| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1995 |
| Date | 1995-08-24 |
| Ementa | A MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DO NOME DA ATUAL RUA Y-7 NO BAIRRO JARDIM FLORESTA (ENTRE A RUA REINALDO NEVES E AV. CARLOS PEREIRA DE MELO), PARA"ANTONIO DA COSTA UCHÔA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Vista J U S T I F I C A T I V A ANTONIO DA COSTA UCHÔA, um desbravador das terras roraimenses que, no inicio do sáculo aportou por estas paragens, vindo de Pernambuco ,para compor uma expedição de aberturas de estradas, no sentido Boa Vista - Serra da Lua - Manaus. Por volta de 1916 w Dr. Antonio w , como ficou conhecido, foi nomeado Juiz de Casamento e Delegado, exercendo estas funções na região da Serra da Lua. Em seu trabalho no Juizado, registrou e pre sidiu iníimeras uniões matrimoniais. Hoje estas familias lembram com respeito o nome do Doutor. No trabalho árduo da estrada, fez as primei ras tomadas topográficas nas vicinais e estradas principais no Nol deste deste Estado. Um exemplo á a BR- 201, onde estão instaladas centenas de familias exercendo as atividades pecuárias e extrativistas. Pelo trabalho, dedicação e despreendimento para com esta terra Macuxi, nada mais justo que homenagearmos,atra vás da denominação de uma rua, no caso a Y-7 no bairro Jardim Floresta, com o nome de ANTONIO DA COSTA UCHÔA, um homem integro que deixou para a posteridade um exemplo de vida espelhado na conduta de sua esposa JOAQUINA BARROSO UCHÔA e na dos filhos DEUZUITA UCHÔA TOMÊ, RAIMUNDO UCHÔA, ATALIBA , 3 ANUÁRIO, LkO UCHÔA, ARQUIMEDES UCHÔA CEZARINO UCHÔA, e de inúmeros netos e netas, atualmente moradores na Serra da Lua e Jacamim. ANTONIO DA COSTA UCHÔA, faleceu em 24 de novembro de 1958 nesta cidade de Boa Vista. .4 venida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 - Boa Vista-RR rie NO ExEr, SAQJDLJJJ Estado de Roraima -'w--. Câmara uvtunicipa1 de íoa Q)ista PROJETO DE LEI N.o 013 DE 24 DE AGOSTO DE 1994 DISPÕE SOBRE MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DO NOME DA ATUAL RUA Y-7 NO BAIRRO JARDIM FLORESTA ( entre a rua Reinal do Neves e Av.Carlos Pereira de Meio), PARA"ANTONIO DA COSTA UCHÔA", E D OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNiCIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. l - A atual rua Y-7 do bairro Jardim Floresta passa a chamar-se Rua Antonio da Costa Uchêia. Parágrafo Único - Conservar-se-á todas as ca racteristicas atuais da antiga via. Art. 2 - Fica a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo - SEMOU-, incubida, no prazo de 30 (trinta) dias para proceder a fixação de placas indicativas do nome atual. Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PLENÁRIO wESTÁCIO PEREIRA DE NELLO em Roa Vista, em 24 de agosto de 1994. AILA - - Vereadora - CÂMARA MUNI DE 8OAYSl L............ Maria de Louri3$ PãeirO P,ssWet1 Estado de Roraima Câmara Ovcunici pai de Boa qiista tMAL3A MUNICIPAL DE BOA VISTA OqNSSO de Justiça e Rodacxãgh emtit parecer. .4 1 - / 9~ PRESI N1E COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO EI 4 /Níea d O,q/by ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Vista Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final PARECER DO RELATOR DISPE SOBRE: MEJDAffÇA DE DEffONINAÇXO DO NO ME DA À!PUAL RUA Y-7 NO MIRRO JARDIM FLO— RESTA (ENPRE A RUA REINALDO REVES E AV.CÀR LOS PEREIRA DE MEIO), p "To1rIo D& COSTA. UCIiÓA", E DL OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROCESSO N2 377/94 RELATOR: Ver. Dr. JADER LINRABES PARECER N9 Senhora Presidenta: Avo oand.o para emitir o Parecer sobre o presente projeto de lei n9 013, de 24 de agosto de 19941 o qual d.ispe sobre: mudança de denomi naçao do nome da atual rua Y-7 no bairro Jardim Floresta (entre a rua Rel Daldo Neves e Av. Carlos Pereira de Meio), para 11ANTONIO DA COSTA. UCHÕA" , e dá outras providencias, sou de parecer favor&vel, por ser lega], e nZ fe re o Reginnto Interno desta casa. o Parecer S.M.J. "SAIA. DAS COMISSES", em Boa Vista—RR, 26 de outubro de 1994 Relator 01 ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Vista Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final PARECER DA COMISSXO A Comissao de Legislaçao, Justiça e Redaçao Final, adota e recomen.a o Parecer ri2 /949 do Si'. Relator: "SAIJ. DÂS COM SS', eni Boa Vista-RR, 26 de outubro de 1994 Ve LINHOW Presidente Ver. AIFS 1 ilã=M DO VAIE Se ore trio Ver. M Z~SS. Membro '.1 Estado de Roraima Câmara 7VCunícipal de Boa Q)ista ISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO A TA Aos vinte e seis dias do ms de Novembro de mil novecentos e noventa e quatro, as quinze horas, em uma das denn cias da Câmara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comosso de Le gis1aço, Justiça e Redação Final, sob a Presidncia do Vereador Jader Liuhares, presente o Senhor Secretário, o Vereador Alfonso Rodrigues do Vale e o Membro Vereadora Maria da Conceição Ventu ra, para apreciar o Parecer do Relator de autoria do Vereador (a) Jader Linliares, dado ao Proj. de Lei n2 013, de au.toria da Vereado ra Valcira Figueira Silva, de 24 de agosto de 1994, o qual dispe sobre a Mudança de Denominaço do nome da atual raa Y-7, no bairro Jardim Floresta, para r.ia Ant6iio da Costa Ucha e dá outras pro vidncias. Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou o Sr. Secre-brio que fizesse a leitura do Parecer, em seguida o mesmo colocou em votaçao a mataria, tendo recebido Parecer FAVORÁVEL. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente :deu por encerrada a reunião, da qual eu ALFONSO RODRIGCJES DO VALE, la vrei a presente ATA, que depois de lida e achada conforme vai por mim e por todos assinada "SALA DAS COMISSÕES" Boa Vista-RE, 03 de novemb o de 1994. JAR LIIRES ALFONSO DIJ 5 DO VALE Presidente:- Secret&io :- MARIA DA COI7OEIÇ.O VETJRA. _____ M'BRO : - ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Vista COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO CAMARA MUN'cIp DE BOA vi A Cmjs.ào d* Fianç3 e Orça, e:to pa Em, 1(40 wx~ CAL~ 1 12/o 40 g,h/ái -e Õ. ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Vista COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO P A R E C E R DO RELATOR DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DO NOME DA ATUAL RUA Y-7 NO BAIRRO JARDIM FLORESTA, PARA ANTONIO DA COSTA UCHOA, E DA OUTRAS PRO VIDËNCIAS. PROCESSO NQ 377/94 RELATOR: Vereador NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO PARECER NQ 008/94 Senhora Presidente, 1 - RELATÓRIO A Vereaddora Valcyra Silva, propõe a mudança de denominação da atual Rua Y-7 no Bairro Jardim Floresta para rua Anto nio da Costa Uchoa, e dá outras providências. II - VOTO DO RELATOR de competência da Câmara Municipal legislar sobre alteração de próprios e logradouros públicos, conforme o art. 40 inciso IV alinea h do Regimento Interno. Este projeto, além de disciplinar, dando um nome definitivo para essa artéria, também,pres tará uma justa homenagem a um brasileiro que aqui chegou no inicio do século e contribuiu de forma significativa para o desenvolvimento desta terra. Pelo acima exposto, sou de parecer favorável a sua aprovação, s.m.j. NA'] IMENTO SALADAS COMISSÕES - BOA VISTA-RR, 25 de outubro de 1.994 4 ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Vista COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO P A R E C E R DA COMISSÃO A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, adota e recomenda o parecer nQ 007 de 25 de outubro de 1994. SALA DAS COMISSÕES EM_BQA VISTA-RR, 25 de outubro de 1994. NATANAEI»ALVES DO ÇASCIMENTO Mê DA COCEIÇ O VENTURA - Presidente Secretária - & DE ©iJ\ Câmara Municipal de Boa Vista COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO A T A Aos vinte e cincias do mês de NOV. de mil novecen tos e noventa e quatro, às treze horas, em uma das dependências da Câmara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comissão de Finanças e Orçamento, sob a Presidência do Vereador NATANAEL ALVES DO NASCINENTO, presente a Secretária, Vereadora MARIA DA CONCEIÇÃO' SILVA VENTURA e o Membro Vereador VINGTTJM GOUVEIA PRAXEDES, para apreciar o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a) Natanael A.Nascimento, dado ao Proj. de Lei n2 13, de 24 de agosto de 1994, de autoria da Ver. Valcira, dispe sobre a Mudança de denomina çao do nome da ataal ru.a Y-7, para ru.a Ant6nio da Costa Ucha. Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou a Sr..Secretária que fizesse a leitura do Parecer, em seguida a mesma colocou em votaç.o a matéria, tendo recebido Parecer FAVORÁVEL. e Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrada a reunião, da qual eu MARIA DA CONCEIÇÃO. VENTURA, la - vrei a presente ATA, que depois de lida e achada conforme vai por mim e porodos assinada. Boa Vista (RR), 03 de Novembro de 1994 TALA DAS ISSES, . MARIA DA CO/9WÇ2NTURA te: - VI EÀ 1L1DISS.O, NOMES ALFONSO RODRIGUES DO VALE PSDB RMTCIS0O FIJ)MARION PORTEIA PPR FRAITC 1 &J O VIEIRA SAMPAIO PPR GERALDO MOREIRA DA SILVA 2FL HELDEL TE1)OIRA G-R0SSI O FMDB HOIVIERO DE SCLYJA CRUZ iTET0 PFL JADER LINHARES PFL M ALICE DE ANDRADE GOMES PTB Mê DA CONCEIÇÃO SILVA VENTURA PTB Msl DE LOURDES PINHEIRO PTB NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO PTB RAIMUNDA DARCI A. DE FREITAS PDT THAUMATURGO C. M. DO NASCIMENTO PFL URZENI DA ROCHA FREITA ILHO PTB VOTAÇÃO SIM 2Ç 2ç NAO NAO 4 VOTA Estado de Roraima Câ,iiara CCunicipal de Boa 'J)ista FOLHA DE VOTAÇÃO SESSÃO - ORDflTSRIA DE 03 DE i'T0VMBR0 1994. ORDEM DO DIA: E 19 DI3OUSS0, VOTAÇÃO E APROVACÃO O PR01rT0 DE lEI I'TQ 013, DE 24 DE AGOSTO DE 19947 O QUAL DISPÕE 3OB2 A MUDANÇA DE DE'IINAÇO Da ATUAL RUA Y-7 NO BAIRRO JANDfl 2LORESTA, PARA RJA ZINTORIU Ja UOUTA UU.H.A , E D OrJLiAS PROVIDÈNCIAS DE AUTORIA DA_VEREADORA VATCYA T(T1TP,A T)\ TTT - PROJETO DE LEI ................................. ( x ) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ( ) PROJETO DE RESOLUÇÃQ ( ) REQUERIMENTO ............................. ( ) OUTROS Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 - Boa Vista - Roraima ' Estado de Roraima Câmara OVunícipal de Boa "Pista £1 02 ir p. cont. VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA PPR VERA LÚCIA ARAÚJO BEZERRA PTB VINGTUM GOUVEIA PRAXEDES PRP MARIA DE LOURDES PINHEIRO URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO PRESIDENTE: - 12 SECRETÁRIO:- 4 0 Avenida Ene Garcez, i264 - Fones; (095) 224-4161 e 224-7365 - Boa Vista - Roraima - Estado de Roraima Cinara (JVCunicipal de i3oa Q)ista FOLHA DE VOTAÇÃO SESSÃO ORDINÁRIA DE 07 DE NOVEPRO 1994. ORDEM DO DIA: Em 2 discusso, Votação e Aprovação, o Proj. de Lei nÇ 013, de 24 de agosto de 1994, de autoria da Vereadora Valcira Silva, o qual d.ispe sobre: a mudança de denominaço do nome da atual rua Y-7, no bairro Jardim Floresta, para rua Antnio da Costa Uch6a e d rni-tra vnrj PROJETO DE LEI ................................. ( x ) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ( ) PROJETO DE RESOLUÇÃO ( ) REQUERIMENTO ............................. ( ) OUTROS EM 211 VOTAÇÃO SIM NÃO ALFONSO RODRIGUES DO VALE PSDB FRANCISCO FLX1VLAR:[0N FORTEIA PPR FRAECISCO VIEIRA SAMPAIO 1 UÏRALDO M0RIRA DA EIiVA .?FL HOI\'HRO DE SCLA CRUZ rUTQ FFL ____ JADER LINHARES PFL N ALICE DE ANDRADE GOMES PTB M? DA CONCEIÇÃO SILVA VENTURA PTB M DE LOURDES PINHEIRO PTB No Vota NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO PTB RAIMUNDA DARCI A. DE FREITAS PDT THAUMATURGO C. M. DO NASCIMENTO PFL URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO PTB Avenida Ene Gareez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224•4161 e 224-7365 - Boa Vista - Roraima Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 - Boa Vista - Roraima A Estado de Roraima Câmara JVCunicipa1 de 3oa 'i)ista £1 02 cont. VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA PPR VERA LÚCIA ARAÚJO BEZERRA PTB VINGTUM GOUVEIA PEAXEDES PRP MAR 1 RO URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO PRESIDENTE: - 12 SECRETÁRIO:- 1' Estado de Roraima Câmara VCunícipa1 de í&a Q)ista PROJETO DE LEI N.o 013 DE 24 DE AGOSTO DE 199 DiSPÕE SOBRE: MUDANÇA DE DEN(V1INAÇO DO NE DA ATUAL RUA Y-79 NO BAIRRO JARDIM FLORESTA (ENTRE A RUA REINALDO NEVES E Av. CARLOS PEREIRA DE MEIO), PARA -. RUA .ANTÕNIO DA COSTA UCHÔA E DÁ OUTRAS PROVIDNC IAS. 11 A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu sanciono ã seguinte LEI Art. 12 - A atual rua y-7, do bairro Jardim Floresta passa a cIaanar-se rua Ant&nio da Costa Uch6a, Parágrafo TÍnico - Consermaxee-á todas as caracters-ticas atuais da antiga via. Art. 2 - Pica a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo - SENtOU, incumbida no prazo de 30 (tri.t.a) dia \ para proceder a fixaço de placas indicativas do nome atual. Art. 32.. sta Lei entra ei vigor na data de sua pib1iL caço, revogadas as disposiçaee em contrario. Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vis ta-RR, em 10 de novembro de 1994. TEREZA aucÁ. Prefeita:- Estado de Roraima Câmara Municipal de .Boa rDista GABINETE DO PRESIDENTE LEI N9 355, DE 08 DE MARÇO DE 1995. DISPÕE SOBRE: A MODA NÇA DE DENOMINA Ç1O DO NOME DA ATUAL RUA Y- 7 NO B.LTR RO JARDIM FLORESTA, PARA RUA AIt/TÔÂ/IO DA COSTA UCHÔA E DA' OUTRAS Ph?OVI D.hCIAS. O PRESIDENTE DA CAMARA MUIVICIPAL DE BOA VISTA, faz saber que a Camara Municipal, aprovou e ele promulga nos termos do § 72 art. 66, da Const-ituiço Federal a seguinte LEI: Art. 12 - A atual rua Y-7 do bairro Jardim Floresta pas sa a chamar-se rua Ant'nio da Costa Uch'a. 1 Para'grafo íTnico - Conservar-se-a' todas as caracterÍsti- - cas atuais da antiga via. Art. 29 - Fica a Secretaria Municipal de Obras e Urbanis mo - SEMOU - , incubida, no prazo de 30 (trinta) dias para proceder a fixaçao de placas indicativas do nome atual. Art. 32 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçao, revogando-se as disposiçoes em contra'rio. Gabinete do Presidente da Camara Municipal de Boa Vista - RR, em 08 de março de 1995. FENTO L 1 C A D AO6p OF!IAL NV,Q 1 _. , _ 1• . uiario uiicia. do Municipio Criado pelo Decreto n° 2171, de Boa Vista de 12 de abril de 1993. Ano - H quinta-feira, 16 de março de 1995 no 228 ATOS DO PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE BOA VISTA GABINETE DA PREFEITA DECRETO N° 3633, de 20 de fevereiro de 1995 A Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), usando das atribuições que lhe confere o Art. 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica do Município de 11 de julho de 1992, combinado com o Art. 16, Inciso 1, da Lei n° 10 de 16 de agosto de 1973, e com o disposto na Lei 295 desdejunhode 1993, Resolve: Nomear, Osmar Hilário da Silva, para responder pelo expediente da Divisão de Cadastro e Controle de Material Pc' ente, da Secretaria Municipal de Adrnimstração, no período 1c11119,Jevereiro à 7 de março do corrente ano. Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), em 20 de fevereiro de 1995. Teresa Jucá Prefeita de Boa Vista PREFEITURA DE BOA VISTA GABINETE DA PREFEITA DECRETO N° 3675, de 13 de março de 1995. A Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), no uso de suas atribuições que lhe confereo Art. 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica do Município de 11 de julho de 1992, combinado com o Art. 16, da Lei 219 de 16 de fevereiro de 1990, 4ve: Conceder ascensão funcional de Fiscal Municipal, Código NM - 701, Letra 'D", para Técnico em Cõiiuiucação Soctal, Código NS - 520, Letra "D, à partir de 10 de março do corrente ano, conforme Processo n° 000157/95, ao Servidor Abaixo relacionado: Nome: Fanor Alves dos Reis Código Anterior: Fiscal Municipal, Código NM - 701, Letra Código Atual: Técnico em Comunicaçlo Social, Código NS - 520 Letra "D". Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), em 3 de março de 1995. Zara de Fátima B. de Oliveira Prefeita em Eiecício I'REFEIUJIIA DE BOA VISTA SECRETARIA MtI1ICIPAL DE AD91lIS'I1tAÇAO GA8h1ETE DA SECRETÁRIA PORTARIA N S2 de 26 de fevereiro de 1995 A Diretora do Departamento de Pessoal da Prefeitura Municipal de Boa vista (RR), usando da atribuição que lhe confere Art. 34 Item VII, da Lei n° 6.448 de 11 de outubro de 1977, e eúdo em vista o que consta no oficio n° 0343 Camara dos Deputados, Resolve: Colocar a disposição da Camara dos Deputados, Gabinete do Deputado Luiz Barbosa Alves, por tempo indeterminado, o servidor Humberto Vasconcelos dos Santos, Técnico em Mecânica, uivei 1 da Tabela Permanente de Empregos dessa Prefeitura, com ônus para os cofres Municipais. Leila Carneiro de Meilo Diretora do Dept° de Pessoal PREIITVRA DE BOA VISTA SECRETARIA MLJNIC. DE SEIIV. PUBLICOS E I1TE1UOR PORTARIA 1 03/95-SEMSI, BOA VISTA!RR, 20 de fevereiro de 1905 O Secretário Municipal de Serviços Públicos e Interior no uso de suas atribuições legais, Resolve: Art. 1° - Determinar que todos os veiculos à disposição dos Departamentos, que não estiverem de serviço no final de semana, :levem ser recolhidos ao Pátio da Guarda Municipal, às sextasLeiras, a partir das 18:00 (dezoito) horas. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor no ato de sua públicação. Dê-se ciência, anote-se e publique-se. Gabinete do Secretário Municipal de Serviços Públicos e Interior, em 20 de fevereiro de 1995 Daniel Pedro Rios Peixoto Secretário Municipal da SEMSI PREFEITIJILA DE BOA VISTA SECRETARIA IIIJNIC. DE SE1IV. PIJRUCOS E INTERIOR PORTARIA N 65195-SEMSI, BOA VISTA!RR, 3 DE MARÇO DE 1905 O Secretário Municipal de Serviços Públicos e Interior no uso de suas atribuições legais, Resolve: Designar a servidora Maria do Socorro Bessa de Oliveira, Engenheira Agrônoma, lotada nesta secretaria, para, fiscalizar e receber os serviços de conservação de plantio e replantio de plantas e árvores, limpeza e podados canteiros centrais jardinados, objetos do Processo n° 824-CL, sob a responsabilidade da firma Curitiba Paisagismo Construções e Comércio Ltda. I© ©B©1M © J[ICI© 2 109 BOA V5M 16 de março de 1995 Dê-se ciência, anote-se e publique-se. Gabinete do Secretário Municipal de Serviços P(jblicos e Interior, em3de março de 1995 Daniel Pedro Rios Peixoto Secretário Municipal da SEMS! PREFEITURA DE BOA VISTA SECRETARIA MIJIUCIPAL DE OBRAS E LBBANISSIO SEMOIJ/PORTABIA No 06195 O Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, usando de suas atribuições legais: Resolve: Designar o servidor Waldemir das Graças Lucena dos Santos, Engenheiro Civil Crca ti0 4254-DIPA/AP, lotado nest secretaria, para, fiscalizar e receber os serviços necessários para execução de um reservatório elevado com capacidade para 40m3 (estrutura de concreto, H=10m) no bairro Nova Cidade. sob a responsabilidade Técnica da firma 1. C. Cortez. Dê-se Ciência e Cumpra-se. Boa Vista (RR), 20 de fevereiro de 1995. Clemente Sokolowicz Secretário Municipal de Obras e Urbanismo PREWFIJRA DE BOA VISTA SECRETARIA IIIU%ICP'AL DE OBRAS E URBAMSMO SEMOUÍPORTARIA N& 026/95 O Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, usando de suas atribuições legais: Resolve: Designar à servidora Graciete Alvelino Diniz, Técnica em Estradas e Edificações Crua n° 5 182-TD/AMÍRR, lotado nesta secretaria, para, fiscalizar e receber os serviços necessários para execução de canaletas e grelhas de ferro redondo 3/4", na Av Gen. Sainpaio - 13 de Setembro, em Boa Vista (RR) sob a responsabilidade Técnica da firma Ismael & Noranha Ltda - ME. Dê-se Ciência e Cumpra-se. Boa Vista (RR), 08 de março de 1995. Clemente Sokolowicz Secretário Municipal de Obras e Urbanismo PIIEWI1JRA DE BOA VISTA SECRETARIA MIJIUCIPAL DE OBRAS E LTRRAMS1IIO SEMOIJII'ORTAIIIA 027 /95 O Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, usando de suas atribuições legais: Resolve: Designar o servidor Francisco Ferreira Lopes iilho, Técnico em Construção Civil Crua n° 682-D/AMJRR, lotado nesta secretaria, para, fiscalizar e receber os serviços necessários na recuperação de uma ponte de madeira situada na Av. Bandeirantes, sobre o igarapé do pricwnã, em Boa Vista-RR sob a responsabilidade Técnica da firma 1. C. cortez. Dê-se Ciência e Cumpra-se. Boa Vista (RR), 10 de março de 1995 Clemente Sokolowicz Secretário Municipal de Obras e Urbanismo FECEC POUTARIAIPRLSI N° 16/95 A Presidente da Fundação de Educação, Ciência e Cultura de Roraima-Fecec, usando de suas atribuições estatutárias, Resolve: Art. 1 - Conceder à servidora Maria de Nazeré Lima dos Santos, Auxiliar Administrativo "C", afastamento para tratamento de interesse particular, no período de 8 fevereiro à 14 de março de 1995. Diário Oficial do Município de Boa Vista Criado pelo Ucereto no 2171 de 12 de abril de 1993 Editado pela Assessoria de Imprensa da Fundação de Educação, Ciência e Cultura de Roraima (FECEC) Administração e Redação: Rua Araújo Filho no 703 - Centro Boa Vista - Roraima Telefone (095) 224-9107 O material para publicação será recebido nos dias úteis até às 17 horas PODER EXECUflVO Prefeita Teresa Jucá Vice- Prefeita Zara de Fátima Botelho de Olivei ra Secretários Municipais Secretária Municipal de Administração Diva da Silva Briglia Secretário Municipal de Finanças Aécio Flávio Vieira Andrade Secretár ia Municipal de Educação Delacir de Meio Lima Secretário Municipal de Saúde Hélio da Silva Rosário de Macedo Secretária Municipal de Desenvolw imento Social Maria de Lourdes Souto Maior Cavale ante Secretário Munic de Ser v. Públicos e Interior Daniel Pedro Rios Peixoto Secretário Municipal de Planeja mento Arthur Machado Filho Procurador Geral do Municlpio Maryvaldo Bassal de Freire Presidente da EMHUR João Batista de Meio Mêne Presidente d a FECEC Lanamara de Pinho Rodrigues Assessor de Comunicação Social Sócrates Arantes URA DE [9O ©CL [© AUMUCTão, 16 de março de 19' I II©A Art. 4° - Nos programas sociais e educacionais do Município, as mulheres doadoras de leite humano, devidamente caracterizadas, terão atendimento preferencial. Art. 50 - O Banco de Leite Materno deverá fornecer no mínimo 20% (vinte por cento) do leite coletado ao Centro de Nutrição Municipal. Art. 0 - O Poder Executivo até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei, baixará, por Decreto sua regulamentação. Art. 70 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista (RR), em 13 de março de 1995. Affonso Rodrigues do Vale Presidente em Exercício LEI N 359, de 13 de Março de 1995 O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou a ele promulga nos termos do § 70 Art. 66, da Constituição Federal a seguinte LEI: Art. 19 - Fica denominada a atual rua Z-2 no bairro Tancredo Neves, para rua "Lomival Silva". Parágrafo Unico - Conserva-se todas as características Atuais da antiga Via. Art. 2° - Fica a Secretaria Municipal de Obras e Uibanismo - SEMOU, incubída, no prazo de 30 (trinta) dias para proceder a fixação de placas indicativas do nome atual. Ad. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista (RR), em'13de março de 1995. Natanael Nascimento Presidente PORTARIA Nm 060/95 O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 32 inciso XX da Resolução n°37 de 04 de abril de 1984. Resolve: Exonerar do Gabinete da Vereadora Maria da Conceição Silva Ventura, José Messias Ventura Mota, do cargo de Auxiliar Comunitário n° 1 à partir de 28 de fevereiro de 1995. Nomear Francisca Rodrigues para o cargo de Auxiliar Comunitario n° 1 de acordo com a Resolução n° 80 de 21 de fevereiro de 1995, com efeitos àpartirde 1 demarçode 1995. Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. Boa Vista (RR), em 13 de março de 1.995 Natanael Alves do NascimentQ Presidente Boa Vista agradece fica cada vez mais bonita Quando você paga o IPTU do seu imóvel residencial, comercial õu industrial, dá condições para que a Prefeitura de Boa Vista melhore a infra-estrutura da cidade fazendo obras em todos os bairros. Nos dois últimos anos foram realizadas centenas de obras de urbanização, tais como calçamento de ruas e avenidas; a construção e recuperação de postes; a drenagem e recuperação de alas; a construção e recuperação de praças; a construção e ampliaçêo de escolas; a oferta de far damento, merenda, atendimento médico-odontológico e ensino de excelente qualidade aos alunos municipais; a melhoria da iluminação pública; incentivos as atividades. culturais; construção de novos postos de saúd - e muitas outras obras. Nunca antes se trabalhou.1 .0 para o bem-estar do boa-vistense. Hoje, Boa Vista é um exemplo para as capitais do Norte do país e para dezenas de outras cidades do mesmo porte no Brasil. O imposto se tomou mais justo. Desde o ano passado os proprietários de imóveis pagam menos impostos, graças a uma política tnbutária mais adequada ao poder aquisitivo. Ganhe 30% de desconto Se você pagar em qualquer agência bancária, a cota única do IPTU até o dia 31 de março, tem duas vantagens: liquida de uma vez o imposto e ainda ganha 30% de desconto. Você também pode parcelar Se você quiser parcelar, a Prefeitura de Boa V divide o imposto em até seis pagamentos, para basta ir à Secretaria de Finanças (na Prefeitura Véirv até o dia 10 de abril e solicitar desmembramento do IPTU. Mas lembre-se: nõste caso você não ganha o desconto e a cada mês o valor sofre correção monetária. Faça a sua escolha. Pague agora com o desconto ou em seis vezes, seu IPTU agora é justo e ajuda a Prefeitura a tomar Boa Vista uma cidade cada vez mais moderna. IPTU 95 O Imposto que você paga, paga as obras que você vê. TR.ABAt1t'DO COM AMOR EM9© Oí©JM ao Muncíno 16 de março de 1995 Art. 20 - O afastamento referido no artigo anterior será sem ônus para esta Fundação. Art. 30 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições contrárias. Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se. Gabinete da Presidente da Fecec, Boa Vista (RR), em 8 de fevereiro de 1995. Lanamara de Pinho Rodngues Presidente r ATOS DO PODER LEGISLATIVO LEI N° 355, de 8 de Março de 1995 O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou a ele promulga nos termos do § 7° Art. 66, da Constituição Federal a seguinte LEI: Art. 10 - A atual rua Y-7 do bairro Jardim Floresta nassa a chamar-se rua Antônio da Costa Uchôa. Parágrafo Unico - Conserva-se todas as características Atuais da antiga Via. Art. 2° - Fica a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo - SEMOU, incubida, no prazo de 30 (trinta) dias para proceder a fixação de placas indicativas do nome atual. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua \publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista (RR), em8de março de 1995. Natanael Nascimento Presidente LEI N° 356, de 8 de Março de 1995 O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou a ele promulga nos termos do § 7° Art. 66, da Constituição Federal a seguinte LEI: Art. 1° - A rua Portugal no bairro 31 de março, nesta cidade, passa a denominar-se rua Alcemir de Souza Mota. Parágrafo Único - Ficam inalteradas as numerações dos imóveis edificados na rua. Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista (RR), em8de março de 1995. Natanael Nascimento Presidente LEI N° 357, de 8 de Março de 1995 O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou a ele promulga nos termos do § 70 Art. 66, da Constituição Federal a seguinte LEI: Art. 10 - É obrigatório, a colocação dos preços, por parte dos comerciantes, nas mercadorias colocadas à venda nas feiras livres do Município de Boa Vista. Parágrafo Unico - Fica o setor de fiscalização da Prefeitura, encarregado de acompanhar o cuprimento desta Lei. Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista (RR), em8de março de 1995. Natanael Nascimento Presidente 3 LEI 1%° 358, de 13 de Março de 1995 Poder Legislativo Presidente: Natanael Alves do Nascimento Vice-presidente: Alfonso Rodngues do Vale Primeiro Secretário: Vingtun Gouveia Praxedes Segundo Secretário: Geraldo Moreira da Silva Francisco Sampaio, Humberto Campos, Homero de Souza Cruz Neto, Braz Assis Benck, Jáder Linhares, Mana Alice B. de Andrade, Mana da Conceição Silva Ventura, Maria de Lourdes Pinheiro, Raimunda Darci A. de Freitas, Thaumaturgo César Moreira do Nascimento, Joaquim Pinto Souto Maior Neto, Valcira Figueira da Silva, Vera Lúcia Araúio Bezerra O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou a ele promulga nos termos do § 7° Art. 66, da Constituição Federal a seguinte LEI: Art. 10 - Fica concedido às mulheres doadoras de leite humano o direito de isenção do pagamento nas passagens de ômbus urbanos do Município de Boa Vista. § 10 - São consideradas mp»'tires doadoras de leite humano para efeitos de aplicação d' 1- Nutrizes Sadias que ar .ita1n secreção lática superior as necessidades do seu filho e q se dispõem a doar o excesso, 1inicamente comprovado, por livre e espontânea vontade. II - O banco de leite humano efetuará a matriíula das doadoras e fomacerá carteira de identificação que terá validade por 6 (seis) meses. Art. 20 - Perderá o direito a estes baneflcios as doadoras que completarem 6 (seis) meses de doação e as que pararem de doar por livre e espontânea vondade ou por motivo de saúde. Art. 3° - As nutrizes admitidas à doação deverão ser submetidas a exame clínico periodicos e terão direito preferencial no atendimento médico-odontológico ou nas unidades de saúde do Município. Parágrafo Únicn - Entende-se por direito preferencial no atendimento. a não entrada em filas e a não sujeição ao limite de número de consultas médicas e/ou odontológicas.