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materia nº 4/1995

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 4 / 1995
Date 1995-03-02
EmentaA MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DA RUA L-9 PARA RUA JOSÉ CELESTINO DA LUZ - NO BAIRRO PARAVIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id14058

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1' 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
i?UUJO i) Ji::0 
959 chuiva s.. oa Vita o artista J., 
ai CtU.iQe de ntarrn, casou-se co 
tw ul .u4 . 144. 2I4() era um bonachao, e com o do' 
COunicaçu, a que fazia com muita irt, flO CIUbC3 rUUrS, itu.do 
na rua )eba3tiao .Jini2, ii0 ere dedicado aj artes, 
enLivi je.iiire,vrion csictcu1o, didc shoso de varleu. IUCJ CO 
mtit, dur..nte oj quaii era multo drestitiaao. • com o Juceo no 
clubc, ele tratou do oran1zaL' e fundar o teatro hanri1, eyue 
no em espaço floico, ma grande em conteido, situado na rua into 
brasil com a Jo a1he, como a casa era pequena, em pouco teí 
veio o noio teatro com o nome de H1_Ài'I, com capacidade vír 400 
luare...,, tornand.o-e naquele tempo o centro de atraço para toda a 
cidade. 
teatro di-.ei, o boaviatense teve a oortuiida 
de de conhecer ;IoaJ kjeçai vindau ao outros estadoo, cora drtt 
tau que vier;1i iura Àgrejuntaçõeu tcatraiu e ewiriram ficanuo em 
Uoa 'ita, como é o cao de .1lo .eroa da :4ota, inarl1ho e anti 
na, do teatro rebolado, chamado teatro de Áwvita. 
oo anos 50, (J:.Lïi.,C crtou o rireiro urvio 
de uuto-.i1ante ranciuco .1vesj e tambn a primeira llvrria 
do errit6rio, depoi2 um pequeno iar, na Rvenida Jai 
mc urai,11, go.Aeriorwerite a convite do overnador da jbjocie tomou 
posse na ..ricitura i'uniclpa1 ae L;aracara, corno árefeito dquelc 
município en1 1956. ie lá gra c, acabou-se ao seu emirego na ilre 
feitura .uuieipal de .oa Vista, por onde era aposentado há vrio8 
anos. 
iiLETINO D pai de 11 filhon do segundo ca 
sarnento, mas 03 do prImeiro e 35 netou, foi anto8 de tudo um pai 
dedlcaao e excelente esposo, com os colegas, um verdadeiro amigo, 
ao partir nos deixou um grande vazio, o legado aquelei que adota 
ram a arte da Comunicaço. - 
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Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - 161 e 224-7365 - Boa Vista-RR 
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P/Lcc, ~~ 
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ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
JUSTIFI C A T I V A 
"UM POUCO DE CELESTINO DA LUZ'. 
Em 1939 chegava em Boa Vista o artista JOSÉ GELES 
TINO DA LUZ, Paraense, da cidade de SantarSm, casou-se com RITA 
SANTOS em` 01.04.1944. CELESTINO era um bonacho, e com o dom da 
comunicação, o que fazia com muita arte, no clube Guars, situado 
na rua Sebastiao Diniz, CELESTINO sempre dedicado as artes, apre 
sentava sempre vrios espetcu1os, desde shows de variedades à co 
mdia, durante os quais era muito prestigiado. E com o sucesso no 
clube, ele tratou de organizar e fundar o teatro Shangri1, peque 
no em espaço físico, mas grande em conteido, situado na rua Bento 
Brasil com a José Maga1hes, como a casa era pequena, em pouco tem 
P0 veio o novo teatro com o nome de HI-FI, com capacidade para 400 
lugares, tornando-se naquele tempo o centro de atraço para toda a 
cidade. 
No teatro HI-FI, o boavistense teve a oportunida 
de de conhecer famosas peças vindas de outros Estados, com artis 
tas que vieram para apresentaç6es teatrais e terminaram ficando em 
Boa Vista, como é o caso de Nilo Seroa da Mota, Pingarilho e Santi 
na, do teatro rebolado, chamado teatro de Revista. 
Nos anos 50, CELESTINO criou o primeiro serviço 
de auto-falantes (Francisco Alves) e tambrn a primeira livraria 
(Shangril), do Territrio, depois um pequeno Bar, na Avenida Jai 
me Brasil, posteriormente a convite do Governador da época, tomou 
posse na Prefeitura Municipal de Caracara, como Prefeito daquele 
município em 1956. De lá pra c, dedicou-se ao seu emprego na Pre 
feitura Municipal de Boa Vista, por onde era aposentado há vários 
anos. 
CELESTINO DA LUZ, pai de 11 filhos do segundo ca 
sarnento, mas 03 do primeiro e 35 netos, foi antes de tudo um pai 
dedicado e excelente esposo, com os colegas, um verdadeiro amigo, 
ao partir nos deixou um grnde ,eo legado aqueles que adota 
rarn.a arte da Comunicaçao. 
Avenida Ene Garcez, 1264 'ef s: (ci5\224.4161 e 224-7365 - Boa Vista-RR 
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Estado d4 Ro ma 
Ccnnara Municipal de Boa (fl; # L- L'4'-. 
1'. $c.k*ri, 
J~â 
PROJETO DE LEI N.o DE 02 DE MARÇO DE 1995 
DISPÕE SOBRE MUDANÇA DE DENO 
MINAÇ.K0 DO NOME DA RUA L-9 
PARA RUA JOSÉ CELESTINO DA 
LUZ - NO BAIRRO PÂRAVIANA, E 
DJ OUTRAS PROVID2NCIAS. 
A CÂMARA MUNiCIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu 
sanciono a seguinte 
LEI 
Art. l - Fica denominada a mudança 
da atual rua L-9 - bairro Paraviana para; Rua JOSÉ CELESTINO DA LUZ 
bairro Paraviana - Boa Vista-RR. 
Pargr.fo nico - Fica mantido e 
conserva-se todas as caracteristicas da atual via já delineada. 
Art. 2 - A Prefeitura Municipal de 
Boa Vista, através da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo (SE 
MOU), fará cumprir no prazo de 30(trinta) dias às devidas mudanças 
com indicaç6es e placas para o nome atual. 
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor 
na data de sua pu'blicaçao, revogadas as disposiç6es em contrrio. 
"PLENJRIO ESTJCIO PEREIRA DE NELO", BOA VISTA-RR, EM 02 RE MARÇO 
DE 1.995. 1. O n / \ ii 
-- 
o 
1 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista OONT. 
CELESTINO nos deixou no dia 26.05.86, será sempre 
lembrado pelo muito que fez pela difusão das artes em RORAIMA. 
Portanto para concluir venho aos nobres colegas, 
Edis e amigos para dentro das Leis em vigor, aprovem esse signifi 
cativo Proeto. 
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095)224.4161 e 224-7365 - Boa Vista-RR 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
CLMA!t MJ CF'íL DE iOA VISTA 
A o 
ço 
Em .. . 
-( 1 'f/V...................... 
1 1 It-r 
sa. 
J. 
S C0ISSS11 , em 
31 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
PLLC2 DO 
JISI SOiI UDÇ. D DJ 
:o :n:ço DC 1T0 . L L-9 
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JZ :;o ai. - - - -J 
0UTLS EOv IDiC LS 
POC3SG 1T2042/95 
R?0.i: JOIUL. EITO SOI20 lOi. :TO 
:; /95 
Senhor Presiderte, 
vocado para eitir Parecer sobre o presente 
Projeto de Lei n2 004/55, de 02 de arço de 1995, o qaal disse co 
bre Laudança de denominaço (10 O da RU4L-9 para Rua José Celes 
tino da uz no bairro outras providncias, sou de 
P.recer Favorve1, por ser legal e nao fere o Regimento Interno 
rço de 1955 
À10t ro 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
- le Legislação, Justiça e Redação Final 
'• rr 1JL Jit k LL.. LD L)A 
O }-arecer da Ooia±sso de egis1aço, Justi 
adota e recoienda o Parecer do Sr Reator. 
Oifl Loa Vist8-, 06 de arço de 
: 
1t cc::f
re 
si:. v 1JTL& 
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4 
1 
esa9c, døpaim, 
!24mapa JtlunioipAl t9g dôa 
Cnrnisso de 1eisIaço,Justiça e Reç Faa; 
Aos 06 dias do ms de arço de mii 
noitecentos e nove:irea e cinco, s 'O:O0 horas, em uma das depen 
d.ncias da Cnara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a comissao 
de Legislação, Justiça e Redação FinaL sob a Presidnoia do Verea 
dor JOAQU]J.VI PINTO SOUTO MAIOR IETO, presente a Secretária Veread 
ra MARIA DA CONCEI[Ç..O SILVA VENTURA e o Membro BRAZ ASSIS B:ENtCK, 
para apreciar o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a) 
JOQJL.. ITO SOJO IOi dado ao 'rojeto de ei n2 004/5, 
qae dispe sobre a i.idança de denoinaço do none da tua L-9 ra ia 
José Ceestino da luz no bairro _Car_viarii e dá outras rovidncias. 
Abc:to os trabalhos o Sr. Presidente deterrnnou GL 
Secretária que fiesse a ieit'ra do Parecer, em segida o ue:: 
colocou em votaçao a mat:ria, tendo reeebido Parecer 
Favorável .........o, ............'à 
Nad.a mais a tratar, o Sr. Presidente deu por e.ncer 
rada a reuniao da qual eu MIA LA CONCEIÇÃOSILVA Vi'NTJRA, la￾vrei a presente ATA, que de,pois de lida e achada confoxe vai por 
por mim e por dos assinada. 
"SALA DAS O 
JOAQUIM 
", Boa Vista (RR), 06 de arço de 95— 
MAIÁ 
Ç' Secretaria:- 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS EORÇAMENTO 
CálÁPfà :oA VISï/ 
A C;F í 9 
OrÇflt( p .: 
Ern-
,i 1 
. .... - 
7% /cwI 
7L 7. 
/47 fr ( o/o/t 
s .iIDl? 
PRE FEITURA DE 
TRAaALHANOO COM AMOR 
LEI N° 362, DE 12 DE MAIO DE 1995. 
DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE 
DENOMINAÇÃO DA ATUAL RUA L-9 
PARA RUA JOSÉ SELESTINO DA LUZ, 
NO BAIRRO PARAVLANA E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, 
LEI: 
Art. 10. Fica denominada a atual rua L-9 no 
bairro Paraviana, para rua "José Selestino da Luz"- Boa Vista-RR 
Parágrafo Ún ico: Fica mantido e conservar￾se todas as características da atual via já delineada 
Art. 20. (Vetado) 
Art. 30. Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçâo, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita de Boa Vista-RR, em 12 
de MAIO de 1995. 
ZARA ãIMA BOTELHO DE OLIVEIRA 
Prefeita em Exercício 
Rua General Penha Brasil, s/n - So Francisco - Palácio 9 de Julho 
Fone: (095) 224-5022 - Fax: (095) 224-8672 - CEP 69.305-130 - Boa Vista -: Roraima 
1 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
FOLHA DE VOTAQX 
SESSÃO ORDINÁRIA DE DE • ABRIL 1995 
ORDEM DO DIA: 221 
nQ 004/95, solre a denominação da rurna Ir-9 p/ nia José Celes-bino da 
LuznobairroParaviana, de autoria doVereador Vingtum Gouveia Praxe￾des. 
PROJT O ]E 1E1 .............................................. ( x ) 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIvO ............................... 
PROJETO 
( ,) 
DE RESC)IUQXO........................................( )) 
RE Q'tJERflIENTO • • ............................................ . ( ) 
OUTROS_________________________________________ 
EM SEGUNDA VOTAÇÃO 
NOMES NÃO 
ALFONSO RODRIGUES DO VALE 
BRAZ ASSIS BEHNOX 
FRANCISCO VIEIRA SAPAIO 
GER.ALDO MOREIRA DA SILVA 
0. HO'ERO DE SOUZA CRUZ ItETO 
HCJIVERTO SANTOS DE CAMPOS 
JADER LINHARES 
JOAQUIM PINTO SOUTO MAIOR IETO 
MANIA ALICE DE ANDRADE GOMES 
MANIA DA CONCEIÇÃO SILVA VENTURA 
MARIA DE LOURDES PINHEIRO 
NATANAEL ALVES DO NASCL'IENTO 
PPR 
PFL 
PFL 
PFL 
PFL 
PTB 
PTB 
PTB 
ww 
RJUNUND& DARO 1 A. DE PRE ITAS PDT 
THAUMATURG.O CUSAR MOREIRA DO NASCENTO PFL 
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA PPR 
VERÁ IIJCIA MAtTO BEZERRA PTB 
VINGTUM GOUVEIA PRADES - 
-___ _...,_±I.......... 
Avon/dô E,.'o G&-cz, 1264 - Ccrnro - 
o 
a 
12 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
FOIiA DE VOTAOX 
sEssÃo ORDINÁRIA DE DEABDIL 1995 
ORDFI DO DIA: Em 19 Discusso, Votação e Aprovação, o Proj. de Lei n 
D..4/95 7 de autoria da Vereadora Raimu.nda Darci Freitas, o qual dispe 
sobre a Mudança dé Denomjnaço do nome da ruia T-4 para ruia Jose' Celesti 
no Da Luz no bairroparavjana e dá outras providncjas. 
P.ROJTETO DE I;Ei ............................................... ( :x) 
PROTODEDECRETQII54.IyQ ............................... () 
OJETO DE RESOlução........................................ ( )) 
REQUERENTO.;;" ........................................... ( ) 
OUTROS - 
EM 19 VOTAÇÃO 
NOMES SflVI NÃO 
ÁLFONSO RODRIGUES DO VAIE PSDB 
BRAZ ASSIS BEHNCK 
03. FRANCISCO VIEIRA SAMPAIO PPR 
GERALDO MOR Qp . EIRA DA SILVA PF 
P. HORO DE SOUZA CRUZ ITETO PFL 
HtJI\ERTQ SANTOS DE CAMPOS PFIJ • 
JADER LINIWS PL 
JOAQUI PINTO SOUTO MAIOR IETO 
MARIA ÀLIOE ]E ANDRADE GCMES PTB 
MARIA DÁ CONCEIÇÃO SILVA VENTURA 
MARIA DE LOURDES PIN0 PTB 
NATANAEL ALVES DO NASCDLEENTO •. PTB 
RÁUNDA DARO 1 A. .DE PREITAS PDT 
THAUMATURO CÉSAR MOREIRA DO NASCENTO PPL 
VALCflA FIGUEIRA DA SILVA PPR 
VERA ICIA ARATiJO BEZERRA PTB 
VINGTUM GOUVEIA PRÃJDES PRP 
.4ven/cfôE p •• QC ) ' V'r1ri2 , 1 
9t 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS EORÇAMENTO 
r 
P A R E C E R DO RELATOR 
DISPE SOBRE: A MW)ANÇA DE DERONflsTAÇXO 
DO NOME DA RUA L-9 PARA. RUA JOSÉ CELES 
TINO DA LUZ NO BAIRRO PARAVIANA E D.L 
OUTRAS PROVIDTCIÁS. 
PROCESSO NQ 042/95 
RElATOR: Ver • Dr. JADER LINRARES 
PARECER NQ 002/95 
Senhor Presidente, 
Avocando para emitir Parecer sobre o presente Projeto 
de Lei n2 004/95, de 02 de março de 1995, o qual dispe sobre: mudança de 
denominaçao do nome da Rua L-9 para Rua JOSÉ CEIESTINO DA LUZ no bairro Pa￾raviana e dá outras provid.ncias, sou de parecer favor&vel, por ser legal e 
nao fere o Regimento Interno desta casa. 
o Parecer S.M.J. 
"SuÁ DÁS CONISSES", em Boa Vista-RR, 20 de março de 1995 
Dr. IfI 
Relator 
o ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER DA C0MISS0 
A Cornissao de Finanças e Orçamento, adota e 
recomenda o Parecer n2002/959 do Sr. Relator. 
"SAL& DAS CONISSES", em Boa Vista—RR, 20 de março de 1995 
Ver. 
sidente 
Ver. VALCIR4ti FIGtJEIRA DA SILVA 
Slore tria 
Ver. JOAQUDI PIMIO SOUTO MAIOR I'ETO 
Membro 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
A T A 
Aos 2() dias do ms de março de 
mil novecentos e noventa e cinco, as 10:00 horas, em uma das 
dependncias da Camara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comisso 
de Finanças e Orçamento sob a Presidência do Vereador JADER LINEM 
RBS, presente a Secretária Vereadora VAIiCIRA FIGUEIRA SILVA e o 
Membro Vereador JOAQUII PINTO SOUTO MAIOR JBTO, para apreciar 
o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a) Dr. JADER LflSH.ARES, 
dado ao Projeto de Lei nQ 004/95, o cjual dispe sobre: a mudança de denominaçao 
do nome da Rua L.-9 para Rua JOSÉ CEIESTINO DA LUZ no bairro Paraviana e dá outras 
providencias. 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou 
ao Secretário que fizesse a leiira do Parecer, em segaida o mesmc 
colocou em votaçao a mataria, tendo recebido Parecer... Fay9ave1 
Nada mais a tratar, o Sr. Presidente deu por 
encerrada a reunido da qual eu VALO IRA FIGUEIRA DA SILVA, lavrei a 
presente ATA, que depois de lida e achada conforme vai por mim e por 
todos assinada. 
"SALA DAS COMISSÕES, Boa Vista (RR), de março de 1995 
JADE VALCII!A FIGUEIRA D& SILVA 
Presidente:- Secretária:- 
OATJV PINTO @OUTO MAIOR NETO 
Membro : - 
ESTADO DE RORAIMA 
cImira J/t(rnioipal 9e t6a 9sta 
LEI N° - , DE li DE ABRI: lIDE 199 . 
DISP6E SOBRE: MtJDÂ1ÇA DE DENOMINA 
çXo DO NOME DA RUA L-9 PARA RUA JO￾Si OELESTINO DA lUZ - NO BAIRRO PA 
RAVIARA E DL OUTRAS PROVIDËNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu 
sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 12 - Pica denominada a mudança da atual 
rua Ir-9 bairro Paraviana paTa rua José Celestino Da luz - Boa 
Vista -RR. 
Pargraf o tínico - Pica mantido e conserva-se 
todas as características da atual via já delineada. 
Art. 22 - A Prefeitura Municipal de Boa Vista, 
a-travas da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo (SEMOU), fará 
cumprir no prazo de 30 (trinta) dias às devidas mudanças com indica 
çes e placas para o nome atual. 
Art.. 32 - Esta lei entrará em vigor na data 
de sua pu.blicaço, revogadas as disposiçes em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-i?R, 
em 11 de abril de 1995, 
TEREZA JUCJ 
Prefeita Municipal 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
Boa Vista-RR, em 18 de abril de 1995. 
Senhora Prefeita, 
Cumprimos o dever de encaminhar a Vossa 
Exce1ncia os Projetos de Leis n2s 002 e 004 datados de 17 de feve - 
reiro de 1995, aprovados eu Sessão 0rdinria do dia 03 e 04 de abril 
do corrente de auoria dos Vereadores Maria da Conceiçao Ventura e 
Vingtu.m Gouveia Praxedes. 
Na oportunidade, renovamos votos de es￾tima e consideraçao 
Atendo sainéite 
Avenida Ene Garcez, 1264 -Centro - Fones: (095) 623-2115 e 623-2816 - Boa Vista-í-(l-( 
ESTADO DE RORAIMA 
ir Câmara Municipal de Boa Vista OON'I. 
i,rTIN0 nos deixou no dia 26.05.86, ser ..emre 
lembrado pelo muito que fez pela difuso das artes em itU1tJ. 
tortanto para concluir venho aos nobres co1eas, 
Edis e aaiigos para dentro das Leis em vigor, aprovem esse signifi 
cativo Proeto. 
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 - Boa Vista.Rfl 
ESTADO DE RORAIMA 
«9âmara J)Lnicipa1 9e £tia Q9gsta 
PROJETO DE LEI N° 004 , DE 02 DE 11nRÇO DE 1995. 
1)ISAE NUiILNÇA D DiNQ 
iiiIU u0 iO JA LIU., 
£ idJJ JO) 
- 40 BulRO £ JtV1 
OUTt 
A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu 
sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 12 - ica denominada a tudna 
da atual rua -4 - bairro .taraviana para: i{ua JO 3TI40 Ja iUZ 
bairro i'ariviana - iioa Vista-. 
i-'argraf o único - rica mantido e 
conserva-e todas as caracteristicas 1a atual via já delineada. 
,tkrT,. 2 - Prefeitura 'iunicipal de 
.k3oa Vibta, itravs da Jecretaria j,tunícipal de Obras e serviços Urba 
flOS(Si), fará cuíiirir no 1irazo de 3Ottrinta) lias às devida riu 
danças COI, indicaçes e piacai k ari o noie atual. 
rt. 5 - sta ei entrara em visor 
na data ue iva publicaço, revoauas as diposiçes em contrrio. 
112Lth1 ,tJio 1tIi J •6LO"1 VI-, O 
DE 1.995. 
4G Ui &O 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
I NQ 3621 ZE 04ZE JITO ZE 1995. 
DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE 
DENOMINAÇ.O DA ATUAL RUA 
L-9 PÀRÀ RUA JOSÉ OELESflNO 
DA LUZ NO BAIRRO PARAVI ANA 
E DÁ OUTRAS PROVIDN0IAS. 
O VICE-PRESIDENIIE DA CliVaRA MUNICIPAL DE BOA 
VISTA, faz saber que a Cmara Municipal aprovou, e nos teinos do § 
72 do Art. 66, da Constituiço Federal promulga a segu.inte: 
L E I : 
Art. 12 - Fica denominada a mudança da atual 
rua 1-9 bairro Paraviana para rua "José Cele atino da Luz". 
Pargraf o 1nico: - Fica mantido e conservar - 
se-á todas as caracterfsticas da atual via já delineada. 
Art. 22 - A Prefeitura Municipal de Boa Vista, 
atrave's da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, fará cumprir 
no prazo de 30 (trinta) dias as devidas mudanças com indicaçes e 
placas para o nome atual. 
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicaço, revogadas as disposiçes em contrário. 
Gabinete do Vice-Presidente da Cmara MunicÍ 
pal de Boa Vista, em 04 de julho de 1995. 
ALFON GUES DO VALE 
Vice-Presidente :— 
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 623-2115 e 623-2816 - Boa Vista-RI? 
. i 
., . . , iar Ofi cial lo Municq o 
Criado pelo Decreto n° 2171, 
de12 de abril de 1993. de Boa Vista 
Ano - li 1 Terça-feira, 7 de novembro de 1995 N° 277 
ATOS DO P DER EXECUTIVO 
Prefeitura de Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Lei n. 375 de 31 de outubro de 1 
A Prefeita Municipal de Boa Vista 
Faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
luinte Lei. 
Art. 1-0 Plano plurianual do Município de Boa Vista (RR), 
para o período de 1996 e 1997, constituído pelo anexos 1 e VI desta 
Lei, será executado nos termos de Lei de diretrizes orçame itarias de 
cada exercício e de cada orçamento anual. 
Art. 2 — O plano Plurianual foi elaborado obse vando as 
seguintes diretrizes para ação do Governo Municipal. 
1 - Instituir e manter os programas de assistência ao menor 
desamparado, aos portadores de necessidades especiais, aos idosos e 
às crianças e adolescente de um modo geral, de forma aj ropriciar￾lhes condições para se tornarem cidadãos úteis à sociedade; 
11 — Garantir o direito ao acesso a programas de h ibitação à 
população de baixa renda, de modo a materializar o soaI 1 da casa 
própria, inclusive com regularização da situação fundiária t bana; 
III — Garantir melhores condições de trabalho aos ervidores 
municipais de ambos os poderes constituídos; 
W — VETADO 
V - Garantir aumentos substanciais na arrec lação de 
tributos da competência do Município; 
VI — Garantir aos alunos das escolas municipais melhores 
-"adições de ensino e aprendizagem, para reduzir o a! enteísmo 
olar; 
Garantir à população do Município assistênci médico￾ambulatorial e hospitalar cada vez mais consentânea com as 
necessidades de cada comunidade atendida pela rode mu icipal de 
saúde; 
Ampliar os serviços de infra-estrutura urba na sede 
do Município e nas diversas vilas do interior, visando; 
especificamente, a coleta de lixo domiciliar, limpeza e il 
pública, transportes coletivos, arborização, drenagem e pavi 
além da preservação ambiental dos mananciais hidrícos; 
IX — Realizar campanhas para a solução de 
sociais de natureza temporária, cíclica ou intermitente, qi possam 
ser debelados ou erradicados por esse meio; 
Art. 3- SUPRIMIDO 
Art. 4- Esta Lei entrará em vigor na data de sua p 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), 31 de 
outubro de 1995. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
PREF DURA DE 
"À 
ANEXO 1 
ÁREA: HABITA CÃO E URBANISMO 
OBJETIVOS AÇÕES METAS 
1996 1997, 
proporcionar moradia a #Construir 1.000 lotes 
1.000 familias de baixa urt,anos OU Casas 
renda, através da populares. 500 500 
construção de 1.000 lotes #Ordenar 04 assentamentos 
urbanos ou casas urbanos irregulares. 02 02 
#Titular 2.000 lotes de terras 
irregulares ocupados. 1.000 1.000 
#Pavimentar 20.000m de 
ruas em bairros da cidade. 10.000m 10.000m 
#Executar drenagem de 
supeilicie, com 10.000m de 
meio-fio e sarjetas. 5.qOOm 5.000m 
#Executar 2.000 metros de 
drenagem subterrânea em 1.000m 1.000m 
Boa Vista. 
#lmplantação de mais dois 
módulos no Complexo 
Urbanist,co ..irtonSenna'. 01 01 
Rua General Penha Brasil, s/n • São Francisco. Palácio 9 de Julho. 
Fone: ( 095 ) 224-5022 • Fax: (095 )224-8672 • CEP: 69.305-130 • Boa Vista - RR 
ANEXO II 
ÁREA: EDUCAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL 
OBJETIVOS AÇÕES METAS 
#Construção de 04 
1996 1997 
*Alender ao crescimento da 
demanda escolar no unidades escolares com 04 
Município de Boa Vista salas de aula cada uma. 08 salas 08 salas 
Minimizar a desistência ao #Equipar 10 unidades 
abandono das aulas nas escolares. 05 05 
unidades escolares #Recuperação e ampliação 
municipais. de 06 unidades escolares. 03 03 
#Distribuição de 
alimentação escolar. 60.855K9 85.000Kg 
#lmplantaçâo de um sistema 
de transporte escolar para 
atendimento a 400 crianças. 200 200 
#lmplantação de bibliotecas 
çãblicas municipais. 05 05 
#Treinamento e capacitação 
de 640 professores e 320 320 
funcionários da educação. 
#Aquisiçâo de um 
microônibus para 
atendimento de crianças 
excepcionais. - 01 
obras de saneamento valas e igarapés da zona 
básico, urbana. 5.000 m 
3.000 mf 
5.000 m 
#Amptiaçâo da rede coletora 
de águas pledais em 6000m 3.000 m 
Rua General Penha Brasil, sfn • São Francisco. Palácio 9 de Julho. 
Fone: (095 ) 224-5022 • Fax: (095 ) 224- 8672 • CEP: 69. 305-130 Boa Vista - RR 
PIEF TUCA DE "À 
4À 
ANEXO IV 
ÁRFA SAÚDE 
OBJETIVOS AÇÕES METAS 
1996 1997 
0w& médco sCOfl$miV 02 Centro de 
ao*iiilaI • ho~ soa Saude en Boa Vista. 02 
miadss boSvtstVuSU CcndiM 02 Cimos de 
Saúdssrn Boa Vista. 02 
#Restmsd de conebuçio 
do Hospital de Emeçinda 
com asu apwe5ame 
completo. 3.000m° 
sAquisição de inidadas 
mõvsisdesaúde. 01 03 
#AqUsiç*od,wlbuléndas. 01 03 
#Rscupamçio 5 WIpUÇàO 
deoéCsntrosdsSsúdi. 02 02 
Rua General Penha Brasil, a/a • São Francisco. Palácio 9 de Julho., 
Fone: (095 ) 224-5022 • Fax: (095) 224- 8672 • CEP: 69.305-130 • Boa Vista - RR 
ANEXOV 
ÁREA:TRANSpORiE URBANO 
OBJETIVOS AÇÕES METAS 
1996 1 1997 
meitor iManter a pavitnentação de 
fimdnanento do sistetos 250 Km dos logradouros por 
di onde lkjsm os transportes 
coistisos da ddade. 
CIdade. 9~ de 20 abdgos 125km 125Km 
nas peudes de êneua. 
modelo 
Sconaluçlo de 02 lsrmkals 
mdostadaeumanos 
05 05 
[ 
11 1 01 01 
- uÃio OICOM Do município 
2 Da [BOA VWFA 7 de nov.bxo de 1995 
PREF TURA U "À 
ÁÁ 
ANEXO III 
áPÇA MjÇPAF.ÇTRUTURA URBANA 
OBJETIVOS AÇÕES METAS 
1996 1997 
Promover a arborização de #Produção de 10.000 
Boa Vista. mudas de árvores 
ornamentais. 5.000 5.000 
promover a Humanização de 4.000 
(*5 primiçais avenidas da mudas de árvores 
cidaded, Boa Vista, através OuUløTItSIS trS S 
do habitantes. 2.000 2.000 
dos can~ #Ptantação de 6.000 mudas 
cItaiØ. de plantas ornamentais nas 
'Promover a suba~ ruas e ~ ÔR Boa Vista 3.) 3.000 
onstruçáo 0 6ÀOBost de 
si iãO_•• 
di vapor de merCuno. Por 
cantslros 
centrais. 3.200 m2 3200 m' 
d4s*5içã0.ã bas. da V8PO( aplando de 4.8~ Qe 
dsóøIocoma!lnalidadede 
ananeas l3rrferas em 
02 rimo Canlairos centrais. 2.400,n' 2,4000q 
tumIIosiøidsCom meni?C stitr4ção de 2.000 
CdUfli(• km*tadas de vapor de 
Amstør $ de nisrc(alo porvapor de sôdio. 1.000 1.000 
iknpiçnlsção de 3.0n, da 
luniCi, aiim de mIcrar 
__ de 
a ê~ dos na caiada de Boa Vist 1.500, m 1.500 m 
oonmiç 5 LIIOJÇãO da 
çranagem, tmpsza a 
çi- di, o.am.niç Itiudamanto 10.000 m do 
zom 
uçbei 5.000 m 5.000 m 
Umpiteçie diudi ooitori 
- Rua General PenhBasil, s/n• S F iço.Pøcip.9de Julho. 
Foue (095)224-5022. Fax: (095 )224. 842 •ÇEP; 69.305-130 • Boa Vista - RR 
Criado pelo 2171 de 12 de abril de 1993. 
Diãro Oficia do MunIcípio 
de Noa: VISÜI 
Editado pela Assessoria 4e I prensa da Fundação de 
Educação, Ciência e. Cultura de Roraima (FECEc. 
Administraço e Redação: 
Rua Araujo Filho n° 703 - Centro. 
Boa Vista - Roraima 
Telefone (095) 224-9107 
Material para publicação será recebido nos dias úteis 
até às 17:00 horas. 
Rua General Penha Brasil, sín • São. Francisco. Palácio 9 de Julho. 
Fone: ( 095 ) 224-5022 • Fax: ( 095 ) 224- 8672 • CEP 69.305-130 • Boa Vista - RR 
Poder Executivo 
Prs.ita 
Teresa Jucá 
Vice—Prefeita 
Zara de Fátima Botelho de Oliveira 
Secretários Municipais 
Secretária Municipal de Anistração 
Diva da Silva Briglia 
Secretária Municipal de Zducaçae 
Delacir de Meio Lima 
Secretário Municipal de Saúde 
Hélio da Silva Rosário de Macedo 
Secretário Municipal de raa e Urbanismo 
Clemente Sokolowicz 
Secretária Municipal de Desenvolvimeáto Social 
Lanamara de Pinho Rodrigues 
Secretária Munic. de Serv. Públicos e Interior 
Daniel Rios Peixoto 
Secretário Municipal de Planejamento 
Arthur Machado Filho 
Procurador Geral do Hunicipio 
Jorge Praxe 
Presidente da EMuUR 
Maryvaldo Bassal de Freira 
Presidente da ?ZCZC 
Eugênia Matos 
Assessor de Comunicação 
Enirlei da Costa Pereira 
IABINF.TE DA PREFEITA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
3RÇPJ4ENTO DE 1995 
R$ 1,00 
CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO II ANULAÇÃO 
DECRETO NO 4049, de 30.10.95. 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO FONTE VALOR 
1100
03070204.002 Manut.AssessOria 
de jNATUREZA 
4120 00 10.000,00 
1200 
03070204.005 
03070204.005 
1300 
03090404. 006 
1400 
03070214.008 
03070214.008 
03070214.000 
03070214.009 
03070214.007 
03070214.601 
03070214. 007 
03070214,007 
1500 
03070214.012 
03070214.012 
03070214.012 
03080214.013 
03080214.013 
03080214.013 
1700 
03070214.026 
03070214.026 
10070214.027 
10070214.027 
Manutenção da PROGE 
Manutenção da PROGE 
Manutenção da SEMPLA 
Manut.Geral Func.Pref. 
Enc.Âgua, ECC.COta. 
Manut .Geral Furte. Pref. 
Enc.Ãgua, Enc.Com. 
Manut. Geral Furte. Pref. 
Enc.Âgua, Enc.COur. 
Ene.Gerais e/Pessoal 
Muni cipio. 
Manutenção da SEMAD 
45nutenção da SEMAD 
Manutenção da SEMAD 
Manutenção da SEMAD 
Encargos Gerais 
Encargos Gerais 
Encargos Gerais 
Manutenção da SEMFI 
Manutenção da SEMFI 
Manutenção da SEMFI 
Manutenção Velculos 
Manutenção Veiculos 
Manut.Scc.de Obras 
Manut.Sec.de Obras 
4120 1 00 1 4.500,00 
3120 00 1.000,00 
3120 00 1.100,00 
4120 00 1.300,00 
3120 00 50.000,00 
3132 00 118.000,00 
4120 00 30.000,00 
3113 00 5.000,00 
3132 00 11.000,00 
4120 00 5.600,00 
4250 00 5.000,00 
3120 00 4.000,00 
3191 00 4.000,00 
3192 00 24.000,00 
4192 00 • 140.000,00 
3120 00 18.000,00 
3132 00 17.000,00 
4120 00 1.000,00 
3120 00 70.000.00 
3132 00 20.000,00 
3132 00 1.000,00 
4120 0 6.000,00 
15814864.004 Enc.Com.ContribUição e 
Ato'. Diversos. 
Mlo 01mam i© HUMUCIno 
7 de novembro de 1995 ilT/À 3 
GABINETE DA PREFEITA 
SECRETARiA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
ORÇAMENTO DE 1995 
ANEXO /I 
ÁREA: ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
OBJETIVOS AÇÕES METAS 
1996 1997 
Aumentar e arrecadação #lmplantaçâo do 
Dibutárta do Munício. 900Pç0ce553m8t0 para o 
Trernar e capacitar planejamento municipal 
aeivoor putteco municipal, integrado. 10.000m2 30.000m2 
orne fma0dade de vatortzar #Tre,namento de 400 
oe quadtoe de pessoal do para a 
Mun4cipio 
~ servidores 
administração municipal. 200 1 200 
Rua General Penha Brasil, s/n • São Francisco. Palácio 9 de Julho. 
Fone: (095 ) 224-5022 • Fax: (095 ) 224- 8672 • CEP: 69.305-130 • Bda Vista - RR 
- Prefeitura de Boa Vista 
Gabnetp da Prefeita 
Decreto n. 4049, de 30 de outubro de 1995 
A Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), no uso de suas 
atribuições legais e tendo cm vista a autorização contida no artigo 5, 
Parágrafo Umco da Lei n. 353 de 21 de fevereiro de 1995, 
D e c r e 1 a: 
Art. 1 - Fica aberto no Orçamento vigente, Lei n. 352, de 6 
de fevereiro de 1995, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 
2.138.000,00 (dois milhões, cento e trinta e oito mil reais), para 
atender as programações indicadas no anexo 1 deste Decreto. 
Art. 2 - Os recursos necessários à execução do disposto no 
artigo anterior decorrerão da anulação parcial dos Projetos/Atividades 
indicados no anexo II deste Decreto. 
Art. 3 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua 
assinatura, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), em 30 de 
outubro de 1995. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
Poder Legislativo 
Presidente: 
Natanael Alves do Nascimento 
Vice-Presidente: 
Alfonso Ilodrigues do Vale 
Primeiro Secretário: 
Vingtuni Gouveia Praxedes 
Segundo Secretário: 
Geraldo Moreira da Silva 
Francisco Sampaio, Humberto Campos, Homero de 
Souza Cruz Neto, Braz Assis Benck, Jáder Linhares, Maria 
Alice B. de Andrade, Maria da Conceição Silva Ventura, 
Maria de Lourdes Pinheiro, R.aimunda Darei A. de Freitas, 
Thaumaturgo César Moreira do Nascimento, Joaquim Pinto 
Souto Maior, Valcyra Figueira da Silva,Vera Lúcia Araújo 
Bezerra. 
CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO 1 SUPLEMENTAÇÃO 
DECRETO NO 4049, de 39.10.95 
-'- ------.-- ----.=- - - 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA 
-- 
FONTE VALOR 
1400 
13070214.009 Encargos Gerais c/Pes 3111 00 600.000,00 
soai. 
1600 
08070216.001 Funcionamento da FECE 3211 00 500.000.00 
08421904.023 Desenvolvimento Educa 3132 00 1.038.000,00 
- - J. --------- 
R$ 2.138.000,00 
ColaboFe com a Limpeza da cidade. 
PRETURAD! Com o u ap&o, Vit fici4. 
£ 
CcI vz maia bonita. 
TRASUJ.WNLI COM UNON Diqu-Limpza - fone 
C 
GABINETE DA PREFEITA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
IRÇAMENTO DE 1995 
R$ 1,00 
CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO II ANULAÇÃO 
DECRETO NO 4049, de 30.10.95 
CÓDIGO NATUREZ4FONTE VALOR 
Const.ref.ampl.préd. 3132 
Desenv.urb.infra 3120 
Desenv.urb.infra 3132 
Aquis.velc.maq.pesadas 4120 
Const.re.estradas 4110 
Const.ref.ampl.predios 4110 
da PMBV. 
Cc,nt.Ord.e recup.areas 3120 
habitacionais. 
Cont.Ord.e recup.areas 4110 
habitacionais. 
DsBenVol.Urb.Infra-eS 4110 
trutura e Pav.cidade 
de Boa Vista. 
Manut.Usina Asfalto 3120 
J4aflUt.Usina Asfalto 3132 
Ianut.Func.Sec.Saúde 3113 
qanut . FUnc. Sec - Saúde 3131 
INnut .Func . Sec .Saúde 4110 
lSnut. Func.Sec.Saúde 4120 
4odernizaçâo Sist . Saú 3120 
Se de Boa Vista. 
Ooderni sação Si st. Saí 3132 
Se de Boa Vista. 
9odernização Si.st.Saú 4120 
de de Boa Vista. 
Capacitaçêo de recur- 3120 
soe humanos. 
Capacitação de recur- 3132 
soe humanos. 
MMnnt . Centro Controle 3132 
de Zoolioses. 
Manot. Centro Controle 3120 
de goonoses. 
1700 
10070251.002 
10583231.004 
10583231.004 
10603251.005 
1688534 1006 
10070251.. 002 
10573161.003 
10573161.003 
10583231.004 
16915754,02$ 
16915754.028 
1800 
13070214.029 
13070214.029 
13070214.029 
13070214.029 
13070241.001 
13070241 007 
13070241.007 
1307 2174.030 
13072174.030 
13750874.031 
13750874 031 
00 25.000,00 
00 2.000,00 
00 45.000,00 
00 45.000,00 
00 30.000.00 
00 100.000,00 
00 30.000,00 
00 40.000,00 
00 130.000,00 
00 
00 
00 
00 
00 
00 
00 
00 
00 
00 
00 
00 
00 
100.000,00 
120.000,00 
5.000,00 
7.700.00 
20.000,00 
15.000,00 
3.000,00 
3.000,00 
3.000,00 
1.200,00 
4.500,00 
2.400,00 
3.000,00 
GABINETE DA PREFEITA 
SECRETARIA MUNCIIPAL DE FINANÇAS 
I© I1Jd(P90 
4 Dá 3. CA 7T14 7 de novenro de 1995 
4iÀcr 
ORÇAMENTO DE 1995 - aR$ 1,00 
CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO II ANULAÇÃO 
DECRETO NO 4049. de 30.10.95. 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATIJREZ4 FONTE 
1800 
13754304.041 Vigilãncia Sanitária 3132 00 3.000.00 
13070214.029 Manut.FunC.Sec.MUnic! 3253 00 2.000.00 
pal de Saúde. 
3132 00 17.000.00 
4120 00 10.000.00 
4250 00 5.000,00 
3120 00 16.000.00 
3132 00 5.000,00 
4120 00 10.000,00 
3132 00 40.000,00 
3132 00 100.000,00 
3113 00 4.000,00 
4110 00 6:000,00 
4120 00 8.000,00 
3120 00 4.000,00 
3132 00 7.000.00 
3120 00 7.000,0( 
3132 00 18.000,01 
3132 00 18.000.01 
4120 00 5.000,01 
3132 00 2.000.0' 
4120 00 3.000,0 
1900 
15070214.042 Manutenção da SEMDES 
15070214. 042 Manutenção da SEMDES 
15070214.042 Manutenção da SEMDES 
15814 834.043 Apoio Social a crian 
ça e adolescente. 
15814834.043 Apoio Social a Criafl 
ça e Adolescente. 
15914 834,043 Apoio Social a Crian 
ça e Adolescente. 
15814864.044 ARsist.Social c/popu 
lação de baixa renda. 
15814864.045 Encargos e/contribui 
Ção e Aux.Diversos. 
2100 
03070204.046 l4anut.e Func.da SEMSI 
03070204. 046 Manhit.e Func.da SENSI 
03070204.046 Matrnt.e Func.da SEMSI 
03070214 Mnt.da Frota de vel 
GOlOS da SEMSI 
03070214.047 Manut.da Frota de Vei 
culõs da REMEI. 
04140801. 008 Operacioniz.do horto 
Municipal 
04140801009 Operacioni z.do Horto 
MOni ci pai 
04160964.040 MNpUt.Merc.e Feiras 
04 160964.048 Manut.Merc.e Feiras 
04171061.010 const . Jardim Zoo-BOti 
nico de Boa Vista. 
04111061.6101 CoSst.Jardim Zoo-BOti 
aico de Boa Vista. 
GABINETE DA PREFEITA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
ORÇAMENTO DE 1995 
CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO II ANULAÇÃO - - 
DECRETO NO 4049, de 30.10.95. 
CÓDIGO -- ESPECIFICAÇÃO NATUREZA FONTE VALOR 
1800 
13750874.031 Manut.Centro Controle 4120 00 3.000,00 
de Zoonoses. 
13754274.012 Serv.de Assistência a 3120 00 3.000,00 
criança c/des.infantil 
13754274,032 Serv.de Assistência a 3132 00 1.500,00 
criança c/des.infanti 1 
13754274.032 Serv.de Assistência 4120 00 3.000.00 
criança cfdes. infanti 
13754284.034 ABslst.a Port.de Neces 3120 00 1.500,00 
sidades especiais. 
13754284.034 AssiBt.a Port.de Neces 3132 00 1.500,00 
eldades especiais. 
13754284.034 Asist.a Port.de Neces 4120 00 1.500.00 
sidades especiais. 
13754284.035 Prog.de Saúdedamlhei 3120 00 8.000,00 
13754284.020 .Prog.de Saúde da criar 3120 00 3.000,00 
CM e adolescente. 
13754284.010 Prog.de Saúde da criar 3132 00 3.000.00 
Qa e adolescente. 
13754281.0018 Gclsst.ref.Unid.Saúde 4110 00 55.000,00 
13754284.033 Manut.Func.Unid.Saúde 3120 00 7.500,00 
13754284.033 ManutFunc.Unid.Saúde 3132 00 1.500.00 
13754284.033 Nsnut.Punc.Unid.Saúde 4120 00 18.000,00 
13754284.037 Pro'g.Eaúde do Trabalh 3120 00 3.000.00 
dor. 
13754284.831 Prog.de Saúde do Trai, 3132 00 3.000,00 
lhador. 
13754284.038 Prog.de Saúde do 10105 3120 00 3.000.00 
13754284.038 Prog.de Saúde do Idos 3132 00 3.000.00 
13754284.038 Prog.de Saúde Bucal 3120 00 4.900,00 
13754294.040 Controle e vig.epidem 3120 00 3.000.00 
saúde pública. 
13754294.040 Controle e vig.epidem 3132 00 3.000.00 
øaúde pública. 
13754294.040 Controle e vig.epidem 4120 00 4.000,00 
§aúdo pública. 
iHl:4i 4I]lêncIa Sanitária 3120 00 2.800.00 
GABINETE DA PREFEITA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
ORÇAMENTO DE 1995 
11$ 1.00 
CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO II ANULAÇÃO 
DECRETO NO 4049, de 80.10.95. 
CÔD1CO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA FONTE VALOR 
2100 
04181121.011 Apoio ao pequeno produ 3132 00 5.000.00 
tor Rural. 
04181121.011 Apoio ao Pequeno Produ 4120 00 5.000.00 
06300214.049 Manut.Guarda Municipal 3120 00 5.000,00 
06300214.049 Manut.Guarda Municipal 3132 00 10.000.00 
09512691.012 Implantação Rede Ele- 3132 00 5.000.00 
trificação - Rural. 
09512691.012 Implantação Rede Ele- 4110 00 2.000,00 
trificação Rural. 
10603254.051 h4anut.Func.Usina de 3120 00 8.000.00 
lixo e Ag.Sanitério. 
10603254,051 MNflut.Func.Usi.fla de Li 3132 00 5.000.00 
XO e Ag.SanitãriO. 
10603261.011 Gonst.I4anut.Celhiterio 3120_ 00 - 5.000,00 
10603261.013 Const.Manut.Cemitério 3132 00 5.000100 
10603261.013 .Canst.Manut.Cemitério 4110 00 30.000,00 
10603271.014 Nlftpl.Manflt.Rede flue. 3120 00 45.000.00 
10603271.014 iiepi.Manut.Rede Ilhas. 3132 00 200.000.0( 
10603281.015 Const.Conserv.PraVas 4110 00 50.000,01 
10603281.015 Const.ConserV.Praças 3120 00 15.000,01 
10603281.019 Const,ConserV.PraÇas 4110 00 30.000,0' 
2.138.000,00 
Prefeitura de Boa Vista 
Secretaria Municipal de Administração 
Portaria n. 10 de 1 de novembro de 1995 
A Secretiria Municipal de Administraçâo do Município de 
Boa Vista (RR), no uso de suas atribuições legais, 
Áio OFICIAL DO Município 
LDt OA V11$TA 7 de novembro de 1995 
tiClTlJuIa DL - - 
Considerando a necessidade de instituir nonnas de ação para 
a Junta Médica Municipal e ainda de, 1' 
Estabelecer critérios para a concessão das licenças constantes 1 
do Art. 120,subseçãoll,fflelVdaLein. 10/73, tRAB5OW CI I4O 
R es o lv e: 
LICEIJCA ii)rwo oá vo*á EM pçmy DA FJUL1A 
Art. 1 — Aprovar as normas e critérios de que trata o anexo 1, 02 O wtoi4oit podeo.a obtex pom motLoo de doenta na peouoa do c&njugue 
constante desta Portaria do quaL nao cite/a oepamado, de aocendente, deocendentt cota.00/t44 
Art. 2 — Esta Portaria e~ em vigor na da conoanguineo ou aom, aL oegundo gmau civil, deude que pxove oco 
assinatura, revogadas as disposições em contrário. 
iiidi.Àpenoaoet a oua a4oi6 ncia pe4400l e eito no p044a 600 pxeu 
Lada cianiLtaneamente com o ecemcZcí.o do eoixgo Lei nO 10/13 - alai 
Boa Vista (RR), em 1 de novembro de 1995. go 133). - 
Diva da Silva Bríglia 2.1 - A ticenta de que toata o ilem O, oexa concedido mediante pe/,icía 
Secretária Menicipal de Adiaistraço eÇe.tuada pela .lwita Midie.a, na pe000a da dastUza do oemoLdom mequo 
'Rt'UTUSa DC 
mente. 
IÁ 
2.2 - A Licença de que t.nata o içem 3, 4emi concedido com vencimento, ou 
hevnxnemçao integn.aL até Lxai meoeu, e com 2/3 do.i.t temçoo) do oco 
c.emento ou memuneiuxç&o excedendo eooe poazo e aLi do-Lo anuo. 
TRGB~ cem *asom 1.3 - Quando a pe.640a da LaoZLiix do Lunciomanio 00 encontnan em tJoo..tamen 
ANEXO 1 Lo Lona do Municipio, penooLtL-oe-a o exame pon pno-tooionao4 p00 - 
Lencenteo ao quad'to de oe/xvidomeo Fedeoio, Eotaduaio ou Numicipaio 
Noa..io Genoiu da Justa M4Leg MLeipat e cÃLincoo pana a comceooao de da Locati4ade. 
Ucençao M&LLCOO. 
01 - A Junta Id0ea no aoibito de ouoco com etancoao execu.taxa ali vida￾dei midLcoo - pe cioio e an.Lotnatioao. d 
LICEUCA GESTANTE 
02 - A Junta M&Uca Lumciomana dianianente em depend.nuía da SecmetanLa 09 - A Licença geo tom-te ôeAÃ concedido mediante i.nopecaomadica Leita 
Muni.cipat.de AdmLn.i.o.çnoçao a Rua GemenaL Pecha BnaaLt 5/NO - sai no Junta Kitea Ou apxeoen.tac5o da Ceatid5o de Noocomento do &ecm￾Fnasco6c0, oendo que ao oegumdao, quanto.6 e oextao - Leuuao, a ni4codo. 
pa.ttLo doo 100 hoicao, pana aeedi:mento madLco - peiicia.t e moo de 9.2 - Recomenda-na &equeoen a licença geitanLe, aLi o poazo maxio,o de 
maio diao do oenun,a, no honinio doo 000 ai l200 honao, ao 15 (quinze) diai, ap5o o ponto Le./ nO 10/13 - antigo 24, O lO). 
atiuidadeo adhsLniótnatioao. 
/ 
03 - Todo oe/zoidok MWILcopOI que cotLoem acometido de alguma motaitia - Rua General Peohc Brasil, n'a - no Francisco - Palácio 9 de Julho 
e neceoo.Ltan aLaot,vs-oe de ouoo Lunçaeo, devej,i obniga.toauamente, Fone: 095) 224.54322 - Fax: (995) 224-14672 - CEP 69.305 130 - Boa Vista Roraima 
compa/cecex a Junta M&Lica pana na oubme.tex a penZcoa e hoirotoga/t 
a Licença nad.Lca na 6ot o ca.uo. 
04 - Oo docunento )laudoo, ateatadoo, mequenímen.too ) neceooaiioo a moa 
Lizaç5o de peoicia madica, deoeilo oco entmegueo a .Jsirsta IESOea, 
pZo ocmv.Ldom ou nau mepxeoentante, ata 4$ (qadusta e alIo) Jioa 
actua da data pneoísta pana 000tizaçao da penicia no oemvidon. 
05 - Caoo o oexvidon eoteja em tfl.a.tamento hoop.içalam ou /seoí4encia.t que 
impeça de oe Locomovem; devcmí, atísaoai de oco mepnuaemtaos.te, co - 
smuticam o dato ao Vepantanento de Pe000at ou i Junta M4áca no pina 
zo, impmonxogaiel de 4* (quaaoista e 0-OLe) No4i&. PNE061?UR* E 
$0 - 1km nedLco da Jumtg MdOcg MunicipaL, oe'sa dm-signado pana cocp'sooais ' MIOE., 
que o .L.tem 5 detemmeea 
- PICFCIYIJIa ïï—-- - -. -- - DAS DISPOSICDES GERAIS 
MÁÀU 10 - No em-tio da licença podeni o oexvido0 xequemem o exame madOco, co 
00 oe julgue em condLç&eo de meaooumíit o eceocicio. 
7soasumo Cu unam 
DA L~A PM TRATNWO DE 3A1jlE 10.1 - A Junta MsUca emcaoninitaina ao Vepaatamento de Peiooat da Secxeta 
aia MunicipaL de Ad,riniotsaçlo, 00 documero.too de inopeç6ea madL 
01 - Semi concedido ao oexoido/c licença pana Lo.atamento de oaiide a pectt coo, mealizadoco pana Çe.so de anotaç6e4 nao LLchao codaottaio Lun 
do ou de oLicio, com oencimentoo mntegnaio e pelo pnazo indicado - cioeaus do oemo.idom. 
no Laudo ou Atci.tado ((edico )Lei nO 10/13 - atstigo l0). 10.0 - Oo atetadoo de compaxecimestto ao uomidodeo de A oÃ.otencia Madica, 
1.1 - A Junta, apio examinam o oeonvidois, podeni diucon4a/x do Lássdo uadi )soopitolain ou odontotageca, que mio implique em comceoio da & 
co, apmesentado. Neste eaoo, o CheLe da Jwita Ma4iea deveisí adotam cença, 00000 aceÁlaO oomcn.te, poisa iuoto.L-Leam en.tisadao com atn.azo 
ao medidao adr,sbxiotisativao cabioeio. auÁénciÁu ao oe/soiço dunante paute do expediente e oaida, conLoh 
me cada caoo. 
7.2 - Pana a concoomio da licença decon/sente de acidente em oe/svieo, deve 
20.3 - Na0 havendo juotiL-Lco-tocao em tempo hibol doo auoncia4 ao 4e/504. 
mi ovo enco.orsíohado a 1~ M&IÁ.ca, a compisavocio detm-thada do Lato, 1 
no pnazo de OS oito) dOai do ocon/oinc-La do ocidente. 1 co deconmenteo dos motivo-e, da.o Licenças de que inata cota no/oro, 
00 00.5 pec.tivoo diao oeido conoidenadoo como Lattao Lo juotiicadoo 
1.3 - Senio conoideisadoo com LaUa injootiLicada, 00 diao em que o Oe/soe pana todoo 00 eOei.too Legaio. - 
dois deixa/e, de compa/oece/s ao oeiro.Lço, na h.Lpí.teoe de /sccaoa(t a na 
oubmetex a iriopeçio medica. 
10.4 - Oo ca000 orroio000 oemio ire.sotvidoo polo Junta M&lLca do Seckc.ta 
hia MunicipaL de Adrniniut.ie,açio. 
1.4 - O ienvido0 podcmi penmanecen em Licença pana Lnaento de oaade 
polo ~o miximo de 02 (dota) Ditou. 
10.5 - Apt.Lcam-oe-io ao pneoenteo nvismao no que couben ao,, oenoido'teo Nu 
tLei pai-o. 
1.5 - O ate.sticdo madico que concede Licença a pontuo de 04 (quaL/no) dia.i, 
devení ôeA enco.or,Lnhado o Junta U&LLeo pana homotogaçlo. 
1.6 - O aleitado ou laudo pa000xdo pois medico ou Junta M&iLca pa/sticuta.0, - 
oi pnoduz-L/rí sesso eLeitoo, depois de homologado peLo Junta Madiea SILfVA DRÍGLIA 
SeccLíia MuintcLpot de AdaijniWsaçs3o 
Rua General Penha Brasil, um - Sao Frandiaco - Palácio 9 de Julho 
Mumicipct. 
1.1 - Pana todo.a ao Liccxçao madicao, a i,sopeçio .ieoí nesttizada pela Jun Fone: (095) 224-5022 - Fax: (095) 224-14672 - CEP 69305 130 - Boa Vista - Roraima 
La MieLOca Municipal, integnada p00 no mZnimo 03 (tisio) mídicoo, no 
meados pelo M,snicipio. - 1' 
l)lll© © iiido© 
7 de novembro de 1995 )Ll Lll©\ V1IT& 
ATOS DO PODER 
LEGISLATIVO 
LEI N 362, de 4 de julho de 1995 
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faz 
saber que a Câmara Municipal, aprovou a ele promulga nos termos do 
§ 7° Art. 66, da Constituição Federal promulga a seguinte: 
LEI: 
Art. 1° - Fica denominada a mudança da atual rua L-9 do 
bairro Paraviana para a rua "José Cetestino da Luz". 
Parágrafo Unico - Fica mantido e Conserva-se à todas as 
características da Via já delineada. 
Art. 2° - A Prefeitura Municipal de Boa Vista, através da 
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, fará cumprir no prazo de 
30 (trinta) dias às devidas mudanças com indicações e palcas para o 
nome atual. 
Art. ° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua. 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Vice-Presidente da Câmara Municipal de BoaJ 
Vista (RR), em 4 de julho de 1995. 
Alfonso Rodrigues do Vale 
Vice-Presidente 
LEI NO 363, de 4 de Julho de 1995 
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faz 
saber que a Câmara Municipal, aprovou a ele promulga nos termos do 
§ 70 Art. 66, da Constituição Federal promulga a seguinte: 
LEI: 
Art. 1° - Fica denominada a atual rua N-5 no bairro 
Pintolândia 1, para rua "Solon Rodrigues Pessoa". 
Parágrafo Único - Conserva-se à todas as características 
atuais da antiga Via. 
Art. 20 Fica a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo￾SEMOU, incubida no prazo de 30 (trinta) dias de proce4er afi,ção 
de placas indicativas do nome atual. 
Art. 3 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua' 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Vice-Presidente da Câmara Municipal de Boa 
Vista (RR), em 4 de julho de 1995. 
Mfonsõ Rodrigues do Vale 
Vice-Presidente 
Art. 2° - Fica a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo￾SEMOU, incubida no prazo de 30 (trinta) dias de proceder a fixação 
de placas indicativas do nome atual. 
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Vice-Presidente da Câmara Municipal de Boa 
Vista (RR), em 4 de julho de 1995. 
Alfonso Rodrigues do Vale 
Vice-Presidente 
Portaria n. 152195 
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 32 Inciso XX da 
Resolução n. 37 de 4 de abril de 1984. 
Resolve: - 
Exonerar Raimunda Flôr de Lies Comes do Cargo em 
Comissão - Chefe de Seção de Arquivo, GAT-500, a partir de 31 de 
outubro de 1995. 
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. 
Boa Vista (RR), em 31 de outubro de 1995. 
Natanael Mves do Nascimento 
Presidente 
Portaria n. 153/95 
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 32 Inciso XX da 
Resolução n. 37 de 4 de abril de 1984. 
Resolve: 
Exonerar João Barbosa de Araújo do Cargo em Comissão 
de Auxiliar n.3 GDA-400, a partir de 31 de outubro de 1995. 
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. 
Boa Vista (RR), em 6 de novembro de 1995. 
Natanael Alves do N.scimento 
Presidente 
Portaria n. 154/95 
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista,, so 
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 32 Inciso. da 
Resolução n. 37 de 4 de abril de 1984. 
R e so 1 v e: 
Nomear Jacira Izidoro de Souza para exercer o Cargo em 
Comissão de Auxiliar n.3 GDA-400 de acordo com a Resolução n. 
078 de 13 de janeiro de 1995, com efeitos a partir de 1 de novembro 
de 1995. 
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. 
Boa Vista (RR), em 6 de novembro de 1995. 
Natanael Mves do Nascimento 
Presidente 
Portaria n. 155/95 
LEI N 364, de 4 de julho de 1995 
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faz 
saber que a Câmara Municipal, aprovou a ele promulga nos termos do 
§ 7° Art. 66, da Constituição Federal promulga a seguinte: 
LEI: 
Art. 10 - Fica denominada a atual rua Travessa "A", 
localizada no bairro Cinturão Verde, para rua 1)ona Marina 
Carneiro". 
Parágrafo LJnico - Conserva-se à todas as características 
atuais da antiga Via. 
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 32 Inciso XX da 
Resolução n. 37 de 4 de abril de 1984. 
Resolve: 
Exonerar Denise Rosa da Silva Fraga do Cargo em 
Comissão de Procuradora GDS-200, a partir de 6 de novembro de 
1995. 
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. 
Boa Vista (RR), em 6 de novembro de 1995. 
Natanael Abres do Nascimento 
Presidente 
Ji a, ri o un ci al do Município 
Criado pelo Dgeto 2171, de Boa Vista 
de 12 de abril de 1993. 
Ano - II Quarta-feira, 12 de julho de 1955 n° 258 
!i.I t.1i'iii 11]I] g•.*Nfl ltTLø 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO N° 3887, de 6 de julho de 1995 
A Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), usando das 
atribuições que lhe confere o Art. 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica 
do Município de 11 de julho de 1992, combinedo com o Art. 16, 
Inciso II, da Lei n° 10 de 16 de agosto de 1973, e com o disposto na 
Lei 295 de 8 de junho de 1993, 
Resolve: 
Nomear, Fanir Conceição Mesquita Magalhães, para 
responder pelo expediente do Grupo de Direção Supeiror, de Chefe de 
binete, Código GDS-306, da Secretaria Municipal de Saúde, no 
odo de 3 julho a 8 de agosto do corrente ano. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), em 6 de 
julho de 1995. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO N° 3887, de 6 de julho de 1995 
A Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), usando das 
atribuições que lhe confere o Art. 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica 
do Município de 11 de julho de 1992, combinedo com o Art. 16, 
Inciso II. da Lei n° 10 de 16 de agosto de 1973, e com o disposto na 
Lei 295 de 8 de junho de 1993. 
Resolve: 
Nomear, Jose Eduardo de Figueredo, para responder pelo 
expediente do Cargo de Direção Superior. de Diretor de 
)ai-tarnento de Contabilidade, Código GDS-302. da Secretaria 
- . Jnicipal de Finanças, no período de 10 de julho a 27 de dezembro 
do corrente ano. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), em 6 de 
julho de 1995. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO N° 3889, de 6 de julho de 1995 
A Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), usando das 
atribuições que lhe confere o Art. 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica 
do Município de 11 de julho de 1992, combinedo com o Art. 16, 
Inciso II, da Lei n° 10 de 16 de agosto de 1973, e com o disposto na 
Lei 295 de 8 de junho de 1993, 
Resolve: 
Nomear, Léia de Lourdes Oliveira Faria, para responder 
pelo expediente do Grupo de Direção Intermediário, de Chefe de 
Contabilidade, Código GDI-402, da Secretaria Municipal de 
Finanças, no período de 1° julho a 27 de dezembro do corrente ano. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), em 6 de 
julho de 1995. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO N° 3890, de 6 de julho de 1995 
A Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), usando das 
atribuições que lhe confere o Art. 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica 
do Município de 11 de julho de 1992, combinedo com o Art. 16, 
Inciso 1, da Lei n° 10 de 16 de agosto de 1973, e com o disposto na 
Lei 295 de 8 de junho de 1993, 
Resolve: 
Nomear, Darlen Sandro Bonfim Barbosa, Auxiliar de 
Serviços Diversos, Letra "A", do Quadro de Pessoal desta Prefeitura, 
para responder pelo expediente do Grupo de Direção Auxiliar, de 
Secretário, Código GDA-504, da Procuradoria Geral do Munrncípio, 
no período de 12 julho a 17 de agosto do corrente ano. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), em 6 de 
julho de 1995. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO N° 3891, de 6 de julho de 1995 
A Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), usando das 
atribuições que lhe confere o Art. 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica 
do Município de 11 de julho de 1992, combinedo com o Art. 16, 
Inciso II. da Lei n° 10 de 16 de agosto de 1973, e com o disposto na 
Lei 295 de 8 de junho de 1993, 
Resolve: 
Nomear, Lúcia Regina Alves de Oliveira, para responder 
pelo expediente do Grupo de Apoio Administrativo, Código GAA￾600, da Procuradoria Geral do Município, no período de 3 julho a 8 
de agosto do corrente ano. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), em 6 de 
julho de 1995. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO N° 3892, de 6 de julho de 1995 
A Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), usando das 
atribuições que lhe confere o Art. 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica 
do Município de 11 de julho de 1992, combinedo com o Art. 16, 
Inciso II, da Lei n° 10 de 16 de agosto de 1973, e com o disposto na 
Lei 295 de 8 de junho de 1993, 
Resolve: 
Nomear, Wirlande Santos da Luz, para responder pelo 
expediente da Secretaria Municipal de Saúde, no período de 3 junho a 
24 de julho do corrente ano. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), em 6 de 
julho de 1995. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
l© ©IICIM Do MUNMF30 
2 DE BOA V3M 12 de julho de 1995 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO N° 3886, de 5 de julho de 1995 
A Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), usando das 
atribuições que lhe confere o Art. 62, Inciso XI e 75, Inciso 1, Alínea 
"A", da Lei Orgânica do Município de Boa Vista, 
Decreta: 
Art. 10 - Ficam nomeadas para compor o Conselho 
Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente, na qualidade de 
membro titular e respctivo suplente, as pessoas abaixo, em 
substituição aos Senhores Bruno Cláudio Garmatz e Eurico Duarte 
Lopes. 
Entidade Governamental 
- Representante da Secretaria Municipal de Serv. Públicos e Inteior 
* Sócrates Arantes Teixeira - Titular 
* Bruno Cláudio Garmatz - Suplente 
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), em 5 de 
julho de 1995. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO N° 3797A, de 24 de maio de 1995 
A Prefeita em exercício do Município de Boa Vista, no uso 
das suas atribuições que lhe confere o Artigo 75, Inciso 1. Alínea "M", 
combinado com a Súmula 473 do SupermoTribunal Federal, 
Decreta: 
Art. 10 - Ficam cancelados os cadastramento dos lotes de 
terras números 40 e 80, da quadra 174, setor 20, Bairro Cinturão 
Verde, feito em nome de Waidercy Joe da Costa Silva. 
Art. 20 - Ficam cadastrados os lotes mencionados no artigo 
anterior, em nome de Salomão Lima da Silva. 
Art. 30 - Ficam anulados os Títulos Definitivos dos lotes 
mencionados no artigo primeiro deste Decreto, expedidos em nome de 
Waidercy Joe da Costa Silva. 
Art. 0 - Fica a Divisão de Cadastramento Fiscal - DICAF 
encarregada de fetuar as respectivas alterações cadastrais no termos 
do presente Decreto. 
Art. 50 - Fica a EMJIUR - Empresa de Desenvolvimento 
Urbano e Habitacional do Município de Boa Vista, encarregada de 
providenciar a emissão dos Títulos Definitivos dos lotes mencionados 
no artigo primeiro deste Decreto, em nome de Salomão Lima da 
Silva. 
Art. 6° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita em exercício do Município de Boa Vista 
(RR), em 24 de maio de 1995. 
Zara Fátima Botelho de Oliveira 
Prefeita em Exercício 
FECEC 
PORTA1IIAÍPRESI N° 138/95 
A Presidente da Fundação de Educação, Ciência. 
Cultura de Roraima-Fecec, usando de suas atribuições estatutártii 
Resolve: - 
Art. 1° - Nomear o Servidor Cicero Ferreira Menezes, 
para o cargo de Motorista do Gabinete da Presidência desta 
Fundação com data retroativa a 10 de junho do ano em curso, 
Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua 
assinatura, revogadas as disposições contrárias. 
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se. 
Gabinete da Presidente da FECEC, Boa Vista (RR), em 27 
de junho de 1995. 
Eugênia Matos 
Presidente 
PORTARIAIPRESI N° 139/95 
A Presidente da Fundação de Educação, Ciência e Cultura 
de Roraima-Fecec, usando de suas atribuições estatutárias, 
Resolve: 
Art. 1° - Conceder gozo de férias ao servidor Clóvis Meio de 
Araújo, Assessor Chefe da Assessoria de Planejamento e contrt 1 
desta Fundação, a partir do dia 10.07.95, devendo retornar ao 
Diário Oficial do Município 
de Boa Vista 
Criado pelo Decreto n° 2171 de 12 de abril de 1993 
Editado pela Assessora de Imprensa da Fundação de Educação, 
Ciência e Cultura de Roraima (FECEC) 
Administração e Redação: 
Rua Araújo Filho n° 703 - Centro 
Boa Vista - Roraima 
Telefone (095) 224-9107 
O material para publicação será recebido nos dias úteis 
até às 17 horas 
Poder Executivo 
Prefeita 
Teresa Jucá 
Vice- Prefeita 
Zara de Fátima Boteiho de Oliveira 
Secretários Municipais 
Secretária Municipal de AdministraçãO 
Diva da Silva Briglia 
Secretário Municipal de Finanças 
Aécio Fiávio Vieira Andrade 
Setretár ia Municipal de Educação 
Delacir de Meio Lima 
Secretário Municipal de Saúde 
Hélio da Silva Rosário de Macedo 
Secretária Municipal de Desenvolv imento Social 
Maria de Lourdes Souto Maior Cavalc ante 
Secretário Munic. de Ser v. Públicos e Interior 
Daniel Pedro Rios Peixoto 
Secretário Municipal de Planeja mento 
Arthur Machado Filho 
Procurador Geral do Municipio 
Jorge Fraxe 
Presidente da EMIIUR 
Maryvaido Bassal de Freire 
Presidente d a FECEC 
Eugênia Matos 
Assessor de Comunicação Social 
Sócrates Arantes 
Lll© ©CZL Do HUMUCTOU0 
12 de julho de 1995 Dá 50X VM 3 
serviço dia 16.08.95 
Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua 
assinatura, revogadas as disposições contrárias. 
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se. 
Gabinete da Presidente da Fecr oa Vista (RR), em 3 de 
julho de 1995 
Eugênia Matos 
Presidente 
PO1tTARIAFP1ff SI N° 140/95 
A Presidente da Fundação de Educação, Ciência e Cultura 
de Roraima-Fecec, usando de suas atribuições estatutárias, 
Resolve: 
Art. 10 - Exonerar a servidora Luciléia Cunha, Diretora 
Interina do Departamento de Cultura e Turismo desta Fundação, com 
data retroativa ao dia 30 de junho do ano em curso. 
Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua 
assinatura, revogadas as disposições contrárias. 
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se. 
Gabinete da Presidente da Fecec, Boa Vista (RR), em 10 de 
julho de 1995 
Eugênia Matos 
Presidente 
PORTAIIIAJP1IESI N° 141/95 
A Presidente da Fundação de Educação, Ciência e Cultura 
de Roraima-Fecec, usando de suas atribuições estatutárias, 
Resolve: 
Art. V - Nomear à servidora Emilia Nelly Queiroz 
Barbosa, para o Cargo de Diretora do Depatainento de Cultura e 
Turismo desta Fundação, com data retroativa ao dia 1° de julho do 
ano em curso. 
Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua 
assinatura, revogadas as disposições contrárias. 
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se. 
Gabinete da Presidente da Fecec, Boa Vista (RR), em 10 de 
julho de 1995 
Eugênia Matos 
Presidente 
Poder Legislat49 ivo 
Presdente: 
Natanael Alves do Nascimento 
Vice-presidente: 
Alfonso Rodrigues do Vale 
Primeiro Secretário: 
Vingtun Gouveia Praxedes 
Segundo Secretário: 
Geraldo Moreira da Silva 
Francisco Sampaio, Humberto Campos, Homero de 
Souza Cruz Neto, Braz Assis Benck, Jáder Linhares, Maria 
Alice B. de Andrade, Maria da Conceição Silva Ventura, 
Maria de Lourdes Pinheiro, Raimunda Darci A. de Freitas, 
Thaumaturgo César Moreira do Nascimento, Joaquim Pinto 
Souto Maior Neto, Valcira Figueira da Silva, Vera Lúcia 
Araújo Bezerra 
PO1{TA1UAIPRESI N° 142/95 
A Presidente da Fundação de Educação, Ciência e Cultura 
de Roraima-Fecec, usando de suas atribuições estatutárias, 
Resolve: 
Art. V - Exonerar à servidora Emilia NelIy Queiroz 
!arbosa, do Cargo de Chefe da Divisão de Cultura e Turismo desta 
Fundação, com data retroativa ao dia 10 de julho do ano em curso. 
Art. 2°- - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua 
assinatura, revogadas as disposições contrárias. 
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se. 
Gabinete da Presidente da Fecec, Boa Vista (RR), em 11 de 
julho de 1995 
Eugênia Matos 
Presidente 
ATOS DO PODER 
LEGISLATIVO 
LEI N° 362, de 4 de julho de 1995 
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faz 
saber que a Câmara Municipal, aprovou a ele promulga nos termos do 
§ 70 Art. 66, da Constituição Federal promulga a seguinte: 
LEI: 
Art. 1° - Fica denominada a mudança da atual rua L-9 do 
bairro Paraviana para a rua "José Celestino da Luz". 
Parágrafo Umco - Fica mantido e Conserva-se à todas as 
características da Via já delineada. 
Art. 20 - A Prefeitura Municipal de Boa Vista, através da 
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, fará cumprir no prazo de 
30 (trinta) dias às devidas mudanças com indicações e palcas para o 
nome atual. 
Art. ° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Vice-Presidente da Câmara Municipal de Boa 
Vista (RR), em 4 de julho de 1995. 
Alfonso Rodrigues do Vale 
Vice-Presidente 
LEI N° 363, de 4 de julho de 1995 
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faz 
saber que a Câmara Municipal, aprovou a ele promulga nos termos do 
§ 7° Art. 66, da Constituição Federal promulga a seguinte: 
LEI: 
Art. 1° - Fica denominada a atual rua N-5 no bairro 
Pintolândia 1, para rua "Solon Rodrigues Pessoa". 
Parágrafo Unico - Conserva-se à todas as características 
atuais da antiga Via. 
Ait 2° - Fica a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo￾SEMOU, incubida no prazo de 30 (trinta) dias de proceder a fixação 
de placas indicativas do nome atual. 
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Vice-Presidente da Câmara Municipal de Boa 
Vista (RR), em 4 de julho de 1995. 
Alfonso Rodrigues do Vale 
Vice-Presidente 
LEI N° 364, de 4 de julho de 1995 
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faz 
saber que a Câmara Municipal, aprovou a ele promulga nos termos do 
§ 7° Art. 66, da Constituição Federal promulga a seguinte: 
iÀ© ©C9i\LL © itdo 
4 12 de julho de 1995 
LEI: 
Art. l - Fica denominada a atual rua Travessa "A", 
localizada no bairro Cinturão Verde, para rua "Dona Marina 
Carneiro". 
Parágrafo Único - Conserva-se à todas as características 
atuais da antiga Via. 
Art. 2° - Fica a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo￾SEMOU, incubida no prazo de 30 (trinta) dias de proceder a fixação 
de placas indicativas do nome atual. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Vice-Presidente da Câmara Municipal de Boa 
Vista (RR). em 4 de julho de 1995. 
Alfonso Rodrigues do Vale 
Vice-Presidente 
PORTARIA N° 110/95 
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 32 inciso XX da 
Resolução n° 37 de 04 de abril de 1984. 
Resolve: 
Disignar Lijameire Sampaio Botelho, Diretora de 
Departamento de Apoio Legislativo à participar do curso de Etiqueta 
Profissional, promovido pelo SEBREIRR, no período de 15 a 19 de 
maio de 1995. 
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. 
Boa Vista (RR), em 19 de junho de 1995 
Natanael Alves do Nascimento 
Presidente 
PORTARIA N° 111/95 
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 32 inciso XX da 
Resolução n° 37 de 04 de abril de 1984. 
Resolve: 
Disignar Gustavo Abreu Vieira, Assessor de Comunicação 
à participar do curso de Assistente em Informática, promovido pela 
BYTE INFORMÁTICA LTDA nos mêses abril, maio, junho e julho. 
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. 
Boa Vista (RR), em 19 de junho de 1995 
Natanael Alves do Nascimento 
Presidente 
PORTARIA N° 112/95 
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 32 inciso XX da 
Resolução n° 37 de 04 de abril de 1984. 
Resolve: 
Designar Maria Erivanda Cândido Baima Carneiro, 
Chefe da Divisão de Contabilidade à participar do curso de 
Assistente em Informática, promovido pela MIICROMASTER, nos 
mêses de maio, junho e julho. 
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. 
Boa Vista (RR), em 19 de junho de 1995 
Natanael Alves do Nascimento 
Presidente 
PORTARIA N° 113/95 
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 32 inciso XX da 
Resolução n° 37 de 04 de abril de 1984. 
Resolve: 
Designar os Vereadores. Geraldo Moreira da Silva e 
Humberto SantOs de Campos, à deslocarem-se ao inteior do Estado 
no período de 13 à 15 de junho de 1995, a serviço d Legislativo 
Municipal. 
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. 
Boa Vista (RR). em 19 de junho de 1995 
Natanael Alves do Nascimento 
Presidente 
PORTARIA N° 114/95 
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 32 inciso XX da 
Resolução n°37 de 04 de abril de 1984. 
Resolve: 
Designar os Vereadores Humberto Santos de Campos, 
Vera Lúcia Araújo Bezerra, W. de Lourdes Pinheiro, Homero 
de Souza Cruz Neto, Tbaumaturgo Cézar Moreira do 
Nascimento, Joaquim Pinto Souto Maior Neto, Valcyra Figueira 
Silva e Vigtum Gouveia Prazedes à deslocarem-se a cidade de 
Brasilia/DF para participarem do XXXIII Encontro Nacional de 
Vereadores no período de 26 à 30 de junho de 1995 com ônus para 
este Orgão. 
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. 
Boa Vista (RR), em 23 de junho de 1995 
Natanael Alves do Nascimento - 
Presidente 
PORTARIA N° 115/95 
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 32 inciso XX da 
Resolução n° 37 de 04 de abril de 1984. 
Resolve: 
Publicar a presente Portaria de Transposição de Cargos 
Comissionados da Presidência desta Casa. Denise Rosa da Silva 
Fraga para o Cargo de PROCURADORA GDS-200 de acordo com a 
Resolução 078 de 13 de janeiro de 1995 com efeitos a partir de 10de 
fevereiro de 1995. 
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. 
Boa Vista (RR), em 28 de junho de 1995 
Natanael Alves do Nascimento 
Presidente 
PORTARIA N° 116/95 
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 32 inciso XX da 
Resolução n° 37 de 04 de abril de 1984. 
Resolve: 
Exonerar, Gercy Garcia Teixeira, da função Gratificada de 
Chefe da Divisão de Material e Patrimônio a partir de 4 de julho de 
1995. 
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. 
Boa Vista (RR), em 5 de julho de 1995 
Natanael Alves do Nascimento 
Presidente 
PORTARIA N° 117/95 
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 32 inciso XX da 
Resolução n°37 de 04 de abril de 1984. 
Resolve: 
Nomear, Antonio de Souza Sampaio, para exercer a função 
Gratificada de Chefe da Divisão de Material e Patrimônio GAA-400 a 
partir de 4 de julho de 1995. 
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. 
Boa Vista (RR), em 5 de julho de 1995 
Natanael Alves do Nascimento 
Presidente 

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