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materia nº 13/1995

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 13 / 1995
Date 1995-08-24
EmentaA MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DO NOME DA ATUAL RUA Y-7 NO BAIRRO JARDIM FLORESTA (ENTRE A RUA REINALDO NEVES E AV. CARLOS PEREIRA DE MELO), PARA"ANTONIO DA COSTA UCHÔA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
J U S T I F I C A T I V A 
ANTONIO DA COSTA UCHÔA, um desbravador das 
terras roraimenses que, no inicio do sáculo aportou por estas pa￾ragens, vindo de Pernambuco ,para compor uma expedição de aberturas 
de estradas, no sentido Boa Vista - Serra da Lua - Manaus. 
Por volta de 1916 w Dr. Antonio w , como fi￾cou conhecido, foi nomeado Juiz de Casamento e Delegado, exercendo 
estas funções na região da Serra da Lua. 
Em seu trabalho no Juizado, registrou e pre 
sidiu iníimeras uniões matrimoniais. Hoje estas familias lembram com 
respeito o nome do Doutor. 
No trabalho árduo da estrada, fez as primei 
ras tomadas topográficas nas vicinais e estradas principais no Nol 
deste deste Estado. Um exemplo á a BR- 201, onde estão instaladas 
centenas de familias exercendo as atividades pecuárias e extrati￾vistas. 
Pelo trabalho, dedicação e despreendimento 
para com esta terra Macuxi, nada mais justo que homenagearmos,atra 
vás da denominação de uma rua, no caso a Y-7 no bairro Jardim Flo￾resta, com o nome de ANTONIO DA COSTA UCHÔA, um homem integro que 
deixou para a posteridade um exemplo de vida espelhado na conduta 
de sua esposa JOAQUINA BARROSO UCHÔA e na dos filhos DEUZUITA UCHÔA 
TOMÊ, RAIMUNDO UCHÔA, ATALIBA , 3 ANUÁRIO, LkO UCHÔA, ARQUIMEDES UCHÔA 
CEZARINO UCHÔA, e de inúmeros netos e netas, atualmente moradores na 
Serra da Lua e Jacamim. 
ANTONIO DA COSTA UCHÔA, faleceu em 24 de novem￾bro de 1958 nesta cidade de Boa Vista. 
.4 venida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 - Boa Vista-RR 
rie 
NO ExEr, 
SAQJDLJJJ 
Estado de Roraima -'w--. 
Câmara uvtunicipa1 de íoa Q)ista 
PROJETO DE LEI N.o 013 DE 24 DE AGOSTO DE 1994 
DISPÕE SOBRE MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO 
DO NOME DA ATUAL RUA Y-7 NO BAIRRO 
JARDIM FLORESTA ( entre a rua Reinal 
do Neves e Av.Carlos Pereira de Me￾io), PARA"ANTONIO DA COSTA UCHÔA", E 
DÂ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNiCIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu 
sanciono a seguinte 
LEI 
Art. l - A atual rua Y-7 do bairro Jardim 
Floresta passa a chamar-se Rua Antonio da Costa Uchêia. 
Parágrafo Único - Conservar-se-á todas as ca 
racteristicas atuais da antiga via. 
Art. 2 - Fica a Secretaria Municipal de Obras 
e Urbanismo - SEMOU-, incubida, no prazo de 30 (trinta) dias para 
proceder a fixação de placas indicativas do nome atual. 
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
PLENÁRIO wESTÁCIO PEREIRA DE NELLO em Roa Vista, em 24 de agosto 
de 1994. 
AILA - 
- Vereadora - 
CÂMARA MUNI DE 8OAYSl 
L............ 
Maria de Louri3$ PãeirO 
P,ssWet1 
Estado de Roraima 
Câmara Ovcunici pai de Boa qiista 
tMAL3A MUNICIPAL DE BOA VISTA 
OqNSSO de Justiça e Roda￾cxãgh emtit parecer. 
.4 1 - / 9~ 
PRESI N1E 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO EI 
4 /Níea d O,q/by 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
PARECER DO RELATOR 
DISPE SOBRE: MEJDAffÇA DE DEffONINAÇXO DO NO 
ME DA À!PUAL RUA Y-7 NO MIRRO JARDIM FLO—
RESTA (ENPRE A RUA REINALDO REVES E AV.CÀR 
LOS PEREIRA DE MEIO), p "To1rIo D& 
COSTA. UCIiÓA", E DL OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PROCESSO N2 377/94 
RELATOR: Ver. Dr. JADER LINRABES 
PARECER N9 
Senhora Presidenta: 
Avo oand.o para emitir o Parecer sobre o presente projeto de 
lei n9 013, de 24 de agosto de 19941 o qual d.ispe sobre: mudança de denomi 
naçao do nome da atual rua Y-7 no bairro Jardim Floresta (entre a rua Rel 
Daldo Neves e Av. Carlos Pereira de Meio), para 11ANTONIO DA COSTA. UCHÕA" , 
e dá outras providencias, sou de parecer favor&vel, por ser lega], e nZ fe 
re o Reginnto Interno desta casa. 
o Parecer S.M.J. 
"SAIA. DAS COMISSES", em Boa Vista—RR, 26 de outubro de 1994 
Relator 
01 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
PARECER DA COMISSXO 
A Comissao de Legislaçao, Justiça e Redaçao Final, 
adota e recomen.a o Parecer ri2 /949 do Si'. Relator: 
"SAIJ. DÂS COM SS', eni Boa Vista-RR, 26 de outubro de 1994 
Ve LINHOW 
Presidente 
Ver. AIFS 1 ilã=M DO VAIE 
Se ore trio 
Ver. M Z~SS. 
Membro 
'.1 
Estado de Roraima 
Câmara 7VCunícipal de Boa Q)ista 
ISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
A TA 
Aos vinte e seis dias do ms de Novembro de mil no￾vecentos e noventa e quatro, as quinze horas, em uma das denn 
cias da Câmara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comosso de Le 
gis1aço, Justiça e Redação Final, sob a Presidncia do Vereador 
Jader Liuhares, presente o Senhor Secretário, o Vereador Alfonso 
Rodrigues do Vale e o Membro Vereadora Maria da Conceição Ventu 
ra, para apreciar o Parecer do Relator de autoria do Vereador (a) 
Jader Linliares, dado ao Proj. de Lei n2 013, de au.toria da Vereado 
ra Valcira Figueira Silva, de 24 de agosto de 1994, o qual dispe 
sobre a Mudança de Denominaço do nome da atual raa Y-7, no bairro 
Jardim Floresta, para r.ia Ant6iio da Costa Ucha e dá outras pro 
vidncias. 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou o 
Sr. Secre-brio que fizesse a leitura do Parecer, em seguida o 
mesmo colocou em votaçao a mataria, tendo recebido Parecer FAVORÁ￾VEL. 
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente :deu 
por encerrada a reunião, da qual eu ALFONSO RODRIGCJES DO VALE, la 
vrei a presente ATA, que depois de lida e achada conforme vai 
por mim e por todos assinada 
"SALA DAS COMISSÕES" Boa Vista-RE, 03 de novemb o de 1994. 
JAR LIIRES ALFONSO DIJ 5 DO VALE 
Presidente:- Secret&io :- 
MARIA DA COI7OEIÇ.O VETJRA. 
_____ M'BRO : - 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
CAMARA MUN'cIp DE BOA vi A Cmjs.ào d* Fianç3 e 
Orça, e:to pa 
Em, 1(40 
wx~ CAL~ 1 12/o 
40 g,h/ái -e 
Õ. 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
P A R E C E R DO RELATOR 
DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE DENOMINA￾ÇÃO DO NOME DA ATUAL RUA Y-7 NO 
BAIRRO JARDIM FLORESTA, PARA ANTO￾NIO DA COSTA UCHOA, E DA OUTRAS PRO 
VIDËNCIAS. 
PROCESSO NQ 377/94 
RELATOR: Vereador NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO 
PARECER NQ 008/94 
Senhora Presidente, 
1 - RELATÓRIO 
A Vereaddora Valcyra Silva, propõe a mudança de 
denominação da atual Rua Y-7 no Bairro Jardim Floresta para rua Anto 
nio da Costa Uchoa, e dá outras providências. 
II - VOTO DO RELATOR 
de competência da Câmara Municipal legislar 
sobre alteração de próprios e logradouros públicos, conforme o art. 
40 inciso IV alinea h do Regimento Interno. Este projeto, além de 
disciplinar, dando um nome definitivo para essa artéria, também,pres 
tará uma justa homenagem a um brasileiro que aqui chegou no inicio 
do século e contribuiu de forma significativa para o desenvolvimento 
desta terra. 
Pelo acima exposto, sou de parecer favorável a 
sua aprovação, s.m.j. 
NA'] IMENTO 
SALADAS COMISSÕES - BOA VISTA-RR, 25 de outubro de 1.994 4 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
P A R E C E R DA COMISSÃO 
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, adota e recomenda o parecer nQ 
007 de 25 de outubro de 1994. 
SALA DAS COMISSÕES EM_BQA VISTA-RR, 25 de outubro de 1994. 
NATANAEI»ALVES DO ÇASCIMENTO Mê DA COCEIÇ O VENTURA 
- Presidente Secretária - 
& 
DE ©iJ\ 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
A T A 
Aos vinte e cincias do mês de NOV. de mil novecen 
tos e noventa e quatro, às treze horas, em uma das dependências 
da Câmara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comissão de Finan￾ças e Orçamento, sob a Presidência do Vereador NATANAEL ALVES DO 
NASCINENTO, presente a Secretária, Vereadora MARIA DA CONCEIÇÃO' 
SILVA VENTURA e o Membro Vereador VINGTTJM GOUVEIA PRAXEDES, para 
apreciar o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a) Na￾tanael A.Nascimento, dado ao Proj. de Lei n2 13, de 24 de agosto de 
1994, de autoria da Ver. Valcira, dispe sobre a Mudança de denomina 
çao do nome da ataal ru.a Y-7, para ru.a Ant6nio da Costa Ucha. 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou a 
Sr..Secretária que fizesse a leitura do Parecer, em seguida a 
mesma colocou em votaç.o a matéria, tendo recebido Parecer FAVO￾RÁVEL. 
e 
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por 
encerrada a reunião, da qual eu MARIA DA CONCEIÇÃO. VENTURA, la - 
vrei a presente ATA, que depois de lida e achada conforme vai 
por mim e porodos assinada. 
Boa Vista (RR), 03 de Novembro de 1994 
TALA DAS 
ISSES, . 
MARIA DA CO/9WÇ2NTURA 
te: - 
VI 
EÀ 1L1DISS.O, 
NOMES 
ALFONSO RODRIGUES DO VALE PSDB 
RMTCIS0O FIJ)MARION PORTEIA PPR 
FRAITC 1 &J O VIEIRA SAMPAIO PPR 
GERALDO MOREIRA DA SILVA 2FL 
HELDEL TE1)OIRA G-R0SSI O FMDB 
HOIVIERO DE SCLYJA CRUZ iTET0 PFL 
JADER LINHARES PFL 
M ALICE DE ANDRADE GOMES PTB 
Mê DA CONCEIÇÃO SILVA VENTURA PTB 
Msl DE LOURDES PINHEIRO PTB 
NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO PTB 
RAIMUNDA DARCI A. DE FREITAS PDT 
THAUMATURGO C. M. DO NASCIMENTO PFL 
URZENI DA ROCHA FREITA ILHO PTB 
VOTAÇÃO 
SIM 
2Ç 
2ç 
NAO 
NAO 
4 
VOTA 
Estado de Roraima 
Câ,iiara CCunicipal de Boa 'J)ista 
FOLHA DE VOTAÇÃO 
SESSÃO - ORDflTSRIA DE 03 DE i'T0VMBR0 1994. 
ORDEM DO DIA: E 19 DI3OUSS0, VOTAÇÃO E APROVACÃO O PR01rT0 DE 
lEI I'TQ 013, DE 24 DE AGOSTO DE 19947 O QUAL DISPÕE 3OB2 A MUDANÇA 
DE DE'IINAÇO Da ATUAL RUA Y-7 NO BAIRRO JANDfl 2LORESTA, PARA 
RJA ZINTORIU Ja UOUTA UU.H.A , E D OrJLiAS PROVIDÈNCIAS DE AUTORIA 
DA_VEREADORA VATCYA T(T1TP,A T)\ TTT - 
PROJETO DE LEI ................................. ( x ) 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ( ) 
PROJETO DE RESOLUÇÃQ ( ) 
REQUERIMENTO ............................. ( ) 
OUTROS 
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 - Boa Vista - Roraima 
' 
Estado de Roraima 
Câmara OVunícipal de Boa "Pista £1 02 
ir 
p. cont. 
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA PPR 
VERA LÚCIA ARAÚJO BEZERRA PTB 
VINGTUM GOUVEIA PRAXEDES PRP 
MARIA DE LOURDES PINHEIRO URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO 
PRESIDENTE: - 12 SECRETÁRIO:- 
4 
0 
Avenida Ene Garcez, i264 - Fones; (095) 224-4161 e 224-7365 - Boa Vista - Roraima - 
Estado de Roraima 
Cinara (JVCunicipal de i3oa Q)ista 
FOLHA DE VOTAÇÃO 
SESSÃO ORDINÁRIA DE 07 DE NOVEPRO 1994. 
ORDEM DO DIA: Em 2 discusso, Votação e Aprovação, o Proj. de Lei nÇ 
013, de 24 de agosto de 1994, de autoria da Vereadora Valcira Silva, 
o qual d.ispe sobre: a mudança de denominaço do nome da atual rua 
Y-7, no bairro Jardim Floresta, para rua Antnio da Costa Uch6a e 
d rni-tra vnrj 
PROJETO DE LEI ................................. ( x ) 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ( ) 
PROJETO DE RESOLUÇÃO ( ) 
REQUERIMENTO ............................. ( ) 
OUTROS 
EM 211 VOTAÇÃO 
SIM NÃO 
ALFONSO RODRIGUES DO VALE PSDB 
FRANCISCO FLX1VLAR:[0N FORTEIA PPR 
FRAECISCO VIEIRA SAMPAIO 1 
UÏRALDO M0RIRA DA EIiVA .?FL 
HOI\'HRO DE SCLA CRUZ rUTQ FFL ____ 
JADER LINHARES PFL 
N ALICE DE ANDRADE GOMES PTB 
M? DA CONCEIÇÃO SILVA VENTURA PTB 
M DE LOURDES PINHEIRO PTB No Vota 
NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO PTB 
RAIMUNDA DARCI A. DE FREITAS PDT 
THAUMATURGO C. M. DO NASCIMENTO PFL 
URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO PTB 
Avenida Ene Gareez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224•4161 e 224-7365 - Boa Vista - Roraima 
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 - Boa Vista - Roraima 
A 
Estado de Roraima 
Câmara JVCunicipa1 de 3oa 'i)ista £1 02 
cont. 
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA PPR 
VERA LÚCIA ARAÚJO BEZERRA PTB 
VINGTUM GOUVEIA PEAXEDES PRP 
MAR 1 RO URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO 
PRESIDENTE: - 12 SECRETÁRIO:- 
1' 
Estado de Roraima 
Câmara VCunícipa1 de í&a Q)ista 
PROJETO DE LEI N.o 013 DE 24 DE AGOSTO DE 199 
DiSPÕE SOBRE: MUDANÇA DE DEN(V1INAÇO DO 
NE DA ATUAL RUA Y-79 NO BAIRRO JARDIM 
FLORESTA (ENTRE A RUA REINALDO NEVES E 
Av. CARLOS PEREIRA DE MEIO), PARA -. RUA 
.ANTÕNIO DA COSTA UCHÔA E DÁ OUTRAS 
PROVIDNC IAS. 
11 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu 
sanciono ã seguinte 
LEI 
Art. 12 - A atual rua y-7, do bairro Jardim 
Floresta passa a cIaanar-se rua Ant&nio da Costa Uch6a, 
Parágrafo TÍnico - Consermaxee-á todas as 
caracters-ticas atuais da antiga via. 
Art. 2 - Pica a Secretaria Municipal de 
Obras e Urbanismo - SENtOU, incumbida no prazo de 30 (tri.t.a) dia \ 
para proceder a fixaço de placas indicativas do nome atual. 
Art. 32.. sta Lei entra ei vigor na data de sua pib1iL 
caço, revogadas as disposiçaee em contrario. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vis 
ta-RR, em 10 de novembro de 1994. 
TEREZA aucÁ. 
Prefeita:- 
Estado de Roraima 
Câmara Municipal de .Boa rDista 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI N9 355, DE 08 DE MARÇO DE 1995. 
DISPÕE SOBRE: A MODA NÇA DE DENOMINA 
Ç1O DO NOME DA ATUAL RUA Y- 7 NO B.LTR 
RO JARDIM FLORESTA, PARA RUA AIt/TÔÂ/IO 
DA COSTA UCHÔA E DA' OUTRAS Ph?OVI 
D.hCIAS. 
O PRESIDENTE DA CAMARA MUIVICIPAL DE BOA VISTA, faz saber 
que a Camara Municipal, aprovou e ele promulga nos termos do § 72 
art. 66, da Const-ituiço Federal a seguinte 
LEI: 
Art. 12 - A atual rua Y-7 do bairro Jardim Floresta pas 
sa a chamar-se rua Ant'nio da Costa Uch'a. 
1 
Para'grafo íTnico - Conservar-se-a' todas as caracterÍsti- 
- cas atuais da antiga via. 
Art. 29 - Fica a Secretaria Municipal de Obras e Urbanis 
mo - SEMOU - , incubida, no prazo de 30 (trinta) dias para proceder 
a fixaçao de placas indicativas do nome atual. 
Art. 32 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi￾caçao, revogando-se as disposiçoes em contra'rio. 
Gabinete do Presidente da Camara Municipal de Boa Vis￾ta - RR, em 08 de março de 1995. 
FENTO 
L 1 C A D AO6p 
OF!IAL NV,Q 
1 
_. , _ 1• . uiario uiicia. do Municipio 
Criado pelo Decreto n° 2171, de Boa Vista 
de 12 de abril de 1993. 
Ano - H quinta-feira, 16 de março de 1995 no 228 
ATOS DO PODER EXECUTIVO 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO N° 3633, de 20 de fevereiro de 1995 
A Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), usando das 
atribuições que lhe confere o Art. 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica 
do Município de 11 de julho de 1992, combinado com o Art. 16, 
Inciso 1, da Lei n° 10 de 16 de agosto de 1973, e com o disposto na 
Lei 295 desdejunhode 1993, 
Resolve: 
Nomear, Osmar Hilário da Silva, para responder pelo 
expediente da Divisão de Cadastro e Controle de Material 
Pc' ente, da Secretaria Municipal de Adrnimstração, no período 
1c11119,Jevereiro à 7 de março do corrente ano. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), em 20 de 
fevereiro de 1995. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO N° 3675, de 13 de março de 1995. 
A Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), no uso de suas 
atribuições que lhe confereo Art. 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica 
do Município de 11 de julho de 1992, combinado com o Art. 16, da 
Lei 219 de 16 de fevereiro de 1990, 
4ve: 
Conceder ascensão funcional de Fiscal Municipal, Código 
NM - 701, Letra 'D", para Técnico em Cõiiuiucação Soctal, 
Código NS - 520, Letra "D, à partir de 10 de março do corrente 
ano, conforme Processo n° 000157/95, ao Servidor Abaixo 
relacionado: 
Nome: Fanor Alves dos Reis 
Código Anterior: Fiscal Municipal, Código NM - 701, Letra 
Código Atual: Técnico em Comunicaçlo Social, Código NS - 
520 Letra "D". 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), em 3 de março 
de 1995. 
Zara de Fátima B. de Oliveira 
Prefeita em Eiecício 
I'REFEIUJIIA DE BOA VISTA 
SECRETARIA MtI1ICIPAL DE AD91lIS'I1tAÇAO 
GA8h1ETE DA SECRETÁRIA 
PORTARIA N S2 de 26 de fevereiro de 1995 
A Diretora do Departamento de Pessoal da Prefeitura 
Municipal de Boa vista (RR), usando da atribuição que lhe confere 
Art. 34 Item VII, da Lei n° 6.448 de 11 de outubro de 1977, e 
eúdo em vista o que consta no oficio n° 0343 Camara dos 
Deputados, 
Resolve: 
Colocar a disposição da Camara dos Deputados, Gabinete 
do Deputado Luiz Barbosa Alves, por tempo indeterminado, o 
servidor Humberto Vasconcelos dos Santos, Técnico em 
Mecânica, uivei 1 da Tabela Permanente de Empregos dessa 
Prefeitura, com ônus para os cofres Municipais. 
Leila Carneiro de Meilo 
Diretora do Dept° de Pessoal 
PREIITVRA DE BOA VISTA 
SECRETARIA MLJNIC. DE SEIIV. PUBLICOS E I1TE1UOR 
PORTARIA 1 03/95-SEMSI, BOA VISTA!RR, 20 de 
fevereiro de 1905 
O Secretário Municipal de Serviços Públicos e Interior no 
uso de suas atribuições legais, 
Resolve: 
Art. 1° - Determinar que todos os veiculos à disposição dos 
Departamentos, que não estiverem de serviço no final de semana, 
:levem ser recolhidos ao Pátio da Guarda Municipal, às sextas￾Leiras, a partir das 18:00 (dezoito) horas. 
Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor no ato de sua 
públicação. 
Dê-se ciência, anote-se e publique-se. 
Gabinete do Secretário Municipal de Serviços Públicos e Interior, 
em 20 de fevereiro de 1995 
Daniel Pedro Rios Peixoto 
Secretário Municipal da SEMSI 
PREFEITIJILA DE BOA VISTA 
SECRETARIA IIIJNIC. DE SE1IV. PIJRUCOS E INTERIOR 
PORTARIA N 65195-SEMSI, BOA VISTA!RR, 3 DE MARÇO 
DE 1905 
O Secretário Municipal de Serviços Públicos e Interior no 
uso de suas atribuições legais, 
Resolve: 
Designar a servidora Maria do Socorro Bessa de 
Oliveira, Engenheira Agrônoma, lotada nesta secretaria, para, 
fiscalizar e receber os serviços de conservação de plantio e replantio 
de plantas e árvores, limpeza e podados canteiros centrais 
jardinados, objetos do Processo n° 824-CL, sob a responsabilidade 
da firma Curitiba Paisagismo Construções e Comércio Ltda. 
I© ©B©1M © J[ICI© 
2 109 BOA V5M 16 de março de 1995 
Dê-se ciência, anote-se e publique-se. 
Gabinete do Secretário Municipal de Serviços P(jblicos e Interior, 
em3de março de 1995 
Daniel Pedro Rios Peixoto 
Secretário Municipal da SEMS! 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
SECRETARIA MIJIUCIPAL DE OBRAS E LBBANISSIO 
SEMOIJ/PORTABIA No 06195 
O Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, usando de suas 
atribuições legais: 
Resolve: 
Designar o servidor Waldemir das Graças Lucena dos 
Santos, Engenheiro Civil Crca ti0 4254-DIPA/AP, lotado nest 
secretaria, para, fiscalizar e receber os serviços necessários para 
execução de um reservatório elevado com capacidade para 40m3 
(estrutura de concreto, H=10m) no bairro Nova Cidade. sob a 
responsabilidade Técnica da firma 1. C. Cortez. 
Dê-se Ciência e Cumpra-se. 
Boa Vista (RR), 20 de fevereiro de 1995. 
Clemente Sokolowicz 
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo 
PREWFIJRA DE BOA VISTA 
SECRETARIA IIIU%ICP'AL DE OBRAS E URBAMSMO 
SEMOUÍPORTARIA N& 026/95 
O Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, usando de suas 
atribuições legais: 
Resolve: 
Designar à servidora Graciete Alvelino Diniz, Técnica em 
Estradas e Edificações Crua n° 5 182-TD/AMÍRR, lotado nesta 
secretaria, para, fiscalizar e receber os serviços necessários para 
execução de canaletas e grelhas de ferro redondo 3/4", na Av Gen. 
Sainpaio - 13 de Setembro, em Boa Vista (RR) sob a 
responsabilidade Técnica da firma Ismael & Noranha Ltda - ME. 
Dê-se Ciência e Cumpra-se. 
Boa Vista (RR), 08 de março de 1995. 
Clemente Sokolowicz 
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo 
PIIEWI1JRA DE BOA VISTA 
SECRETARIA MIJIUCIPAL DE OBRAS E LTRRAMS1IIO 
SEMOIJII'ORTAIIIA 027 /95 
O Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, usando de suas 
atribuições legais: 
Resolve: 
Designar o servidor Francisco Ferreira Lopes iilho, 
Técnico em Construção Civil Crua n° 682-D/AMJRR, lotado nesta 
secretaria, para, fiscalizar e receber os serviços necessários na 
recuperação de uma ponte de madeira situada na Av. Bandeirantes, 
sobre o igarapé do pricwnã, em Boa Vista-RR sob a 
responsabilidade Técnica da firma 1. C. cortez. 
Dê-se Ciência e Cumpra-se. 
Boa Vista (RR), 10 de março de 1995 
Clemente Sokolowicz 
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo 
FECEC 
POUTARIAIPRLSI N° 16/95 
A Presidente da Fundação de Educação, Ciência e Cultura de 
Roraima-Fecec, usando de suas atribuições estatutárias, 
Resolve: 
Art. 1 - Conceder à servidora Maria de Nazeré Lima 
dos Santos, Auxiliar Administrativo "C", afastamento para 
tratamento de interesse particular, no período de 8 fevereiro à 14 de 
março de 1995. 
Diário Oficial do Município 
de Boa Vista 
Criado pelo Ucereto no 2171 de 12 de abril de 1993 
Editado pela Assessoria de Imprensa da Fundação de Educação, 
Ciência e Cultura de Roraima (FECEC) 
Administração e Redação: 
Rua Araújo Filho no 703 - Centro 
Boa Vista - Roraima 
Telefone (095) 224-9107 
O material para publicação será recebido nos dias úteis 
até às 17 horas 
PODER EXECUflVO 
Prefeita 
Teresa Jucá 
Vice- Prefeita 
Zara de Fátima Botelho de Olivei ra 
Secretários Municipais 
Secretária Municipal de Administração 
Diva da Silva Briglia 
Secretário Municipal de Finanças 
Aécio Flávio Vieira Andrade 
Secretár ia Municipal de Educação 
Delacir de Meio Lima 
Secretário Municipal de Saúde 
Hélio da Silva Rosário de Macedo 
Secretária Municipal de Desenvolw imento Social 
Maria de Lourdes Souto Maior Cavale ante 
Secretário Munic de Ser v. Públicos e Interior 
Daniel Pedro Rios Peixoto 
Secretário Municipal de Planeja mento 
Arthur Machado Filho 
Procurador Geral do Municlpio 
Maryvaldo Bassal de Freire 
Presidente da EMHUR 
João Batista de Meio Mêne 
Presidente d a FECEC 
Lanamara de Pinho Rodrigues 
Assessor de Comunicação Social 
Sócrates Arantes 
URA DE 
[9O ©CL [© AUMUCTão, 
16 de março de 19' I II©A 
Art. 4° - Nos programas sociais e educacionais do 
Município, as mulheres doadoras de leite humano, devidamente 
caracterizadas, terão atendimento preferencial. 
Art. 50 - O Banco de Leite Materno deverá fornecer no 
mínimo 20% (vinte por cento) do leite coletado ao Centro de 
Nutrição Municipal. 
Art. 0 - O Poder Executivo até 60 (sessenta) dias após a 
publicação desta Lei, baixará, por Decreto sua regulamentação. 
Art. 70 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista (RR), 
em 13 de março de 1995. 
Affonso Rodrigues do Vale 
Presidente em Exercício 
LEI N 359, de 13 de Março de 1995 
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faz saber que a 
Câmara Municipal, aprovou a ele promulga nos termos do § 70 
Art. 66, da Constituição Federal a seguinte 
LEI: 
Art. 19 - Fica denominada a atual rua Z-2 no bairro 
Tancredo Neves, para rua "Lomival Silva". 
Parágrafo Unico - Conserva-se todas as características 
Atuais da antiga Via. 
Art. 2° - Fica a Secretaria Municipal de Obras e 
Uibanismo - SEMOU, incubída, no prazo de 30 (trinta) dias para 
proceder a fixação de placas indicativas do nome atual. 
Ad. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista (RR), 
em'13de março de 1995. 
Natanael Nascimento 
Presidente 
PORTARIA Nm 060/95 
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 32 inciso XX da 
Resolução n°37 de 04 de abril de 1984. 
Resolve: 
Exonerar do Gabinete da Vereadora Maria da Conceição 
Silva Ventura, José Messias Ventura Mota, do cargo de Auxiliar 
Comunitário n° 1 à partir de 28 de fevereiro de 1995. Nomear 
Francisca Rodrigues para o cargo de Auxiliar Comunitario n° 1 de 
acordo com a Resolução n° 80 de 21 de fevereiro de 1995, com 
efeitos àpartirde 1 demarçode 1995. 
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. 
Boa Vista (RR), em 13 de março de 1.995 
Natanael Alves do NascimentQ 
Presidente 
Boa Vista agradece 
fica cada vez 
mais bonita 
Quando você paga o IPTU do seu imóvel residencial, 
comercial õu industrial, dá condições para que a Prefei￾tura de Boa Vista melhore a infra-estrutura da cidade 
fazendo obras em todos os bairros. Nos dois últimos 
anos foram realizadas centenas de obras de urbaniza￾ção, tais como calçamento de ruas e avenidas; a cons￾trução e recuperação de postes; a drenagem e recupe￾ração de alas; a construção e recuperação de praças; 
a construção e ampliaçêo de escolas; a oferta de far 
damento, merenda, atendimento médico-odontológico e 
ensino de excelente qualidade aos alunos municipais; a 
melhoria da iluminação pública; incentivos as atividades. 
culturais; construção de novos postos de saúd - e 
muitas outras obras. Nunca antes se trabalhou.1 .0 
para o bem-estar do boa-vistense. Hoje, Boa Vista é um 
exemplo para as capitais do Norte do país e para deze￾nas de outras cidades do mesmo porte no Brasil. 
O imposto se tomou mais justo. Desde o ano passado 
os proprietários de imóveis pagam menos impostos, 
graças a uma política tnbutária mais adequada ao poder 
aquisitivo. 
Ganhe 30% de desconto 
Se você pagar em qualquer agência bancária, a cota 
única do IPTU até o dia 31 de março, tem duas vanta￾gens: liquida de uma vez o imposto e ainda ganha 30% 
de desconto. 
Você também pode parcelar 
Se você quiser parcelar, a Prefeitura de Boa V 
divide o imposto em até seis pagamentos, para 
basta ir à Secretaria de Finanças (na Prefeitura Véirv 
até o dia 10 de abril e solicitar desmembramento do 
IPTU. Mas lembre-se: nõste caso você não ganha o 
desconto e a cada mês o valor sofre correção monetá￾ria. 
Faça a sua escolha. Pague agora com o desconto ou 
em seis vezes, seu IPTU agora é justo e ajuda a Prefei￾tura a tomar Boa Vista uma cidade cada vez mais mo￾derna. 
IPTU 95 
O Imposto que você paga, paga as obras que você vê. 
TR.ABAt1t'DO COM AMOR 
EM9© Oí©JM ao Muncíno 
16 de março de 1995 
Art. 20 - O afastamento referido no artigo anterior será 
sem ônus para esta Fundação. 
Art. 30 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua 
assinatura, revogadas as disposições contrárias. 
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se. 
Gabinete da Presidente da Fecec, Boa Vista (RR), em 8 de fevereiro 
de 1995. 
Lanamara de Pinho Rodngues 
Presidente 
r
ATOS DO PODER 
LEGISLATIVO 
LEI N° 355, de 8 de Março de 1995 
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faz saber que a 
Câmara Municipal, aprovou a ele promulga nos termos do § 7° 
Art. 66, da Constituição Federal a seguinte 
LEI: 
Art. 10 - A atual rua Y-7 do bairro Jardim Floresta nassa a 
chamar-se rua Antônio da Costa Uchôa. 
Parágrafo Unico - Conserva-se todas as características 
Atuais da antiga Via. 
Art. 2° - Fica a Secretaria Municipal de Obras e 
Urbanismo - SEMOU, incubida, no prazo de 30 (trinta) dias para 
proceder a fixação de placas indicativas do nome atual. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
\publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista (RR), 
em8de março de 1995. 
Natanael Nascimento 
Presidente 
LEI N° 356, de 8 de Março de 1995 
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faz saber que a 
Câmara Municipal, aprovou a ele promulga nos termos do § 7° 
Art. 66, da Constituição Federal a seguinte 
LEI: 
Art. 1° - A rua Portugal no bairro 31 de março, nesta 
cidade, passa a denominar-se rua Alcemir de Souza Mota. 
Parágrafo Único - Ficam inalteradas as numerações dos 
imóveis edificados na rua. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista (RR), 
em8de março de 1995. 
Natanael Nascimento 
Presidente 
LEI N° 357, de 8 de Março de 1995 
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faz saber que a 
Câmara Municipal, aprovou a ele promulga nos termos do § 70 
Art. 66, da Constituição Federal a seguinte 
LEI: 
Art. 10 - É obrigatório, a colocação dos preços, por parte 
dos comerciantes, nas mercadorias colocadas à venda nas feiras 
livres do Município de Boa Vista. 
Parágrafo Unico - Fica o setor de fiscalização da 
Prefeitura, encarregado de acompanhar o cuprimento desta Lei. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista (RR), 
em8de março de 1995. 
Natanael Nascimento 
Presidente 
3 
LEI 1%° 358, de 13 de Março de 1995 
Poder Legislativo 
Presidente: 
Natanael Alves do Nascimento 
Vice-presidente: 
Alfonso Rodngues do Vale 
Primeiro Secretário: 
Vingtun Gouveia Praxedes 
Segundo Secretário: 
Geraldo Moreira da Silva 
Francisco Sampaio, Humberto Campos, Homero de 
Souza Cruz Neto, Braz Assis Benck, Jáder Linhares, Mana 
Alice B. de Andrade, Mana da Conceição Silva Ventura, 
Maria de Lourdes Pinheiro, Raimunda Darci A. de Freitas, 
Thaumaturgo César Moreira do Nascimento, Joaquim Pinto 
Souto Maior Neto, Valcira Figueira da Silva, Vera Lúcia 
Araúio Bezerra 
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faz saber que a 
Câmara Municipal, aprovou a ele promulga nos termos do § 7° 
Art. 66, da Constituição Federal a seguinte 
LEI: 
Art. 10 - Fica concedido às mulheres doadoras de leite 
humano o direito de isenção do pagamento nas passagens de ômbus 
urbanos do Município de Boa Vista. 
§ 10 - São consideradas mp»'tires doadoras de leite 
humano para efeitos de aplicação d' 
1- Nutrizes Sadias que ar .ita1n secreção lática superior 
as necessidades do seu filho e q se dispõem a doar o excesso, 
1inicamente comprovado, por livre e espontânea vontade. 
II - O banco de leite humano efetuará a matriíula das 
doadoras e fomacerá carteira de identificação que terá validade por 
6 (seis) meses. 
Art. 20 - Perderá o direito a estes baneflcios as doadoras 
que completarem 6 (seis) meses de doação e as que pararem de doar 
por livre e espontânea vondade ou por motivo de saúde. 
Art. 3° - As nutrizes admitidas à doação deverão ser 
submetidas a exame clínico periodicos e terão direito preferencial 
no atendimento médico-odontológico ou nas unidades de saúde do 
Município. 
Parágrafo Únicn - Entende-se por direito preferencial no 
atendimento. a não entrada em filas e a não sujeição ao limite de 
número de consultas médicas e/ou odontológicas. 

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