br-locleg corpus explorer

← Boa Vista (RR)

materia nº 18/1994

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 18 / 1994
Date 1994-12-05
EmentaA COLOCAÇÃO DE PREÇOS NAS MERCADORIAS EXPOSTAS À VENDA NAS FEIRAS LIVRES DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id14052

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 29

11 O * ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
JUSTIFICATIVA 
Com o crescimento do comércio em nossa cidade, consequen￾temente, a concorrência em tese, favorece o consumidor. Com a 
obrigatôriedade da colocação dos preços nas mercadorias, certa￾mente será mais cômodo e seguro tanto para o consumidor, quanto 
para o comerciante. 
Certos de que esta lei trará benefícios para todos os mu￾nícips solicitamos o apoio dos demais vereadores.,-.,. 
- LDER TE EIRA G OSSI ' 
VEREADOR 
NATANA L ALVES DO NAS 
VEREADOR 
ir 
O JC EXED* 
SESSA0 Estado de Roraima 1~44~ D £ 
Câmara JVCunicipal de .íBoa ta---- t. $.r.k.pe 
PROJETO DE LEI N.o 016 , DE O DE dezembro DE 199 4 
DISPÕE SOBRE: A COLOCAÇÃO 
DE PREÇOS NAS MERCADORIAS 
EXPOSTAS Á VENDA NAS FEI￾RAS LIVRES DO MUNICtPIO DE 
BOA VISTA E DÁ OUTRAS PRO￾VIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNiCiPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu 
sanciono a seguinte 
LEI 
Art.1Q. É obrigatória, a colocação dos 
preços, por parte dos comerciantes, nas mercadorias colocadas á ven￾da nas feiras livres do município de Boa Vista. 
PARÁGRAFO ÚNICO.....Fica o setor de fisca￾lização da prefeitura, encarregado de acompanhar o cumprimento des￾ta lei. 
Art.29. Esta lei entrará em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PLENÃRIV ESTÁ 10 DE MELO EM BOA VISTA, RR 05 
1994. 
/DER TEXEIRA 1,ROSSI NATANAE ALVES 
VEREADOR 
DEZEMBRO DE 
SCIMENTO 
1 
.' 
\tJ 
GRSSX 
Vereador : 
a 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
REQUERIMENTO N2 07/94 
DA. OMÀRA. WflIOIPAL DE BOA VISTA 
Requeremos urgneia simples, nos termos do Art 
111, § 32, inciso VII cio Regimento Interno, para o Projeto 
de Lei ia2 018, de 05 de dezembro de 1994. 
Nestes Termos; 
Pede Deferimento. 
'PLENLRIO ESTLCIO PEREIRâ DE ME1-LOt1 , Boa Vis-ta—RR, em 07.12.94. 
A venida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224.4161 e 224-7355 - Boa Vista-RI? 
Estado de Roraima 
Câmara 7vcunicipal de .íBoa "Pista 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FI 
CAMAftA M ICPAL DE 6W. VI 
i C d Jshça a Fada￾ci 
hL iEhL 
/ 22 Uzce.2e a' - 
'e... 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
PARECER DO RELATOR 
DISPE SOBRE: A COLOCAÇZO DE PREÇOS NAS MER 
CÂDORIAZ EN.POST4.S À VENDA NAS REIRAS LIVRES 
DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DI OTJTRÀS PRO 
VIflNCIAS. 
PROCESSO NQ 416/94 
RElATOR: Ver. Dr. JADER LINBARES 
PARECER N 
Senhora Presid.enta: 
Avocado para emitir o Parecer sobre o presente projeto de 
lei n 018, de 05 de dezembro de 19949 o aj.al d.isp&e sobre: a coiooaçao de pre 
ços nas mercadorias expostas a venda nas feiras livres do município de Boa 
Vista e dá outras providencias, sou de parecer desfavor&vel, por existir a Lei 
Q 8078 de 11 de setembro de 1990 - C6DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - que versa 
no seu CAPÍTUlO III - DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR, no seu Art. 6 - Sao 
direitos bsicos do consumidor: pargrafo III, que diz: " a informaçao adequa 
da e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificaçao correta 
de quantidade, caracterCstioas, composiçao, qualidade e preço, bem como os ris 
cos que apresentem". Entendo como relator deste Projeto de Lei, que já,existe 
znatria legislativa especCfica e que tambm existe no sistema organizacional 
desta casa, uma oomissao especCfioa, que a Comissao de Defesa do Consumidor' 
que poderia fazer funcionar a referida Lei. 
o Parecer S.M.J. 
"SALA DAS COMISSES", em Boa Vista-RR, 12 de dezembro de 1994 
LINHARES 
Relator 
a 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
PARECER DA CONISSXO 
A Comissao de IBgislaçao, Justiça e Redação 
Final, adota e recomenda o Parecer n /94, do Sr. Relator: 
"SALA DAS COMISSÕES", em Boa Vista-.RR, 12 de dezembro de 1994 
Ver. Dr4tLfl11EARES 
—Presidente 
Ver. DO VME 
Secretario 
Ver. MIGjD ÂCCEIÇKO S • VENTURA 
Membro 
Estado de Roraima 
Câmara OvCunícipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FIN 
42'Á 
Aos doze dias do mcs de DEZ. de mil 
novecentos e noventa e quatro, a3 quinze horas, em uma daa d 
pend'ncias da Cmara ifunicipal de 'Doa Vista, reuniu-ao a Comisaao 
de Lcislaçao, Justiça e Redaço Final, sob a Presidc'ncia do Varca 
dor Jader Linhares, presente o Secreta'rio, Vereador Álfonso Rodri 
sues do Vale e o Membro Vereadora Maria da Conceiçao Ventura, para 
apreciar o Parecer do Relator de autoria do Vereador (a) 
,dado ao Froj. de Lei nQ 18, de 05.12.94, de autoria dos 
Vereadores, Helder Grossi e Natanael Nascimento, o qual disp6e. sobre 
a colocaço de preços nas mercadorias expostas s venda nas ±eiras li 
vres do Município de Boa Vista e dá outras providncias. 
Aberto os trabalhos o Si'. Presidente determinou 
o Sr. Secreta'nio que fisesse a lcitura do Parecer, em seguida o me 
mo colocou em votaçao a matcria, tendo recebido Parecer FAVOR.VEL. 
Jada mais havendo a tratar, o Si'. Presidonte deu 
por encerrada a reunio, da qual eu. ALFOJVSO llODIUGUL DO VALE, la 
urei a presente ATA, que depois de lida e achada conformo vai por 
mim e por todos assinada. 
SALA DAS CO!,Í.rSSÕES" Boa Vista (RI?), C'71 12 de dezembro de 1994. 
JADER LINHARES AL'ONS rODRIGUTS DO VALE 
es idente :- Secrc trio:
o 
- 
MARIA DA COI~C®rj~ OS~Q bi57.1~ 
- 
ESTADO DE RORAIMA 
«Ltma,'t )tnicpa1 â@ Q9sa 
COMISSAO DE DEFESA AO COISOMIDOR 
1 cÀMA ,A •.L DE B. VI 
iiO d3 Dcf aoCoI 
t dcr p3ra
o 
.mWr P.rC°.r 
L .H.. 
ESTADO DE RORAIMA 
«tmapa Jltuniop1 9e Xoa CMsta 
COMISSAO DE DEFESA AO COISOMIDOR 
PARECER DO RELATOR 
DISPÕE SOBRE: A COLOCAÇ.O DE PRE￾ÇOS NAS MERCDORIAS EXPOSTAS À 
VENDA NAS FEIRAS LIVRES DO MtJNICÏ 
PIO DE BOA VISTA E DJ OUTRAS PRO 
VIDÊNCIAS. 
PARECER N /94 
RELATOR: Vera Li.5cia A. Bezerra 
PROiE3.O NQ 416/9 4 
Senhor Presidente, 
A Comissgc de Defesa do Conswnidor está 
de p1edo acordo com o Proj. de lei, por ser legal e iníormativo 
evitando assim o abuso de preços, a1ni da propaganda enganosa. 
Por tais, a Comisso de Defesa do Consii 
midor estar de acordo com o Proj. e vota por sia aprovaço. 
o Parecer S.M.J. 
"SALA DAS COMISSÕES' Boa Vista-RR, em 12 de dezembro de 1994. 
ESTADO DE RORAIM! 
«htma,a J/Ltiiopa1 áe t&cz 9sa 
COtvIISSAO DE DEFESA AO CONSUMIDOR 
PÂREÇER DA COMISS.O 
A Comissode Defesa ao ConEumidor, adota e 
recomenda o Parecer do Sr. Relator. 
"SALA- DAS COMISSÕES" Boa Vista-RR, em 12 de dezembro de 1994. 
MIA ALICE RADE GCME3 VERA nfCIAZERRA 
Presidente :— Secretr±a 
VALCIRA FIGUEIRA SILVA 
Membro:- 
1.: ESTADO DE RORAIML 
Qamara )livaoipal ãe £6z 
OMISSO DE DEFESA hU 
A T A 
Aos doze dias do ms de DEZ. de mil 
novecentos e noventa e quatro, às 15 horas, em uma das depen - 
dências da Câmara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comissão de 
Defesa do Consumidor, sob a Presidência da Vereadora MARIA ALICE 
GOS, presente a Secretária Veréadora VERA LÚCIA ARAÚJO BEZERRA' 
e o Membro Vereadora VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA, para apreciar o 
parecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a) 
, dado ao Proj. de Lei n2 18, de 05 de dezembro de 1994, 
de autoria dos Vereadores Helder Grossi e Natanael Nascimento,o qual 
disjpoe sobre a colocaçao de preços nas mercadorias das feiras livres. 
Aberto os trabalhos a Sra. Presidente deterrri￾nau a Sra. Secretária que fizesse a leitura do Parecer, em segui--
da a mesma colocou em votação a matéria, tendo recebidp Parcce;-' 
FAV0RiVEL. 
Nada mais havendo a tratar, a Sra. Prcidente 
deu por encerrada a reunião, da qual eu VERA LÚCIA ARAÚJO BEZERRA 
lavrei a presente ATA, que depois de lida e achada conforme vsi 
por mim e por todos assinada. 
" SALA DAS COMISSÕES, Boa Vista (RR), 12 de dezembro de 1994. 
MARIAAGOS VERA LÚCIAÚJO BEZERRA 
Presidente: - Secretária: - 
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA 
Membro: -. 
/ 
Estado de Roraima 
- 
Câmara c7Vcunici/2a1 de .oa "Pista 
FOLHA DE VOTAÇÃO 
SESSÃO 0RD]IÁBIA DE 12 DE dezembro 1994. 
ORDEM DO DIA: Em Tjnica discusso, Votaço e Âprovaçao, o Proj. de Lei 
n 18 de 05 de dezembro de 1994, de autoria dos Vereadores, Helder 
Grossi e Natanael Alves do Nascimento, o cjual dispe sobre a Colocaç 
dq preços nas mercadorias expostas à venda nas feiras livres do Munic 
pio de Boa Vista e dá outras providncias. 
PROJETO DE LEI ................................. ( x ) 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ( ) 
PROJETO DE RESOLUÇÃO ( ) 
REQUERIMENTO ............................. ( ) 
OUTROS 
EM UNICA VOTAÇÃO 
N O M E S 
SIM NÃO 
01. ALFONSO RODRIGUES DO VALE PSDB 
FRAN i sc o FLuIAR :Lo.N POR TEIA 
FRAiTCIQ VLIRÃ EUPAI0 
GRADDO MOETIRA DA SILVA 
TE1:EIRA GROEI 
H01v13RO DE ECLZA CR1J2 iETC 
JADER LINHA:.ES 
M ALICE DE ANDRADE GOMES 
M DA CONCEICÃO SILVA VENTURA 
MLa DE LOURDES PINHEIRO 
NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO 
RAIMUNDA DA:RCI A. DE FREITAS 
THAUMATURGO C. M. DO NASCIMENTO 
URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO 
PP R 
PPR 
.1. )r T7 
.i .0 
FMI3 
:PFL 
PFL 
P TB 
P TB 
P TB 
PTB 
PDT 
PFL 
P TB 
Avenida Ene Garcez, 1264 Centro - Fones: (095) 224'fl51 e 224-7365 - }aa VisW Rrirna 
Estado de Roraima 
Câi;zara c7VCunicipal de íY3oa Q)ísta P1 02 
o 
p. cont. 
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA PPR 
VERA LÚCIA ARAÚJO BEZERRA PTB 
VINGTUM GOUVEIA PRAXEDES PRP 
MARIA DE LOURDES PINHEIRO URZENI DA RCI- ITAS FILHO 
PRESIDENTE:- 12 TÁRIO:- 
1 
"a -iIa- -------- - ------- -- -n--- - ---- 
Avenida Ene Garcez, 1264 Centro - Fones: (095) 2244161 e 224-75 - oa Visti - florirna 
Em TJnica VOTAÇÃO 
SiM NtO 
PSDB 
PPR 
PPR 
3FL 
PMDi3 
:PFL 
PFL 
P TB 
P TB 
P TB 
PTB 
PDT 
PFL 
P TB 
EM 
PRESIDENTE . - 
Estacto de Roraima 
Câi,iam 3 C,, ícipni de Boa, 'J)istQ 
Í
FOLIIA DE VOTAÇÃO 
SESSÃO 
ORDEM DO 
Lei n2 
ORDINÁRIA DE 
DIA: Em dnica discussão, 
18, de 05/dez/94, sob 
12 DE 
vot oU e 
LEZEMBRO 1994. 
aprovaço o Projeto de 
'e a co1ocaço de preços nas mercadorias 
expostas à venda nas feiras ~ivres do menicíio de Boa Vista e d 
outras prov±dncias. 
PROJETO DE LEI ................................. ( x ) 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVi ( ) 
PROJETO DE RESOLUÇÃO ( ) 
REQUERIMENTO ............................. ( ) 
OUTROS 
N O M E S 
ALFONSO RODRIGUES DO VALE 
ANCISCO FL.AEpJION PORTETIA 
FRAJC ISCO VD IRA SAMPAIO 
jJx MOE21FLA DikEILTA 
TIIIMEIRA CR0fSI 
I-IONDiO DE Ct A CR1J/ i';ETL 
JADER LINHA:ES 
N ALICE DE ANDRADE GOMES 
MLa DA CONCEIÇÃO SILVA VEN UPA 
Má DE LOURDES PINHEIRO 
NATANAEL ALVES DO NASCII€1 TO 
RAIMUNDA DARCI A. DE FREI: AS 
THAUNATURGO C. M. DO NASCr€NTO 
URZENI DA RJCHA FREITAS F: LHO 
Avenida Ene Garcez, 1264 Centro 
— 
Fonc: (095) 2441.61 e 224-7:6 — Doa Vise' - 1rrima 
E 
Esta
u
do de Roraima 
Câmara c7Y,iicipa1 de .oa Q)ista 
cont. 
VALCIRA FIGUEIRA DA SfLVA PPR 
VERA LÚCIA ARAiJO BEZIRRA PTB 
VINGTUM GOUVEIA PRAXETkS PRP 
MARIA DE LOURDES PINHEIRO URZENI DA ROCITA iEITAS FIL;1[O 
PRESIDENTE: - 12 SECRE'i'ÁRIO:— 
1 
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fofos: (095) 224-4161 e 224-7365 - ua Vista - Rnrairna 
ESTADO DE RORAIMA 
«2d,rnara jIfcipal À £,a C)9sa 
PROJETO DE LEI INO 018 , DE 05 DE dez. DE 1994. 
DISPÕE SOBRE A COLOCA0 DE PRE 
ÇOS NAS MERCADORIAS EXPOSTAS À 
VENDA NAS FEIRAS LIVRES DO MUNI 
CPIO DE BOA VISTA E DX OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu 
sanciono a seguinte 
LEI 
Art. l - oatrio, a co1ocaço dos preços 
por parte dos comerciantes,1 nas mercadorias colocadas à venda nas 
feiras livres do manicípio de Boa Vista. 
Parágrafo 11nico— Fica o setor de fiscalizaço! 
da Prefeitura, encarregado de acompanhar o cumprimento desta Lei. 
t. 2 - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicaço, revogadas as disposiçes em contrario. 
0-abine-te da Prefeita Municipal de Boa Vista—RR, 
em 13 de dezembro de 1994. 
TEREZA JUCÁ 
Prefeita:— 
o 
Estado de Roraima 
Câmara Municipal de Boa "Vista 
GABINETE DO PRESIDENTE 
lEI N2 3572 DE 08 DE MARÇO DE 1995. 
COLOCAÇ..O DE PREÇOS NAS 
MERCADORIAS EIPOSTAS À 
VENDA NAS FEIRAS LIVRES 
DO M1JNICPIO DE BOA VIS￾TA E DÁ. OUTRAS PROVIDÊN￾CIAS. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, faz sa 
er ciue a Camara Municipal, aprovou e ele promulga nos -termos do 
§ 72 do art. 66, da Constitaiçao Federal a segu.inte 
Art. 12 - obrigatrio, a colocaço dos preços, por 
parte dos comerciantes, nas mercadorias colocadas à venda nas feiras 
livres do Município de Boa Vista. 
Pargraf o llnico - Fica o setor de fiscalizaço da Pre 
feitura, encarregado de acompanhar o cumprimento desta Lei. 
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu 
licaço, revogadas as disposiçes em contrario. 
G-a1inete do Presidente d. ømara Municipal de Boa Vis 
ta - RR, em 08 de março de 1995. 
PU3LADA (0) NQ 
OFIciAL N. 
°JI_LQ 
Diário Oficial do Município 
Criado pelo Decrete n°2171, de Boa Vista 
de 12 de abril de 1993. 
Ano - 11 quinta-feira, 16 de março de 1995 n° 228 
ATOS DO PODER EXECUTIVO 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GAB11%ETE DA PREFEITA 
DECRETO N° 3633, de 20 de fevereire de 1995 
A Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), usando das 
atribuições que lhe confere o Art. 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica 
do Município de 11 de julho de 1992, combinado com o Art. 16, 
Inciso 1, da Lei n° 10 de 16 de agosto de 1973, e com o disposto na 
Lei 295 de 8 de junho de 1993, 
Resolve: 
Nomear, Osmar l{iláno da Silva, para responder pelo 
expediente da Divisão de Cadastro e Controle de Material 
rmanente, da Secretaria Municipal de Administração, no período 
e fevereiro à 7 de março do corrente ano. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), em 20 de 
fevereiro de 1995. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO N° 3675, de 13 de março de 1995. 
A Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), no uso de suas 
atribuições que lhe coiifereo Art. 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica 
do Município de 11 de julho de 1992, combinado com o Art. 16, da 
Lei 219 de 16 de fevereiro de 1990, 
ve: 
Conceder ascensão funcional de Fiscal Municipal, Código 
NM - 701, Letra "D", para Técnico em Comunicação Social, 
Código NS - 520, Letra "D", à partir de 10 de março do corrente 
ano, conforme Processo n° 000157/95, ao Servidor Abaixo 
relacionado: 
Nome: Fanor Alves dos Reis 
Código Anterior: Fiscal Municipal, Código NM - 701, Letra 
,,D,,. 
Código Atual: Técnico em Comunicaçáo Social, Código NS - 
520 Letra "D". 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), em 3 de março 
de 1995. 
Zara de Fátima B. de Oliveira 
Prefeita em Execício 
PIIEFEI'IIJJLA DE BOA VISTA 
SECRETARIA 5IIJlICIPAL DE AD1NINISIIIAÇAO 
GAJUWIE DA SECRETÁRIA 
PORTARIA N& 62 de 20 de fevereiro de 1995 
A Diretora do Departamento de Pessoal da Prefeitura 
Municipal de Boa vista (RR), usando da atribuição que lhe confere 
o Art. 34 Item VII, da Lei n° 6.448 de 11 de outubro de 1977, e 
teúdo em vista o que consta no oficio n° 0343 Camara dos 
Deputados, 
Resolve: 
Colocar a disposição da Caniara dos Deputados, Gabinete 
do Deputado Linz Barbosa Alves, por tempo indeterminado, o 
servidor Humberto Vasconcelos dos Santos, Técnico em 
Mecânica, nível 1 da Tabela Permanente de Empregos dessa 
Prefeitura, com ônus para os cofres Municipais. 
Leila Carneiro de Meilo 
Diretora do Dept° de Pessoal 
PIIEFLIUJIIA DE BOA VISTA 
SECRETARIA MIJ1IC. DE SERV. PIJBLICOS E INTERIOR 
PORTARIA N 0$195-SEMSI, BOA VISTAIIIR, 20 de 
fevereiro de 1995 
O Secretário Municipal de Serviços Públicos e Interior no 
uso de suas atribuições legais, 
Resolve: 
Art. 1° - Determinar que todos os veiculos à disposição dos 
Departamentos, que não estiverem de serviço no final de semana, 
:levem ser recolhidos ao Pátio da Guarda Municipal, às sextas￾íeiras, a partir das 18:00 (dezoito) horas. 
Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor no ato de sua 
públicação. 
Dê-se ciência, anote-se e publique-se. 
Gabinete do Secretário Municipal de Serviços Públicos e Interior, 
em 20 de fevereiro de 1995 
Daniel Pedro Rios Peixoto 
Secretário Municipal da SEMS! 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
SECIIETAI$IA SHJNIC. DE SEJIV. PUBUCOS E INTERIOR 
PORTARIA N 05195-SFJISI, BOA VISTAI1UI, 3 DE MARÇO 
DE 1995 
O Secretário Municipal de Serviços Públicos e Interior no 
uso de suas atribuições legais, 
Resolve: 
Designar a servidora Maria do Socorro Bessa de 
Oliveira, Engenheira Agrônoma, lotada nesta secretaria, para, 
fiscalizar e receber os serviços de conservação de plantio e replantio 
de plantas e árvores, limpeza e• podados canteiros centrais 
ajardinados, objetos do Processo n° 824-CL, sob a responsabilidade 
dafirma Curitiba Paisagismo Construções e Comércio Ltda. 
Mii© ©©lM [© Mundp30 
2 DE SOA MSTIA 16 de março de 1995 
Dê-se ciência, anote-se e publique-se. 
Gabinete do Secretário Municipal de Serviços Públicos e Interior, 
em 3 de março de 1995 
Daniel Pedro Rios Peixoto 
Secretário Municipal da SEMSI 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
SECRETARIA ã1IJlICIPAL DE OBRAS E LHBAMSMO 
SEMOUIPORTAHIA Nu 06195 
O Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, usando de suas 
atribuições legais: 
Resolve: 
Designar o servidor Waidemir das Graças Lucena dos 
Santos, Engenheiro Civil Crca n° 4254-D/PA/AP, lotado nest 
secretaria, para, fiscalizar e receber os serviços necessários para 
execução de um reservatório elevado com capacidade para 40m' 
(estrutura de concreto, H=lOm) no bairro Nova Cidade. sob a 
responsabilidade Técnica da firma 1. C. Cortez. 
Dê-se Ciência e Cumpra-se. 
Boa Vista (RR), 20 de fevereiro de 1995. 
Clemente Sokolowicz 
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo 
PItE'EIuJRA DE BOA VISTA 
SECRETARIA SIUNICI?!'AL DE OBRAS E tJBBAMS1IO 
SE1flOIJ/POIITABIA Nu026/95 
Dê-se Ciência e Cumpra-se. 
Boa Vista (RR), 08 de março de 1995. 
Clemente Sokolowicz 
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
SECRETARIA IIIIJMCIPAL DE OBRAS E LTRRAMSWO 
SESIOIJIPORTAIIIA Nu 027195 
O Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, usando de suas 
atribuições legais: 
Resolve: 
Designar o servidor Francisco Ferreira Lopes ii'ilho, 
Técnico em Construção CM! Croa n° 682-D/AM/RR, lotado nesta 
secretaria, para, fiscalizar e receber os serviços necessários na 
recuperação de uma ponte de madeira situada na Av. Bandeirantes, 
sobre o igarapé do pricumã, em Boa Vista-RR sob a 
responsabilidade Técnica da firma 1. C. cortez. 
Dê-se Ciência e Cumpra-se. 
Boa Vista (RR), 10 de março de 1995. 
Clemente Sokolowicz 
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo 1w 
FECEC 
O Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, usando de suas 
atribuições legais: 
Resolve: 
Designar à servidora Graciete Alvelino Diniz, Técnica em 
Estradas e Edificações Crea n° 5182-TD/AM/RR, lotado nesta 
secretaria, para, fiscalizar e receber os serviços necessários para 
execução de canaletas e grelhas de ferro redondo 3/4 ", na Av (3en. 
Sainpaio - 13 de Setembro, em Boa Vista (RR) sob a 
responsabilidade Técnica da firma Ismael & Noranha Ltda - ME. 
PORTARIAIPIIESI N° 16195 
A Presidente da Fundação de Educação, Ciência e Cultura de 
Roraima-Fecec, usando de suas atribuições estatutárias, 
Resolve: 
Ait l - Conceder à servidora Maria de Nazeré Lima 
dos Santos, Auxiliar Administrativo "C", afastamento para 
tratamento de interesse particular, no período de 8 fevereiro à 14 de 
março de 1995. 
Diário Oficial do Município 
de Joa Vista 
Criado pelo Decreto n° 2171 de 12 de abril de 1993 
Editado pela Assessoria de Imprensa da Fundação de Educação, 
Ciência e Cultura de Roraima (FECEC) 
Administração e Redação: 
Rua Araújo Filho no 703 - Centro 
Boa Vista - Roraima 
Telefone (095) 224-9107 
o material para publicação será recebido nos dias úteis 
até às 17 horas 
PODER EXECUTIVO 
Prefeita 
Teresa Jucá 
Vice- Prefeita 
Zara de Fátima Botelho de Olivei ra 
Secretários Municipais 
Secretária MUnicipal de Administração 
Diva da Silva Briglia 
Secretário Municipal de Finanças 
Aécio Fiávio Vieira Andrade 
Secretária Municipal de Educação 
Delacir de Meio Lim.a 
Secretário Municipal de Saúde 
Hélio da Silva Rosário de Macedo 
Secretária Municipal de Desenvoiv imento Social 
Maria de Lourdes Souto Maior Cavalc ante 
Secretário Munic. de Ser v. Públicos e Interior 
Daniel Pedro Rios Peixoto 
Secretário Municipal de Planeja mento 
Arthur Machado Filho 
Procurador Geral do Municiplo 
Maryvaido Bassal de Freire 
Presidente da EMHUR 
João Batista de Meio Mêne 
Presidente d a FECEC 
Lanamara de Pinho Rodrigues 
Assessor de Comunicação Social 
Sócrates Arantes 
t© ©©IM Do Muncim 
16 de março de 1995 
Art. 2° - O afastamento referido no artigo anterior será 
sem ônus para esta Fundação. 
Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua 
assinatura, revogadas as disposições contrárias. 
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se. 
Gabinete da Presidente da Fecec, Boa Vista (RR), em 8 de fevereiro 
de 1995. 
Lanamara de Pinho Rodngues 
Presidente 
ATOS DO PODER 
LEGISLATIVO 
LEI No 355, de 8 de Março de 1995 
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faz saber que a 
Câmara Municipal, aprovou a ele promulga nos termos do § 70 
Art. 66, da Constituição Federal a seguinte 
_WW 1 
LEI: 
Art. 1° - A atual rua Y-7 do bairro Jardim Floresta nassa a 
chamar-se rua Antônio da Costa Uchôa. 
Parágrafo Unico - Conserva-se todas as características 
Atuais da antiga Via. 
Art. 2° - Fica a Secretaria Municipal de Obras e 
Urbanismo - SEMOU, incubida, no prazo de 30 (trinta) dias para 
proceder a fixação de placas indicativas do nome atual. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista (RR), 
em 8 de março de 1995. 
Natanael Nascimento 
Presidente 
Poder Legislativo 
Presidente: 
Natanael Alves do Nascimento 
Vice-presidente: 
Alfonso Rodngues do Vale 
Primeiro Secretário: 
Vingtun Gouveia Praxedes 
Segundo Secretário: 
Geraldo Moreira da Silva 
Francisco Sampaio, Humberto Campos, Homero de 
Souza Cruz Neto, Braz Assis Benck, Jáder Linhares, Maria 
Alice B. de Andrade, Maria da Conceição Silva Ventura, 
Maria de Lourdes Pinheiro, Raimunda Darci A. de Freitas, 
Thaumaturgo César Moreira do Nascimento, Joaquim Pinto 
Souto Maior Neto, Valcira Figueira da Silva Vera Lúcia Araújo Bezerra 
E©A MSTA 
LEI N° 356, de 8 de Março de 1995 
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faz saber que a 
Câmara Municipal, aprovou a ele promulga nos termos do § 70 
Art. 66, da Constituição Federal a seguinte 
LEI: 
Art. 10 - A rua Portugal no bairro 31 de março, nesta 
cidade, passa a denominar-se rua Alcemir de Souza Mota. 
Parágrafo Unico - Ficam inalteradas as numerações dos 
imóveis edificados na rua. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista (RR), 
em8de março de 1995. 
Natanael Nascimento 
Presidente 
LEI N° 357, de 8 de Março de 1995 
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faz saber que a 
Câmara Municipal, aprovou a ele promulga nos termos do § 70 
Art. 66, da Constituição Federal a seguinte 
LEI: 
Art. 1° - É obrigatório, a colocação dos preços, por parte 
dos comerciantes, nas mercadorias colocadas à venda nas feiras 
livres do Município de Boa Vista. 
Parágrafo Unico - Fica o setor de fiscalização da 
Prefeitura, encarregado de acompanhar o cuprimento desta Lei. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista (RR), 
cm8de março de 1995. 
Natanael Nascimento 
Presidente 
LEI N° 358, de 13 de Março de 1995 
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faz saber que a 
Câmara Municipal, aprovou a ele promulga nos termos do § 70 
Art. 66, da Constituição Federal a seguinte 
LEI: 
Art. 10 - Fica concedido às mulheres doadoras de leite 
humano o direito de isenção do pagamento nas passagens de ônibus 
urbanos do Município de Boa Vista. 
§ 1° - São consideradas nures doadoras de leite 
humano para efeitos de aplicação d. 
1- Nutrizes Sadias que ar' .ttain secreção lática superior 
as necessidades do seu filho e que se dispõem a doar o excesso, 
;lmicamente comprovado, por livre e espontânea vontade. 
LI - O banco de leite humano efetuará a matriíula das 
doadoras e fornacerá carteira de identificação que terá validade por 
6 (seis) meses. 
Art. 2° - Perderá o direito a estes baneficios as doadoras 
que completarem 6 (seis) meses de doação e as que pararem de doar 
por livre e espontânea vondade ou por motivo de saúde. 
Art. 30 - As nutrizes admitidas à doação deverão ser 
submetidas a exame clínico periodicos e terão direito preferencial 
no atendimento médico-odontológico ou nas unidades de saúde do 
Município. 
Parágrafo Únkc - Entende-se por direito preferencial no 
atendimento. a não entrada em filas e a não sujeição ao limite de 
número de consultas médicas e/ou odontológicas. 
TURA DE 
EO© ©CL tx 
4' VT/ 16 de março de 19' 
Art. 40 - Nos programas sociais e educacionais do, 
Município, as mulheres doadoras de leite humano, devidaniente 
caracterizadas, terão atendimento preferencial. 
Art. 50 
- O Banco de Leite Materno deverá fornecer no 
mínimo 20% (vinte por cento) do leite coletado ao Centro de 
Nutrição Municipal. 
Art. 0 - O Poder Executivo até 60 (sessenta) dias após a 
publicação desta Lei, baixará, por Decreto sua regulamentação. 
Alt 70 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista (RR), 
em 13 de março de 1995. 
Alfonso Rodrigues do Vale 
Presidente em Exercício 
LEI NO 359, de 13 de Março de 1995 
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faz saber que a 
Câmara Municipal, aprovou a ele promulga nos termos do § 70 
Art. 66, da Constituição Federal a seguinte 
LEI: 
Art. 1° - Fica denominada a atual rua Z-2 no bairro 
Tancredo Neves, para rua "Lomival Silva". 
Parágrafo Unico - Conserva-se todas as características 
Atuais da antiga Via. 
Art. 2° - Fica a Secretaria Municipal de Obras e 
Urbanismo - SEMOU, incubida, no prazo de 30 (trinta) dias para 
proceder a fixação de placas indicativas do nome atual. 
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista (RR), 
em'13de março de 1995. 
Natanael Nascimento 
Presidente 
PORTARIA N& 060195 
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 32 inciso XX da 
Resolução n° 37 de 04 de abril de 1984. 
Resolve: - Exonerar do Gabinete da Vereadora Maria da Conceição 
Silva Ventura, José Messias Ventura Mota, do cargo de Auxiliar 
Comunitário n° 1 à partir de 28 de fevereiro -de 1995. Nomear 
Francisca Rodrigues para o cargo de Auxiliar Comunitario n° 1 de 
acordo com a Resolução n° 80 de 21 de fevereiro de 1995, com 
efeitos àpartirde 1 demarçode 1995. 
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. 
Boa Vista (RR), em 13 de março de 1.995 
Natanael Alves do Nascimento 
Presidente 
Boa Vista agradece 
fica cada vez 
mais bonita 
Quando você paga o IPTU do seu imóvel residencial, 
comercial ou industrial, dá condições para que a Prefei￾tura de Boa Vista melhore a infra-estrutura da cidade 
fazendo obras em todos os bairros. Nos dois últimos 
anos foram realizadas centenas de obras de urbaniza￾ção, tais como calçamento de ruas e avenidas; a cons￾trução e recuperação de postes; a drenagem e recupe￾ração de valas; a construção e recuperação de praças; 
a construção e ampliaçào de escolas; a oferta de far￾damento, merenda, atendimento médico-odontológico e 
ensino de excelente qualidade aos alunos municipais; a 
melhona da iluminação pública; incentivos as atividades 
culturais; - construção de novos postos de saúd 
muitas outras obras. Nunca antes se trabalhou ta 
para o bem-estar do boa-vistense. Hoje, Boa Vista é um 
exemplo para as capitais do Norte do país e para deze￾nas de outras cidades do mesmo porte no Brasil. 
O imposto se tomou mais justo. Desde o ano passado 
os propnetários de imóveis pagam menos impotos, 
graças a uma política tributária mais adequada ao poder 
aquisitivo. 
Ganhe 30% de desconto 
Se você pagar em qualquer agência bancária, a cota 
única do IPTU até o dia 31 de março, tem duas vanta￾gens: liquida de uma vez o imposto e ainda ganha 30% 
de desconto. 
Vocêtambém pode parcelar 
Se você quiser parcelar, a Prefeitura de Boa V 
divide o imposto em até seis pagamentos, para 
basta ir à Secretaria de Finanças (na Prefeitura Ve ., 
até o dia 10 de abril e solicitar desmembramento do 
IPTU. Mas lembre-se: nõste caso você não ganha o 
desconto e a cada mês o valor sofre correção monetá￾ria. 
Faça a sua escolha. Pague agora com o desconto ou 
em seis vezes, seu IPTU agora é justo e ajuda a Prefei￾tura a tomar Boa Vista uma cidade cada vez mais mo￾derna. - 
IPTU 95 
O imposto que você paga, paga as obras que você vê. 
iaA1-t.õuio COMM 
1 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
REQUERIMENTO N2 07/94 
£XELENT$SA SEIIO& PRESIDENTE DA. 02ÍMARA. MUNIOIPAL DE BOA VISTA 
oç 
O / 
, .40 
b° 
Requeremos urgneia simples nos termos do .rt. 
1119 § 32, inciso VII do Roimento Iuteruo para o Projeto 
de Lei nQ 0189 de 05 de dezembro de 1994. 
Nestes Termos 
Pede Doforijicnto 
'PLENÁRIO ESTÁGIO PEREIRA DE MELLO", Boa Vista—RR, em 07.12.94 , 
Lá E GR 61 
Vereador : 
Avenida re Garcoz, 1264 - Centro - Fones: (095) 224-4161 e224-'365 - Boa Vista-r'fl 
ESTADO DE RORAIMA 
tma,a j4tt.&niopa1 9 d&,a Q9sta 
COMISSAO DE DEFESA AO COISUMIDOR 
DISP6E SOBRE: A O OIiOCAÇXO DE PRE￾ÇOS NAS MERCADORIAS EXPOSTAS 1 
VENDA NAS FEIRAS LIVRES DO MtNIC 
PIO DE BOA VISTA E ]l( OUI!RÂS PR2 
vIDIW IAS. 
PARECER N /94 
BELATOR Vera Izcia A. Bezerra 
PROCESSO NQ 416/94 
Senhor Presidente, 
A Comissao de Defesa do Consumidor esta 
de j4enoo acordo com o Pro. de lei, por ser legal e infox,nativo 
evitando assim o abuso de preo8, a1m da propaganda enganosa. 
Por tais, a ooinissao de Defesa do Con& 
xnidor estar de acordo com o Proj. e vota por sua aproiraço. 
o Parecer S.M.J. 
"SALA DAS COMISSES' Boa Vista-RR, em 12 de dezembro de 1994. 
ESTADO DE RORAIMA 
cmai'a J/(itüoipa1 À £a 9sta 
COMISSAO DE DEFESA AO COISUMIDOR 
PARER DA COMISSXO 
A oomiseaoãe Defesa ao Conawziidor, adota Pu 
recomenda o Parecer do Sr. Relator. 
"SAJ:A DAS COMISSES' Boa Vista-RR, em 12 de dezembro de 1994. 
MARIA ALICE DE ANDRADE GC!ES VERA ]lfCIA BEZERRA 
Presidente ;- Secretaria : 
VAICIRA PIJEIRA SILVA 
Membro :- 
ESTADO DE RORAiM\ 
Qtmw'ti 11/unoipa1 às £z Q9isa 
COMISSAO DE DEFESA AO COSUVÍ 
A T A 
Aos doze dias do mês de DEZ. de mi: 
novecentos e noventa e quatro, às 15 horas, em uma das depen - 
dências da Câmara Inicipal de Boa Vista, reuniu-se a Com issão de 
Defesa do Conswnidor, sob a Presidência da Vereadora iíARIA ALICE 
GO€S, presente a Secretária Vereadora VERA LÚCIA ARAÚJO BEZERRA 
e o Membro Vereadora VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA, para apreciar o 
parecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a) 
, dado ao Proj. de Lei ri2 18, de 05 de dezembro de 1994, 
de aubria doa Vereadares Helder G-rossi e Natanae]. Nascimento o q.uol 
diapos sobre a oolocaçao de preços nas mercadorias das Íeiras íivres. 
Aberto os trabalhos a Sra. Presidente deterrni￾nou a Sra. Secretária que fizesse a leitura do Parecer, em segui￾da a mesma colocou em votação a matéria, tendo recebidQ Parecer 
Nada mais havendo a tratar, a Sra. Presidente 
deu por encerrada a reunião, da qual eu VERA LÚCIA ARAÚJO BEZERRA 
lavrei a presente ATA, que depois de lida e achada conforme vai 
por mim e por todos assinada. 
" SALA DAS COMISSÕES, Boa Vista (RR), 12 de dezembro de 1994. 
MARIA ALICE GONES VERA LÚCIA ARAÚJO BEZERRA 
Presidente: - Secretária: - 
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA 
Membro: - 
ir 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
1 Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
PARECER DO RELATOR 
DISPE SOBRE: A COLÕCAÇXO DE PREÇOS NAS JER 
CADORIAS EXPOSTAS Á VERDA NAS EIRAS LIVZES 
DO MUNICIPIO DE BOA VISTA E Dl OtJ'PRA.S PRO 
VIDÊNCIAS. 
PROCESSO NQ 416/94 
RElATOR: Ver. Dr. 3Â1ER LINEARES 
PARECER N 
Senhora Preeidenta: 
Avocado para emitir o Parecer nobre o presente projeto de 
lei u 018, de 05 de dezembro de 19949 o qual dispe sobre: a oo1ooaço de pre 
gos nas naroadorias expostas à venda nas feiras livres do muniotpio de Boa 
Vista e dá outras providnoiaa, sou de parecer deafavorvo1, por existir a lei 
nQ 8078 de 11 de setembro de 1990 - CDI0O DE DEFESA DO CONSUMIDOR - que versa 
no seu CAPUIO III - DOS DIREITOS BLSICOS DO CONStJ1DOR, no seu Art. 6 So 
direitos beioos do consumidor: pargrafo III, que dizz " a informaço adequa 
da e clara sobro os diferentes produtos e serviços, com espeoifioaço correta 
de quantidade, caraoterfntioaa, oomposiço, qualidade e preço, bem como os ris 
008 que apresentem" • Entendo oomo relator deste Projeto do lei, que já existe 
mataria legislativa eepeofioa e que tambm existe no sistema ox'ganizaoional ' 
desta casa, uma ooxnisso espeofrioa, que à a Coinisso de Defesa do Consumidor' 
que poderia fazer tuncionar a referida Lei. 
o Parecer S.LIj. 
"SALA DAS COMISSES", em Boa Vista.BR, 12 de dezembro de 1994 
Relator 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
PÂRECR DA COMI$SXO - 
A Comieeo de LOgielLtÇaO, 3tztiça e RedaÇO 
Final, a4ota e xeoownda o Paeoer n12 /949 d.o Si'. Relatoi'* 
"SALA. DAS COMISSZ", em Boa Viata—RR, 12 do dezembi'o de 1994 
Vei'. De 
Presidente 
Ver. ÀLFONSO RODRIGUES DO VAIE 
Seoretxio 
Ver. flD DA CONCEIÇKO S. VENTURA 
?znbro 
11 
Estado de Roraima 
Câmara c4"Cunicipal de Boa CDista 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FI 
4T4 
Aos doze dias do me's cio flEZ. cio mil 
novecentos e noventa e quatro, as quinze horas, em urna das de 
pendencias da Cmara Municipal de oa Vista, reuniu—se a Comisso 
de Legislaçao, Justiça e lledaçao Final, sob a PresicicÇncia do Verea 
dor Jader Linhares, presente o Secreta'rio, Vereador AlfOflSo Rodr 
gues do Vale e o Membro Vereadora Maria da Conceiçao Ventura, para 
apreciar o Parecer do Relator de autoria do Vereador (a) 
,dado ao Proj. de Lei ng 18, de 05,12.94, de autoria dos 
Vereadores, Helder Grossi e Natanaol Nascimento, o cjual dispe sobre 
a co1ocaço de preços nas nercadorias expostas a venda nas Íeiras li 
vres do iVIunicfp.o de Boa Vista e da outras providências. 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou 
o Sr. Secreta'rio que fizesse a leitura do Parecer, em seguida o men 
mo colocou em votaço a rizate'ria, tendo recebido Parecer FAVORÁVEL. 
Iada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu 
por encerrada a reuniao, da qual eu ALFOJISO RODRIGUE. DO VALE, la 
vrei a presente jfl'A, que depois de lida e achada conforme vai por 
mim e por todos assinada. 
SALA DAS COiLTSSÕES" Boa Vista (RI?), em 12 de dezembro de 1994. 
JÁDEI? LINJIÁRES ALFONSO RODRIGUES DO VALE 
esidente: - Secrctrio:— 
IJÁRIA DA C011C21920 3WA V'iÁ 
LDR O: - 

open original →