| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 1994 |
| Date | 1994-10-10 |
| Ementa | A MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DA RUA C-11 NO BAIRRO JOCKEY CLUBE PARA RUA OLAVO BRASIL FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 14055 |
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ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista --
JUSTIPICATIVA
Olavo Brasil Filho, nasceu no dia 05(cinco ) de
Setembro de 1949, no municipio de Boa Vista - Roraima, filho de Olavo
Brasil e Alcinda Cabral Macedo Brasil.Era casado com Maria Izone de
Andrade, com quem teve 3 (trs) filhos. Olavo Brasil Reto, Davi. Ajadrade Brasil, Esther And.rade Brasil
Estudou o curso priznrio na escola Qsvald.o cruz,
em Boa Vista-RR e começou o curso ginasial no co1gio Santo Antnio
em São João Del-Rey (MG). Por6m, o concluiu, no ginásio Eu.clides da
Cunha. Cursou o segciuido grau na escola Técnica Federal do Para., na
cidade de Be1m. Nessa mesma cidade cursou o nível superior, onde gra
duou-e em administração de empresas, na Faculdade Integrada Colégio
Moderno no ano de 1979.
Precupado com sua frmação, homem ligado à educação de boa quaJ..idade, não conformou-se com a simples graduação,daí
que no ano de 19802 P6s-grad.uou-se em administração p.blica na Fundação Geti.1io Vargas, na cidade do Rio de Janeiro.
Ao retornar à terra natal, deu início a sua vida
de homem publico, gostava de esportes,política, e uma boa amizade.
Foi um grande incentivador e fundador do Jockey
clube de Boa Vista, haja vista que seu esporte predileto era a qquit
ço; pecurista. Apaixonado,gostava da vida no campo para onde levava
seus in(uneros amigos' a desfru.tarem de sua e sempre alegre companhia.
Ampliou os seus já iniimeros amigos quando trabalhou na secretaria de planejamento db ex-territorio federal de Roraiiria, ocupando o cargo de articuJ..ad.or para com os municipios, a partir
de 1981 até 1985.
Como tinha domicílio eleitoral no município de
Bomfim, onde tinha sua fazenda de gado e cavalos sentiu-se a vontade
para aceitar o cargo de prefeito nomeado daquele município para o ano
de 1986, de lá saindo para ocupar o cargo de assessor de cabinete do
governador, até o final de 1987.
A venida EneGarcez, 1264 - Centro e Fones: (095) 224.4161 e 224-7365 - Boa Vista-RR
*
.4 '
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
Como a política estava em suas veias, e seus
pats e amigos diziam, sobre suas reais possibilidades no mnicípio
de Bonifim, assim aceitou a candidatar-se ao cargo de prefeito d.aque
le munic(pio, tendo sido eleito, retirando desta forma a imagem de
impostor e consagrando uma promissora carreira que se iniciou em
1989, tendo conclutdo sua gestao em 1992.
No era político de carreira, tanto assim que
n.o candidatou-se Imediatamente a novo cargo, preferiu se reeiclarem
principalmente, novos conhecimentos.
Falava em mestrado, quando um trágico acidente
automobiLístico, na BR 411 no dia 29 de Janeiro deste ano de 1994,
saído de seu guerrido'Bomfim nos deixou com saudades.
Hoj e, est pequena, por&n singela homenagem, que
denominar a atual rua 'C11" que corta os bairros do Jockey clube,
Asa Branca, Tancrod.o Neves e Jardim Fleoresta. DE rua Olavo Brasil
Filho, sirva para fazer justiça para com o homem publico que foi para
que no percamos o curso de nossa hdst6ria.
A venida EneGarcez, 1264 - Centro e Fones: (095) 224.4161 e 224-7365. Boa Vista-RI?
4
oco
L!eO NO EXPDv vã9
$4 SESSÂO O ESTADO DE:RORAIMA
a4nara J/fnicipa 1e —
CQrn
v0xOL J
PROJETO DE LEI N° 014 , DE 10 DEouturcDE 1994
DISPÕE SOBRE A MIIJDANÇA DDE
NOMINAÇÃO DA ~ RUA C-U
NO BAIRRO JOCEEY CLUBE PARA
RUA'OLA.VO BRASIL PIIO E DÁ.
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI
Art. 12Fica alterada a denoininaço
da rua "C-ll", com início no bairro Jockey Clube e final no bairro
Jardim Floresta, para rua'OLAVO BRASIL.F1 lk
Paragraf o unico. Conserva-se todas
as características da rua 0-11.
Art. 2.Fica a Secretria de Obras
e Urbanismo na obrigação de proceder a colocaço das placas com o no
me na nova rua, no prazo de 60 dias.
Art. 32Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicaço, revogada as disposiç6es em contrário.
PILENkRIO "ESTÁCIO PEREIRA DE MELO" 30 de Agosto de 1.994.
MARIA DA O N ÃO SILVA VENTURA
,' Vereadora
G91
Estado de Roraima
Câmara 1Vcunicipa1 de Boa Q)ista
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINA
iMARA murmo& q:1
À. c~mIRAO de Jstiç e
çào
en
iREIiEN1
-4 /YadQLtOi
fl'flt,
01
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
PARECER DO RELATOR
DISPÕE SOBRE: A MUI&NÇA DE DENONINAÇZO DA
ATUAL RUA C-11 NO BAIRRO 3OCICEY CLUBE PÁ
RÃ RUA OL&VO BRASIL FILHO E D.L OIYPRAS PRO
VIDNCIÃS.
PROCSO NO 376/94
RELATOR: Ver. Dx'. JADER LINUARES
PARECER N
Senhora Presidenta:
Avooando para emitir o Parecer sobre o presente projeto de
lei nO 014, de 10 de outubro de 1994 o qual dispe sobre: a mudança de deno
minaçao da atual rua C—l1 no bairro Jockey Clube para rua OLA.VO BRASIL FI—
LHO e dá outras provid&icias, sou de parecer favoravel, por ser legal e nao
fere o Regimento Interno desta casa.
"SAIA DAS COI1ISSES", em Boa Vista—RR, 26 de outubro de 1994
; —'/
Relator
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Fina;
P A R E C E R DA COMISSXO
A Comissao de Legis1aço, Justiça e Red.açao Final,
adota e recomenda o Parecer n /941 do Sr. Relator:
"SALA. ]AS CONISSES", em Boa Vista—RR, 26 de outubro de 1994
Ver :
.I:)r IMINHAffiRM
Presidente
Ver. DO VALE
Secretario
Ver. M5DA ØONCEIÇXO S • VENTURA
Jmbro
Estado de Roraima
Cániara kCunicipa1 de Boa '7)ista
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO fl
42'4
iOSvjnte e seis dias do mÇs de NOV. de mil
novecentos e noventa e quatro, as quinze horas, em wna das de
pcndncias da Ccinara Municipal de Boa Vista, reuniu—se a Comisso
de Legislaç, Justiça e Redaço Final, sob a Presiciencia do Vere
dor Jader Linhares, presente o Secretario, Vereador Álfonso Rodr
gues do Vale e o Membro Vereadora Maria da Conceiço Ventura, para
apreciar o Parecer do Relator de autoria do Vereador (a) Jader Li -
nhares, dado ao Proj. de Lei n2 14, de 10 de out. de 1994, de auto—
ria da Vereadora Maria da Conceição Ventura, o qual dispe sobre a
Mudança de Denominaço da ataal raa 0-11, no bairro Jockey Clube pa
ra rua Olavo Brasil Filho e dá 0uras Providncias.
liberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou
o Sr. Secretrio que fi;:esse a leitura do Parecer, em seguida o nec
no colocou :?m votaçao a mataria, tendo recebido Parecer FAVORÁVEL.
J½da mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu
por encerradu a reuniao, da qual eu ALFOiVSO RODRIG!UES DO VALE, la
urei a presente TA, que depois de lida e achada conforme vai por
mim e por todos assinada.
SALA DAS COMISSÕES" Boa Vista (Ri?), em 03 de novembro de 1994.
JER LIJIJIARES ÁLFONSO G,'S DO VALE
es idente: Secreti'ij: -
MARIA DA CO9EÍÇ1O 3.uVA VU
J ME2llQ: -
9
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSÃO DE FINANÇAS EORÇAMENTO
AMAHA MUNCIPAj DE BOA VISTA
Fiiança s e
ernUr par' ar.
PRkSIDEN íE 1
4
s ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
P A R E C E R DO RELATOR
DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DA ATUAL RUA C-ll NO BAIRRO
JOCKEY CLUBE PARA RUA OLAVO BRASIL
FILHO, E DA OUTRAS PRVIDÊNCIAS.
PROCESSO NQ 376/94
RELATOR: Vereador NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO
PARECER NQ 007/94
Senhora Presidente,
1 - RELATÓRIO
A Vereadora MARIA DA CONCEIÇÃO VENTURA, propãe a mudança de denominação da atual Rua C-11 no Bairro Jockey Clube para
Rua Olavo Brasil Filho e dá outras providências.
II - VOTO DO RELATOR
Legislar sobre alteração de próprios e logradouros
públicos de competência do Legislativo,dè acordocomoart.40, inciso
IV alínea h do Regimento Interno. O projeto em epígrafe visa, com
justa razão, homenagear um ilustre roraimense. Desta forma, irá contribuir para que aqueles que colaboraram para o desenvolvimento desta terra, não sejam injustamente esquecidos.
Em face do acima exposto»- e parecer favorável ,
s.m.j.
DO NASCIMENTO
Relator
SALAS DAS COMISSÕES - BOA VISTA, 25 de outubro de 1994.
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
P A R E C E R DA COMISSÃO
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, adota e recomenda o parecer nQ
007 de 25 de outubro de 1994.
SALA DAS COMISSÕES EM BOA VISTA-RR, 25 de outubro de 1994.
NATA DONASCENTO
Presidente -
KeAJ~
Meá DA5NCEIÇÃO VENTURA
- Secretária -
N T M GdU$EIiLAXEDES
bro
-\
MARIA DA COfCEÏÃO VENTURA
MUDO EL NUM
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A T A
Aos vinte e cincias do mês de NOV. de mil novecen
tos e noventa e quatro, às treze horas, em uma das dependências
da Câmara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comissão de Finanças e Orçamento, sob a Presidência do Vereador NATANAEL ALVES DO
NASCIMENTO, presente a Secretúria, Vereadora MARIA DA CONCEIÇÃO'
SILVA VENTURA e o Membro Vereador VINGT'JM GOUVEIA PRAXEDÉS, para
apreciar o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a) Nata
nael Alves do Nascimento, dado ao Proj. de Lei flQ 14, de 10 de Outubro de 1994, de autoria da Ver. HL1 Conceiçao,dispae sobre-Mudança
de Denominaçap da atual Ria Q-11, DaraIu.a OJavo Brasil.. ADerto os traDalkios osr. Presidente determinou a
Sra.Secretária que fizesse a leitura do Parecer, em seguida a
mesma colocou em votação a matéria, tendo recebido Parecer PAVO=
RÁ.VEL.
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por
encerrada a reunião, da qual eu MARIA DA CONCEIÇÃO VENTURA, la -
vrei a presente ATA, que depois de lida e achada conforme vai
por mim e por todos assinada.
"SALA DAS COMS, Boa Vista (RR), 03 de novembro de 1994.
NATANAE /ALVDO NA INENW
Pres
listado de Roraima
Cáinara. c47CtiizicipaL de rz3oa 'Dista
FOLHA DE VOTAÇÃO
SESSÃO ORDINÁRIA DE 03 DE N0VEIBR0 1994.
ORDEM DO DIA: E 1DISCCSSÃO, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO O PROJETO DE
LEI N9 014,DE 10 DE OUJBRO DE 19941 O QUAL DISPÕE SOBRE A MUDANÇA
DE DENOMINAÇÃO DA ATtJAL RUA C1INO BAIRRO JOCKEY ClUBE PANA RUA OLA.
VO BRASIL PIOE DA OUTRAS PROVIDÊNCS DE AUTORIA DA VEREADORA M
DA CONCEIÇÃO SUNA VENTURA..
PROJETO DE LEI ................................. (>()
PROJETO DE DEC:ETO LEGISLATIVO ( )
PROJETO DE RESOLUÇÃO ( )
REQUERIMENTO ............................. ( )
OUTROS
ET lâ DISCUSSÃO, VOTAÇÃO
NOMES
SIM NAO
ALFONSO RODRIGUES DO VALE PSDB ......
FRANCISCO ?LAMJR:tON PORTETA PPR .
FRCISCO VIEIR AN A E JVIPAIO PPR
CRALDO MO.L.CBA DA SILVA
rLLI1íR TLiUIRA Gi.OrbI O
HONERO DE SCIZA CRUZ iETO :PFL
JADER LINHARES PFL
M ALICEDE ANDRADE GONES PTB
M DA CONCEIÇÃO SILVA VENTURA PTB X
MÉ1 DE LOURDES PINHEIRO PTB NÃO VOTA
NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO PTB
RAIMtJNDA DARCI A. DE FREITAS PDT
THAUMATURGO C. N. DO NASCIMENTO PFL
URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO PTB
Avenida Ene Gsrcaz, 1264 - Centro - Fones: (095) 224-4361 e 224-735 - 3oa Vista
9
Estado de Roraima
Câniara OYCunicipa1 dc 3oa Q)ísta £1 02
cont......
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA
VERA LÚCIA ARAÚJO BEZERRA
VINGTUYi GOUVEIA PRAXEDES
PPR ..?.
PT]3
PRP.2S. -
MARIA DE LOL'IRO
PRESIDENTE: -
URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO
12 SECRETÁRIO:-
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 - Boa Vista .- Roraima
/
Estado de Roraima
Câmara 'Jvcunicipal de 93oa "J)ista
FOLHA DE VOTAÇÃO
SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE NOVEMBRO 1994.
ORDEM DO DIA: Em 29 discusso, votaço e aprovaço, o proj. de Lei
nQ 14, de 10 de outubro de 1994, de autoria da Vereadora Maria da
Conceição Ventura, o qual dispe sobre: AMudsnça de Denominaço da
atual riia 0-11, no bairro Jockey Clube, para rua Olavo Brasil Filho
e dá outras Providncias.
PROJETO DE LEI ................................. ( x )
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ( )
PROJETO DE RESOLUÇÃO ( )
REQUERIMENTO ............................. ( )
OUTROS
EM 2 2R VOTAÇÃO
SIM NÃO
ALFONSO RODRIGUES DO VALE PSDB _____
FR.A}fCISCO FLIVLA..RION PORTET PPR .
F1C ISCO VIR IRA SíFAIO PPR
63RALJ)G MORAIRA DA. :SILVA
I-i0I\'llRO DE SC1A CRUZ lISTO 2FL
JADER LINHARES PFL
ML1 ALICE DE ANDRADE GOMES PTB
M DA CONCEIÇÃO SILVA VENTURA PTB
Msa DE LOURDES PINHEIRO PTB No Vota
NATANAEL ALVES DO NASCIi'NTO PTB
RAIJNDA DARCI A. DE FREITAS PDT'
THAUMATURGO C. M. DO NASCIMENTO PFL
URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO PTB
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 2244161 e 224-7365 - Boa Vista - Roraima
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro Fo: cs: (095 4-41b1 e 224-7365 - Boa Vista - Roraima
Estado de Roraima
Cániai'a 27Cunicipal de 'I3oa q)ísta JP1 02
cont.
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA
VERA LÚCIA APAÚJO BEZERRA
VINGTUM GOUVEIA PRAXEDES
PPR
PTB
PRP
MARIA DE LOURDES PINHEIRO UR2ENI DA ROCHA FREITAS FILHO
PRESIDENTE: - ip CRETÁRIO:-
Estado de Roraima
Câmara JVunícipa1 de Boa Dista
PROJETO DE LEI N.o 014 DE 10 DE OUTUBRO DE 1994.
DIDÕi1 o:32 A LUDANÇA DE DETCJT
NÇ20 DA ATUAL RUA 0-11 NO BAI2-
RO JOCKEY CLUBE PLRA RUA 01_AVO
BRA31L FILHO E D OUTRAS PRC'VI
DNC1ÂG.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI
Ãrt. 1_2 - Fica alJorada a denominaço da
rua "C-il", com início no bairro Jockcy Clube e final no bairro Ja
dum Floresta, para rua 01_avo Brasil Filho.
Paragrf o iInico- Conserva--co todan. as carac
terísticas da rua C-11.
Art. 2- Fica a secretaria de Obras e Urba--
nisino na obrigaço de procder a colocaço das j2lacas com o nome na
nova rua, no prazo de 50(c3ssenta)diao.
Art. 32_ Esta Lei ontrar cio vigor, na data
de sua publ±caio, revogadac as dispociçoco cm con Lrario.
Gabinete da Prefeita Iunicipal dc Bo Viç
em
TZA LTiJC..k
Prufei a: -
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
3607 DE 27 DE MARÇO DE 1995.
DISPÕE SOBRE: A MUDANÇA DA DENOMINAÇÃO
DA RUA C-ll NO BAIRRO J0CKY CIJJBE
PARA RUA "OLAVO BRASIL FILHO" E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNC IAS.
O PRESIDENTE DA C.MARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, faz
saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele proinalga nos termos do
§ 79 do art. 66, da Constituiço Federal a seguinte
Art. 12 - Fica alterada a denominaço da raa "O-li",
com início no bairro Jockey Clube e final do bairro Jardim Floresta,
para ru.a "OLAVO BRASIL FILHO".
Pargraf o 1.Ínico - Conserva-se todas as característi
cas da rua O-li.
Art. 29 - Fica a Secretária de Obras e Urbanismo na
obrigaço de proceder a colocaço das placas com o nome na nova
raa, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicaço, revogadas as disposiçes em contrario.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Boa
Vista-RR, em 27 de março de 1995.
ALFON WODRI UES DO VAIE
Presidente em Exercfcio:-
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 623-2115 e 623-2816 • Boa Vista-AI?
PUeLADA (0) NO D;Á51
OFIOAL
de//~,pago
L_
0
S
. -.
i , o uario Oficial do Municr
ipio
Criado pelo Decreto n• 2171, de Boa Vista
de 12 de abril de 1993.
Ano - li terça-feira, 28 de março de 1995 n0 231
ATOS DO PODER EXECUTIVO
PREFEItuRA MMCIPAL DE BOA VISTA - RR RELATORIO DA MOR=MARIA
ESTEE DA EXC.ORC1DA RECEITA E DESPESA j)
SECRETARIA IINICIPAL rniws - DECON ARY 87 DA LEI, ORGANICA DO *$ICIPIO_DE BOA VISTA
RECEITA DESPESA
RECEITAS CORRØ4TES 2.673.593,87 IIDESPESAS CORR}]4TES 3.6Z9.9956
RECEITAS TRIBUTARIAS 409.34954 JIDESPESM DE CUSTEIO 3.343.276,69
1 11 iessoat 1.852.213,00
Iurvv) 1 • 48 11 pessoal Cíil 1.563.872,72
I.P.T•U 123.382,40 obrigacoes patronais -
I.T.B.I 5.868,99 Mierial de consuio 273.44028
1.5.8. 227.313,23 retneracao de seruicos pessoais 15.700,00
I.V.U.0 43.967,78 outros seruicos e encargos 1.225.98192
Aiuersas despesas de custeio -
TAXAS 9.697,14 Seiïtenca Judiciaria -
RECEITAS PATRIMONIAL 26.641561 Despesas de exerc aiteriores 265.161,77
RECEITAS INOBILIARIAS 3.636,61 TRNFERD4CIAS CORRTES 286.718,31
LAUD)UOS 6.098,76 Transferencias Intergouernaentais -
RECEITAS DE VALORES MOBILIAR [OS 16.964,24 Transferencias Operacionais 135.908,88
RECEITA INDUSTRIAL 1.558.33 Transferencias a pessoas -
RECEITA DE USINA DE LIXO 1.558,33 Inativos 77.125,67
TMSFERCIA CORR}]TES 2.181.102,77 Pensionistas 13.858,24
TR(SFERENCIAS DA tRIIAO 1.824.693,51 SaLario-Fa*i[ia 9.834,40
COTA-PARTE DO FPN 1.800.316,47 Apoio Financeiro a Estudantes -
TRMSFER1CIA DO I.R,R.F 1.287316 Encargos em o Pasep 50.080,88
COTA-PARTE DO 180 1.739,64 DESPESAS DE CAPITAL 2.198.965,59
OUTRAS TRANSF .DA UM [AO 21.358,24 Investimentos 1.663.965,59
CONV}](IOS 21.350,24 obras e instalacoes 1.249.782384
TRANSFER}$CIAS DOS ESTADOS 356.409,26 Equipaientos e Mai Pcranente 7.88880
COTA-PARTE DO I.C.LS 345.494$ 4 Aquis Tít Repr Capital Inteyralízado -
COTA-PARTE DO I.P.V.A 18.314,92 DESP.I(ERC.4TERIORES 486,302,76
OUTRAS RECEITAS CORR}TES 54.841562
RECEITAS DE CAPITAL 1.479.276,24 INVERSOES FIMICEIRAS -
OPERACOES DE CREDITO -
ALII)CAODEB}]IS -
TM(SFER)ICIAS DE CAPITAL 1.479.276,24 OBRAS E INSTALACOES -
TRN(SFER}]IC[AS DA UNIAO 1.241.96823 AQU IS. TIT .REPR. CAPITAL INTEGRALIZADO -
COTA-PARTE DO F.P.N 568.521,81 TRAWSFEEICIAS DE CAPITAL 535.080,80
transferencia do ITR 173,28 AUXILIO PARA DESPESAS DE CAPITAL -
cota-parte do 180 12.787,55 AHORTI~ DA DIVIDA CONTRATADA 535.808,80
segue.. .f 1802
outras transferencias da Uniao
DUAM0 ©E9©]AL© MufiRcíno
2 28 de março de 1995
RELTORIO DA EU.ORMENTARIA
dtRV5tV LlJI PLI'E11JRA U'flWIt LIL' Ws IIEQW -
IP L'. ILnis VO uw Mi 1 Btt1ESTRE DA EXC .ORCNI DA RECEITA E D} PESA (01 erNlMDTA ãiilk1('DAt III' PTMW'M' - ti 5 LRI6 (.Uft'.
LdUitflnLfl tVtitt4LSfllA h?kd £ ilUi(k) SPWIfl AR! 87 DA LEI ORICA DO IJNIC1P1O DE BOA UISTA
R E C E I T A D E S P E S A
D ó
(Iv nv
TRFERICIA DOS ESTADOS 237388,81
cota-parte do 1 C N 8 238 329,58
1 cota-parte do 1 P 1) A
1
6,978343
TOTAL GERAL DA RECEITA ARRECADADA
1
4.152878,II TOTAL GEIL DA DESPESA 1PbDÁ ¶828.%8 çq
BOA UISTA, 24 DE FWEREIRO DE 1995.
/
y.
2 joiardo) FlgUeredc A4t;!o Fjo Vlr Andrdã
Fïh !pa de Finail
Dir. Dpto. de ContabIIa
ÇiQet25J22- -
Diário Oficial do Município
de Boa Vista
Criado pelo Decreto no 2171 de 12 de abril de 1993
Editado pela Assessoria de Imprensa da Fundação de Educação,
Ciência e Cultura de Roraima (FECEC)
Administração e Redação:
Rua Araújo Filho no 703 - Centro
Boa Vista - Roraima
Telefone (095) 224-9107
O material para publicação será recebido nos dias úteis
até às 17 horas
POJ)ER EXECUTIVO
Pita
Teresa Jucá
Vice- Prefeita
Zara de Fátima Botelho de Olivei ra
Secretários Municipais
Secretária Municipal de Administração
Diva da Silva Briglia
Secretário Municipal de Finança!
Aécio Flávio Vieira Andrade
Secretária Municipal de Educação
Delacir de Meio Lima
Secretário Municipal de Saúde
Hélio da Silva Rosário de Macedo
Secretária Municipal de Desenvolv Imento So
Maria de Lourdes Souto Maior Cavalc ante
Secretário Munlc. de Ser v. Públicos e Interi
Daniel Pedro Rios Peixoto
Secretário Municipal de Planeja mento
Arthur Machado Filho
Procurador Geral do Municipio
Maryvaido Bassal de Freire
Presidente da EMHUR
João Batista de Meio Mêne
Presidente da FECEC
Lanamarde Pinho Rodrigues
Assessor de Comunicação Social
Sócrates Arantes
28 de março de 1995 DE
PREFEITURA DE BOA VISTA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
URBANISMO
SEMOIJIPORTABIA N& 027A195
O Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, usando de suas
atribuições legais:
Resolve:
Designar o servidor Francisco Ferreira Lopes Filho,
Técnico em Construção Civil Crea n° 682-D/AM/RR, lotado nesta
secretaria, para, fiscalizar e receber os serviços necessários para
execução de limpeza nas Ruas do bairro do São Pedro. em Boa
Vista-RR sob a responsabilidade Técnica da firma Sá Engenharia
Ltda.
Dê-se Ciência e Cumpra-se.
Boa Vista (RR), 23 de março de 1995.
Clemente Sokolowicz
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo
PREFEITURA DE BOA VISTA
SECRETARIA MUNICiPAL DE OBRAS E
URBANISMO
SEMOU!PORTA1{IA NG 028/95
O Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, usando de suas
atribuições legais:
Resolve:
Designar o servidor Francisco de Assis Resendc,
Engenheiro Civil Croa n° 1580-DIAMJRR, lotado nesta secretaria,
para, fiscalizar e receber os serviços necessários na execuçãoda l
etapa de tubulação de vala de drenagem da Av. Brigadeiro Eduardo
gomes e a Rua 9 de Julho, sob a responsabilidade Técnica da firma
Lidermann & SellaLtda - ME.
Dê-se Ciência e Cumpra-se.
Boa Vista (RR), 21 de março de 1995.
Clemente Sokolowicz
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo
ATOS DO PODER
LEGISLATIVO
LEI W 360, de 27 de Março de 1995
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faz saber que a
Câmara Municipal, aprovou a ele promulga nos termos do 7° do
Art. 66, da ConstituiçãoFederal a seguinte
LEI:
Art. 1° - Fica alterado a denominação da rua "C-ll", com
ínicio no bairro Jockey Clube e final do bairro Jardim Floresta, para /
a rua "Olavo Brasil Filho".
Parágrafo Unico - Conserva-se todas as característicasda
rua C-1l.
Art. 2° - Fica a Secretaria de Obras e Urbanismo na
Obrigação de Procedera colocação das placas com o nome na nova
rua, no prazo de 60 (sessenta) dias. *
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições contrárias.
. J
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista (Ri),
em2lde março de 1995.
Afonso Rodngues do Vale
Presidente em Exercício
-----..--------- PORTARIA N 063195
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso de suas
atribuições que file são conferidas pelo Art. 32 inciso XX da
Resolução n°37 de 04 de abril de 1984.
Resolve:
Designar os Vereadores Geraldo Moreira da Silva,
Homero de Souza Cruz Neto, Raimunda Darei Álencar de
Freitas e Francisco Vieira Sampaio, à deslocarem-se a cidade de
Salvador-BÁ, para participarem do VI Congresso Nacional de
Vereadores no período de 27 à 29 de março de 1995, com ônus para
este Órgão.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
Boa Vista (RR), em 24 de março de 1.995.
Natanael Alves do Nascimento
Presidente
PORTARIA N° 064/95
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso de suas -
atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 32 inciso XX da
Resolução n°37 de 04 de abril de 1984.
Resolve:
Designar o Vereador Jader Linhares, à deslocar-se a
cidade de Salvador-BÁ, para participarem do VI Congresso
Nacional de Vereadores no periodo de 27 à 29 de março de 1995,
com ônus para este Orgão.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
Boa Vista (RR), em 24 de março de 1.995.
Natanael Alves do Nascimento
Presidente
FECEC
Comissão Permanente de Licitação - CPL
Edital de Tomada de Preços N 001/1995
AVISO
A Fundação de Educação, Ciência e Cultura de
Roraima-FECEC, através de sua CPL, torna p(iblico e da ciência
a quem interessando for nos termos da Lei n° 8.666/93 de
21.6.93, que às 16:00 (dezeseis) horas do dia 4 de abril de 1995
na sala de reunião da CPL, cito a rua Araújo Filho, 703 - centro,
na cidade de Boa Vista, receberá e abrirá propostas para
credênciamento de Agências de publicidade e propaganda, para
o exercício de 95.
O Edital encontra-se a disposição no endereço acima
citado no horário normal de expediente.
Boa Vista (RR), 16 de março de 1995.
Comissão Permanente de Licitação
Presidente
UUU) UU L!a' u'UUl1''
28 de março de 1995
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO N° 3701, de 21 de março de 1995
A Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), usando das
atribuições que lhe confere o art. 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica
do Município de 11 de julho de 1992, combinado com o Art. 16,
Inciso II, da Lei n° 10 de 16 de agosto de 1973, e com o disposto na
Lei 295 de8dejunhode 1993,
Resolve:
Nomear, Francisco das Chegas Saies Ramos, Guarda
Municipal 2C-N-ll, do Quadro de Pessoal desta Prefeitura, para
exercer o Cargo de Chefe da Divisão de Instrução e Comunicação,
Código GDI-402, da Secretaria Municipal de Serviços Públicos e
Interior, com efeito retroativo a 13 de fevereiro do corrente ano.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), em 21 de março
de 1995
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO N° 3702, de 21 de março de 1995
A Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), usando das
atribuições que lhe confere o art. 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica
do Município de 11 de julho de 1992, combinado com o Art. 16,
Inciso II, da Lei n° 10 de 16 de agosto de 1973, e com o disposto na •
Lei 295 de8dejunhode 1993,
Resolve:
Nomear, Ely Teima de Almeida, para exercer o Cargo em
Comissão do Grupo de Direção Intermediária, de Vice-Diretora de
Escola, Código GDI-404, da Escola Municipal de Pré-Escolar e l
Graus "Nova Canaã, da Secretaria Municipal de Educação, a paritr
do dia l de março do corrente ano.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), em 21 de março
de 1995
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREJ'Eui'A
DECRETO N 3703, de 21 de ma~ de 1995
A Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), usando das
atribuições que lhe confere o art. 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica
do Município de 11 de julho de 1992,
Resolve: -
Exonerar, Maria Enilba de Brito Sombra, do Cargo em
Comissão do Grupo de Direção Intermediária, de Vice-Diretora de
Escola Código GDI-404, da Escola Municipal de Pré-Escolar e 1°
Grau "Nova Canaã", da Secretaria Muni'ipal de Educação, a partir
dó dia 1° de abril do corrente ano.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), em 21 de março
de 1995
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO N° 3704, de 21 de março de 1995
A Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), usando das
atribuições que lhe confere o art. 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica
do Município de 11 de julho de 1992, combinado com o Art. 16,
Inciso II, da Lei n° 10 de 16 de agosto de 1973, e com o disposto na
Lei 295 de8dejunhode 1993,
Resolve:
Nomear, Francisca Ataíde Ladeira, para responder pelo
expedienete da Supervisão, da Escola Municipal de Pré-Escolar e 10
Grau "NovaCanaã", da Secretaria Municipal de Educação, no
período de 10 de marb a 8 de maio do corrente ano.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), em 21 de março
de 1995
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA DE BOA VISTA
SECRETARIA MIJNIC. DE SEILV. PPJBL'COS E INTUIUOR
Põder Legislativo
Presidente:
Natanael A$ves do Nascimento
Vice-presidente:
Alfonso Rodngues do Vale
Primeiro Secretário:
Vingtun Gouveia Praxedes
Segundo Secretário:
Geraldo Moreira da Silva
Francisco Sampaio, Humberto Campos, Homero de
Souza Cruz Neto, Braz Assis Benck, Jáder Linhares, Maria
Alice B. de Andrade, Maria da Conceição Silva Ventura,
Maria de Lourdes Pinheiro, Raimunda Darci A. de Freitas.
Thaumaturgo César Moreira do Nascimento, Joaquim Pintc
Souto Maior Neto, Valcira Figueira da Silva, Vera Lúcia
Araújo Bezerra
PORTARIA N° 09/95-SEIIISI, BOA VISTAIRII, 24 DE
MARÇO DE 1905
Resolve:
Aplicar pena de suspensão disciplinar imposta pelo Diretor
do Departamento da Guarda Municipal, conforme oficio no
66/95/GDAJMU de 17.2.95, ao servidor Juscelino Apolinário
Duarte, Ex-Guarda Mirim, contratado como Agente de Vigilância
e apresentado neste departamento de Acordo com o memo n°
83/95/DEPES de 2.3.95, por ter quando de serviço de reforço no dia
16.3.95, na Guarda Municipal, ter abandonado seu posto de serviço,
ter faltado com a verdade, ser reicidente em falta desta natureza e já
ter sido punido com advertência verbal, pela mesma ocorrência (n°
4, 6, 14, 16, 18, 24, 27 e 28 do Anexo 1 com Atenuante do n° 1 do
Art. 15 e Agravamente do n° 2 e Letras "a" e "b" do n°4 do Art. 16,
tudo do RDGM). Transgressão Média, fica Repreendido.
Dê-se ciência, anote-se e publique-se
Gabinete do Secretário Municipal de serviços Públicos e Interior.
Daniel Pedro Rios Peixoto
Secretário Municipal da SEMSI