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materia nº 2/1995

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 2 / 1995
Date 1995-02-08
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO VIGENTE, NOS LIMITES QUE ESPECIFICA.
native_id14048

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 25

PREFEI F U R A DE 
Ofício nQ 024/95-GABIN 
TRABAU-tANDO CM AMOR 
Boa Vista-RR, 10 de fe' 
Senhor Presidente, 
Cumprimentando-o, usando das atribuições legais 
do art. 62, XIX da Lei Orgânica do Município, solicito de Vossa,.1 Exce 
lência que convoque extraordinariamente seus pares para duas seções, a 
fim de que em caráter de Urgência, aprecie os Projetos de Leis nQS 01/ 
95 e 02/95 de iniciativa deste Executivo. 
Na oportunidade, reiterarno3 proI.Lou lc cOnD 
deração e apreço. 
Atenciosamente, 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
k O T () ( O L Q 
rii_Lt 
A Sua Excelência o Senhor E E E W O 3 
Natanael Alves do Nascimento 
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista 
Rua General Penha Brasil, s/n • São Francisco. Palácio 9 de Julho. 
Fone: (Ô95 ) 224-5022 • Fax: (095 ) 224- 8672 • CEP: 69.305- 130 • Boa Vista - RR 
r 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COUNICADO 
O Presidente da C.mara Municipal de Boa Vista, no uso 
das atribuiçes legais, conforme o Art. 32, inciso XIV, letra a do 
Regimento Interno O O M U N 1 O A aos Senhoros Vercadores que a 
Excelentosima Senhora Prefeita Municipal de Boa Vista, usando das 
atribuiçes legais do Art. 62 inciso XIX da Lei Orgânica do Municí 
pio de Bba Vista, O O N V O O A os senhores Vereadores para duas 
Sesses Extraordinárias, que será realizada no dia 17 do fevereiro 
de 1995, às 15:00 e 16:00 horas para apreciar os seguintes projetos: 
' PROJETO DE LEI N2001, DE 02 DJ JANE.HO D 1995 9 
Altera os Quadros 19II e III de que trata ao Art.36 da Lei. n2 295, 
de 08 de junho de 1993. 
* PR0JET0 DE LEI N2 002, DE 08 DE EE\TEREIRO DE 1995, 
que Autoriza a Abertura de Cre'ditos Adicionais Suplementares ao Or 
çamento vigente, nos limites qtie especifica, ambos de autoria do P0 
der Executivo. 
Boa Vista (RR), 13 Fe'. 95. 
L NASCIIVIENWO.- 
Avenida EneGarcez, 1264 - Cernro - Fones:cS)224-41C1e224-Y3ó5 - 808V' 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDI 
TO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO VIGENTE, NOS LIMI 
TES QUE ESPECIFICA. 
----_\ 
AA f4 1I 1 i/ - 
PREFI..L.TURA DE 
a 
34 
-- . - 
TRABAU-WOO C0% .AMR 
LEI NQ 353, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1995. 
IGO 
-200 
-200 
-201 
-20 
-20: 
-20 
-20 
-201 
-21 
-21 
-21 
-21 
-21 
-21 
-30 
-30 
-3c 
-30 
-3] 
-41 
-41 
-4 
-4' 
1- 4 
-4 
1'. 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que 
a Cãmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1Q. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal au 
torizada a decretar a abertura, no orçamento vigente, de Crédito Adi 
cionaiS Suplementares até o limite correspondente a 25% (vinte e 
cm 
co por cento) do total da despesa fixada na Lei 352, de 06 de fevere 
ro de 1995. 
parágrafo Único. Não serão computadaS para efeito do 
limite fixado neste artigo: 
As despesas relativas a pagamento de pessoal, en 
cargos sociais, vale_traflSP0te, PASEP, inativos e pensionistas; 
As despesas financiadas com recursos provenientes 
de convêfliOS e transferências intergovernamentais. 
Art. 2Q. 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu 
biicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 21 de 
fevereiro de 1995. 
JÇLtA TereSaOJ1Ca 
prefeita de Boa Vista 
Rua General Penha Brasil, sin • São Francisco. Palácio 9 de Julho. 
(flQ6 ' 9,24- 8672 • CEP: 69.305-130 Boa Vista - RR 
J. 
PREFEITURA MUNTCIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
MENSAGEM 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores; 
Encaminhamos à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores do Município de 
Boa Vista o anexo projeto de lei n° 02/95 de hoje datado, que objetiva autorizar o Poder Executivo a 
decretar aberturas de créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente, Lei n 352, de 06 de fevereiro 
de 1995, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do montante da despesa fixada no orçamento anual do 
Municipio. 
Desse percentual, pela sua própria natureza, se excluem as depesas destinadas ao 
pagamento de pessoal, obrigações patronais e demais encargos, incluindo-se vale-transporte e PASEP. 
A autorização que estamos propondo está prevista na Lei 4.320, de 17 de março de 
1964 como um remédio que agiliza a administração pública, desentulhando a burocracia, em beneficio do 
fim maior de atender á programação orçamentária. Quando os créditos orçamentãrios, fixados no 
orçamento anual, se tornam insuficientes para o cumprimento dos objetivos e atíngimento das metas 
propostas, o Executivo poderá, em havendo fonte de recursos para atender à despesa, decretar a abertura de 
crédito adicional suplementar com base nessa autorização de que trata o presente projeto e a obra ou o 
seivi.ço não sofirào solução de continuidade em sua execução. Ressalte-se aqui a necessidade de abertura 
de créditos para as contrapartidas de convênios com órgãos de outras esferas administrativas, que precisam 
de urgência para evitar perdas irreparáveis na politica de captação de recursos para o nosso 
desenvolvimento. 
Vale salientar que essa autorização tem sido concedida, tradicionalmente, em todos 
os orçamentos anuais do Municipio, pelo Poder Legislativo, não se tratando portanto de urna inovação ou 
de uma pretensão indevida da nossa parte, haja vista que nesta administração, os orçamentos de 1993 e 
1994 contaram com esse dispositivo autorizativo. 
Aguardando o breve pronunciamento dessa Augusta Casa a respeíto desta nossa 
proposta, servimo-nos da oportunidade para apresentar-lhes nossos respeítosos protestos e apreço e 
consideração. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista, em 08 de fevereiro de 1995. 
TERESWJUCÁ, 
Prefeita de Boa Vista. 
e 
4 
oc;L ççJ'0!, 
PREFEJ LURA MUNTCIPAL DE BOA ViS A 
t_• ''-• GABINETE DA PREFEITA 
yEt 
PROJETO DE LEI N°002 DE 08 DE FEVEREIRO DE 1995. 
AUTORIZA A DE C3REDITOS 
ADICIONAIS SLPLEMENTAR1S AO 
ORÇAMENTO VIGENTE, NOS LIMiTES 
QUE ESPECIFICA. 
A CÂMARA MUP'1CIFAL DE BOA VISTA aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. l - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a decretar a abertura, 
no orçamento vigente, de créditos adicionais suplementares até o limite correspondente a.I% (cinqtenta 
por cento) do total da despesa fixada na Lei 352, de 06 de fevereíro de 1995. 450/0 V/l t (- 
Parágrafo Único - NAo seriio computadas para efeito do limite fixado neste artigo: 
As despesas relativas a pagamento de pessoal, encargos sociais, vale￾transporte, PASEP, inativos e pensionistas, 
As despesas financiadas com recursos provenientes de convénios e 
transferências intenzovemamentais. 
Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaço, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista - RR, emOS de fevereiro de 1995. 
TER1SÀ. ucÁ, 
Prefcita de Boa Vista. 
o 
MorO ZJ&k'IUÔ (f4 
(((\A qç 
Pr' oa 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
C!M.FA MUtCPAL DE BOA VST 
j\ d uta da- 
(Nmapa )unicipa1 9e £da 9sa 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
PARECER DO RELATOR 
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA ABERTURA DE 
CRDITO ADICIONAL SfJPLE1VIENTAR AO 
ORÇAMENTO VIGENTE, NOS lIMITES QUE 
ESPECIFICA. 
PARECER N /95 
RELATOR MARIA DA CONCEIÇÃO VENTURA 
PROCESSO N /95 
Senhor Presidente, 
Avocada para emitir Parecer sobre o presen 
te Projeto de Lei n2 0 2/9 5, de 08 de fevereiro de 1995, o qual dis 
pe sobre a autorizaço para a aberiura de Crédito Adicional SuDle 
mentar ao Orçamento Vigente, nos limites que especifica, sou de 
Parecer Vaforvel, por ser legal e no fere o Regimento Interno des 
ta Casa Legislativa. 
o Parecer S.M.J. 
MARIA DAJ/CONCEIÇAO VENTURA CÀx-~~ 
ILAT ORA : - 
lesiaho e cRôraimi 
(Nmapa Jltunicip&,1 As :)9is1a 
Comissão de legislação, Justiça e Redação Final 
PARECER DA COMI SSÃO 
A C0MISSÃO DE JIIJSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, adota e reco 
monda o Parecer do Sr. Relator. 
"SALA DAS COMISSÕES" Boa Vista—RR, em 17 de ±'evereiro,jle 1995. 
MAR IA7'C ONCE TÇXO VENTURA SOUTO M. IBTO 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
MUMO'AL DE DO V3TA 
do Fi a ÇDS O 
\l: 
PREStL)EW1 E 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER DO RELATOR 
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA AIBERTURA DE 
CRDITOS kDICIONAIS S[JPIEMENTARES 
AO ORÇAMENTO VIG-ENTE, NOS LIMITES 
QUE ESPECIFICA. 
PROCESSO NQ 
RELATOR : Ver. JOAQUIM PINTO MAIOR NETO 
PARECER N /95 
Senhor Presidente, 
Avocado para emitir parecer sobre o preente 
Projeto de Lei n2 02/95, de 08 de fevereiro de 1995, o qual dispe 
sobre autorização para a abertura de Cre'dito Adicional Suplemen 
tar ao Orçamento Vigente, nos limites kue especifica, sou de Pare 
cer favorável, por ser legal e no ferir o Regimento Interno des 
ta Casa Legislativa. 
o Pare 
"SALA DAS COMISSÕES", Boa Vist evereiro de 1995. 
OR NETO 
41 ESVADO DE 202AUMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER DA COMISSÃO 
A COMISSÃO DE FINABÇAS E ORÇ.A]VIENTO, adota e recomenda 
o Parecer do Sr. Relator. 
"SALA DAS COMISSÕES", Boa Vista—RR em: 17 de fevereiro de 1995. 
JOAQUII DR NETO JA]!tINFARES 
Z:~ 
VALCIA FILGTJEIRA SILVA 
Estado de Roraima 
Cárnara CIVCuníci pai de í&a "Pista 
PROJETO DE lEI NQ 0029 DE 08 DE FEVEREIRO DE 1995. 
DISPÕE SOBRE: DÁ NOVA REDAÇÃO 
AO kRT. 12 DO PROJETO EM REFE 
RNCIA. 
$EMENDA( )editivan.o 
supressíva n.o 
) substitutiva n.o 
) separativa n.o 
) unitiva n.o 
destrbuitiva n.o 
) modificativa ( 1) 
Art. 12 - Fica a chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizada a decretar a abertara, no orçamento vigente, 
de créditos adicionais suplementares até o limite correspondente 
a 25 ( vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada na 
Lei 352, de 06 de fevereiro de 1995. 
Boa Vista-RR, 16 de fevereiro de 1995. 
G-ERALDO M DA SILVA 
V
r~I 
JtJSTIFICATIVA: A presente emenda visa dá uma maior flexibilidade ao 
Executivo Municipal, como tambem permite um melhor a—
companhamento por parte do poder Legislativo 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
FOLHA DE VOTAQX 
SESSí0EXTRA0RD1 JVA'RIA DE 17 DE' FEVEREIRO 1995 
ORDEM DO DIA: Em u'n.ica discussa'o, vota çao e tzprovaçao Emenda Modifica—
tiva ao Projeto de Lei n2 002/95, de autoria dos Vereadores 
PROJETO DE 1E1 .............................................. 
PROXETO DE DECRETO lEGISlATIVO.............................. 
PIWJ.TODE REO0MI ÇÃO........................................ ( )) 
REQUERIENTO..;. .; .......................................... ( ) 
OUTROS EMENDA MODIFICATIVA (x ) 
EM UNICA V0TAÇ0 
N O M E S SIM NAO 
ALFONO RODRIGUES DO VAIE 
AIS DEOK 
FRANCI$CO vI:IRA SiMPAIO 
GERAIDO M0RE:ERA DA SILVA 
HOIERO DE SOUZA CRUZ NETO 
HtJIERTO SANTOS DE CAMPOS 
JADER LIARES 
JOAQUIM PINTO SOUTO MAIOR NETO 
99. MARIA ALICE DE ANDRADE GOMES 
MARIA Dk CONCEIç.o SILVA VENTURA 
MARIA DE LOUR:DES PINKEflW 
NATANAEL ALVES DO NASCLVIENTO 
RA]IVIUND& DARC 1 A. . DE PRE ITAS 
THAUMATURGO C]SAR MOREIRA DO NA 
VALCA FIGUE:CRA DA SILVA 
VERA ILC IA ARI.Lf,Tri 111ÇR A 
PPR 
PFL 
PFL 
PFL 
PTB 
PTB 
PTB 
PTB 
TO PFL 
E PPR 
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te. - 
PRP 
.. .
. .TTII...J 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
FOLHA DE VOTAÇÃO 
SESSÃO EXTRA ORDIJ.VA'RIA DE 27 DE ' FEVEREIÉW 1995 
ORDEK DO DIA: Em u'nca,discussao, vota ço e aprova çao o PR0J.T0 DE L.i 
N2 002/95, que ALori.qa a abertura de cre'dito adzcionais suplementares 
ao orçamento vigente, nos limites que especifica, de autoria do Poder 
Exec ut i vo. 
PROJETO 1)E 1E1 .............................................. (x ) 
PROLTETO DE DECRETO lEGISLATIVO..............................( ,) 
PJWJETO DE RESO1LUÇÃO ........................................ ( )) 
REQUERflvIENTO.. ...,. .......................................... .( ) 
OUTROS_________________________________ 
EM IUVICA VOTAÇÃO 
NOMES SflVi NÃO 
ALFONSO RODRIGUES DO VAIE PSDE 
BRAZ ÂSZS EfflWK 
FRANCISCO ViIR.A SAMPAIO PPR 
GERALDO MOREIRA DA SILVA PFL 
HORO DE SOUZA CRUZ 1ETO PFL 
HtJIVERTO SANTOS DE CAMPOS PFL 
JADER LITARES 
JOAQUIM PINTC SOUTO MAIOR NETO 
MARIA ALICE DE ANDRADE GOMES PTB 
MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA VENTURA PTB 
MARIA DE LOUR:DES PINHEIRO PTB 
NATANAEL ALVES DO NASCLVIENTO PTB Presidente.- 
RAIMtJNDA DARC 1 A. . DE FREITAS PDT 
THAUMATURG.O OJ,SAR MOREIRA. DO NASCLENTO PFL 
VAICIR.A FIGUE.LRA. DA SILVA PPR 
/ 
VERA A1W.IJO BEZEIR 
ICIA 
TB 
17 VGT A 8D 
- 
PRP 
wv Gr - Ci1r fo,w,i: O! 72:4J(j7 G2$-2» "•: 
ESTADO DE RORAIMA P1. 02 
Câmara Municipa' de Boa Vista 
Ârt. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua pu.biicaço, revogadas as disposiçes em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista- RR, 
em 20 de fevereiro de 1995. 
PEREZA JUCÁ 
Prefeita:— 
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224.4161 e224-7365 - Boa Vista.RF? 
Estado de Roraima 
Câmara JVCunicipal de Boa Q)ista 
PROJETO DE LEI N.o 002 DE 08 DE pEVEREIRO, DE 199 5. 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRDITO ADI 
O IONAL StJPI&ENTAR AO ORÇANTO V 
GEIE, NOS L]IVIITES QUE ESPECIFICA. 
A CÂMARA MUNiCiPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu 
sanciono a seguinte 
LEI 
lrt. 19 - Fica a Chefa do Poder Executivo Mu 
nicipal au.torízado a decretar a abertura, no orçamento vigente, de 
créditos adicionais su.piementares até o limite correspondente a 25 
(vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada ria Lei 352, 
de 06 de fevereiro de 1995. 
Pargraf o Iínico - No serão computadas para 
efeito do limite fixado neste artigo: 
As despesas relativas a pagamento de pes 
soai, encargos sociais, vale-transporte, PASEP, inativos epensi 
nistas; 
As despesas financ±ãdas com recursos pro 
venientes do convnios e transferancias intergovernamentais. 
PREFEITURA DE 
0 01 EMÃO 
TRABAI1-LAt'DO COM AM 
LEI NQ 353, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1995. 
O ) 
o \ k2 
óe 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÊDI 
TO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO VIGENTE, NOS LIMI 
TES QUE ESPECIFICA. 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I : 
Art. 1°. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal au 
torízada a decretar a abertura, no orçamento vigente, de Crédito Adi 
cionais Suplementares até o limite correspondente a 25% (vinte e cm 
co por cento) do total da despesa fixada na Lei 352, de 06 de feverei 
ro de 1995. 
Parágrafo único. Não serão computadas para efeito do 
limite fixado neste artigo: 
As despesas relativas a pagamento de pessoal, en 
cargos sociais, vale-transporte, PASEP, inativos e pensionistas; 
As despesas financiadas com recursos provenientes 
de convênios e transferências intergovernamentais. 
Art. 29. Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu 
blicação, revogadas as disposiç6es em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 21 de 
fevereiro de 1995. 
it4c 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
Rua General Penha Brasil, s/n • São Francisco. Palácio 9 de Julho. 
Fone: (095 ) 224-5022 • Fax: (095 ) 224- 8672 • CEP: 69.305-130 • Boa Vista - RR 
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.1 1 1.1 
1t U:J -_=--.'- 
;i t-ci'o 19' 
16 de ao 1973. cno dspo:to na Lei 295 de 8 do junho de 
r! 1-a. para responder pelo expe￾Do dá ctm e Cct'otc de Material Permanente, da Se￾da A rço. napeilcdo do 6 do fevereiro a 7 do 
- .. L'. • 
da Psete Municipal do Boa Vista-RR, em 20 de lo￾vca'ode1t95. 
TcrosaJuc •. 
Preteita C.0 Boa Vista ' 
PREFEIT(JR/4 DE BOA flSTA 
GABINETE C.. ?1EFEITA 
DECRETO N° 3634 dà2O do fevereiro do 1955. 
A Piefeita Municipal do Boa Vista-PR, usando das atribuições 
iie contere o Ar!. 62, Inciso IV o X da Lei Orgãnica do Município do 
11 do jiho de 1992, combinado com o Ar!. 16, da Lei n° 219 de 16 do 
reieo do i990 resolve ' 11 
"Conceder 'ascenção fu;'onal de Auxiliar Administrativo, Códi-
- 'A-8D3, Letra 'E", pu'a Técnico em Contabilidade, Código NM-712, 
t......a "E", a partir de 6 de fevereiro do corrente ano, conforme Processo 
n° 0331 74'95, a Seiidoa abaixo relacanada:' 
Nome: Iriene do Carlos Cortôz: Viena ' 
Cargo Anterior: Auxiliar Administrativo, Código NA803, Letra 
. 
Cargo Atual: Técnico em Contabilidade, Código NM-712, Letra 
''E" 
1 • .......
., . . . ,.. .•., . . •• 
- -: 
Gabinete da Prefeita Municipal do Boa Vista-RR, em 20 de fe￾vereiro de 1995. 
Torea Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
4 
PTOS DO PODER. 
LEI N0 352, do 6 da fevereiro do 1995.' 
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faz saber que 
a Câmara Municipal, aprovou e ele promulga nos termos do § 70 doArt. 
66, da Constituiçâo Federal a sccuinte Lni: 
Ar!. 10 - O Orçamento do Município de Boa Boa Vista para o 
Ercíco Financeiro do 1995, discriminado pelos anexos integrantes 
desta Lei, esfima a Receita em R$ 39,940,476,00(trinta e nove milhões,: 
novcccntos a quarenta mil, quatrocentos o seis reais) lixa a Despesa 
cm juaJ Importância.' ' " - ..... . . 
Ar'.. 20 -As receitas decorrentes da arrocadaç.âo de tributos,. 
cor ilxições o de outras receitas corret.es e de capital, inclusivo trans-• 
feícfs festas pela União a polo Estado de Roraima, p.'tas na legis￾faç9 vgrc, so estimados como seguir.3 desdobra: as:,-' 
.' . 'x R$ 1 ,OrJ 
Receita Tributaria ............................ 2508.000 
Receita Patrimonial .,, .. . .................. 
Receita Industrial ' 1. •. '. .......... U003 
Translc-rênclas Correntes ......................S3.1 62.012 
Outras Receitas Correntes...... 335.00.) 
Total .. y. '. . '..' ........................O57 660 
Receita da Caplial -X lt 
.......................... 
Alienação do Bens .............................. 
5000 
Transforóncias do Capital ..................... 16.077.816 
lotal .................................... 
16.CU2.í 6 
Tc'l do RceIa .......................... YJ.47 
Ani. 30,- A Despesa total, na mc:;n'3 valor da Occcita total, 
xada segundo a discriminação conaon.0 da anexo fl, conforme o cc￾guinle desdobramento: 
Por funções ............................. R 
/ 00.000 Le'clativa .................................... 
Administração o Planejamento ................... 5374.000 
Agricultura................................. 10 000 
Despesa Nacional e, Segurança Pública ............... ..ouo 
Educação e Cultura ............. . . ............. 11.418.000 
Energia e ReCUrSOS Minerais ...................... 4) 000 
Habitação o Urbanismo .......................... 
Saúde o Snemaneto .......................... 2490.000 
Trabalho ................................... 
o0.00O 
Assistência e Previdência ...................... 1.075.300 
Transporte ................................ 3000.0 
Soma.................................. 3J.940•' 
li - Por Categorias Econômicas.................. x . 1 ,Ü 
Despesas Correntes .' . ............. 
Despesa do Capital .......................... 
Soma ................................... 20.040.4 /6 
III -Por Órgãos ............................. 1U3 
Câmara Municipal de Boa Vista ................... 700.000 
Governadorla Municipal ........................ 211 .000 
Procuradoria Geral do Município ..................... 5300 
Secretaria Municipal de Planejamento ............... ..12.uOO 
Secretaria Municipal de Administraç..o ..... . ........ 5.243.00C 
Secretaria Municipal de Finanças ......... ......... 
'f03.50() 
Secretaria Municipal de Educação . ............... 11,410.716 
Secretaria Municipal de Obras e Urba.iinio .......... ...023.00O 
Secretaria Municipal de Saúde .................... 
.103.000 
Secrr.larla Municipal do Dccc voMn,eatu Cc;cial ........ 1.340.000 
Secretaria Municipal do Serviços PúLcoc e Irlienior ...... 4605.200 
Soma.................................. 
Art. 40 - Todas as rcccitac, vcufa!as ou ec, e de qualqaur 
fontcc, serão obncjatoriamcnto ICCOElilda5 a S(3crutana Muncpai de E;- 
nanças. 
Art. 50 - Fica o Pudor Execiflivo atflrizado a: 
-. adotar as medidas necessfnas para ajuat2r o 1 uxo dos 
dispéndios ao dos ingressos. 
II - a realizar operações de créditos Por antecipação da Rr.cca, 
até o limito de 10% (dez por conto) Ls total da Despesa Oxada nesta Lc. 
- . III - Suprimiçio 
Parágralo IJnlco - Não ser0o computados para eteito do mite 
lixado neste artigo: 
as despesas relativas a pagamento do peccoal, encargos 
sociais, vaie-transportes, Pasep, inatvo e pensionistas, 
as despesas linancekac co; recursos prove ntcc 
convênios e transferéncias iurgove.ac;CatLs. 
IV - ncluir, no orçamcno co cxcc;co de torna autorra:aca, cc 
recursos provenientes de transÍerêncbs ntcrrjovcínzeícntsis e coe'iü￾nios com órgâos federais e estaduais, bem coulo de nperaçócs de crõd- 
- , tos internas." 
Ar!. 60 - Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro do 1095, 
- revogadas as disposições om contráro, 
• Gabinete da Presidente da C0maru Municip., oni 6 de levemiro 
de 1995. 
t'aanaul .!.feos ee ::asc!n.:.c Is 
ciUonto 
, • . , . iji ario Oficial do Municipio 
Criado pelo Decreto n 2171, de Boa Vista 
de 12 de abril de 1993 
- - Ano - LI sexta-feira, 31 de março de 1995 n° 234 
ATOS DO PODER EXECUTIVO 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
,LELN° 353. de 21 de fevereiro de 1995. 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada 
a decretar a abertura, no orçamento vigente, de Crédito Adicionais Su￾pleméntares até o limite correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) 
do total de despesa fixada na Lei 352, de 6 de fevereiro de 1995. 
Parágrafo Unico - Não serão computadas para efeito do limite 
fixado neste artigo: 
As despesas relativas a pagamento de pessoal, encargos 
sociais, vale-transporte, PASEP, inativos e pensionistas; 
As despesas financiadas com recursos provenientes de 
convênios e transferências intergovernamentais. 
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 21 de fe￾vereiro de 1995. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
- PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEiTA 
LEI N° 354, 21 de fevereiro de 1995. 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°-OsQuadrosl,Ilelllde que trataoartigo36da 
Lei n°295, de 8 de junho de 1993 passam a vigorar com a redação 
dos Quadros 1, II, III, anaxos, que fazem parte integrante e 
insepáravel da presente Lei. 
Parágrafo Unico - O Quadro ifi do Grupo de Natureza 
Especial compreendendo os subgrupos AA e AB, passam a vigorar 
com os seguintes valores R$ 2.1000,00 (dois mil e cem reais) e R$ 
1.050,00 (hum mil e cinquenta reais) respectivamente produzindo 
efeitos financeiros a partir de 10 de janeiro de 1995. 
Art. 20 Esta Lei entrarar em vigor no dia 10 de fevereiro 
de 1995, revogadas as disposições em contrário, especificamente a 
redação dos Quadros 1, Ileifi de que trataoartigo36da Lei n° 
295, deSdejunhode 1993. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista,(RR), em 21 de 
fevereiro de 1995. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
CA"GOS._ E.— 
 FUNÇÔFS==D!_. ÇQ11NÇ 
DESCRIçÃO QUANTIDADE CÓDIGO 
A - GRUPO DE NATUREZA ESPECIAl, 15 GNE-200 
SULIGRUPO AA 12 GNE-200 
- P1<(J(UI1ADOR GERA!, 1 GNE-20 1 
- kI iM1JO MONTO 1 I'AL 8 GNE-202 
- CHOVE DE GAIIINETI: DA PREFEI Til 1 GNE-203 
- ASSESSIR DE COMUDICAÇTIO SOCIAL 1 GNE-204 
- A!'DlTDII 0111:50 5 GNE-205 
SUBGIIUPO AlI 43 GNE-200 
- l'RDCIIIAL li 5 GNE-2 11 
-. ir 51:1011 :iI DI:iAt "Ar1I:N'I 27 GNE-2 12 
- ciii:FE DE GARINITI'!: DAVICI:-l'IlIiVEl:A 1 GNE-213 
- ChOVE DE DALI! NOTE DO l'I)0(1'IIAD IR 1 GNE-2 14 
- CIIl0'E DE GA!!lNh:TL: DO SECIILTMII 8 GNE-215 
- P505 100NTO DA c0PII. 1 GNE-2 16 
II - GRUPO DE DI Rliçlio SUPER! 011 84 GDS-300 
- ASSISSDP !íC1 II) 43 GDS-303 
I:1oH,A 20 GDS-307 
- )1R0'IOII III sAII:s 1 GDS-308 
- )r1:I'!:IIviSIlR 13E 05111.5 20 GDS-310 
C - GRUPO DE. III REÇYiO 1 NPERMI:D1ÁRIA 136 001-4 00 
- CI oIiOh:NÀDOII 9 GDI-4 01 
- CIhll! li: DIVITOSI) 89 GDI-402 
- CIDIFO DE 01:1111 DE sAlol: 9 GDI-403 
- vrCi:-DI 111:11)11 DE I:SCoIA 20 GDI-404 
- ADMI 11 STRADOI< REIGIONAL 6 GDI-40 5 
- CHEFE DA JUNTA Mí:DICA 1 GDI-406 
- SECI1ETÁI1IA DA CI)PIIL 1 GDI-407 
1... 
1... QUADRO 1 fi. 2 
DESCRIÇÃO QUANTIDADE CÓDIGO 
- SECRETARIO DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR 1 GDI-408 
D - GRUPO DE DIREÇÃO AUXILIAR 61 GDA-500 
- CHEFE DE POSTO DE SAÚDE 4 GDA-501 
- CHEFE DE SERVIÇO 13 GDA-502 
- ADMINISTRADOR DE MERCADO 6 GDA-503 
- SECRETÁRIA 18 GDA-504 
- SECRETÁRIA DE ESCOLA 20 GDA-505 
E - GRUPO DE APOIO ADMINISTRATIVO 43 GAA-600 
- REPRESENTANTE 12 GAA-601 
- ASSISTENTE 18 GAA-602 
- MOTORISTA DA PREFEITA 3 GAA-603 
- MOTORISTA DA VICE-PREFEITA 1 GAA-604 
- MOTORISTA DO PROCURADOR GERAL 1 GAA-605 
- MOTORISTA DE SECRETARIO 8 GAA-606 
DR lllAIL 
2 DE t©/À /l1A 31 de març3 de 1 
M~M~C~~ 1RABAI.00OP 
1... QUADRO II Fi. 2 
QUADRO DE CORRELAÇÃO DE REMUNERAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DENOMINAÇÃO QUANTIDADE CÓDIGO 
4 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE CÓDIGO 
- SECRETÁRIO 1 GNE-202 
1 - GABINETE DA PREFEITA - DIRETOR DE DEPARTAMENTO 3 GNE-212 
- CHEFE DE GABINETE DA PREFEiTA 1 GNE-203 - CHEFE DE GABINETE 1 GNE-215 
- ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 1 GNE-204 - ASSESSOR TÉCNICO 4 GDS-303 
- AUDITOR CHEFE 1 GNE-205 - CHEFE DE DIVISÃO 7 GDI-402 
- PRESIDENTE DA COPEL 1 GNE-216 - SECRETÁRIA 1 GDA-504 
- ASSESSOR TÉCNICO 8 GDS-303 - ASSISTENTE 1 GAA-602 
- DIRETOR DO FAPEN 1 GDS-308 - MOTORISTA DE SECRETÁRIO 1 GAA-606 
- CHEFE DE DIVISÃO 1 GDI-402 5 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
- SECRETÁRIA DA COPEL 1 GDI-407 - SECRETÁRIO 1 GNE-202 
- SECRETÁRIO DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR 1 GDI-408 - DIRETOR DE DEPARTAMENTO 3 GNE-212 
- SECRETÁRIA 3 GDA-504 - CHEFE DE GABINETE 1 GNE-215 
- ASSISTENTE 3 GAA-602 - ASSESSOR TÉCNICO 4 GDS-303 
- MOTORISTA DA i'REFEITA 3 GAA-603 - COORDENADOR 1 GDI-401 
2 - GABINETE DA VICE-PREFEITA - CHEFE DE DIVISÃO 9 GDI4 
- CHEFE DE GABINETE DA VICE-PREFEITA 1 GNE-213 - CHEFE DA JUNTA MÉDICA 1 GDI-4€ 
- CHEFE DE DIVISÃO 1 GDI-402 - SECRETÁRIA 1 GDA-504 
- SECRETÁRIA 1 GDA-504 - ASSISTENTE 1 GAA-602 
- ASSISTENTE 1 GAA-602 - MOTORISTA DE SECRETÁRIO 1 GAA-606 
- MOTORISTA DA VICE-PREFEITA 1 GAA-604 6 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
3 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - - SECRETÁRIO 1 GNE-202 
- PROCURADOR GERAL 1 GNE-201 - DIRETOR DE DEPARTAMENTO 4 GNE-212 
- PROCURADOR 5 GNE-211 - CHEFE DE GABINETE 1 GNE-215 
- CHEFE DE GABINETE DO PROCURADOR 1 GNE-31.4.: - ASSESSOR TÉCNICO 4 GDS-303 
- ASSESSOR TÉCNICO 3 GDS-3Oí' - COORDENADOR 1 GDI-401 
- CHEFE DE DIVISÃO 1 GDI-402 - CHEFE DE DIVISÃO 12 GDI-402 
- SECRETÁRIA 6 GDA-504 - 
- SECRETARIA 1 GDA-504 
- ASSISTENTE 6 GAA-602 - ASSISTENTE 1 GAA-602 
- MOTORISTA DO PROCURADOR GERAL 1 GAA-605 - MOTORISTA DE SECRETÁRIO 1 GAA-606 
1. 1. 
FH 
Rua (k'ncrai Penha Brasil, s/n • São Francisco. Palácio 9 de Julho. Rua General Penha Brasil. s/n • São Francisco. Palácio 9 de Julho. 
lone: ( 005 224-5022 • Fax: (095 ) 224- 8672 • CEP: 69.305-130 Boa Vista - RR Fone: 1 095 ) 224-5022 • Fax: ( 095 ) 224- 8672 • CEP: 69.305-130 • Boa Vista - RR 
Diário Oficial do Município 
de Boa Vista 
Criado pelo Decreto n° 2171 de 12 de abril de 1993 
Editado pela Assessoria de Imprensa da Fundação de 
Educação, Ciência e Cultura de Roraima (FECEC) 
Administração e Redação: 
Rua Araújo Filho, n° 703 - Centro 
Boa Vista - Roraima 
Telefone (095) 224-9455 
O material para publicação será recebido nos dias úteis até 
às 17 horas 
PODER EXECUTIVO 
Prefeita 
Teresa ,Jucá 
Vice - Pefeita 
Zara 4e Fátima Botelho de Oliveira 
Secretários Municipais 
Secretaria Municipal de Adininiatraçio 
Diva da Silva Briglia 
SecretarIo Municipal de Finanças 
Aécio Flávio Vieira Andrada 
Secretúria Municipal de Educaçio 
Delacir de Meio Lima 
Secretúrio Municipal de Saúde 
Hélio da Silva Roaário de Macedo 
Secretario Municipal de Obrei e Urbaniamo 
Clemente Sokolowicz 
Secretaria Municipal de Deaen,olyimenlo Social 
Maria de Lourdes Souto Maior Cavalcante 
Seeretdrio Munic. de Serv. Públicos • Interior 
Daniel Pedro Rios Peixoto 
Secretírio Municipal de Planejamento 
Arthur Machado Filho 
Procurador Geral do Munielpio 
Maryvaido Basaal de Freire 
Prealdente da EMHUR 
Jolo Batista de Meio Mêne 
Preuidente d* FECEC 
Lanamara de Pinho Rodriguea 
Aaseasor de Comunicaçio Social 
Sócratea Arantes 
(1 
[)© MUM3C1P30 
Ide março de 1995 L [©A J5T/ 
TkflRaU-(N.tK) COM AWP 
1... QUADRO TI Fi. 3 
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE CÓDIGO 
7 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
- SECRETÁRIO 1 GNE-202 
- DIRETOR DE DEPARTAMENTO 3 GNE-212 
- CHEFE DE GABINETE 1 GNE-215 
- ASSESSOR TÉCNICO 4 GDS-303 
- COORDENADOR 2 GDI-401 
- CHEFE DE DIVISÃO 12 GDI-402 
- CHEFE DE SERVIÇO 13 GDA-502 
- CHEFE DE CENTRO DE SAÚDE 9 GDI-403 
- CHEFE DE POSTO DE SAÚDE 4 GDA-501 
- SECRETÁRIA 1 GDA-504 
- ASSISTENTE 1 GAA-602 
- MOTORISTA DE SECRETÁRIO 1 GAA-606 
8 - SECRETARIA MtJFCIPAL DE EDUCAÇÃO 
- - SECRETÁRIO 1 GNE-202 
- DIRETOR DE DEPARTAMENTO 3 GNE-212 
- CHEFE DE GABINETE 1 GNE-215 
- ASSESSOR TÉCNICO 4 GDS-303 
- COORDENADOR 1 GDI-401 
- CHEFE DE DIVISÃO 11 GDI-402 
- DIRETOR DE ESCOLA 20 GDS-307 
- SUPENVISOR DE ESCOLA 20 GDS-310 
- VICE-DIRETOR DE ESCOLA 20 GDI-404 
- SECRETÁRIA 1 GDA-504 
- SECRETÁRIA DE ESCOLA 20 GDA-505 
- ASSISTENTE 1 GAA-602 
- MOTORISTA DE SECRETÁRIO 1 GAA-606 
9 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 
- SECRETÁRIO 1 GNE-202 
- DIRETOR DE DEPARTAMENTO 4 GNE-212 
1... 
Rua General Penha Brasil. s/n • São Francisco. Palácio 9 de Julho. 
se: ( ()5 224-5022 las: ( 095 ) 224- 8672 • CÍP: 69.305-130• Boa Vista - Rk 
9 M 
0 N I1MBAL -W.D) COM 
N^AA 
1... QUADRO II P1. 4 
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE CÓDIGO 
- CHEFE DE GABINETE 1 GNE-215 
- ASSESSOR TÉCNICO 4 GDS-3õ3 
- COORDENADOR 1 GDI-401 
- CHEFE DE DIVISÃO 15 GDI-402 
- SECRETÁRIA 1 GDA-504 
- ASSISTENTE 1 GAA-602 
- MOTORISTA DE SECRETÁRIO 1 GAA-606 
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
E INTERIOR 
- SECRETÁRIO 1 GNE-202 
- DIRETOR DE DEPARTAMENTO 4 GNE-212 
- CHEFE DE GABINETE 1 GNE-215 
- ASSESSOR TÉCNICO 4 GDS-303 
- COORDENADOR 2 GDI-401 
- CHEFE DE DIVISÃO 11 GDI-402 
- ADMINISTRADOR REGIONAL 6 GDT-405 
- ADMINISTRADOR DE MERCADO 6 GOA-SOl 
- REPRESENTANTE 12 GAA-601 
- SECRETÁRIA 1 GDA-504 
- ASSISTENTE 1 GAA-602 
- MOTORISTA DE SECRETÁRIO 1 GAA-606 
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
- SECRETÁRIO 1 GNE-202 
- DIRETOR DE DEPARTAMENTO 3 GNE-212 
- CHEFE DE GABINETE 1 GNE-215 
- ASSESSOR TÉCNICO 4 GDS-303 
- COORDENADOR 1 GDI-401 
- CHEFE DE DIVISÃO 9 (DI-402 
- SECRETÁRIA 1 GDA-504 
- ASSISTENTE 1 GAA-602 
- MOTORISTA DE SECRETÁRIO 1 GAA-606 
Rua General Penha Brasil, s/n • São Francisco. Palácio 9 de Julho. 
10ne: ( 095 ) 224-5022 • Fax: (095 ) 224- 8672 • CEP: 69.305-130 Boa Vista - RR 
Poder Legislativo 
Presidente: 
Natanael Alves do Nascimento 
Vicé-presidente: 
Alfonso Rodngues do Vale 
Primeiro Secretário: 
Vingtun Gouveia Praxedes 
Segundo Secretário: 
Geraldo Moreira da Silva 
Francisco Sampaio, Humberto Campos, Homem de 
Souza Cruz Neto, Braz Assis Benck, Jáder Linhares, Maria 
Alice B. de Andrade, Mana da Conceição Silva Ventura, 
Mana de Lourdes Pinheiro, Raimunda Darci A. de Freitas, 
Thaumaturgo César Moreira do Nascimento, Joaquim Pinto 
Souto Maior Neto, Valcira Figueira da Silva, Vera Lúcia 
Araújo Bezerra 
W1U~4 
QUADRO III 
DESCRIÇÃO CÓDIGO VALOR BASE 
FEVEREIRO/95 
A - GRUPO DE NATUREZA ESPECIAL GNE-200 
SUBGRUPQ AA R$ 2.100,00 
SUBGRUPO AB R$ 1.050,00 
B — GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR GDS-300 R$ 410,39 
C - GRUPO DE DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA GDI-400 R$ 340,85 
D - GRUPO DE DIREÇÃO AUXILIAR GDA-500 R$ 257,68 
E - GRUPO DE APOIO ADMINISTRATIVO GAA-600 R$ 180,36 
aiÃi© OnCRAL E© Muncímo 
31 de março de 1995 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO N°3646, de 22 de fevereiro de 1995. 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, no uso de suas atri￾buições legais, decreta: 
Art. 1° - Fica decretado ponto facuftativo nas repartições públi-. 
cas municipais, nos dias 27 e 28 (segunda-feira e terça-feira de carna￾val) e no dia 10 de março (quarta-feira de cinzas), até ao meio dia, retor￾nando o exeped lente normal a partir das 12 horas. 
Art. 20 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatu-. 
ra, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 22 de fe￾vereiro de 1995. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
1RABAL1—tANO CO4 AMcR 
COMISSAO PERMANENTE DE LICTAÇAO - COPEL 
Com fundamento nos termos do Art. 25 da Lei n° 8.666/93,. 
com base na certidão de exclusividade expedida pela Junta Comercial do 
Estado de Roraima, a favor da firma Astemac Comércio e Represen￾tação Ltda, como representante exclusiva de Copiadora e Duplicadora 
Gestetner/Nashua. Declaro inexigível a licitação para produtos de marca 
Gestetner/Nashua, pertencente a Prefeitura Municipal de Boa Vista. 
Boa Vista-RR, 20 de fevereiro de 1995. 
Márcia Barbosa Macôdo 
President'CPL 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
SECRETARIA MUNIC. DE SERV. PÚBLICOS E INTERIOR 
PORTARIA N° 3/95 - SEMSI, Boa Vista-RR, 20 de fevereiro 
de 1995. 
Art. 10 - Determinar que todos os veículos a disposição dos 
Departamentos, que não estiverem de serviço no final de semana, devem 
ser recolhidos ao Pátio da Guarda Municipal, às sexta-feiras, a partir da 
18:00 (dezoito) horas. 
Art. 20 - Esta Portaria entrará em vigor no ato de sua publi￾cação. 
Dê-se ciência, anote-se e publique-se. 
Gabinete do Secretário Municipal de Serviços Públicos e Inte￾rior, em 20 de fevereiro de 1995. 
Daniel Pedro Rios Peixoto 
Secretário Municipal da SEMSI 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
SECRETARIA MUNIC. DE SERV. PÚBLICOS E INTERIOR 
PORTARIA N° 4/95, Boa Vista-RR, 21 de fevereiro de 1995. 
O Secretário Municipal de Serviços Públicos e Interior, no uso 
de suas atribuições legais, resolve: 
Art. 10 - Designar os servidores Saulo Leite da Silva, Diretor, 
do Departamento da Guarda Municipal, Ana Cláudia Vieira da Silva,. 
Auxiliar Administrativo, como secretária, Ezequiel Ferreira da Silva, 
Chefe de Divisão de Vigilância e Policiamento, para sob a presidência do 
primeiro, comporem a Comissão de Sindicância, destinada a apurar a 
procedência do Memo n° 001 9/95/DAP, de 20.2.95, e no final apresen-. 
tar relatório e sugerir qual procedimento deverá ser tomada. 
Art. 20 - A Comissão terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para 
concluir o trabalho, a contar da data de sua publicação. 
Dê-se ciência, anote-se e publique-se. 
Gabinete do Secretário Municipal de Serviços Públicos e Inte￾rior. 
Daniele Pedro Rios Peixoto 
Secretário Municipal da SEMSI 
Em cumprimento ao disposto no Art. 26 da Lei n° 8.666/95 
21 de junho de 1993, ratifico o ato de inegibilidade de licitação, objeto 
do Processo n° 077 com ofício de origem da SEMAD. 
Boa Vista-RR, 20 de fevereiro de 1995. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
ATOS DO PODER 
LEGISLATIVO￾DECRETO LEGISLATIVO N°196, de 22 de fevereiro de 1995. 
A Câmara Municipal de Boa Vista, aprovou e eu promulgo o 
seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 10 - Fica atualizado para R$ 2.563,54 (dois mil, quinhen￾tos e sessenta e três reais e cinquenta e quatro centavos) mensais, os 
subsídios do Prefeito Municipal de Boa Vista. 
Art. 20 - A remuneração do Vice-Prefeito será atualizada nos 
mesmos índices do chefe do Executivo Municipal, observando o que, 
dispõe o Art. 20 do Decreto Legislativo n° 183, de 14 de outubro de 
1992. 
Art. 30 - As vantagens auferidas pelo Prefeito permanecem de 
conformidade com o Parágrafo Unico do Art. 10 do Decreto Legislativo 
n° 167, de 11 de fevereiro de 1990. 
Art. 40 - Os valores decorrentes deste Decreto Legislativo serão 
reajustados, uniformimente, a partir de 10 de fevereiro de 1995, nas 
mesmas datas e nos mesmos índices concedidos aos servidores públi￾cos do Município. 
Art. 50 - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de 
sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 10 de fevereiro 
de 1995. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, em 
21 de fevereiro de 1995. 
Natanael Alves do Nascimento 
Presidente 
7 

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