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materia nº 17/1994

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 17 / 1994
Date 1994-11-30
EmentaA MUDANÇA DA DENOMINAÇÃO DO NOME DA ATUAL RUA Z-2, NO BAIRRO TANCREDO NEVES PARA RUA LOURIVAL SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id14054

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ESTADO DE RORAIMA 
mara J/'incipa1 £ £t,cL CMsta 
PROJETO DE LEI N° 017 , DE 30 DE flOV. DE 1994. 
DISPE SOBRE MUDAIÇA DE DEN(]ilNA￾çio DO NOME DA ANA1 RUA Z-2, NO 
BAIRRO TAIICREDO NEVES PARA RUA 
"LOURIVAL SILVA" E DL OUTRAS PRO 
VIDËNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu 
sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1- Fica denominada a atual rua Z-2 no ' 
Bairro Tancredo Neves, para rua "LOURIVAL SILVA?, 
Pardgrafo ttnico- Conserva-se à toàa3 as carac-' 
ter{stieas atuais da antiga Via. 
Ârt. 22- Pica a Secretaria Municipal de Obras' 
e Urbaniio-SOU, incwnbida no prazo de 30 ( trinta) dias de proceder' 
a fixeço de placas indicativas do nome atual. 
Art. 3Q_ Esta Lei entrará em vigor na data de 
&.a pab1icaço, revogadai as disposiçes contrrias0 
Gabinete da Prefeita MuxLicipal de Boa Vista-RR.,. 
ei 13 de àezembro de 1994. 
TMZA ch 
Prefeita:- 
(7t ,j 
Estado de Roraima 
Câmara Municipal de .íBoa rDista 
: 
LHI N2 359 9 DE 13 DE MARÇO DE 1995. 
DISPÕE SOBRE: A MUDANÇA DA DENO￾MINAÇ.O DA RUA Z-2, NO BAIRRO 
TANCREDO TJEVES PARA. RUA "LOURIVAL 
SILVA" E DÁ. OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA IVRINICIPAL DE BOA VISTA, faz 
saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele promulga nos termos do 
Art. 66 § 7, da Constitiiiço Federal a segainte 
LEI 
Art. 12- Fica denominada a ataal ruia Z-2 no bairro 
Tancredo Neves, para raa"Lourival Silva". 
Pargraf o llnico- Conserva-se a todas as caracteris 
ticas ataais da antiga Via. 
Art. 2 - Fica a Secretaria Municipal de Obras e 
Urbanismo-SEIVIOU, incumbida no prazo de 30(trinta)dias de proceder 
a fixaço de placas do nome ataal. 
Art. 39 Esta Lei entrard em vigor na data de saa 
publicaço, revogadas as disposiçes em contrário. 
Gabinete do Fresidente da Câmara Municipal de Boa 
Vista-RR, em 13 de março de 1995. 
NATANAEP ALVES DO NA 
Presidente 
PUBLICADA (0) NO 
. - 
OF:1 N ( 
tPag 
-J 
Estado de Roraima 
Câmara Jvcunicipat de .oa Q)i.sta r 
ø( viO EX.ED f7 
* 
PROJETO DE LEI N.o 'Q7 DE 30 DE novembro DE 1994 
DISPE SOBRE: MUDANÇA DE DENO 
NAÇO DO NOME DA ATUQ RUA' 
Z-2, NO BAIRRO TANCREDO NEVES 
PARA RUA "LOURIVQ SILVA" E 
DÁ OUTRAS PROJIDÊNCIAS, 
A CÂMARA M1JNLCIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu 
sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 19. Fica denominada a atual rua Z-2 no 
bairro Tancredo Neves, para rua "Lour'ival SilvaiT 
Pargrafo inico. Conserva—se—í todas as ca 
rsctedsticas atuais da antiga Via. 
Art. 2. Fica a Secretaria Municipal de' 
Obras e Urbanismo - SEMOU, incumbida no prazo de 30 dias de proceder a fixaço' 
de placas indicativas do nome atual. 
Art. 39• Esta lei entrsrá em vigor na data' 
de sua publicaço, revogadas as disposiçes contrrias. 
PLENÁRIO "ESTÁGIO PEREIRA DE M8LO" EM BOA VISTA,RR 30 DE NG'JEMBRO 1994 
4LFONSO RODRIGU 5 DO V E 
______ VEREADOR 
J 
0
wC 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
JUSTIFICATIVA: Lourival José da. Silva - seu nome completo - foi um dos homens 
que muito contribuiu e deu importante colabora.ço para o engrandecimento deste 
terra. Foi pai. de S filhos - hoje todos formados, profissionais competentes, ho' 
mens e mulheres de bem e orgulhosos pela educaço que recerarn do pai. Paraibano 
de Joo Pessoa, Lourival Silva chegou em Roraima no dia 20 de janeiro de 1950 e' 
faleceu aqui mesmo em Boa Vista no dia 4 de fevereiro de 1994. Além de pai exem' 
piar que foi, Lourival Silva foi tambm pecuarista, emprasírio bem sucodido,fun' 
cionúrio público e político atuante. Bn 1980 representou os pecuaristas roraimen 
ses em Brasília num encontro com o Min:Lstro da Agricultura onde defendeu a cria' 
ço de projetos para o desenvolvimento e o fortalecimento da pecuúria de Rorai' 
ma.Como empresrio trabalhou no ramo de navegaço no Riobranco, na linha Manaus—
Boa Vista - Manaus, transportando gneros alimentícios, derivado de petrúleo o 
outros. Como funcionrio público foi honrado, respeitado e muito querido por to 
dos os amigos de trabalho. Como político, foi filiado ao PTB, par'cido onde esteve 
até o seu desaparecimento. 0 político Lourival Silva sempre procurou fazer uma po 
lítica limpa, Austera e voltada para o benefício do povo. Ele ocupou o cargo de 
chefe do Executivo Municipal de Caracaraí de 1930 à 1934, onde desenvolveu um 
excelnte trabalho administrativo a frente da quele municpio e, até hoje, seu 
nome à lembrado pelos moradores com muito carinho e saudade do grande amigo e do 
grande político que por ali passou.Lourival José da Silva deixou viva dona Cia' 
mar Mello da Silva e seis filhos. 
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224.4161 e 224-7365 - Boa Vista.RR 
Estado de Roraima 
Câmara ÔKunícípal de .oa mista 
CÂMÂ MUF'SCPAL DE 80A V}A 
Comissão de Justiça a Reda. • 
ção para emitirarecer. 
Em, ..../ 
PRESIDENIE 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E 
O'? 
9,ø• 
IN 
ESTADO DE IMAI 
Câmara Municipal de Na Vista 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
PARECER DO REATOR 
DISPE SOBRE: MtJIANÇA DE DENOMINAÇÃO DO NO 
ME DA ÀTUÀL RUA Z-2, NO BAIRRO TANCREDO IE 
VEZ PARA RU. "LOIJRIVAL SILVA" E DÁ OU]!RAS 
. 
PROCZSO N2 412/94 
RELA.TOR: Ver. Dr. JADER LINRAREZ 
PARECER N 
Senhora Presidenta: 
Avocand.o para emitir o Pareer sobre o presente projeto de 
Lei nQ 016, de 30 de novembro de 19942 o qual disp6e sobre: mudança de d.enomi 
naço do nome da atual rua Z-29 no bairro Tanôredo Neves para rua "LOURIVAL 
SILVA" e dá outras provid&icias, sou de parecer fav-or&vel, por ser legal e 
no fere o Regimento Interno desta casa. 
o Parecer S.M.J. 
"SAII DAS COMISSES", em Boa Vista-RR, O 6de á.ezembro de 1994 
è 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Finas 
PARECER DA COMISSÃO 
A Comisso de Legislaçao, Justiça e Redaçao 
F.na19 wiota e recomenda o Parecer nQ /94, do Sr. Relator: 
"SAIA. DÀZ COMISSZ", em Boa Vista—BR, 06 de dezembro de 1994 
Ver. AINSO DO VAIE 
Seoi'etrio 
Ver. M 
Estado de Roraima 
Cárnara OYCunicí pai de fBoa 'Dista 
r COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINA 
4T4 
Aos seis dias do me's de dezembrode mil 
novecentos e noventa e quatro, às dez horas, em urna das de 
pendencias da C'mara Municipal de 'Boa Vista, reuniu-se a Coré2issao 
de Legislaço, Justiça e Redaça"o Final, sob a Prcsidciicia do Vcrea 
dor Jader Linhares, presente o Secretrio, Vereador Jilfonso ?odr 
gues do Vale e o 4!einDro Vereadora Maria da Conceiço Ventura, para 
apreciar o Parecer do Relator de autoria do Vereador (a) JADER 
LITJBÀRES, dado ao Projeto de Lei n2 016, de 30 de novembro de 1994 ' 
o qual dispe sobre Mudança de denominaço do nome da atual 1a Z-2, 
no Bairro Tancredo Nees para Bua "IJOURIVAL SILVA" e dá outras pro 
vidências, de autoria do Vereador Alfonso Rodrigu.esdo Vale. 
Aberto os trabalhos o Sr. Pr'csidene deterzinoi 
ocSr. Secretrio que fisesse a leitura do Parecer, en seguida o mas 
mo colocou em votaço a rnate'ria, tendo recebido Parecer FAVORÁVEL 
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu 
por encerrada a reuizio, da qual eu ALFOJ/SO R0J)Z7IGUES 1)0 VALE, la 
urei a presente ITÁ, que depois de lida e achada conforme vai por 
mia e por todas assinada. 
SALA DAS dOlLrSSõES" Boa Vista (iR), em 06,d.embro de 1994. 
JÁDER LINEARES ALONSO R IG 'S DO VALE 
Presidente:- Sec re tar ia: - 
MARIA DA 
#
," O. 
1 
7A7(Vt2 
9/1 ç 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Ci.ARA 'UlCIpAt DE SOA Vt 4 À Comissão da F i n a n ç a 
par: 
PRE ífJE1iTE 1 
ç~~ 
((1 
ESTADO DE RORAtMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS EORÇAMENTO 
PARECER DO RELATOR 
DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO 
DA ATUAL RUA Z-2, NO BAIRRO TANCREDO 
NEVES,PARA RUA LOURIVAL SILVA E DÃ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PROCESSO NQ 412/94 
RELATOR: Vereador NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO 
PARECER NQ 009/94 
ç1 Senhora Presidente: 
1- RELATÓRIO 
O Vereador ALFONSO RODRIGUES DO VALE,propõe a mudança da deno￾minação da atual rua Z-2,no bãirro Tancredo Neves,para rua Lourival 
Silva e dá outras providências. 
II- VOTO DO RELATOR 
O regimento interno desta casa, em seu art.40,inciso IV alíne h 
dá poderes para legislar sobre alteração de próprios e logradouros 
públicos;portanto é legal, pois, não fere o texto constitucional. 
41, Este projeto,em sua essncia,visa homenagear um brasileiro que 
por quatro dcadas,com uma vida honrada e de trabalho, contribuiu de 
forma significativa para o desenvolvimento desta terra. 
Em face do acima exposto, sou de parcer favorável, s.m.j. 
MENTO 
Relator 
SALA DAS COMISSÕES - BOA VISTA - RR,06 de dezembro de 1994. 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER DA COMISSÃO 
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, adota e recomenda o parecer nQ 
009 de 05 de dezembro de 1994. 
SALA DAS COMIS 
NATANAfEI ALVES DO 
- Presi 
EM BOA VISTA - RR,05 de dezembro de 1994. 
ASCIMENTO M9 DA CONCÁã1JISd~VAVE`NTURA 
- Secretária - 
LI 
GEslÁPO E 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
A T A 
Aos dias do mês de de mil novecen 
tos e noventa e quatro, às horas, em uma das dependênçias 
da Câmara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comissão de Finan￾ças e Orçamento, sob a Presidência do Vereador NATANAEL ALVES DO 
NASCII'ENTO, presente a Secretária, Vereadora MARIA DA CONCEIÇÃO' 
SILVA VENTURA e o Membro Vereador VINGTUM GOUVEIA PRAXEDES, para 
apreciar o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a) 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou a 
Sra.Secretária que fizesse a leitura do Parecer, em seguida a 
mesma colocou em votação a matéria, tendo recebido Parecer 
e 
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por 
encerrada a reunião, da qual eu MARIA DA CONCEIÇÃO VENTURA, la - 
vrei a presente ATA, que depois de lida e achada conforme vai 
por mim e por todos assinada. 
"SALA DAS COMISSÕES, Boa Vista (RR), 
NATANAEL ALVES DO NASCI . MENTO MARIA VENTURA 
Presidente:- cretária: - 
VINGTUM GOUVEIA PRAXEDES 
Membro : 
9 
Estado Je Roraima 
Cáiiiara C4'Cu,zicif2at de íí3oa "2)ista 
FOLHA DE VOTAÇÃO 
SES sÃo ORDINÁRIA DE 12 DE DEZELTRO 1991. 
ORDEM DO DIA: EM 2q Discusso, votaçao e aprovaçao o PROJETO DE LEL. 
179 017, de 30/nov/94, de autpria do Vereador Alfonso Rodrigues , sobre 
mudança de denominaao do nome da atual rua Z-II, bo bairro Tancredo 
Neves p1 rua "Lourival Silva. 
PROJETO DE LEi .................................. ( 1 ) 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ( ) 
PROJETO DE RESOLUÇÃO ( ) 
REQUERIMENTO ............................. ( ) 
OUTROS 
EL SEG uP TAÇ Á O 
SIM NÃO 
ALFONSO RODRIGUES DO VALE PSDB 
11I1,J'CJiCQ FL.UvI.ARIQN PORTEIjl PPR 
0. Fí1C1CO VI]JIRA A3PAIO ______ 
01, (:'.IILD3Mo1i:UA D\. 
0. Jj[J. LA 
uo:\1E;T•:o D13 .;; CRUZ i:ELo 
JADER L1NHARE PFL 
N ALICE DE ANI)RADE CONES 
M DA CONCEIÇÃO SILVA VENTURA PTB 
M DE LOURDES PINIIE:[Ro PTJ3 . . . . . 
li. NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO PTB' 
RAIJNDA DARc:[ A. DE FREITAS PDT 
THAUMATURGO C. M. DO NASCINTO PFL 
URZENI DA ROCILA FREITAS FILHO PTB 
-----1/ 
Av2nicil Ene Garcez, 126 - Centro - Fones: (095) 221•4161 e 224-73(.5 - it 
Estado de Roraima 
Cáiizra .4'Cucj pai dc SBoa mista .fli 02 
ÍÍ cont...... 
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA 
VERA LÚCIA ARAÚjO BEZERRA 
VINGTUN GOUVEIA PRAXEDES 
PPR 
prfl3 
PRP 
NARIA DE LOURDES PINHEIRO 
PRESIDENTE: - 
URZEN 
o 
/ 
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro Fones: (095) 2241161 e 224-7365 -- oa Vista - 
ALFONSO ROD:RIGUES DO VALE PSDB 
FRANCISCO FLMAR;[oN PQRTEIj PPR 
PRAflCISCQ 1TDIRA SAMPAIO PPR 
C.ERÂLLO Mol:IIRA DA I3ILVA 
1DR TED:EIfl1:L (n:OrJ 
HCNERO DE UCU :A CE1[2. iIETC 'PFL 
JADER LINHA:.ES PFL 
M ALICE DE ANDRADE COMES PTB 
M DA CONCEIÇÃO SILVA VENTURA PTB 
MÉ1 DE LOURDES PINHEIRO PTB 
NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO PTB 
RAIMLJNDA DARCI A. DE FREITAS PDT 
THAUMATURGO C. M. DO NASCIMENTO PFL 
URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO PTB 
Estado de Roraima 
Cã,iicira O'Cu,1c12a/ de í13oa "))ista 
FOLHA DE VOTAÇÃO 
SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE NOVRO 1994. 
ORDEM DO DIA: Em 22a discusso, votaço e aprovaço, o Proj. de Lei n 
17, de 30 de novembro de 1994, de auboria do Vereador Alfonso Rodrigu.e 
o qual dispõe sabre a madança de denominaço do nome da ataal Raa-Z-2, 
no_bairp_Tancredo Neves para Rua "LOURIVAL SILVA" e dá outraprovi 
dncjas. 
PROJETO DE LEI ................................. ( x ) 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ( ) 
PROJETO DE RESOLUÇÃO ( ) 
REQUERIMENTO 
OUTROS 
Em 2La VOTAÇÃO 
NOMES 
-- - - - - SiM NAO 
Avenida Ene Garcez, 1264 Centro - Fones: (095) 2244161 e 224-7365 -- Boa Viftt 
JJ?TTAS FILHO 
CRETÁRIO: - 
URZEN 
ai 
Estado de Roraima 
Câmara L'Yunicija1 de 93oa '7)ista fi 02 
cont. 
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA 
VERA LÚCIA ARAtJJO ]3EZERRA 
VINGTUM GOUVEIA PRAXEDES 
MARIA DE LOURDES PINHEIRO 
PRESIDENTE: - 
PPR 
PTB 
PRP 
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 2244161 e 224-765 - Boa vista - Roraima 
Diário Oficial do Município 
Criado pelo Decrete n° 2171, de Boa Vista 
de 12 de abril de 1993. 
Ano - fl quinta-feira, 16 de março de 1995 n° 228 
ATOS DO PODER EXECUTIVO 
PREFEITUtA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO NO 3633, de 20 de fevereiro de 1995 
A Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), usando das 
atribuições que lhe confere o Art. 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica 
do Município de 11 de julho de 1992, combinado com o Art. 16, 
Inciso 1, da Lei n° 10 de 16 de agosto de 1973, e com o disposto na 
Lei 295 de 8 de junho de 1993, 
Resolve: 
Nomear, Osmar Ililário da Silva, para responder pelo 
expediente da Divisão de Cadastro e Controle de Material 
P. nente, da Secretaria Municipal de Administração, no período 
fevereiro à 7 de março do corrente ano. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), em 20 de 
fevereiro de 1995. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
PREFEiTURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO N° 3675, de 13 de março 'de 1995. 
A Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), no uso de suas 
atribuições que lhe confereo Art. 62, Inciso N'e X da Lei Orgânica 
do Município de 11 de julho de 1992, combinado com o Art. 16, da 
Lei 219 de 16 de fevereiro de 1990, 
Conceder ascensão funcional de Fiscal Municipal, Código 
NM - 701, Letra "D", para Técnico em Comunicação Social, 
Código NS - 520, Letra "D", à partir de 10 de março do corrente 
ano, conforme Processo n° 000157/95, ao Servidor Abaixo 
relacionado: 
Nome: Fanor Alves dos Reis 
Código Anterior: Fiscal Municipal, Código NM - 701, Letra 
Código Atual: Técnico em Comunicaçlo Social, Código NS - 
520 Letra "D". 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), em 3 de março 
de 1995. 
Zara de Fátima B. de Oliveira 
Prefeita em Execício 
PREI'EIIIJIIA DE BOA VISTA 
SECRETARIA IILNICIPAI DE AIflIINISIIIAÇÃO 
GABI1ETE DA SECRETÁRIA 
POIITA1LIA No 02 de z• de fevereiro de 1995 
A Diretora do Departamento de Pessoal da Prefeitura 
Municipal de Boa vista (RR), usando da atribuição que lhe confere 
o Art. 34 Item VII, da Lei n° 6.448 de 11 de outubro de 1977, e 
eiído em vista o que consta no oficio n° 0343 Camara dos 
Deputados, 
Resolve: 
Colocar a disposição da Camara dos Deputados, Gabinete 
do Deputado Luiz Barbosa Alves, por tempo indeterminado, o 
servidor Humberto Vasconcelos dos Santos, Técnico em 
Mecânica, nível 1 da Tabela Pennanente de Empregos dessa 
Prefeitura, com ônus para os cofres Municipais. 
Leila Carneiro de Melio 
Diretora do Dept° de Pessoal 
PREFEIIIJUA DE BOA VISTA 
SECRETARIA 5IIJNIC. DE SEILV. PIJBL1COS E I1TE1LIOR 
PORTARIA N 03195-SEMSI, BOA VISTA/RIL, 20 de 
fevereiro de 1995 
O Secretário Municipal de Serviços Públicos e Interior no 
uso de suas atribuições legais, 
Resolve: 
Art. 1° - Determinar que todos os veiculos à disposição dos 
Departamentos, que não estiverem de serviço no final de semana, 
:levem ser recolhidos ao Pátio da Guarda Municipal, às sextas￾lèiras, a partir das 18:00 (dezoito) horas. 
Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor no ato de sua 
públicação. 
Dê-se ciência, anote-se e publique-se. 
Gabinete do Secretário Municipal de Serviços Públicos e Interior, 
em 20 de fevereiro de 1995 
Daniel Pedro Rios Peixoto 
Secretário Municipal da SEMS! 
PI1EFEI1IJILA DE BOA VISTA 
SECRETARIA 1HJ1IC. DE SE1LV. PÚRUCOS E INTERIOR 
PORTARIA N •5/95-SESISI, BOA VISTA/IIR, 3 DE ILIARÇO 
DE 1995 
O Secretário Municipal de Serviços Públicos e Interior no 
uso de suas atribuições legais, 
Resolve: 
Designar a servidora Maria do Socorro Bessa de 
Oliveira, Engenheira Agrônoma, lotada nesta secretaria, para, 
fiscalizar e receber os serviços de conservação de plantio e replantio 
de plantas e árvores, limpeza e podados canteiros centrais 
ajardinados, objetos do Processo n° 824-CL, sob a responsabilidade 
da firma Curitiba Paisagismo Construções e Comércio Ltda. 
l© ©ItIClM Do 
2 DE 00A MSTA 16 de março de 1995 
Dê-se ciência, anote-se e publique-se. 
Gabinete do Secretário Municipal de Serviços Públicos e Interior, 
em 3 de março de 1995 
Daniel Pedro Rios Peiioto 
Secretário Municipal da SEMSI 
PREFEITuRA DE BOA VISTA 
SECRETARIA M1JNICIPAL DE OBRAS E IJIIHANISBO 
SEMOIJFPORTARIA N& 06/95 
O Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, usando de suas 
atribuições legais: 
Resolve: 
Designar o servidor Waidemir das Graças Lucena dos 
Santos, Engenheiro Civil Crca no4254-D/PAJAP, lotado nesta 
secretaria, para, fiscalizar e receber os serviços necessários para 
execução de um reservatório elevado com capacidade para 40m3 
(estrutura de concreto, H"lOm) no bairro Nova Cidade. sob a 
responsabilidade Técnica da firma I. C. Cortez. 
Dê-se Ciência e Cumpra-se. 
Boa Vista (RR), 20 de fevereiro de 1995. 
Clemente Sokolowicz 
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
SECRETARIA 5IUNICU!AL DE OBRAS E LIUIAMSSIO 
SEMOIJ/PORTARIA N 026/95 
O Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, usando de suas 
atribuições legais: 
Resolve: 
Designar à servidora Graciete Alvelino Diniz, Técnica em 
Estradas e Edificações Crea n° 5182-TD/AMIRR, lotado nesta 
secretaria, para, fiscalizar e receber os serviços necessários para 
execução de canaletas e grelhas de fcrro redondo 3/4", na Av Gen. 
Sainpaio - 13 de Setembro, em Boa Vista (RR) sob a 
responsabilidade Técnica da firma Ismael & Noranha Ltda - ME. 
Dê-se Ciência e Cumpra-se. 
Boa Vista (RR), 08 de março de 1995. 
Clemente Sokolowicz 
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 
SEMOIJIPORTARIA N 027/95 
O Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, usando de suas 
atribuições legais: 
Resolve: 
Designar o servidor Francisco Ferreira Lopes iilho, 
Técnico em Construção Civil Croa n° 682-D/AM/RR, lotado nesta 
secretaria, para, fiscalizar e receber os serviços necessários na 
recuperação de unia ponte de madeira situada na Av. Bandeirantes, 
sobre o igarapé do pncumã, em Boa Vista-RR sob a 
responsabilidade Técnica da firma 1. C. cortez. 
Dê-se Ciência e Cumpra-se. 
Boa Vista(RR), 10 de março de 1995. 
Clemente Sokolowicz 
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo 
FECEC 
PORTARIAIPflESI No 16/95 
A Presidente da Fundação de Educação, Ciência e Cultura de 
Roraima-Fecec, usando de suas atribuições estatutárias, 
Resolve: 
Alt 1° - Conceder à servidora Maria de Nazeré Lima 
dos Santos, Auxiliar Administrativo "C", afastamento para 
tratamento de interesse particular, no período de 8 fevereiro à 14 de 
março de 1995. 
Diário Oficial do Muiilcípio 
49 de Boa Vista 
Criado pelo Decrete n° 2171 de 12 de abril de1993 
Editado pela Assessoria de Imprensa da Fundação de Educação, 
Ciência e Cultura de Roraima (FECEC) 
Administração e Redação: 
Rua Araújo Filho n° 703 - Centro 
Boa Vista - Roraima 
Telefone (095) 224-9107 
o material para publicação será recebido nos dias úteis 
até às 17 horas 
IZl) 1) Dttt*iXIi 
Prefeita 
Teresa Jucá 
Vice- Prefeita 
Zara de Fátima Botelho de Olivei ra 
Secretários Municipais 
Secretária Municipal de Administração 
Diva da Silva Brigiia 
Secretário Municipal de Finanças 
Aécio Fiávio Vieira Andrade 
Secretár ia Municipal de Educação 
Delacir de Meio Lim.a 
Secretário Municipal de Saúde 
Hóiio da Silva Rosário de Macedo 
Secretária Municipal de Desenvoiv imento Social 
Maria de Lourdes Souto Maior Cavaic ante 
Secretário Munic. de Ser v. Púbilcos e interior 
Daniel Pedro Rios Peixoto 
Secretário Municipal de Pianeja mento 
Arthur Machado Fiiho 
Procurador Geral do Municipio 
Maryvaido Bassai de Freire 
Presidente da EMIJUR 
João Batista de Meio Mâne 
Presidente d a FECEC 
Lanamara de Pinho Rodrigues 
Assessor de Comunicação Social 
Sócrates Arantes 
©©IM Do M~CIno 
16 de março de 1995 DE SOA MSTÂ 3 
Art. 2° - O afastamento referido no artigo anterior será 
sem ônus para esta Fundação. 
Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua 
assinatura, revogadas as disposições contrárias. 
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se. 
Gabinete da Presidente da Fecec, Boa Vista (RR), em 8 de fevereiro 
de 1995. 
Lanamara de Pinho Rodrigues 
Presidente 
ATOS DO PODER 
LEGISLATIVO 
LEI N 355, de 8 de Março de 1995 
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faz saber que a 
Câmara Municipal, aprovou a ele promulga nos termos do § 70 
Art. 66, da Constituição Federal a seguinte 
Art. 1° - A atual rua Y-7 do bairro Jardim Floresta passa a 
chamar-se rua Antônio da Costa Uchôa. 
Parágrafo Unico - Conserva-se todas as características 
Atuais da antiga Via. 
Art. 2° - Fica a Secretaria Municipal de Obras e 
Urbanismo - SEMOU, incubida, no prazo de 30 (trinta) dias para 
proceder a fixação de placas indicativas do nome atual. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista (RR), 
em8de março de 1995. 
Natanael Nascimento 
Presidente 
LEI N° 356, de 8 de Março de 1995 
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faz saber que a 
Câmara Municipal, aprovou a ele promulga nos termos do § 70 
Art. 66, da Constituição Federal a seguinte 
LEI: 
Art. 10 - A rua Portugal no bairro 31 de março, nesta 
cidade, passa a denominar-se rua Alcemir de Souza Mota. 
Parágrafo Unico - Ficam inalteradas as numerações dos 
imóveis edificados na rua. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista (RR), 
em8de março de 1995. 
Natanael Nascimento 
Presidente 
LEI N° 357, de 8 de Março de 1995 
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faz saber que a 
Câmara Municipal, aprovou a ele promulga nos termos do § 70 
Art. 66, da Constituição Federal a seguinte 
LEI: 
Art. 10 - É obrigatório, a colocação dos preços, por parte 
dos comerciantes, nas mercadorias colocadas à venda nas feiras 
livres do Município de Boa Vista. 
Parágrafo Unico - Fica o setor de fiscalização da 
Prefeitura, encarregado de acompanhar o cuprimento desta Lei. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista (RR), 
em 8 de março de 1995. 
Natanael Nascimento 
Presidente 
LEI N° 358, de 13 de Março de 1995 
Poder Legislativo 
Presidente: 
Natanael Alves do Nascimento 
Vice-presidente: 
Alfonso Rodngues do Vale 
Primeiro Secretário: 
Vingtun Gouveia Praxedes 
Segundo Secretário: 
Geraldo Moreira da Silva 
Francisco Sampaio, Humberto Campos, Homero de 
Souza Cruz Neto, Braz Assis Benck, Jáder Linhares, Maria 
Alice 8. de Andrade, Maria da Conceição Silva Ventura, 
Maria de Lourdes Pinheiro, Raimunda Darci A. de Freitas, 
Thaumaturgo César Moreira do Nascimento, Joaquim Pinto 
Souto Maior Neto, Valcira Figueira da Silva, Vera Lúcia 
Araúio Bezerra 
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faz saber que a 
Câmara Municipal, aprovou a ele promulga nos termos do § 70 
Art. 66, da Constituição Federal a seguinte 
LEI: 
Art. 10 - Fica concedido às mulheres doadoras de leite 
humano o direito de isenção do pagamento nas passagens de ômbus 
urbanos do Município de Boa Vista. 
§ 1° - São consideradas n1ures doadoras de leite 
humano para efeitos de aplicação d.. 
1-Nutrizes Sadias que ar .ttam secreção lática superior 
as necessidades do seu filho e que se dispõem a doar o excesso, 
clinicamente comprovado, por livre e espontânea vontade. 
II - O banco de leite humano efetuará a matriíula das 
doadoras e fornacerá carteira de identificação que terá validade por 
6 (seis) meses. 
Art. 2° - Perderá o direito a estes baneficios as doadoras 
que completarem 6 (seis) meses de doação e as que pararem de doar 
por livre e espontânea vondade ou por motivo de saúde. 
Art. 3° - As nutrizes admitidas à doação deverão ser 
submetidas a exame clínico periodicos e terão direito preferencial 
no atendimento médico-odontológico ou nas unidades de saúde do 
Município. 
Parágrafo Unice - Entende-se por direito preferencial no 
atendimento. a não entrada em filas e a não sujeição ao limite de 
número de consultas médicas e/ou odontológicas. 
TURA DE 
E4© ©IAL. E© iíido, 
16 de março de 19' 
Art. 40 - Nos programas sociais e educacionais do, 
Município, as mulheres doadoras de leite humano, devidamente 
caracterizadas, terão atendimento preferencial. 
Art. 50 - o Banco de Leite Materno deverá fornecer no 
mínimo 20% (vinte por cento) do leite coletado ao Centro de 
Nutrição Municipal. 
Art. 6° - O Poder Executivo até 60 (sessenta) dias após a 
publicação desta Lei, baixará, por Decreto sua regulamentação. 
Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista (RR), 
em 13 de março de 1995. 
Affonso Rodrigues do Vale 
Presidente em Exercício 
de 13 de Março de 1995 
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faz saber que a\ 
Câmara Municipal, aprovou a ele promulga nos termos do § 70 
Art. 66, da Constituição Federal a seguinte 
LEI: 
Art. 19 - Fica denominada a atual rua Z-2 no bairro 
Tancredo Neves, para rua "Louuival Silva". 
Parágrafo Unico - Conserva-se todas as características 
Atuais da antiga Via. 
Art. 2° - Fica a Secretaria Municipal de Obras e 
Urbanismo - SEMOU, incubida, no prazo de 30 (trinta) dias para 
proceder a fixação de placas indicativas do nome atual. 
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista (RR), 
em'43 de março de 1995. 
Natanael Nascimento 
\
Presidente 
PORTARIA NO 060195 
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 32 inciso XX da 
Resolução n°37 de 04 de abril de 1984. 
Resolve: 
Exonerar do Gabinete da Vereadora Maria da Conceição 
Silva Ventura, José Messias Ventura Mota, do cargo de Auxiliar 
Comunitário n° i à partir de 28 de fevereiro de 1995. Nomear 
Francisca Rodrigues para o cargo de Auxiliar Comunitario n° 1 de 
acordo com a Resolução n' 80 de 21 de fevereiro de 1995, com 
efeitos à partir de 1 de marçode 1995. 
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. 
Boa Vista(RR), em 13 de março de 1.995 
Natanael Alves do Nascimento 
Presidente 
Boa Vista agradece 
' fica cada vez 
mais boniti 
Quando você paga o IPTU do seu imóvel residencial, 
comercial ou industrial, dá condições para que a Prefei￾tura de Boa Vista melhore a infra-estrutura da cidade 
fazendo obras em todos os bairros. Nos dois últimos 
anos foram realizadas centenas de obras de urbaniza￾ção, tais como calçamento de ruas e avenidas; a cons￾trução e recuperação de postes; a drenagem e recupe￾ração de alas; a construção e recuperação de praças; 
a construção e ampliaçào de escolas; a oferta de far￾damento, merenda, atendimento médico-odontológico e 
ensino de excelente qualidade aos alunos municipais; a 
melhoria da iluminação pública; incentivos as atividades 
culturais; construção de novos postos de saúd€ 
muitas outras obras. Nunca antes se trabalhou t 
para o bem-estar do boa-vistense. Hoje, Boa Vista é um 
exemplo para as capitais do Norte do país e para deze￾nas de outras cidades do mesmo porte no Brasil. 
O imposto se tomou mais justo. Desde o ano passado 
os propnetários de imóveis pagam menos impostos, 
graças a uma política tributána mais adequada ao poder 
aquisitivo. 
Ganhe 30% de desconto 
Se você pagar em qualquer agência bancária, a cota 
única do IPTU até o dia 31 de março, tem duas vanta￾gens: liquida de uma vez o imposto e ainda ganha 30% 
de desconto. 
Você também pode parcelar 
se você quiser parcelar, a Prefeitura de Boa Vi 
divide o imposto em até seis pagamentos, para i 
basta ir à Secretaria de Finanças (na Prefeitura Velha) 
até o dia 10 de abril e solicitar desmembramento do 
IPTU. Mas lembre-se: néste caso você não ganha o 
desconto e a cada mês o valor sofre correção monetá￾ria. 
Faça a sua escolha. Pague agora com o desconto ou 
em seis vezes, seu IPTU agora é justo e ajuda a Prefei￾tura a tomar Boa Vista uma cidade cada vez mais mo￾derna. 
IPTU 95 
O imposto que você paga, paga as obras que você vê. 
TRABAH-t*tO COM AMOR 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
PARDCER DO RELATOR 
DI3PE SOBRE: IZUDA13ÇÂ DEi DEUOIaAçO DO NO 
ITEI DA ÀTUAL RUA Z-29130 PAIRR0 PANCEEDO UE 
VL) PBA RUA "LOURIVAL SILVA't F DL Ot71RAS 
1'i'1 )ViD1cIAs. 
PROCFS0 TI" 412/94 
3flTJiPOR Vor. . J1R Lfl31tARE 
PAREDR NO 
Senhora Preaj&entau 
M1t,c3ndo p critir o Pr000r aobz'o o proconte prooto d 
lei n0 0169de 30 de noinbro de 19949 o que1 diop cobre: znz4a de dano4 
n&QiO do no d atu1 rua Z-2, no bairro Tanoreclo Ievao para. z'ua "LOU]UVÃL 
SILVA" o dá outrao providnoiae, eou de perer favorivei, por cer legei O 
no foro o RcGiiInto lflteZ2lO deeta otaa. 
o Pereoor 
"5A14. DAS CoflISs", eni Boa. VLta..BR 06d, dezebro do 1994 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
PARECER DA a OMIS8XO 
a a a a a a um a a a a a a 
A Coiiisso de Legislaçao, Juatiça e Redaçaà 
FLzm1, adota e recomenda o Pei'eoer n° /949 do Sr. Relator: 
"aA.U. DAS COLEMSdÉS em Boa Viet&-, 06 de dezembro de 1994 
- 
Ver. AlOITSJa DO VAIE 
Seoreta'rio 
Voz' • X& DA CONCEIÇXO S • VE2&'URA 
Imbz'o 

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