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materia nº 14/1994

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 14 / 1994
Date 1994-10-10
EmentaA MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DA RUA C-11 NO BAIRRO JOCKEY CLUBE PARA RUA OLAVO BRASIL FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id14055

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ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista -- 
JUSTIPICATIVA 
Olavo Brasil Filho, nasceu no dia 05(cinco ) de 
Setembro de 1949, no municipio de Boa Vista - Roraima, filho de Olavo 
Brasil e Alcinda Cabral Macedo Brasil.Era casado com Maria Izone de 
Andrade, com quem teve 3 (trs) filhos. Olavo Brasil Reto, Davi. Aja￾drade Brasil, Esther And.rade Brasil 
Estudou o curso priznrio na escola Qsvald.o cruz, 
em Boa Vista-RR e começou o curso ginasial no co1gio Santo Antnio 
em São João Del-Rey (MG). Por6m, o concluiu, no ginásio Eu.clides da 
Cunha. Cursou o segciuido grau na escola Técnica Federal do Para., na 
cidade de Be1m. Nessa mesma cidade cursou o nível superior, onde gra 
duou-e em administração de empresas, na Faculdade Integrada Colégio 
Moderno no ano de 1979. 
Precupado com sua frmação, homem ligado à edu￾cação de boa quaJ..idade, não conformou-se com a simples graduação,daí 
que no ano de 19802 P6s-grad.uou-se em administração p.blica na Funda￾ção Geti.1io Vargas, na cidade do Rio de Janeiro. 
Ao retornar à terra natal, deu início a sua vida 
de homem publico, gostava de esportes,política, e uma boa amizade. 
Foi um grande incentivador e fundador do Jockey 
clube de Boa Vista, haja vista que seu esporte predileto era a qquit 
ço; pecurista. Apaixonado,gostava da vida no campo para onde levava 
seus in(uneros amigos' a desfru.tarem de sua e sempre alegre companhia. 
Ampliou os seus já iniimeros amigos quando traba￾lhou na secretaria de planejamento db ex-territorio federal de Rorai￾iria, ocupando o cargo de articuJ..ad.or para com os municipios, a partir 
de 1981 até 1985. 
Como tinha domicílio eleitoral no município de 
Bomfim, onde tinha sua fazenda de gado e cavalos sentiu-se a vontade 
para aceitar o cargo de prefeito nomeado daquele município para o ano 
de 1986, de lá saindo para ocupar o cargo de assessor de cabinete do 
governador, até o final de 1987. 
A venida EneGarcez, 1264 - Centro e Fones: (095) 224.4161 e 224-7365 - Boa Vista-RR 
* 
.4 ' 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
Como a política estava em suas veias, e seus 
pats e amigos diziam, sobre suas reais possibilidades no mnicípio 
de Bonifim, assim aceitou a candidatar-se ao cargo de prefeito d.aque 
le munic(pio, tendo sido eleito, retirando desta forma a imagem de 
impostor e consagrando uma promissora carreira que se iniciou em 
1989, tendo conclutdo sua gestao em 1992. 
No era político de carreira, tanto assim que 
n.o candidatou-se Imediatamente a novo cargo, preferiu se reeiclarem 
principalmente, novos conhecimentos. 
Falava em mestrado, quando um trágico acidente 
automobiLístico, na BR 411 no dia 29 de Janeiro deste ano de 1994, 
saído de seu guerrido'Bomfim nos deixou com saudades. 
Hoj e, est pequena, por&n singela homenagem, que 
denominar a atual rua 'C11" que corta os bairros do Jockey clube, 
Asa Branca, Tancrod.o Neves e Jardim Fleoresta. DE rua Olavo Brasil 
Filho, sirva para fazer justiça para com o homem publico que foi para 
que no percamos o curso de nossa hdst6ria. 
A venida EneGarcez, 1264 - Centro e Fones: (095) 224.4161 e 224-7365. Boa Vista-RI? 
4 
oco 
L!eO NO EXPDv vã9 
$4 SESSÂO O ESTADO DE:RORAIMA 
a4nara J/fnicipa 1e — 
CQrn 
v0xOL J 
PROJETO DE LEI N° 014 , DE 10 DEouturcDE 1994 
DISPÕE SOBRE A MIIJDANÇA DDE 
NOMINAÇÃO DA ~ RUA C-U 
NO BAIRRO JOCEEY CLUBE PARA 
RUA'OLA.VO BRASIL PIIO E DÁ. 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu 
sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 12Fica alterada a denoininaço 
da rua "C-ll", com início no bairro Jockey Clube e final no bairro 
Jardim Floresta, para rua'OLAVO BRASIL.F1 lk 
Paragraf o unico. Conserva-se todas 
as características da rua 0-11. 
Art. 2.Fica a Secretria de Obras 
e Urbanismo na obrigação de proceder a colocaço das placas com o no 
me na nova rua, no prazo de 60 dias. 
Art. 32Esta lei entrará em vigor na 
data de sua publicaço, revogada as disposiç6es em contrário. 
PILENkRIO "ESTÁCIO PEREIRA DE MELO" 30 de Agosto de 1.994. 
MARIA DA O N ÃO SILVA VENTURA 
,' Vereadora 

G91 
Estado de Roraima 
Câmara 1Vcunicipa1 de Boa Q)ista 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINA 
iMARA murmo& q:1 
À. c~mIRAO de Jstiç e 
çào 
en 
iREIiEN1 
-4 /YadQLtOi 
fl'flt, 
01 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
PARECER DO RELATOR 
DISPÕE SOBRE: A MUI&NÇA DE DENONINAÇZO DA 
ATUAL RUA C-11 NO BAIRRO 3OCICEY CLUBE PÁ 
RÃ RUA OL&VO BRASIL FILHO E D.L OIYPRAS PRO 
VIDNCIÃS. 
PROCSO NO 376/94 
RELATOR: Ver. Dx'. JADER LINUARES 
PARECER N 
Senhora Presidenta: 
Avooando para emitir o Parecer sobre o presente projeto de 
lei nO 014, de 10 de outubro de 1994 o qual dispe sobre: a mudança de deno 
minaçao da atual rua C—l1 no bairro Jockey Clube para rua OLA.VO BRASIL FI—
LHO e dá outras provid&icias, sou de parecer favoravel, por ser legal e nao 
fere o Regimento Interno desta casa. 
"SAIA DAS COI1ISSES", em Boa Vista—RR, 26 de outubro de 1994 
; —'/ 
Relator 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Fina; 
P A R E C E R DA COMISSXO 
A Comissao de Legis1aço, Justiça e Red.açao Final, 
adota e recomenda o Parecer n /941 do Sr. Relator: 
"SALA. ]AS CONISSES", em Boa Vista—RR, 26 de outubro de 1994 
Ver :
.I:)r IMINHAffiRM 
Presidente 
Ver. DO VALE 
Secretario 
Ver. M5DA ØONCEIÇXO S • VENTURA 
Jmbro 
Estado de Roraima 
Cániara kCunicipa1 de Boa '7)ista 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO fl 
42'4 
iOSvjnte e seis dias do mÇs de NOV. de mil 
novecentos e noventa e quatro, as quinze horas, em wna das de 
pcndncias da Ccinara Municipal de Boa Vista, reuniu—se a Comisso 
de Legislaç, Justiça e Redaço Final, sob a Presiciencia do Vere 
dor Jader Linhares, presente o Secretario, Vereador Álfonso Rodr 
gues do Vale e o Membro Vereadora Maria da Conceiço Ventura, para 
apreciar o Parecer do Relator de autoria do Vereador (a) Jader Li - 
nhares, dado ao Proj. de Lei n2 14, de 10 de out. de 1994, de auto— 
ria da Vereadora Maria da Conceição Ventura, o qual dispe sobre a 
Mudança de Denominaço da ataal raa 0-11, no bairro Jockey Clube pa 
ra rua Olavo Brasil Filho e dá 0uras Providncias. 
liberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou 
o Sr. Secretrio que fi;:esse a leitura do Parecer, em seguida o nec 
no colocou :?m votaçao a mataria, tendo recebido Parecer FAVORÁVEL. 
J½da mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu 
por encerradu a reuniao, da qual eu ALFOiVSO RODRIG!UES DO VALE, la 
urei a presente TA, que depois de lida e achada conforme vai por 
mim e por todos assinada. 
SALA DAS COMISSÕES" Boa Vista (Ri?), em 03 de novembro de 1994. 
JER LIJIJIARES ÁLFONSO G,'S DO VALE 
es idente: Secreti'ij: - 
MARIA DA CO9EÍÇ1O 3.uVA VU 
J ME2llQ: - 
9 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS EORÇAMENTO 
AMAHA MUNCIPAj DE BOA VISTA 
Fiiança s e 
ernUr par' ar. 
PRkSIDEN íE 1 
4 
s ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
P A R E C E R DO RELATOR 
DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE DENOMINA￾ÇÃO DA ATUAL RUA C-ll NO BAIRRO 
JOCKEY CLUBE PARA RUA OLAVO BRASIL 
FILHO, E DA OUTRAS PRVIDÊNCIAS. 
PROCESSO NQ 376/94 
RELATOR: Vereador NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO 
PARECER NQ 007/94 
Senhora Presidente, 
1 - RELATÓRIO 
A Vereadora MARIA DA CONCEIÇÃO VENTURA, propãe a mu￾dança de denominação da atual Rua C-11 no Bairro Jockey Clube para 
Rua Olavo Brasil Filho e dá outras providências. 
II - VOTO DO RELATOR 
Legislar sobre alteração de próprios e logradouros 
públicos de competência do Legislativo,dè acordocomoart.40, inciso 
IV alínea h do Regimento Interno. O projeto em epígrafe visa, com 
justa razão, homenagear um ilustre roraimense. Desta forma, irá con￾tribuir para que aqueles que colaboraram para o desenvolvimento des￾ta terra, não sejam injustamente esquecidos. 
Em face do acima exposto»- e parecer favorável , 
s.m.j. 
DO NASCIMENTO 
Relator 
SALAS DAS COMISSÕES - BOA VISTA, 25 de outubro de 1994. 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
P A R E C E R DA COMISSÃO 
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, adota e recomenda o parecer nQ 
007 de 25 de outubro de 1994. 
SALA DAS COMISSÕES EM BOA VISTA-RR, 25 de outubro de 1994. 
NATA DONASCENTO 
Presidente - 
KeAJ~ 
Meá DA5NCEIÇÃO VENTURA 
- Secretária - 
N T M GdU$EIiLAXEDES 
bro 
-\ 
MARIA DA COfCEÏÃO VENTURA 
MUDO EL NUM 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
A T A 
Aos vinte e cincias do mês de NOV. de mil novecen 
tos e noventa e quatro, às treze horas, em uma das dependências 
da Câmara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comissão de Finan￾ças e Orçamento, sob a Presidência do Vereador NATANAEL ALVES DO 
NASCIMENTO, presente a Secretúria, Vereadora MARIA DA CONCEIÇÃO' 
SILVA VENTURA e o Membro Vereador VINGT'JM GOUVEIA PRAXEDÉS, para 
apreciar o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a) Nata 
nael Alves do Nascimento, dado ao Proj. de Lei flQ 14, de 10 de Ou￾tubro de 1994, de autoria da Ver. HL1 Conceiçao,dispae sobre-Mudança 
de Denominaçap da atual Ria Q-11, DaraIu.a OJavo Brasil.. ADerto os traDalkios osr. Presidente determinou a 
Sra.Secretária que fizesse a leitura do Parecer, em seguida a 
mesma colocou em votação a matéria, tendo recebido Parecer PAVO= 
RÁ.VEL. 
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por 
encerrada a reunião, da qual eu MARIA DA CONCEIÇÃO VENTURA, la - 
vrei a presente ATA, que depois de lida e achada conforme vai 
por mim e por todos assinada. 
"SALA DAS COMS, Boa Vista (RR), 03 de novembro de 1994. 
NATANAE /ALVDO NA INENW 
Pres 
listado de Roraima 
Cáinara. c47CtiizicipaL de rz3oa 'Dista 
FOLHA DE VOTAÇÃO 
SESSÃO ORDINÁRIA DE 03 DE N0VEIBR0 1994. 
ORDEM DO DIA: E 1DISCCSSÃO, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO O PROJETO DE 
LEI N9 014,DE 10 DE OUJBRO DE 19941 O QUAL DISPÕE SOBRE A MUDANÇA 
DE DENOMINAÇÃO DA ATtJAL RUA C1INO BAIRRO JOCKEY ClUBE PANA RUA OLA. 
VO BRASIL PIOE DA OUTRAS PROVIDÊNCS DE AUTORIA DA VEREADORA M 
DA CONCEIÇÃO SUNA VENTURA.. 
PROJETO DE LEI ................................. (>() 
PROJETO DE DEC:ETO LEGISLATIVO ( ) 
PROJETO DE RESOLUÇÃO ( ) 
REQUERIMENTO ............................. ( ) 
OUTROS 
ET lâ DISCUSSÃO, VOTAÇÃO 
NOMES 
SIM NAO 
ALFONSO RODRIGUES DO VALE PSDB ...... 
FRANCISCO ?LAMJR:tON PORTETA PPR . 
FRCISCO VIEIR AN A E JVIPAIO PPR 
CRALDO MO.L.CBA DA SILVA 
rLLI1íR TLiUIRA Gi.OrbI O 
HONERO DE SCIZA CRUZ iETO :PFL 
JADER LINHARES PFL 
M ALICEDE ANDRADE GONES PTB 
M DA CONCEIÇÃO SILVA VENTURA PTB X 
MÉ1 DE LOURDES PINHEIRO PTB NÃO VOTA 
NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO PTB 
RAIMtJNDA DARCI A. DE FREITAS PDT 
THAUMATURGO C. N. DO NASCIMENTO PFL 
URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO PTB 
Avenida Ene Gsrcaz, 1264 - Centro - Fones: (095) 224-4361 e 224-735 - 3oa Vista 
9 
Estado de Roraima 
Câniara OYCunicipa1 dc 3oa Q)ísta £1 02 
cont...... 
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA 
VERA LÚCIA ARAÚJO BEZERRA 
VINGTUYi GOUVEIA PRAXEDES 
PPR ..?. 
PT]3 
PRP.2S. - 
MARIA DE LOL'IRO 
PRESIDENTE: - 
URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO 
12 SECRETÁRIO:- 
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 - Boa Vista .- Roraima 
/ 
Estado de Roraima 
Câmara 'Jvcunicipal de 93oa "J)ista 
FOLHA DE VOTAÇÃO 
SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE NOVEMBRO 1994. 
ORDEM DO DIA: Em 29 discusso, votaço e aprovaço, o proj. de Lei 
nQ 14, de 10 de outubro de 1994, de autoria da Vereadora Maria da 
Conceição Ventura, o qual dispe sobre: AMudsnça de Denominaço da 
atual riia 0-11, no bairro Jockey Clube, para rua Olavo Brasil Filho 
e dá outras Providncias. 
PROJETO DE LEI ................................. ( x ) 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ( ) 
PROJETO DE RESOLUÇÃO ( ) 
REQUERIMENTO ............................. ( ) 
OUTROS 
EM 2 2R VOTAÇÃO 
SIM NÃO 
ALFONSO RODRIGUES DO VALE PSDB _____ 
FR.A}fCISCO FLIVLA..RION PORTET PPR . 
F1C ISCO VIR IRA SíFAIO PPR 
63RALJ)G MORAIRA DA. :SILVA 
I-i0I\'llRO DE SC1A CRUZ lISTO 2FL 
JADER LINHARES PFL 
ML1 ALICE DE ANDRADE GOMES PTB 
M DA CONCEIÇÃO SILVA VENTURA PTB 
Msa DE LOURDES PINHEIRO PTB No Vota 
NATANAEL ALVES DO NASCIi'NTO PTB 
RAIJNDA DARCI A. DE FREITAS PDT' 
THAUMATURGO C. M. DO NASCIMENTO PFL 
URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO PTB 
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 2244161 e 224-7365 - Boa Vista - Roraima 
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro Fo: cs: (095 4-41b1 e 224-7365 - Boa Vista - Roraima 
Estado de Roraima 
Cániai'a 27Cunicipal de 'I3oa q)ísta JP1 02 
cont. 
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA 
VERA LÚCIA APAÚJO BEZERRA 
VINGTUM GOUVEIA PRAXEDES 
PPR 
PTB 
PRP 
MARIA DE LOURDES PINHEIRO UR2ENI DA ROCHA FREITAS FILHO 
PRESIDENTE: - ip CRETÁRIO:- 
Estado de Roraima 
Câmara JVunícipa1 de Boa Dista 
PROJETO DE LEI N.o 014 DE 10 DE OUTUBRO DE 1994. 
DIDÕi1 o:32 A LUDANÇA DE DETCJT 
NÇ20 DA ATUAL RUA 0-11 NO BAI2-
RO JOCKEY CLUBE PLRA RUA 01_AVO 
BRA31L FILHO E D OUTRAS PRC'VI 
DNC1ÂG. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu 
sanciono a seguinte 
LEI 
Ãrt. 1_2 - Fica alJorada a denominaço da 
rua "C-il", com início no bairro Jockcy Clube e final no bairro Ja 
dum Floresta, para rua 01_avo Brasil Filho. 
Paragrf o iInico- Conserva--co todan. as carac 
terísticas da rua C-11. 
Art. 2- Fica a secretaria de Obras e Urba--
nisino na obrigaço de procder a colocaço das j2lacas com o nome na 
nova rua, no prazo de 50(c3ssenta)diao. 
Art. 32_ Esta Lei ontrar cio vigor, na data 
de sua publ±caio, revogadac as dispociçoco cm con Lrario. 
Gabinete da Prefeita Iunicipal dc Bo Viç 
em 
TZA LTiJC..k 
Prufei a: - 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
3607 DE 27 DE MARÇO DE 1995. 
DISPÕE SOBRE: A MUDANÇA DA DENOMINAÇÃO 
DA RUA C-ll NO BAIRRO J0CKY CIJJBE 
PARA RUA "OLAVO BRASIL FILHO" E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNC IAS. 
O PRESIDENTE DA C.MARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, faz 
saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele proinalga nos termos do 
§ 79 do art. 66, da Constituiço Federal a seguinte 
Art. 12 - Fica alterada a denominaço da raa "O-li", 
com início no bairro Jockey Clube e final do bairro Jardim Floresta, 
para ru.a "OLAVO BRASIL FILHO". 
Pargraf o 1.Ínico - Conserva-se todas as característi 
cas da rua O-li. 
Art. 29 - Fica a Secretária de Obras e Urbanismo na 
obrigaço de proceder a colocaço das placas com o nome na nova 
raa, no prazo de 60 (sessenta) dias. 
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicaço, revogadas as disposiçes em contrario. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Boa 
Vista-RR, em 27 de março de 1995. 
ALFON WODRI UES DO VAIE 
Presidente em Exercfcio:- 
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 623-2115 e 623-2816 • Boa Vista-AI? 
PUeLADA (0) NO D;Á51 
OFIOAL 
de//~,pago 
L_ 
0 
S 
. -.
i , o uario Oficial do Municr
ipio 
Criado pelo Decreto n• 2171, de Boa Vista 
de 12 de abril de 1993. 
Ano - li terça-feira, 28 de março de 1995 n0 231 
ATOS DO PODER EXECUTIVO 
PREFEItuRA MMCIPAL DE BOA VISTA - RR RELATORIO DA MOR=MARIA 
ESTEE DA EXC.ORC1DA RECEITA E DESPESA j) 
SECRETARIA IINICIPAL rniws - DECON ARY 87 DA LEI, ORGANICA DO *$ICIPIO_DE BOA VISTA 
RECEITA DESPESA 
RECEITAS CORRØ4TES 2.673.593,87 IIDESPESAS CORR}]4TES 3.6Z9.9956 
RECEITAS TRIBUTARIAS 409.34954 JIDESPESM DE CUSTEIO 3.343.276,69 
1 11 iessoat 1.852.213,00 
Iurvv) 1 • 48 11 pessoal Cíil 1.563.872,72 
I.P.T•U 123.382,40 obrigacoes patronais - 
I.T.B.I 5.868,99 Mierial de consuio 273.44028 
1.5.8. 227.313,23 retneracao de seruicos pessoais 15.700,00 
I.V.U.0 43.967,78 outros seruicos e encargos 1.225.98192 
Aiuersas despesas de custeio - 
TAXAS 9.697,14 Seiïtenca Judiciaria - 
RECEITAS PATRIMONIAL 26.641561 Despesas de exerc aiteriores 265.161,77 
RECEITAS INOBILIARIAS 3.636,61 TRNFERD4CIAS CORRTES 286.718,31 
LAUD)UOS 6.098,76 Transferencias Intergouernaentais - 
RECEITAS DE VALORES MOBILIAR [OS 16.964,24 Transferencias Operacionais 135.908,88 
RECEITA INDUSTRIAL 1.558.33 Transferencias a pessoas - 
RECEITA DE USINA DE LIXO 1.558,33 Inativos 77.125,67 
TMSFERCIA CORR}]TES 2.181.102,77 Pensionistas 13.858,24 
TR(SFERENCIAS DA tRIIAO 1.824.693,51 SaLario-Fa*i[ia 9.834,40 
COTA-PARTE DO FPN 1.800.316,47 Apoio Financeiro a Estudantes - 
TRMSFER1CIA DO I.R,R.F 1.287316 Encargos em o Pasep 50.080,88 
COTA-PARTE DO 180 1.739,64 DESPESAS DE CAPITAL 2.198.965,59 
OUTRAS TRANSF .DA UM [AO 21.358,24 Investimentos 1.663.965,59 
CONV}](IOS 21.350,24 obras e instalacoes 1.249.782384 
TRANSFER}$CIAS DOS ESTADOS 356.409,26 Equipaientos e Mai Pcranente 7.88880 
COTA-PARTE DO I.C.LS 345.494$ 4 Aquis Tít Repr Capital Inteyralízado - 
COTA-PARTE DO I.P.V.A 18.314,92 DESP.I(ERC.4TERIORES 486,302,76 
OUTRAS RECEITAS CORR}TES 54.841562 
RECEITAS DE CAPITAL 1.479.276,24 INVERSOES FIMICEIRAS - 
OPERACOES DE CREDITO - 
ALII)CAODEB}]IS - 
TM(SFER)ICIAS DE CAPITAL 1.479.276,24 OBRAS E INSTALACOES - 
TRN(SFER}]IC[AS DA UNIAO 1.241.96823 AQU IS. TIT .REPR. CAPITAL INTEGRALIZADO - 
COTA-PARTE DO F.P.N 568.521,81 TRAWSFEEICIAS DE CAPITAL 535.080,80 
transferencia do ITR 173,28 AUXILIO PARA DESPESAS DE CAPITAL - 
cota-parte do 180 12.787,55 AHORTI~ DA DIVIDA CONTRATADA 535.808,80 
segue.. .f 1802 
outras transferencias da Uniao 
DUAM0 ©E9©]AL© MufiRcíno 
2 28 de março de 1995 
RELTORIO DA EU.ORMENTARIA 
dtRV5tV LlJI PLI'E11JRA U'flWIt LIL' Ws IIEQW - 
IP L'. ILnis VO uw Mi 1 Btt1ESTRE DA EXC .ORCNI DA RECEITA E D} PESA (01 erNlMDTA ãiilk1('DAt III' PTMW'M' - ti 5 LRI6 (.Uft'. 
LdUitflnLfl tVtitt4LSfllA h?kd £ ilUi(k) SPWIfl AR! 87 DA LEI ORICA DO IJNIC1P1O DE BOA UISTA 
R E C E I T A D E S P E S A 
D ó 
(Iv nv 
TRFERICIA DOS ESTADOS 237388,81 
cota-parte do 1 C N 8 238 329,58 
1 cota-parte do 1 P 1) A 
1 
6,978343 
TOTAL GERAL DA RECEITA ARRECADADA 
1 
4.152878,II TOTAL GEIL DA DESPESA 1PbDÁ ¶828.%8 çq 
BOA UISTA, 24 DE FWEREIRO DE 1995. 
/ 
y. 
2 joiardo) FlgUeredc A4t;!o Fjo Vlr Andrdã 
Fïh !pa de Finail 
Dir. Dpto. de ContabIIa 
ÇiQet25J22- - 
Diário Oficial do Município 
de Boa Vista 
Criado pelo Decreto no 2171 de 12 de abril de 1993 
Editado pela Assessoria de Imprensa da Fundação de Educação, 
Ciência e Cultura de Roraima (FECEC) 
Administração e Redação: 
Rua Araújo Filho no 703 - Centro 
Boa Vista - Roraima 
Telefone (095) 224-9107 
O material para publicação será recebido nos dias úteis 
até às 17 horas 
POJ)ER EXECUTIVO 
Pita 
Teresa Jucá 
Vice- Prefeita 
Zara de Fátima Botelho de Olivei ra 
Secretários Municipais 
Secretária Municipal de Administração 
Diva da Silva Briglia 
Secretário Municipal de Finança! 
Aécio Flávio Vieira Andrade 
Secretária Municipal de Educação 
Delacir de Meio Lima 
Secretário Municipal de Saúde 
Hélio da Silva Rosário de Macedo 
Secretária Municipal de Desenvolv Imento So 
Maria de Lourdes Souto Maior Cavalc ante 
Secretário Munlc. de Ser v. Públicos e Interi 
Daniel Pedro Rios Peixoto 
Secretário Municipal de Planeja mento 
Arthur Machado Filho 
Procurador Geral do Municipio 
Maryvaido Bassal de Freire 
Presidente da EMHUR 
João Batista de Meio Mêne 
Presidente da FECEC 
Lanamarde Pinho Rodrigues 
Assessor de Comunicação Social 
Sócrates Arantes 
28 de março de 1995 DE 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E 
URBANISMO 
SEMOIJIPORTABIA N& 027A195 
O Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, usando de suas 
atribuições legais: 
Resolve: 
Designar o servidor Francisco Ferreira Lopes Filho, 
Técnico em Construção Civil Crea n° 682-D/AM/RR, lotado nesta 
secretaria, para, fiscalizar e receber os serviços necessários para 
execução de limpeza nas Ruas do bairro do São Pedro. em Boa 
Vista-RR sob a responsabilidade Técnica da firma Sá Engenharia 
Ltda. 
Dê-se Ciência e Cumpra-se. 
Boa Vista (RR), 23 de março de 1995. 
Clemente Sokolowicz 
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
SECRETARIA MUNICiPAL DE OBRAS E 
URBANISMO 
SEMOU!PORTA1{IA NG 028/95 
O Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, usando de suas 
atribuições legais: 
Resolve: 
Designar o servidor Francisco de Assis Resendc, 
Engenheiro Civil Croa n° 1580-DIAMJRR, lotado nesta secretaria, 
para, fiscalizar e receber os serviços necessários na execuçãoda l 
etapa de tubulação de vala de drenagem da Av. Brigadeiro Eduardo 
gomes e a Rua 9 de Julho, sob a responsabilidade Técnica da firma 
Lidermann & SellaLtda - ME. 
Dê-se Ciência e Cumpra-se. 
Boa Vista (RR), 21 de março de 1995. 
Clemente Sokolowicz 
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo 
ATOS DO PODER 
LEGISLATIVO 
LEI W 360, de 27 de Março de 1995 
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faz saber que a 
Câmara Municipal, aprovou a ele promulga nos termos do 7° do 
Art. 66, da ConstituiçãoFederal a seguinte 
LEI: 
Art. 1° - Fica alterado a denominação da rua "C-ll", com 
ínicio no bairro Jockey Clube e final do bairro Jardim Floresta, para / 
a rua "Olavo Brasil Filho". 
Parágrafo Unico - Conserva-se todas as característicasda 
rua C-1l. 
Art. 2° - Fica a Secretaria de Obras e Urbanismo na 
Obrigação de Procedera colocação das placas com o nome na nova 
rua, no prazo de 60 (sessenta) dias. * 
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições contrárias. 
. J 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista (Ri), 
em2lde março de 1995. 
Afonso Rodngues do Vale 
Presidente em Exercício 
-----..--------- PORTARIA N 063195 
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso de suas 
atribuições que file são conferidas pelo Art. 32 inciso XX da 
Resolução n°37 de 04 de abril de 1984. 
Resolve: 
Designar os Vereadores Geraldo Moreira da Silva, 
Homero de Souza Cruz Neto, Raimunda Darei Álencar de 
Freitas e Francisco Vieira Sampaio, à deslocarem-se a cidade de 
Salvador-BÁ, para participarem do VI Congresso Nacional de 
Vereadores no período de 27 à 29 de março de 1995, com ônus para 
este Órgão. 
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. 
Boa Vista (RR), em 24 de março de 1.995. 
Natanael Alves do Nascimento 
Presidente 
PORTARIA N° 064/95 
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso de suas - 
atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 32 inciso XX da 
Resolução n°37 de 04 de abril de 1984. 
Resolve: 
Designar o Vereador Jader Linhares, à deslocar-se a 
cidade de Salvador-BÁ, para participarem do VI Congresso 
Nacional de Vereadores no periodo de 27 à 29 de março de 1995, 
com ônus para este Orgão. 
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. 
Boa Vista (RR), em 24 de março de 1.995. 
Natanael Alves do Nascimento 
Presidente 
FECEC 
Comissão Permanente de Licitação - CPL 
Edital de Tomada de Preços N 001/1995 
AVISO 
A Fundação de Educação, Ciência e Cultura de 
Roraima-FECEC, através de sua CPL, torna p(iblico e da ciência 
a quem interessando for nos termos da Lei n° 8.666/93 de 
21.6.93, que às 16:00 (dezeseis) horas do dia 4 de abril de 1995 
na sala de reunião da CPL, cito a rua Araújo Filho, 703 - centro, 
na cidade de Boa Vista, receberá e abrirá propostas para 
credênciamento de Agências de publicidade e propaganda, para 
o exercício de 95. 
O Edital encontra-se a disposição no endereço acima 
citado no horário normal de expediente. 
Boa Vista (RR), 16 de março de 1995. 
Comissão Permanente de Licitação 
Presidente 
UUU) UU L!a' u'UUl1'' 
28 de março de 1995 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO N° 3701, de 21 de março de 1995 
A Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), usando das 
atribuições que lhe confere o art. 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica 
do Município de 11 de julho de 1992, combinado com o Art. 16, 
Inciso II, da Lei n° 10 de 16 de agosto de 1973, e com o disposto na 
Lei 295 de8dejunhode 1993, 
Resolve: 
Nomear, Francisco das Chegas Saies Ramos, Guarda 
Municipal 2C-N-ll, do Quadro de Pessoal desta Prefeitura, para 
exercer o Cargo de Chefe da Divisão de Instrução e Comunicação, 
Código GDI-402, da Secretaria Municipal de Serviços Públicos e 
Interior, com efeito retroativo a 13 de fevereiro do corrente ano. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), em 21 de março 
de 1995 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO N° 3702, de 21 de março de 1995 
A Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), usando das 
atribuições que lhe confere o art. 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica 
do Município de 11 de julho de 1992, combinado com o Art. 16, 
Inciso II, da Lei n° 10 de 16 de agosto de 1973, e com o disposto na • 
Lei 295 de8dejunhode 1993, 
Resolve: 
Nomear, Ely Teima de Almeida, para exercer o Cargo em 
Comissão do Grupo de Direção Intermediária, de Vice-Diretora de 
Escola, Código GDI-404, da Escola Municipal de Pré-Escolar e l 
Graus "Nova Canaã, da Secretaria Municipal de Educação, a paritr 
do dia l de março do corrente ano. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), em 21 de março 
de 1995 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREJ'Eui'A 
DECRETO N 3703, de 21 de ma~ de 1995 
A Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), usando das 
atribuições que lhe confere o art. 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica 
do Município de 11 de julho de 1992, 
Resolve: - 
Exonerar, Maria Enilba de Brito Sombra, do Cargo em 
Comissão do Grupo de Direção Intermediária, de Vice-Diretora de 
Escola Código GDI-404, da Escola Municipal de Pré-Escolar e 1° 
Grau "Nova Canaã", da Secretaria Muni'ipal de Educação, a partir 
dó dia 1° de abril do corrente ano. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), em 21 de março 
de 1995 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO N° 3704, de 21 de março de 1995 
A Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), usando das 
atribuições que lhe confere o art. 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica 
do Município de 11 de julho de 1992, combinado com o Art. 16, 
Inciso II, da Lei n° 10 de 16 de agosto de 1973, e com o disposto na 
Lei 295 de8dejunhode 1993, 
Resolve: 
Nomear, Francisca Ataíde Ladeira, para responder pelo 
expedienete da Supervisão, da Escola Municipal de Pré-Escolar e 10 
Grau "NovaCanaã", da Secretaria Municipal de Educação, no 
período de 10 de marb a 8 de maio do corrente ano. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), em 21 de março 
de 1995 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
SECRETARIA MIJNIC. DE SEILV. PPJBL'COS E INTUIUOR 
Põder Legislativo 
Presidente: 
Natanael A$ves do Nascimento 
Vice-presidente: 
Alfonso Rodngues do Vale 
Primeiro Secretário: 
Vingtun Gouveia Praxedes 
Segundo Secretário: 
Geraldo Moreira da Silva 
Francisco Sampaio, Humberto Campos, Homero de 
Souza Cruz Neto, Braz Assis Benck, Jáder Linhares, Maria 
Alice B. de Andrade, Maria da Conceição Silva Ventura, 
Maria de Lourdes Pinheiro, Raimunda Darci A. de Freitas. 
Thaumaturgo César Moreira do Nascimento, Joaquim Pintc 
Souto Maior Neto, Valcira Figueira da Silva, Vera Lúcia 
Araújo Bezerra 
PORTARIA N° 09/95-SEIIISI, BOA VISTAIRII, 24 DE 
MARÇO DE 1905 
Resolve: 
Aplicar pena de suspensão disciplinar imposta pelo Diretor 
do Departamento da Guarda Municipal, conforme oficio no 
66/95/GDAJMU de 17.2.95, ao servidor Juscelino Apolinário 
Duarte, Ex-Guarda Mirim, contratado como Agente de Vigilância 
e apresentado neste departamento de Acordo com o memo n° 
83/95/DEPES de 2.3.95, por ter quando de serviço de reforço no dia 
16.3.95, na Guarda Municipal, ter abandonado seu posto de serviço, 
ter faltado com a verdade, ser reicidente em falta desta natureza e já 
ter sido punido com advertência verbal, pela mesma ocorrência (n° 
4, 6, 14, 16, 18, 24, 27 e 28 do Anexo 1 com Atenuante do n° 1 do 
Art. 15 e Agravamente do n° 2 e Letras "a" e "b" do n°4 do Art. 16, 
tudo do RDGM). Transgressão Média, fica Repreendido. 
Dê-se ciência, anote-se e publique-se 
Gabinete do Secretário Municipal de serviços Públicos e Interior. 
Daniel Pedro Rios Peixoto 
Secretário Municipal da SEMSI 

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