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materia nº 6/1994

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 6 / 1994
Date 1994-12-11
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1995.
native_id14047

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13IKHON TECNOLOGIA 
GUIA FORA 
Informamos que neste documento, durante o "Tratamento Arquivístico de Organização e 
Digitalização", identificou-se a(s) seguinte(s) ocorrência(s): 
Processo/Documento: 11 
Ausência de folhas de processos/documentos. 
Processo/Documento com carimbo e sem numeração de folhas ou peças. 
Processo/Documento sem carimbo, sem assinatura e com número de folhas ou peças. 
Processo/Documento sem carimbo de numeração de folhas ou peças. 
Documentos, desenhos técnicos e plantas em tamanho Ai e AO, não digitalizados. 
Processo/Documento com carimbo e sem numeração de folhas sem assinatura. 
Observações: (Â ,, 
[70abZ ~orado por/Data: 
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4152 8!O. -:1 
4 904 26..3t 
4 531 9(1.7 
4 396 996. :3 
17 986 
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0»JC c.'. 
364 115.21 
458 3U6.d2 
497 43I.1: 
421 099.93 
1 740 953.ï7 
VI 
$1 
Tiaijiaucic com Amor 
PREFEITURA DE 
00 
SESSÃO 
-- L:--.'-------- 
S10 r!o 
OFÍCiO N1 408/94-.GABIN Boa Vista, 09 de novembro de 1994. 
Senhora Presi denta: 1 
lemos a honra e a sastsf2ção de encaminhar â apreciação da Câma;:a 
Mi.micipal de Vereadores de Boa Vista o anexo Projeto de Lei Orçarneni:áta que estima a 
Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício vindouL o de 1995. 
1. Mensagem que acompanha o rcíerido Projelo dá as linhas gcrai.s que 
foram seguidas, cm conformidade com a Lei de Diretrizes OrçamenLrias, recenterncntc 
aprovada por essa Augusta Casa Legislativa 
Orelativo atraso com que apresentamos esta proposta orçamentária Se 
deve ao fato de qu um projeto de ICI da responsabilidade de um orçamento público 
nunca levaria. menos: de 45 dias, a. contar da aprovação da L.D.O, para ser tecnicamente 
em elaborado A 1,ei de DItnLes r,assou 413 'ior tr anos 14 de serxbro Lirnn e o 
prazo nela estabelecdo foi por demais reduzido para um trabaJho do porte do Orçamento 
de Boa Vista 
Na certeza da aprovaçio deste Projeto, de ftmdamentai importância 
para a dministraçãc 4unicipal, colocamo-nos à inteira disposçíio dcsa CsaLcgsii.va 
para quaisquer esclarecimentos que venham a auxiliar os nobres edis no trabalho 
estudo e análise do Orçamento Municipal. 
I,tenciosarnentc, 
TERESA JUCA, 
Prefeita. 
- 
Exma. Sra. 
MARIA DE LOuRDEs PINHEIRO 
DD Presi.denta da C.mara M unicipai de Boa Vista 
Palácio Rio Branco 
ua6eiisral Penha E3rcisd s1n -' Sco Francisco - Pa1aco 9 de Julho 
Fone: (095) 224.5022 - fax: (095) 224-8672 CEP 69.305130 R 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE BOA VISTA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO - SEMPLA 
PREFEITURA DE 
Trabalhando com Amor 
MENSA GEM 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Tenho a honra de encaminhar á douta apreciação de Vossas 
Excelências, o anexo Projeto de Lei Orçamentária., que trata da estimativa da 
Receita e da fixação da Despesa do Município de Boa Vista para o exercício financeiro 
de 1995, em cumprimento ao disposto no art. 81, parágrafo 3°, da Lei orgânica local. 
A RECEITA: 
A Receita Orçamentária para 1995 está estimada em R$ 
3940.476,00 (tnnta e nove milhões, novecentos e quarenta mil, quatrocentos e 
setenta e seis ais), representando o incremento da arrecadação dos últimos anos, 
advindo, inclusive, do impacto que estamos nos propondo a implementar com a 
reestruturação e reorganização da máquina arrecadadora do Município, para um 
crescimento da Receita sem qualquer aumento das alíquotas dos tributos e tarifas. 
As Receitas Correntes, estimadas em R$ 23.05 7.660,00(vinte 
e três milhões, cinquenta e sete mil seiscentos e sessenta reais), representam cerca de 
58% da recejta total, distribuídos da seguinte forma. 
RECEITAS CORRENTES x R$ 1,00 
RECEITA TRIBUTÁRL4 9.508.000 
RECEITA PÁTRTMONL4L 43.000 
RECEITA INDUSTRIAL 9.000 
TRANSFERÊWCL4S CORRENTES 13.162.660 
OUTRAS RECEITAS CQRREWTES 335.000 
T O T Á L = => 23,057.660 
Receita Tributária, composta de impostos e taxas, está distribuída 
da seguinte maneira: 
Rua General Penha Brasil, s/n - São Francisco - Palácio 9 de Julho 
Fone: (095) 224-5022 - Fax: (095) 224-8672 - CEP 69.305-130 - Boa Vista - Roraima 
PREFEITURA DE 
Trabalhando com Amor 
Receita Patrimonial, desdobrada em Receitas Imobiliárias, Receitas 
de Valores Mobiliários e Outras Receitas Patrimoniais, está estimada em R$ 
43.000,00 (quarenta e três mil reais), com a seguinte distribuição: 
RECEITAS iMOBiLIÁRIAS 23.000 
RECEITAS DE VALORES MOBILjÁPJOS 10.000 
OUTRAS RECEITAS PATRIMONL4JS 10.000 
TOTAL==> 43,000 
A Receita de Transferências Correntes foi estimada em 
13.162.660,00 (treze milhões, cento e sessenta e dois mil, seiscentos e sessenta reais), 
com a seguinte distribuição; 
TRANSFERÊNCIÁS CORREWTES x R$ 1,00 
TRANSFERÊWCL4S DÁ UNIÃO 10.308.414 
TRANSFERÊNCIÁS DOS ESTADOS 2.854.246 
TOTAL ==> 13.162.660 
As Outras Receitas Correntes, que englobam Multas e Juros de 
Mora, Indenizações e Restituições, Receita da Dívida Ativa e Receitas Diversas, 
foram estimadas em R$ 335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais), com o 
seguinte desdobramento: 
OUTI'MS RECEiTAS CORRENTES xR$ 1,00 
MULTAS E JUROS DE MORA 40.000 
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 20.000 
RECEITA DÁ DIViDA ATIVA 230.000 
RECEITAS DIVERSAS 45.000 
TOTAL==> 335.000 
As Receitas de Capital, no valor de R$ 16.882.816,00 
(dezesseis milhões, oitocentos e oitenta e dois mil, oitocentos e dezesseis reais), 
representando 42% da receita total, estão assim distribuídos: 
RECEITAS DE CAPITAL x R$ 1,00 
ALIENAÇÃO DE BENS 5.000 
TRÁNSFERÊWCL4S DE CAPITAL 16877.816 
TOTAL==> 16.882.816 
Rua General Penha Brasil, s/n - São Francisco - Palácio 9 de Julho 
Fone: (095) 224-5022 - Fax: (095) 224-8672 - CEP 69.305-130 - Boa Vista - Roraima 
PREFEITURA DE 
Trabalhando com Amor 
As Receitas de Transferências de Capital, que totalizam R$ 
16.877.816,00 (dezesseis milhões, oitocentos e setenta e sete mil, oitocentos e 
dezesseis reais) aparecem distribuídos da seguinte forma: 
TRdNSFERÊJJCJÁS DE CAPiTAL x R$ 1,00 
TRANSFERÊNCL4S DA UNIÃO 14.023.570 
TRANSFERÊZTCIAS DOS ESTADOS 2.854.246 
TOTAL ==> 16.877.816 
A Receita do Orçamento do Município de Boa Vista para o 
exercício de 1995 tem origem nas seguintes fontes: 
FONTE DE RECURSOS 
00- RECURSOS DO TESOURO 3045422 
01- CONVÊNIOS ;45
TOTÁL==> *0T476' -j~ 
A DESPESA 
Para fixarmos a Despesa para o exercício de 1995, levamos em 
consideração, prioritariamente, o equilíbrio financeiro do orcamento, para evitar 
qualquer possibilidade de DEFICIT na programação orçamentária do Município. 
APRECL4 CÃO ECONÔMICA DA DESPESA 
A Despesa está fixada em R$ 39.940.476,00 (trinta e nove milhões, 
novecentos e quarenta mil, quatrocentos e setenta e seis reais) e subdivide-se em: 
CATEGORIAS ECONÓMiCAS x R$ 1,00 
DESPESAS CORREWTES 26.306.246 
DESPESAS DE CAPITAL 13.634.230 
TOTAL ==> 39.940.476 
As Despesas Correntes estão alocadas de acordo com a seguinte 
distribuição; 
DESPESAS CORRENTES x R$ 1,00 
DESPESAS DE CUSTFJO 22.388.746 
TRANSFERÊNClÁS GORREI'ITES 3,917,500 
TOTAL ==> 26.306.246 
- Rua General Penha Brasil, s/n - São Francisco - Palácio 9 de Julho 
Fone: (095) 224.5022 - Fax: (095) 224-8672 - CEP 69.305-130 - Boa Vista - Roraima 
PREFEITURA DE 
Trabalhando com Amor 
As Despesas de Capital obedecem à seguinte disposição: 
DESPESAS DE CAPiTAL x R$ 1,00 
INVESTIMENTOS 12.297.930 
J]%J VERSÕES FINANCEIRAS 21.300 
TRANSFERÉNCIÁS DE CAPITAL 1.315.000 
TOTAL ==> 13.634.230 
APRECIAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁ TICA DA DESPESA 
O programa de trabalho para o exercício de 1995 está assim 
compreendido: 
FUNÇÕES xR$L00 
LEGISLATIVA 1.498.000/ 
ADMINiSTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 6.826.900 
AGRICULTURA 165.000 
DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA 72.000 
EDUCAÇÃO E CULTURA 11.418.776 
E1IERGL4 ERECURSOSMJRERAJS 40.000 
HABITAÇÃO E URBANiSMO 11.596.000 
SÃ UDE E SANEAMENTO 2,498.000 
TRABALHO 200,000 
ASSiSTÊNCIA E PREVJDÉNCL4 1.875.800 
TRANSPORTE 3.750.000 
SOMA ==> 39.940.476 
A presente proposta orçamentária atende à determinação do Art. 
212 da Constituição no sentido de programar no mínimo 25% das receitas de 
impostos, incluldas as decorrentes de transferências, para a manutenção do ensino. 
As receitas de impostos, acrescidas das transferências 
tributárias da União e do Estado, somam cerca de R$ 29.515.972,00, enquanto as 
despesas da função Educação a serem financiadas com recursos do tesouro, 
atingem R$ 7.753.722,00, correspondendo a 26,27% daquelas receitas. 
A despesa orçamentária fixada á conta de recursos do Tesouro e 
de outras fontes observará uma programação com a seguinte distribuição por órgãos: 
Rua General Penho Brasil sfn - Sôo Francisco - Palácio 9 de Julho 
Fone: (095) 224.5022 - Fax: (095) 221-2672 - CEP 61M05-130 - Boa Visto - Roraima 
PREFEITURA DE á"1 
Trabalhando com Amor 
ÓRGÃOS x R$ 1,00 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 1.498.000 
GO VERIYÁDORIÁ MUNICIPAL 
PROCURADORiA GERAL DO MUNICÍPIO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMiNiSTRAÇÃO 
SECRETARIA MUNiCIPAL DE FIRANÇÁS 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA ÇÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS URBANISMO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SER VIÇOS 
o PÚBLICOS E JKJ'EPJOR 
SOMA ==> 
Além das atividades de manutençâo 
211.900 
5.300 
12.800 
5.695.000 
783.500 
11.418.776 
11.773.000 
2.498.000 
1.349.000 
4.695.200 
39.940.476 
e funcionamento da 
estrutura administrativa do Municipio de Boa Vista, devem ser destacadas as 
seguintes ações específicas, que foram programadas com o objetivo de melhorar a 
qualidade de vida de nossa população: 
- CONSTRUÇÃO, AMPLIA ÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ESCOLAS, CRECHES E 
CENTROS DE EDUCAÇÃO ESPECIAL; 
- CONSTRUÇÃO, REEORMÁ EAMPLIÁÇÃO DE PRÉDIOS E PRÓPRIOS DA 
PREFEITURA; 
~CONSTRUÇÃO, ORDENAMENTO ERECUPERAÇÃO DEÁRFAS 
HABITACIONAiS; 
- DESEW VOL VIMEWTO URBANO, INFRA ESTRUTURA E PÁ VI!vÍENTÁÇÃO DÁ 
CIDADE DE BOA VISTA, 
- AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS PESADAS; 
- CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAiS; 
- MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE SÃ ÚDE DE BOA VISTA; 
- CONSTRUÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE SA UDE; 
- OPERACIONALIZ14ÇÃODO HORTO MUNICIPAL; 
- CONSTRUÇÃO DO JARDIM ZOO-BOTÂNiCO DE BOA VISTA; 
- APOJO AO PEQUENO PRODUTOR RURAL; 
- IMPLANTAÇÃO DE REDES DE ELETRIFICAÇÃO RURAL; 
- AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA REDE DE iLUMINAÇÃO PÚBLICA DE BOA 
VISTA; 
- CONSTRUÇÃO E CONSER VÁÇÃO DE PRAÇAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. 
Ruo General Penha Brasil, s/n - São Francisco - Palácio 9 de Julho 
Fone: (095) 224.5022 - Fax: (095) 224-8672 - CEP 69.305-130 - Boa Vista - Roraima 
PREFEITURA DE 
Trabalhando com Amor 
CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES 
Seguindo a orientação do Instituto Brasileiro de Administração 
Municipal - IBAM, com base na Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e ainda por ser 
uma tradição dos orçamentos municipais, assim como do orçamento do Estado de 
Roraima, estamos propondo, no art. 50 deste Projeto de Lei, a autorização legislativa 
para a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 50%(cinquenta 
por cento) do montante fixado nesta lei. 
No mesmo artigo já citado propomos também a autorização para 
incLusão automática dos recursos provenientes de transferências e convênios com 
órgaos federais e estaduais, recursos esses imprevisíveis, porém, do mais alto 
significado para o desenvolvimento econômico e social do nosso Município. 
CONSIDERÁÇÕES FiNAIS 
Submeto, assim, o presente Projeto de Lei Orçamentária para o 
exercício financeiro de 1995 à esclarecida apreciação dessa Douta Casa Legislativa, 
na certeza de que o espírito público e a devotação às grandes causas do nosso 
Municipo que permeiam o trabalho de cada um de seus integrantes, respaldarão a 
aprovação desta relevante matéria para as aspirações da população boavistense. 
Na expectativa do pronunciamento de Vossas Excelências ao 
analisarem a Lei-de-Meios ora proposta, aproveito a oportunidade para renovar-lhes 
protestos da mais elevada consideração e do mais profundo respeito. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista,, em 09 de novembro 
de 1994. 
TERESA JUCA, - £~ 
Prefeita. 
Rua General Penha Brasil sJn - São Francisco - Palácio 9 de Julho 
Fone: (095) 224.5022 - Fax: (095) 224-8672 - CEP 69.305-130 - Boa Vista - Roraima 
PREFEITURA DE 
LbC lO EXED* 
,'* SESSÃO..Jii)J. 
Trabalhando com Amor 
PROJETO DE LEI N° 06, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1994. 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA 
DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA PARA 
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1995. 
LEI: 
Art. 1° - O Orçamento do Município de Boa Vista para o 
Exercício Financeiro de 1995, discriminado pelo anexos integrantes desta Lei, estima a 
Receita em R$ 39.940.476,00 (trinta e nove milhões, novecentos e quarenta mil, 
quatrocentos e setenta e seis reais) e fixa a Despesa em igual importância. 
Art. 2° - As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, 
contribuições e de outras receitas correntes e de capta1, inclusive transferências feitas 
pela União e pelo Estado de Roraima, previstas na legislação vigente, são estimadas 
com o seguinte desdobramento: 
L1QL(-L11/1) UVKLWiVitJ) x 1x3 I,UU 
RECEiTA TR1BUTÁPJA 9.508.000 
RECEITA PATRIMONIAL 43.000 
RECEITA INDUSTRIAL 9.000 
TRANSFERÊNCIÁS CORREWTES 13.162.660 
OUTRAS RECEITAS CORREWTES 335.000 
TOTAL ==> 23.057.660 
RECEITAS DE CAPITAL x R$ 1,00 
ALIENAÇÃO DE BENS 5,000 
TIMWSFERÊNCIÁS DE CAPITAL 16.877.816 
TOTAL ==> 16882.816 
TOTAL DÁ RECEITA 39.940.476 
Art.3° - A Despesa total, no mesmo valor da Receita total, é 
fixada. segundo a discriminação constante do anexo II, conforme o seguinte 
A u-I_,u A u ul O,1J.1.._4iu. 
Rua General Penha Brasil, sjn - São Francisco - Palácio 9 de Julho 
Fone: (095) 224-5022 - Fax: (095) 224-8672 - CEP 69.305-130 - Boa Vista - Roraima 
PREFEITURA DE 
Trabalhando com Amor 
1- POR FTJNÇÕES x R$ 1,00 
LEGISLATIVA —1. 498:000 
ADMINiSTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 6.826: 9Q& 6,p 3?-4 
AGRICULTURA 165.000 
DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA 72.000 
EDUCAÇÃO E CULTURA 11418.776 
ENERGIA E RECURSOS MINERAIS 40.000 
HABITAÇÃO E URBANISMO 11.596.000 
SÃ ÚDE E SANEAMENTO 2.498.000 
TRABALHO 200.000 
ASSISTÊNCiA EPREVIDÊWCL4 1.875.800 
TRANSPORTE 3,0.-000 
S OMÁ ==> 39,940.476 
II- POR CATEGORIAS ECONÔMiCAS x R$ 1,00 
DESPESAS CORRENTES 26306.246 
DESPESAS DE CAPITAL 13.634.230 
SOMA ==> 39.940.476 
111 - POR ÓRGÃOS x R$ 1,00 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 49&O00' . 
GO VERWADOR1Á MUNiCIPAL 211.900 
PROCURAJ)ORIÁ GERAL DO MUNICÍPIO 5.300 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEIAMENTO— 12.800) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMiNISTRA ÇÃO —5-695000 £ CW(i 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 783.500 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 11.418.776 - 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS URBANISMO 1-L-7?3000 là o33 QÇO 
CT'Ç'1Dj'7'ADTA A1TT7TTC'TDAT flL CÁTTrtE' AflDI)IV) ( 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
DESENVOL VIMENTO SOCIAL 1.349.000 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS 
PÚBLICOS E INTERiOR 4.695,200 
S O MÁ ==> 39.940.476 
Art. 40 
- Todas as receitas, vinculadas ou não, e de quaisquer fontes,serâo 
obrigatoriamente recolhidas à Secretaria Municipal de Finanças. 
- Rua General Penha Brasil, sj'n - São Francisco - Palácio 9 de Julho 
Fone: (095) 224.5022 - Fax: (095) 224-8672 - CEP 69.305-130 - Boa Vista - Roraima 
a 
PREFEITURA DE 
Trabalhando com Amor 
Art. 50 Fica o Poder Executivo autorizado a: 
1 - a adotar as medidas necessárias para ajustar o fluxo 
dos dispêndios ao dos ingressos; 
II - a realizar operações de crédito por antecipação da 
Receita, até o limite de 25 (vintee-cineo por cento) do total da Despesa fixada nesta 
Lei. 'jD% (dix.. 
MPI%Mi(>12 
III - 
Parágrafo Único - Não serão computadas para efeito do limite 
fixado neste artigo: 
as despesas relativas a pagamento de pessoal, 
encargos sociais, vale-transporte, Pasep, inativos e pensionistas. 
as despesas financiadas com recursos provenientes 
de convênios e transferências intergovernamentais. 
IV - Incluir, no orçamento do exercício, de forma 
automática, os recursos provenientes de transferências intergovernamentais e convêmos 
com órgãos federais e estaduais, bem como de operações de crédito internas. —7 
Art. 60 
- Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 
1995. 
Art. 70 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista, em 09 de 
novembro de 1994. 
J~z~ c,- fx~; TERESA'JUCA, 
Prefeita. 
- Rua General Penha Brasil, sJn - São Francisco - Palácio 9 de Julho 
Fone: (095) 224-5022 - Fax: (095) 224-8672 - CEP 69.305-130 - Boa Vista - Roraima 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
CMARA MUNICIPAL DE BOJ iI SíA 
i CmisSâ0 do F inanÇas e 
Orçam6C pa 
'a; 
EmiJ / 
q4.... 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
AREOER DO RELATOR 
DISPÕE SOBRE ESTBVIA A RECEITA E 
FIXA SPESA DO IVIIJNICÍPIO DE 
BOA VISTA PARA O EIERCÍCIO DE 
1995. 
PROCESSO N2 400/94 
IRALATOR: NÂTANAEL ALVES DO NASCIIENTO 
PARECER N2 010/94 
Senhora Pre sidente, 
1 - RELATiiRIO: 
A Pifeita Mnhicipal de Boa Vista, a Sr. Te 
reza Juce', apresenta o Projeto de Lei n2 06, de 11 de novembro de 
1995, que estima a Recé±ta e fixa a despeza do Município de Boa Vista 
para o exercício de 1995. 
II - VOTO DO RELATOR: 
Amparado no Art. 85 e seus pars'grafos da Lei 
Orgar1ica, combinado com c' art. 40 inciso II do Regimento Interno, sou 
de Parecer Favoravel, à aprovaço da Lei Orçainentria para o ano de 
1995. 
} O PARECER S. M. J. 
SALA DAS COMISSÕES-- Boa Vista-RR, em 12 de dezembro d$ JJ994. 
NATANARZS-DO ASCI1VIENTO 
/ 
21 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
A Comisso de Finanças e Orçamento, adota e recomen 
da o Parecer n2 010 de 12 de dezembro de 1994. 
SALA DAS COMISSÕES, Boa Vista—RR, em 12 de dezembro de 1994. 
- 
TO M.BJIAÇ A C. SILVA VENTURA 
Pre sid ente Se cre tria 
(C 
DEI.©UM 
Câmara Municipa' de Boa Vista 
COMISSÃO DE FÏNANÇAS E ORÇAMENTO 
A T A 
A o s doze dias do mês de dez. dc mil noveccn 
tos e noventa e quatro, às onze horas, em uma das dependências 
da Câmara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comissão de F:inan￾ças e Orçamento, sob a Presidência do Vereador NATANAEL ALVES DO 
NASCIMENTO, resente a Secretária, Vereadora MARIA DA CONCEIÇÃO' 
SILVA VENTURA e o Membro Vereador VINGTUM GOUVEIA PRAXEDES, para 
apreciar o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a) NA 
TANfiLL AWES DO NASC]VJIETO, dado o Projeto de Lei n2 006, de 11 
de novembro de 1994, que estima e fixa a despesa do Município. 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou a 
Sra.Secretár:ia que fizesse a leitura do Parecer, em seguida a 
mesma colocout em votação a matéria, tendo recebido Parecer 
FAVCRÁVEL. 
Iada mais havendo a tratar, o Sr. PrcSidcr.LLC deu por 
encerrada a reunião, da qual eu MARIA DA CONCEIÇÃO VENTURA, la - 
vrei a presente ATA, que depois de lida e achada conforme vai 
por mim e por todos assinada. 
"SALA DAS COMISSÕES, Boa Vista (RR), 12.de dezembro de 1994. 
NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO MARIA DA CONCEIÇÃO VENTURA 
Presidente: - Secretri.a: - 
VINCTUM GOUVEIA PEAXEDES 
\ 
Membro: -. 
1 
Estado de Roraima 
Câmara iCun1cipa1 de Boa Pjsta 
PROJETO DE LEI N2 06 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1.994 
GE M E N D A ( ) aditiva n.o 
) supressiva n.o 
) substitutiva n.o 
) separativa n.o 
) unitiva n.o 
destdbuitiva n.o 
(x) modificativa 
Propono que seda modificado o art. 32 nas fçes aixot 
especificadas: 
Legislativa- de 1.498,000,00 para 2.700.000,00 
Transporte- de 3.750.000 9 00 para 3.000.000,00 
Administraço e P1aneamento- de 6.826.900,00 para 6.374, 
JUSTIFICATIVA - A mudança ora apresentada, tem por oetivo proporcio 
nar condiçes para o bom fuiicionamento do Poder Legikativo, visto clue, 
dois anos anteriores, j podemos fazer a avaiaçao/dO valor em real 
ue possiilitar dar condiçes de trabalho ao veradores e funcion' 
1 • ÜA 1 / 
II 
ESTADO DE RORAIMA 
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro s. Fones: (095) 224.4161 e 224-7365. Boa Visza.RR 
Estado dc Roraima 
C€-2iiiara C4'Cuizícjija/ de .13oa q)ista 
FOLHA DE VOTAÇAO 
SESSiO DE DE 1994. 
ORDEM DO DIA: 
PROJETO DE LEI ................................. 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ( ) 
PROJETO DE RES0LUÇO ( ) 
REQUERIMENTO ............................. ( ) 
OUTROS 
VO':LAçÁc 
ALFONSO RODRIGUES DO VALE ISDI3 
i1RMCI3CO L.UL4I:EoN PORTEIJ PPR - . * 
FRUOIsco VIEI1 JJ?AIO 
IAIJo MoJi:cnA DA EILVA 
1 nai TELIIRJ'L 
HOMERO Dt CRUZ 
JADER LINHA:.Es PFL 
OS. N ALICE DE ANDRADE CONES PT13 
ML1 DA CON0E::çÃO SILVA VENTURA PTU 
Mil DE LOURDES PINHEIRO .PTi3 -* 
NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO PTD 
RAIMUNDA DARCI A. DE FREITAS PDT 
THAUMATURCO C. M. DO NASCIIENT0 PFL 
URZENI DA ROCHA FREITAS FILIIO P113 
.vcnida Ene Garccz, 1264 .crat...,0- .) - 
.Pvcnda Erie Grcez, 12G4 ., Centro -- Fones: (0) 2 -41G1 
Estado de Horaima 
C2,imra 0-Cu11jci1üi dc í13oa rDista .t?J. 02 
gr á - 
cont. 
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA PPR 
VERA LIJCIA ARAÚJO BEZERRA PTD 
VINCTUM GOJVEIA PRAXEDES PRP 
MARIA DE LOURDES PINHEIRO 
PRESIDENTE:-. 
URZENI DAIMITAS FILIIO 
12 ORE TÁRI O: - 
-- 
_9L P'IDTT 
_ 
Lstado de Rorirna 
Cuz ara 0Vti/lici/2at de oa 'Vista 
FOLHA DE VOTAÇÃO 
SESSÃO ORDINiRIA D E 19 DE DEZEIBRO i99. 
ORDEM DO DIA: 3m 19 di sso Votaço e ap ooPro de Lei 
nQ O, de 11 de novembro de 1994, de autoria do Poder Fxecutivo, o 
qua1 estima e receita e fixa a despesa do Município de Boa Vista 
ptra o exercício Financeiro de 199, 
PROJETO DE LEI ............................. (X ) 
PROJETO DE DECRETO LECISLATIVO ( ) 
PROJETO DE REsOLUç70 ( ) 
REQUERIMENTO 
............................. ( ) 
OUTROS 
V0TAÇ;O 
E 2 ! S 1 M 
ALFONSO ROi:RIGuES DO VALE PSDJ3 
111JLNCISCO TL..M.ARION PORTEIj FPR 
PI?ÀCISCO VLURA EJIPAIO PPR 
ciiooic 11o2:dllA DA EILT - 
LL;1IRI. 
1-IOMEiO DE ECU LA CRUZ iTC• PFL 
JADER LINI-JARES PFL 
03. M ALICE DE ANDRADH COMES PT13 
Mt1= DA coNcJ:rçÃo SILVA VENTURA PT13 
M DE LOURDS PINIIEIRO PTII 
NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO 
\ 
PTJ3 
RAIMUNDA DARCI A. DE FREITAS PDT 
THAUMATTJRCO C. N. DO NASCIMENTO PFL 
URZENI DA ROCHA FREITAS FILhO P1I3 
.venidi Erie GL'cc, 1264 Centro - Fenos: 095) 
Estado de 1orairna 
Cc2inara 14Cti,iíc/jn/ de Boa "Vista 
cont. 
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA FF1?. 
VERA LÚCIA ARAÚJO BEZERRA FTD 
VINGTUM GOUVEIA PRAXEDES PRP 
['1 02 
NARIA DE LOURDES PINHEIRO 
PRESIDENTE:- 
URZENI DA 
1 
TAS FILHO 
:0: - 
1 
AvcnidQ Ene Grccz, 1264 - Centro - Fij- (QC)'j' 4/Q 224-7' Vio - 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
DE II X9 069 DE 13. = DEZBRO DE 1994. 
ESTIMA A RECEITA E PIXA A DESPESA 
DO MtJNICPI0 DE BOA VISTA PARA 
O EXERO Íoio FINANCEIRO DE 1995. 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que 
a Cinara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Axt. 12 O Orçamento do Município de Boa Vista para 
o Exercício Financeiro de 1995, discrimido p&Lo anexos integrantes 
desta Lei, estima a Receita em R$ 39.940.476,00 (trinta e nove mi 
lhee, novecentos e quarenta mil, quatrocentos e setenta e seis r 
ais) e fixa a Despesa em igual importancia. 
Azb. 2 As receitas decorrentes da arreoadaço de 
tributos, contribuiçoes e de outras receitas correntes e de capital, 
inclusive transfernc1aa feitas pela Uniio e pelo Estado de Roraima, 
previstas na iegieiaçao vigente, so estimadas com o seguinte desdo 
bramento: 
RECEITAS CORRENTES x R 1900 
RECEITA TRIBUPÁRIA 9.508.000 
RECEITA PATRIMONIAL 43.000 
RECEITA flU1RIAL 9.000 
TRÀNSRN0IAS CORRENTES 13.162.660 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 335.000 
TOTAl 23.057.660 
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224.4161 e 224-7365 . Boa Vista-RR 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
RECEITA DE CAPITAL x R$ 19 00 
ALIENAÇXO DE BENS 5.000 
TRANSERNC IAS DE CAPITAL 16.877.816 
O á L 16.882.816 
TOTAL DE RECEITA 39.940.476 
Art. 32 - A Despesa total, no mesmo valor da Rece 
ta total, é fixada segmdo a disoriminaço constante do anexo II , 
o onfornie o seg,xlnte de sdobramento: 
1 - POR FUNÇõES x R$ 1,00 
IEGISL4TIVA 2.700.000 
A]mISTRAÇI0 E PLA.NEJAMENTO 6.374.900 
AGRICUI/JURA 165.000 
DESPESA NACIONAl E SEGURANÇA IIIBLICA 72.000 
E]XTCAÇXO E OUI1TJRA 11.418.476 
ENERGIA E RECURSOS MflERAIS 40.000 
HÂBITAÇXO E tTRBÃNISI0 11.596.000 
SATJDE E SANEAMENTO 2.48.000 
TRABAflIO 200.000 
ASSITÊNCIA E PREVIDNCIA 1.875.800 
TRANSPORTE 3.000.000 
S O IVI A 39.940.476 
II - POR CATEGORIAS ECONICAS x R5 19 00 
DESPESAS CORREI1TES 26.306.246 
IESPESAS DE CAPITAL 13.634.230 
5 O M A 39.940.476 
Avenida Ene Gercez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224.4161 e 224-7365 . Boa Vista.RR 
o 
ESTADO DE RORAIMA P1. 03 
Câmara Municipal de Boa Vista 
III - POR óRGXOS x R4CP 1,00 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 2.700.000 
GOVERNADORIA MUNICIPAL 211.900 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 5.300 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLA1\1EJJU\ffENTO 12. 800 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AflV1INISTRAÇO 5.243.000 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 783.500 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EnJCAÇXO 11,418.776 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS URJ3ANISO 11.023.000 -. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAuDE 2.498.000 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVflIENTO SOCIAL 1.349.000 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS 
PfJBLICOS E INTERIOR 4.695.200 
5 O M A 39.940.476 
.Art. 42 — Todac as receitas, vincLtladao ou nao, e de 
q-iaisquer fontes, serao obIigatoiaente recolhidas a Secretaria Muni 
cipal de Finanças. 
Art. 52 — Fica o Poder Executivo autorizado a: 
1 — adotar as medidas necessarias para ajustar 
fluxo dos dizpndios ao dos ingresos; 
II — a realizar operaçes de crédito por antecipa 
çao da Receita, até o limite de lO (dez por cento) 'do total da Des 
pesa fixada nesta Lei. 
III— SUPRIMID\o 
Par.graf o linico - No serão compatadas para efeito do 
limite fixado neste artigo 
- 1 
1 
,venIa,Ln6ircez, 1264 • Cwnro • Fonos:(O5)24.415l e224.Y5 . Rit,.;- Afl / 
F 
ESTADO DE RORAIMA P1. 04 
Câmara Municipal de Boa Vista 
as despesas relativas a pagamento de pessoal,en 
cargos sociais, vale-transporte, Pasep, inativo e pensionistas. 
as despesas financeiras com recursos provenien 
te e de eonv&nios e transferancias intergovernamentais. 
1V - incluir, no orçamento do exerocio, de forma 
automática, os recursos provenientes de transfernoias intergoverna￾mentais e convanios com 6rgos federais e estaduais, bem como de 
operaçes de crédito internas. 
Art. 62 - Esta Lei entrara em vigor a partir de 1Q de 
janeiro de 1995,. 
.Art. 72 - Revogam-se as disposiçaes em contrario. 
Gabinete da Prefeita Mimicipal de Boa Vista, em 2Ç de 
dezembro de 1994. 
TEREZA JtCL 
Prefeita:- 
Avenida Ene Gercez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224.4161 0224-7365 . Boa Vista-AR 
i.REI" 
r1f 
 URA. N'II.JN 1C IPAL IJE BOA \TISTA 
—, ,'r';•s':". 4. 
GAPdN'FJi F)A iRFFFTTA 
q . 
y 
OFICIO N 457194-GiU31N i3oa Vista (RR), 29 de dczemixu de 1994. 
Seuhora Predentn: 
12OS O ebLato de •en o1cio n 176/9DTL, &adu de 27-12-91. atvs 
do qi.:d V. Exa encn tinha o Proeto de Lei n 06, de 11 de novembro de 1 99,4 - Lei Orçaiuentria do 
Município de Boa \Jisbi pu'a o exercicio de 1995, aprovado cora emendas por esse i'»der LcidaLivo, para 
cr sarcioiiado, 
] endo havido alterações nos ckementos de despesa da Chnara Mimicinal, 
relorcadas COfli VCrbL de (ItniS unidades orçaixmuLâmis, accessitamus dc maiores dctaHes sobie as 
cm ii(idc; do Poder Eaccuivo para iodc:m:i a 1irar, cai toda ana extcnso, as 
irnpc-açõs da rc;lHds minçis o, nmA qne issn, piderinos. Caso n::o haja ocorrido ncnhwr;a 
c pianos d tr:ibaho de cada S• retaria, leal conio as tabelas d;ss dcpesas e O 
rs1ante Quadro de Uctalhainento da 1 )cspc.a -QI )i), ApreschidÁci pani o acli1prthluuenio d:i 
e:ccl!ço o 
famos. ctitino, de olveudo o Proeto de Lei n (, de 11 dc novembro dc 199 1. 
para que Vixa re •:enle a cli' os dctiI iuc1 dot\ ucY.O de q c iinfi. o nit 3, em virtude din 
1:inçue :vnda, a e!iio pelo 1 'iWtivo i'imicipal. 
Sa oçwrhnúdnde reiierI110 t cs i.ciïs r1esos de 't'iiia e e iiside aço. 
1 
.Ã 
i)E A'1'H1A 13OTUiUO O TVEIRA, 
iic1:ita ílfl1ei.3a1 C (1 .E;ere1eio. 
Ex.nia Senhora 
?vtARLA,. D! 1OU11)F PlN1R('. 
DI) kedeuta d:t crai !i :\:iai d Oa \s 
NESTA! 
NAI'ANAiIALVE D NASCIMENTO 
Pre5iidente da Cmaiirnicip.a1 
;ENHORA 
FÂTIMA BOTELHO OLIVEIEA 
\ LFEITA DO MUNICtPIO DE BOA VISTA EM EXERCÍCIO 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
OF. NQ 002/95-GABIN.PRES. BOA VISTA-RR 
04-01-95 
Senhora Prefeita: 
Acusamos o recebimento de seu ofício nO 
457/94GABIN, datado de 29-12-94, através do qual V,Exa. de 
volve o Proleto de Lei nQ 06, de 11 de novembro de 1994 - 
Lei Or;;amentiria do Município de Boa Vista, para o exercício 
de 1995, requerendo deste Poder maiores explicaç6es. 
Entendo Sra. Prefeita, que este Poder 
procedeu de conformidade com a Lei 4.320, Lei Orgânica do 
Município e Regimento Interno desta Casa. 
No que se refere aos detalhamentos do 
Anexo II, do que trata o Art. 3, esta Presidência salienta 
ter prestado as informaç6es conforme documento em anexo. 
Assim sendo, esta Presidência devolve 
o :ojeto de Lei, para que seja sancionado ou vetado de con 
forkidde com a Lei Orgânica do Municpio de Boa Vista. 
Na oportunidade reitor s nossos sin 
cerc jrotestos de estima e consideração. 
.4 vcn/c ez,1264-Cflro-Fons)95)2244L?4735OOViSWfl 
Estado de Roraima 
Câmara 7YC unici pai de .oa "Pista 
PROJETO DE 006/94 de li de Movembro, de 1994. 
1- Jcu 
EMENDA( ) aditiva n.o 
( ) supressiva n.o 
) substitutiva n.o 
( ) separetiva n.o 
) unitiva n.o 
destribuitiva n.o 
( )MODIFICÀTIVA NQ /94. 
Proponho a mo:difiço do inciso L do LrtL52 do Projeto de 
Lei nQ 006 de 11/11/94, que passara a tr a seguinte redaço: 
&rt..5'2. . • . • . . . 
1— À adotar, as medidas necsssriaa para ajustar Q) fluxo 
dos: dispendios ao dos: ingressos., medïante. Lei espedfica e eoÏocada 
aprovaço da Câmara Municipal de: Boa Vista, 
JUSTIFICATiVA: rendé-de a oportunizar a Cmra ivitinicipal' 
de avaliar as modificaça:es cireunatnciais propostas no orçamento pela,e 
xe:outivo e assim. cumprir com. os objetivos de: sua. exie•tncia. 
TkÂUMkTURG0 NÂ$ME!fl!0 
VEREADOR: - 
Estado dc Roraima 
Cái;iara 9iC1cpt de 93oa 7)/si a 
FOLHA DE VOTAC2O 
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 21 DE —_DEZEPLWRO 
ORDEM DO DIA: EM IINICA DIS0USSO, VOTÃÇJO E AOVÀÇ.O, A EMENDA IO 
DIFICAT IVA AO PROJETO DE LI AUTORIA DO PODER EXECUTIVO M[JNCI 
PAL O QUAL ESTDvIA A RECEITA E FIXAADESPE3A DOMUNIC ÍPIO DE BOA vis￾TA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1995. 
PROJETO DE LEI ............................ ( ) 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ......... .\?Ç, ( ) 
PROJETO DE RESOLUÇÃO ( ) 
REQUERIMENTO 
................ ( ) 
OUTROS EMENDA MODIFICATIVA ( x) 
eQt*7L 
EM IINICA VOTAÇÁO 
SÏM 
ALFONSO RODRIGUES DO VALE PSD13 
FRANCISCO FLAMAR:[oI PORTETj 
FJCISCO VIEIRA [ViPAIO P2Í 
CERÂLDO MOI[flA DA. ..L.L"TA 
IRA 
HOLIERO IE ::cLA ciz i:ETC ;PFL 
JADER LINHA:Es PFL 
Mt2 ALICE DE ANDRj\DE COMES PTIJ . 
M DA CCNCE:çAO SILVA VENTURA PTB 
N DE LOURDES PINHEIRO 
NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO PTB 
RAIMUNDA DARCI A. DEFREITAS PDT 
THAUNATURGO O. N. DO NASCIMENTO PFL 
URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO PTU 
1 
Á~Veni da tic Grccz, 12rx j l Centro 
Estado de Poraima 
C2iizara (-2C11111c11211 de 2oa "27ísia í'], 02 
- 
cont. 
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA PPR 
VERA LÜCIA ARAÚJO BEZERRA P TU 
VINCTUN COJVEIA PRAXEDES PRP 
MARIA DE LOURDES PINHEIRO URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO 
PRESIDENTE: — 19 SECRETÁRIO: 
o 
Avcntda Erie Gtrcez, 12G4 Centro 
Estado de Roraima 
Câmara clVCunicipal de Boa Pjsta 
PROJETO DE LEI N9 006/94 de II de Novembro. de 1994 
/ 
E ME NO A ( ) aditiva n.o 
) supressva n.o 
) substitutiva n.o 
) separativa n.o 
) unitiva n.o 
destrbuitiva n.o 
( )MoDIFIcAtvA N9 j94. 
Pro:pono que seja modificado o iriciso. 11 do Art.52 do Po 
jeto de Lei n9 006/94 de 11/II/4, Que; passará a ter a seguinte redaço: 
Ârt.52. . . 
II - a realizar ope'raçea de crdito por antecipaçao da 
Receita, at O: limite de iO% ('dez por oento do total da despeza fixada￾nes:ta Lei. 
JUSTII?IOÀTIVÀ: Â redução do percentual de 25 para 10% é o 
ideal para o peraç&e e de ante ci paço de Receita, no tadamente para o momen 
to que atravessamos de estabilidade econica. 
THÁTJIÜAIURGO NAS CIMEI'T TO 
Estado de Roraima 
Ct2itzcira 14 Cu,íicipot de 930a "))isIa 
FOLHA DE VOTAÇ.O 
ssso EXTRAORDIN.~RIA DE 21 DE DEZELRO 1994. 
ORDEM DO DIA: 
e arrovaçao a emenda 
modificativa a,Q Projeto de Lei n2 O, de autoria do Poder Executivo 
Municipal o Gual estima a receita e fixa a despesa do Município de 
Boa Vista para o exercício Financeiro de 1995. 
PROJETO DE LEI ................................. ( ) 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ( ) 
PROJETO DE REsDLuç7o ( ) 
REQUERIMENTO 
OUTROS ELNDA LIODIFICAT IVA 
EM IIN lOA VOTAÇ;7O 
N O M E S -- - - -. - - 3 1 54 
ALFONSO RODRIGUES DO VALE PSDB 
FRM5OICo P.CJAMAR:EON PORTEIA PPR 
FHA1JCICO °v:EIRA 21,1X1PAIO 
5 [A D,1 :31.LTA - .FL 
TEÏXEIRA 
IIO1\1EHO DEJCLA CRUZ iHTO PFI 
JADER LINHA:,Es PFL 
OS. N ALICE DE AND1DI COMES PT13 .) 
M DA CONcE.]:ço SILVA VENTURA PTB 
N DE LOURDES PINHEIRO -Tfl 
NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO PTB 
RAIMTJNDA DARCI A. DE FREITAS PDT 
THAUMATURCO O. M. DO NASCIMENTO PFL 
URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO PTH 
t.veaida Ene Carcez, 1264 - Ccnto -. i'O1í (09) :4:JS •-- . 
Estado de florairna 
C2iiiara 4Cuiiíciat de .13oa "Vista íi 02 
VALCIRA FiGUII1A DA SILVA PPR 
VERA LÚCIA ARAJO BEZEi:<kA PTB 
VINCT[JN COLJVEIA PRAXEDES PRP 
NARIA DE LOURDES PINHEIRO URZENI D,4O9FREITAS P'ILIiO 
PRESIDENTE:— &4Aá1TÁRIO:-. 
Pvrdda Ene Garcez, 1264 . Centro - Fones; (0) 7441,1 a 
Estado de Roraima 
Câmara Ovcunicipal de Boa Dista 
PROJETO DE LEI NQ 006/94. de 11 de: Návembiv, de 1994. 
EMENDA( )aditivan.o 
(x) supressiva n.o /94. 
) substitutiva n.o 
separativa n.o 
) unitiva n,o 
destrbuitiva n.o 
Proponho a supressão do ïnciso III do Ârt59 do Projeto de 
Lei nQ 006/94. de 11/11/94. 
TtJSTiiCÂTiVA: Justifioa-s;e tal medida como fõrma de: garan 
tir ao Lois1a:tivo o. acompanhamento mais eficaz; da exuço do orçamento 
iunielpa1. Assim., quando ee, fizer nece:esrio a suplementaço orçaxnerit - 
ria, o executivo encaminhará menaagem. a Câmara pro pondb oe cr.di to a; adi—. 
ci. anais. corre s;pondentes;. 
ÂUMATtJRGO: líASCUIléVT0, 
VERD0R:— 
Lstado de Roraima 
Ci'2inam cXtinícipal de .93oa "Vista 
r 
FOLHA DE VOTAÇÃO 
sissÃo EXTRAORDINÁRIA DE 21 DE DEZEfIII3RO 1994. 
ORDEM DO DIA: Em iínica discussao, Votaça3 e aprovaço,a emenda 
Aditiva, ao Proj. de Lei n2 06, de autoria do Executivo Liunicipal 
p cpi 10 
para o exercício Financeiro de 
PROJETO DE LEI ................................. ( ) 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ( ) 
PROJETO DE RESOLUÇÃO ( ) 
REQUERIMENTO 
OUTROS EDA SUPRESSIVÃ 
ÚNICA voTAçÃo 
SIM NA O 
ALF'ONSO RODf:IGUES DO VALE FsD13 
11RANCI000 Fi.U\ARION PORTEIA 
FRJCIQ VIEIRA iU'I-'AIO 
GERAL DO LOIRADA EILVA 
TEIIIIRA GE0EI PMDi3 
PIOLIERO DE iCLA CRIJ2 HETO PFL 
JADER LINHA:ES PFL 
Mill ALICE DE ANDRADE CONES PTI3 
M DA CONCEIÇÃO SILVA VENTURA PTJ3 
M2 DE LOURDLS PINHEIRO PTJ3 
NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO 
RAIMUNDA DARCI A. DE FREITAS PDT 
THAUMATURGO C. M. DO NASCIMLNT0 FEL 
URZENI DA ROCHA FRiITAS FILHO PTI3 
?VeflSa EOC Careci, 1264 Centro -- F)fl:;: (Q ??6I e 
Estado de Ioraima 
C'iiiiara (2C1IiiiCi/2a1 ac .23oa "Vista .C1. 02 
-- 
cont. 
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA PPR 
VERA LÚCIA ARAÚJO BEZERRA PTJ3 
VINGTUM COUVEIA PRAXEDES PRP 
MARIA DE LOURDES PINHEIRO URZENI DA RCC ITAC FILIlO 
PRESIDE..'JTE:— 12 SETÁRIO: - 
.' 
.hv(.,nidn Ene Garcez, 1204 Centro - Fonc: (OCa) 22411;1 
- 
- 4 
ESTADO DE RORAIMA 
-- Câmara Municipal de Boa Vista 
DE O DE FEVEREIRO DE 1995. 
EST]]VIA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
1VIUNICÏPIO DE BOA VISTA PARA O E)ER 
CIfOlO FINANCEIRO DE 1995. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, faz sa 
ber que a Câmara Municipal, aprovou e ele promulga nos termos do § 7 
do art. 66, da Constituiço Federal a seguinte 
LEI 
Art. l - O Orçamento do Município de Boa Vista para 
o Exercício Financeiro de 1995, discriminado pelos anexos integran 
tes desta Lei, estima a Receita em R$ 39.940.476,00 (trinta e nove mi 
lhes, novecentos e quarenta mil,. quatrocentos e setenta e seis reais) 
e fixa a Despesa em igual importancia. 
Art. 2 - As receitas decorrentes da arrecadaço de 
tributbs, contribuiç&es e de outras receitas correntes e de capital, 
inclusive transferncias feitas pela Uni.o e pelo Estado de Roraima, 
previstas na 1egislaçc vigente, so estimados com o seguinte desdobra 
mento: 
RECEITASCORRENTES .......................... .. xR$l,OO 
RECEITATRIBUTÁRIA ............................ 9.508.000 
RECEITAPATRINIONIAIJ ........................... 43.000 
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 - Boa Vista-RR 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
RECEITA. IN:1J STB.I.A.1............................... 
TRkNSRNCIAS CORRENTES ........................ 
OUTRASRECEITAS CORRENTES ....................... 
T O T A. L 
RCEIT.A.S DE CJPIT.A.]L ............................. 
ALIENAÇÃO DEBENS ............................... 
TRANSERNCIAS DE CAIPITAL ....................... 
T O T A 1 
TOTAL DE RECEITA 
9.000 
13.162.660 
335.000 
23.057.660 
x R$ 19 00 
5.000 
16.877.816 
16.882.816 
39.940.476 
Art. 32 - A Despesa total, no mesmo valor da Receita 
total, e fixada segundo a discriminaço constante do anexo II, con 
forme o seguinte desdobramento: 
1 - POR IBII.JNÇ ÕE s ................................ 
JG-IS1IATI\LA. .................................... 
A]JVIINISTRAÇÃOE PLANEJAMENTO ................... 
A G-RIC}LTTJiR..A .................................... 
DESPESA NACIONAL E SEGURANÇA PuBLICA ........... 
EDUCAÇÃO E CULTURA ............................. 
ENERGIA E RECURSOS MINERAIS .................... 
KABITAÇÃCEURB.ANISIVIO .......................... 
S..A.[.ÍDE E S.A.NEAMENTO ............................. 
TR..ABA.]i1}IO ....................................... 
x R$ 1,00 
2.700.000 
6.374.900 
165.000 
72.000 
11.418.000 
40.000 
11.596.000 
2.498.000 
200.000 
A venida Ene Garcez, 1264 - Centro e Fones: (095) 224.4167 e 224-7365 - Boa Vista-RI? 
ESTADO DE RORAIMA 
Câiiara Municipal de Boa Vista 
A3SISTÊNCIAEPREVIDINCIA ....................... 1.875.800 
TRANSPORTE ...........................................3.000.000 
$OMA ............................39.940.476 
II -.POR CATEGORIAS ECONÔMICAS .......................x R$ 19 00 
DESPESAS CORRENTES ...................................26.306.246 
DESPESA DE CAPITAL ................................... 13.634.230 
SOM A ............................39.940.476 
III - FOR ÓRGiOS .....................................x R$ 11 00 
CMkRA MUNICIPAL DEB0AVISTA ........................2.700.000 
GOVERNADORIA MUNICIPAL ............................... 211.900 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ...................... 5.300 
SECRETARIA MUNICIPAL DEPLMIEJAMENTO ................. 12.800 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AUVIINISTRAÇÃ0 ................ 5.243.000 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS ..................... 783.500 
SECRETARIA MUNICIPAL DEEUJCAÇ.O ..................... 11.418.776 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS URBANISVIO ............. 11.023.000 
SECRETARIA MUNICIPAL DESATIDE ........................ 2.498.000 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
DESE1'WOLVIMENTOSOCIAL ...............................1.349,000 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS 
PIÍBLICOSEINTERI0R .................................4.695.200 
5 O M A ..................................39.940.476 
Art. 42 - Todas as receitas, vinculadas ou no, 
e de quaiquer fontes, sero obrigatoriamente recolhidas à Secretaria 
.4 venida Ene Garcez, 1264 - Centro e Fones: (095) 224.4161 e 224-7365 - Boa Vista-I?R 
- 
e 
4 
( 
ESTADO DE RORAIMA Fi 04 
Câinara Municipal de Boa Vista 
Municipal de Finanças. 
Art. 52 - Fica o Poder Executivo autorizado 
1 - adotar as medidas necessárias para 
ajustar o fluxo dos dispndios ao dos ingressos. 
II - a realizar operaçes de créditos 
por antecipaço da Receita, até o limite de 10% ( dez por cento ) 
do total da Despesa fixada nesta Lei. 
III - 3 U P R 1 M 1 D O 
Pargraf o ilrico - No serão computados para 
efeito do limite fixado neste artigo: 
a) as despesas relativas a pagamento 
de pessoal, encargos sociais, vale-transportes, Pasep, inativo e 
pensionistas. 
1) as despesas financeiras com recur;-
sos proveniente de convncios e transferncias intergovernamentais. 
IV - incluir, no orçamento do exercício 
de forma automtica, os recursos provenientes de tranferncias in￾tergovernamentais e convnios com 6rgos federais e estaduais, bem 
como de operaçes de créditos internas. 
Art. 62 - Esta Lei entrará em vigor em 12 
de janeiro de 1995, revogadas as disposiçes em contra'rio. 
Gabinete do Presidente da Cmara Municipal 
de Boa Vista (RR), em 06 de fevereiro de 1995. 
Avenida EneGarcez, 1264 - Centro Fones: (095) 224.4161 e 224-7365 - Boa Vista~ 

11 
PREF...LTURA DE 
TRABAlHANDO CC AMC* 
1! 
LEI NQ 353, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1995. 
- 
- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÊDI 
TO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO VIGENTE, NOS LIMI 
TES QUE ESPECIFICA. 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que 
a Cámara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I : 
Art. 1Q. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal au 
torizada a decretar a abertura, no orçamento vigente, de Crédito Adi. 
cionais Suplemen.tares até o limite correspondente a 25% (vinte e cir 
co porcento) do total da despesa fixada na Lei 352, de 06 de feverei 
ro de 1995. 
Parágrafo Único. Não serão computadas para efeito do 
limite fixado neste artigo: 
As despesas relativas a pagamento do pessoal, cri 
cargos sociais, vale-transporte, PASEP, inativos e pensionistas; 
As despesas financiadas com recursos provenientes 
de convênios e transferncias intergovernamentais. 
Art. 2Q. Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu 
blicação, revogadas as disposiç6es em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 21 de 
fevereiro de 1995. 
LL4C L 
Teresa Jucá ex 
Prefeita de Boa Vista 
Rua General Penha Brasil, s/n • São Francisco. Palácio 9 de Julho. 
Fone: (095 ) 224-5022 • Fax: (095 ) 224- 8672 • CEP: 69.305130 • Boa Vista - 
PREFEITURA DE 
Á VÁ ^MA 
TRABAIJ-tANDO CcM AMOR 
LEI NQ 352, DE 18 DE JANEIRO DE 1995 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DES 
PESA DO MUNICÍPIO DE BOA VIS 
TA PARA O EXERCÍCIO FINANCEI 
RO DE 1995. 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a, 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I : 
Art. 10. O Orçamento do Município de Boa Vista para o 
Exercício Financeiro de 1995, discriminado pelos anexos integrantes 
desta Lei, estima a Receita em R$ 39.940.476,00 (trinta e nove mi 
lhões, novecentos e quarenta mil, quatrocentos e setenta e seis re 
ais) e fixa a Despesa em igual importância. 
Art. 29. As receitas decorrentes da arrecadação de tri 
butos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital 
inclusive transferncias feitas pela União e pelo Estado de Roraima, 
previstas na legislação vigente, são estimadas com o seguinte desdo 
brarnento: 
RECEITAS CORRENTES x R$ 1,00 
RECEITATRIBUTÂRIA .......................... 9.508.000 
RECEITAPATRIMONIAL ........................ 43.000 
RECEITAINDUSTRIAL ......................... 9.000 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES ................... 13.162.660 
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES ............ 335.000 
TOTAL .............................. 23.057.660 
RECEITAS DE CAPITAL x R$ 1,00 
ALIENAÇÃO DE BENS .......................... 5.000 
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL .................. 16.877.816 
Rua General Penha Brasil, s/n • São Francisco. Palácio 9 de Julho. 
Fone: (095 ) 224-5022 • Fax: (095 ) 224- 8672 • CEP: 69.305-130 • Boa Vista - RR 
P R E F T U R A DE 
k, TÁ 01 FÁLMÁ2 
TRABALHANDO CCM AMOR 
Fls.02 
TOTJSL .................................. 
TOTAL DE RECEITA....................... 39.940.476 
Art. 30• A Despesa total, no mesmo valor da Receita to 
tal, é fixada segundo a discriminação constante do anexo II, confor 
me o seguinte desdobramento: 
1 - POR FUNÇÕES X R$ 1,00 
LEGISLATISJA ............................. .VETADO 
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO............6.374.900 
ARICLT ............................. 165.000 
DESPESA NACIONAL E SEGURANÇA PÜBLICA 72.000 
EDUCAÇÃOE CULTURA......................11.418.476 
ENERGIA E RECURSOS MINERAIS ............. 40.000 
HABITAÇÃO E URBNAISMO ...................11.596.000 
SAÜDE E SANEAMENTO......................2.498.000 
TRABALHO................................ 200.000 
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA...............1.875.800 
TRANSPORTE ..............................3.000.000 
SO14.l\ ....................................39.940.476 
II - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS x R$ 1,00 
DESPESAS CORRENTES ......................26.306.246 
DESPESAS DE CAPITAL .....................13.634.230 
SOMJ½ ....................................39.940.476 
III - POR ÕRGÃOS x R$ 1,00 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA........... VETADO 
GOVERNADORIA MUNICIPAL.................. 211.900 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 5.300 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 12.800 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 5.243.000 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 783.500 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO........11.418.776 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 11.023.000 
1... 
Rua General Penha Brasil, s/n • São Francisco. Palácio 9 de Julho. 
Fone: (095 ) 224-5022 • Fax: (095 ) 224- 8672 • CEP: 69.305-130 • Boa Vista - RR 
PREF T U R A DE 19 h 
TRABAU-WO CcM AMOR 
1... Fls.03 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............2.498.000 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL ...................................1.349.000 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÜBLICOS 
E 1 NTE RI OP ...............................4.695.200 
5 OI"IA.....................................39.940.476 
Art. 40• Todas as receitas, vinculadas ou não, e de quais 
quer fontes, serão obrigatoriamente recolhidas à Secretaria Munici 
pai de Finanças. 
Art. 59 Fica o Poder Executivo autorizado a: 
1- adotar as medidas necessárias para ajustar o 
fluxo dos dispêndios ao dos ingressos; 
a realizar operaç6es de crédito por antecipa 
ção da Receita, até o limite de 10% (dez por cento) do total da Des 
pesa fixada nesta Lei. 
SUPRIMIDO 
Parágrafo Único - Não serão computadas para efeito do 
limite fixado neste artigo: 
as despesas relativas a pagamento de pessoal 
encargos sociais, vale-transporte, Pasep, inativos e pensionistas. 
as despesas financeiras com recursos provenien 
tes de convênios e transferências intergovernamentais. 
IV - incluir, no orçamento do exercício, de forma autorná 
tica, os recuros provenientes de transferências intergovernamen 
tais e convênios com órgãos federais e estaduais, bem como de opera 
ç8es de crédito internas. 
Art. 6Q. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1Q de ja 
neiro de 1995. 
Rua General Penha Brasil, s/n • São Francisco. Palácio 9 de Julho. 
Fone: (095 ) 224-5022 • Fax: (095 ) 224- 8672 • CEP: 69.305-130 • Boa Vista - RR 
PREF TURA DE 
Á 
TRABALHANDO COM AMOR 
1... Fls.04 
Art. 70• Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 18 
de janeiro de 1995. 
1c 
Teresa tjucá 
Prefeita de Boa Vista 
Rua General Penha Brasil, sln • São Francisco. Palácio 9 de Julho. 
Fone: (095 ) 224-5022 • Fax: (095 ) 224- 8672 • CEP: 69.305-130 • Boa Vista - RR 

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