| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 1994 |
| Date | 1994-12-05 |
| Ementa | A COLOCAÇÃO DE PREÇOS NAS MERCADORIAS EXPOSTAS À VENDA NAS FEIRAS LIVRES DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 14052 |
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11 O * ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
JUSTIFICATIVA
Com o crescimento do comércio em nossa cidade, consequentemente, a concorrência em tese, favorece o consumidor. Com a
obrigatôriedade da colocação dos preços nas mercadorias, certamente será mais cômodo e seguro tanto para o consumidor, quanto
para o comerciante.
Certos de que esta lei trará benefícios para todos os munícips solicitamos o apoio dos demais vereadores.,-.,.
- LDER TE EIRA G OSSI '
VEREADOR
NATANA L ALVES DO NAS
VEREADOR
ir
O JC EXED*
SESSA0 Estado de Roraima 1~44~ D £
Câmara JVCunicipal de .íBoa ta---- t. $.r.k.pe
PROJETO DE LEI N.o 016 , DE O DE dezembro DE 199 4
DISPÕE SOBRE: A COLOCAÇÃO
DE PREÇOS NAS MERCADORIAS
EXPOSTAS Á VENDA NAS FEIRAS LIVRES DO MUNICtPIO DE
BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNiCiPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI
Art.1Q. É obrigatória, a colocação dos
preços, por parte dos comerciantes, nas mercadorias colocadas á venda nas feiras livres do município de Boa Vista.
PARÁGRAFO ÚNICO.....Fica o setor de fiscalização da prefeitura, encarregado de acompanhar o cumprimento desta lei.
Art.29. Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PLENÃRIV ESTÁ 10 DE MELO EM BOA VISTA, RR 05
1994.
/DER TEXEIRA 1,ROSSI NATANAE ALVES
VEREADOR
DEZEMBRO DE
SCIMENTO
1
.'
\tJ
GRSSX
Vereador :
a
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
REQUERIMENTO N2 07/94
DA. OMÀRA. WflIOIPAL DE BOA VISTA
Requeremos urgneia simples, nos termos do Art
111, § 32, inciso VII cio Regimento Interno, para o Projeto
de Lei ia2 018, de 05 de dezembro de 1994.
Nestes Termos;
Pede Deferimento.
'PLENLRIO ESTLCIO PEREIRâ DE ME1-LOt1 , Boa Vis-ta—RR, em 07.12.94.
A venida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224.4161 e 224-7355 - Boa Vista-RI?
Estado de Roraima
Câmara 7vcunicipal de .íBoa "Pista
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FI
CAMAftA M ICPAL DE 6W. VI
i C d Jshça a Fadaci
hL iEhL
/ 22 Uzce.2e a' -
'e...
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
PARECER DO RELATOR
DISPE SOBRE: A COLOCAÇZO DE PREÇOS NAS MER
CÂDORIAZ EN.POST4.S À VENDA NAS REIRAS LIVRES
DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DI OTJTRÀS PRO
VIflNCIAS.
PROCESSO NQ 416/94
RElATOR: Ver. Dr. JADER LINBARES
PARECER N
Senhora Presid.enta:
Avocado para emitir o Parecer sobre o presente projeto de
lei n 018, de 05 de dezembro de 19949 o aj.al d.isp&e sobre: a coiooaçao de pre
ços nas mercadorias expostas a venda nas feiras livres do município de Boa
Vista e dá outras providencias, sou de parecer desfavor&vel, por existir a Lei
Q 8078 de 11 de setembro de 1990 - C6DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - que versa
no seu CAPÍTUlO III - DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR, no seu Art. 6 - Sao
direitos bsicos do consumidor: pargrafo III, que diz: " a informaçao adequa
da e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificaçao correta
de quantidade, caracterCstioas, composiçao, qualidade e preço, bem como os ris
cos que apresentem". Entendo como relator deste Projeto de Lei, que já,existe
znatria legislativa especCfica e que tambm existe no sistema organizacional
desta casa, uma oomissao especCfioa, que a Comissao de Defesa do Consumidor'
que poderia fazer funcionar a referida Lei.
o Parecer S.M.J.
"SALA DAS COMISSES", em Boa Vista-RR, 12 de dezembro de 1994
LINHARES
Relator
a
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
PARECER DA CONISSXO
A Comissao de IBgislaçao, Justiça e Redação
Final, adota e recomenda o Parecer n /94, do Sr. Relator:
"SALA DAS COMISSÕES", em Boa Vista-.RR, 12 de dezembro de 1994
Ver. Dr4tLfl11EARES
—Presidente
Ver. DO VME
Secretario
Ver. MIGjD ÂCCEIÇKO S • VENTURA
Membro
Estado de Roraima
Câmara OvCunícipal de Boa Vista
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FIN
42'Á
Aos doze dias do mcs de DEZ. de mil
novecentos e noventa e quatro, a3 quinze horas, em uma daa d
pend'ncias da Cmara ifunicipal de 'Doa Vista, reuniu-ao a Comisaao
de Lcislaçao, Justiça e Redaço Final, sob a Presidc'ncia do Varca
dor Jader Linhares, presente o Secreta'rio, Vereador Álfonso Rodri
sues do Vale e o Membro Vereadora Maria da Conceiçao Ventura, para
apreciar o Parecer do Relator de autoria do Vereador (a)
,dado ao Froj. de Lei nQ 18, de 05.12.94, de autoria dos
Vereadores, Helder Grossi e Natanael Nascimento, o qual disp6e. sobre
a colocaço de preços nas mercadorias expostas s venda nas ±eiras li
vres do Município de Boa Vista e dá outras providncias.
Aberto os trabalhos o Si'. Presidente determinou
o Sr. Secreta'nio que fisesse a lcitura do Parecer, em seguida o me
mo colocou em votaçao a matcria, tendo recebido Parecer FAVOR.VEL.
Jada mais havendo a tratar, o Si'. Presidonte deu
por encerrada a reunio, da qual eu. ALFOJVSO llODIUGUL DO VALE, la
urei a presente ATA, que depois de lida e achada conformo vai por
mim e por todos assinada.
SALA DAS CO!,Í.rSSÕES" Boa Vista (RI?), C'71 12 de dezembro de 1994.
JADER LINHARES AL'ONS rODRIGUTS DO VALE
es idente :- Secrc trio:
o
-
MARIA DA COI~C®rj~ OS~Q bi57.1~
-
ESTADO DE RORAIMA
«Ltma,'t )tnicpa1 â@ Q9sa
COMISSAO DE DEFESA AO COISOMIDOR
1 cÀMA ,A •.L DE B. VI
iiO d3 Dcf aoCoI
t dcr p3ra
o
.mWr P.rC°.r
L .H..
ESTADO DE RORAIMA
«tmapa Jltuniop1 9e Xoa CMsta
COMISSAO DE DEFESA AO COISOMIDOR
PARECER DO RELATOR
DISPÕE SOBRE: A COLOCAÇ.O DE PREÇOS NAS MERCDORIAS EXPOSTAS À
VENDA NAS FEIRAS LIVRES DO MtJNICÏ
PIO DE BOA VISTA E DJ OUTRAS PRO
VIDÊNCIAS.
PARECER N /94
RELATOR: Vera Li.5cia A. Bezerra
PROiE3.O NQ 416/9 4
Senhor Presidente,
A Comissgc de Defesa do Conswnidor está
de p1edo acordo com o Proj. de lei, por ser legal e iníormativo
evitando assim o abuso de preços, a1ni da propaganda enganosa.
Por tais, a Comisso de Defesa do Consii
midor estar de acordo com o Proj. e vota por sia aprovaço.
o Parecer S.M.J.
"SALA DAS COMISSÕES' Boa Vista-RR, em 12 de dezembro de 1994.
ESTADO DE RORAIM!
«htma,a J/Ltiiopa1 áe t&cz 9sa
COtvIISSAO DE DEFESA AO CONSUMIDOR
PÂREÇER DA COMISS.O
A Comissode Defesa ao ConEumidor, adota e
recomenda o Parecer do Sr. Relator.
"SALA- DAS COMISSÕES" Boa Vista-RR, em 12 de dezembro de 1994.
MIA ALICE RADE GCME3 VERA nfCIAZERRA
Presidente :— Secretr±a
VALCIRA FIGUEIRA SILVA
Membro:-
1.: ESTADO DE RORAIML
Qamara )livaoipal ãe £6z
OMISSO DE DEFESA hU
A T A
Aos doze dias do ms de DEZ. de mil
novecentos e noventa e quatro, às 15 horas, em uma das depen -
dências da Câmara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comissão de
Defesa do Consumidor, sob a Presidência da Vereadora MARIA ALICE
GOS, presente a Secretária Veréadora VERA LÚCIA ARAÚJO BEZERRA'
e o Membro Vereadora VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA, para apreciar o
parecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a)
, dado ao Proj. de Lei n2 18, de 05 de dezembro de 1994,
de autoria dos Vereadores Helder Grossi e Natanael Nascimento,o qual
disjpoe sobre a colocaçao de preços nas mercadorias das feiras livres.
Aberto os trabalhos a Sra. Presidente deterrrinau a Sra. Secretária que fizesse a leitura do Parecer, em segui--
da a mesma colocou em votação a matéria, tendo recebidp Parcce;-'
FAV0RiVEL.
Nada mais havendo a tratar, a Sra. Prcidente
deu por encerrada a reunião, da qual eu VERA LÚCIA ARAÚJO BEZERRA
lavrei a presente ATA, que depois de lida e achada conforme vsi
por mim e por todos assinada.
" SALA DAS COMISSÕES, Boa Vista (RR), 12 de dezembro de 1994.
MARIAAGOS VERA LÚCIAÚJO BEZERRA
Presidente: - Secretária: -
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA
Membro: -.
/
Estado de Roraima
-
Câmara c7Vcunici/2a1 de .oa "Pista
FOLHA DE VOTAÇÃO
SESSÃO 0RD]IÁBIA DE 12 DE dezembro 1994.
ORDEM DO DIA: Em Tjnica discusso, Votaço e Âprovaçao, o Proj. de Lei
n 18 de 05 de dezembro de 1994, de autoria dos Vereadores, Helder
Grossi e Natanael Alves do Nascimento, o cjual dispe sobre a Colocaç
dq preços nas mercadorias expostas à venda nas feiras livres do Munic
pio de Boa Vista e dá outras providncias.
PROJETO DE LEI ................................. ( x )
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ( )
PROJETO DE RESOLUÇÃO ( )
REQUERIMENTO ............................. ( )
OUTROS
EM UNICA VOTAÇÃO
N O M E S
SIM NÃO
01. ALFONSO RODRIGUES DO VALE PSDB
FRAN i sc o FLuIAR :Lo.N POR TEIA
FRAiTCIQ VLIRÃ EUPAI0
GRADDO MOETIRA DA SILVA
TE1:EIRA GROEI
H01v13RO DE ECLZA CR1J2 iETC
JADER LINHA:.ES
M ALICE DE ANDRADE GOMES
M DA CONCEICÃO SILVA VENTURA
MLa DE LOURDES PINHEIRO
NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO
RAIMUNDA DA:RCI A. DE FREITAS
THAUMATURGO C. M. DO NASCIMENTO
URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO
PP R
PPR
.1. )r T7
.i .0
FMI3
:PFL
PFL
P TB
P TB
P TB
PTB
PDT
PFL
P TB
Avenida Ene Garcez, 1264 Centro - Fones: (095) 224'fl51 e 224-7365 - }aa VisW Rrirna
Estado de Roraima
Câi;zara c7VCunicipal de íY3oa Q)ísta P1 02
o
p. cont.
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA PPR
VERA LÚCIA ARAÚJO BEZERRA PTB
VINGTUM GOUVEIA PRAXEDES PRP
MARIA DE LOURDES PINHEIRO URZENI DA RCI- ITAS FILHO
PRESIDENTE:- 12 TÁRIO:-
1
"a -iIa- -------- - ------- -- -n--- - ----
Avenida Ene Garcez, 1264 Centro - Fones: (095) 2244161 e 224-75 - oa Visti - florirna
Em TJnica VOTAÇÃO
SiM NtO
PSDB
PPR
PPR
3FL
PMDi3
:PFL
PFL
P TB
P TB
P TB
PTB
PDT
PFL
P TB
EM
PRESIDENTE . -
Estacto de Roraima
Câi,iam 3 C,, ícipni de Boa, 'J)istQ
Í
FOLIIA DE VOTAÇÃO
SESSÃO
ORDEM DO
Lei n2
ORDINÁRIA DE
DIA: Em dnica discussão,
18, de 05/dez/94, sob
12 DE
vot oU e
LEZEMBRO 1994.
aprovaço o Projeto de
'e a co1ocaço de preços nas mercadorias
expostas à venda nas feiras ~ivres do menicíio de Boa Vista e d
outras prov±dncias.
PROJETO DE LEI ................................. ( x )
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVi ( )
PROJETO DE RESOLUÇÃO ( )
REQUERIMENTO ............................. ( )
OUTROS
N O M E S
ALFONSO RODRIGUES DO VALE
ANCISCO FL.AEpJION PORTETIA
FRAJC ISCO VD IRA SAMPAIO
jJx MOE21FLA DikEILTA
TIIIMEIRA CR0fSI
I-IONDiO DE Ct A CR1J/ i';ETL
JADER LINHA:ES
N ALICE DE ANDRADE GOMES
MLa DA CONCEIÇÃO SILVA VEN UPA
Má DE LOURDES PINHEIRO
NATANAEL ALVES DO NASCII€1 TO
RAIMUNDA DARCI A. DE FREI: AS
THAUNATURGO C. M. DO NASCr€NTO
URZENI DA RJCHA FREITAS F: LHO
Avenida Ene Garcez, 1264 Centro
—
Fonc: (095) 2441.61 e 224-7:6 — Doa Vise' - 1rrima
E
Esta
u
do de Roraima
Câmara c7Y,iicipa1 de .oa Q)ista
cont.
VALCIRA FIGUEIRA DA SfLVA PPR
VERA LÚCIA ARAiJO BEZIRRA PTB
VINGTUM GOUVEIA PRAXETkS PRP
MARIA DE LOURDES PINHEIRO URZENI DA ROCITA iEITAS FIL;1[O
PRESIDENTE: - 12 SECRE'i'ÁRIO:—
1
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fofos: (095) 224-4161 e 224-7365 - ua Vista - Rnrairna
ESTADO DE RORAIMA
«2d,rnara jIfcipal À £,a C)9sa
PROJETO DE LEI INO 018 , DE 05 DE dez. DE 1994.
DISPÕE SOBRE A COLOCA0 DE PRE
ÇOS NAS MERCADORIAS EXPOSTAS À
VENDA NAS FEIRAS LIVRES DO MUNI
CPIO DE BOA VISTA E DX OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI
Art. l - oatrio, a co1ocaço dos preços
por parte dos comerciantes,1 nas mercadorias colocadas à venda nas
feiras livres do manicípio de Boa Vista.
Parágrafo 11nico— Fica o setor de fiscalizaço!
da Prefeitura, encarregado de acompanhar o cumprimento desta Lei.
t. 2 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicaço, revogadas as disposiçes em contrario.
0-abine-te da Prefeita Municipal de Boa Vista—RR,
em 13 de dezembro de 1994.
TEREZA JUCÁ
Prefeita:—
o
Estado de Roraima
Câmara Municipal de Boa "Vista
GABINETE DO PRESIDENTE
lEI N2 3572 DE 08 DE MARÇO DE 1995.
COLOCAÇ..O DE PREÇOS NAS
MERCADORIAS EIPOSTAS À
VENDA NAS FEIRAS LIVRES
DO M1JNICPIO DE BOA VISTA E DÁ. OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, faz sa
er ciue a Camara Municipal, aprovou e ele promulga nos -termos do
§ 72 do art. 66, da Constitaiçao Federal a segu.inte
Art. 12 - obrigatrio, a colocaço dos preços, por
parte dos comerciantes, nas mercadorias colocadas à venda nas feiras
livres do Município de Boa Vista.
Pargraf o llnico - Fica o setor de fiscalizaço da Pre
feitura, encarregado de acompanhar o cumprimento desta Lei.
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
licaço, revogadas as disposiçes em contrario.
G-a1inete do Presidente d. ømara Municipal de Boa Vis
ta - RR, em 08 de março de 1995.
PU3LADA (0) NQ
OFIciAL N.
°JI_LQ
Diário Oficial do Município
Criado pelo Decrete n°2171, de Boa Vista
de 12 de abril de 1993.
Ano - 11 quinta-feira, 16 de março de 1995 n° 228
ATOS DO PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE BOA VISTA
GAB11%ETE DA PREFEITA
DECRETO N° 3633, de 20 de fevereire de 1995
A Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), usando das
atribuições que lhe confere o Art. 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica
do Município de 11 de julho de 1992, combinado com o Art. 16,
Inciso 1, da Lei n° 10 de 16 de agosto de 1973, e com o disposto na
Lei 295 de 8 de junho de 1993,
Resolve:
Nomear, Osmar l{iláno da Silva, para responder pelo
expediente da Divisão de Cadastro e Controle de Material
rmanente, da Secretaria Municipal de Administração, no período
e fevereiro à 7 de março do corrente ano.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), em 20 de
fevereiro de 1995.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO N° 3675, de 13 de março de 1995.
A Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), no uso de suas
atribuições que lhe coiifereo Art. 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica
do Município de 11 de julho de 1992, combinado com o Art. 16, da
Lei 219 de 16 de fevereiro de 1990,
ve:
Conceder ascensão funcional de Fiscal Municipal, Código
NM - 701, Letra "D", para Técnico em Comunicação Social,
Código NS - 520, Letra "D", à partir de 10 de março do corrente
ano, conforme Processo n° 000157/95, ao Servidor Abaixo
relacionado:
Nome: Fanor Alves dos Reis
Código Anterior: Fiscal Municipal, Código NM - 701, Letra
,,D,,.
Código Atual: Técnico em Comunicaçáo Social, Código NS -
520 Letra "D".
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), em 3 de março
de 1995.
Zara de Fátima B. de Oliveira
Prefeita em Execício
PIIEFEI'IIJJLA DE BOA VISTA
SECRETARIA 5IIJlICIPAL DE AD1NINISIIIAÇAO
GAJUWIE DA SECRETÁRIA
PORTARIA N& 62 de 20 de fevereiro de 1995
A Diretora do Departamento de Pessoal da Prefeitura
Municipal de Boa vista (RR), usando da atribuição que lhe confere
o Art. 34 Item VII, da Lei n° 6.448 de 11 de outubro de 1977, e
teúdo em vista o que consta no oficio n° 0343 Camara dos
Deputados,
Resolve:
Colocar a disposição da Caniara dos Deputados, Gabinete
do Deputado Linz Barbosa Alves, por tempo indeterminado, o
servidor Humberto Vasconcelos dos Santos, Técnico em
Mecânica, nível 1 da Tabela Permanente de Empregos dessa
Prefeitura, com ônus para os cofres Municipais.
Leila Carneiro de Meilo
Diretora do Dept° de Pessoal
PIIEFLIUJIIA DE BOA VISTA
SECRETARIA MIJ1IC. DE SERV. PIJBLICOS E INTERIOR
PORTARIA N 0$195-SEMSI, BOA VISTAIIIR, 20 de
fevereiro de 1995
O Secretário Municipal de Serviços Públicos e Interior no
uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1° - Determinar que todos os veiculos à disposição dos
Departamentos, que não estiverem de serviço no final de semana,
:levem ser recolhidos ao Pátio da Guarda Municipal, às sextasíeiras, a partir das 18:00 (dezoito) horas.
Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor no ato de sua
públicação.
Dê-se ciência, anote-se e publique-se.
Gabinete do Secretário Municipal de Serviços Públicos e Interior,
em 20 de fevereiro de 1995
Daniel Pedro Rios Peixoto
Secretário Municipal da SEMS!
PREFEITURA DE BOA VISTA
SECIIETAI$IA SHJNIC. DE SEJIV. PUBUCOS E INTERIOR
PORTARIA N 05195-SFJISI, BOA VISTAI1UI, 3 DE MARÇO
DE 1995
O Secretário Municipal de Serviços Públicos e Interior no
uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Designar a servidora Maria do Socorro Bessa de
Oliveira, Engenheira Agrônoma, lotada nesta secretaria, para,
fiscalizar e receber os serviços de conservação de plantio e replantio
de plantas e árvores, limpeza e• podados canteiros centrais
ajardinados, objetos do Processo n° 824-CL, sob a responsabilidade
dafirma Curitiba Paisagismo Construções e Comércio Ltda.
Mii© ©©lM [© Mundp30
2 DE SOA MSTIA 16 de março de 1995
Dê-se ciência, anote-se e publique-se.
Gabinete do Secretário Municipal de Serviços Públicos e Interior,
em 3 de março de 1995
Daniel Pedro Rios Peixoto
Secretário Municipal da SEMSI
PREFEITURA DE BOA VISTA
SECRETARIA ã1IJlICIPAL DE OBRAS E LHBAMSMO
SEMOUIPORTAHIA Nu 06195
O Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, usando de suas
atribuições legais:
Resolve:
Designar o servidor Waidemir das Graças Lucena dos
Santos, Engenheiro Civil Crca n° 4254-D/PA/AP, lotado nest
secretaria, para, fiscalizar e receber os serviços necessários para
execução de um reservatório elevado com capacidade para 40m'
(estrutura de concreto, H=lOm) no bairro Nova Cidade. sob a
responsabilidade Técnica da firma 1. C. Cortez.
Dê-se Ciência e Cumpra-se.
Boa Vista (RR), 20 de fevereiro de 1995.
Clemente Sokolowicz
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo
PItE'EIuJRA DE BOA VISTA
SECRETARIA SIUNICI?!'AL DE OBRAS E tJBBAMS1IO
SE1flOIJ/POIITABIA Nu026/95
Dê-se Ciência e Cumpra-se.
Boa Vista (RR), 08 de março de 1995.
Clemente Sokolowicz
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo
PREFEITURA DE BOA VISTA
SECRETARIA IIIIJMCIPAL DE OBRAS E LTRRAMSWO
SESIOIJIPORTAIIIA Nu 027195
O Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, usando de suas
atribuições legais:
Resolve:
Designar o servidor Francisco Ferreira Lopes ii'ilho,
Técnico em Construção CM! Croa n° 682-D/AM/RR, lotado nesta
secretaria, para, fiscalizar e receber os serviços necessários na
recuperação de uma ponte de madeira situada na Av. Bandeirantes,
sobre o igarapé do pricumã, em Boa Vista-RR sob a
responsabilidade Técnica da firma 1. C. cortez.
Dê-se Ciência e Cumpra-se.
Boa Vista (RR), 10 de março de 1995.
Clemente Sokolowicz
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo 1w
FECEC
O Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, usando de suas
atribuições legais:
Resolve:
Designar à servidora Graciete Alvelino Diniz, Técnica em
Estradas e Edificações Crea n° 5182-TD/AM/RR, lotado nesta
secretaria, para, fiscalizar e receber os serviços necessários para
execução de canaletas e grelhas de ferro redondo 3/4 ", na Av (3en.
Sainpaio - 13 de Setembro, em Boa Vista (RR) sob a
responsabilidade Técnica da firma Ismael & Noranha Ltda - ME.
PORTARIAIPIIESI N° 16195
A Presidente da Fundação de Educação, Ciência e Cultura de
Roraima-Fecec, usando de suas atribuições estatutárias,
Resolve:
Ait l - Conceder à servidora Maria de Nazeré Lima
dos Santos, Auxiliar Administrativo "C", afastamento para
tratamento de interesse particular, no período de 8 fevereiro à 14 de
março de 1995.
Diário Oficial do Município
de Joa Vista
Criado pelo Decreto n° 2171 de 12 de abril de 1993
Editado pela Assessoria de Imprensa da Fundação de Educação,
Ciência e Cultura de Roraima (FECEC)
Administração e Redação:
Rua Araújo Filho no 703 - Centro
Boa Vista - Roraima
Telefone (095) 224-9107
o material para publicação será recebido nos dias úteis
até às 17 horas
PODER EXECUTIVO
Prefeita
Teresa Jucá
Vice- Prefeita
Zara de Fátima Botelho de Olivei ra
Secretários Municipais
Secretária MUnicipal de Administração
Diva da Silva Briglia
Secretário Municipal de Finanças
Aécio Fiávio Vieira Andrade
Secretária Municipal de Educação
Delacir de Meio Lim.a
Secretário Municipal de Saúde
Hélio da Silva Rosário de Macedo
Secretária Municipal de Desenvoiv imento Social
Maria de Lourdes Souto Maior Cavalc ante
Secretário Munic. de Ser v. Públicos e Interior
Daniel Pedro Rios Peixoto
Secretário Municipal de Planeja mento
Arthur Machado Filho
Procurador Geral do Municiplo
Maryvaido Bassal de Freire
Presidente da EMHUR
João Batista de Meio Mêne
Presidente d a FECEC
Lanamara de Pinho Rodrigues
Assessor de Comunicação Social
Sócrates Arantes
t© ©©IM Do Muncim
16 de março de 1995
Art. 2° - O afastamento referido no artigo anterior será
sem ônus para esta Fundação.
Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
assinatura, revogadas as disposições contrárias.
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se.
Gabinete da Presidente da Fecec, Boa Vista (RR), em 8 de fevereiro
de 1995.
Lanamara de Pinho Rodngues
Presidente
ATOS DO PODER
LEGISLATIVO
LEI No 355, de 8 de Março de 1995
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faz saber que a
Câmara Municipal, aprovou a ele promulga nos termos do § 70
Art. 66, da Constituição Federal a seguinte
_WW 1
LEI:
Art. 1° - A atual rua Y-7 do bairro Jardim Floresta nassa a
chamar-se rua Antônio da Costa Uchôa.
Parágrafo Unico - Conserva-se todas as características
Atuais da antiga Via.
Art. 2° - Fica a Secretaria Municipal de Obras e
Urbanismo - SEMOU, incubida, no prazo de 30 (trinta) dias para
proceder a fixação de placas indicativas do nome atual.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista (RR),
em 8 de março de 1995.
Natanael Nascimento
Presidente
Poder Legislativo
Presidente:
Natanael Alves do Nascimento
Vice-presidente:
Alfonso Rodngues do Vale
Primeiro Secretário:
Vingtun Gouveia Praxedes
Segundo Secretário:
Geraldo Moreira da Silva
Francisco Sampaio, Humberto Campos, Homero de
Souza Cruz Neto, Braz Assis Benck, Jáder Linhares, Maria
Alice B. de Andrade, Maria da Conceição Silva Ventura,
Maria de Lourdes Pinheiro, Raimunda Darci A. de Freitas,
Thaumaturgo César Moreira do Nascimento, Joaquim Pinto
Souto Maior Neto, Valcira Figueira da Silva Vera Lúcia Araújo Bezerra
E©A MSTA
LEI N° 356, de 8 de Março de 1995
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faz saber que a
Câmara Municipal, aprovou a ele promulga nos termos do § 70
Art. 66, da Constituição Federal a seguinte
LEI:
Art. 10 - A rua Portugal no bairro 31 de março, nesta
cidade, passa a denominar-se rua Alcemir de Souza Mota.
Parágrafo Unico - Ficam inalteradas as numerações dos
imóveis edificados na rua.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista (RR),
em8de março de 1995.
Natanael Nascimento
Presidente
LEI N° 357, de 8 de Março de 1995
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faz saber que a
Câmara Municipal, aprovou a ele promulga nos termos do § 70
Art. 66, da Constituição Federal a seguinte
LEI:
Art. 1° - É obrigatório, a colocação dos preços, por parte
dos comerciantes, nas mercadorias colocadas à venda nas feiras
livres do Município de Boa Vista.
Parágrafo Unico - Fica o setor de fiscalização da
Prefeitura, encarregado de acompanhar o cuprimento desta Lei.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista (RR),
cm8de março de 1995.
Natanael Nascimento
Presidente
LEI N° 358, de 13 de Março de 1995
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faz saber que a
Câmara Municipal, aprovou a ele promulga nos termos do § 70
Art. 66, da Constituição Federal a seguinte
LEI:
Art. 10 - Fica concedido às mulheres doadoras de leite
humano o direito de isenção do pagamento nas passagens de ônibus
urbanos do Município de Boa Vista.
§ 1° - São consideradas nures doadoras de leite
humano para efeitos de aplicação d.
1- Nutrizes Sadias que ar' .ttain secreção lática superior
as necessidades do seu filho e que se dispõem a doar o excesso,
;lmicamente comprovado, por livre e espontânea vontade.
LI - O banco de leite humano efetuará a matriíula das
doadoras e fornacerá carteira de identificação que terá validade por
6 (seis) meses.
Art. 2° - Perderá o direito a estes baneficios as doadoras
que completarem 6 (seis) meses de doação e as que pararem de doar
por livre e espontânea vondade ou por motivo de saúde.
Art. 30 - As nutrizes admitidas à doação deverão ser
submetidas a exame clínico periodicos e terão direito preferencial
no atendimento médico-odontológico ou nas unidades de saúde do
Município.
Parágrafo Únkc - Entende-se por direito preferencial no
atendimento. a não entrada em filas e a não sujeição ao limite de
número de consultas médicas e/ou odontológicas.
TURA DE
EO© ©CL tx
4' VT/ 16 de março de 19'
Art. 40 - Nos programas sociais e educacionais do,
Município, as mulheres doadoras de leite humano, devidaniente
caracterizadas, terão atendimento preferencial.
Art. 50
- O Banco de Leite Materno deverá fornecer no
mínimo 20% (vinte por cento) do leite coletado ao Centro de
Nutrição Municipal.
Art. 0 - O Poder Executivo até 60 (sessenta) dias após a
publicação desta Lei, baixará, por Decreto sua regulamentação.
Alt 70 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista (RR),
em 13 de março de 1995.
Alfonso Rodrigues do Vale
Presidente em Exercício
LEI NO 359, de 13 de Março de 1995
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faz saber que a
Câmara Municipal, aprovou a ele promulga nos termos do § 70
Art. 66, da Constituição Federal a seguinte
LEI:
Art. 1° - Fica denominada a atual rua Z-2 no bairro
Tancredo Neves, para rua "Lomival Silva".
Parágrafo Unico - Conserva-se todas as características
Atuais da antiga Via.
Art. 2° - Fica a Secretaria Municipal de Obras e
Urbanismo - SEMOU, incubida, no prazo de 30 (trinta) dias para
proceder a fixação de placas indicativas do nome atual.
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista (RR),
em'13de março de 1995.
Natanael Nascimento
Presidente
PORTARIA N& 060195
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 32 inciso XX da
Resolução n° 37 de 04 de abril de 1984.
Resolve: - Exonerar do Gabinete da Vereadora Maria da Conceição
Silva Ventura, José Messias Ventura Mota, do cargo de Auxiliar
Comunitário n° 1 à partir de 28 de fevereiro -de 1995. Nomear
Francisca Rodrigues para o cargo de Auxiliar Comunitario n° 1 de
acordo com a Resolução n° 80 de 21 de fevereiro de 1995, com
efeitos àpartirde 1 demarçode 1995.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
Boa Vista (RR), em 13 de março de 1.995
Natanael Alves do Nascimento
Presidente
Boa Vista agradece
fica cada vez
mais bonita
Quando você paga o IPTU do seu imóvel residencial,
comercial ou industrial, dá condições para que a Prefeitura de Boa Vista melhore a infra-estrutura da cidade
fazendo obras em todos os bairros. Nos dois últimos
anos foram realizadas centenas de obras de urbanização, tais como calçamento de ruas e avenidas; a construção e recuperação de postes; a drenagem e recuperação de valas; a construção e recuperação de praças;
a construção e ampliaçào de escolas; a oferta de fardamento, merenda, atendimento médico-odontológico e
ensino de excelente qualidade aos alunos municipais; a
melhona da iluminação pública; incentivos as atividades
culturais; - construção de novos postos de saúd
muitas outras obras. Nunca antes se trabalhou ta
para o bem-estar do boa-vistense. Hoje, Boa Vista é um
exemplo para as capitais do Norte do país e para dezenas de outras cidades do mesmo porte no Brasil.
O imposto se tomou mais justo. Desde o ano passado
os propnetários de imóveis pagam menos impotos,
graças a uma política tributária mais adequada ao poder
aquisitivo.
Ganhe 30% de desconto
Se você pagar em qualquer agência bancária, a cota
única do IPTU até o dia 31 de março, tem duas vantagens: liquida de uma vez o imposto e ainda ganha 30%
de desconto.
Vocêtambém pode parcelar
Se você quiser parcelar, a Prefeitura de Boa V
divide o imposto em até seis pagamentos, para
basta ir à Secretaria de Finanças (na Prefeitura Ve .,
até o dia 10 de abril e solicitar desmembramento do
IPTU. Mas lembre-se: nõste caso você não ganha o
desconto e a cada mês o valor sofre correção monetária.
Faça a sua escolha. Pague agora com o desconto ou
em seis vezes, seu IPTU agora é justo e ajuda a Prefeitura a tomar Boa Vista uma cidade cada vez mais moderna. -
IPTU 95
O imposto que você paga, paga as obras que você vê.
iaA1-t.õuio COMM
1
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
REQUERIMENTO N2 07/94
£XELENT$SA SEIIO& PRESIDENTE DA. 02ÍMARA. MUNIOIPAL DE BOA VISTA
oç
O /
, .40
b°
Requeremos urgneia simples nos termos do .rt.
1119 § 32, inciso VII do Roimento Iuteruo para o Projeto
de Lei nQ 0189 de 05 de dezembro de 1994.
Nestes Termos
Pede Doforijicnto
'PLENÁRIO ESTÁGIO PEREIRA DE MELLO", Boa Vista—RR, em 07.12.94 ,
Lá E GR 61
Vereador :
Avenida re Garcoz, 1264 - Centro - Fones: (095) 224-4161 e224-'365 - Boa Vista-r'fl
ESTADO DE RORAIMA
tma,a j4tt.&niopa1 9 d&,a Q9sta
COMISSAO DE DEFESA AO COISUMIDOR
DISP6E SOBRE: A O OIiOCAÇXO DE PREÇOS NAS MERCADORIAS EXPOSTAS 1
VENDA NAS FEIRAS LIVRES DO MtNIC
PIO DE BOA VISTA E ]l( OUI!RÂS PR2
vIDIW IAS.
PARECER N /94
BELATOR Vera Izcia A. Bezerra
PROCESSO NQ 416/94
Senhor Presidente,
A Comissao de Defesa do Consumidor esta
de j4enoo acordo com o Pro. de lei, por ser legal e infox,nativo
evitando assim o abuso de preo8, a1m da propaganda enganosa.
Por tais, a ooinissao de Defesa do Con&
xnidor estar de acordo com o Proj. e vota por sua aproiraço.
o Parecer S.M.J.
"SALA DAS COMISSES' Boa Vista-RR, em 12 de dezembro de 1994.
ESTADO DE RORAIMA
cmai'a J/(itüoipa1 À £a 9sta
COMISSAO DE DEFESA AO COISUMIDOR
PARER DA COMISSXO
A oomiseaoãe Defesa ao Conawziidor, adota Pu
recomenda o Parecer do Sr. Relator.
"SAJ:A DAS COMISSES' Boa Vista-RR, em 12 de dezembro de 1994.
MARIA ALICE DE ANDRADE GC!ES VERA ]lfCIA BEZERRA
Presidente ;- Secretaria :
VAICIRA PIJEIRA SILVA
Membro :-
ESTADO DE RORAiM\
Qtmw'ti 11/unoipa1 às £z Q9isa
COMISSAO DE DEFESA AO COSUVÍ
A T A
Aos doze dias do mês de DEZ. de mi:
novecentos e noventa e quatro, às 15 horas, em uma das depen -
dências da Câmara Inicipal de Boa Vista, reuniu-se a Com issão de
Defesa do Conswnidor, sob a Presidência da Vereadora iíARIA ALICE
GO€S, presente a Secretária Vereadora VERA LÚCIA ARAÚJO BEZERRA
e o Membro Vereadora VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA, para apreciar o
parecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a)
, dado ao Proj. de Lei ri2 18, de 05 de dezembro de 1994,
de aubria doa Vereadares Helder G-rossi e Natanae]. Nascimento o q.uol
diapos sobre a oolocaçao de preços nas mercadorias das Íeiras íivres.
Aberto os trabalhos a Sra. Presidente deterrninou a Sra. Secretária que fizesse a leitura do Parecer, em seguida a mesma colocou em votação a matéria, tendo recebidQ Parecer
Nada mais havendo a tratar, a Sra. Presidente
deu por encerrada a reunião, da qual eu VERA LÚCIA ARAÚJO BEZERRA
lavrei a presente ATA, que depois de lida e achada conforme vai
por mim e por todos assinada.
" SALA DAS COMISSÕES, Boa Vista (RR), 12 de dezembro de 1994.
MARIA ALICE GONES VERA LÚCIA ARAÚJO BEZERRA
Presidente: - Secretária: -
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA
Membro: -
ir
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
1 Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
PARECER DO RELATOR
DISPE SOBRE: A COLÕCAÇXO DE PREÇOS NAS JER
CADORIAS EXPOSTAS Á VERDA NAS EIRAS LIVZES
DO MUNICIPIO DE BOA VISTA E Dl OtJ'PRA.S PRO
VIDÊNCIAS.
PROCESSO NQ 416/94
RElATOR: Ver. Dr. 3Â1ER LINEARES
PARECER N
Senhora Preeidenta:
Avocado para emitir o Parecer nobre o presente projeto de
lei u 018, de 05 de dezembro de 19949 o qual dispe sobre: a oo1ooaço de pre
gos nas naroadorias expostas à venda nas feiras livres do muniotpio de Boa
Vista e dá outras providnoiaa, sou de parecer deafavorvo1, por existir a lei
nQ 8078 de 11 de setembro de 1990 - CDI0O DE DEFESA DO CONSUMIDOR - que versa
no seu CAPUIO III - DOS DIREITOS BLSICOS DO CONStJ1DOR, no seu Art. 6 So
direitos beioos do consumidor: pargrafo III, que dizz " a informaço adequa
da e clara sobro os diferentes produtos e serviços, com espeoifioaço correta
de quantidade, caraoterfntioaa, oomposiço, qualidade e preço, bem como os ris
008 que apresentem" • Entendo oomo relator deste Projeto do lei, que já existe
mataria legislativa eepeofioa e que tambm existe no sistema ox'ganizaoional '
desta casa, uma ooxnisso espeofrioa, que à a Coinisso de Defesa do Consumidor'
que poderia fazer tuncionar a referida Lei.
o Parecer S.LIj.
"SALA DAS COMISSES", em Boa Vista.BR, 12 de dezembro de 1994
Relator
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
PÂRECR DA COMI$SXO -
A Comieeo de LOgielLtÇaO, 3tztiça e RedaÇO
Final, a4ota e xeoownda o Paeoer n12 /949 d.o Si'. Relatoi'*
"SALA. DAS COMISSZ", em Boa Viata—RR, 12 do dezembi'o de 1994
Vei'. De
Presidente
Ver. ÀLFONSO RODRIGUES DO VAIE
Seoretxio
Ver. flD DA CONCEIÇKO S. VENTURA
?znbro
11
Estado de Roraima
Câmara c4"Cunicipal de Boa CDista
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FI
4T4
Aos doze dias do me's cio flEZ. cio mil
novecentos e noventa e quatro, as quinze horas, em urna das de
pendencias da Cmara Municipal de oa Vista, reuniu—se a Comisso
de Legislaçao, Justiça e lledaçao Final, sob a PresicicÇncia do Verea
dor Jader Linhares, presente o Secreta'rio, Vereador AlfOflSo Rodr
gues do Vale e o Membro Vereadora Maria da Conceiçao Ventura, para
apreciar o Parecer do Relator de autoria do Vereador (a)
,dado ao Proj. de Lei ng 18, de 05,12.94, de autoria dos
Vereadores, Helder Grossi e Natanaol Nascimento, o cjual dispe sobre
a co1ocaço de preços nas nercadorias expostas a venda nas Íeiras li
vres do iVIunicfp.o de Boa Vista e da outras providências.
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou
o Sr. Secreta'rio que fizesse a leitura do Parecer, em seguida o men
mo colocou em votaço a rizate'ria, tendo recebido Parecer FAVORÁVEL.
Iada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu
por encerrada a reuniao, da qual eu ALFOJISO RODRIGUE. DO VALE, la
vrei a presente jfl'A, que depois de lida e achada conforme vai por
mim e por todos assinada.
SALA DAS COiLTSSÕES" Boa Vista (RI?), em 12 de dezembro de 1994.
JÁDEI? LINJIÁRES ALFONSO RODRIGUES DO VALE
esidente: - Secrctrio:—
IJÁRIA DA C011C21920 3WA V'iÁ
LDR O: -