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materia nº 53/1993

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 53 / 1993
Date 1993-11-16
EmentaAS DOADORAS DE LEITE HUMANO DO BANCO DE LEITE DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id14053

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ESTADO DE RORAIMA 
Cámara ')'/'lunicipal de fBoa rpidia 
J U S T I F I C A T I V A 
A doação de leite humano é um ato digno, altruísta e huma￾nitrio. Em Boa Vista, foi instalado um B1NDfl) ME L HUl11ND que conta, pa￾ra seu funcionamento, com a doação, vo1untria, de leite humano. Este leite, 
utilizado no Banco de Leite, vem de parturientes que tm seus filhos na rede 
hospital ar. 
O que proporiho, atravs deste projeto, é um apoio governa￾mental a essas doadoras de leite. 
A Cara, em boa hora, apoiou e aprovou. Lei Municipal so￾bie os doadores de sangue. Agora chegada a hora de nas, vereadores, apoiar 
mos essas doadoras, no de sangue, mas de leite. 
Proponho a isenço total da passagem dos 6nibus urbanos. E 
isso se justifica cela necessidade aue trn essas mulheres, quase sempre, per 
tencentes às classes sociais mais humildes, de se deslocar de suas casas pa￾ra levar, ao Banco, o leite coletado em suas residncias. Essa viagem, na 
maioria das vezes, feita de bicicleta. 
Outro benefÍcio proposto o de se dar tratamento preferen 
cial a essas mulheres nas unidades de saúde do municÍpio. O aue, tambm nos 
parece de inteira justiça. 
O leite doado por essas mulheres utilizado no berçario 
para os behs prematuros. 
Peço as meus pares que analisem e, se possÍvel, aprovem es 
te projeto. 
Plenrio Estcio Pereira de Melo, 25 de outubro de 1993.- 
Vereadora 
/obl... 
PPOVDENá cÓPIAS 1.2 à￾Estado de Roraima 
Câmara OVCunicipat de &a Pà 4O EXEDEP$II LSESSÁO4-j 4I'i 
1'. ~rotárís 
PROJETO DE LEI N.o .52 DE 16 DE NOVEMBRO DE 1993 
Disp6e sobre a da ::a de leite hu￾mano do Banco de Leite de Boa Vista e 
dá outras providncias. 
A CÂMARA MUNiCiPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu 
sanciono a seguinte 
LEI 
1 
Art. 12 -. Fica concedido às mulheres doadoras de 
leite humano o direito de isenço do pagamento nas passagens de Enibus urbano 
no munic{pio de Boa Vista. 
§ Único -. So consideradas mulheres doadoras de lei 
te humano para efeitos de aplicaç.o desta Lei: 
1 - As matriculadas no Banco de Leite Humano, fome 
cedor de leite para a rede hospitalar pública e 
II - As mulheres que fornecem, gratuita e voluntaria 
mente,leite humano para o Banco de Leite. 
Art. 22 -- Para gozar do direito concedido por esta 
Lei, a mae devera comprovar sua condição de doadora de leite humano atravs de 
identificaço prpria aue tenha fé pública. .,. 
Dt 
1r C , Jes Q 
nct r 
[J,31 ffv\ 17O 
 /-4- 
Jtrrz 40 
(op, ~-s~ j~- õ e 
)oIg 
r E C E 6 E?MO S 
- 
PROTOCOLO 
uh_r2_/_O /___ 
CÃJZRA MUN. DE OOA VISTA 
.... 
1a_tF es inherç 
Pr,sIdcn! 
33.Ofla UÚÍd 
Á ~ SJ lf (J D,02. . ^A- 
'
4 
4. 
'4 
ESTADO DE RORAIMA 
Cámara ?/'lanicipal de .Boa PidIa 
ri 
- 
Art. 32 - Perdera a isençao prevista no art. 12 des 
ta Lei, a mulher que perder a condição de doadora de leite humano. 
- - r Art. 42 - Fica concedido as mulheres caracterizadas 
no § Único do art. l, al{neas 1 e II, o direito preferencial no atendimento 
nas unidades de saúde do municipio. 
§ Único - Entende-se por direito preferencial no a￾tendimento, a no entrada em filas e a no sujeiç.o ao limite de número de con￾sultas módicas e/ou odontolgicas. 
ÇviYArt. 52 - O município, atravs da Secretaria do Bern 
-Estar Social, destinara recursos financeiros para atendimento alimentar com 
Áè 1 plementar às mulheres doadoras de leite humano. •
Art. 62 - Nos programas sociais e educacionais do 
municÍpio, as mulheres doadoras de leite humano, devidamente caracterizadas, te 
ro, sempre, tratamento preferencial. 1 
,. - t t. - 
- - 
'1 • 72 - O Poder Executivo ate 60 dias apos a pu￾blicaço desta Lei, baixara, por decreto, sua regulamentaço. 
Art. 82 - Esta Lei entra em vigorna data de sua 
publicaçao, revogadas as disposiçoes em contrario. 
Plenrio Esf.cio PeÇ'eira de Meio, 25 de outubro de 1993.- 
FÍ 
Vereadora 
/obl... 
ESTADO DE RORAIMA 
«,d,mapa JiI4tiicipa1 9 £ 9sza 
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final 
CÂMARA MUNCLPAL DE 3OA VST 1 
Á Ctrão da Jutça o geda￾mt paCF. 
-/1 /f7 &J cQc C/7(i/7/, Cou'c 
>l(Àctd 
a 
Estado de Roraima 
Câmara JVCunícipa1 de .í&a rDista 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO EI 
P A R E C E R DA COMISS0 
A Comissao de Legislaçao, Justiça e Redaçao Final, adota 
e recomenda o Parecer ng 073/93, do Sr. Relator: 
"SALA DAS COMISSÕES", em Boa Vista/RR, 03 de dezembro de 1993. 
Veii ES 
Presidente 
Vez'. ALFONSO PODRIGUES DO VAIE 
Secretiio 
Ver. M DA CONCEIQKO S. VENTURA 
Membro 
Çp. 
e Q(93 )e (Rap,iia 
1W Plá '? () 
flIQP ( I• 
Cm$ic de tegis1aço, e final 
1 - 41 
Aos quinze (1 i '' cJ dezembro 
de TÍLJ ft1 .-ato nove . ,, .-, - , 
penden c i a: Ca7rar i, n, iC ipai de t 
de Lg siaç Just ça e Redaçao P'h ai 
adcr Jaar Li shares, preses te o S:- s L 'r i, Vr' sdcr A 
ues do V<41c e a itra, Vereadora ri de 7' . 
ra apreo for o Parecc,r do Relator dc onfa a (a) 
JADER LINHAFES, o qual dispe sobre: A s Doadoras de Leite Humano do Banco de 
do Bico de Leite de Boa Vista e dá outras providencias. 
Ii 
A b e r t o os trabalhos c- Sr. Pres ic itc de 
ternineu o Sr'. Seara tria que fi;:esseín ci lei tara do Parecer, em 
seguida a nasma colocou em vota çao a mc. teria, tendo receb ido pare 
cor Faorvel 
fi(7.da nla:s havendo a tratar, o Sr. Presi 
dente deu por encerrada a reunio, da qual euiUforLso )?odrLques do 
Vale, lavrei a presoste ATA, cue depois de 1 Ída o achada conforme 
vai por m a e por todos ass iriada. 
".SALA DAS -COtIÇÕES. POÁ VISTA (1?R), Ef 
JADER LINJIARES ALJ()JVSQ RODRI ( h /0 VALE￾SLZ?E'ii 
1TA.R.J4 DÁ CO#E Tç 
e 
ESUADO tL 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
CÂMARA MUMCPAL DE 60A VISFA 
À Comissão do F 1 n a n, ç g s 
OramEmt s pa'.r 
Em, 
¶ 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
P A R E C E R DC RELATOR 
ESPE SOBRE AS DOADORAS DE, 
LEITE HtJMÀ1'TO D) BANCO DE LEI 
TE DE BOA VISTA E Di OUTRAS 
PROVIDNCIAS. 
PROCESSO N2 802/93 
RELATOR: NATANAEL ALVES DZ) NASCIMENTO 
PARECER N . O o/g 
Senhora Presidente, 
AvocawRo na forma Regimentei, afim de exarar 
parecer ao presente Projeto de Lei, o qual visa a doaço de lei 
te humano ao banco de leite -10 município de Boa Vista, sou de pa 
recer feyorvel, por no ferir a Constituiço Federal e ser regi 
mental, 
o parecer S. ]i. J 
1T 
Relator 
SALA DAS COMIS5E5 - BOA VISTA - RR, 01 de dezembro de 1.99 
e , - 0A4 
ir© íL 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER DA COISSO 
A COIISSXO DE PINAI'TÇAS E ORçArEITTO, aprove e reconena o parecer 
Q OO/9 o Sr. Re1a;or. 
SALA DAS COLIISSS - BOA VISTA - RR, 29 e novembro e 1.99 
TO LARIA DAISILVAVTTURA 
Presidente ?reeria 
GU -ri A -EDIPEI-S 
f© EL ©\tH 
Câmara Municipal de 3oa Víst 
COMISSÃO DE FiNANÇAS E ORÇAMENTO 
1' 
A T A 
Aos primei.ro dias do ms de' deze. de mil novece: 
tos e noventa e quatro, às 03 horas, em uma das dependências 
da Câmara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comissão de Finan￾ças e Orçamento, sob a Presidência do Vereador NATANAEL ALVI DO 
NASCIMENTO, presente a Secretária, Vereadora NAIA DA CC CFÇ2O 
SILVA VENTURA e o Membro Vereador VINGTUM GOUVETA PRAXEDES, para 
apreciar o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a) NATANAEL 
NASCIMFllTO, que dispe sobre as doadoras de leite humano do banco de leite de 
Boa Vista e dá outras providencias. 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente detcrrninc a 
Sra.Secretária que fizesse a leitura do Parecer, em sequida a 
mesma colocou em votação a matéria, tendo receb:Ldo Parcn'r 
Favorável 
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por 1 
encerrada a reunião, da qual eu MARIA DA CONCEIÇÃO VENTURA, la - 
vrei a presente ATA, que depois de lida e achada conforme vai 
por mim e por todos assinada. 
"SALA DAS CO SÕES, Boa Vista (RR), Ol,dezembro de 1993. 
ALVESDONLO MARIA DA CONCEIÇ1O \ENTOFA 
Presidente:-- SecretarIa: - 
VINGTUM GOU VEIA PRAXEDES 
Membro:- 
Territúrio Federal de Roraima 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSAO DE EDUCflÇAO, CII[IWIL SAÚDE E ASSISIÊNCIA SOCIPII. 
CÂMÂRA MUICI'ÀL E B. A 
A Com seo de Fducçã, Saúdo e 
A::sis..a a emitk 
1C1? 
PF3 ENrE Ç 
Estado de Roraima 
Câmara 2v'Cunici pai de .íBea rpista 
COMISSAO DE EDUCAÇÃO, CULIURA, SAÓDE FASSISIÊNCIA SOCIAL 
a 
D 
DISP F0BRE AS D0AD0R T)E LEI 
TE HU1VIAW ANC0 DE ]ïEITE 
ROA VISTA E DÁ nMPRAS PR0VIDT 
CIAS. 
FR0CEfl NQ 
R1.IAT0R: Ver. 
DA10ER N2: 
O presente Prto de Lei, de aurrra da Vereado 
ra DARCI FREITAS rsa a criação do Ro de Leite Humana d Roa Vis 
IM 
HISTÓRICO 
Desà n. poca do Império ja existia a figura da 
Me de leite, onde os filhos de nies brancas alimentavam-se nos 
seios das escravas negras, levando D. Pedro II a ortogar iegisiaçao' 
disciplinando os serviços de Ama de Leite. E durante todos esses 
anos, mesmo sabendo-se da importância do mesmo para as crianças, so 
mente nos anos 30 surgiram os bancos de leite humano e em 1981, foi' 
implantado o programa nacional de incentivo ao aleitamento mater 
no porem sem representatividade em saide ptblica, por outro lado 
a comunidade cientjfica detinha vasto conhecimento sobre o leite 
materno, mas pouco era conhecido sobre o leite humano ordenhado. Di 
ante desta realidade os técnicos passaram trs anos pesquLando, ten 
do como resultado a assinatura da portaria MS n2 322/88, que comple￾tou todas as etapas de implantação e funcionamento de bancos de lei 
cont 
Estado de Roraima 
Câmara c4'Cunícipat de !Boa rDista 
CQMISSAO DE [DUCAÇAO, CULIUKA, SAUDE EASSISIÉNCIA SOCIAL 
f 1. 02 
te humano e tornou o Brasil o primeiro País a possuir tal instra 
mento legal. 
Considerando que o leite materno é incontestalve￾mente, o alimento ideal para crianças nos seis primeiros meses de 
vida. 
Considerando no combate à desnutrição e a mortali 
dade infantil torna cada vez màis &bvia a importncia da utilização' 
do leite materno, nos paises em desenvovimento. 
Considerando os fatores de supe±ioridade no leite 
humano, sua melhor digest,o, composição química balanceada, a ausen￾cia de fenmenos alergnicos, a proteção que confere contra infec￾çes e o estímulo ao relacionamento me e filho. 
Considerido que tal Projeto tem por finalidade es 
timular e ajudar socialmente as mies que queiram doar leite materno. 
Considerando que o mesmo viabiliza o funcionamento 
pleno do banco de leite onde os responsveis pelo mesmo devem se in 
teirar mais da portaria do ]VIinistrio da SaS.deno que tange sobre 
normas gerais, conceitos e defiuiçes. 
Considerando que o benefício tei durabilidade de 
6(seis)meses, que contamos com poucas doadoras e a importancia do 
combate a desnutriço e a mortalidade infantil, no acarretara'i gran 
des prejuízos a iniciativa privada. Por estas consideraçs e modi 
ficaçes apresentadas no Projeto somos a favor. 
É o Parecer S. M. J. 
"SALA DAS C0MISSES em Boa Vista-RR, 07 de dezembro de 9 
HO SOUZVCRUZ NETO 
Relator-Pr1.ésidente: - 
*1• 
Estado de Roraima 
Cámara c.2(Cunicipal de !&a rPista 
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CUL1UA, SAUDE [ASSISINCII1 SOCIAL 
P A R E C E R DA COMISSÃO 
A ConrLsso de Educação, Cultura, Saude e Assistncia So 
cial, adota e recomenda o parecer nP /93, do Sr. Relator: 
"SALA DAS COMISSÕES" em Boa Vista-RR, em 07 de dezem￾lro de 1994. 
Ver. HORDEOUZA,,,CRUZ NETO.: 
Presidente: - 
Ver. VALCYRA PIOVEIRA DA SILVA 
Secretaria. - 
Ver. PRANCISCO VIEIRA SAMPAIO 
Menfbro: - 
lerritúrio Federal de Rofaima 
Câmara Municipal de Boa Vista 
CMISSll E EOUCÇO, CUIIUOL S011[ E ASSISOCIA SÜCIAL 
ri 
A T A 
Aos sete dias do mês de DEZ. de mil novecentos 
e noventa e quatro, às treze horas, em uma das dependências da 
Câmara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comissão de Educação 
Cultura e Assistência Social, sob a Presidência do Vereador BO￾MERO DE SOUZA CRUZ NETO, presente a Secretária Vereadora VALCI￾RA FIGUEIRA DA SILVA e o Membro Vereador FRANCISCO VIEIRA SAM - 
PAIO para apreciar o Parecer do Relator de autoria do (a) Verea 
dor (a)Homero Neto, dado ao Proj. de Lei n253, de 16 de novem - 
bro de 1993, de autoria da Ver. Darci Freitas, o qual dispe so 
bre as doaçes de Leite humano do Banco de Leite de Boa Vista. 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou a 
Sra. Secretária que fizesse a leitura do Parecer, em seguida o 
mesmo colocou em votação a mataria, etndo recebido parecer 
FAVORiVEL. 
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por 
encerrada a reunião da qual eu VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA,lavei 
a presente ATA, que depois de lida e achada conforme vai por 
mim e por todos assinada. 
" SALA DAS COMISSÕES, Boa Vista (RR), 07.12.94. 
HOMERDE SOUZA CRUZ NETO VALCJRA FIGUE]RA DA SILVA 
f Presidente:- Secretária: - 
FRANCISCO VIEIRA SANPAIO 
Membro: - 
Estado de Roraima 
Câmara JVCunicipal de Boa 2)ista 
PROJETO DE II I'T 2 É DE DE 1.993 
E M E NO A (x) aditiva n.o 01 
) supressiva n.o 
) substitutiva n.o 
) separativa n.o 
) unitiva n.o 
destribuitiva n.o 
Propomos que seja ito o Pnrçrfo T.nico r'o 
Art. 22. 
A E1HtJP. fornecer. crteira pr6pri pr s clopf o' 
ras, para que tenaen acesso ao Transporte Coletivo Iiunicipal. 
JUSTIFICATIVA: Par que as doadoras tenham C irei' 
to a insenção do pagamento de passgens nos Transportes Coletivos LIuni 
CilDais de Boa Vista, será necess.rio uma carteira iniviCua1, í'orneci' 
a pela HUR, na quel conste os dos pessoais e os motivos pelos 1 
quais as doadoras sao insentas do pagamento. 
PLLTJ(RI0 "ESTJÇCIO PEREIRA. DE IIELLC'", Bo Vista \RE 
TAT$TAUJT1 10 ITASETC 
EM ENICA, 
NOMES 
ALFONSO RODRIGUES DO VALE PSDB 
}1RMTC ISCO FL3.MARION PORTETA PPR 
FiU\J1CISCO VIEIRA aUMPAIO FFR 
(I3RALDO M0RU[RA DA DIEL'TA 
}112 IEiDCiIRA 
H01llR0 DE SCL/JA CRUZ iETO IPFL 
JADER LINHARES PFL 
M ALICE DE ANDRADE GOMES PTB 
MLa DA CONCEIÇÃO SILVA VENTURA PTB 
M DE LOURDES PINHEIRO . PTB 
NATANAEL ALVES DO NASCIi'ENTO PTB 
RAIMIJNDA DARCI A. DE FREITAS PDT 
THAUMATURGO C. M. DO NASCIMENTO PFL 
URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO PTB 
VOTAÇÃO 
SIM NÃO 
Q(1C4Ç Jo7 
ri 
Estado de Roraima 
Câmara. Vunici pai de íBoa "Pista 
FOLHA DE VOTAÇÃO 
SESSÃO ORDINÁRIA DE 97 DE DEZEIVEBRO 1994. 
ORDEM DO DIA: Em imnica discusso, Votaço e Aprovaço a Emenda Aditi 
va n2 01/94, de autoria do Vereador Natanael Alves do Nascimento, ao 
Projeto de Lei n2 0531 de 16 de novembro de 1993, de autoria da 'Ve 
readora Darei Freitas. 
PROJETO DE LEI ................................. 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ................. 
PROJETO DE RESOLUÇÃO 
REQUERIMENTO 
OUTROS EMENDA ADiTIVA N201/93 
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 2244161 e 224-7365 - Soa Vista - Roraima 
à￾Estado de Roraima 
Câniara Zunícif2a/ de rl3oa Q)ista fi 02 
11 cont. 
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA 
VERA LÚCIA ARAÚJO BEZERRA 
VINGTUM GOUVEIA PRAXEDES 
PPR 
PTB 
PRP 
MARIA DE LOURDES PINHEIRO URZENI 1 
PRESIDENTE: - 
ILHO 
^veniva r.ne çàareez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 - Boa Vista - Roraima 
Estado de Roraima 
Câmara JVCunlcipal de .oa Q)ista 
PROJETO DE LEI NQ 63, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1993. 
EMENDA( )aditivan.o 
) supressiva n.o 
) substitutiva n.o 
separativa n.o 
) unitiva n.o 
destrbuitiva n.o 
modificativa 
Proponho que seja modificado o te' to dos incisos 1 e II, do 
Art. 12 do presente pro. de Lei, os quais ficará com a segu.inte re 
daço 
1 - Nutrizes Sadias que apresentam secreção ltica saperior 
as necessidades do seu filho e que se dispem a doar o excesso, clinica 
mente comprovado, por livre e espontânea /0f(/T4 E 
II - O Banco de Leite Ramano efetuará a matrícula das Doado 
ras e fornecerá Carteira de Identificaço que ters validade para 6(seis) 
me se s. 
JUSTIFICATIVA:- Finalidade de definir crite'rios para ser Doa 
dora e limitar tempo dos direitos aos benefícios e facilitar contrle 
dos mesmos 
'PLENÁRIO ESTÁCIO PEREIRA DE MELLO11 Boa Vista-RR, em 07.1 
HOMERO 2AS~OU2TCUZ NETO 
Vereado± : - 
a. 
Estado de Roraima 
Câiiiw.ïi (J1'Cu,ljclfJaL dc íY3oa '7)ista 
FOLHA DE VOTAÇÃO 
SESSÃO - ORDINÁRIA DE 07 DE DEZEIVIBRO i)4. 
ORDEM DO DIA: EMIINICA DISCUSS0, VOTAÇÃO E .APROVAÇ.ÃO,Ã EMENDA MODI— 
FICATA N2 029 DE AUTORIA DO VEREADOR ROMERO DE SOUZA CRUZ NETO, AO 
PROJETO DE LEI N2 053 2 DE 16 DE NOVEMBRO DE 1993, DE AUTORIA DA VEEEA 
DORA DARCI FREITAS. 
PROJETO DE LEI .................................. ( ) 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ( ) 
PROJETO DE RESOLUÇÃO ( ) 
REQUERIMENTO ............................. ( ) 
OUTROS EMENDA MODIFICATIVA. . . ( ) 
EM IINICA VOTAÇ AO 
NO MF' S -. - SIM NAU 
ALFONSO RODRISUZS DO VALE PSDH 
21LLMC!SCO FLMARION PCRTEL PPR . . -___- 
P101050 VIEIRA SAMPAIO PPR 
CRALDO 
TLEIXEIRA RO;5I FLiDi J ° 
HOLIERO DE CRUZ 
JADER LINHARES PFL 
MLa ALICE DE ANDRADE COMES PTB 
ML1 DA CONCEIçÃO SILVA VENTURA PTB 
M DE LOURDES PINHEIRO PT&3 
NATANAEL ALVES DO NASCIJ€NTO PTB 
PAIMUNDA DARC] A. DE FREITAS PDT 
THAUNATURGO C. M. DO NASCIMENTO PFL 
l. URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO PTH 
Jvenida Ere Garcez, 1264 - Centro -- Fones: (095) 2244151 e 924-735 oa Vista fima 
E' 
cont. 
1stado de ilorairna 
Câiiwra c.4'Cu,iicii71 dc Z3oa Tista 
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA 
VERA LÚCIA ARAÚJO BEZERRA 
VINGTUM GOUVEIA PRAXEDES 
PPR 
PTB 
PRP 
MARIA DE LOURDES PINHEIRO URZENI DA R í 111A P LiHO 
PRESIDENTE: - 12 ,RELÁRI O: 
Avenidni Enc' Garcez. 1264 - Centro - Fones: (09) 224•4161 e 224-7365 -- Soa Vista - 
r 
Estado de Roraima 
Câmara V6unicipa1 de Boa Q)ista 
PROJETO DE lEI N2 531 DE 16 DE NOVEMBRO LE 1993. 
EMENDA( )aditivan.o 
(x) supressiva n.o 
) substitutiva n.o 
) separativa n.o 
) unitiva n.o 
destdbuitiva n.o 
Proponho que seja Suprido o Art. 22, dc presente Projeto 
de Lei. 
JUSTiFICATIVA:- Matiia já está descri.ta cc art. anterior. 
"lENÁRIO ETÁCIO PEREIRA DE LIELLO", Boa V±sta-RR, em 07.12.94. 
HOMERO E SOUZA Ci2 NETO 
Vereador :,L 
EI 
Estado de Roraima 
Câmara JlICunícipal de .gjoa 7)ista 
FOLHA DE VOTAÇÃO 
SESSÃO ORDINÁRIA DE 07 - DE DEZVIBR0 
ORDEM DO DIA: EMNICÀHDISCUSSÃO, V0TAÇ.O E APR0VAÇ.0 A EMENDA SUPRES 
SIVA N2 037 DE AUTORIA DO VEREADOR HOMERO DE SOUZA CRJZ NETO AO PROJE￾TO DE lEI NQ 053 9 DE .16 DE NOVEMBRO DE 1993, DE AUTORIA DA VEREADORA 
DARCI FREITAS. 
PROJETO DE LEi ................................. 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ( ) 
PROJETO DE RESOLUÇÃO ( ) 
REQUERIINT0 
OUTROS EMENDA SUPRESSIVA N2 03 .......... ( X ) 
V TINICA \/O'iAÇÁO 
N L 
ALFONSO RODRIGUES DO VALE PSDI3 - 
JA?1d'fCI5QQ FLX1ARION PORTEIA PPR . . . - 
F1.CI3ÇQ VIEI1A SfJ1PAIO 
•'j3 MOI? i?A DA 3[LVA - 
}LR 1iXE1RA 1:;;I 
HOill?RO DE cu . c1u2, : o PFL 
JADER LI NHARES PFL 
Mê ALICE DE ANDRADE GOS PTB 
MLa DA CONCEIÇÃO SILVA VENTURA PTB 
Mia DE LOURDES PINHEIRO PT13 
NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO PTB 
RAIMUNDA DARC:!: A. DE FREITAS PDT 
T1IAUMATURGO C. M. DO NASCIMENTO PFL 
URZENI DA ROChA FREITAS FILHO PTD 
A\'enidl Ene Garcez, 1264 - Centro Fea: (095) 22,1-A11 e 2247305 - 
41 
Estado de itorairna 
Cáiizara '.JVCU,iiciJ2al dc .23oa ))ísta 
cont. 
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA PPR 
VERA LÚCIA ARAÚJO BEZERRA PTJ3 
VINGTUM GOUVEIA PRAXEDES PRP 
fi 02 
MARIA DE LOURDE5 PINUE.t:Ro 
PRESIDENTE: - 
1JRZENL 
1 
Avcnidtt Ene Garcez, 1264 - Centro - Forjes: (095) 2244161 e 221-7365 -- I30a Viata - 
li 
Estado de Roraima 
Câmara CVCunícipal de Boa Vista 
PROJETO DE lEI N2 53, DE,15 DE NOVRO DE 1993. 
EMENDA( ) adftiva n.o 
) supressiva n.o 
) substitutiva n.o 
) separativa n.o 
) unitiva n.o 
destrbuitiva n.o 
(x) Modificativa 
Proponho que seja modificado a redaço do art. 32, do presen 
te Projeto de Lei. 
- 
Art. 32 - Perdera o direito a est s benefícios as doadoras & 
que completarem os seis (5) meses-6 as que pararem de doar por livre 
e espontanea vontade ou por motivo de saide. 
JIJSTIFICATIVA:- Disciplina as normas para manutenço e perda 
dos direitos dos benefícios. 
ttpj]J ESTÁ.CIO PEREIRA DEMEILO" Boa Vista-RR, em 07.12.94. 
HOMERO ,w7e 
Vereador: - 
Estado de Roraima 
12iiwra 3'L1ti,zicipcit de [í3oa 7)ista 
FOLHA DE VOTAÇÃO 
SESSÃO ÔRDD\IÁRIA DE 07 DE DEZRO I99/. 
ORDEM DO DIA: EM TINICA DIscUssío, VOTAÇOE kPRovAçXoFMRtTrA MflT)I= 
FICATIVA N2, 041 DE AUTORIA DO VEREADOR HCERO DE SOUZA CRUZ NETO, AO 
PROJETO DE LEI N2 053DE 16 DE NOVEI1iBRO DE 19931DE AUTORIA DA 1íEREA 
DORA DARCI FREIT.S. 
PROJETO DE LEI .................................. ( ) 
PROJETO DE DECRE'IO LEGISLATIVO ( ) 
PROJETO DE RESOLUÇÃO ( ) 
REQUERIMENTO .............................. ( ) 
OUTROS VNDA MODIFICATIVA N2 04194 ( x ) 
N O 1"! E 3 
ALFONSO RODRIGUES DO VALE 
I111iJCiSCQ FLMR:[oN PORTET 
FILflC ISCO VIEIRA SAMPAIO 
cR;LDO MdllR.A 1I\. EIUVA 
IiOURO ] Sc.:A CRUZ :ETo 
JADER L1NHARES 
M ALiCE DE A.NDRADE GONES 
Ma DA CONCEIÇÃO SILVA VENTURA 
MLa DE LOURDES PINHEIRO 
NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO 
RAIMUNDA DARCI A. DE FREITAS 
THAUMATURGO C. M. DO NASCIMENTO 
1 /1 . URZEN:r DA ROCHA F'RETTAS Ei LIJO 
EM IINICA 
PSD]3 
PPR 
FF11 
i LI) 
FFL 
FEL 
P'1'.13 
P'1'13 
P TB 
P TB 
P D T 
P E L 
P Til 
VO '['AÇ /C) 
SIM NPU 
í)'f (JOTr-i 
Avnidi Em. Garcez, 1261 - Centro - l"ones: (095) 221 4,161 e 24-7365 "ta 
. El 
'istado de Iorairna 
Câmara OVCunicipat de fiioa Q)ísta P1 02 
0 
coflt. 
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA PPR 
VERA LÚCIA ARAÚJO BEZERRA p
r 
VINGTUM GOUVEIA PRAXEDES PRP 
MARIA DE LOURDES PINHEIRO 
P)ESIDENTE: - 
URZENI DA 
12 
d Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 2244161 e 224-7395 -- Sou Vista - 
E M E NO A ( ) aditiva n.o 
) supressiva n.o 
) substitutiva n.o 
) separativa n.o 
) unitiva n.o 
destrbuitiva n.o 
o 
Estado de Roraima 
Cáni ara Á7Cunicipa1 de Boa "Pista 
PROJETO DE LEI N2 53, DE 16 DE NOVE!IBRO DE 1994. 
(x) modificativa 
Proponho que seja modificado a redaço do art. 42, do 
presente projeto de Lei, ficando com a segutinte redaço: 
CI 
100 Art. 49 - As nutrizes Admitidasá doaço deveraser suljme 
tidas a exames clínicos peri6dicos e tero direito preferencial no aten 
dimento mdico-odontol6gico e/f, unidades de Saude do Município. 
JtJSTIFIOATIVA:- Tal modificaço decorre da necessidade de 
adequar tal beneficio de acordo com o que dispe o art. J/ da Portaria 
nQ 322/88. 
"PLENJRIO ESTCIO PEREIRA DE ]\IELLO", Boa Vista-RR, em 07.12.94. 
HOIRO DE S0UZA7D ET0 
Vereador : - 
1 
II 
Estado de Roraima 
Cíiizara 14'Cunicipc?l de íi3oa q)ísta 
FOLHA DE VOTAÇÃO 
SESSAO ORDINÁRA DE 07 DE DEZBRO 1994. 
OIDEN DO DIA: ENIIINICA DISCUSS.0, MUTAÇAOLE AR0VAÇ0 A E1VIENDA MODIFI— 
CATIVA N2 05 7 DE AUTORIA DO VEREADOR HOMERO DE SOUZA CRUZ NETO, AO 
PROJETO DE LEI N2 053 9 DE 16 DE NOVEIVIBRO DE 1993,flE AUTORIA DA VEREA— 
T)fl1Â DAWT PPRIT.S, 
PROJETO DE LEI ................................. ( ( ) 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ( ) 
PROJETO DE RESOLUÇÃO ( ) 
REQUERIMENTO ............................. ( ) 
OUTROS EIVIENDA MODIFICATIVA N2 05....... t X ) 
HVI IÍNICA VOTAÇ2SO 
N O M E S SIM NÃO 
1 
ALFONSO RODRIGUES DO VALE 
NC ISCO FLV]ARION PORTETj 
f? .0 1300 VIF IRA S:VIFAIO 
RALD3 MOJLJ?A Di\, .L1J"TA 
HOI\LERO DE scu:A CRUZ iJTO 
JADER LINHARES 
N ALICE DE ANDRADE COMES 
MLa DA CONCEIÇÃO SILVA VENTURA 
M DE LOURDES PINHEIRO 
NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO 
RAIMUNDA DARCI A. DE FREITAS 
THAUMATURGO C. M. DO NASCIMENTO 
1.. URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO 
P SD]3 
PP R 
IRPR 
:FL 
PFL 
P TB 
P TB 
P TB 
P TB 
PDT 
PFL 
P Til 
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (09) 2214161 e 224-7365 - Boa Vista 
Estado de ioraima 
Cái;zara O'Cunici pai dc íL3oa Q)ista £1 02 
cont. 
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA PPR 
VERA LÚCIA ARAÚ j O DE ZE RPA PTI3 
VINGTTJM GOUVEIA PRAXEDES PRP 
MARIA DE LOURDES PINHE:ERO 
PRESI1)ENTE: - 
URZENI DA 
1 
Avetiç1u Ene Gareez, 1264 - Centro - Fones: (095) 221-4161 e 224-7365 EW,Vista - 
E M E N O A ( ) aditiva n.o 
(x) supressiva n.o 
substitutiva n.o 
) separativa n.o 
0,e 
) unitiva n.o 
desthbuitiva n.o 
Proponho que seja aprimido o art, 52, do presente Projeto 
-'1 
Estado de Roraima 
Cânrara Ov'Cunicipal de .oa "Vista 
PROJETO DE LI N2 53, DE 15 DE,NOVRO DE 1993. 
de Lei. 
I JtJSTIPICATIVA:- Por ser inconstitucional legislar sobre ma 
tria financeira. 
"PlENÁRIO ESTÁCIO PEREIRA DE MEILO", Boa Vista-RR, em 07.12.94. 
HOMERO DE/SCIJZA CRUZ 1tETO 
Veread,.ár - 
Estado de Roraima 
Ciiz ara uCu,iici12a1 de 93oa "72)ista 
FOLHA DE VOTAÇÃO 
SESSÃO ORDINÁRIA DE 07 DE DEZEMBRO J991. 
ORDEM DO DIA: IM NICA DISCUSS.0, VOTAÇÃO E .kFROVAÇ.ÃC AENDÀ StTPRFLS 
SIVA N 06, DE AUTORIA DO ITEIREADOR HOMERO DE SOUZA CRUZ NETO, AO PROJE 
TO DE LEI N2053, DE 16 DE NOV1EV1BRO DE 1993, DE .AIJTORIA DA VEREADORA 
DARCI FREITAS. 
PROJETO DE LEI ................................. 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ( ) 
PROJETO DE RESOLUÇÃO ( ) 
REQUERI€NTO ............................. ( ) 
OUTROS iVIENDA SIJPRESSIVA NQ 06 ... ........ ( x ) 
N O M E S 
EM TiNICA VOTAÇÁO 
SIM NÃO 
01. ALFONSO RODRIGUES DO VALE 
02 IïMTC 1 SC O FL VLAR [ ON POR í P 
FRAflO]IDCO VIEiRA GAMPAIO 
'itiio MoLru DA. :LLVA 
WL.DR TExE:;IRA •hO:CI 
1-10I\111`0 DE SC.. .A CRUZ o 
JADER LINHARE:3 
MLa ALICE DE A;JDPADE GOMES 
M DA CONCEIÇ1O SILVA VENTURA 
Mê DE LOURDES PINHEIRO 
NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO 
RAIMUNDA DARCI A. DE FREITAS 
Ti-IAUMATURGO C. M. DO NASCIIVENTO 
1.. URZENI DA ROC]:IA FREITAS FILHO 
PSDI3 
PP R 
PPR 
3I711IL 
IEFL 
PFL 
P TB 
P TB 
PTB 
PTB 
PD T 
PFL 
PTI3 
Avenida Ene Gareez, 1261 - Centro - Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 - Boa Vista - . 
-J 
Estado de Roraima 
Câiiwra iMunícipal cl' f13oa '7)ista f 1 02 
cont. 
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA PPR y. 
VERA LÚCIA ARAÚJO BEZERRA PTB 
VINGTUM GOUVEIA PRAXEDES PRP 
MARIA DE LOURDES PINhEIRO 
PRESIDENTE: - 
U RZE N :1: DÁ 
12 
Avenida Enc Garcez, 1261 Centro - Fones: (095) 224-161 e 224-7:65 -- i3oa Vistu - 
Estado de Roraima 
Cárncwa 7VCunicipal de [Boa CDista 
PROJETO DE LEI N2 537 DE 16 DE I0VEV1BR0 DE 1993. 
E M E N O A (x) aditiva n.o 
) supressiva n.o 
) substitutiva n.o 
) separativa n.o 
) unitiva n.o 
destrbuitiva n.o 
Proponho que seja acrescentado o art. 72, ao Projeto de Lei 
n2 5 3/93. 
Art. 72 - O Banco de Leite Materno deverá fornecer no mínimo 
de 20%(vinte por cento)de Leite coletado ao Centro de Nutriçao Municipal. 
JLTST]IPICATIVA:- Decorre do fato de tal Centro ter grande de 
manda de lactentes e crianças com desnutriço e desidrataço. 
"PlENÁRIO ESTÁ.CI0 PEREIRA DE NELLO' Boa Vista-RR, em 07.12.94. 
HOMER9/1J S0UZA,, .UZ 1\IETO 
Vereador: - 
Estado de Roraima 
C(2!lrnrÜ (9iCuiiíGi/2a1 de 3oa "Dista 
FOLHA DE VOTAÇÃO 
SESSÃO ORDINÁRIA DE 
_ O DE DEZRO 
ORDEM DO DIA: EM NICA DISCUSO,VOTAÇO E RCVAÇi wK EfflAADIT..BEÀ 
N2 079 DE AUTORIA DO VEREADOR HOMERO DE SOUZA CRUZ RETO, AO PROJETO DE 
LEI N2 053, DE 16 DE NOVEIVIBRO DE 1993, DE AUTORIA DA VEREADORA DARCI 
PRRTTA5 
PROJETO DE LEI .................................. ( ) 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ( ) 
PROJETO DE RESOLUÇÃO ( ) 
REQUERIMENTO ............................. ( ) 
OUTROS VIENDA ADIT IVA N2 07 ....... ( x ) 
N O M E S 
ALFONSO RODRIGUES DO VALE 
I'RdC ii ECO FLdVIARION PORTEI 
FRCTECO ViJ'JJA iPAIO 
0/1.. 3R'JJD3 M01:LEA .D\ .LLTA 
1X'R 
HOMERO DE EC. CRUZ 
JADER L1NHARE-; 
ML1 ALICE DE ANDRADE COMES 
MLa DA CONCEIÇÃO SILVA VENTURA 
MLá DE LOURDES PINHEIRO 
NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO 
RAIMUNDA DARci: A. 1)8 FREITAS 
THAUMATURGO C. M. DO NASCIMENTO 
URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO 
EIVI IÍNICA 
PSDB 
P P R 
PPR 
1 
PFL 
P TB 
P TB 
PTB 
\ 
PTB' 
Li TD rs 3. 
PFL 
P TB 
VOTAÇÃO 
SIM NÃO 
- U'crt 
A v ~ nidn Ee Gsrccz, 126,1 - Centro - Fones: (095) 221161 e 21-731i5 -- Btt Vi.jta - J.rrairna 
coit. 
Estado de Roraima 
Ciiiara ÀCii;iicija1 de .13oa ))isia 
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA 
VERA LÜCÏA ARAÚjO BEZERRA 
VINGTUN GOUVEIA PRAXEDES 
PPR 
PTI3 
PRP 
NARIA DE LOURDES PINHEIRO 
PRESIDENTE: - 
tJRZENI 1)A 
1 S 
Avenida Ene Gareez, 1261 - Cntrç) -- Fones: (0) 2244161 e 224-7365 -- 13ut Vista - 1:ima 
Estado de Roraima 
Ccnnara OYCunicipal 'de Boa Dista 
-It 
á.- FOLHA DE VOTAÇÃO 
SESSÃO ORDINÂ'RIA DE 07 DE ]5EzEMBÔ 1994. 
ORDEM DO DIA: Em 1 L2 discussao, Votaçao e aprovaçao, o Proj. de Lei n2 
053, de 16 de novembro de 1993, de autoria da Vereadora Darci Freitas, 
o qual dispe sobre as doadoras de eite Humano do Banco de Leite de Boa 
Vista e da outras Providencias. 
PROJETO DE LEI ................................. ( x ) 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ( ) 
PROJETO DE RESOLUÇÃO ( ) 
REQUERINENTO .............................. ( ) 
OUTROS 
Em l 
NOMES 
ALFONSO RODRIGUES DO VALE PSDB 
FRANCISCO FL.LARION PORTETA PPR 
FRANCiSCO VIEIRA SAMPAIO PPR 
- GERAMO :1ORIRA DA SIlVA - FL 
KEL12r1 TEEOIRA )55 O 
HOIVLERO LE SGIZA CRUZ iETO PFL 
JADER LINI-IARES PFL 
Má ALICE DE ANDRADE GONES PTB 
Má DA CONCEIÇÃO SILVA VENTURA PTB 
Má DE LOURDES PINHEIRO PTB 
NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO 'PTB 
RAINUNDA DARCI A. DE FREITAS PDT 
THAuMA'ruRGo O. M. DO NASCIMENTO PFL 
URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO PTB 
VOTAÇÃO 
SIM NÃO 
rí6__£/o7 
Avenida Ene Garcez, 1261 - Centro - Fones: (05) 224-4161 e 224-7365 RoraÃma 
PPR 
PTB 
PRP 
o 
URZENI DA' 
12 
FREITAS FILHO 
CRETÁRIO: - 
Estado de Roraima 
40 
Câmara OYCunicipal de SI3oa Q)ista 21 02 
cont...... 
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA 
VERA LÚCIA ARAÚJO BEZER1A 
VINGTUN GOUVEIA'PRAXEDES 
MARIA DE LOURDES PINHEIRO 
PRESIDENTE: - 
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Foncs; (095) 2244161 e 224-765 
9 
n 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
PROJETO DE II NQ 0539DE 16 DE N0VIBR0 DE 1993. 
DISPE SOBRE: AS DOADORAS DE LEITE 
HUMANO DO BANCO DE LEITE DE BOA VIS 
TA E DJ OUTRAS PROVIDIÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu sancio 
no a segainte 
L E I 
Ârt. 1 - Fica concedido s nialheres doado 
ras de leite humano o direito de isenção do pagamento nas passa 
gens de 6nibus urbano no Município de Boa Vista. 
§ •jQ - So consideradas mlheres doado 
ras de leite humano para efeitos de aplicaço desta Lei; 
1 - Nutrizes Sadias que apresentam 
secreço ltica superior as necessidades do seu filho e que se dis 
pem a doar o excesso, cliiaicamente comprovado, por livre e espontá 
nea vontade. 
11 - O Banco de Leite Ramano efet.a 
rã a matrícula das Doadoras e fornecerá. Carteira de identificaço 
que terá validade põ 6 (seis) meses. 
Art 22 - SUPRVIIDO 
Art. 32 - Perdera o direito a estee benefí 
7c - cios as doadoras que completarem X seis (6) meseseas que para 
rem de doar por livre e espontanea vontade ou por motivo de saiíde. 
.4 venida EneGarcez, 1264 - Centro Fones: (095) 224.4161 e 224-7365 - Boa Vista.RR 
p 
ESTADO DE RORAIMA P1. 02 
Câmara Municipal de Boa Vista 
o 2- 
Art. 4 - As nutrizes admitidas à d.oaço devero 
ser submetidas a exames clínicos peri6dicos e tero direito preferen 
cial no atendimento mdico-odon-bol6gico ou as unidades de saiíde 
do Município. 
Paragraf o Ilnico - Entende-se por direito preferen - 
cial no atendimento, a n.o entrada em filas e a no sujeiço ao limi 
11 te de numero de consultas médicas e/ou odontol6gica. 
Art- 55S:UPR 1 M 1 D O 
e - 
Art. 62 Nos programas sociais e educacionais do 
nicinicípio, as mu.lheres doadoras de leite humano, devidamente caracte 
rizadas, tero, sepre, tratamento prefereicial. 
Art. 7 - O Banco de Leite Materno deverá fornecer 
no mínimo de 20% (vinte por cento) de Leite coletado ao Centro de 
Nutriço Municipal. 
Art. 8 - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu 
b1icaço, revogadas as disposiçes em contrrio. 
Avenida EneGarcez, 1264 - Centro e Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 - Boa Vista-AR 
Estado de Roraima 
C(2lnara c7VCunicipat de íBoa Q)ista 
FOLHA DE VOTAÇ0 
SESSÃO ORDINjB.IA DE 12 DE DEZVR0 1994. 
ORDEM DO DIA: Em 29 discusso, Votaço e Aprovação, o Proj. de Lei n 
053, de 16 de nov. de 1993, de autoria da Vereadora Darci Freitas, o 
qual dispe sobre as Doadoras de Leite Humano do Banco de Leite de 
BQa Vista e da'. outras Providncias. 
PROJETO DE LEI ................................. ( X ) 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ( ) 
PROJETO DE RESCLUÇÃO ( ) 
REQUERII€NTO ............................. ( 
OUTROS 
N O M E 3 
Em 2 La VO TAÇ Á 
S1M NÃO 
ALFONSO RODRIGUES DO VALE 
FRMTC ISCO FLAMAR EON POR TEIA 
FRUTCIO ïIHA SIFAI0 
i?RALj J11 DA. SILVA 
TL TEI:C::iRJ. GO;33I 
H0NIRO DE SCL ZA CRUZ 1IETO 
JADER LINHA::ES 
M ALICE DE ANDRADE GOI€S 
MLa DA CONCE[ÇÃO SILVA VENTURA 
Má DE LOURDES PINHEIRO 
NATANAEL ALVES DO NASCIiNTO 
RAIJNDA DARCI A. DE FREITAS 
THAUMATURGO C. M. DO NASCIIBNTO 
URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO 
PSDB 
PPR 
PPR. 
PMDi3 
:PFL 
PFL 
P T]3 
P TB 
P TB 
P TB 
PD T 
PFL 
P TB 
Avenida Ene Garccz, 1264 •. Centro - Fones: (095) 224•4161 e 224-7365 -1302 Vista - 
ç9pk& 
SL 
Estado de Roraima 
Câinam. 4Cu;iicipa1 de Boa "2)ista 
cont. 
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA PPR 
VERA LÚCIA ARAÚJO BEZERRA PTB 
VINGTUM GOUVEIA PRAXEDES PRP 
21 02 
MARIA DE LOU1ES PINHEIRO 
PRESIDENTE: - 
URZENI DA 
12 
TAS FILHO 
O: - 
Avenida Ene Gai-cez, 1254 - Centro - Fofos: (095) 224-11161 e 224-751 -- 'ist - For3ira 
3 
ESTADO DE RORAIMA 
(2nara Ãuniolpal ho £ a 
PROJTO DE LEI Mn 053 , DE 16 DE novDE 1.99 4 
DISPÕE SOBRE: REGULAMENTA A DOA 
Ç.Ã0 DE lEITE HUMANO AO BANCO L 
LEITE DE BOA VISTA E DÁ. ous 
PROVIDNC IAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA 'ISTA, aprovou e ou 
sanciono a eguine 
LEI 
Art. 1 - Pica concedido às uralho:ron doado:ras 
de leite humano o diroito a isenção do pagamento das pa :goi 
Eniu.s urbanos no Município de Boa Vista. 
§ lQ - So consideradas muJheros doadoj:as do 
leite humano para efeitos de ap1icaço dosta Lei: 
1 - Nutrizes Sadias Que apresenta'Am sec:roçao 
ltica superior às necessidades do seu filho e quo se a 
doar o excesso, clinicamente comprovado, por livre e eso:itnca 
vontade. 
II - O Banco de leite Hiamano efe taarà a matr 
cula das Doadoras e fornecera Carteira de identifi.:aço, cuo tcrát 
vahidade por 6(seis)mc-ses. 
AirtT2 - SUPRIMIDO 
- Perder'1 . o direito a estes cncf:c:.00 
.Avenido Eno,Gercez, 1264 - Cn,o Pc,nes: (Qj 2.7; 
.4 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara.Municipa! de Boa 
cont... 
as doadoras.que cmplctarem os 6(scis)meses e abelocidoop&la Tc:L 
as que pararem do doar ror livre e espont.nea vontade ou por moti 
vo de satLe. 
Art. ' - As nutrizoo adiii-Lidao i.ouo - o 
ro ser subme-bidas a exames clriicoo pori6dicos e terio diroiLo o 
ferencial no atendimento me'dico-odontolSgico nas unidadoc do oac 
do Município. 
Pargraf o 1nico - Entende-se por direito pro 
ferencial no atendimento, a ro entrada em filas e a no sueiço 
ao limite do nume:'o de consultas medicas e / ou odontologicas
SUFRILMIDO 
Ait, C2 - IN,`os programas soeia:to o odcac:o.i.o • 
do município, as rr.ulheres doadoras de J.j- o humano, dCVihJOflLO c. 
racterizadas tordo, sempre, tratamento preferencial. 
Ãrt. - O :Bmco de Lei te Materno dc. vcrt 
necer no mínimo 209.(vintc por cento) de leito col:tado ao Oc.nLro 
de Nutriçao Munici.al. 
Art, 8 - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicaço, revogadas as disposiçes em contr21100 
Gabinete da Lrefeita Municipal de Boa Vistu-FE 
em 14 de dezembro cce 1994. 
". TEREZÂ JUOÁ 
Prcfc:L-t;u :- 
Avcnid EnoGwccz, 124 Cirro Fonc; (OL'tj 24-4!O! 24.7n - 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
N°- 3581 DE 13 DE MARÇ O DE 1995. 
DISPÕE SOBRE: AS DOADORAS DE LEITE 
HUMANO DO BANCO DE lEITE DE BOA 
VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDINCIAS. 
O PRESIDENTE DA CMARA ]VfUNICIPAL DE BOA VISTA faz 
saber oue a Câmara Municipal, aprovou e ele promulga nos termos do 
§ 72 do art. 66, da Constituição Federal a segainte 
LEI: 
Art. 19 - Fica concedido às mulheres doadoras de 
leite humano o direito de isenção do pagamento nas passagens de Eni 
bus urbanos no Município de Boa Vista. 
§ 12 - São consideradas mulheres doadoras de 
leite humano para efeitos de aplicação desta Lei: 
1 - Nutrizes Sadias que apresentam.. secreção 
ltica superior as necessidades do seu filho e que se disp6em a doar 
o excesso, clinicamente comprovado, por livre e espontânea vontade. 
II - O banco de leite humano efetuará a matrí 
cula das doadoras e fornecerá carteira de identificação que terá vali 
dade por 6 (seis) meses. 
Art. 22 - Perderá o direito a estes benefícios as 
doadoras que completarem 6 (seis) meses de doação ê asque pararem 
de doar por livre e espontânea vontade ou por motivo de saiíde. 
Art. 32 - As nutrizes admitidas à doação deverão 
ser submetidas a exame clínicos peri6dicos e terão direito preferenci 
al no atendimento mdico-odontol6gico ounas unidades de saude do Mu 
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 623-2116 e 623-2816 - Boa Vista-RR 
1 ADA :O) NO ,ÃP 
OFLAL Nff' 
1. 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
fllC]-plO. 
Parágrafo Lfnico - Entende-se por direito pre￾ferencial no atendimento, a no entrada em filas e a no sujeiço ao 
limite de numero de consultas médicas e/ou odontolSgicas. 
Art. 42 - Nos programas sociais e educacio - 
nais do Municpio, as mu.lheres doadoras de leite humano, devidamente 
caracterizadas, terão atendimento preferencial. 
Art. 52 - O Banco de leite Materno deverá for 
necer no nnnimo 20% (vinte por cento) do leite coletado ao Centro de 
Nutrição Municipal. 
Art. 62 - O Poder Executivo até 60 (sessenta) 
dias ap6s a pulicaço desta Lei, baixará, por Decreto sua regulamen 
taço. 
Art. 72 - Esta Lei entrará em vigor na data 1 
de sua publicaço, revogadas as disposiçes em contrário. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de 
Boa Vista-ER, em 13 de março de 1995. 
ALFONSO RODRIG{JES DO VALE 
Presidente em Exercício:- 
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 623-2115 e 623-2816 - Boa Vista-RR 
0 AL 
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Diário Oficial do Município 
Criado pelo Decreto n° 2171, de Boa Vista 
de 12 de abril de 1993. 
Ano - H quinta-feira, 16 de março de 1995 n° 228 
ATOS DO PODER EXECUTIVO 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO N 3633, de 20 de fevereiro de 1995 
A Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), usando das 
atribuições que lhe confere o Art. 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica 
do Município de 11 de julho de 1992, combinado com o Art. 16, 
Inciso 1, da Lei ri0 10 de 16 de agosto de 1973, e com o disposto na 
Lei 295 de 8 de junho de 1993, 
Resolve: 
Nomear, Osmar Hilário da Silva, para responder pelo 
expediente da Divisão de Cadastro e Controle de Material 
P. ente, da Secretaria Municipal de Administração, no período 
léM fevereiro à 7 de março do corrente ano. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), em 20 de 
fevereiro de 1995. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO N 3675, de 13 de marçe de 1995. 
A Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), no uso de suas 
atribuições que lhe confereo Art. 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica 
do Município de 11 de julho de 1992, combinado com o Art. 16, da 
Lei 219 de 16 de fevereiro de 1990, 
-LJve: 
Conceder ascensão funcional de Fiscal Municipal, Código 
NM - 701, Letra 'D", para Técnico em Comunicação Social, 
Código NS - 520, Letra DN, à partir de 10 de março do corrente 
ano, conforme Processo n° 000157/95, ao Servidor Abaixo 
relacionado: 
Nome: Fanor Alves dos Reis 
Código Anterior: Fiscal Municipal, Código NM - 701, Letra 
Código Atual: Técnico em Comunicação Social, Código NS - 
520 Letra "D". 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), em 3 de março 
de 1995. 
Zara de Fátima B. de Oliveira 
Prefeita em Execício 
PIIEFEITIJRA DE BOA VISTA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISUIAÇAO 
GARIIWWE DA SECRETÁRIA 
PORTARIA NO 62 de 26 de fevereiro de 1995 
A Diretora do Departamento de Pessoal da Prefeitura 
Municipal de Boa vista (RR), usando da atribuição que lhe confere 
Art. 34 Item VII, da Lei n° 6.448 de 11 de outubro de 1977, e 
eúdo em vista o que consta no oficio n° 0343 Camara dos 
Deputados, 
Resolve: 
Colocar a disposição da Caniara dos Deputados, Gabinete 
do Deputado Luiz Barbosa Alves, por tempo indeterminado, o 
servidor Humberto Vasconcelos dos Santos, Técnico em 
Mecânica, nível 1 da Tabela Permanente de Empregos dessa 
Prefeitura, com ônus para os cofres Municipais. 
Leita Carneiro de MeIlo 
Diretora do Dept° de Pessoal 
PIIEFEITIJRA DE BOA VISTA 
SECRETARIA SIIJNIC. DE SERV. PÚBLiCOS E INTERIOR 
PORTARIA NO 03195-SEMSI, BOA VISTA/RR, 20 de 
fevereiro de 1995 
O Secretário Municipal de Serviços Públicos e Interior no 
uso de suas atribuições legais, 
Resolve: 
Art. 1°- Determinar que todos os veiculos à disposição dos 
Departamentos, que não estiverem de serviço no final de semana, 
levem ser recolhidos ao Pátio da Guarda Municipal, às sextas￾feiras, a partir das 18:00 (dezoito) horas. 
Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor no ato de sua 
públicação. 
Dê-se ciência, anote-se e publique-se. 
Gabinete do Secretário Municipal de Serviços Públicos e Interior, 
em 20 de fevereiro de 1995 
Daniel Pedro Rios Peixoto 
Secretário Municipal da SEMSI 
PREFEITIJRA DE BOA VISTA 
SECRETARIA MIJNIC. DE SE1IV. PIJBLJCOS E INTERIOR 
PORTARIA NO 05195-SEMSI, BOA VISTAIRR, 3 DE MARÇO 
DE 1995 
O Secretário Municipal de Serviços Públicos e Interior no 
uso de suas atribuições legais, 
Resolve: 
Designar a servidora Maria do Socorro Bessa de 
Oliveira, Engenheira Agrônoma, lotada nesta secretaria, para, 
fiscalizar e receber os serviços de conservação de plantio e replantio 
de plantas e árvores, limpeza e podados canteiros centrais 
ijardinados, objetos do Processo n° 824-CL, sob a responsabilidade 
da firma Curitiba Paisagismo Construções e Comércio Ltda. 
[l© ©CI1M © Mundm - 
2 DE [©A V3M 16 de março de 1995 
Dê-se ciência, anote-se e publique-se. 
Gabinete do Secretário Municipal de Serviços Públicos e Interior, 
em3de março de 1995 
Daniel Pedro Rios Peixoto 
Secretário Municipal da SEMSI 
PIIEWEI'flJIIA DE BOA VISTA 
SECRETARIA MUNICIPAL 1SF OBRAS E URBANISMO 
SEMOU/PORTAIIIA N 06/95 
O Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, usando de suas 
atribuições legai: 
Resolve: 
Designar o servidor Waidemir das Graças Lucena dos 
Santos, Engenheiro Civil Crea n° 4254-D/PA/AP, lotado nestr 
secretaria, para, fiscalizar e receber os serviços necessários para 
execução de um reservatório elevado com capacidade para 40m` 
(estrutura de concreto, H='lOm) no bairro Nova Cidade. sob a 
responsabilidade Técnica da firma 1. C. Cortez. 
Dê-se Ciência e Cumpra-se. 
Boa Vista (RR). 20 de fevereiro de 1995. 
Clemente Sokolowicz 
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
SECRETARIA IHJNICU!»AL 1W OBRAS E URBANISMO 
SFMOIJ/PORTAHIA N& 026/95 
O Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, usando de suas 
atribuições legais: 
Resolve: 
Designar à servidora Graciete Alvelino Diniz, Técnica em 
Estradas e Edificações Croa n° 5 182-TD/AMJRR, lotado nesta 
secretaria, para, fiscalizar e receber os serviços necessários para 
execução de canalelas e grelhas de ferro redondo 3/4", na Av Gen. 
Sainpaio - 13 de Setembro, em Boa Vista (RR) sob a 
responsabilidade Técnica da firma Ismael & Noranha Ltda - ME. 
Dê-se Ciência e Cumpra-se. 
Boa Vista (RR), 08 de março de 1995. 
Clemente Sokolowicz 
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 
SEMOU/PORTAIIIA N 027195 
O Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, usando de suas 
atribuições legais: 
Resolve: 
Designar o servidor Francisco Ferreira Lopes t'ilho, 
Técnico em Construção Civil Croa n° 682-D/AM/RR, lotado nesta 
secretaria, para, fiscalizar e receber os serviços necessários na 
recuperação de uma ponte de madeira situada na Av. Bandeirantes, 
sobre o igarapé do pricumã, em Boa Vista-RR sob a 
responsabilidade Técnica da firma 1. C. cortez. 
Dê-se Ciência e Cumpra-se. 
Boa Vista (RR), 10 de março de 1995. 
Clemente Sokolowicz 
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo 
FECEC 
POØTAIUAJPRESI N° 16/95 
A Presidente da Fundação de Educação, Ciência e Cultura de 
Roraima-Fecec, usando de suas atribuições estatutárias, 
Resolve: 
Art. 1° - Conceder à servidora Maria de Nazeré Lima 
dos Santos, Auxiliar Administrativo "C", afastamento para 
tratamento de interesse particular, no período de 8 fevereiro à 14 de 
março de 1995. 
Diário Oficial do Município 
de Boa Vista 
Criado pelo Decrete no 2171 de 12 de abril de 1993 
Editado pela Assessoria de Imprensa da Fundação de Educação, 
Ciência e Cultura de Roraima (FECEC) 
Administração e Redação: 
Rua Araújo Filho n° 703 - Centro 
Boa Vista - Roraima 
Telefone (095) 224-9107 
O material para publicação será recebido nos dias úteis 
até às 17 horas 
PODER EXECUTIVO 
Prefeita 
Teresa Jucá 
Vice- Prefeita 
Zara de Fátima Botelho de Olivei ra 
Secretários Municipais 
Secretária Msinicipal de Administração 
Diva da Silva Briglia 
Secretário Municipal de Finanças 
Aécio Flávio Vieira Andrade 
Secretária Municipal de Educação 
Delacir de Meio Lirn.a 
Secretário Municipal de Saúde 
Hélio da Silva Rosário de Macedo 
Secretária Municipal de Deseuvoiv imento Social 
Maria de Lourdes Souto Maior Cavalc ante 
Secretário Munic de Ser v. Públicos e Interior 
Daniel Pedro Rios Peixoto 
Secretário Municipal de Planeja mento 
Arthur Machado Filho 
Procurador Geral do Municipio 
Maryvaido Bassal de Freire 
Presidente da EMHUR 
João Batista de Meio Mêne 
Presidente da FECEC 
Lanamara de Pinho Rodrigues 
Assessor de Comunicação Social 
Sócrates Arantes 
L© ©CL Do MuncIno 
16 de março de 1995 DE ©\ MSTÂ 3 
Art. 2° - O afastamento referido no artigo anterior será 
sem ônus para esta Fundação. 
Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua 
assinatura, revogadas as disposições contrárias. 
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se. 
Gabinete da Presidente da Fecec, Boa Vista (RR), em 8 de fevereiro 
de 1995. 
Lanamara de Pinho Rodngues 
Presidente 
ATOS DO PODER 
LEGISLATIVO 
LEI N° 355, de 8 de Março de 1995 
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faz saber que a 
Câmara Municipal, aprovou a ele promulga nos termos do § 70 
Art. 66, da Constituição Federal a seguinte 
LEI: 
Art. 1° - A atual rua Y-7 do bairro Jardim Floresta passa a 
chamar-se rua Antônio da Costa Uchôa. 
Parágrafo Unico - Conserva-se todas as características 
Atuais da antiga Via. 
Art. 2° - Fica a Secretaria Municipal de Obras e 
Urbanismo - SEMOU, incubida, no prazo de 30 (trinta) dias para 
proceder a fixação de placas indicativas do nome atual. 
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista (RR), 
em8de março de 1995. 
Natanael Nascimento 
Presidente 
Poder Legislativo 
Presidente: 
Natanael Alves do Nascimento 
Vice-presidente: 
Alfonso Rodngues do Vale 
Primeiro Secretário: 
Vingtun Gouveia Praxedes 
Segundo Secretário: 
Geraldo Moreira da Silva 
Francisco Sampaio, Humberto Campos, Homero de 
Souza Cruz Neto, Braz Assis Benck, Jáder Linhares, Maria 
Alice B. de Andrade, Maria da Conceição Silva Ventura, 
Maria de Lourdes Pinheiro, Raimunda Darci A. de Freitas, 
Thaumaturgo César Moreira do Nascimento, Joaquim Pinto 
Souto Maior Neto, Valcira Figueira da Silva, Vera Lúcia 
Araúio Bezerra 
LEI N° 356; de 8 de Março de 1995 
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faz saber que a 
Câmara Municipal, aprovou a ele promulga nos termos do § 70 
Art. 66, da Constituição Federal a seguinte 
LEI: 
Art. 1° - A rua Portugal no bairro 31 de março, nesta 
cidade, passa a denominar-se rua Alcemir de Souza Mota. 
Parágrafo Único - Ficam inaltenidas as numerações dos 
imóveis edificados na rua. 
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista (RR), 
em 8 de março de 1995. 
Natanael Nascimento 
Presidente 
LEI N° 357, de 8 de Março de 1995 
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faz saber que a 
Câmara Municipal, aprovou a ele promulga nos termos do § 70 
Art. 66, da Constituição Federal a seguinte 
LEI: 
Art. 10 - É obrigatório, a colocação dos preços, por parte 
dos comerciantes, nas mercadorias colocadas à venda nas feiras 
livres do Município de Boa Vista. 
Parágrafo Unico - Fica o setor de fiscalização da 
Prefeitura, encarregado de acompanhar o cuprimento desta Lei. 
Art. 20 - Esta Lei entrará, em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista (RR), 
em 8 de março de 1995. 
Natanael Nascimento 
Presidente 
- - 
7 LEI N° 358, de 13 de Março de 1995 
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faz saber que a 
Câmara Municipal, aprovou a ele promulga nos termos do § 70 
Art. 66, da Constituição Federal a seguinte 
LEI: 
Art. 1° - Fica concedido às mulheres doadoras de leite 
humano o direito de isenção do pagamento nas passagens de ônibus 
urbanos do Município de Boa Vista. 
§ 10 - São consideradas rn"uires doadoras de leite 
humano para efeitos de aplicação di. 
1- Nutrizes Sadias que au ..ttam secreção lática superior 
as necessidades do seu filho e que se dispõem a doar o excesso, 
;linicamente comprovado, por livre e espontânea vontade. 
LI - O banco de leite humano efetuará a matriíula das 
doadoras e fornacerá carteira de identificação que terá validade por 
6 (seis) meses. 
Art. 20 - Perderá o direito a estes baneficios as doadoras 
que completarem 6 (seis) meses de doação e as que pararem de doar 
por livre e espontânea vondade ou por motivo de saúde. 
Art. 30 - As nutrizes admitidas à doação deverão ser 
submetidas a exame clínico periodicos e terão direito preferencial 
no atendimento médico-odontológico ou nas unidades de saúde do 
Município. 
Parágrafo Unice - Entende-se por direito preferencial no 
atendimento, a não entrada em filas e a não sujeição ao limite de 
número de consultas médicas e/ou odontológicas. 2 
TURA DE 
4 _ 
16 de mço de 9' 
Art. 4° - Nos programas sociais e educacionais do 
Município, as mulheres doadoras de leite humano, devidamente 
caracterizadas, terão atendimento preferencial. 
Art. 50 
- O Banco de Leite Materno deverá fornecer no 
mínimo 20% (vinte por cento) do leite coletado ao Centro de 
Nutrição Municipal. 
Art. 0 - O Poder Executivo até 60 (sessenta) dias após a 
publicação desta Lei, baixará, por Decreto sua regulamentação. 
Art 70 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista (RR), 
em 13 de março de 1995. 
Alfonso Rodngues do Vale 
Presidente em Exercício 
LEI NO 359, de 13 de 11arço de 1995 
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faz saber que a 
Câmara Municipal, aprovou a ele promulga nos termos do § 70 
Art. 66, da Constituição Federal a seguinte 
LEI: 
Art. 19 - Fica denominada a atual rua Z-2 no bairro 
Tancredo Neves, para rua "Lomival Silva". 
Parágrafo Unico - Conserva-se todas as características 
Atuais da antiga Via 
Art. 20 - Fica a Secretaria Municipal de Obras e 
Urbanismo - SEMOU, incubida, no prazo de 30 (trinta) dias para 
proceder a fixação de placas indicativas do nome atual. 
Art. 30 
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista (RR), 
em43 de março de 1995. 
Natanael Nascimento 
Presidente 
PORTARIA NO 060195 
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 32 inciso XX da 
Resolução n° 37 de 04 de abril de 1984. 
Resolve: 
Exonerar do Gabinete da Vereadora Maria da Conceição 
Silva Ventura, José Messias Ventura Mota, do cargo de Auxiliar 
Comunitário n° 1 à partir de 28 de fevereiro -de 1995. Nomear 
Francisca Rodrigues para o cargó de Auxiliar Comunitario n° 1 de 
acordo com a Resolução n° 80 de 21 de fevereiro de 1995, com 
efeitos à partir de 1 de marçode 1995. 
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. 
Boa Vista (RR), em 13 de março de 1.995 
Natanael Alves do Nascimento 
Presidente 
Boa Vista agradece 
fica cada vez 
mais bonita 
Quando você paga o IPTU do seu imóvel residencial, 
comercial ou industrial, dá condições para que a Prefei￾tura de Boa Vista melhore a infra-estrutura da cidade 
fazendo obras em todos os bairros. Nos dois últimos 
anos foram realizadas centenas de obras de urbaniza￾ção, tais como calçamento de ruas e avenidas; a cons￾trução e recuperação de postes; a drenagem e recupe￾ração de alas; a construção e recuperação de praças; 
a construção e ampliaçào de escolas; a oferta de far￾damento, merenda, atendimento médico-odontológico e 
ensino de excelente qualidade aos alunos municipais; a 
melhoria da iluminação pública; incentivos as atividr1°s 
culturais;, construção de novos postos de saúd 
muitas outras obras. Nunca antes se trabalhou tanto 
para o bem-estar do boa-vistense. Hoje, Boa Vista é um 
exemplo para as capitais do Norte do país e para deze￾nas de outras cidades do mesmo porte no Brasil. 
O imposto se tomou mais justo. Desde o ano passado 
os proprietários de imóveis pagam menos impostos, 
graças a uma política tributária mais adequada ao poder 
aquisitivo. 
Ganhe 30% de desconto 
Se você pagar em qualquer agência bancária, a cota 
única do IPTU até o dia 31 de março, tem duas vanta￾gens: liquida de uma vez o imposto e ainda ganha 30% 
de desconto. 
Vocêtambém pode parcelar 
Se você quiser parcelar, a Prefeitura de Boa \, 
divide o imposto em até seis pagamentos, para ,!.-, 
basta ir à Secretaria de Finanças (na Prefeitura Velha)T 
até o dia 10 de abril e solicitar desmembramento do 
IPTU. Mas lembre-se: néste caso você não ganha o 
desconto e a cada mês o valor sofre correção monetá￾ria. 
Faça a sua escolha. Pague agora com o desconto ou 
em seis vezes, seu IPTU agora é justo e ajuda a Prefei￾tura a tomar Boa Vista uma cidade cada vez mais mo￾derna. 
IPTU 95 
O Imposto que você paga, paga as obras que você vê. 
íí~MB.ii-tc=MAMOR 

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