| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 1994 |
| Date | 1994-11-30 |
| Ementa | A MUDANÇA DA DENOMINAÇÃO DO NOME DA ATUAL RUA Z-2, NO BAIRRO TANCREDO NEVES PARA RUA LOURIVAL SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 14054 |
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ESTADO DE RORAIMA
mara J/'incipa1 £ £t,cL CMsta
PROJETO DE LEI N° 017 , DE 30 DE flOV. DE 1994.
DISPE SOBRE MUDAIÇA DE DEN(]ilNAçio DO NOME DA ANA1 RUA Z-2, NO
BAIRRO TAIICREDO NEVES PARA RUA
"LOURIVAL SILVA" E DL OUTRAS PRO
VIDËNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI
Art. 1- Fica denominada a atual rua Z-2 no '
Bairro Tancredo Neves, para rua "LOURIVAL SILVA?,
Pardgrafo ttnico- Conserva-se à toàa3 as carac-'
ter{stieas atuais da antiga Via.
Ârt. 22- Pica a Secretaria Municipal de Obras'
e Urbaniio-SOU, incwnbida no prazo de 30 ( trinta) dias de proceder'
a fixeço de placas indicativas do nome atual.
Art. 3Q_ Esta Lei entrará em vigor na data de
&.a pab1icaço, revogadai as disposiçes contrrias0
Gabinete da Prefeita MuxLicipal de Boa Vista-RR.,.
ei 13 de àezembro de 1994.
TMZA ch
Prefeita:-
(7t ,j
Estado de Roraima
Câmara Municipal de .íBoa rDista
:
LHI N2 359 9 DE 13 DE MARÇO DE 1995.
DISPÕE SOBRE: A MUDANÇA DA DENOMINAÇ.O DA RUA Z-2, NO BAIRRO
TANCREDO TJEVES PARA. RUA "LOURIVAL
SILVA" E DÁ. OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA IVRINICIPAL DE BOA VISTA, faz
saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele promulga nos termos do
Art. 66 § 7, da Constitiiiço Federal a segainte
LEI
Art. 12- Fica denominada a ataal ruia Z-2 no bairro
Tancredo Neves, para raa"Lourival Silva".
Pargraf o llnico- Conserva-se a todas as caracteris
ticas ataais da antiga Via.
Art. 2 - Fica a Secretaria Municipal de Obras e
Urbanismo-SEIVIOU, incumbida no prazo de 30(trinta)dias de proceder
a fixaço de placas do nome ataal.
Art. 39 Esta Lei entrard em vigor na data de saa
publicaço, revogadas as disposiçes em contrário.
Gabinete do Fresidente da Câmara Municipal de Boa
Vista-RR, em 13 de março de 1995.
NATANAEP ALVES DO NA
Presidente
PUBLICADA (0) NO
. -
OF:1 N (
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Estado de Roraima
Câmara Jvcunicipat de .oa Q)i.sta r
ø( viO EX.ED f7
*
PROJETO DE LEI N.o 'Q7 DE 30 DE novembro DE 1994
DISPE SOBRE: MUDANÇA DE DENO
NAÇO DO NOME DA ATUQ RUA'
Z-2, NO BAIRRO TANCREDO NEVES
PARA RUA "LOURIVQ SILVA" E
DÁ OUTRAS PROJIDÊNCIAS,
A CÂMARA M1JNLCIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI
Art. 19. Fica denominada a atual rua Z-2 no
bairro Tancredo Neves, para rua "Lour'ival SilvaiT
Pargrafo inico. Conserva—se—í todas as ca
rsctedsticas atuais da antiga Via.
Art. 2. Fica a Secretaria Municipal de'
Obras e Urbanismo - SEMOU, incumbida no prazo de 30 dias de proceder a fixaço'
de placas indicativas do nome atual.
Art. 39• Esta lei entrsrá em vigor na data'
de sua publicaço, revogadas as disposiçes contrrias.
PLENÁRIO "ESTÁGIO PEREIRA DE M8LO" EM BOA VISTA,RR 30 DE NG'JEMBRO 1994
4LFONSO RODRIGU 5 DO V E
______ VEREADOR
J
0
wC
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
JUSTIFICATIVA: Lourival José da. Silva - seu nome completo - foi um dos homens
que muito contribuiu e deu importante colabora.ço para o engrandecimento deste
terra. Foi pai. de S filhos - hoje todos formados, profissionais competentes, ho'
mens e mulheres de bem e orgulhosos pela educaço que recerarn do pai. Paraibano
de Joo Pessoa, Lourival Silva chegou em Roraima no dia 20 de janeiro de 1950 e'
faleceu aqui mesmo em Boa Vista no dia 4 de fevereiro de 1994. Além de pai exem'
piar que foi, Lourival Silva foi tambm pecuarista, emprasírio bem sucodido,fun'
cionúrio público e político atuante. Bn 1980 representou os pecuaristas roraimen
ses em Brasília num encontro com o Min:Lstro da Agricultura onde defendeu a cria'
ço de projetos para o desenvolvimento e o fortalecimento da pecuúria de Rorai'
ma.Como empresrio trabalhou no ramo de navegaço no Riobranco, na linha Manaus—
Boa Vista - Manaus, transportando gneros alimentícios, derivado de petrúleo o
outros. Como funcionrio público foi honrado, respeitado e muito querido por to
dos os amigos de trabalho. Como político, foi filiado ao PTB, par'cido onde esteve
até o seu desaparecimento. 0 político Lourival Silva sempre procurou fazer uma po
lítica limpa, Austera e voltada para o benefício do povo. Ele ocupou o cargo de
chefe do Executivo Municipal de Caracaraí de 1930 à 1934, onde desenvolveu um
excelnte trabalho administrativo a frente da quele municpio e, até hoje, seu
nome à lembrado pelos moradores com muito carinho e saudade do grande amigo e do
grande político que por ali passou.Lourival José da Silva deixou viva dona Cia'
mar Mello da Silva e seis filhos.
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224.4161 e 224-7365 - Boa Vista.RR
Estado de Roraima
Câmara ÔKunícípal de .oa mista
CÂMÂ MUF'SCPAL DE 80A V}A
Comissão de Justiça a Reda. •
ção para emitirarecer.
Em, ..../
PRESIDENIE
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E
O'?
9,ø•
IN
ESTADO DE IMAI
Câmara Municipal de Na Vista
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
PARECER DO REATOR
DISPE SOBRE: MtJIANÇA DE DENOMINAÇÃO DO NO
ME DA ÀTUÀL RUA Z-2, NO BAIRRO TANCREDO IE
VEZ PARA RU. "LOIJRIVAL SILVA" E DÁ OU]!RAS
.
PROCZSO N2 412/94
RELA.TOR: Ver. Dr. JADER LINRAREZ
PARECER N
Senhora Presidenta:
Avocand.o para emitir o Pareer sobre o presente projeto de
Lei nQ 016, de 30 de novembro de 19942 o qual disp6e sobre: mudança de d.enomi
naço do nome da atual rua Z-29 no bairro Tanôredo Neves para rua "LOURIVAL
SILVA" e dá outras provid&icias, sou de parecer fav-or&vel, por ser legal e
no fere o Regimento Interno desta casa.
o Parecer S.M.J.
"SAII DAS COMISSES", em Boa Vista-RR, O 6de á.ezembro de 1994
è
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Finas
PARECER DA COMISSÃO
A Comisso de Legislaçao, Justiça e Redaçao
F.na19 wiota e recomenda o Parecer nQ /94, do Sr. Relator:
"SAIA. DÀZ COMISSZ", em Boa Vista—BR, 06 de dezembro de 1994
Ver. AINSO DO VAIE
Seoi'etrio
Ver. M
Estado de Roraima
Cárnara OYCunicí pai de fBoa 'Dista
r COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINA
4T4
Aos seis dias do me's de dezembrode mil
novecentos e noventa e quatro, às dez horas, em urna das de
pendencias da C'mara Municipal de 'Boa Vista, reuniu-se a Coré2issao
de Legislaço, Justiça e Redaça"o Final, sob a Prcsidciicia do Vcrea
dor Jader Linhares, presente o Secretrio, Vereador Jilfonso ?odr
gues do Vale e o 4!einDro Vereadora Maria da Conceiço Ventura, para
apreciar o Parecer do Relator de autoria do Vereador (a) JADER
LITJBÀRES, dado ao Projeto de Lei n2 016, de 30 de novembro de 1994 '
o qual dispe sobre Mudança de denominaço do nome da atual 1a Z-2,
no Bairro Tancredo Nees para Bua "IJOURIVAL SILVA" e dá outras pro
vidências, de autoria do Vereador Alfonso Rodrigu.esdo Vale.
Aberto os trabalhos o Sr. Pr'csidene deterzinoi
ocSr. Secretrio que fisesse a leitura do Parecer, en seguida o mas
mo colocou em votaço a rnate'ria, tendo recebido Parecer FAVORÁVEL
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu
por encerrada a reuizio, da qual eu ALFOJ/SO R0J)Z7IGUES 1)0 VALE, la
urei a presente ITÁ, que depois de lida e achada conforme vai por
mia e por todas assinada.
SALA DAS dOlLrSSõES" Boa Vista (iR), em 06,d.embro de 1994.
JÁDER LINEARES ALONSO R IG 'S DO VALE
Presidente:- Sec re tar ia: -
MARIA DA
#
," O.
1
7A7(Vt2
9/1 ç
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Ci.ARA 'UlCIpAt DE SOA Vt 4 À Comissão da F i n a n ç a
par:
PRE ífJE1iTE 1
ç~~
((1
ESTADO DE RORAtMA
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSÃO DE FINANÇAS EORÇAMENTO
PARECER DO RELATOR
DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO
DA ATUAL RUA Z-2, NO BAIRRO TANCREDO
NEVES,PARA RUA LOURIVAL SILVA E DÃ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCESSO NQ 412/94
RELATOR: Vereador NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO
PARECER NQ 009/94
ç1 Senhora Presidente:
1- RELATÓRIO
O Vereador ALFONSO RODRIGUES DO VALE,propõe a mudança da denominação da atual rua Z-2,no bãirro Tancredo Neves,para rua Lourival
Silva e dá outras providências.
II- VOTO DO RELATOR
O regimento interno desta casa, em seu art.40,inciso IV alíne h
dá poderes para legislar sobre alteração de próprios e logradouros
públicos;portanto é legal, pois, não fere o texto constitucional.
41, Este projeto,em sua essncia,visa homenagear um brasileiro que
por quatro dcadas,com uma vida honrada e de trabalho, contribuiu de
forma significativa para o desenvolvimento desta terra.
Em face do acima exposto, sou de parcer favorável, s.m.j.
MENTO
Relator
SALA DAS COMISSÕES - BOA VISTA - RR,06 de dezembro de 1994.
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER DA COMISSÃO
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, adota e recomenda o parecer nQ
009 de 05 de dezembro de 1994.
SALA DAS COMIS
NATANAfEI ALVES DO
- Presi
EM BOA VISTA - RR,05 de dezembro de 1994.
ASCIMENTO M9 DA CONCÁã1JISd~VAVE`NTURA
- Secretária -
LI
GEslÁPO E
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A T A
Aos dias do mês de de mil novecen
tos e noventa e quatro, às horas, em uma das dependênçias
da Câmara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comissão de Finanças e Orçamento, sob a Presidência do Vereador NATANAEL ALVES DO
NASCII'ENTO, presente a Secretária, Vereadora MARIA DA CONCEIÇÃO'
SILVA VENTURA e o Membro Vereador VINGTUM GOUVEIA PRAXEDES, para
apreciar o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a)
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou a
Sra.Secretária que fizesse a leitura do Parecer, em seguida a
mesma colocou em votação a matéria, tendo recebido Parecer
e
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por
encerrada a reunião, da qual eu MARIA DA CONCEIÇÃO VENTURA, la -
vrei a presente ATA, que depois de lida e achada conforme vai
por mim e por todos assinada.
"SALA DAS COMISSÕES, Boa Vista (RR),
NATANAEL ALVES DO NASCI . MENTO MARIA VENTURA
Presidente:- cretária: -
VINGTUM GOUVEIA PRAXEDES
Membro :
9
Estado Je Roraima
Cáiiiara C4'Cu,zicif2at de íí3oa "2)ista
FOLHA DE VOTAÇÃO
SES sÃo ORDINÁRIA DE 12 DE DEZELTRO 1991.
ORDEM DO DIA: EM 2q Discusso, votaçao e aprovaçao o PROJETO DE LEL.
179 017, de 30/nov/94, de autpria do Vereador Alfonso Rodrigues , sobre
mudança de denominaao do nome da atual rua Z-II, bo bairro Tancredo
Neves p1 rua "Lourival Silva.
PROJETO DE LEi .................................. ( 1 )
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ( )
PROJETO DE RESOLUÇÃO ( )
REQUERIMENTO ............................. ( )
OUTROS
EL SEG uP TAÇ Á O
SIM NÃO
ALFONSO RODRIGUES DO VALE PSDB
11I1,J'CJiCQ FL.UvI.ARIQN PORTEIjl PPR
0. Fí1C1CO VI]JIRA A3PAIO ______
01, (:'.IILD3Mo1i:UA D\.
0. Jj[J. LA
uo:\1E;T•:o D13 .;; CRUZ i:ELo
JADER L1NHARE PFL
N ALICE DE ANI)RADE CONES
M DA CONCEIÇÃO SILVA VENTURA PTB
M DE LOURDES PINIIE:[Ro PTJ3 . . . . .
li. NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO PTB'
RAIJNDA DARc:[ A. DE FREITAS PDT
THAUMATURGO C. M. DO NASCINTO PFL
URZENI DA ROCILA FREITAS FILHO PTB
-----1/
Av2nicil Ene Garcez, 126 - Centro - Fones: (095) 221•4161 e 224-73(.5 - it
Estado de Roraima
Cáiizra .4'Cucj pai dc SBoa mista .fli 02
ÍÍ cont......
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA
VERA LÚCIA ARAÚjO BEZERRA
VINGTUN GOUVEIA PRAXEDES
PPR
prfl3
PRP
NARIA DE LOURDES PINHEIRO
PRESIDENTE: -
URZEN
o
/
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro Fones: (095) 2241161 e 224-7365 -- oa Vista -
ALFONSO ROD:RIGUES DO VALE PSDB
FRANCISCO FLMAR;[oN PQRTEIj PPR
PRAflCISCQ 1TDIRA SAMPAIO PPR
C.ERÂLLO Mol:IIRA DA I3ILVA
1DR TED:EIfl1:L (n:OrJ
HCNERO DE UCU :A CE1[2. iIETC 'PFL
JADER LINHA:.ES PFL
M ALICE DE ANDRADE COMES PTB
M DA CONCEIÇÃO SILVA VENTURA PTB
MÉ1 DE LOURDES PINHEIRO PTB
NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO PTB
RAIMLJNDA DARCI A. DE FREITAS PDT
THAUMATURGO C. M. DO NASCIMENTO PFL
URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO PTB
Estado de Roraima
Cã,iicira O'Cu,1c12a/ de í13oa "))ista
FOLHA DE VOTAÇÃO
SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE NOVRO 1994.
ORDEM DO DIA: Em 22a discusso, votaço e aprovaço, o Proj. de Lei n
17, de 30 de novembro de 1994, de auboria do Vereador Alfonso Rodrigu.e
o qual dispõe sabre a madança de denominaço do nome da ataal Raa-Z-2,
no_bairp_Tancredo Neves para Rua "LOURIVAL SILVA" e dá outraprovi
dncjas.
PROJETO DE LEI ................................. ( x )
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ( )
PROJETO DE RESOLUÇÃO ( )
REQUERIMENTO
OUTROS
Em 2La VOTAÇÃO
NOMES
-- - - - - SiM NAO
Avenida Ene Garcez, 1264 Centro - Fones: (095) 2244161 e 224-7365 -- Boa Viftt
JJ?TTAS FILHO
CRETÁRIO: -
URZEN
ai
Estado de Roraima
Câmara L'Yunicija1 de 93oa '7)ista fi 02
cont.
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA
VERA LÚCIA ARAtJJO ]3EZERRA
VINGTUM GOUVEIA PRAXEDES
MARIA DE LOURDES PINHEIRO
PRESIDENTE: -
PPR
PTB
PRP
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 2244161 e 224-765 - Boa vista - Roraima
Diário Oficial do Município
Criado pelo Decrete n° 2171, de Boa Vista
de 12 de abril de 1993.
Ano - fl quinta-feira, 16 de março de 1995 n° 228
ATOS DO PODER EXECUTIVO
PREFEITUtA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO NO 3633, de 20 de fevereiro de 1995
A Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), usando das
atribuições que lhe confere o Art. 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica
do Município de 11 de julho de 1992, combinado com o Art. 16,
Inciso 1, da Lei n° 10 de 16 de agosto de 1973, e com o disposto na
Lei 295 de 8 de junho de 1993,
Resolve:
Nomear, Osmar Ililário da Silva, para responder pelo
expediente da Divisão de Cadastro e Controle de Material
P. nente, da Secretaria Municipal de Administração, no período
fevereiro à 7 de março do corrente ano.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), em 20 de
fevereiro de 1995.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PREFEiTURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO N° 3675, de 13 de março 'de 1995.
A Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), no uso de suas
atribuições que lhe confereo Art. 62, Inciso N'e X da Lei Orgânica
do Município de 11 de julho de 1992, combinado com o Art. 16, da
Lei 219 de 16 de fevereiro de 1990,
Conceder ascensão funcional de Fiscal Municipal, Código
NM - 701, Letra "D", para Técnico em Comunicação Social,
Código NS - 520, Letra "D", à partir de 10 de março do corrente
ano, conforme Processo n° 000157/95, ao Servidor Abaixo
relacionado:
Nome: Fanor Alves dos Reis
Código Anterior: Fiscal Municipal, Código NM - 701, Letra
Código Atual: Técnico em Comunicaçlo Social, Código NS -
520 Letra "D".
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), em 3 de março
de 1995.
Zara de Fátima B. de Oliveira
Prefeita em Execício
PREI'EIIIJIIA DE BOA VISTA
SECRETARIA IILNICIPAI DE AIflIINISIIIAÇÃO
GABI1ETE DA SECRETÁRIA
POIITA1LIA No 02 de z• de fevereiro de 1995
A Diretora do Departamento de Pessoal da Prefeitura
Municipal de Boa vista (RR), usando da atribuição que lhe confere
o Art. 34 Item VII, da Lei n° 6.448 de 11 de outubro de 1977, e
eiído em vista o que consta no oficio n° 0343 Camara dos
Deputados,
Resolve:
Colocar a disposição da Camara dos Deputados, Gabinete
do Deputado Luiz Barbosa Alves, por tempo indeterminado, o
servidor Humberto Vasconcelos dos Santos, Técnico em
Mecânica, nível 1 da Tabela Pennanente de Empregos dessa
Prefeitura, com ônus para os cofres Municipais.
Leila Carneiro de Melio
Diretora do Dept° de Pessoal
PREFEIIIJUA DE BOA VISTA
SECRETARIA 5IIJNIC. DE SEILV. PIJBL1COS E I1TE1LIOR
PORTARIA N 03195-SEMSI, BOA VISTA/RIL, 20 de
fevereiro de 1995
O Secretário Municipal de Serviços Públicos e Interior no
uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1° - Determinar que todos os veiculos à disposição dos
Departamentos, que não estiverem de serviço no final de semana,
:levem ser recolhidos ao Pátio da Guarda Municipal, às sextaslèiras, a partir das 18:00 (dezoito) horas.
Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor no ato de sua
públicação.
Dê-se ciência, anote-se e publique-se.
Gabinete do Secretário Municipal de Serviços Públicos e Interior,
em 20 de fevereiro de 1995
Daniel Pedro Rios Peixoto
Secretário Municipal da SEMS!
PI1EFEI1IJILA DE BOA VISTA
SECRETARIA 1HJ1IC. DE SE1LV. PÚRUCOS E INTERIOR
PORTARIA N •5/95-SESISI, BOA VISTA/IIR, 3 DE ILIARÇO
DE 1995
O Secretário Municipal de Serviços Públicos e Interior no
uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Designar a servidora Maria do Socorro Bessa de
Oliveira, Engenheira Agrônoma, lotada nesta secretaria, para,
fiscalizar e receber os serviços de conservação de plantio e replantio
de plantas e árvores, limpeza e podados canteiros centrais
ajardinados, objetos do Processo n° 824-CL, sob a responsabilidade
da firma Curitiba Paisagismo Construções e Comércio Ltda.
l© ©ItIClM Do
2 DE 00A MSTA 16 de março de 1995
Dê-se ciência, anote-se e publique-se.
Gabinete do Secretário Municipal de Serviços Públicos e Interior,
em 3 de março de 1995
Daniel Pedro Rios Peiioto
Secretário Municipal da SEMSI
PREFEITuRA DE BOA VISTA
SECRETARIA M1JNICIPAL DE OBRAS E IJIIHANISBO
SEMOIJFPORTARIA N& 06/95
O Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, usando de suas
atribuições legais:
Resolve:
Designar o servidor Waidemir das Graças Lucena dos
Santos, Engenheiro Civil Crca no4254-D/PAJAP, lotado nesta
secretaria, para, fiscalizar e receber os serviços necessários para
execução de um reservatório elevado com capacidade para 40m3
(estrutura de concreto, H"lOm) no bairro Nova Cidade. sob a
responsabilidade Técnica da firma I. C. Cortez.
Dê-se Ciência e Cumpra-se.
Boa Vista (RR), 20 de fevereiro de 1995.
Clemente Sokolowicz
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo
PREFEITURA DE BOA VISTA
SECRETARIA 5IUNICU!AL DE OBRAS E LIUIAMSSIO
SEMOIJ/PORTARIA N 026/95
O Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, usando de suas
atribuições legais:
Resolve:
Designar à servidora Graciete Alvelino Diniz, Técnica em
Estradas e Edificações Crea n° 5182-TD/AMIRR, lotado nesta
secretaria, para, fiscalizar e receber os serviços necessários para
execução de canaletas e grelhas de fcrro redondo 3/4", na Av Gen.
Sainpaio - 13 de Setembro, em Boa Vista (RR) sob a
responsabilidade Técnica da firma Ismael & Noranha Ltda - ME.
Dê-se Ciência e Cumpra-se.
Boa Vista (RR), 08 de março de 1995.
Clemente Sokolowicz
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo
PREFEITURA DE BOA VISTA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
SEMOIJIPORTARIA N 027/95
O Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, usando de suas
atribuições legais:
Resolve:
Designar o servidor Francisco Ferreira Lopes iilho,
Técnico em Construção Civil Croa n° 682-D/AM/RR, lotado nesta
secretaria, para, fiscalizar e receber os serviços necessários na
recuperação de unia ponte de madeira situada na Av. Bandeirantes,
sobre o igarapé do pncumã, em Boa Vista-RR sob a
responsabilidade Técnica da firma 1. C. cortez.
Dê-se Ciência e Cumpra-se.
Boa Vista(RR), 10 de março de 1995.
Clemente Sokolowicz
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo
FECEC
PORTARIAIPflESI No 16/95
A Presidente da Fundação de Educação, Ciência e Cultura de
Roraima-Fecec, usando de suas atribuições estatutárias,
Resolve:
Alt 1° - Conceder à servidora Maria de Nazeré Lima
dos Santos, Auxiliar Administrativo "C", afastamento para
tratamento de interesse particular, no período de 8 fevereiro à 14 de
março de 1995.
Diário Oficial do Muiilcípio
49 de Boa Vista
Criado pelo Decrete n° 2171 de 12 de abril de1993
Editado pela Assessoria de Imprensa da Fundação de Educação,
Ciência e Cultura de Roraima (FECEC)
Administração e Redação:
Rua Araújo Filho n° 703 - Centro
Boa Vista - Roraima
Telefone (095) 224-9107
o material para publicação será recebido nos dias úteis
até às 17 horas
IZl) 1) Dttt*iXIi
Prefeita
Teresa Jucá
Vice- Prefeita
Zara de Fátima Botelho de Olivei ra
Secretários Municipais
Secretária Municipal de Administração
Diva da Silva Brigiia
Secretário Municipal de Finanças
Aécio Fiávio Vieira Andrade
Secretár ia Municipal de Educação
Delacir de Meio Lim.a
Secretário Municipal de Saúde
Hóiio da Silva Rosário de Macedo
Secretária Municipal de Desenvoiv imento Social
Maria de Lourdes Souto Maior Cavaic ante
Secretário Munic. de Ser v. Púbilcos e interior
Daniel Pedro Rios Peixoto
Secretário Municipal de Pianeja mento
Arthur Machado Fiiho
Procurador Geral do Municipio
Maryvaido Bassai de Freire
Presidente da EMIJUR
João Batista de Meio Mâne
Presidente d a FECEC
Lanamara de Pinho Rodrigues
Assessor de Comunicação Social
Sócrates Arantes
©©IM Do M~CIno
16 de março de 1995 DE SOA MSTÂ 3
Art. 2° - O afastamento referido no artigo anterior será
sem ônus para esta Fundação.
Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
assinatura, revogadas as disposições contrárias.
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se.
Gabinete da Presidente da Fecec, Boa Vista (RR), em 8 de fevereiro
de 1995.
Lanamara de Pinho Rodrigues
Presidente
ATOS DO PODER
LEGISLATIVO
LEI N 355, de 8 de Março de 1995
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faz saber que a
Câmara Municipal, aprovou a ele promulga nos termos do § 70
Art. 66, da Constituição Federal a seguinte
Art. 1° - A atual rua Y-7 do bairro Jardim Floresta passa a
chamar-se rua Antônio da Costa Uchôa.
Parágrafo Unico - Conserva-se todas as características
Atuais da antiga Via.
Art. 2° - Fica a Secretaria Municipal de Obras e
Urbanismo - SEMOU, incubida, no prazo de 30 (trinta) dias para
proceder a fixação de placas indicativas do nome atual.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista (RR),
em8de março de 1995.
Natanael Nascimento
Presidente
LEI N° 356, de 8 de Março de 1995
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faz saber que a
Câmara Municipal, aprovou a ele promulga nos termos do § 70
Art. 66, da Constituição Federal a seguinte
LEI:
Art. 10 - A rua Portugal no bairro 31 de março, nesta
cidade, passa a denominar-se rua Alcemir de Souza Mota.
Parágrafo Unico - Ficam inalteradas as numerações dos
imóveis edificados na rua.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista (RR),
em8de março de 1995.
Natanael Nascimento
Presidente
LEI N° 357, de 8 de Março de 1995
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faz saber que a
Câmara Municipal, aprovou a ele promulga nos termos do § 70
Art. 66, da Constituição Federal a seguinte
LEI:
Art. 10 - É obrigatório, a colocação dos preços, por parte
dos comerciantes, nas mercadorias colocadas à venda nas feiras
livres do Município de Boa Vista.
Parágrafo Unico - Fica o setor de fiscalização da
Prefeitura, encarregado de acompanhar o cuprimento desta Lei.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista (RR),
em 8 de março de 1995.
Natanael Nascimento
Presidente
LEI N° 358, de 13 de Março de 1995
Poder Legislativo
Presidente:
Natanael Alves do Nascimento
Vice-presidente:
Alfonso Rodngues do Vale
Primeiro Secretário:
Vingtun Gouveia Praxedes
Segundo Secretário:
Geraldo Moreira da Silva
Francisco Sampaio, Humberto Campos, Homero de
Souza Cruz Neto, Braz Assis Benck, Jáder Linhares, Maria
Alice 8. de Andrade, Maria da Conceição Silva Ventura,
Maria de Lourdes Pinheiro, Raimunda Darci A. de Freitas,
Thaumaturgo César Moreira do Nascimento, Joaquim Pinto
Souto Maior Neto, Valcira Figueira da Silva, Vera Lúcia
Araúio Bezerra
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faz saber que a
Câmara Municipal, aprovou a ele promulga nos termos do § 70
Art. 66, da Constituição Federal a seguinte
LEI:
Art. 10 - Fica concedido às mulheres doadoras de leite
humano o direito de isenção do pagamento nas passagens de ômbus
urbanos do Município de Boa Vista.
§ 1° - São consideradas n1ures doadoras de leite
humano para efeitos de aplicação d..
1-Nutrizes Sadias que ar .ttam secreção lática superior
as necessidades do seu filho e que se dispõem a doar o excesso,
clinicamente comprovado, por livre e espontânea vontade.
II - O banco de leite humano efetuará a matriíula das
doadoras e fornacerá carteira de identificação que terá validade por
6 (seis) meses.
Art. 2° - Perderá o direito a estes baneficios as doadoras
que completarem 6 (seis) meses de doação e as que pararem de doar
por livre e espontânea vondade ou por motivo de saúde.
Art. 3° - As nutrizes admitidas à doação deverão ser
submetidas a exame clínico periodicos e terão direito preferencial
no atendimento médico-odontológico ou nas unidades de saúde do
Município.
Parágrafo Unice - Entende-se por direito preferencial no
atendimento. a não entrada em filas e a não sujeição ao limite de
número de consultas médicas e/ou odontológicas.
TURA DE
E4© ©IAL. E© iíido,
16 de março de 19'
Art. 40 - Nos programas sociais e educacionais do,
Município, as mulheres doadoras de leite humano, devidamente
caracterizadas, terão atendimento preferencial.
Art. 50 - o Banco de Leite Materno deverá fornecer no
mínimo 20% (vinte por cento) do leite coletado ao Centro de
Nutrição Municipal.
Art. 6° - O Poder Executivo até 60 (sessenta) dias após a
publicação desta Lei, baixará, por Decreto sua regulamentação.
Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista (RR),
em 13 de março de 1995.
Affonso Rodrigues do Vale
Presidente em Exercício
de 13 de Março de 1995
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faz saber que a\
Câmara Municipal, aprovou a ele promulga nos termos do § 70
Art. 66, da Constituição Federal a seguinte
LEI:
Art. 19 - Fica denominada a atual rua Z-2 no bairro
Tancredo Neves, para rua "Louuival Silva".
Parágrafo Unico - Conserva-se todas as características
Atuais da antiga Via.
Art. 2° - Fica a Secretaria Municipal de Obras e
Urbanismo - SEMOU, incubida, no prazo de 30 (trinta) dias para
proceder a fixação de placas indicativas do nome atual.
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista (RR),
em'43 de março de 1995.
Natanael Nascimento
\
Presidente
PORTARIA NO 060195
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 32 inciso XX da
Resolução n°37 de 04 de abril de 1984.
Resolve:
Exonerar do Gabinete da Vereadora Maria da Conceição
Silva Ventura, José Messias Ventura Mota, do cargo de Auxiliar
Comunitário n° i à partir de 28 de fevereiro de 1995. Nomear
Francisca Rodrigues para o cargo de Auxiliar Comunitario n° 1 de
acordo com a Resolução n' 80 de 21 de fevereiro de 1995, com
efeitos à partir de 1 de marçode 1995.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
Boa Vista(RR), em 13 de março de 1.995
Natanael Alves do Nascimento
Presidente
Boa Vista agradece
' fica cada vez
mais boniti
Quando você paga o IPTU do seu imóvel residencial,
comercial ou industrial, dá condições para que a Prefeitura de Boa Vista melhore a infra-estrutura da cidade
fazendo obras em todos os bairros. Nos dois últimos
anos foram realizadas centenas de obras de urbanização, tais como calçamento de ruas e avenidas; a construção e recuperação de postes; a drenagem e recuperação de alas; a construção e recuperação de praças;
a construção e ampliaçào de escolas; a oferta de fardamento, merenda, atendimento médico-odontológico e
ensino de excelente qualidade aos alunos municipais; a
melhoria da iluminação pública; incentivos as atividades
culturais; construção de novos postos de saúd€
muitas outras obras. Nunca antes se trabalhou t
para o bem-estar do boa-vistense. Hoje, Boa Vista é um
exemplo para as capitais do Norte do país e para dezenas de outras cidades do mesmo porte no Brasil.
O imposto se tomou mais justo. Desde o ano passado
os propnetários de imóveis pagam menos impostos,
graças a uma política tributána mais adequada ao poder
aquisitivo.
Ganhe 30% de desconto
Se você pagar em qualquer agência bancária, a cota
única do IPTU até o dia 31 de março, tem duas vantagens: liquida de uma vez o imposto e ainda ganha 30%
de desconto.
Você também pode parcelar
se você quiser parcelar, a Prefeitura de Boa Vi
divide o imposto em até seis pagamentos, para i
basta ir à Secretaria de Finanças (na Prefeitura Velha)
até o dia 10 de abril e solicitar desmembramento do
IPTU. Mas lembre-se: néste caso você não ganha o
desconto e a cada mês o valor sofre correção monetária.
Faça a sua escolha. Pague agora com o desconto ou
em seis vezes, seu IPTU agora é justo e ajuda a Prefeitura a tomar Boa Vista uma cidade cada vez mais moderna.
IPTU 95
O imposto que você paga, paga as obras que você vê.
TRABAH-t*tO COM AMOR
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
PARDCER DO RELATOR
DI3PE SOBRE: IZUDA13ÇÂ DEi DEUOIaAçO DO NO
ITEI DA ÀTUAL RUA Z-29130 PAIRR0 PANCEEDO UE
VL) PBA RUA "LOURIVAL SILVA't F DL Ot71RAS
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PROCFS0 TI" 412/94
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Senhora Preaj&entau
M1t,c3ndo p critir o Pr000r aobz'o o proconte prooto d
lei n0 0169de 30 de noinbro de 19949 o que1 diop cobre: znz4a de dano4
n&QiO do no d atu1 rua Z-2, no bairro Tanoreclo Ievao para. z'ua "LOU]UVÃL
SILVA" o dá outrao providnoiae, eou de perer favorivei, por cer legei O
no foro o RcGiiInto lflteZ2lO deeta otaa.
o Pereoor
"5A14. DAS CoflISs", eni Boa. VLta..BR 06d, dezebro do 1994
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
PARECER DA a OMIS8XO
a a a a a a um a a a a a a
A Coiiisso de Legislaçao, Juatiça e Redaçaà
FLzm1, adota e recomenda o Pei'eoer n° /949 do Sr. Relator:
"aA.U. DAS COLEMSdÉS em Boa Viet&-, 06 de dezembro de 1994
-
Ver. AlOITSJa DO VAIE
Seoreta'rio
Voz' • X& DA CONCEIÇXO S • VE2&'URA
Imbz'o