| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 1993 |
| Date | 1993-11-16 |
| Ementa | AS DOADORAS DE LEITE HUMANO DO BANCO DE LEITE DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 14053 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 53
ESTADO DE RORAIMA
Cámara ')'/'lunicipal de fBoa rpidia
J U S T I F I C A T I V A
A doação de leite humano é um ato digno, altruísta e humanitrio. Em Boa Vista, foi instalado um B1NDfl) ME L HUl11ND que conta, para seu funcionamento, com a doação, vo1untria, de leite humano. Este leite,
utilizado no Banco de Leite, vem de parturientes que tm seus filhos na rede
hospital ar.
O que proporiho, atravs deste projeto, é um apoio governamental a essas doadoras de leite.
A Cara, em boa hora, apoiou e aprovou. Lei Municipal sobie os doadores de sangue. Agora chegada a hora de nas, vereadores, apoiar
mos essas doadoras, no de sangue, mas de leite.
Proponho a isenço total da passagem dos 6nibus urbanos. E
isso se justifica cela necessidade aue trn essas mulheres, quase sempre, per
tencentes às classes sociais mais humildes, de se deslocar de suas casas para levar, ao Banco, o leite coletado em suas residncias. Essa viagem, na
maioria das vezes, feita de bicicleta.
Outro benefÍcio proposto o de se dar tratamento preferen
cial a essas mulheres nas unidades de saúde do municÍpio. O aue, tambm nos
parece de inteira justiça.
O leite doado por essas mulheres utilizado no berçario
para os behs prematuros.
Peço as meus pares que analisem e, se possÍvel, aprovem es
te projeto.
Plenrio Estcio Pereira de Melo, 25 de outubro de 1993.-
Vereadora
/obl...
PPOVDENá cÓPIAS 1.2 àEstado de Roraima
Câmara OVCunicipat de &a Pà 4O EXEDEP$II LSESSÁO4-j 4I'i
1'. ~rotárís
PROJETO DE LEI N.o .52 DE 16 DE NOVEMBRO DE 1993
Disp6e sobre a da ::a de leite humano do Banco de Leite de Boa Vista e
dá outras providncias.
A CÂMARA MUNiCiPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI
1
Art. 12 -. Fica concedido às mulheres doadoras de
leite humano o direito de isenço do pagamento nas passagens de Enibus urbano
no munic{pio de Boa Vista.
§ Único -. So consideradas mulheres doadoras de lei
te humano para efeitos de aplicaç.o desta Lei:
1 - As matriculadas no Banco de Leite Humano, fome
cedor de leite para a rede hospitalar pública e
II - As mulheres que fornecem, gratuita e voluntaria
mente,leite humano para o Banco de Leite.
Art. 22 -- Para gozar do direito concedido por esta
Lei, a mae devera comprovar sua condição de doadora de leite humano atravs de
identificaço prpria aue tenha fé pública. .,.
Dt
1r C , Jes Q
nct r
[J,31 ffv\ 17O
/-4-
Jtrrz 40
(op, ~-s~ j~- õ e
)oIg
r E C E 6 E?MO S
-
PROTOCOLO
uh_r2_/_O /___
CÃJZRA MUN. DE OOA VISTA
....
1a_tF es inherç
Pr,sIdcn!
33.Ofla UÚÍd
Á ~ SJ lf (J D,02. . ^A-
'
4
4.
'4
ESTADO DE RORAIMA
Cámara ?/'lanicipal de .Boa PidIa
ri
-
Art. 32 - Perdera a isençao prevista no art. 12 des
ta Lei, a mulher que perder a condição de doadora de leite humano.
- - r Art. 42 - Fica concedido as mulheres caracterizadas
no § Único do art. l, al{neas 1 e II, o direito preferencial no atendimento
nas unidades de saúde do municipio.
§ Único - Entende-se por direito preferencial no atendimento, a no entrada em filas e a no sujeiç.o ao limite de número de consultas módicas e/ou odontolgicas.
ÇviYArt. 52 - O município, atravs da Secretaria do Bern
-Estar Social, destinara recursos financeiros para atendimento alimentar com
Áè 1 plementar às mulheres doadoras de leite humano. •
Art. 62 - Nos programas sociais e educacionais do
municÍpio, as mulheres doadoras de leite humano, devidamente caracterizadas, te
ro, sempre, tratamento preferencial. 1
,. - t t. -
- -
'1 • 72 - O Poder Executivo ate 60 dias apos a publicaço desta Lei, baixara, por decreto, sua regulamentaço.
Art. 82 - Esta Lei entra em vigorna data de sua
publicaçao, revogadas as disposiçoes em contrario.
Plenrio Esf.cio PeÇ'eira de Meio, 25 de outubro de 1993.-
FÍ
Vereadora
/obl...
ESTADO DE RORAIMA
«,d,mapa JiI4tiicipa1 9 £ 9sza
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
CÂMARA MUNCLPAL DE 3OA VST 1
Á Ctrão da Jutça o gedamt paCF.
-/1 /f7 &J cQc C/7(i/7/, Cou'c
>l(Àctd
a
Estado de Roraima
Câmara JVCunícipa1 de .í&a rDista
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO EI
P A R E C E R DA COMISS0
A Comissao de Legislaçao, Justiça e Redaçao Final, adota
e recomenda o Parecer ng 073/93, do Sr. Relator:
"SALA DAS COMISSÕES", em Boa Vista/RR, 03 de dezembro de 1993.
Veii ES
Presidente
Vez'. ALFONSO PODRIGUES DO VAIE
Secretiio
Ver. M DA CONCEIQKO S. VENTURA
Membro
Çp.
e Q(93 )e (Rap,iia
1W Plá '? ()
flIQP ( I•
Cm$ic de tegis1aço, e final
1 - 41
Aos quinze (1 i '' cJ dezembro
de TÍLJ ft1 .-ato nove . ,, .-, - ,
penden c i a: Ca7rar i, n, iC ipai de t
de Lg siaç Just ça e Redaçao P'h ai
adcr Jaar Li shares, preses te o S:- s L 'r i, Vr' sdcr A
ues do V<41c e a itra, Vereadora ri de 7' .
ra apreo for o Parecc,r do Relator dc onfa a (a)
JADER LINHAFES, o qual dispe sobre: A s Doadoras de Leite Humano do Banco de
do Bico de Leite de Boa Vista e dá outras providencias.
Ii
A b e r t o os trabalhos c- Sr. Pres ic itc de
ternineu o Sr'. Seara tria que fi;:esseín ci lei tara do Parecer, em
seguida a nasma colocou em vota çao a mc. teria, tendo receb ido pare
cor Faorvel
fi(7.da nla:s havendo a tratar, o Sr. Presi
dente deu por encerrada a reunio, da qual euiUforLso )?odrLques do
Vale, lavrei a presoste ATA, cue depois de 1 Ída o achada conforme
vai por m a e por todos ass iriada.
".SALA DAS -COtIÇÕES. POÁ VISTA (1?R), Ef
JADER LINJIARES ALJ()JVSQ RODRI ( h /0 VALESLZ?E'ii
1TA.R.J4 DÁ CO#E Tç
e
ESUADO tL
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
CÂMARA MUMCPAL DE 60A VISFA
À Comissão do F 1 n a n, ç g s
OramEmt s pa'.r
Em,
¶
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
P A R E C E R DC RELATOR
ESPE SOBRE AS DOADORAS DE,
LEITE HtJMÀ1'TO D) BANCO DE LEI
TE DE BOA VISTA E Di OUTRAS
PROVIDNCIAS.
PROCESSO N2 802/93
RELATOR: NATANAEL ALVES DZ) NASCIMENTO
PARECER N . O o/g
Senhora Presidente,
AvocawRo na forma Regimentei, afim de exarar
parecer ao presente Projeto de Lei, o qual visa a doaço de lei
te humano ao banco de leite -10 município de Boa Vista, sou de pa
recer feyorvel, por no ferir a Constituiço Federal e ser regi
mental,
o parecer S. ]i. J
1T
Relator
SALA DAS COMIS5E5 - BOA VISTA - RR, 01 de dezembro de 1.99
e , - 0A4
ir© íL
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER DA COISSO
A COIISSXO DE PINAI'TÇAS E ORçArEITTO, aprove e reconena o parecer
Q OO/9 o Sr. Re1a;or.
SALA DAS COLIISSS - BOA VISTA - RR, 29 e novembro e 1.99
TO LARIA DAISILVAVTTURA
Presidente ?reeria
GU -ri A -EDIPEI-S
f© EL ©\tH
Câmara Municipal de 3oa Víst
COMISSÃO DE FiNANÇAS E ORÇAMENTO
1'
A T A
Aos primei.ro dias do ms de' deze. de mil novece:
tos e noventa e quatro, às 03 horas, em uma das dependências
da Câmara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comissão de Finanças e Orçamento, sob a Presidência do Vereador NATANAEL ALVI DO
NASCIMENTO, presente a Secretária, Vereadora NAIA DA CC CFÇ2O
SILVA VENTURA e o Membro Vereador VINGTUM GOUVETA PRAXEDES, para
apreciar o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a) NATANAEL
NASCIMFllTO, que dispe sobre as doadoras de leite humano do banco de leite de
Boa Vista e dá outras providencias.
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente detcrrninc a
Sra.Secretária que fizesse a leitura do Parecer, em sequida a
mesma colocou em votação a matéria, tendo receb:Ldo Parcn'r
Favorável
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por 1
encerrada a reunião, da qual eu MARIA DA CONCEIÇÃO VENTURA, la -
vrei a presente ATA, que depois de lida e achada conforme vai
por mim e por todos assinada.
"SALA DAS CO SÕES, Boa Vista (RR), Ol,dezembro de 1993.
ALVESDONLO MARIA DA CONCEIÇ1O \ENTOFA
Presidente:-- SecretarIa: -
VINGTUM GOU VEIA PRAXEDES
Membro:-
Territúrio Federal de Roraima
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSAO DE EDUCflÇAO, CII[IWIL SAÚDE E ASSISIÊNCIA SOCIPII.
CÂMÂRA MUICI'ÀL E B. A
A Com seo de Fducçã, Saúdo e
A::sis..a a emitk
1C1?
PF3 ENrE Ç
Estado de Roraima
Câmara 2v'Cunici pai de .íBea rpista
COMISSAO DE EDUCAÇÃO, CULIURA, SAÓDE FASSISIÊNCIA SOCIAL
a
D
DISP F0BRE AS D0AD0R T)E LEI
TE HU1VIAW ANC0 DE ]ïEITE
ROA VISTA E DÁ nMPRAS PR0VIDT
CIAS.
FR0CEfl NQ
R1.IAT0R: Ver.
DA10ER N2:
O presente Prto de Lei, de aurrra da Vereado
ra DARCI FREITAS rsa a criação do Ro de Leite Humana d Roa Vis
IM
HISTÓRICO
Desà n. poca do Império ja existia a figura da
Me de leite, onde os filhos de nies brancas alimentavam-se nos
seios das escravas negras, levando D. Pedro II a ortogar iegisiaçao'
disciplinando os serviços de Ama de Leite. E durante todos esses
anos, mesmo sabendo-se da importância do mesmo para as crianças, so
mente nos anos 30 surgiram os bancos de leite humano e em 1981, foi'
implantado o programa nacional de incentivo ao aleitamento mater
no porem sem representatividade em saide ptblica, por outro lado
a comunidade cientjfica detinha vasto conhecimento sobre o leite
materno, mas pouco era conhecido sobre o leite humano ordenhado. Di
ante desta realidade os técnicos passaram trs anos pesquLando, ten
do como resultado a assinatura da portaria MS n2 322/88, que completou todas as etapas de implantação e funcionamento de bancos de lei
cont
Estado de Roraima
Câmara c4'Cunícipat de !Boa rDista
CQMISSAO DE [DUCAÇAO, CULIUKA, SAUDE EASSISIÉNCIA SOCIAL
f 1. 02
te humano e tornou o Brasil o primeiro País a possuir tal instra
mento legal.
Considerando que o leite materno é incontestalvemente, o alimento ideal para crianças nos seis primeiros meses de
vida.
Considerando no combate à desnutrição e a mortali
dade infantil torna cada vez màis &bvia a importncia da utilização'
do leite materno, nos paises em desenvovimento.
Considerando os fatores de supe±ioridade no leite
humano, sua melhor digest,o, composição química balanceada, a ausencia de fenmenos alergnicos, a proteção que confere contra infecçes e o estímulo ao relacionamento me e filho.
Considerido que tal Projeto tem por finalidade es
timular e ajudar socialmente as mies que queiram doar leite materno.
Considerando que o mesmo viabiliza o funcionamento
pleno do banco de leite onde os responsveis pelo mesmo devem se in
teirar mais da portaria do ]VIinistrio da SaS.deno que tange sobre
normas gerais, conceitos e defiuiçes.
Considerando que o benefício tei durabilidade de
6(seis)meses, que contamos com poucas doadoras e a importancia do
combate a desnutriço e a mortalidade infantil, no acarretara'i gran
des prejuízos a iniciativa privada. Por estas consideraçs e modi
ficaçes apresentadas no Projeto somos a favor.
É o Parecer S. M. J.
"SALA DAS C0MISSES em Boa Vista-RR, 07 de dezembro de 9
HO SOUZVCRUZ NETO
Relator-Pr1.ésidente: -
*1•
Estado de Roraima
Cámara c.2(Cunicipal de !&a rPista
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CUL1UA, SAUDE [ASSISINCII1 SOCIAL
P A R E C E R DA COMISSÃO
A ConrLsso de Educação, Cultura, Saude e Assistncia So
cial, adota e recomenda o parecer nP /93, do Sr. Relator:
"SALA DAS COMISSÕES" em Boa Vista-RR, em 07 de dezemlro de 1994.
Ver. HORDEOUZA,,,CRUZ NETO.:
Presidente: -
Ver. VALCYRA PIOVEIRA DA SILVA
Secretaria. -
Ver. PRANCISCO VIEIRA SAMPAIO
Menfbro: -
lerritúrio Federal de Rofaima
Câmara Municipal de Boa Vista
CMISSll E EOUCÇO, CUIIUOL S011[ E ASSISOCIA SÜCIAL
ri
A T A
Aos sete dias do mês de DEZ. de mil novecentos
e noventa e quatro, às treze horas, em uma das dependências da
Câmara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comissão de Educação
Cultura e Assistência Social, sob a Presidência do Vereador BOMERO DE SOUZA CRUZ NETO, presente a Secretária Vereadora VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA e o Membro Vereador FRANCISCO VIEIRA SAM -
PAIO para apreciar o Parecer do Relator de autoria do (a) Verea
dor (a)Homero Neto, dado ao Proj. de Lei n253, de 16 de novem -
bro de 1993, de autoria da Ver. Darci Freitas, o qual dispe so
bre as doaçes de Leite humano do Banco de Leite de Boa Vista.
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou a
Sra. Secretária que fizesse a leitura do Parecer, em seguida o
mesmo colocou em votação a mataria, etndo recebido parecer
FAVORiVEL.
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por
encerrada a reunião da qual eu VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA,lavei
a presente ATA, que depois de lida e achada conforme vai por
mim e por todos assinada.
" SALA DAS COMISSÕES, Boa Vista (RR), 07.12.94.
HOMERDE SOUZA CRUZ NETO VALCJRA FIGUE]RA DA SILVA
f Presidente:- Secretária: -
FRANCISCO VIEIRA SANPAIO
Membro: -
Estado de Roraima
Câmara JVCunicipal de Boa 2)ista
PROJETO DE II I'T 2 É DE DE 1.993
E M E NO A (x) aditiva n.o 01
) supressiva n.o
) substitutiva n.o
) separativa n.o
) unitiva n.o
destribuitiva n.o
Propomos que seja ito o Pnrçrfo T.nico r'o
Art. 22.
A E1HtJP. fornecer. crteira pr6pri pr s clopf o'
ras, para que tenaen acesso ao Transporte Coletivo Iiunicipal.
JUSTIFICATIVA: Par que as doadoras tenham C irei'
to a insenção do pagamento de passgens nos Transportes Coletivos LIuni
CilDais de Boa Vista, será necess.rio uma carteira iniviCua1, í'orneci'
a pela HUR, na quel conste os dos pessoais e os motivos pelos 1
quais as doadoras sao insentas do pagamento.
PLLTJ(RI0 "ESTJÇCIO PEREIRA. DE IIELLC'", Bo Vista \RE
TAT$TAUJT1 10 ITASETC
EM ENICA,
NOMES
ALFONSO RODRIGUES DO VALE PSDB
}1RMTC ISCO FL3.MARION PORTETA PPR
FiU\J1CISCO VIEIRA aUMPAIO FFR
(I3RALDO M0RU[RA DA DIEL'TA
}112 IEiDCiIRA
H01llR0 DE SCL/JA CRUZ iETO IPFL
JADER LINHARES PFL
M ALICE DE ANDRADE GOMES PTB
MLa DA CONCEIÇÃO SILVA VENTURA PTB
M DE LOURDES PINHEIRO . PTB
NATANAEL ALVES DO NASCIi'ENTO PTB
RAIMIJNDA DARCI A. DE FREITAS PDT
THAUMATURGO C. M. DO NASCIMENTO PFL
URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO PTB
VOTAÇÃO
SIM NÃO
Q(1C4Ç Jo7
ri
Estado de Roraima
Câmara. Vunici pai de íBoa "Pista
FOLHA DE VOTAÇÃO
SESSÃO ORDINÁRIA DE 97 DE DEZEIVEBRO 1994.
ORDEM DO DIA: Em imnica discusso, Votaço e Aprovaço a Emenda Aditi
va n2 01/94, de autoria do Vereador Natanael Alves do Nascimento, ao
Projeto de Lei n2 0531 de 16 de novembro de 1993, de autoria da 'Ve
readora Darei Freitas.
PROJETO DE LEI .................................
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO .................
PROJETO DE RESOLUÇÃO
REQUERIMENTO
OUTROS EMENDA ADiTIVA N201/93
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 2244161 e 224-7365 - Soa Vista - Roraima
àEstado de Roraima
Câniara Zunícif2a/ de rl3oa Q)ista fi 02
11 cont.
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA
VERA LÚCIA ARAÚJO BEZERRA
VINGTUM GOUVEIA PRAXEDES
PPR
PTB
PRP
MARIA DE LOURDES PINHEIRO URZENI 1
PRESIDENTE: -
ILHO
^veniva r.ne çàareez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 - Boa Vista - Roraima
Estado de Roraima
Câmara JVCunlcipal de .oa Q)ista
PROJETO DE LEI NQ 63, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1993.
EMENDA( )aditivan.o
) supressiva n.o
) substitutiva n.o
separativa n.o
) unitiva n.o
destrbuitiva n.o
modificativa
Proponho que seja modificado o te' to dos incisos 1 e II, do
Art. 12 do presente pro. de Lei, os quais ficará com a segu.inte re
daço
1 - Nutrizes Sadias que apresentam secreção ltica saperior
as necessidades do seu filho e que se dispem a doar o excesso, clinica
mente comprovado, por livre e espontânea /0f(/T4 E
II - O Banco de Leite Ramano efetuará a matrícula das Doado
ras e fornecerá Carteira de Identificaço que ters validade para 6(seis)
me se s.
JUSTIFICATIVA:- Finalidade de definir crite'rios para ser Doa
dora e limitar tempo dos direitos aos benefícios e facilitar contrle
dos mesmos
'PLENÁRIO ESTÁCIO PEREIRA DE MELLO11 Boa Vista-RR, em 07.1
HOMERO 2AS~OU2TCUZ NETO
Vereado± : -
a.
Estado de Roraima
Câiiiw.ïi (J1'Cu,ljclfJaL dc íY3oa '7)ista
FOLHA DE VOTAÇÃO
SESSÃO - ORDINÁRIA DE 07 DE DEZEIVIBRO i)4.
ORDEM DO DIA: EMIINICA DISCUSS0, VOTAÇÃO E .APROVAÇ.ÃO,Ã EMENDA MODI—
FICATA N2 029 DE AUTORIA DO VEREADOR ROMERO DE SOUZA CRUZ NETO, AO
PROJETO DE LEI N2 053 2 DE 16 DE NOVEMBRO DE 1993, DE AUTORIA DA VEEEA
DORA DARCI FREITAS.
PROJETO DE LEI .................................. ( )
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ( )
PROJETO DE RESOLUÇÃO ( )
REQUERIMENTO ............................. ( )
OUTROS EMENDA MODIFICATIVA. . . ( )
EM IINICA VOTAÇ AO
NO MF' S -. - SIM NAU
ALFONSO RODRISUZS DO VALE PSDH
21LLMC!SCO FLMARION PCRTEL PPR . . -___-
P101050 VIEIRA SAMPAIO PPR
CRALDO
TLEIXEIRA RO;5I FLiDi J °
HOLIERO DE CRUZ
JADER LINHARES PFL
MLa ALICE DE ANDRADE COMES PTB
ML1 DA CONCEIçÃO SILVA VENTURA PTB
M DE LOURDES PINHEIRO PT&3
NATANAEL ALVES DO NASCIJ€NTO PTB
PAIMUNDA DARC] A. DE FREITAS PDT
THAUNATURGO C. M. DO NASCIMENTO PFL
l. URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO PTH
Jvenida Ere Garcez, 1264 - Centro -- Fones: (095) 2244151 e 924-735 oa Vista fima
E'
cont.
1stado de ilorairna
Câiiwra c.4'Cu,iicii71 dc Z3oa Tista
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA
VERA LÚCIA ARAÚJO BEZERRA
VINGTUM GOUVEIA PRAXEDES
PPR
PTB
PRP
MARIA DE LOURDES PINHEIRO URZENI DA R í 111A P LiHO
PRESIDENTE: - 12 ,RELÁRI O:
Avenidni Enc' Garcez. 1264 - Centro - Fones: (09) 224•4161 e 224-7365 -- Soa Vista -
r
Estado de Roraima
Câmara V6unicipa1 de Boa Q)ista
PROJETO DE lEI N2 531 DE 16 DE NOVEMBRO LE 1993.
EMENDA( )aditivan.o
(x) supressiva n.o
) substitutiva n.o
) separativa n.o
) unitiva n.o
destdbuitiva n.o
Proponho que seja Suprido o Art. 22, dc presente Projeto
de Lei.
JUSTiFICATIVA:- Matiia já está descri.ta cc art. anterior.
"lENÁRIO ETÁCIO PEREIRA DE LIELLO", Boa V±sta-RR, em 07.12.94.
HOMERO E SOUZA Ci2 NETO
Vereador :,L
EI
Estado de Roraima
Câmara JlICunícipal de .gjoa 7)ista
FOLHA DE VOTAÇÃO
SESSÃO ORDINÁRIA DE 07 - DE DEZVIBR0
ORDEM DO DIA: EMNICÀHDISCUSSÃO, V0TAÇ.O E APR0VAÇ.0 A EMENDA SUPRES
SIVA N2 037 DE AUTORIA DO VEREADOR HOMERO DE SOUZA CRJZ NETO AO PROJETO DE lEI NQ 053 9 DE .16 DE NOVEMBRO DE 1993, DE AUTORIA DA VEREADORA
DARCI FREITAS.
PROJETO DE LEi .................................
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ( )
PROJETO DE RESOLUÇÃO ( )
REQUERIINT0
OUTROS EMENDA SUPRESSIVA N2 03 .......... ( X )
V TINICA \/O'iAÇÁO
N L
ALFONSO RODRIGUES DO VALE PSDI3 -
JA?1d'fCI5QQ FLX1ARION PORTEIA PPR . . . -
F1.CI3ÇQ VIEI1A SfJ1PAIO
•'j3 MOI? i?A DA 3[LVA -
}LR 1iXE1RA 1:;;I
HOill?RO DE cu . c1u2, : o PFL
JADER LI NHARES PFL
Mê ALICE DE ANDRADE GOS PTB
MLa DA CONCEIÇÃO SILVA VENTURA PTB
Mia DE LOURDES PINHEIRO PT13
NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO PTB
RAIMUNDA DARC:!: A. DE FREITAS PDT
T1IAUMATURGO C. M. DO NASCIMENTO PFL
URZENI DA ROChA FREITAS FILHO PTD
A\'enidl Ene Garcez, 1264 - Centro Fea: (095) 22,1-A11 e 2247305 -
41
Estado de itorairna
Cáiizara '.JVCU,iiciJ2al dc .23oa ))ísta
cont.
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA PPR
VERA LÚCIA ARAÚJO BEZERRA PTJ3
VINGTUM GOUVEIA PRAXEDES PRP
fi 02
MARIA DE LOURDE5 PINUE.t:Ro
PRESIDENTE: -
1JRZENL
1
Avcnidtt Ene Garcez, 1264 - Centro - Forjes: (095) 2244161 e 221-7365 -- I30a Viata -
li
Estado de Roraima
Câmara CVCunícipal de Boa Vista
PROJETO DE lEI N2 53, DE,15 DE NOVRO DE 1993.
EMENDA( ) adftiva n.o
) supressiva n.o
) substitutiva n.o
) separativa n.o
) unitiva n.o
destrbuitiva n.o
(x) Modificativa
Proponho que seja modificado a redaço do art. 32, do presen
te Projeto de Lei.
-
Art. 32 - Perdera o direito a est s benefícios as doadoras &
que completarem os seis (5) meses-6 as que pararem de doar por livre
e espontanea vontade ou por motivo de saide.
JIJSTIFICATIVA:- Disciplina as normas para manutenço e perda
dos direitos dos benefícios.
ttpj]J ESTÁ.CIO PEREIRA DEMEILO" Boa Vista-RR, em 07.12.94.
HOMERO ,w7e
Vereador: -
Estado de Roraima
12iiwra 3'L1ti,zicipcit de [í3oa 7)ista
FOLHA DE VOTAÇÃO
SESSÃO ÔRDD\IÁRIA DE 07 DE DEZRO I99/.
ORDEM DO DIA: EM TINICA DIscUssío, VOTAÇOE kPRovAçXoFMRtTrA MflT)I=
FICATIVA N2, 041 DE AUTORIA DO VEREADOR HCERO DE SOUZA CRUZ NETO, AO
PROJETO DE LEI N2 053DE 16 DE NOVEI1iBRO DE 19931DE AUTORIA DA 1íEREA
DORA DARCI FREIT.S.
PROJETO DE LEI .................................. ( )
PROJETO DE DECRE'IO LEGISLATIVO ( )
PROJETO DE RESOLUÇÃO ( )
REQUERIMENTO .............................. ( )
OUTROS VNDA MODIFICATIVA N2 04194 ( x )
N O 1"! E 3
ALFONSO RODRIGUES DO VALE
I111iJCiSCQ FLMR:[oN PORTET
FILflC ISCO VIEIRA SAMPAIO
cR;LDO MdllR.A 1I\. EIUVA
IiOURO ] Sc.:A CRUZ :ETo
JADER L1NHARES
M ALiCE DE A.NDRADE GONES
Ma DA CONCEIÇÃO SILVA VENTURA
MLa DE LOURDES PINHEIRO
NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO
RAIMUNDA DARCI A. DE FREITAS
THAUMATURGO C. M. DO NASCIMENTO
1 /1 . URZEN:r DA ROCHA F'RETTAS Ei LIJO
EM IINICA
PSD]3
PPR
FF11
i LI)
FFL
FEL
P'1'.13
P'1'13
P TB
P TB
P D T
P E L
P Til
VO '['AÇ /C)
SIM NPU
í)'f (JOTr-i
Avnidi Em. Garcez, 1261 - Centro - l"ones: (095) 221 4,161 e 24-7365 "ta
. El
'istado de Iorairna
Câmara OVCunicipat de fiioa Q)ísta P1 02
0
coflt.
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA PPR
VERA LÚCIA ARAÚJO BEZERRA p
r
VINGTUM GOUVEIA PRAXEDES PRP
MARIA DE LOURDES PINHEIRO
P)ESIDENTE: -
URZENI DA
12
d Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 2244161 e 224-7395 -- Sou Vista -
E M E NO A ( ) aditiva n.o
) supressiva n.o
) substitutiva n.o
) separativa n.o
) unitiva n.o
destrbuitiva n.o
o
Estado de Roraima
Cáni ara Á7Cunicipa1 de Boa "Pista
PROJETO DE LEI N2 53, DE 16 DE NOVE!IBRO DE 1994.
(x) modificativa
Proponho que seja modificado a redaço do art. 42, do
presente projeto de Lei, ficando com a segutinte redaço:
CI
100 Art. 49 - As nutrizes Admitidasá doaço deveraser suljme
tidas a exames clínicos peri6dicos e tero direito preferencial no aten
dimento mdico-odontol6gico e/f, unidades de Saude do Município.
JtJSTIFIOATIVA:- Tal modificaço decorre da necessidade de
adequar tal beneficio de acordo com o que dispe o art. J/ da Portaria
nQ 322/88.
"PLENJRIO ESTCIO PEREIRA DE ]\IELLO", Boa Vista-RR, em 07.12.94.
HOIRO DE S0UZA7D ET0
Vereador : -
1
II
Estado de Roraima
Cíiizara 14'Cunicipc?l de íi3oa q)ísta
FOLHA DE VOTAÇÃO
SESSAO ORDINÁRA DE 07 DE DEZBRO 1994.
OIDEN DO DIA: ENIIINICA DISCUSS.0, MUTAÇAOLE AR0VAÇ0 A E1VIENDA MODIFI—
CATIVA N2 05 7 DE AUTORIA DO VEREADOR HOMERO DE SOUZA CRUZ NETO, AO
PROJETO DE LEI N2 053 9 DE 16 DE NOVEIVIBRO DE 1993,flE AUTORIA DA VEREA—
T)fl1Â DAWT PPRIT.S,
PROJETO DE LEI ................................. ( ( )
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ( )
PROJETO DE RESOLUÇÃO ( )
REQUERIMENTO ............................. ( )
OUTROS EIVIENDA MODIFICATIVA N2 05....... t X )
HVI IÍNICA VOTAÇ2SO
N O M E S SIM NÃO
1
ALFONSO RODRIGUES DO VALE
NC ISCO FLV]ARION PORTETj
f? .0 1300 VIF IRA S:VIFAIO
RALD3 MOJLJ?A Di\, .L1J"TA
HOI\LERO DE scu:A CRUZ iJTO
JADER LINHARES
N ALICE DE ANDRADE COMES
MLa DA CONCEIÇÃO SILVA VENTURA
M DE LOURDES PINHEIRO
NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO
RAIMUNDA DARCI A. DE FREITAS
THAUMATURGO C. M. DO NASCIMENTO
1.. URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO
P SD]3
PP R
IRPR
:FL
PFL
P TB
P TB
P TB
P TB
PDT
PFL
P Til
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (09) 2214161 e 224-7365 - Boa Vista
Estado de ioraima
Cái;zara O'Cunici pai dc íL3oa Q)ista £1 02
cont.
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA PPR
VERA LÚCIA ARAÚ j O DE ZE RPA PTI3
VINGTTJM GOUVEIA PRAXEDES PRP
MARIA DE LOURDES PINHE:ERO
PRESI1)ENTE: -
URZENI DA
1
Avetiç1u Ene Gareez, 1264 - Centro - Fones: (095) 221-4161 e 224-7365 EW,Vista -
E M E N O A ( ) aditiva n.o
(x) supressiva n.o
substitutiva n.o
) separativa n.o
0,e
) unitiva n.o
desthbuitiva n.o
Proponho que seja aprimido o art, 52, do presente Projeto
-'1
Estado de Roraima
Cânrara Ov'Cunicipal de .oa "Vista
PROJETO DE LI N2 53, DE 15 DE,NOVRO DE 1993.
de Lei.
I JtJSTIPICATIVA:- Por ser inconstitucional legislar sobre ma
tria financeira.
"PlENÁRIO ESTÁCIO PEREIRA DE MEILO", Boa Vista-RR, em 07.12.94.
HOMERO DE/SCIJZA CRUZ 1tETO
Veread,.ár -
Estado de Roraima
Ciiz ara uCu,iici12a1 de 93oa "72)ista
FOLHA DE VOTAÇÃO
SESSÃO ORDINÁRIA DE 07 DE DEZEMBRO J991.
ORDEM DO DIA: IM NICA DISCUSS.0, VOTAÇÃO E .kFROVAÇ.ÃC AENDÀ StTPRFLS
SIVA N 06, DE AUTORIA DO ITEIREADOR HOMERO DE SOUZA CRUZ NETO, AO PROJE
TO DE LEI N2053, DE 16 DE NOV1EV1BRO DE 1993, DE .AIJTORIA DA VEREADORA
DARCI FREITAS.
PROJETO DE LEI .................................
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ( )
PROJETO DE RESOLUÇÃO ( )
REQUERI€NTO ............................. ( )
OUTROS iVIENDA SIJPRESSIVA NQ 06 ... ........ ( x )
N O M E S
EM TiNICA VOTAÇÁO
SIM NÃO
01. ALFONSO RODRIGUES DO VALE
02 IïMTC 1 SC O FL VLAR [ ON POR í P
FRAflO]IDCO VIEiRA GAMPAIO
'itiio MoLru DA. :LLVA
WL.DR TExE:;IRA •hO:CI
1-10I\111`0 DE SC.. .A CRUZ o
JADER LINHARE:3
MLa ALICE DE A;JDPADE GOMES
M DA CONCEIÇ1O SILVA VENTURA
Mê DE LOURDES PINHEIRO
NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO
RAIMUNDA DARCI A. DE FREITAS
Ti-IAUMATURGO C. M. DO NASCIIVENTO
1.. URZENI DA ROC]:IA FREITAS FILHO
PSDI3
PP R
PPR
3I711IL
IEFL
PFL
P TB
P TB
PTB
PTB
PD T
PFL
PTI3
Avenida Ene Gareez, 1261 - Centro - Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 - Boa Vista - .
-J
Estado de Roraima
Câiiwra iMunícipal cl' f13oa '7)ista f 1 02
cont.
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA PPR y.
VERA LÚCIA ARAÚJO BEZERRA PTB
VINGTUM GOUVEIA PRAXEDES PRP
MARIA DE LOURDES PINhEIRO
PRESIDENTE: -
U RZE N :1: DÁ
12
Avenida Enc Garcez, 1261 Centro - Fones: (095) 224-161 e 224-7:65 -- i3oa Vistu -
Estado de Roraima
Cárncwa 7VCunicipal de [Boa CDista
PROJETO DE LEI N2 537 DE 16 DE I0VEV1BR0 DE 1993.
E M E N O A (x) aditiva n.o
) supressiva n.o
) substitutiva n.o
) separativa n.o
) unitiva n.o
destrbuitiva n.o
Proponho que seja acrescentado o art. 72, ao Projeto de Lei
n2 5 3/93.
Art. 72 - O Banco de Leite Materno deverá fornecer no mínimo
de 20%(vinte por cento)de Leite coletado ao Centro de Nutriçao Municipal.
JLTST]IPICATIVA:- Decorre do fato de tal Centro ter grande de
manda de lactentes e crianças com desnutriço e desidrataço.
"PlENÁRIO ESTÁ.CI0 PEREIRA DE NELLO' Boa Vista-RR, em 07.12.94.
HOMER9/1J S0UZA,, .UZ 1\IETO
Vereador: -
Estado de Roraima
C(2!lrnrÜ (9iCuiiíGi/2a1 de 3oa "Dista
FOLHA DE VOTAÇÃO
SESSÃO ORDINÁRIA DE
_ O DE DEZRO
ORDEM DO DIA: EM NICA DISCUSO,VOTAÇO E RCVAÇi wK EfflAADIT..BEÀ
N2 079 DE AUTORIA DO VEREADOR HOMERO DE SOUZA CRUZ RETO, AO PROJETO DE
LEI N2 053, DE 16 DE NOVEIVIBRO DE 1993, DE AUTORIA DA VEREADORA DARCI
PRRTTA5
PROJETO DE LEI .................................. ( )
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ( )
PROJETO DE RESOLUÇÃO ( )
REQUERIMENTO ............................. ( )
OUTROS VIENDA ADIT IVA N2 07 ....... ( x )
N O M E S
ALFONSO RODRIGUES DO VALE
I'RdC ii ECO FLdVIARION PORTEI
FRCTECO ViJ'JJA iPAIO
0/1.. 3R'JJD3 M01:LEA .D\ .LLTA
1X'R
HOMERO DE EC. CRUZ
JADER L1NHARE-;
ML1 ALICE DE ANDRADE COMES
MLa DA CONCEIÇÃO SILVA VENTURA
MLá DE LOURDES PINHEIRO
NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO
RAIMUNDA DARci: A. 1)8 FREITAS
THAUMATURGO C. M. DO NASCIMENTO
URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO
EIVI IÍNICA
PSDB
P P R
PPR
1
PFL
P TB
P TB
PTB
\
PTB'
Li TD rs 3.
PFL
P TB
VOTAÇÃO
SIM NÃO
- U'crt
A v ~ nidn Ee Gsrccz, 126,1 - Centro - Fones: (095) 221161 e 21-731i5 -- Btt Vi.jta - J.rrairna
coit.
Estado de Roraima
Ciiiara ÀCii;iicija1 de .13oa ))isia
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA
VERA LÜCÏA ARAÚjO BEZERRA
VINGTUN GOUVEIA PRAXEDES
PPR
PTI3
PRP
NARIA DE LOURDES PINHEIRO
PRESIDENTE: -
tJRZENI 1)A
1 S
Avenida Ene Gareez, 1261 - Cntrç) -- Fones: (0) 2244161 e 224-7365 -- 13ut Vista - 1:ima
Estado de Roraima
Ccnnara OYCunicipal 'de Boa Dista
-It
á.- FOLHA DE VOTAÇÃO
SESSÃO ORDINÂ'RIA DE 07 DE ]5EzEMBÔ 1994.
ORDEM DO DIA: Em 1 L2 discussao, Votaçao e aprovaçao, o Proj. de Lei n2
053, de 16 de novembro de 1993, de autoria da Vereadora Darci Freitas,
o qual dispe sobre as doadoras de eite Humano do Banco de Leite de Boa
Vista e da outras Providencias.
PROJETO DE LEI ................................. ( x )
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ( )
PROJETO DE RESOLUÇÃO ( )
REQUERINENTO .............................. ( )
OUTROS
Em l
NOMES
ALFONSO RODRIGUES DO VALE PSDB
FRANCISCO FL.LARION PORTETA PPR
FRANCiSCO VIEIRA SAMPAIO PPR
- GERAMO :1ORIRA DA SIlVA - FL
KEL12r1 TEEOIRA )55 O
HOIVLERO LE SGIZA CRUZ iETO PFL
JADER LINI-IARES PFL
Má ALICE DE ANDRADE GONES PTB
Má DA CONCEIÇÃO SILVA VENTURA PTB
Má DE LOURDES PINHEIRO PTB
NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO 'PTB
RAINUNDA DARCI A. DE FREITAS PDT
THAuMA'ruRGo O. M. DO NASCIMENTO PFL
URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO PTB
VOTAÇÃO
SIM NÃO
rí6__£/o7
Avenida Ene Garcez, 1261 - Centro - Fones: (05) 224-4161 e 224-7365 RoraÃma
PPR
PTB
PRP
o
URZENI DA'
12
FREITAS FILHO
CRETÁRIO: -
Estado de Roraima
40
Câmara OYCunicipal de SI3oa Q)ista 21 02
cont......
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA
VERA LÚCIA ARAÚJO BEZER1A
VINGTUN GOUVEIA'PRAXEDES
MARIA DE LOURDES PINHEIRO
PRESIDENTE: -
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Foncs; (095) 2244161 e 224-765
9
n
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
PROJETO DE II NQ 0539DE 16 DE N0VIBR0 DE 1993.
DISPE SOBRE: AS DOADORAS DE LEITE
HUMANO DO BANCO DE LEITE DE BOA VIS
TA E DJ OUTRAS PROVIDIÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu sancio
no a segainte
L E I
Ârt. 1 - Fica concedido s nialheres doado
ras de leite humano o direito de isenção do pagamento nas passa
gens de 6nibus urbano no Município de Boa Vista.
§ •jQ - So consideradas mlheres doado
ras de leite humano para efeitos de aplicaço desta Lei;
1 - Nutrizes Sadias que apresentam
secreço ltica superior as necessidades do seu filho e que se dis
pem a doar o excesso, cliiaicamente comprovado, por livre e espontá
nea vontade.
11 - O Banco de Leite Ramano efet.a
rã a matrícula das Doadoras e fornecerá. Carteira de identificaço
que terá validade põ 6 (seis) meses.
Art 22 - SUPRVIIDO
Art. 32 - Perdera o direito a estee benefí
7c - cios as doadoras que completarem X seis (6) meseseas que para
rem de doar por livre e espontanea vontade ou por motivo de saiíde.
.4 venida EneGarcez, 1264 - Centro Fones: (095) 224.4161 e 224-7365 - Boa Vista.RR
p
ESTADO DE RORAIMA P1. 02
Câmara Municipal de Boa Vista
o 2-
Art. 4 - As nutrizes admitidas à d.oaço devero
ser submetidas a exames clínicos peri6dicos e tero direito preferen
cial no atendimento mdico-odon-bol6gico ou as unidades de saiíde
do Município.
Paragraf o Ilnico - Entende-se por direito preferen -
cial no atendimento, a n.o entrada em filas e a no sujeiço ao limi
11 te de numero de consultas médicas e/ou odontol6gica.
Art- 55S:UPR 1 M 1 D O
e -
Art. 62 Nos programas sociais e educacionais do
nicinicípio, as mu.lheres doadoras de leite humano, devidamente caracte
rizadas, tero, sepre, tratamento prefereicial.
Art. 7 - O Banco de Leite Materno deverá fornecer
no mínimo de 20% (vinte por cento) de Leite coletado ao Centro de
Nutriço Municipal.
Art. 8 - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu
b1icaço, revogadas as disposiçes em contrrio.
Avenida EneGarcez, 1264 - Centro e Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 - Boa Vista-AR
Estado de Roraima
C(2lnara c7VCunicipat de íBoa Q)ista
FOLHA DE VOTAÇ0
SESSÃO ORDINjB.IA DE 12 DE DEZVR0 1994.
ORDEM DO DIA: Em 29 discusso, Votaço e Aprovação, o Proj. de Lei n
053, de 16 de nov. de 1993, de autoria da Vereadora Darci Freitas, o
qual dispe sobre as Doadoras de Leite Humano do Banco de Leite de
BQa Vista e da'. outras Providncias.
PROJETO DE LEI ................................. ( X )
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ( )
PROJETO DE RESCLUÇÃO ( )
REQUERII€NTO ............................. (
OUTROS
N O M E 3
Em 2 La VO TAÇ Á
S1M NÃO
ALFONSO RODRIGUES DO VALE
FRMTC ISCO FLAMAR EON POR TEIA
FRUTCIO ïIHA SIFAI0
i?RALj J11 DA. SILVA
TL TEI:C::iRJ. GO;33I
H0NIRO DE SCL ZA CRUZ 1IETO
JADER LINHA::ES
M ALICE DE ANDRADE GOI€S
MLa DA CONCE[ÇÃO SILVA VENTURA
Má DE LOURDES PINHEIRO
NATANAEL ALVES DO NASCIiNTO
RAIJNDA DARCI A. DE FREITAS
THAUMATURGO C. M. DO NASCIIBNTO
URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO
PSDB
PPR
PPR.
PMDi3
:PFL
PFL
P T]3
P TB
P TB
P TB
PD T
PFL
P TB
Avenida Ene Garccz, 1264 •. Centro - Fones: (095) 224•4161 e 224-7365 -1302 Vista -
ç9pk&
SL
Estado de Roraima
Câinam. 4Cu;iicipa1 de Boa "2)ista
cont.
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA PPR
VERA LÚCIA ARAÚJO BEZERRA PTB
VINGTUM GOUVEIA PRAXEDES PRP
21 02
MARIA DE LOU1ES PINHEIRO
PRESIDENTE: -
URZENI DA
12
TAS FILHO
O: -
Avenida Ene Gai-cez, 1254 - Centro - Fofos: (095) 224-11161 e 224-751 -- 'ist - For3ira
3
ESTADO DE RORAIMA
(2nara Ãuniolpal ho £ a
PROJTO DE LEI Mn 053 , DE 16 DE novDE 1.99 4
DISPÕE SOBRE: REGULAMENTA A DOA
Ç.Ã0 DE lEITE HUMANO AO BANCO L
LEITE DE BOA VISTA E DÁ. ous
PROVIDNC IAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA 'ISTA, aprovou e ou
sanciono a eguine
LEI
Art. 1 - Pica concedido às uralho:ron doado:ras
de leite humano o diroito a isenção do pagamento das pa :goi
Eniu.s urbanos no Município de Boa Vista.
§ lQ - So consideradas muJheros doadoj:as do
leite humano para efeitos de ap1icaço dosta Lei:
1 - Nutrizes Sadias Que apresenta'Am sec:roçao
ltica superior às necessidades do seu filho e quo se a
doar o excesso, clinicamente comprovado, por livre e eso:itnca
vontade.
II - O Banco de leite Hiamano efe taarà a matr
cula das Doadoras e fornecera Carteira de identifi.:aço, cuo tcrát
vahidade por 6(seis)mc-ses.
AirtT2 - SUPRIMIDO
- Perder'1 . o direito a estes cncf:c:.00
.Avenido Eno,Gercez, 1264 - Cn,o Pc,nes: (Qj 2.7;
.4
ESTADO DE RORAIMA
Câmara.Municipa! de Boa
cont...
as doadoras.que cmplctarem os 6(scis)meses e abelocidoop&la Tc:L
as que pararem do doar ror livre e espont.nea vontade ou por moti
vo de satLe.
Art. ' - As nutrizoo adiii-Lidao i.ouo - o
ro ser subme-bidas a exames clriicoo pori6dicos e terio diroiLo o
ferencial no atendimento me'dico-odontolSgico nas unidadoc do oac
do Município.
Pargraf o 1nico - Entende-se por direito pro
ferencial no atendimento, a ro entrada em filas e a no sueiço
ao limite do nume:'o de consultas medicas e / ou odontologicas
SUFRILMIDO
Ait, C2 - IN,`os programas soeia:to o odcac:o.i.o •
do município, as rr.ulheres doadoras de J.j- o humano, dCVihJOflLO c.
racterizadas tordo, sempre, tratamento preferencial.
Ãrt. - O :Bmco de Lei te Materno dc. vcrt
necer no mínimo 209.(vintc por cento) de leito col:tado ao Oc.nLro
de Nutriçao Munici.al.
Art, 8 - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicaço, revogadas as disposiçes em contr21100
Gabinete da Lrefeita Municipal de Boa Vistu-FE
em 14 de dezembro cce 1994.
". TEREZÂ JUOÁ
Prcfc:L-t;u :-
Avcnid EnoGwccz, 124 Cirro Fonc; (OL'tj 24-4!O! 24.7n -
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
N°- 3581 DE 13 DE MARÇ O DE 1995.
DISPÕE SOBRE: AS DOADORAS DE LEITE
HUMANO DO BANCO DE lEITE DE BOA
VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDINCIAS.
O PRESIDENTE DA CMARA ]VfUNICIPAL DE BOA VISTA faz
saber oue a Câmara Municipal, aprovou e ele promulga nos termos do
§ 72 do art. 66, da Constituição Federal a segainte
LEI:
Art. 19 - Fica concedido às mulheres doadoras de
leite humano o direito de isenção do pagamento nas passagens de Eni
bus urbanos no Município de Boa Vista.
§ 12 - São consideradas mulheres doadoras de
leite humano para efeitos de aplicação desta Lei:
1 - Nutrizes Sadias que apresentam.. secreção
ltica superior as necessidades do seu filho e que se disp6em a doar
o excesso, clinicamente comprovado, por livre e espontânea vontade.
II - O banco de leite humano efetuará a matrí
cula das doadoras e fornecerá carteira de identificação que terá vali
dade por 6 (seis) meses.
Art. 22 - Perderá o direito a estes benefícios as
doadoras que completarem 6 (seis) meses de doação ê asque pararem
de doar por livre e espontânea vontade ou por motivo de saiíde.
Art. 32 - As nutrizes admitidas à doação deverão
ser submetidas a exame clínicos peri6dicos e terão direito preferenci
al no atendimento mdico-odontol6gico ounas unidades de saude do Mu
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 623-2116 e 623-2816 - Boa Vista-RR
1 ADA :O) NO ,ÃP
OFLAL Nff'
1.
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
fllC]-plO.
Parágrafo Lfnico - Entende-se por direito preferencial no atendimento, a no entrada em filas e a no sujeiço ao
limite de numero de consultas médicas e/ou odontolSgicas.
Art. 42 - Nos programas sociais e educacio -
nais do Municpio, as mu.lheres doadoras de leite humano, devidamente
caracterizadas, terão atendimento preferencial.
Art. 52 - O Banco de leite Materno deverá for
necer no nnnimo 20% (vinte por cento) do leite coletado ao Centro de
Nutrição Municipal.
Art. 62 - O Poder Executivo até 60 (sessenta)
dias ap6s a pulicaço desta Lei, baixará, por Decreto sua regulamen
taço.
Art. 72 - Esta Lei entrará em vigor na data 1
de sua publicaço, revogadas as disposiçes em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de
Boa Vista-ER, em 13 de março de 1995.
ALFONSO RODRIG{JES DO VALE
Presidente em Exercício:-
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 623-2115 e 623-2816 - Boa Vista-RR
0 AL
de lu
i]
Diário Oficial do Município
Criado pelo Decreto n° 2171, de Boa Vista
de 12 de abril de 1993.
Ano - H quinta-feira, 16 de março de 1995 n° 228
ATOS DO PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO N 3633, de 20 de fevereiro de 1995
A Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), usando das
atribuições que lhe confere o Art. 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica
do Município de 11 de julho de 1992, combinado com o Art. 16,
Inciso 1, da Lei ri0 10 de 16 de agosto de 1973, e com o disposto na
Lei 295 de 8 de junho de 1993,
Resolve:
Nomear, Osmar Hilário da Silva, para responder pelo
expediente da Divisão de Cadastro e Controle de Material
P. ente, da Secretaria Municipal de Administração, no período
léM fevereiro à 7 de março do corrente ano.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), em 20 de
fevereiro de 1995.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO N 3675, de 13 de marçe de 1995.
A Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), no uso de suas
atribuições que lhe confereo Art. 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica
do Município de 11 de julho de 1992, combinado com o Art. 16, da
Lei 219 de 16 de fevereiro de 1990,
-LJve:
Conceder ascensão funcional de Fiscal Municipal, Código
NM - 701, Letra 'D", para Técnico em Comunicação Social,
Código NS - 520, Letra DN, à partir de 10 de março do corrente
ano, conforme Processo n° 000157/95, ao Servidor Abaixo
relacionado:
Nome: Fanor Alves dos Reis
Código Anterior: Fiscal Municipal, Código NM - 701, Letra
Código Atual: Técnico em Comunicação Social, Código NS -
520 Letra "D".
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), em 3 de março
de 1995.
Zara de Fátima B. de Oliveira
Prefeita em Execício
PIIEFEITIJRA DE BOA VISTA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISUIAÇAO
GARIIWWE DA SECRETÁRIA
PORTARIA NO 62 de 26 de fevereiro de 1995
A Diretora do Departamento de Pessoal da Prefeitura
Municipal de Boa vista (RR), usando da atribuição que lhe confere
Art. 34 Item VII, da Lei n° 6.448 de 11 de outubro de 1977, e
eúdo em vista o que consta no oficio n° 0343 Camara dos
Deputados,
Resolve:
Colocar a disposição da Caniara dos Deputados, Gabinete
do Deputado Luiz Barbosa Alves, por tempo indeterminado, o
servidor Humberto Vasconcelos dos Santos, Técnico em
Mecânica, nível 1 da Tabela Permanente de Empregos dessa
Prefeitura, com ônus para os cofres Municipais.
Leita Carneiro de MeIlo
Diretora do Dept° de Pessoal
PIIEFEITIJRA DE BOA VISTA
SECRETARIA SIIJNIC. DE SERV. PÚBLiCOS E INTERIOR
PORTARIA NO 03195-SEMSI, BOA VISTA/RR, 20 de
fevereiro de 1995
O Secretário Municipal de Serviços Públicos e Interior no
uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1°- Determinar que todos os veiculos à disposição dos
Departamentos, que não estiverem de serviço no final de semana,
levem ser recolhidos ao Pátio da Guarda Municipal, às sextasfeiras, a partir das 18:00 (dezoito) horas.
Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor no ato de sua
públicação.
Dê-se ciência, anote-se e publique-se.
Gabinete do Secretário Municipal de Serviços Públicos e Interior,
em 20 de fevereiro de 1995
Daniel Pedro Rios Peixoto
Secretário Municipal da SEMSI
PREFEITIJRA DE BOA VISTA
SECRETARIA MIJNIC. DE SE1IV. PIJBLJCOS E INTERIOR
PORTARIA NO 05195-SEMSI, BOA VISTAIRR, 3 DE MARÇO
DE 1995
O Secretário Municipal de Serviços Públicos e Interior no
uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Designar a servidora Maria do Socorro Bessa de
Oliveira, Engenheira Agrônoma, lotada nesta secretaria, para,
fiscalizar e receber os serviços de conservação de plantio e replantio
de plantas e árvores, limpeza e podados canteiros centrais
ijardinados, objetos do Processo n° 824-CL, sob a responsabilidade
da firma Curitiba Paisagismo Construções e Comércio Ltda.
[l© ©CI1M © Mundm -
2 DE [©A V3M 16 de março de 1995
Dê-se ciência, anote-se e publique-se.
Gabinete do Secretário Municipal de Serviços Públicos e Interior,
em3de março de 1995
Daniel Pedro Rios Peixoto
Secretário Municipal da SEMSI
PIIEWEI'flJIIA DE BOA VISTA
SECRETARIA MUNICIPAL 1SF OBRAS E URBANISMO
SEMOU/PORTAIIIA N 06/95
O Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, usando de suas
atribuições legai:
Resolve:
Designar o servidor Waidemir das Graças Lucena dos
Santos, Engenheiro Civil Crea n° 4254-D/PA/AP, lotado nestr
secretaria, para, fiscalizar e receber os serviços necessários para
execução de um reservatório elevado com capacidade para 40m`
(estrutura de concreto, H='lOm) no bairro Nova Cidade. sob a
responsabilidade Técnica da firma 1. C. Cortez.
Dê-se Ciência e Cumpra-se.
Boa Vista (RR). 20 de fevereiro de 1995.
Clemente Sokolowicz
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo
PREFEITURA DE BOA VISTA
SECRETARIA IHJNICU!»AL 1W OBRAS E URBANISMO
SFMOIJ/PORTAHIA N& 026/95
O Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, usando de suas
atribuições legais:
Resolve:
Designar à servidora Graciete Alvelino Diniz, Técnica em
Estradas e Edificações Croa n° 5 182-TD/AMJRR, lotado nesta
secretaria, para, fiscalizar e receber os serviços necessários para
execução de canalelas e grelhas de ferro redondo 3/4", na Av Gen.
Sainpaio - 13 de Setembro, em Boa Vista (RR) sob a
responsabilidade Técnica da firma Ismael & Noranha Ltda - ME.
Dê-se Ciência e Cumpra-se.
Boa Vista (RR), 08 de março de 1995.
Clemente Sokolowicz
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo
PREFEITURA DE BOA VISTA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
SEMOU/PORTAIIIA N 027195
O Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, usando de suas
atribuições legais:
Resolve:
Designar o servidor Francisco Ferreira Lopes t'ilho,
Técnico em Construção Civil Croa n° 682-D/AM/RR, lotado nesta
secretaria, para, fiscalizar e receber os serviços necessários na
recuperação de uma ponte de madeira situada na Av. Bandeirantes,
sobre o igarapé do pricumã, em Boa Vista-RR sob a
responsabilidade Técnica da firma 1. C. cortez.
Dê-se Ciência e Cumpra-se.
Boa Vista (RR), 10 de março de 1995.
Clemente Sokolowicz
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo
FECEC
POØTAIUAJPRESI N° 16/95
A Presidente da Fundação de Educação, Ciência e Cultura de
Roraima-Fecec, usando de suas atribuições estatutárias,
Resolve:
Art. 1° - Conceder à servidora Maria de Nazeré Lima
dos Santos, Auxiliar Administrativo "C", afastamento para
tratamento de interesse particular, no período de 8 fevereiro à 14 de
março de 1995.
Diário Oficial do Município
de Boa Vista
Criado pelo Decrete no 2171 de 12 de abril de 1993
Editado pela Assessoria de Imprensa da Fundação de Educação,
Ciência e Cultura de Roraima (FECEC)
Administração e Redação:
Rua Araújo Filho n° 703 - Centro
Boa Vista - Roraima
Telefone (095) 224-9107
O material para publicação será recebido nos dias úteis
até às 17 horas
PODER EXECUTIVO
Prefeita
Teresa Jucá
Vice- Prefeita
Zara de Fátima Botelho de Olivei ra
Secretários Municipais
Secretária Msinicipal de Administração
Diva da Silva Briglia
Secretário Municipal de Finanças
Aécio Flávio Vieira Andrade
Secretária Municipal de Educação
Delacir de Meio Lirn.a
Secretário Municipal de Saúde
Hélio da Silva Rosário de Macedo
Secretária Municipal de Deseuvoiv imento Social
Maria de Lourdes Souto Maior Cavalc ante
Secretário Munic de Ser v. Públicos e Interior
Daniel Pedro Rios Peixoto
Secretário Municipal de Planeja mento
Arthur Machado Filho
Procurador Geral do Municipio
Maryvaido Bassal de Freire
Presidente da EMHUR
João Batista de Meio Mêne
Presidente da FECEC
Lanamara de Pinho Rodrigues
Assessor de Comunicação Social
Sócrates Arantes
L© ©CL Do MuncIno
16 de março de 1995 DE ©\ MSTÂ 3
Art. 2° - O afastamento referido no artigo anterior será
sem ônus para esta Fundação.
Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
assinatura, revogadas as disposições contrárias.
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se.
Gabinete da Presidente da Fecec, Boa Vista (RR), em 8 de fevereiro
de 1995.
Lanamara de Pinho Rodngues
Presidente
ATOS DO PODER
LEGISLATIVO
LEI N° 355, de 8 de Março de 1995
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faz saber que a
Câmara Municipal, aprovou a ele promulga nos termos do § 70
Art. 66, da Constituição Federal a seguinte
LEI:
Art. 1° - A atual rua Y-7 do bairro Jardim Floresta passa a
chamar-se rua Antônio da Costa Uchôa.
Parágrafo Unico - Conserva-se todas as características
Atuais da antiga Via.
Art. 2° - Fica a Secretaria Municipal de Obras e
Urbanismo - SEMOU, incubida, no prazo de 30 (trinta) dias para
proceder a fixação de placas indicativas do nome atual.
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista (RR),
em8de março de 1995.
Natanael Nascimento
Presidente
Poder Legislativo
Presidente:
Natanael Alves do Nascimento
Vice-presidente:
Alfonso Rodngues do Vale
Primeiro Secretário:
Vingtun Gouveia Praxedes
Segundo Secretário:
Geraldo Moreira da Silva
Francisco Sampaio, Humberto Campos, Homero de
Souza Cruz Neto, Braz Assis Benck, Jáder Linhares, Maria
Alice B. de Andrade, Maria da Conceição Silva Ventura,
Maria de Lourdes Pinheiro, Raimunda Darci A. de Freitas,
Thaumaturgo César Moreira do Nascimento, Joaquim Pinto
Souto Maior Neto, Valcira Figueira da Silva, Vera Lúcia
Araúio Bezerra
LEI N° 356; de 8 de Março de 1995
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faz saber que a
Câmara Municipal, aprovou a ele promulga nos termos do § 70
Art. 66, da Constituição Federal a seguinte
LEI:
Art. 1° - A rua Portugal no bairro 31 de março, nesta
cidade, passa a denominar-se rua Alcemir de Souza Mota.
Parágrafo Único - Ficam inaltenidas as numerações dos
imóveis edificados na rua.
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista (RR),
em 8 de março de 1995.
Natanael Nascimento
Presidente
LEI N° 357, de 8 de Março de 1995
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faz saber que a
Câmara Municipal, aprovou a ele promulga nos termos do § 70
Art. 66, da Constituição Federal a seguinte
LEI:
Art. 10 - É obrigatório, a colocação dos preços, por parte
dos comerciantes, nas mercadorias colocadas à venda nas feiras
livres do Município de Boa Vista.
Parágrafo Unico - Fica o setor de fiscalização da
Prefeitura, encarregado de acompanhar o cuprimento desta Lei.
Art. 20 - Esta Lei entrará, em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista (RR),
em 8 de março de 1995.
Natanael Nascimento
Presidente
- -
7 LEI N° 358, de 13 de Março de 1995
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faz saber que a
Câmara Municipal, aprovou a ele promulga nos termos do § 70
Art. 66, da Constituição Federal a seguinte
LEI:
Art. 1° - Fica concedido às mulheres doadoras de leite
humano o direito de isenção do pagamento nas passagens de ônibus
urbanos do Município de Boa Vista.
§ 10 - São consideradas rn"uires doadoras de leite
humano para efeitos de aplicação di.
1- Nutrizes Sadias que au ..ttam secreção lática superior
as necessidades do seu filho e que se dispõem a doar o excesso,
;linicamente comprovado, por livre e espontânea vontade.
LI - O banco de leite humano efetuará a matriíula das
doadoras e fornacerá carteira de identificação que terá validade por
6 (seis) meses.
Art. 20 - Perderá o direito a estes baneficios as doadoras
que completarem 6 (seis) meses de doação e as que pararem de doar
por livre e espontânea vondade ou por motivo de saúde.
Art. 30 - As nutrizes admitidas à doação deverão ser
submetidas a exame clínico periodicos e terão direito preferencial
no atendimento médico-odontológico ou nas unidades de saúde do
Município.
Parágrafo Unice - Entende-se por direito preferencial no
atendimento, a não entrada em filas e a não sujeição ao limite de
número de consultas médicas e/ou odontológicas. 2
TURA DE
4 _
16 de mço de 9'
Art. 4° - Nos programas sociais e educacionais do
Município, as mulheres doadoras de leite humano, devidamente
caracterizadas, terão atendimento preferencial.
Art. 50
- O Banco de Leite Materno deverá fornecer no
mínimo 20% (vinte por cento) do leite coletado ao Centro de
Nutrição Municipal.
Art. 0 - O Poder Executivo até 60 (sessenta) dias após a
publicação desta Lei, baixará, por Decreto sua regulamentação.
Art 70 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista (RR),
em 13 de março de 1995.
Alfonso Rodngues do Vale
Presidente em Exercício
LEI NO 359, de 13 de 11arço de 1995
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faz saber que a
Câmara Municipal, aprovou a ele promulga nos termos do § 70
Art. 66, da Constituição Federal a seguinte
LEI:
Art. 19 - Fica denominada a atual rua Z-2 no bairro
Tancredo Neves, para rua "Lomival Silva".
Parágrafo Unico - Conserva-se todas as características
Atuais da antiga Via
Art. 20 - Fica a Secretaria Municipal de Obras e
Urbanismo - SEMOU, incubida, no prazo de 30 (trinta) dias para
proceder a fixação de placas indicativas do nome atual.
Art. 30
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista (RR),
em43 de março de 1995.
Natanael Nascimento
Presidente
PORTARIA NO 060195
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 32 inciso XX da
Resolução n° 37 de 04 de abril de 1984.
Resolve:
Exonerar do Gabinete da Vereadora Maria da Conceição
Silva Ventura, José Messias Ventura Mota, do cargo de Auxiliar
Comunitário n° 1 à partir de 28 de fevereiro -de 1995. Nomear
Francisca Rodrigues para o cargó de Auxiliar Comunitario n° 1 de
acordo com a Resolução n° 80 de 21 de fevereiro de 1995, com
efeitos à partir de 1 de marçode 1995.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
Boa Vista (RR), em 13 de março de 1.995
Natanael Alves do Nascimento
Presidente
Boa Vista agradece
fica cada vez
mais bonita
Quando você paga o IPTU do seu imóvel residencial,
comercial ou industrial, dá condições para que a Prefeitura de Boa Vista melhore a infra-estrutura da cidade
fazendo obras em todos os bairros. Nos dois últimos
anos foram realizadas centenas de obras de urbanização, tais como calçamento de ruas e avenidas; a construção e recuperação de postes; a drenagem e recuperação de alas; a construção e recuperação de praças;
a construção e ampliaçào de escolas; a oferta de fardamento, merenda, atendimento médico-odontológico e
ensino de excelente qualidade aos alunos municipais; a
melhoria da iluminação pública; incentivos as atividr1°s
culturais;, construção de novos postos de saúd
muitas outras obras. Nunca antes se trabalhou tanto
para o bem-estar do boa-vistense. Hoje, Boa Vista é um
exemplo para as capitais do Norte do país e para dezenas de outras cidades do mesmo porte no Brasil.
O imposto se tomou mais justo. Desde o ano passado
os proprietários de imóveis pagam menos impostos,
graças a uma política tributária mais adequada ao poder
aquisitivo.
Ganhe 30% de desconto
Se você pagar em qualquer agência bancária, a cota
única do IPTU até o dia 31 de março, tem duas vantagens: liquida de uma vez o imposto e ainda ganha 30%
de desconto.
Vocêtambém pode parcelar
Se você quiser parcelar, a Prefeitura de Boa \,
divide o imposto em até seis pagamentos, para ,!.-,
basta ir à Secretaria de Finanças (na Prefeitura Velha)T
até o dia 10 de abril e solicitar desmembramento do
IPTU. Mas lembre-se: néste caso você não ganha o
desconto e a cada mês o valor sofre correção monetária.
Faça a sua escolha. Pague agora com o desconto ou
em seis vezes, seu IPTU agora é justo e ajuda a Prefeitura a tomar Boa Vista uma cidade cada vez mais moderna.
IPTU 95
O Imposto que você paga, paga as obras que você vê.
íí~MB.ii-tc=MAMOR