| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1995 |
| Date | 1995-02-08 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO VIGENTE, NOS LIMITES QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 14048 |
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PREFEI F U R A DE
Ofício nQ 024/95-GABIN
TRABAU-tANDO CM AMOR
Boa Vista-RR, 10 de fe'
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, usando das atribuições legais
do art. 62, XIX da Lei Orgânica do Município, solicito de Vossa,.1 Exce
lência que convoque extraordinariamente seus pares para duas seções, a
fim de que em caráter de Urgência, aprecie os Projetos de Leis nQS 01/
95 e 02/95 de iniciativa deste Executivo.
Na oportunidade, reiterarno3 proI.Lou lc cOnD
deração e apreço.
Atenciosamente,
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
k O T () ( O L Q
rii_Lt
A Sua Excelência o Senhor E E E W O 3
Natanael Alves do Nascimento
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista
Rua General Penha Brasil, s/n • São Francisco. Palácio 9 de Julho.
Fone: (Ô95 ) 224-5022 • Fax: (095 ) 224- 8672 • CEP: 69.305- 130 • Boa Vista - RR
r
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
COUNICADO
O Presidente da C.mara Municipal de Boa Vista, no uso
das atribuiçes legais, conforme o Art. 32, inciso XIV, letra a do
Regimento Interno O O M U N 1 O A aos Senhoros Vercadores que a
Excelentosima Senhora Prefeita Municipal de Boa Vista, usando das
atribuiçes legais do Art. 62 inciso XIX da Lei Orgânica do Municí
pio de Bba Vista, O O N V O O A os senhores Vereadores para duas
Sesses Extraordinárias, que será realizada no dia 17 do fevereiro
de 1995, às 15:00 e 16:00 horas para apreciar os seguintes projetos:
' PROJETO DE LEI N2001, DE 02 DJ JANE.HO D 1995 9
Altera os Quadros 19II e III de que trata ao Art.36 da Lei. n2 295,
de 08 de junho de 1993.
* PR0JET0 DE LEI N2 002, DE 08 DE EE\TEREIRO DE 1995,
que Autoriza a Abertura de Cre'ditos Adicionais Suplementares ao Or
çamento vigente, nos limites qtie especifica, ambos de autoria do P0
der Executivo.
Boa Vista (RR), 13 Fe'. 95.
L NASCIIVIENWO.-
Avenida EneGarcez, 1264 - Cernro - Fones:cS)224-41C1e224-Y3ó5 - 808V'
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDI
TO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO VIGENTE, NOS LIMI
TES QUE ESPECIFICA.
----_\
AA f4 1I 1 i/ -
PREFI..L.TURA DE
a
34
-- . -
TRABAU-WOO C0% .AMR
LEI NQ 353, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1995.
IGO
-200
-200
-201
-20
-20:
-20
-20
-201
-21
-21
-21
-21
-21
-21
-30
-30
-3c
-30
-3]
-41
-41
-4
-4'
1- 4
-4
1'.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que
a Cãmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1Q. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal au
torizada a decretar a abertura, no orçamento vigente, de Crédito Adi
cionaiS Suplementares até o limite correspondente a 25% (vinte e
cm
co por cento) do total da despesa fixada na Lei 352, de 06 de fevere
ro de 1995.
parágrafo Único. Não serão computadaS para efeito do
limite fixado neste artigo:
As despesas relativas a pagamento de pessoal, en
cargos sociais, vale_traflSP0te, PASEP, inativos e pensionistas;
As despesas financiadas com recursos provenientes
de convêfliOS e transferências intergovernamentais.
Art. 2Q.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
biicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 21 de
fevereiro de 1995.
JÇLtA TereSaOJ1Ca
prefeita de Boa Vista
Rua General Penha Brasil, sin • São Francisco. Palácio 9 de Julho.
(flQ6 ' 9,24- 8672 • CEP: 69.305-130 Boa Vista - RR
J.
PREFEITURA MUNTCIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores;
Encaminhamos à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores do Município de
Boa Vista o anexo projeto de lei n° 02/95 de hoje datado, que objetiva autorizar o Poder Executivo a
decretar aberturas de créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente, Lei n 352, de 06 de fevereiro
de 1995, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do montante da despesa fixada no orçamento anual do
Municipio.
Desse percentual, pela sua própria natureza, se excluem as depesas destinadas ao
pagamento de pessoal, obrigações patronais e demais encargos, incluindo-se vale-transporte e PASEP.
A autorização que estamos propondo está prevista na Lei 4.320, de 17 de março de
1964 como um remédio que agiliza a administração pública, desentulhando a burocracia, em beneficio do
fim maior de atender á programação orçamentária. Quando os créditos orçamentãrios, fixados no
orçamento anual, se tornam insuficientes para o cumprimento dos objetivos e atíngimento das metas
propostas, o Executivo poderá, em havendo fonte de recursos para atender à despesa, decretar a abertura de
crédito adicional suplementar com base nessa autorização de que trata o presente projeto e a obra ou o
seivi.ço não sofirào solução de continuidade em sua execução. Ressalte-se aqui a necessidade de abertura
de créditos para as contrapartidas de convênios com órgãos de outras esferas administrativas, que precisam
de urgência para evitar perdas irreparáveis na politica de captação de recursos para o nosso
desenvolvimento.
Vale salientar que essa autorização tem sido concedida, tradicionalmente, em todos
os orçamentos anuais do Municipio, pelo Poder Legislativo, não se tratando portanto de urna inovação ou
de uma pretensão indevida da nossa parte, haja vista que nesta administração, os orçamentos de 1993 e
1994 contaram com esse dispositivo autorizativo.
Aguardando o breve pronunciamento dessa Augusta Casa a respeíto desta nossa
proposta, servimo-nos da oportunidade para apresentar-lhes nossos respeítosos protestos e apreço e
consideração.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista, em 08 de fevereiro de 1995.
TERESWJUCÁ,
Prefeita de Boa Vista.
e
4
oc;L ççJ'0!,
PREFEJ LURA MUNTCIPAL DE BOA ViS A
t_• ''-• GABINETE DA PREFEITA
yEt
PROJETO DE LEI N°002 DE 08 DE FEVEREIRO DE 1995.
AUTORIZA A DE C3REDITOS
ADICIONAIS SLPLEMENTAR1S AO
ORÇAMENTO VIGENTE, NOS LIMiTES
QUE ESPECIFICA.
A CÂMARA MUP'1CIFAL DE BOA VISTA aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. l - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a decretar a abertura,
no orçamento vigente, de créditos adicionais suplementares até o limite correspondente a.I% (cinqtenta
por cento) do total da despesa fixada na Lei 352, de 06 de fevereíro de 1995. 450/0 V/l t (-
Parágrafo Único - NAo seriio computadas para efeito do limite fixado neste artigo:
As despesas relativas a pagamento de pessoal, encargos sociais, valetransporte, PASEP, inativos e pensionistas,
As despesas financiadas com recursos provenientes de convénios e
transferências intenzovemamentais.
Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaço, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista - RR, emOS de fevereiro de 1995.
TER1SÀ. ucÁ,
Prefcita de Boa Vista.
o
MorO ZJ&k'IUÔ (f4
(((\A qç
Pr' oa
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
C!M.FA MUtCPAL DE BOA VST
j\ d uta da-
(Nmapa )unicipa1 9e £da 9sa
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
PARECER DO RELATOR
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA ABERTURA DE
CRDITO ADICIONAL SfJPLE1VIENTAR AO
ORÇAMENTO VIGENTE, NOS lIMITES QUE
ESPECIFICA.
PARECER N /95
RELATOR MARIA DA CONCEIÇÃO VENTURA
PROCESSO N /95
Senhor Presidente,
Avocada para emitir Parecer sobre o presen
te Projeto de Lei n2 0 2/9 5, de 08 de fevereiro de 1995, o qual dis
pe sobre a autorizaço para a aberiura de Crédito Adicional SuDle
mentar ao Orçamento Vigente, nos limites que especifica, sou de
Parecer Vaforvel, por ser legal e no fere o Regimento Interno des
ta Casa Legislativa.
o Parecer S.M.J.
MARIA DAJ/CONCEIÇAO VENTURA CÀx-~~
ILAT ORA : -
lesiaho e cRôraimi
(Nmapa Jltunicip&,1 As :)9is1a
Comissão de legislação, Justiça e Redação Final
PARECER DA COMI SSÃO
A C0MISSÃO DE JIIJSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, adota e reco
monda o Parecer do Sr. Relator.
"SALA DAS COMISSÕES" Boa Vista—RR, em 17 de ±'evereiro,jle 1995.
MAR IA7'C ONCE TÇXO VENTURA SOUTO M. IBTO
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
MUMO'AL DE DO V3TA
do Fi a ÇDS O
\l:
PREStL)EW1 E
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER DO RELATOR
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA AIBERTURA DE
CRDITOS kDICIONAIS S[JPIEMENTARES
AO ORÇAMENTO VIG-ENTE, NOS LIMITES
QUE ESPECIFICA.
PROCESSO NQ
RELATOR : Ver. JOAQUIM PINTO MAIOR NETO
PARECER N /95
Senhor Presidente,
Avocado para emitir parecer sobre o preente
Projeto de Lei n2 02/95, de 08 de fevereiro de 1995, o qual dispe
sobre autorização para a abertura de Cre'dito Adicional Suplemen
tar ao Orçamento Vigente, nos limites kue especifica, sou de Pare
cer favorável, por ser legal e no ferir o Regimento Interno des
ta Casa Legislativa.
o Pare
"SALA DAS COMISSÕES", Boa Vist evereiro de 1995.
OR NETO
41 ESVADO DE 202AUMA
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER DA COMISSÃO
A COMISSÃO DE FINABÇAS E ORÇ.A]VIENTO, adota e recomenda
o Parecer do Sr. Relator.
"SALA DAS COMISSÕES", Boa Vista—RR em: 17 de fevereiro de 1995.
JOAQUII DR NETO JA]!tINFARES
Z:~
VALCIA FILGTJEIRA SILVA
Estado de Roraima
Cárnara CIVCuníci pai de í&a "Pista
PROJETO DE lEI NQ 0029 DE 08 DE FEVEREIRO DE 1995.
DISPÕE SOBRE: DÁ NOVA REDAÇÃO
AO kRT. 12 DO PROJETO EM REFE
RNCIA.
$EMENDA( )editivan.o
supressíva n.o
) substitutiva n.o
) separativa n.o
) unitiva n.o
destrbuitiva n.o
) modificativa ( 1)
Art. 12 - Fica a chefe do Poder Executivo
Municipal autorizada a decretar a abertara, no orçamento vigente,
de créditos adicionais suplementares até o limite correspondente
a 25 ( vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada na
Lei 352, de 06 de fevereiro de 1995.
Boa Vista-RR, 16 de fevereiro de 1995.
G-ERALDO M DA SILVA
V
r~I
JtJSTIFICATIVA: A presente emenda visa dá uma maior flexibilidade ao
Executivo Municipal, como tambem permite um melhor a—
companhamento por parte do poder Legislativo
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
FOLHA DE VOTAQX
SESSí0EXTRA0RD1 JVA'RIA DE 17 DE' FEVEREIRO 1995
ORDEM DO DIA: Em u'n.ica discussa'o, vota çao e tzprovaçao Emenda Modifica—
tiva ao Projeto de Lei n2 002/95, de autoria dos Vereadores
PROJETO DE 1E1 ..............................................
PROXETO DE DECRETO lEGISlATIVO..............................
PIWJ.TODE REO0MI ÇÃO........................................ ( ))
REQUERIENTO..;. .; .......................................... ( )
OUTROS EMENDA MODIFICATIVA (x )
EM UNICA V0TAÇ0
N O M E S SIM NAO
ALFONO RODRIGUES DO VAIE
AIS DEOK
FRANCI$CO vI:IRA SiMPAIO
GERAIDO M0RE:ERA DA SILVA
HOIERO DE SOUZA CRUZ NETO
HtJIERTO SANTOS DE CAMPOS
JADER LIARES
JOAQUIM PINTO SOUTO MAIOR NETO
99. MARIA ALICE DE ANDRADE GOMES
MARIA Dk CONCEIç.o SILVA VENTURA
MARIA DE LOUR:DES PINKEflW
NATANAEL ALVES DO NASCLVIENTO
RA]IVIUND& DARC 1 A. . DE PRE ITAS
THAUMATURGO C]SAR MOREIRA DO NA
VALCA FIGUE:CRA DA SILVA
VERA ILC IA ARI.Lf,Tri 111ÇR A
PPR
PFL
PFL
PFL
PTB
PTB
PTB
PTB
TO PFL
E PPR
~fE
te. -
PRP
.. .
. .TTII...J
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
FOLHA DE VOTAÇÃO
SESSÃO EXTRA ORDIJ.VA'RIA DE 27 DE ' FEVEREIÉW 1995
ORDEK DO DIA: Em u'nca,discussao, vota ço e aprova çao o PR0J.T0 DE L.i
N2 002/95, que ALori.qa a abertura de cre'dito adzcionais suplementares
ao orçamento vigente, nos limites que especifica, de autoria do Poder
Exec ut i vo.
PROJETO 1)E 1E1 .............................................. (x )
PROLTETO DE DECRETO lEGISLATIVO..............................( ,)
PJWJETO DE RESO1LUÇÃO ........................................ ( ))
REQUERflvIENTO.. ...,. .......................................... .( )
OUTROS_________________________________
EM IUVICA VOTAÇÃO
NOMES SflVi NÃO
ALFONSO RODRIGUES DO VAIE PSDE
BRAZ ÂSZS EfflWK
FRANCISCO ViIR.A SAMPAIO PPR
GERALDO MOREIRA DA SILVA PFL
HORO DE SOUZA CRUZ 1ETO PFL
HtJIVERTO SANTOS DE CAMPOS PFL
JADER LITARES
JOAQUIM PINTC SOUTO MAIOR NETO
MARIA ALICE DE ANDRADE GOMES PTB
MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA VENTURA PTB
MARIA DE LOUR:DES PINHEIRO PTB
NATANAEL ALVES DO NASCLVIENTO PTB Presidente.-
RAIMtJNDA DARC 1 A. . DE FREITAS PDT
THAUMATURG.O OJ,SAR MOREIRA. DO NASCLENTO PFL
VAICIR.A FIGUE.LRA. DA SILVA PPR
/
VERA A1W.IJO BEZEIR
ICIA
TB
17 VGT A 8D
-
PRP
wv Gr - Ci1r fo,w,i: O! 72:4J(j7 G2$-2» "•:
ESTADO DE RORAIMA P1. 02
Câmara Municipa' de Boa Vista
Ârt. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua pu.biicaço, revogadas as disposiçes em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista- RR,
em 20 de fevereiro de 1995.
PEREZA JUCÁ
Prefeita:—
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224.4161 e224-7365 - Boa Vista.RF?
Estado de Roraima
Câmara JVCunicipal de Boa Q)ista
PROJETO DE LEI N.o 002 DE 08 DE pEVEREIRO, DE 199 5.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRDITO ADI
O IONAL StJPI&ENTAR AO ORÇANTO V
GEIE, NOS L]IVIITES QUE ESPECIFICA.
A CÂMARA MUNiCiPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI
lrt. 19 - Fica a Chefa do Poder Executivo Mu
nicipal au.torízado a decretar a abertura, no orçamento vigente, de
créditos adicionais su.piementares até o limite correspondente a 25
(vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada ria Lei 352,
de 06 de fevereiro de 1995.
Pargraf o Iínico - No serão computadas para
efeito do limite fixado neste artigo:
As despesas relativas a pagamento de pes
soai, encargos sociais, vale-transporte, PASEP, inativos epensi
nistas;
As despesas financ±ãdas com recursos pro
venientes do convnios e transferancias intergovernamentais.
PREFEITURA DE
0 01 EMÃO
TRABAI1-LAt'DO COM AM
LEI NQ 353, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1995.
O )
o \ k2
óe
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÊDI
TO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO VIGENTE, NOS LIMI
TES QUE ESPECIFICA.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I :
Art. 1°. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal au
torízada a decretar a abertura, no orçamento vigente, de Crédito Adi
cionais Suplementares até o limite correspondente a 25% (vinte e cm
co por cento) do total da despesa fixada na Lei 352, de 06 de feverei
ro de 1995.
Parágrafo único. Não serão computadas para efeito do
limite fixado neste artigo:
As despesas relativas a pagamento de pessoal, en
cargos sociais, vale-transporte, PASEP, inativos e pensionistas;
As despesas financiadas com recursos provenientes
de convênios e transferências intergovernamentais.
Art. 29. Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposiç6es em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 21 de
fevereiro de 1995.
it4c
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
Rua General Penha Brasil, s/n • São Francisco. Palácio 9 de Julho.
Fone: (095 ) 224-5022 • Fax: (095 ) 224- 8672 • CEP: 69.305-130 • Boa Vista - RR
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.1 1 1.1
1t U:J -_=--.'-
;i t-ci'o 19'
16 de ao 1973. cno dspo:to na Lei 295 de 8 do junho de
r! 1-a. para responder pelo expeDo dá ctm e Cct'otc de Material Permanente, da Seda A rço. napeilcdo do 6 do fevereiro a 7 do
- .. L'. •
da Psete Municipal do Boa Vista-RR, em 20 de lovca'ode1t95.
TcrosaJuc •.
Preteita C.0 Boa Vista '
PREFEIT(JR/4 DE BOA flSTA
GABINETE C.. ?1EFEITA
DECRETO N° 3634 dà2O do fevereiro do 1955.
A Piefeita Municipal do Boa Vista-PR, usando das atribuições
iie contere o Ar!. 62, Inciso IV o X da Lei Orgãnica do Município do
11 do jiho de 1992, combinado com o Ar!. 16, da Lei n° 219 de 16 do
reieo do i990 resolve ' 11
"Conceder 'ascenção fu;'onal de Auxiliar Administrativo, Códi-
- 'A-8D3, Letra 'E", pu'a Técnico em Contabilidade, Código NM-712,
t......a "E", a partir de 6 de fevereiro do corrente ano, conforme Processo
n° 0331 74'95, a Seiidoa abaixo relacanada:'
Nome: Iriene do Carlos Cortôz: Viena '
Cargo Anterior: Auxiliar Administrativo, Código NA803, Letra
.
Cargo Atual: Técnico em Contabilidade, Código NM-712, Letra
''E"
1 • .......
., . . . ,.. .•., . . ••
- -:
Gabinete da Prefeita Municipal do Boa Vista-RR, em 20 de fevereiro de 1995.
Torea Jucá
Prefeita de Boa Vista
4
PTOS DO PODER.
LEI N0 352, do 6 da fevereiro do 1995.'
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faz saber que
a Câmara Municipal, aprovou e ele promulga nos termos do § 70 doArt.
66, da Constituiçâo Federal a sccuinte Lni:
Ar!. 10 - O Orçamento do Município de Boa Boa Vista para o
Ercíco Financeiro do 1995, discriminado pelos anexos integrantes
desta Lei, esfima a Receita em R$ 39,940,476,00(trinta e nove milhões,:
novcccntos a quarenta mil, quatrocentos o seis reais) lixa a Despesa
cm juaJ Importância.' ' " - ..... . .
Ar'.. 20 -As receitas decorrentes da arrocadaç.âo de tributos,.
cor ilxições o de outras receitas corret.es e de capital, inclusivo trans-•
feícfs festas pela União a polo Estado de Roraima, p.'tas na legisfaç9 vgrc, so estimados como seguir.3 desdobra: as:,-'
.' . 'x R$ 1 ,OrJ
Receita Tributaria ............................ 2508.000
Receita Patrimonial .,, .. . ..................
Receita Industrial ' 1. •. '. .......... U003
Translc-rênclas Correntes ......................S3.1 62.012
Outras Receitas Correntes...... 335.00.)
Total .. y. '. . '..' ........................O57 660
Receita da Caplial -X lt
..........................
Alienação do Bens ..............................
5000
Transforóncias do Capital ..................... 16.077.816
lotal ....................................
16.CU2.í 6
Tc'l do RceIa .......................... YJ.47
Ani. 30,- A Despesa total, na mc:;n'3 valor da Occcita total,
xada segundo a discriminação conaon.0 da anexo fl, conforme o ccguinle desdobramento:
Por funções ............................. R
/ 00.000 Le'clativa ....................................
Administração o Planejamento ................... 5374.000
Agricultura................................. 10 000
Despesa Nacional e, Segurança Pública ............... ..ouo
Educação e Cultura ............. . . ............. 11.418.000
Energia e ReCUrSOS Minerais ...................... 4) 000
Habitação o Urbanismo ..........................
Saúde o Snemaneto .......................... 2490.000
Trabalho ...................................
o0.00O
Assistência e Previdência ...................... 1.075.300
Transporte ................................ 3000.0
Soma.................................. 3J.940•'
li - Por Categorias Econômicas.................. x . 1 ,Ü
Despesas Correntes .' . .............
Despesa do Capital ..........................
Soma ................................... 20.040.4 /6
III -Por Órgãos ............................. 1U3
Câmara Municipal de Boa Vista ................... 700.000
Governadorla Municipal ........................ 211 .000
Procuradoria Geral do Município ..................... 5300
Secretaria Municipal de Planejamento ............... ..12.uOO
Secretaria Municipal de Administraç..o ..... . ........ 5.243.00C
Secretaria Municipal de Finanças ......... .........
'f03.50()
Secretaria Municipal de Educação . ............... 11,410.716
Secretaria Municipal de Obras e Urba.iinio .......... ...023.00O
Secretaria Municipal de Saúde ....................
.103.000
Secrr.larla Municipal do Dccc voMn,eatu Cc;cial ........ 1.340.000
Secretaria Municipal do Serviços PúLcoc e Irlienior ...... 4605.200
Soma..................................
Art. 40 - Todas as rcccitac, vcufa!as ou ec, e de qualqaur
fontcc, serão obncjatoriamcnto ICCOElilda5 a S(3crutana Muncpai de E;-
nanças.
Art. 50 - Fica o Pudor Execiflivo atflrizado a:
-. adotar as medidas necessfnas para ajuat2r o 1 uxo dos
dispéndios ao dos ingressos.
II - a realizar operações de créditos Por antecipação da Rr.cca,
até o limito de 10% (dez por conto) Ls total da Despesa Oxada nesta Lc.
- . III - Suprimiçio
Parágralo IJnlco - Não ser0o computados para eteito do mite
lixado neste artigo:
as despesas relativas a pagamento do peccoal, encargos
sociais, vaie-transportes, Pasep, inatvo e pensionistas,
as despesas linancekac co; recursos prove ntcc
convênios e transferéncias iurgove.ac;CatLs.
IV - ncluir, no orçamcno co cxcc;co de torna autorra:aca, cc
recursos provenientes de transÍerêncbs ntcrrjovcínzeícntsis e coe'iünios com órgâos federais e estaduais, bem coulo de nperaçócs de crõd-
- , tos internas."
Ar!. 60 - Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro do 1095,
- revogadas as disposições om contráro,
• Gabinete da Presidente da C0maru Municip., oni 6 de levemiro
de 1995.
t'aanaul .!.feos ee ::asc!n.:.c Is
ciUonto
, • . , . iji ario Oficial do Municipio
Criado pelo Decreto n 2171, de Boa Vista
de 12 de abril de 1993
- - Ano - LI sexta-feira, 31 de março de 1995 n° 234
ATOS DO PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
,LELN° 353. de 21 de fevereiro de 1995.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada
a decretar a abertura, no orçamento vigente, de Crédito Adicionais Supleméntares até o limite correspondente a 25% (vinte e cinco por cento)
do total de despesa fixada na Lei 352, de 6 de fevereiro de 1995.
Parágrafo Unico - Não serão computadas para efeito do limite
fixado neste artigo:
As despesas relativas a pagamento de pessoal, encargos
sociais, vale-transporte, PASEP, inativos e pensionistas;
As despesas financiadas com recursos provenientes de
convênios e transferências intergovernamentais.
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 21 de fevereiro de 1995.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
- PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEiTA
LEI N° 354, 21 de fevereiro de 1995.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°-OsQuadrosl,Ilelllde que trataoartigo36da
Lei n°295, de 8 de junho de 1993 passam a vigorar com a redação
dos Quadros 1, II, III, anaxos, que fazem parte integrante e
insepáravel da presente Lei.
Parágrafo Unico - O Quadro ifi do Grupo de Natureza
Especial compreendendo os subgrupos AA e AB, passam a vigorar
com os seguintes valores R$ 2.1000,00 (dois mil e cem reais) e R$
1.050,00 (hum mil e cinquenta reais) respectivamente produzindo
efeitos financeiros a partir de 10 de janeiro de 1995.
Art. 20 Esta Lei entrarar em vigor no dia 10 de fevereiro
de 1995, revogadas as disposições em contrário, especificamente a
redação dos Quadros 1, Ileifi de que trataoartigo36da Lei n°
295, deSdejunhode 1993.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista,(RR), em 21 de
fevereiro de 1995.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
CA"GOS._ E.—
FUNÇÔFS==D!_. ÇQ11NÇ
DESCRIçÃO QUANTIDADE CÓDIGO
A - GRUPO DE NATUREZA ESPECIAl, 15 GNE-200
SULIGRUPO AA 12 GNE-200
- P1<(J(UI1ADOR GERA!, 1 GNE-20 1
- kI iM1JO MONTO 1 I'AL 8 GNE-202
- CHOVE DE GAIIINETI: DA PREFEI Til 1 GNE-203
- ASSESSIR DE COMUDICAÇTIO SOCIAL 1 GNE-204
- A!'DlTDII 0111:50 5 GNE-205
SUBGIIUPO AlI 43 GNE-200
- l'RDCIIIAL li 5 GNE-2 11
-. ir 51:1011 :iI DI:iAt "Ar1I:N'I 27 GNE-2 12
- ciii:FE DE GARINITI'!: DAVICI:-l'IlIiVEl:A 1 GNE-213
- ChOVE DE DALI! NOTE DO l'I)0(1'IIAD IR 1 GNE-2 14
- CIIl0'E DE GA!!lNh:TL: DO SECIILTMII 8 GNE-215
- P505 100NTO DA c0PII. 1 GNE-2 16
II - GRUPO DE DI Rliçlio SUPER! 011 84 GDS-300
- ASSISSDP !íC1 II) 43 GDS-303
I:1oH,A 20 GDS-307
- )1R0'IOII III sAII:s 1 GDS-308
- )r1:I'!:IIviSIlR 13E 05111.5 20 GDS-310
C - GRUPO DE. III REÇYiO 1 NPERMI:D1ÁRIA 136 001-4 00
- CI oIiOh:NÀDOII 9 GDI-4 01
- CIhll! li: DIVITOSI) 89 GDI-402
- CIDIFO DE 01:1111 DE sAlol: 9 GDI-403
- vrCi:-DI 111:11)11 DE I:SCoIA 20 GDI-404
- ADMI 11 STRADOI< REIGIONAL 6 GDI-40 5
- CHEFE DA JUNTA Mí:DICA 1 GDI-406
- SECI1ETÁI1IA DA CI)PIIL 1 GDI-407
1...
1... QUADRO 1 fi. 2
DESCRIÇÃO QUANTIDADE CÓDIGO
- SECRETARIO DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR 1 GDI-408
D - GRUPO DE DIREÇÃO AUXILIAR 61 GDA-500
- CHEFE DE POSTO DE SAÚDE 4 GDA-501
- CHEFE DE SERVIÇO 13 GDA-502
- ADMINISTRADOR DE MERCADO 6 GDA-503
- SECRETÁRIA 18 GDA-504
- SECRETÁRIA DE ESCOLA 20 GDA-505
E - GRUPO DE APOIO ADMINISTRATIVO 43 GAA-600
- REPRESENTANTE 12 GAA-601
- ASSISTENTE 18 GAA-602
- MOTORISTA DA PREFEITA 3 GAA-603
- MOTORISTA DA VICE-PREFEITA 1 GAA-604
- MOTORISTA DO PROCURADOR GERAL 1 GAA-605
- MOTORISTA DE SECRETARIO 8 GAA-606
DR lllAIL
2 DE t©/À /l1A 31 de març3 de 1
M~M~C~~ 1RABAI.00OP
1... QUADRO II Fi. 2
QUADRO DE CORRELAÇÃO DE REMUNERAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DENOMINAÇÃO QUANTIDADE CÓDIGO
4 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE CÓDIGO
- SECRETÁRIO 1 GNE-202
1 - GABINETE DA PREFEITA - DIRETOR DE DEPARTAMENTO 3 GNE-212
- CHEFE DE GABINETE DA PREFEiTA 1 GNE-203 - CHEFE DE GABINETE 1 GNE-215
- ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 1 GNE-204 - ASSESSOR TÉCNICO 4 GDS-303
- AUDITOR CHEFE 1 GNE-205 - CHEFE DE DIVISÃO 7 GDI-402
- PRESIDENTE DA COPEL 1 GNE-216 - SECRETÁRIA 1 GDA-504
- ASSESSOR TÉCNICO 8 GDS-303 - ASSISTENTE 1 GAA-602
- DIRETOR DO FAPEN 1 GDS-308 - MOTORISTA DE SECRETÁRIO 1 GAA-606
- CHEFE DE DIVISÃO 1 GDI-402 5 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
- SECRETÁRIA DA COPEL 1 GDI-407 - SECRETÁRIO 1 GNE-202
- SECRETÁRIO DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR 1 GDI-408 - DIRETOR DE DEPARTAMENTO 3 GNE-212
- SECRETÁRIA 3 GDA-504 - CHEFE DE GABINETE 1 GNE-215
- ASSISTENTE 3 GAA-602 - ASSESSOR TÉCNICO 4 GDS-303
- MOTORISTA DA i'REFEITA 3 GAA-603 - COORDENADOR 1 GDI-401
2 - GABINETE DA VICE-PREFEITA - CHEFE DE DIVISÃO 9 GDI4
- CHEFE DE GABINETE DA VICE-PREFEITA 1 GNE-213 - CHEFE DA JUNTA MÉDICA 1 GDI-4€
- CHEFE DE DIVISÃO 1 GDI-402 - SECRETÁRIA 1 GDA-504
- SECRETÁRIA 1 GDA-504 - ASSISTENTE 1 GAA-602
- ASSISTENTE 1 GAA-602 - MOTORISTA DE SECRETÁRIO 1 GAA-606
- MOTORISTA DA VICE-PREFEITA 1 GAA-604 6 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
3 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - - SECRETÁRIO 1 GNE-202
- PROCURADOR GERAL 1 GNE-201 - DIRETOR DE DEPARTAMENTO 4 GNE-212
- PROCURADOR 5 GNE-211 - CHEFE DE GABINETE 1 GNE-215
- CHEFE DE GABINETE DO PROCURADOR 1 GNE-31.4.: - ASSESSOR TÉCNICO 4 GDS-303
- ASSESSOR TÉCNICO 3 GDS-3Oí' - COORDENADOR 1 GDI-401
- CHEFE DE DIVISÃO 1 GDI-402 - CHEFE DE DIVISÃO 12 GDI-402
- SECRETÁRIA 6 GDA-504 -
- SECRETARIA 1 GDA-504
- ASSISTENTE 6 GAA-602 - ASSISTENTE 1 GAA-602
- MOTORISTA DO PROCURADOR GERAL 1 GAA-605 - MOTORISTA DE SECRETÁRIO 1 GAA-606
1. 1.
FH
Rua (k'ncrai Penha Brasil, s/n • São Francisco. Palácio 9 de Julho. Rua General Penha Brasil. s/n • São Francisco. Palácio 9 de Julho.
lone: ( 005 224-5022 • Fax: (095 ) 224- 8672 • CEP: 69.305-130 Boa Vista - RR Fone: 1 095 ) 224-5022 • Fax: ( 095 ) 224- 8672 • CEP: 69.305-130 • Boa Vista - RR
Diário Oficial do Município
de Boa Vista
Criado pelo Decreto n° 2171 de 12 de abril de 1993
Editado pela Assessoria de Imprensa da Fundação de
Educação, Ciência e Cultura de Roraima (FECEC)
Administração e Redação:
Rua Araújo Filho, n° 703 - Centro
Boa Vista - Roraima
Telefone (095) 224-9455
O material para publicação será recebido nos dias úteis até
às 17 horas
PODER EXECUTIVO
Prefeita
Teresa ,Jucá
Vice - Pefeita
Zara 4e Fátima Botelho de Oliveira
Secretários Municipais
Secretaria Municipal de Adininiatraçio
Diva da Silva Briglia
SecretarIo Municipal de Finanças
Aécio Flávio Vieira Andrada
Secretúria Municipal de Educaçio
Delacir de Meio Lima
Secretúrio Municipal de Saúde
Hélio da Silva Roaário de Macedo
Secretario Municipal de Obrei e Urbaniamo
Clemente Sokolowicz
Secretaria Municipal de Deaen,olyimenlo Social
Maria de Lourdes Souto Maior Cavalcante
Seeretdrio Munic. de Serv. Públicos • Interior
Daniel Pedro Rios Peixoto
Secretírio Municipal de Planejamento
Arthur Machado Filho
Procurador Geral do Munielpio
Maryvaido Basaal de Freire
Prealdente da EMHUR
Jolo Batista de Meio Mêne
Preuidente d* FECEC
Lanamara de Pinho Rodriguea
Aaseasor de Comunicaçio Social
Sócratea Arantes
(1
[)© MUM3C1P30
Ide março de 1995 L [©A J5T/
TkflRaU-(N.tK) COM AWP
1... QUADRO TI Fi. 3
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE CÓDIGO
7 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
- SECRETÁRIO 1 GNE-202
- DIRETOR DE DEPARTAMENTO 3 GNE-212
- CHEFE DE GABINETE 1 GNE-215
- ASSESSOR TÉCNICO 4 GDS-303
- COORDENADOR 2 GDI-401
- CHEFE DE DIVISÃO 12 GDI-402
- CHEFE DE SERVIÇO 13 GDA-502
- CHEFE DE CENTRO DE SAÚDE 9 GDI-403
- CHEFE DE POSTO DE SAÚDE 4 GDA-501
- SECRETÁRIA 1 GDA-504
- ASSISTENTE 1 GAA-602
- MOTORISTA DE SECRETÁRIO 1 GAA-606
8 - SECRETARIA MtJFCIPAL DE EDUCAÇÃO
- - SECRETÁRIO 1 GNE-202
- DIRETOR DE DEPARTAMENTO 3 GNE-212
- CHEFE DE GABINETE 1 GNE-215
- ASSESSOR TÉCNICO 4 GDS-303
- COORDENADOR 1 GDI-401
- CHEFE DE DIVISÃO 11 GDI-402
- DIRETOR DE ESCOLA 20 GDS-307
- SUPENVISOR DE ESCOLA 20 GDS-310
- VICE-DIRETOR DE ESCOLA 20 GDI-404
- SECRETÁRIA 1 GDA-504
- SECRETÁRIA DE ESCOLA 20 GDA-505
- ASSISTENTE 1 GAA-602
- MOTORISTA DE SECRETÁRIO 1 GAA-606
9 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
- SECRETÁRIO 1 GNE-202
- DIRETOR DE DEPARTAMENTO 4 GNE-212
1...
Rua General Penha Brasil. s/n • São Francisco. Palácio 9 de Julho.
se: ( ()5 224-5022 las: ( 095 ) 224- 8672 • CÍP: 69.305-130• Boa Vista - Rk
9 M
0 N I1MBAL -W.D) COM
N^AA
1... QUADRO II P1. 4
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE CÓDIGO
- CHEFE DE GABINETE 1 GNE-215
- ASSESSOR TÉCNICO 4 GDS-3õ3
- COORDENADOR 1 GDI-401
- CHEFE DE DIVISÃO 15 GDI-402
- SECRETÁRIA 1 GDA-504
- ASSISTENTE 1 GAA-602
- MOTORISTA DE SECRETÁRIO 1 GAA-606
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
E INTERIOR
- SECRETÁRIO 1 GNE-202
- DIRETOR DE DEPARTAMENTO 4 GNE-212
- CHEFE DE GABINETE 1 GNE-215
- ASSESSOR TÉCNICO 4 GDS-303
- COORDENADOR 2 GDI-401
- CHEFE DE DIVISÃO 11 GDI-402
- ADMINISTRADOR REGIONAL 6 GDT-405
- ADMINISTRADOR DE MERCADO 6 GOA-SOl
- REPRESENTANTE 12 GAA-601
- SECRETÁRIA 1 GDA-504
- ASSISTENTE 1 GAA-602
- MOTORISTA DE SECRETÁRIO 1 GAA-606
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
- SECRETÁRIO 1 GNE-202
- DIRETOR DE DEPARTAMENTO 3 GNE-212
- CHEFE DE GABINETE 1 GNE-215
- ASSESSOR TÉCNICO 4 GDS-303
- COORDENADOR 1 GDI-401
- CHEFE DE DIVISÃO 9 (DI-402
- SECRETÁRIA 1 GDA-504
- ASSISTENTE 1 GAA-602
- MOTORISTA DE SECRETÁRIO 1 GAA-606
Rua General Penha Brasil, s/n • São Francisco. Palácio 9 de Julho.
10ne: ( 095 ) 224-5022 • Fax: (095 ) 224- 8672 • CEP: 69.305-130 Boa Vista - RR
Poder Legislativo
Presidente:
Natanael Alves do Nascimento
Vicé-presidente:
Alfonso Rodngues do Vale
Primeiro Secretário:
Vingtun Gouveia Praxedes
Segundo Secretário:
Geraldo Moreira da Silva
Francisco Sampaio, Humberto Campos, Homem de
Souza Cruz Neto, Braz Assis Benck, Jáder Linhares, Maria
Alice B. de Andrade, Mana da Conceição Silva Ventura,
Mana de Lourdes Pinheiro, Raimunda Darci A. de Freitas,
Thaumaturgo César Moreira do Nascimento, Joaquim Pinto
Souto Maior Neto, Valcira Figueira da Silva, Vera Lúcia
Araújo Bezerra
W1U~4
QUADRO III
DESCRIÇÃO CÓDIGO VALOR BASE
FEVEREIRO/95
A - GRUPO DE NATUREZA ESPECIAL GNE-200
SUBGRUPQ AA R$ 2.100,00
SUBGRUPO AB R$ 1.050,00
B — GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR GDS-300 R$ 410,39
C - GRUPO DE DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA GDI-400 R$ 340,85
D - GRUPO DE DIREÇÃO AUXILIAR GDA-500 R$ 257,68
E - GRUPO DE APOIO ADMINISTRATIVO GAA-600 R$ 180,36
aiÃi© OnCRAL E© Muncímo
31 de março de 1995
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO N°3646, de 22 de fevereiro de 1995.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, no uso de suas atribuições legais, decreta:
Art. 1° - Fica decretado ponto facuftativo nas repartições públi-.
cas municipais, nos dias 27 e 28 (segunda-feira e terça-feira de carnaval) e no dia 10 de março (quarta-feira de cinzas), até ao meio dia, retornando o exeped lente normal a partir das 12 horas.
Art. 20 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatu-.
ra, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 22 de fevereiro de 1995.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
1RABAL1—tANO CO4 AMcR
COMISSAO PERMANENTE DE LICTAÇAO - COPEL
Com fundamento nos termos do Art. 25 da Lei n° 8.666/93,.
com base na certidão de exclusividade expedida pela Junta Comercial do
Estado de Roraima, a favor da firma Astemac Comércio e Representação Ltda, como representante exclusiva de Copiadora e Duplicadora
Gestetner/Nashua. Declaro inexigível a licitação para produtos de marca
Gestetner/Nashua, pertencente a Prefeitura Municipal de Boa Vista.
Boa Vista-RR, 20 de fevereiro de 1995.
Márcia Barbosa Macôdo
President'CPL
PREFEITURA DE BOA VISTA
SECRETARIA MUNIC. DE SERV. PÚBLICOS E INTERIOR
PORTARIA N° 3/95 - SEMSI, Boa Vista-RR, 20 de fevereiro
de 1995.
Art. 10 - Determinar que todos os veículos a disposição dos
Departamentos, que não estiverem de serviço no final de semana, devem
ser recolhidos ao Pátio da Guarda Municipal, às sexta-feiras, a partir da
18:00 (dezoito) horas.
Art. 20 - Esta Portaria entrará em vigor no ato de sua publicação.
Dê-se ciência, anote-se e publique-se.
Gabinete do Secretário Municipal de Serviços Públicos e Interior, em 20 de fevereiro de 1995.
Daniel Pedro Rios Peixoto
Secretário Municipal da SEMSI
PREFEITURA DE BOA VISTA
SECRETARIA MUNIC. DE SERV. PÚBLICOS E INTERIOR
PORTARIA N° 4/95, Boa Vista-RR, 21 de fevereiro de 1995.
O Secretário Municipal de Serviços Públicos e Interior, no uso
de suas atribuições legais, resolve:
Art. 10 - Designar os servidores Saulo Leite da Silva, Diretor,
do Departamento da Guarda Municipal, Ana Cláudia Vieira da Silva,.
Auxiliar Administrativo, como secretária, Ezequiel Ferreira da Silva,
Chefe de Divisão de Vigilância e Policiamento, para sob a presidência do
primeiro, comporem a Comissão de Sindicância, destinada a apurar a
procedência do Memo n° 001 9/95/DAP, de 20.2.95, e no final apresen-.
tar relatório e sugerir qual procedimento deverá ser tomada.
Art. 20 - A Comissão terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para
concluir o trabalho, a contar da data de sua publicação.
Dê-se ciência, anote-se e publique-se.
Gabinete do Secretário Municipal de Serviços Públicos e Interior.
Daniele Pedro Rios Peixoto
Secretário Municipal da SEMSI
Em cumprimento ao disposto no Art. 26 da Lei n° 8.666/95
21 de junho de 1993, ratifico o ato de inegibilidade de licitação, objeto
do Processo n° 077 com ofício de origem da SEMAD.
Boa Vista-RR, 20 de fevereiro de 1995.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
ATOS DO PODER
LEGISLATIVODECRETO LEGISLATIVO N°196, de 22 de fevereiro de 1995.
A Câmara Municipal de Boa Vista, aprovou e eu promulgo o
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 10 - Fica atualizado para R$ 2.563,54 (dois mil, quinhentos e sessenta e três reais e cinquenta e quatro centavos) mensais, os
subsídios do Prefeito Municipal de Boa Vista.
Art. 20 - A remuneração do Vice-Prefeito será atualizada nos
mesmos índices do chefe do Executivo Municipal, observando o que,
dispõe o Art. 20 do Decreto Legislativo n° 183, de 14 de outubro de
1992.
Art. 30 - As vantagens auferidas pelo Prefeito permanecem de
conformidade com o Parágrafo Unico do Art. 10 do Decreto Legislativo
n° 167, de 11 de fevereiro de 1990.
Art. 40 - Os valores decorrentes deste Decreto Legislativo serão
reajustados, uniformimente, a partir de 10 de fevereiro de 1995, nas
mesmas datas e nos mesmos índices concedidos aos servidores públicos do Município.
Art. 50 - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de
sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 10 de fevereiro
de 1995.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, em
21 de fevereiro de 1995.
Natanael Alves do Nascimento
Presidente
7