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materia nº 16/1994

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 16 / 1994
Date 1994-11-01
EmentaA MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DA RUA PORTUGAL, NO BAIRRO 31 DE MARÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id14051

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4,1 
ESTADO DE RORAIMA 
Cânara Municipal de Boa Vista 
J J S fl 1 FICT IV 
LCL:L D 3OJZI ..CT,1Drsileiro, casado, ioraiense, 
Pecrista, Earesirio, nascido no dia 6 de outubro de 
filho de JÃI2 Dá SILV1t iOTt e o1. L"L DL 3OJZ .OT, uns dos pio￾neiros da ropcu.aria Roratiense. 
Casado coi D. VLGIlL D LTO Ü, co-i que teve 
6 (seis) fi:}Los: zi:, G:L .02t 2LCI 
.Ia SOJZ2. 2I1L01J.CIlRl L.lS :oT2., .lCI:ISLL 
GE.S ::CT e .. LGLD0 G:L3 0'l, todos RoraLenses coo 
ele e, que continua a viver e forar suus a{iao aqp.d. 
O 3r. 1T2I nunca foi fuacionario i4t ic, trauah 
va senpre na zona rural, que era uia coisa çue êle entendia CO1O 
L oacos, até que seus filhos necessitarai de estudos is elevados 
foi cue '-.e veio para oa Vir3ta :as continuou a trabalhar na zo￾na íLiretl, e sua Fazenda cieno. inada Ji, reio do dio ucaja{. 
ali, ele teve snas criaçes de reses e outros aniais 
aqui ele aontou ua açouue, na v: Julio ;ezerra, ab lado de 
sua residncia, onde sepre viveu. 
a oa Vis, trabaThou nu scoa r tcnic, coo 
fornecedor de co.iida aos Estadntes, darnte Iraito teupo. 
2rabulhou tabeu ptra o Governo do :stado, co peque 
no :resrio, fazendo pequenas obras de refor.a 
O Sr. lciir, no tenho 1if avras para descreve-lo 
pois era ú,.aa pessoa de i coracio extrenaiente hwianitrio, se 
pre fazendo o beu a queu quer oue fosse ox he pedisse ajuda. 
Ineliziente, e nove fero de 93, corneçou a desenvolver 
tui Cançer no puo, que lhe troÀxe .iuitos ieses de enf er iidades, 
en janeiro foi para Bo i'f o, orde se suhaeteu a aa cirurgia na 
cabeça de onde forau retirados 03 tores, recperado da Cirurd'ia 
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224.4161 e 224-7365 - Boa Vista.RF? 
'ii 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
Cont iS 02 
voltou, a Loa Vista, onde teve Liia rida rnelhora. 
as novauente e aori., donça coIeçou a atoruenta￾lo, levando-o perder a viso e ais vrios dias sofriíaento, vin￾do a falecer no dia 30 de jmho de 194. 
Foi uia perda muito rande j,aru os filares e 
os qie o acopanara.-i dirante toda sua jornada, de sofriaento. 
as se existe, u.m uiar , para as pessoas 'boas, tenho 
certeza que ele se encontra ],. 
A venida EneGercez, 1264 - Centro e Fones: (095) 224.4161 e 224-7365 - Boa Vista-RR 
,Ç No $1 
Estado de Roraima 
Câmara cJVCunicipal de íBoa "Pista 
PROCESSO N2 398/94 
PROJETO DE LEI N.o 016 , DE 12 DE novembro DE 1994 
DISPÕE SOBRE: NIJDANÇA DE DENOMI￾NAÇ.O DA RUA PORTUGAL, NO BAIRRO 
31 DE MARÇO DÁ OUTRAS PROVIDÊN 
OlÁS. 
A CÂMARA MUNiCiPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu 
sanciono a seguinte 
LEI 
Ait. 1- A rua Portugal no bairro 31 de 
março, nesta cidade, passa a denominar-se Rua Alcmmir de Souza Mota. 
Paragra'fo Tlnico - Ficam inalteradas as nume 
raçes do iin6veis edificados na rua. 
Art. 2- Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua pub1icaço, revogadas as disposiçes em contra'rio. 
PLENÁRIO Estcio Pereira de Meio, em 12 de novembro de 1994. 
tor 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
Ciissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
PARECER DO RELATOR 
DISPE SOBRE: MUDâNÇA DE DER0NINAÇXO DA RUA 
PORTUGAL, NO BAIRRO 31 DE MARÇO E ii( our&s 
PROVIDNC IAS. 
PROCESSO NQ 398/94 
RELA.TOR: Ver. Dr. JLDER LINUARES 
PARECER N 
Senhora Presid.enta: 
Avocando para emitir o Parecer sobre o presente projeto de 
Lei ng 0169 de 112 de novembro de 1994, o aua1 dispe sobre: mudança de deno 
minaçao da rua Portugal, no bairro 31 de março e dá outras providnoias ,sou 
de parecer favor&vel, por ser legal e no fere o Regimento Interno desta ca 
sa. 
o Parecer S.M.J. 
"IALA ]A.S COMISSES", em Boa Vista—RR, 23 de novembro de 1994 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
Ciissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
PARECER DA COMISSXO 
A Comisso de Legialaçao, Justiça e Redaço 
Final, a.ota e recomend.a o Parecer n /94, do Sr. Relator: 
"SATÀ DAS COMISSZ", em Boa Vista-RR, 23 de novembro de 1994 
PreA sidente 
Ver. J0 r~ONAI DO VME 
Secretario 
Ver. Má D" T2URA 
/ Membro 
Estado de Roraima 
Ccimara c4Cunici pai de fBoa rpista 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FIN 
4"4 
Aos DEZ dias do mes deNOVHBRO de mil 
novecentos e noventa e quatro, àS ONZE horas, em uma das de 
pendencias da C,7zara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Cor sso 
de Leislaçao, Justiça e lledaçao Final, sob a Preside'ncia do Varca 
dor Jader Linhares, presente o Secretrio, Vereador Alfonso Rodrz 
gues do Vale e o Membro Vereadora Maria da Conceiçao Ventura, para 
apreciar o Parecer do Belator de autoria do Vereador (a) JADER 
LINRARES, DADO AO PROJETO DE LEI NOl6, de 12 de novembro de 1994, 8 
qual dispe sobre Mudança de Denominaçao da Raa Portugal, no bairro 
31 de Março e da'. outras providncias, de autoria do Vereador Urzeni 1 
da Rscha. Aberto os traballzos o Si'. Presidente determinou 
o Sr. Secreta'rio que fisesse a leitura do Parecer, em Goguida o ,izes 
mo colocou em vota çao a rizat'ria, tendo recebido Parecer FAVORÁVEL. 
Nada mais havendo a tratar, o Si'. Presidente deu 
por encerrada a reuniao, da qual eu ALFONSO ROBRICUES DO VALE, la 
vrei a presente IT,4, que depois de lida e achada conforme vai por 
mim e por todos assinada. 
SALA DAS ÕOLTSSOES" Boa Vista (aR), em 23. de novembro de 1994. 
IR ri * 
. 
JADER LINHARES ALONSOGS DO VALE 
esidente:- Secretrio:- 
fIARIA DA CONCEIÇ2O C%h VÁ V/U[ 
MEfBRO: - 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
cÂMAÂ MUMC1PAL. DE BOA VISÏA 
À Cernksâo do Fiflanças e 
1 .
Cçato :. 'C&. 
Ern..... 
... yt 
44 
P3(DENTE— 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER DO RELATOR 
DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO 
DA RUA PORTUGAL, NO BAIRRO 31 DE MAR￾ÇO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PROCESSO NQ 398/94 
RELATOR: Vereador NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO 
PARECER N9 008/94 
Senhora Presidente, 
1- RELATÓRIO 
O Vereador URZENIR DA ROCHA, propõe a mudança de demoninação 
da atual rua Portugal, no bairro 31 de Março para rua Alcemir de 
Souza Mota e dá outras providências. 
II- VOTO DO RELATOR 
Legislar sobre alteração de próprio e logradouros públicos 
da competência do legislativo,de acordo com o art. 40, inciso IV 
alínea h do regimento interno. Este projeto visa, com justa razão 
homenagear mais um ilustre Roraimense que de forma honrada contri￾buiu para o desenvolvimento do estado. 
Em face do acima exposto,sou de pecer favorável, s.m.j. 
NATAN2fEL AiçPfS NASCIRENTO 
Relatõ 
SALA DAS COMISSÕES - BOA VISTA, 23 de novembro de 1.994. 
4uI 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS EORÇAMENTO 
PARECER 2 
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, adota e recomenda o parecer nQ 
08 de 23 de novembro de 1994. 
SALA DAS COMISSÕES EM BO VISTA - RR, 23 de novembro de 1994. 
Q1a 
NATANAEL ALVES DO SCIMENTO M DA CONCEÃO SILVA VENTURA 
- Presidente -Se'cretãria- 
* .1 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇASE ORÇAMENTO 
ri 
A T A 
Aos vinte e tresdias do mês de NOV. de mil novecen 
tos e noventa e quatro, às treze horas, em uma das dependências 
da Câmara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comissão de Finan￾ças e Orçamento, sob a Presidência do Vereador NATANAEL ALVES DO 
NASCIMENTO, presente a Secretúria, Vereadora MARIA DA CONCEIÇÃO' 
SILVA VENTURA e o Membro Vereador VINGTUM GOUVEIA PRAXEDES, para 
apreciar o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a)Nata_ 
nael Nascimento, dado ao Proj.de Lei n2 16, de 1.11.94,de autoria 
do Vereador Urzeni Rocha, o qual dispe sobre a Mudança de Denorni￾naço da rua Portu.gal, no bairro 31 de Março e ds outras providncias 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou a 
Sra.Secretária que fizesse a leitura do Parecer, em seguida a 
mesma colocou em votação a matéria, tendo recebido Parecer 
FAVORÁ.VEL 
e 
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por 
encerrada a reunião, da qual eu MARIA DA CONCEIÇÃO VENTURA, la - 
vrei a presente ATA, que depois de lida e achada con$orme vai 
por mim e por todos assinada. 
"SALA DAS COMISSÔ, Boa Vista (RR), 05 de Dezembro de 1994. 
NATANAESDS CIMENTO MARIA DA CONCEIÇÃO VENTURA 
- 
Estado de Roraima 
Câmara Munícipal de .oa "i)ista 
FOLHA DE VOTAÇÃO 
SESSÃO ORDINÁRIA DE 07 DE DEZHVR0 199/1. 
ORDEM DO DIA: Em 22 discusso, Votaçao e Aprovaço, o Proj. de Lei n 
016, de 12 de Novembro de 1994, de autoria do Vereador Urzeni da 
Rocha, o qual dispe sobre a mudança de der.ominaço da rua Portugal, 
no bairro 31 de Março e dá outras providncias. 
PROJETO DE LEI ................................. ( x ) 
PROJETO DE DEC:ETO LEGISLATIVO ( ) 
PROJETO DE RESOLUÇÃO ( ) 
REQUERD4ENTO ............................. ( ) 
OUTROS 
N O M E S 
ALFONSO RO:DRIGUES DO VALE 
FRANCISCO .?L.UVLARION PORTETA 
FRANCISCO VDIRA SAMPAIO 
GiRADj MO1R2XRA DA SILVA 
EELDEF TEIXEIRÃ (;oI O 
HOMERO DE SOLA CRUZ i'ETO 
JADER LINHARES 
Má ALICEDE ANDRADE GOMES 
MLa DA CONCEIÇÃO SILVA VENTURA 
Má DE LOURI:ES PINHEIRO 
NATANAEL ALVES DO NASCII€NTO 
RAIMUNDA DARCI A. DE FREITAS 
THAUMATURGO C. M. DO NASCIMENTO PFL 
URZENI DA OCHA FREITAS FILHO PTB 
EM 2 
PSDB 
PPR 
PPR 
J!FL 
PMDB 
PFL 
PFL 
P TB 
P TB 
P TB 
P Ti3 
PDT 
Avenida Ere Grcez, 1264 - Centro - Fones; (095) 224•4161 e 224-705 - l3oz vísta Iorema 
e 
Estado de Roraima 
Câmara c4íu;iicipat de .9Joa Q)ista Ji 02 
cont . 
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA 
VERA LÚCIA ARAÚJO BEZERRA 
VINGTUM GOTJVEIA PRAXEDES 
MARIA DE LOURDES PINHEIRO 
PRESIDENTE: - 
PPR 
PTB 
PRP 
URZENI DAS.., 
12 
TAS FILHO 
T 
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224•4161 e 224-7365 - 8oa Vista - Roraima 
11 
Estado de Roraima 
Câmara JVCunicipa1 de .oa rpista 
FOLHA DE VOTAÇÂO 
SESSÃO 0RDINÀRIA DE 05 DE DEZEN[BRO 1994. 
ORDEM DO DIA: Em lia discusso, votapo e a:p±ovao o PROJETO DE 
LEI N2 016, de 1/DEz/94, que muda de denominaço da ruia Portugal, 
no bairro 31 de março, de autoria do Vereador Urzeni da Rocha. 
PROJETO DE LEI ................................. ( X ) 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ( ) 
PROJETO DE RESOLUÇÃO ( ) 
REQUERIMENTO ............................. ( ) 
OUTROS 
NOMES 
ALFONSO RODRIGUES DO VALE 
FRMTCISCO FLUVIARION PORTETA 
FRiTCISCO VIEIRA SAMPAIO 
G:RAIJx MdR:[RA DA. DLLVA 
TDI)U1Jji GhOfJI 
HONERO DE SCt A CRUZ iRT0 
JADER LINHARES 
M ALICE DE ANDRADE GOMES 
Má DA CONCEIÇÃO SILVA VENTURA 
MLa DE LOURDES PINHEIRO 
NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO 
RAIM[JNDA DARCI A. DE FREITAS 
THAUMATURGO C. M. DO NASCIMENTO 
URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO 
EM PRflVIEIRAVOTAÇÃO 
SIM 
PSDB 
PPR 
PPR 
FIVIDi3 
2FL 
PFL 
PTB 
PTB 
PTB 
PTB ...... 
PDT 
PFL 
PTB 
NÃO 
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro Fones: (095) 224•4161 e 224-7365 - Boa Vista - Roraima 
A 
Estado de Roraima 
Cmnava Jv'Cuníci pai de 3oa Q)ista £1 02 
cont. 
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA PPR x 
VERA LÚCIA ARAÚJO BEZERRA PTB 
VINGTUN GOUVEIA PRAXEDES PRP _ 
MARIA DE LOURDES PINHEIRO 
PRESIDENTE: - 
URZENI DA 
12 
FILHO 
) 
z.iie LxarceZ, jf4 - Centro - Fones: (095) 2244161 e 224-7365 - eoa Vista - Roraima 
1 
ESTADO DE RORAIMA 
âmara J/tiicipal âe oa CMsta 
PROJETO DE LEI N° Gk. , DE 12 DE Nov. DE 1994. 
DISP6E SOffRE MDAÇA DE DENaII￾NAÇXO DA RUA PORTUGAL, NO BAIR￾RO 31 DE MARÇO E D.I OUTRAS PRO 
DNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu 
sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1$ - A zua Portugal no bairro 31 de março, 
nesta cidade, passa a denominar-se flua ALCIR DE SOUZA MOTA. 
Pargraf o Tinico- Picam inalteradas as rnimera- ' 
çes dos im6veis edificados na rua. 
.Art. 2- Esta Lei entrará em vigor na da de 
su.a pu.blicaçao, revogadas as disposiçes em contrario. 
Gabineta da Prefeita M1Lnicpa1 de Boa Vista-ER, 
em 09 de dezembro de 1994. 
EREZA JUCL( 
Prefeita:- 
Estado de Roraima 
Câmara 54ZCunícipal de Bea '7)ista 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI N2 356, DE 08 DE MARÇO DE 1995. 
DISPÕE SOBRE: MIJDANÇA DE DENOMINA 
ÇO DA RUA PORTUG-AL, NO BAIRRO 31 
DE MARÇO E DÁ OUTRAS PROVIDËNCIAS 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, faz saber 
clue a Câmara Municipal, aprovou e ele promulga nos termos do art.66, 
§ 79 da Constituiço Pederal a seguinte 
Art. 12 - A rua Portigal no bairro 31 de março, nesta ci-, 
dade, passa a denominar-se rua Alcemir de Souza Mota. 
Pargraf o TInico - Ficam inalteradas as numeraçes dos 
imdveis edificados na rua 
Art. 2 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi 
caço, revogadas as disposiços em contra'rio. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Boa Vis￾ta-RR, em 08 de março de 1995. 
Presidente:- 
Rio PVBLICAOA 
OFIAL NQ, 
1• 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER DA COMISSÃO 
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, adota e recomenda o parecer nQ 
08 de 23 de novembro de 1994. 
SALA DAS COMISSÕES EFOA VISTA - RR, 23 de novembro de 1994. 
NATANAEY,~_~ VE S DO A9IMENTO Mè DA CONCEI LV VENTURA 
iria- 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER DO RELATOR 
DISPOE SOBRE A MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO 
DA RUA PORTUGAL, NO BAIRRO 31 DE MAR￾ÇO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PROCESSO NO 398/94 
RELATOR: Vereador NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO 
PARECER NO 008/94 
Senhora Presidente, 
1- RELATÓRIO 
O Vereador URZENIR DA ROCHA, prop6e a mudança de demoninação 
da atual rua Portugal, no bairro 31 de Março para rua Alcemir de 
Souza Mota e da outras providências. 
II- VOTO DO RELATOR 
Legislar sobre alteração de próprio e logradouros públicos é 
da competência do legislativo,de acordo com o art. 40, inciso IV 
alínea h do regimento interno. Este projeto visa, com justa razão 
homenagear mais um ilustre Roraimense que de forma honrada contri￾buiu para o desenvolvimento do estado;an
Em face do acima exposto,sou de eer favorável, s.m.j. 
ALVES 
Re 
SALA DAS COMISSOES - BOA VISTA, 23 de noembro de 1.994. 
SALA DAS COMISSCE VISTA - RR, 23 de novembro de 1994. 
NA VENTURA 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER DA COMI BSXQ 
A COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAUBNTO, adota e recomenda o parecer nQ 
08 de 23 de novembro de 1994. 
4, 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
A T A 
Aos vinte e treaa5 do mês de NOV. de mil novecen 
tos e noventa e quatro, às treze horas, em uma das dependências 
da Câmara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comissão de Finan￾ças e Orçamento, sob a Presidência do Vereador NATANAEL ALVES DO 
NASCIr'ENTO, presente a Secretária, Vereadora MARIA DA CONCEIÇÃO' 
SILVA VENTURA e o Membro Vereador VINGT[JM GOUVEIA PRAXEDES, para 
apreciar o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a)Na. 
nae]. Nascimento, dado ao Proj.d.e Lei n2 16, de 12 .11.94,d.e autoria 
do Vereador Urzeni Rocha, o q.ual d.ispe sobre a Mudança de Denomi— 
naçao da ru.a Portugal, no bairro 31 de Março e dg outras. provi&nciae Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determiYiou a 
Sra.Secretária que fizesse a leitura do Parecer, em seguida a 
mesma colocou em votação a matéria, tendo recebido Parecer 
.iVORVEL 
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por 
encerrada a reunião, da qual eu MARIA DA CONCEIÇÃO VENTURA, ia - 
vrei a presente ATA, que depois de lida e achada conforme vai 
por mim e por todos assinada. 
"SALA DAS CC)MISSES,) Boa Vista (RR), 
NA S DO NASCIMENTO 
te: - 
05 de Me.rerábro de 1994. 
MARIA 'Cã 11 ~
vetaria: - 
Ç 
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Estado de Roraima 
Câmara 7VCunicipa1 de Boa "Pista 
PROCESSO NQ 398/94 
PROJETO DE LEI N.o 015 , DE 12 DE novembro DE igg4 
DISPÕE SOBRE: MUDANÇA DE DENOM 1-
NAÇ.KO DA RUA POR91JGAL, NO BAIRRO 
31 DE MAIÇO Df. OUTRAS PflOVIDN 
aIAS. 
A CÂMARA MUNiCiPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu 
sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1- A ua Portugai no bairro 31 de 
março, nesta cidade, passa a denominar-se Rua A1cmir de Souza Mota. 
Paragrao Ilnico - Ficsm inalteradas as nue 
raçes do im6veis edificados na rua. 
Art. 2- Esta Lei entrará em vigor na data 
de su.a pub1icaço, revogadas as disposiçes em contrrio. 
PLEIRIO Estcio Pereira de Meio, em 12 de novembro de 1994. 
URZ 
-eor : 
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ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
j j $ ([ j 1 OA T 1 V 
iLOLJL DL OOJZI. OTr.,Jrasileiro, casado, oratenoe, 
Fecirista, Eures:cio, nascido no d ia 16 de outubro de 1 
filho de JIJL. D SILV LOTA e iOL L' DL OOUTZA. OT, uns (ou o￾neiros aa roLecuaria Roraiienoe. 
Casado coi D. VIIWIJ IA DL JItTOG OTÃ, co i iiou tOVO 
6 (seio)io: 1 jc 1 o OT1, ji \LOT 
jiIR DL 30UZ\...iOTA i?ILUO, 1UíJT {1IIA i.!uOiU J1LO L.OTh, iJ.0 ir:io. 
CAI iLLS LOTA e L 1iTLGflDO GD ILJ lULi, t.od.00 Lorafienses como 
ele e, que continuau a viver e for:ar seus fatia :I!i 
O Sr. JJCIL Til nunca :ro i fenc ionlri o F J i. cd, tra (aI h. 
va seipre na zona rra1, que ora uia coisa que .Lo c(endia cono 
jioUCoS, ate, que seus fiLhOs necessitaraa de estudos is e1uados 
foi oue le veio eura Doa Vi.s;aa... as con Li.nuoa a tra"uL Lar. a zo￾na llurJ, eta sua Fazenda denoci.nads. T, L,roLiao dc .rJao i.acajai. 
ÏIL±, Ole teve su.au crivos de rOGO e Ofl:rOu anira 
a ('LLl e,1 O f,1011 (O a u, ii aç o eL 1k2, nu. Av : . 3 a te 
sua residencia, onde sezH)re viveu. 
Li oa Vi.su, trL,ljal.hou na L Lcol a Ar L c íu.. CO!'O 
fornecedor d coi:i da e os tad atuo durntc uiii;o (o 
'.lral.)alJloa aJ1DeL1 Lra o Go verno do os (a o co. pOÇ V 
no uresTi.O, fazendo ieqa.s oLras de roilorua. 
O Sr. AJ. ciJilir, iio tenho jal avras D'LIa VO- o 
1OiS era &aa ressoa de au coraçuo oxtrenuuonte hwu-. tI Lírio, sai 
I)re fazendo o Leia a quem auor que fosse ou lhe 1edis5a abada. 
In±eiiziente, e;a novetd o de 93, coifleçoli a deseuvol vor 
ai Cençer no u1 uiao , que llic troixe caitos J0505 cio cai er rI o ao 
em janeiro fcj oura )O O, Oudn 50 oL UCtOL a ai. nru.r ia nu 
C1)frt de oiic.c forn,. flI o or o, rt tr!'(io 
Avenida EneGarcoz1 1264 - Cernro r Fones: (095) 224-4/61 e 224-7365 ne Viia'-HK 
11 
ESTADO DE RORfdMA 
- 
Camara Municipa' de Boa Vista 
Cont 
i1s 02 
volt;oa a Loa Vista, o.ndo tovo tia rida melhora. 
1 as novaaen-L;e eu atril , a donca cocr.ou a atorien - - 
lo, 1 evando—o perder a vis;o e a e oc J iae ;o L'ijc. a Lo, 
cio cc:r no dia 30 do jw.io do 
Foi ua nerda ai:Lo rande lara on, fan- . reu o arni￾ao o COcI aru.c drau li 'uda Caa Jornu.(ia, 'c 
ias se existe, ua 1 uLu:r ,)ara as poseoo e Loas, tonkto 
certeza que ele se encontra 
.1. 
Avenida Eiie Garcez, 1264 - Cenrro e Fones: (095' 224.4161 e 224-7365 Coa 
Diário 4 ficial d Municí h 
Criado pelo Decrete n° 2171, de 1 loa Vista 
de 12 de abril de 1993. 
Ano - li quinta-feira, 16 de março de 1995 n 228 
ATOS DO PODER EXECUTIVO 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO N 3633, de 20 de fevereir. de 1995 
A Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), usando das 
atribuições que lhe confere o Art. 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica 
do Município de 11 de julho de 1992, combinado com o Art. 16, 
Inciso 1, da Lei n° 10 de 16 de agosto de 1973, e com o disposto na 
Lei 295 de 8 de junho de 1993, 
Resolve: 
Nomear, Osmar Hilário da Silva, para responder pelo 
expediente da Divisão de Cadastro e Controle de Material 
Permanente, da Secretaria Municipal de Administração, no período 
fevereiro à 7 de março do corrente ano. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), em 20 de 
fevereiro de 1995. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO NO 3675, de 13 de .aarç. de 1995. 
A Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), no uso de suas 
atribuições que lhe confereo Art. 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica 
do Município de li de julho de 1992, combinado com o Art. 16, da 
Lei 219 de 16 de fevereiro de 1990, 
lve: 
Conceder ascensão funcional de Fiscal Municipal, Código 
NM - 701, Letra "D°, para Técnico em Comunicação Social, 
Código NS - 520, Letra "D", à partir de 10 de março do corrente 
ano, conforme Processo n° 000157/95, ao Servidor Abaixo 
relacionado: 
Nome: Fanor Alves dos Reis 
Código Anterior: Fiscal Municipal, Código NM - 701, Letra 
Código Atual: Técnico em Comunicação Social, Código NS - 
520 Letra "D". 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), em 3 de março 
de 1995. 
Zara de Fátima B. de Oliveira 
Prefeita em Execício 
PRE}'RIUJUA DE BOA VISTA 
SECRETARIA MUNiCIPAL DE AD1IINISTRAÇA0 
GABINETE DA SECBETÁJUA 
PORTARIA No 02 de 26 de fevereiro de 1995 
A Diretora do Departamento de Pessoal da Prefeitura 
Municipal de Boa vista (RR), usando da atribuição que lhe confere 
o Art. 34 Item VII, da Lei n° 6.448 de 11 de outubro de 1977, e 
teúdo em vista o que consta no oficio n° 0343 Camara dos 
Deputados, 
Resolve: 
Colocar a disposição da Caniara dos Deputados, Gabinete 
do Deputado Luiz Barbosa Alves, por tempo indeterminado, o 
servidor Humberto Vasconcelos dos Santos, Técnico em 
Mecânica, uivei 1 da Tabela Permanente de Empregos dessa 
Prefeitura, com ônus para os cofres Municipais. 
Leita Carneiro de Melio 
Diretora do Dept° de Pessoal 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
SECRETARIA MIJNIC. DE SERV. PIJRLICOS E INTERIOR 
PORTARIA N 03195-SEMSI, BOA VISTA/RR, 20 de 
fevereiro de 1995 
O Secretário Municipal de Serviços Públicos e Interior no 
uso de suas atribuições legais, 
Resolve: 
Art. 10 Determinar que todos os veiculos à disposição dos 
Departamentos, que não estiverem de serviço no final de semana, 
levem ser recolhidos ao Pátio da Guarda Municipal, às sextas￾feiras, a partir das 18:00 (dezoito) horas. 
Art. 20 - Esta Portaria entrará em vigor no ato de sua 
públicação. 
Dê-se ciência, anote-se e publique-se. 
Gabinete do Secretário Municipal de Serviços Públicos e Interior, 
em 20 de fevereiro de 1995 
Daniel Pedro Rios Peixoto 
Secretário Municipal da SEMSI 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
SECRETARIA IIIIJI%1C. DE SERV. PLBIICOS E INTERIOR 
PORTARIA N 65195-SE1ESI, BOA VISTAFIUII, 3 DE MARÇO 
DE 1995 
O Secretário Municipal de Serviços Públicos e Interior no 
uso de suas atribuições legais, 
Resolve: 
Designar a servidora Maria do Socorro Dessa de 
Oliveira, Engenheira Agrônoma, lotada nesta secretaria, para, 
fiscalizar e receber os serviços de conservação de plantio e replantio 
de plantas e árvores, limpeza e podados canteiros centrais 
ujardinados, objetos do Processo n° 824-CL, sob a responsabilidade 
da firma Curitiba Paisagismo Construções e Comércio Ltda. 
Ll&ll© ©l©lAL [© Muncíno 
2 [3© 16 de março de 1995 
Dê-se ciência, anote-se e publique-se. 
Gabinete do Secretário Municipal de Serviços Públicos e Interior, 
em3de março de 1995 
Daniel Pedro Rios Peixoto 
Secretário Municipal da SEMS! 
PREFEITIJRA DE BOA VISTA 
SECRETARIA MUNICIPAl DE OBRAS E IJRRAMSIIIO 
SEMOIJIPORTAIUA N 06195 
O Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, usando de suas 
atribuições legais: 
Resolve: 
Designar o servidor Waidemir das Graças Lucena dos 
Santos, Engenheiro Civil Crea, n° 4254-DIPA/ÁP, lotado nesW 
secretaria, para, fiscalizar e receber os serviços necessários para 
execução de um reservatório elevado com capacidade para 40m3 
(estrutura de concreto, H='lOm) no bairro Nova Cidade. sob a 
responsabilidade Técnica da firma 1. C. Cortez. 
Dê-se Ciência e Cumpra-se. 
Boa Vista (RR), 20 de fevereiro de 1995. 
Clemente Sokolowicz 
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo 
PREWuUJRA DE BOA VISTA 
SECRETARIA MUJNICC!'AL DE OBRAS E URBANISMO 
SEMOIJIPORTAIIJA No 026/05 
O Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, usando de suas 
atribuições legais: 
Resolve: 
Designar à servidora Graciete Alvelino Diniz, Técnica em 
Estradas e Edificações Crea n° 5182-TD/AM/RR, lotado nesta 
secretaria, para, fiscalizar e receber os serviços necessários para 
execução de canalelas e grelhas de ferro redondo 3/4", na Av Gen. 
Sainpaio - 13 de Setembro, em Boa Vista (RR) sob a 
responsabilidade Técnica da firma Ismael & Noranha Ltda - ME. 
Dê-se Ciência e Cumpra-se. 
Boa Vista (RR), 08 de março de 1995W 
Clemente Sokolowicz 
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo 
PIW91JRA DE BOA VISTA 
SECRETARIA 1SHJMCIPAL DE OBRAS E URBANISMO 
SEMOVIPORTAIUA N 027/95 
O Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, usando de suas 
atribuições legais: 
Resolve: 
Designar o servidor Francisco Ferreira Lopes t'ilho, 
Técnico em Construção Civil Crea n° 682-D/AMIRR, lotado nesta 
secretaria, para, fiscalizar e receber os serviços necessários na 
recuperação de uma ponte de madeira situada na Av. Bandeirantes, 
sobre o igarapé do pricumã, em Boa Vista-RR sob a 
responsabilidade Técnica da firma 1. C. cortez. 
Dê-se Ciência e Cumpra-se. 
Boa Vista (RR), 10 de março de 1995. 
Clemente Sokolowicz 
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo 
FECEC 
PORTA1UMP1tES1 N° 16/95 
A Presidente da Fundação de Educação, Ciência e Cultura de 
Roraima-Fecec, usando de suas atribuições estatutárias, 
Resolve: 
Art. V - Conceder à servidora Maria de Nazeré Lima 
dos Santos, Auxiliar Administrativo "C", afastamento para 
tratamento de interesse particular, no período de 8 fevereiro à 14 de 
março de 1995. 
Diário Oficial do Município 
de Boa Vista 
Criado pelo J)eereto si0 2171 de 12 de abril de 1993 
Editado pela Assessoria de Imprensa da Fundação de Educação, 
Ciência e Cultura de Roraima (FECEC) 
Administração e Redação: 
Rua Araújo Filho no 703 - Centro 
Boa Vista - Roraima 
Telefone (095) 224-9107 
O material para publicação será recebido nos dias úteis 
até às 17 horas 
PODER EXECUTIVO 
Prefeita 
Teresa Jucá 
Vice- Prefeita 
Zara de Fátima Botelho de Olivei ra 
Secretários Municipais 
Secretária Municipal de Administração 
Diva da Silva Briglia 
Secretário Municipal de Finanças 
Aócio Flávio Vieira Andrade 
Secretár ia Municipal de Educação 
Delacir de Meio Lim-a 
Secretário Municipal de Saúde 
Hélio da Silva Rosário de Macedo 
Secretária Municipal de Desenvolv imento Social 
Maria de Lourdes Souto Maior Cavalc ante 
Secretário Munic. de Ser v. Públicos e interIor 
Daniel Pedro Rios Peixoto 
Secretário Municipal de Planeja mento 
Arthur Machado Filho 
Procurador Geral do Municlplo 
Maryvaldo Bassai de Freire 
Presidente da EMHUR 
Jolo Batista de Meio Mêne 
Presidente d a FECEC 
Lanamara de Pinho Rodrigues 
Assessor de Comunicação Social 
Scrates Arantes 
a© ©©IAL Do ~wIno 
16 de março de 1995 71A 3 
Art. 2° - O afastamento referido no artigo anterior será 
sem ônus para esta Fundação. 
Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua 
assinatura, revogadas as disposições contrárias. 
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se. 
Gabinete da Presidente da Fecec, Boa Vista (RR), em 8 de fevereiro 
de 1995. 
Lanamara de Pinho Rodngues 
Presidente 
LEGISLATIVO 
LEI N° 355, de 8 de Março de 1995 
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faz saber que a 
Câmara Municipal, aprovou a ele promulga nos termos do § 70 
Art. 66, da Constituição Federal a seguinte 
1: 
Art. 10 - A atual rua Y-7 do bairro Jardim Floresta passa a 
chamar-se rua Antônio da Costa Uchôa. 
Parágrafo Unico - Conserva-se todas as características 
Atuais da antiga Via. 
Art. 2° - Fica a Secretaria Municipal de Obras e 
Urbanismo - SEMOU, incubida, no prazo de 30 (trinta) dias para 
proceder a fixação de placas indicativas do nome atual. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista (RR), 
em 8 de março de 1995. 
Natanael Nascimento 
Presidente 
- 
LEI N° 356, de 8 de Março de 1995 
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faz saber que a 
Câmara Municipal, aprovou a ele promulga nos termos do § 70 
Art. 66, da Constituição Federal a seguinte 
LEI: 
Art. 1° - A rua Portugal no bairro 31 de março, nesta 
cidade, passa a denominar-se rua Alcemir de Souza Mota. 
Parágrafo IJnico - Ficam inalteradas as numerações dos 
imóveis edificados na rua. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista (RR), 
em8de março de 1995. 
Natanael Nascimento 
Presidente 
LEI N° 357, de 8 de Março de 1995 
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faz saber que a 
Câmara Municipal, aprovou a ele promulga nos termos do § 70 
Art. 66, da Constituição Federal a seguinte 
LEI: 
Art. 10 - É obrigatório, a colocação dos preços, por parte 
dos comerciantes, nas mercadorias colocadas à venda nas feiras 
livres do Município de Boa Vista. 
Parágrafo Unico - Fica o setor de fiscalização da 
Prefeitura, encarregado de acompanhar o cuprimento desta Lei. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista (RR), 
em8de março de 1995. 
Natanael Nascimento 
Presidente 
LEI N° 358, de 13 de Março de 1995 
Poder LegislatID ivo 
Presidente: 
Natanael Alves do Nascimento 
Vice-presidente: 
Alfonso Rodngues do Vale 
Primeiro Secretário: 
Vingtun Gouveia Praxedes 
Segundo Secretário: 
Geraldo Moreira da Silva 
Francisco Sampaio, Humberto Campos, Homero de 
Souza Cruz Neto, Braz Assis Benck, Jáder Linhares, Maria 
Atice B. de Andrade, Maria da Conceição Silva Ventura, 
Maria de Lourdes Pinheiro, Raimunda Darci A. de Freitas, 
Thaumaturgo César Moreira do Nascimento, Joaquim Pinto 
Souto Maior Neto, Valcira Figueira da Silva, Vera Lúcia 
Araúio Bezerra 
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faz saber que a 
Câmara Municipal, aprovou a ele promulga nos termos do § 70 
Art. 66, da Constituição Federal a seguinte 
LEI: 
Art. 1° - Fica concedido às mulheres doadoras de leite 
humano o direito de isenção do pagamento nas passagens de ônibus 
urbanos do Município de Boa Vista. 
§ 10 - São consideradas zn'ures doadoras de leite 
humano para efeitos de aplicação d' 
1- Nutrizes Sadias que air .ttam secreção lática superior 
as necessidades do seu filho e que se dispõem a doar o excesso, 
:linicamente comprovado, por livre e espontânea vontade. 
II - O banco de leite humano efetuará a matriíula das 
doadoras e fomacerá carteira de identificação que terá validade por 
6 (seis) meses. 
Art. 20 - Perderá o direito a estes baneficios as doadoras 
que completarem 6 (seis) meses de doação e as que pararem de doar 
por livre e espontânea vondade ou por motivo de saúde. 
Art. 30 - As nutrizes admitidas à doação deverão ser 
submetidas a exame clínico periodicos e terão direito preferencial 
no atendimento médico-odontológico ou nas unidades de saúde do 
Município. 
Parágrafo Unice - Entende-se por direito preferencial no 
atendimento, a não entrada em filas e a não sujeição ao limite de 
número de consultas médicas e/ou odontológicas. 
TURA DE 
MAMO ©[3©1M DO 
)L [©/.\ MSTA 16 de março de 19' 
Ad. 40 - Nos programas sociais e educacionais do 
Município, as mulheres doadoras de leite humano, devidamente 
caracterizadas, terão atendimento preferencial. 
Ait 50 - O Banco de Leite Materno deverá fornecer no 
mínimo 20% (vinte por cento) do leite coletado ao Centro de 
Nutrição Municipal. 
Ad. 6° - O Poder Executivo até 60 (sessenta) dias após a 
publicação desta Lei, baixará, por Decreto sua regulamentação. 
Ad. 70 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista (RR), 
em 13 de março de 1995. 
Alfonso Rodrigues do Vale 
Presidente em Eiercício 
LEI NO 359, de 13 de Março de 1995 
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faz saber que a 
Câmara Municipal, aprovou a ele promulga nos termos do § 70 
Art. 66, da Constituição Federal a seguinte 
LEI: 
Art. 1° - Fica denominada a atual rua Z-2 no bairro 
Tancredo Neves, para rua "Lotuival Silva". 
Parágrafo Unico - Conserva-se todas as características 
Atuais da antiga Via. 
Alt 2° - Fica a Secretaria Municipal de Obras e 
Urbanismo - SEMOU, incubida, no prazo de 30 (trinta) dias para 
proceder a fixação de placas indicativas do nome atual. 
Ad. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista (RR), 
em43 de março de 1995. 
Natanael Nascimento 
Presidente 
PORTARIA NO 060195 
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas pelo Axt. 32 inciso XX da 
Resolução n° 37 de 04 de abril de 1984. 
Resolve: 
Exonerar do Gabinete da Vereadora Maria da Conceição 
Silva Ventura, José Messias Ventura Mota, do cargo de Auxiliar 
Comunitá.rio n° 1 à partir de 28 de fevereiro .de 1995. Nomear 
Francisca Rodngues para o cargo de Auxiliar Comunitario n° 1 de 
acordo com a Resolução n° 80 de 21 de fevereiro de 1995, com 
efeitos à partir de 1 de marçode 1995. 
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. 
Boa Vista (RR), em 13 de março de 1.995 
Natanael Alves do Nascimento 
Presidente 
Boa Vista agradece 
fica cada vez 
mais bonita 
Quando você paga o IPTU do seu imóvel residencial, 
comercial ou industrial, dá condições para que a Prefei￾tura de Boa Vista melhore a infra-estrutura da cidade 
fazendo obras em todos os bairros. Nos dois últimos 
anos foram realizadas centenas de obras de urbaniza￾ção, tais como calçamento de ruas e avenidas; a cons￾trução e recuperação de postes; a drenagem e recupe￾ração de valas; a construção e recuperação de praças; 
a construção e ampliaçâo de escolas; a oferta de far￾damento, merenda, atendimento médico-odontológico e 
ensino de excelente qualidade aos alunos municipais; a 
melhoria da iluminação pública; incentivos as atividades 
culturais;, construção de novos postos de saúde 
muitas outras obras. Nunca antes se trabalhou tJ 
para o bem-estar do boa-vistense. Hoje, Boa Vista é um 
exemplo para as capitais do Norte do país e para deze￾nas de outras cidades do mesmo porte no Brasil. 
O imposto se tomou mais justo. Desde o ano passado 
os propnetános de imóveis pagam menos impostos, 
graças a uma política tributária mais adequada ao poder 
aquisitivo. 
Ganhe 30% de desconto 
Se você pagar em qualquer agência bancária, a cota 
única do IPTU até o dia 31 de março, tem duas vanta￾gens: liquida de uma vez o imposto e ainda ganha 30% 
de desconto. 
Você também pode parcelar 
Se você quiser parcelar, a Prefeitura de Boa Vista 
divide o imposto em até seis pagamentos, para 
basta ir à Secretaria de Finanças (na Prefeitura Velha) 
até o dia 10 de abril e solicitar desmembramento do 
IPTU. Mas lembre-se: néste caso você não ganha o 
desconto e a cada mês o valor sofre correção monetá￾ria. 
Faça a sua escolha. Pague agora com o desconto ou 
em seis vezes, seu IPTU agora é justo e ajuda a Prefei￾tura a tomar Boa Vista uma cidade cada vez mais mo￾derna. 
IPTU 95 
O imposto que você paga, paga as obras que você vê. 
— — -- , 
TRABA[H.4t'OO CcYv' AMOR 

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