do Executivo Liunicipal
p cpi 10
para o exercício Financeiro de
PROJETO DE LEI ................................. ( )
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ( )
PROJETO DE RESOLUÇÃO ( )
REQUERIMENTO
OUTROS EDA SUPRESSIVÃ
ÚNICA voTAçÃo
SIM NA O
ALF'ONSO RODf:IGUES DO VALE FsD13
11RANCI000 Fi.U\ARION PORTEIA
FRJCIQ VIEIRA iU'I-'AIO
GERAL DO LOIRADA EILVA
TEIIIIRA GE0EI PMDi3
PIOLIERO DE iCLA CRIJ2 HETO PFL
JADER LINHA:ES PFL
Mill ALICE DE ANDRADE CONES PTI3
M DA CONCEIÇÃO SILVA VENTURA PTJ3
M2 DE LOURDLS PINHEIRO PTJ3
NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO
RAIMUNDA DARCI A. DE FREITAS PDT
THAUMATURGO C. M. DO NASCIMLNT0 FEL
URZENI DA ROCHA FRiITAS FILHO PTI3
?VeflSa EOC Careci, 1264 Centro -- F)fl:;: (Q ??6I e
Estado de Ioraima
C'iiiiara (2C1IiiiCi/2a1 ac .23oa "Vista .C1. 02
--
cont.
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA PPR
VERA LÚCIA ARAÚJO BEZERRA PTJ3
VINGTUM COUVEIA PRAXEDES PRP
MARIA DE LOURDES PINHEIRO URZENI DA RCC ITAC FILIlO
PRESIDE..'JTE:— 12 SETÁRIO: -
.'
.hv(.,nidn Ene Garcez, 1204 Centro - Fonc: (OCa) 22411;1
-
- 4
ESTADO DE RORAIMA
-- Câmara Municipal de Boa Vista
DE O DE FEVEREIRO DE 1995.
EST]]VIA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
1VIUNICÏPIO DE BOA VISTA PARA O E)ER
CIfOlO FINANCEIRO DE 1995.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, faz sa
ber que a Câmara Municipal, aprovou e ele promulga nos termos do § 7
do art. 66, da Constituiço Federal a seguinte
LEI
Art. l - O Orçamento do Município de Boa Vista para
o Exercício Financeiro de 1995, discriminado pelos anexos integran
tes desta Lei, estima a Receita em R$ 39.940.476,00 (trinta e nove mi
lhes, novecentos e quarenta mil,. quatrocentos e setenta e seis reais)
e fixa a Despesa em igual importancia.
Art. 2 - As receitas decorrentes da arrecadaço de
tributbs, contribuiç&es e de outras receitas correntes e de capital,
inclusive transferncias feitas pela Uni.o e pelo Estado de Roraima,
previstas na 1egislaçc vigente, so estimados com o seguinte desdobra
mento:
RECEITASCORRENTES .......................... .. xR$l,OO
RECEITATRIBUTÁRIA ............................ 9.508.000
RECEITAPATRINIONIAIJ ........................... 43.000
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 - Boa Vista-RR
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
RECEITA. IN:1J STB.I.A.1...............................
TRkNSRNCIAS CORRENTES ........................
OUTRASRECEITAS CORRENTES .......................
T O T A. L
RCEIT.A.S DE CJPIT.A.]L .............................
ALIENAÇÃO DEBENS ...............................
TRANSERNCIAS DE CAIPITAL .......................
T O T A 1
TOTAL DE RECEITA
9.000
13.162.660
335.000
23.057.660
x R$ 19 00
5.000
16.877.816
16.882.816
39.940.476
Art. 32 - A Despesa total, no mesmo valor da Receita
total, e fixada segundo a discriminaço constante do anexo II, con
forme o seguinte desdobramento:
1 - POR IBII.JNÇ ÕE s ................................
JG-IS1IATI\LA. ....................................
A]JVIINISTRAÇÃOE PLANEJAMENTO ...................
A G-RIC}LTTJiR..A ....................................
DESPESA NACIONAL E SEGURANÇA PuBLICA ...........
EDUCAÇÃO E CULTURA .............................
ENERGIA E RECURSOS MINERAIS ....................
KABITAÇÃCEURB.ANISIVIO ..........................
S..A.[.ÍDE E S.A.NEAMENTO .............................
TR..ABA.]i1}IO .......................................
x R$ 1,00
2.700.000
6.374.900
165.000
72.000
11.418.000
40.000
11.596.000
2.498.000
200.000
A venida Ene Garcez, 1264 - Centro e Fones: (095) 224.4167 e 224-7365 - Boa Vista-RI?
ESTADO DE RORAIMA
Câiiara Municipal de Boa Vista
A3SISTÊNCIAEPREVIDINCIA ....................... 1.875.800
TRANSPORTE ...........................................3.000.000
$OMA ............................39.940.476
II -.POR CATEGORIAS ECONÔMICAS .......................x R$ 19 00
DESPESAS CORRENTES ...................................26.306.246
DESPESA DE CAPITAL ................................... 13.634.230
SOM A ............................39.940.476
III - FOR ÓRGiOS .....................................x R$ 11 00
CMkRA MUNICIPAL DEB0AVISTA ........................2.700.000
GOVERNADORIA MUNICIPAL ............................... 211.900
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ...................... 5.300
SECRETARIA MUNICIPAL DEPLMIEJAMENTO ................. 12.800
SECRETARIA MUNICIPAL DE AUVIINISTRAÇÃ0 ................ 5.243.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS ..................... 783.500
SECRETARIA MUNICIPAL DEEUJCAÇ.O ..................... 11.418.776
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS URBANISVIO ............. 11.023.000
SECRETARIA MUNICIPAL DESATIDE ........................ 2.498.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESE1'WOLVIMENTOSOCIAL ...............................1.349,000
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS
PIÍBLICOSEINTERI0R .................................4.695.200
5 O M A ..................................39.940.476
Art. 42 - Todas as receitas, vinculadas ou no,
e de quaiquer fontes, sero obrigatoriamente recolhidas à Secretaria
.4 venida Ene Garcez, 1264 - Centro e Fones: (095) 224.4161 e 224-7365 - Boa Vista-I?R
-
e
4
(
ESTADO DE RORAIMA Fi 04
Câinara Municipal de Boa Vista
Municipal de Finanças.
Art. 52 - Fica o Poder Executivo autorizado
1 - adotar as medidas necessárias para
ajustar o fluxo dos dispndios ao dos ingressos.
II - a realizar operaçes de créditos
por antecipaço da Receita, até o limite de 10% ( dez por cento )
do total da Despesa fixada nesta Lei.
III - 3 U P R 1 M 1 D O
Pargraf o ilrico - No serão computados para
efeito do limite fixado neste artigo:
a) as despesas relativas a pagamento
de pessoal, encargos sociais, vale-transportes, Pasep, inativo e
pensionistas.
1) as despesas financeiras com recur;-
sos proveniente de convncios e transferncias intergovernamentais.
IV - incluir, no orçamento do exercício
de forma automtica, os recursos provenientes de tranferncias intergovernamentais e convnios com 6rgos federais e estaduais, bem
como de operaçes de créditos internas.
Art. 62 - Esta Lei entrará em vigor em 12
de janeiro de 1995, revogadas as disposiçes em contra'rio.
Gabinete do Presidente da Cmara Municipal
de Boa Vista (RR), em 06 de fevereiro de 1995.
Avenida EneGarcez, 1264 - Centro Fones: (095) 224.4161 e 224-7365 - Boa Vista~
11
PREF...LTURA DE
TRABAlHANDO CC AMC*
1!
LEI NQ 353, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1995.
-
- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÊDI
TO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO VIGENTE, NOS LIMI
TES QUE ESPECIFICA.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que
a Cámara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I :
Art. 1Q. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal au
torizada a decretar a abertura, no orçamento vigente, de Crédito Adi.
cionais Suplemen.tares até o limite correspondente a 25% (vinte e cir
co porcento) do total da despesa fixada na Lei 352, de 06 de feverei
ro de 1995.
Parágrafo Único. Não serão computadas para efeito do
limite fixado neste artigo:
As despesas relativas a pagamento do pessoal, cri
cargos sociais, vale-transporte, PASEP, inativos e pensionistas;
As despesas financiadas com recursos provenientes
de convênios e transferncias intergovernamentais.
Art. 2Q. Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposiç6es em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 21 de
fevereiro de 1995.
LL4C L
Teresa Jucá ex
Prefeita de Boa Vista
Rua General Penha Brasil, s/n • São Francisco. Palácio 9 de Julho.
Fone: (095 ) 224-5022 • Fax: (095 ) 224- 8672 • CEP: 69.305130 • Boa Vista -
PREFEITURA DE
Á VÁ ^MA
TRABAIJ-tANDO CcM AMOR
LEI NQ 352, DE 18 DE JANEIRO DE 1995
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DES
PESA DO MUNICÍPIO DE BOA VIS
TA PARA O EXERCÍCIO FINANCEI
RO DE 1995.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a,
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I :
Art. 10. O Orçamento do Município de Boa Vista para o
Exercício Financeiro de 1995, discriminado pelos anexos integrantes
desta Lei, estima a Receita em R$ 39.940.476,00 (trinta e nove mi
lhões, novecentos e quarenta mil, quatrocentos e setenta e seis re
ais) e fixa a Despesa em igual importância.
Art. 29. As receitas decorrentes da arrecadação de tri
butos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital
inclusive transferncias feitas pela União e pelo Estado de Roraima,
previstas na legislação vigente, são estimadas com o seguinte desdo
brarnento:
RECEITAS CORRENTES x R$ 1,00
RECEITATRIBUTÂRIA .......................... 9.508.000
RECEITAPATRIMONIAL ........................ 43.000
RECEITAINDUSTRIAL ......................... 9.000
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES ................... 13.162.660
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES ............ 335.000
TOTAL .............................. 23.057.660
RECEITAS DE CAPITAL x R$ 1,00
ALIENAÇÃO DE BENS .......................... 5.000
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL .................. 16.877.816
Rua General Penha Brasil, s/n • São Francisco. Palácio 9 de Julho.
Fone: (095 ) 224-5022 • Fax: (095 ) 224- 8672 • CEP: 69.305-130 • Boa Vista - RR
P R E F T U R A DE
k, TÁ 01 FÁLMÁ2
TRABALHANDO CCM AMOR
Fls.02
TOTJSL ..................................
TOTAL DE RECEITA....................... 39.940.476
Art. 30• A Despesa total, no mesmo valor da Receita to
tal, é fixada segundo a discriminação constante do anexo II, confor
me o seguinte desdobramento:
1 - POR FUNÇÕES X R$ 1,00
LEGISLATISJA ............................. .VETADO
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO............6.374.900
ARICLT ............................. 165.000
DESPESA NACIONAL E SEGURANÇA PÜBLICA 72.000
EDUCAÇÃOE CULTURA......................11.418.476
ENERGIA E RECURSOS MINERAIS ............. 40.000
HABITAÇÃO E URBNAISMO ...................11.596.000
SAÜDE E SANEAMENTO......................2.498.000
TRABALHO................................ 200.000
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA...............1.875.800
TRANSPORTE ..............................3.000.000
SO14.l\ ....................................39.940.476
II - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS x R$ 1,00
DESPESAS CORRENTES ......................26.306.246
DESPESAS DE CAPITAL .....................13.634.230
SOMJ½ ....................................39.940.476
III - POR ÕRGÃOS x R$ 1,00
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA........... VETADO
GOVERNADORIA MUNICIPAL.................. 211.900
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 5.300
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 12.800
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 5.243.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 783.500
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO........11.418.776
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 11.023.000
1...
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Fone: (095 ) 224-5022 • Fax: (095 ) 224- 8672 • CEP: 69.305-130 • Boa Vista - RR
PREF T U R A DE 19 h
TRABAU-WO CcM AMOR
1... Fls.03
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............2.498.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL ...................................1.349.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÜBLICOS
E 1 NTE RI OP ...............................4.695.200
5 OI"IA.....................................39.940.476
Art. 40• Todas as receitas, vinculadas ou não, e de quais
quer fontes, serão obrigatoriamente recolhidas à Secretaria Munici
pai de Finanças.
Art. 59 Fica o Poder Executivo autorizado a:
1- adotar as medidas necessárias para ajustar o
fluxo dos dispêndios ao dos ingressos;
a realizar operaç6es de crédito por antecipa
ção da Receita, até o limite de 10% (dez por cento) do total da Des
pesa fixada nesta Lei.
SUPRIMIDO
Parágrafo Único - Não serão computadas para efeito do
limite fixado neste artigo:
as despesas relativas a pagamento de pessoal
encargos sociais, vale-transporte, Pasep, inativos e pensionistas.
as despesas financeiras com recursos provenien
tes de convênios e transferências intergovernamentais.
IV - incluir, no orçamento do exercício, de forma autorná
tica, os recuros provenientes de transferências intergovernamen
tais e convênios com órgãos federais e estaduais, bem como de opera
ç8es de crédito internas.
Art. 6Q. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1Q de ja
neiro de 1995.
Rua General Penha Brasil, s/n • São Francisco. Palácio 9 de Julho.
Fone: (095 ) 224-5022 • Fax: (095 ) 224- 8672 • CEP: 69.305-130 • Boa Vista - RR
PREF TURA DE
Á
TRABALHANDO COM AMOR
1... Fls.04
Art. 70• Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 18
de janeiro de 1995.
1c
Teresa tjucá
Prefeita de Boa Vista
Rua General Penha Brasil, sln • São Francisco. Palácio 9 de Julho.
Fone: (095 ) 224-5022 • Fax: (095 ) 224- 8672 • CEP: 69.305-130 • Boa Vista - RR