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materia nº 3/1995

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 3 / 1995
Date 1995-03-02
EmentaA MUDANÇA DA DENOMINAÇÃO DA ATUAL "RUA N-5", NO BAIRRO DA PINTOLÂNDIA I, PARA "SOLON RODRIGUES PESSOA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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4 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
S T I F I C A T I V A 
SOLON RODRIGUES PESSOA, prestou relevantes serviços ao 
Município de Boa Vista. Natural do Amazonas, chegou a Boa Vista com 
21 anos, no ano de 1904, exercendo por muito tempo e de fome digna,a 
funço de fiscal municipal. Foi um batalhador incansvel em defesa da 
nossa Cidade e do nosso Povo. Casou—se, mais tarde, com ISABEL (BELA) 
com quem teve seis filhos: Alusio, Adalgisa, Alice, Solon, Camen e 
Waidemer. Os Vereadores devem por tanto, em reconhecimento ás pessoas 
que dedicaram a sua vida ao desenvolvimento do Município, hornenage.-.' 
las com a colocaço dos~eum nomes naQ ruas da nossa Cidade. 
o 
A venida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 - Boa Vista-Rfl 
DE MODE 1995'. 
ESTADO DE RORAIM 
tmira JLtikipal 9e Xoa 
PROJETO DE LEI N° 003 
DISPÕE SOBR}b MUDÃNÇA DE DENOMI 
NAÇ.O DO NOME DA ATUAL RUA N-5, 
NO BAIRBO DA PINTOLÂNDIA I PARA 
SOLON RODRIGUES PESSOA E DÁ. 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu 
sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1 - Fica denominada a atual Rua 
N-5 no bairro da Pintolndia 1, para Rua " SOLON RODRIGUES PESSOA. 
Parágrafo Tlnico - Conserva-se-á todas 
as caracterjsticas atuais da antiga via. 
1/i (1 Art. 22 - Fica a Secretaria Municipal 
de Obras e Urbanismo - SEIVIOU, incumbida no prazo de 30 dias de 
proceder a fixaço de placas indicativas do nome atual. 
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor 1 
na data de sua publicaço, revogadas as disposiçes em contrário, 
PLENÁRIO ESTÁ.CIO PEREIRA DE MELIO, em Boa \Tista(RR), 024VIAR/95.. 
MARIA DE LOU IRO 
Vereadora: - 
CAMARA MUNtCIPAL DE tOA VI 
tsIão âe 6.Ro,.aimti 
(Q4m0p4 Jitunicipal »e t'&ci )9isa 
Comissã de Legislação, Justi;a e Redação Filial 
J 
a 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
2
ri Ç\T) 
JL' 
-TYr JIS±0 •S0L uDzÇ.- D1 D 
:c. LT40 D( T0 2 D ATU 
RJÃ 1-5, 110 Ii0 J P111 
so o: 
1WDRIGJS SS0. J D. CJ 
1'D C' M. 
C'iTTi T '( 
V 
'ü ', 
• 
PPLCCSSO 1:2051/95 
iLT0R: J0ÇJI.. lL:lC 30UJ ::T0 
P2ECiR 2 /95 
Senhor Presidente, 
Lvocado para e.aitir parecer sobre o . resente 
Projeto de ei n2003, de 02 de .arço de 1995, o qual dise 30 
bre rnudança de denoiinaço do noile da atua] Pua 11-5, no Lairro 
da 2into1ndia 1, para :a SoLon 1?.odrirues Pessoa e da outras pro 
vic1ncis, sou de Parecer iavorveI, por ser ieg e no fere o 
i.egiaento Interno desta Casa eisIativa. 
o Parecer - 
"SL DS C0..L3SS", eia Loa Vista-I, e 1995. 
J 0Ç 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
- de Legislação, Justiça e Redação Final 
D) Llj1. ) %L (1 L..)j 
O xarecer da Coiisso de egisiaço, Jus 
L, adota e recoienda o Parecer do Sr. eiator. 
, ea ioa Vista-i., O de arço de 1955. 
IO I20 L. D O 7JIIÇÃO S. \ÍJRI. 
je Secretria 
0 
eslão e cRtu.aimG 
94maPG Jlunioipal » L& C)9 
Coinisso de tes!aç, Jøsliça e Reaço Fu 
Aos O dias do ms de rço de mii 
novecentos e noventa e cinco, às 9:00 horas, em ua das depen 
dncias da Cniara Municipal de Boa Vista, reuniu-Se a Oomisso 
de iegisiaçao, Justiça e Redaço Fina]., sob a Presidncia do Verea 
dor JOAQU]IVI PINTO SOUTO MAIOR TET.O, presente a Secret.ria Veread2. 
ra M.ARIA DA CONCEIÇ.Ã.O SILVA VENTURA e o Membro BRAZ ASSIS BENX, 
para apreciar o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a) 
JOÇJL.. ELT10 SOUTO .IOR dado ao Projeto de Lei nQ 003, de 
02 de arço de 15, que dis6e 3obre .udança de denouinaço do no 
e da atual Rua N-5, no airro da 2intondia 1, rara flua SoiLon .o 
driues Pessoa e da outras 1rovicIncias.- 
Abc±to os trabalhos o Sr. Presidente dterminou a 
Secretária que fizesse a leitura do Parecer, em segaida o meflliu 
colocou em votaçao a matéria, tendo recebido Parece;: 
avorvel 
Nada mais a tratar, o Sr, Presidente deu por encer 
rada a reunião da qual eu MÂRIA DA. OONOEIÇ.O SILVA VENTURA, ia￾vrei a presente que depois de lida e achada conforme vai por 
por mim e porjr\tocs assinada. 
"SALA.:DAS g Boa Vista (RR), 09 de .drço de 1995.- 
OÁQU ÁÏO O 
MIAIÇOIEI ecretria:- 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇASE ORÇAMENTO 
CMARA ,1UNCIPAL fiE OA vhA 
AC s;O de F ancas € 
V ... IM-i 
AIO m I- 7e c 1-0 
ânharô 
Vereador 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS EORÇAMENTO 
PARECER DO RELATOR 
DISPE SOBRE: MUDANÇA DE DER0MINAÇX0 DO 
NOME DA ATUAL RUA N-5, NO BAIRRO DA PIi 
TOLÁNDIA 12 PARA. RUA SOION RODRIGIJES ' 
PESSOA E DL OUTRAS PROVIDÊNCIAS e 
PROCSO NQ 051/95 
RElATOR: Ver. Dr. JADER LINBARES 
PARECER NQ 004/95 
Senhor Presidente, 
Avocando para emitir parecer sobre o presente Projeto de 
Lei NQ 003, de 02 de março de 19959 o qual dispe sobre mudança de denomina 
çao do nome da atual Rua N-5, no bairro da Pinto1ndia 19 para Rua SOION RO￾DRIGUES PSOA e dá outras providncia, sou de parecer favorvel, por ser 
legal e no fere o Regimento Interno desta casa. 
o Parecer S.M.J. 
"SAIA DAS COMISSES", em Boa Vista-RR, 22 de março de 1995 
Relator 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS EORÇAMENTO 
1' 
P A R E C E R DA COMISSXO 
A Comissao de Finanças e Orçamento, adota 
e reconnda o Parecer ng 004/95, do Sr. Relator. 
"SALA. DAS C0NISSES", em Boa Vista—RR, 22 de março de 1995 
Ver. S 
1residente 
Ver. " IRã GUElRA DA ÃSILVA 
Se 
Ver. JOAQUIM Pgft r MAIOR NETO 
Membro 
Câmara Municipa' de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
A T A 
Aos 22 dias do Ins de março de 
mil novecentos e novonta e cinco, às 10:00 horas em urna 
dependncias da camara Municipal de Boa Vista, reunia-se a ComiUuao 
de Finanças e Orçamento sob a Presidncia do Vereador JADER IINU 
RES, presente a Secretaria Vereadora VMCIRA FIGUE1flA SILVA e o 
Membro Vereador JOAQUIM PINTO SOUTO MAIOR NETO, para apreciar 
o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a) Dr. JADER IHAB, 
dado ao Projeto de Lei nQ 003, de 02 de março de 1995, que &Lspe sobre: mudança de 
denoxninaço de nome da atual Rua N-59 no bairro da Pintol&idia 1, para Rua SOIDN RO 
DRIGUES PS0Â e dá outras pro'vidnoias. 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou 
ao SecretEtrio que fizesse a leitura do Parecer, em seguida o mesmo 
colocou em votaçao a matdria, tendo recebido Parecer. Favorável 
Nada niaib a tratar, o Sr. PresidouLo deu por 
encerrada a rouniio da qual eu VAIIRJï. FIGUEIRA DA SILVA, lavre:i- a 
presente ATA, que depois de lida e achada conforme vai por ruim e por 
todos assinada. 
"SALA DAS COMISSÕES, Boa Vista (RR), 22 de março de 1995 
VALCIIA FICUEIRk DA. SILVA 
Presidente:- SecretEtria:- 
© 1VAJ ]1 © 
Memro :- 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal do Boa Vista 
POI DE VOTAÇÃL 
SESSÃO ORDINÁRIA - DE DE ABRIL 1995 
ORDJ DO DIA: Em1discusso,votaçooPROJETODElEIN003/95,que 
denominaonornedaatuialruiaN-5, _bairrodaPinto1ndia1,_araIia 
So1onRodrigues.FessoaedáoutrasJDrovidncias,deautoriadaVereadora 
ML1 de Lourdes Piiiheiro. 
( x) 
E('TTO I:ISiATJo ..............................( ) 
( 
EM PREIRA VOTAÇAO 
NOMES SflVI NO 
AIONoiO)RIGuL5 DO VADE PSDB 
BiA 
FRANCI000 ':ÍEIRA SâMPAIO PPR 
1. GERALDO MOL.EIR& DA SILVA PPL 
.. H0.JERO DE CUZA CRUZ NETO 
:RTO SJJTOS DE CAMPOS PFL 
07. J.)7LINHJ s PFL . -* 
r."
 
P I UTO MAIOR TO PTB 
C PTB 
(' ç i 5v4. VENTURA 
LO f:iDES PlIÍEEIRO PTB 
ALES DO NASOENTO PTB 
7 
IL]IIUNDA DACI A. .DE FREITAS ' 
TIiAUMATURGO CSJLR MOREIRA DO NASCENTO PFL 
VALO lE.A PIG'iEIRA DA SILVA PPR 
16, VERA LLfCIA iDAUJO DZERJA PTB 
7. VLCTUM OUVEIA PRAXEDES PRP 
: . 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
------------- 
SESSÃO ORDINÁRIA DE 1 DE ABRIL DE 1995. 
ORDNVI DO DIA: Em 221 discusso, votaço e aprovaçío o PROJETO DE LEI 
N2 003,DE 02 PE MARÇO DE 1995, de autoria da Vereadora Maria de Lour￾des. 
PROJETO DE lEI ................................... .... ( X ) 
PROJETO DE DECJLETO IEGISITIVO ....................... ( ) 
PROJETO DE RES.)IiJÇÃO ................................. ( ) 
R.E Q1.JER]EEJTTO ......................................... ( ) 
OtJTROS............................................... ( ) 
EM SEGUNDA VOTAÇÃO 
NX0 1 SIM 
NOMES 
Qi :. ALFONSOIIRODRIGUES DO VALE PSDB 
02 - BRAZ ASSISBE}UCK à 
03 - FRANCISCO VIEIRA SAMPAIO PP.P 
04 - GERAIJDO MOREIRA DA SILVA P 
05 -• IJOMER O DE 5 OUZ A C RJ Z NETO PEL 
06 - HUMBERTO SANTOS DE CAMPOS PFL 
07 - JADER LIN ARES PFLJ 
08 - JOAQUIM PINTO SOUTO MAIOR NETO 
'JI 09 - MARIA ALICE DE ANDRADE WJMES PTB 
10 - MARIA DA CONCEIÇ.ÃO SILVA VENTURA PTB 
11 - MARIA DE LOURDES PIRO PTE 
Avenida EneG arcaz, 1264 - Centro e Fones; (095)2244/6/e 224-7365. Boa 'R - ?f? 
ESTADO DE RORAIMA P1. 02 
Câmara Municipal de Boa Vista 
12 - NATÀNkEL ÀLVES DO NASCIMENTO PTB Pre side_te . - 
13 - RA]]VIITNDA DARCI A. DE PREITAS PDT 
14 - TI-IAIIMATtJRGO CSA1 MOREIRA DO NASCIMENTO PPL 
15 - VALCIRA FIGÍJEIRA SILVA PPR 
16 - VERA ILICIA kRAÍJO BEZERRA PTB 
17 - VINGTUM GOUVEI.A PRAJDES PRP 
NATANÂEL ALVES DO NASCIMENTO VINGTUM GOU1TEIA PR.AXEDES 
Presidente : — 12 Secretario :— 
II 
a 
-fl￾AVenk'9 EneGrcez, 1264 - Coacto L.Fones; (095)224-4161 e224-7355 . Boa Vi-Rfl 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
PROJETO DE LEI N2 031 DE 02 DE MARÇO DE 1995. 
MUDANÇA DE DENaIIINAÇXO DA ATUAL 
RUA N-5 9 NO BAIRRO DA PINTOJiNDIA 
1, PARA SOLON RODRIGtJES PESSOA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A OMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu sanciono 
a seu.int 
LEI: 
Art. 12 - Pica denominada a atual rua N--5 no bairro 
da Pintolandia 1, para rua "SOLON RODRIGtJES PESSOA". 
PargraÍo Tlnico - Conservar-se-a' todas as característi 
cas atuais da antiga via. 
Art. 2 - Pica a Secretaria Municipal de Obras 
e Urbanismo - SEMOU, incumbida no prazo de 30 (trinta) dias de proce 
der a fixaço de placas indicativas do nome atual. 
Art. 39 - Esta Lei entrara' em vigor na data de 
sua pu.blicaço, revogadas as disposiçes em contra'r±o. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 
em 25 de abril de 1995. 
TEREZA JucÁ 
Prefeita:- 
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 623-2116 e 623-2816 - Boa Vista-AR 
FEITURA DE 
TRABA1J4ANOO COM AMOR 
LEI N°363, DE 27 DE ABRIL DE 1995. 
DiSPÕE SOBRE A MUDANÇA DE 
DENOMINAÇÃO DA ATUAL RUA N-5, 
NO BAIRRO DA P1NTOLANDIA L PARA 
SOLON RODRIGUES PESSOA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, 
LEI: 
Art. 10. Fica denominada a atual rua N-5 no 
bairro da Pintolândia 1, para rua "Solon Rodrigues Pessoa". 
Parágrafo Único: Conservar-se-á todas as 
características atuais da antiga via 
Art. 20. (Vetado) 
Art. 30. Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua pub1icaçâo, revogadas as disposições em côntrário. 
Gabinete da Prefeita de Boa Vista-RR, em 27 
de Abril de 1995. 
j~~UO. fu-LO" 
Teresa iucá 
Prefeita de Boa Vista 
Rua General I'enha Brasil, s/n - So Francisco Palácio 9 de Julho 
Fone: (095) 224-5022 - Fax: (095) 224-8672 - CEP 69.305.130 - Boa Vista -- Roraima 
Estado de Roraima 
Cámara L7YCunícipal de í3ca Pista 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI N2 3631 DE 04 DE JTJLHO DE 1995. 
DISPÕE SOBRE A WJDANÇA DE 
DENOMINAÇ.O DA ATIIJAL RrJA 
N-, NO BAIRRO DA PINTOLAN￾DIA 1, PARA SOLON RODEIGUS 
PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDN 
dAS. 
O VICE=PRESIDENTE DA 01VIARA. M!IJNIOIPAL DE BOA 
VISTA, faz saber que a 0in.ara Municipal aprovou, e nos termos do 
§ 72 do Art. 66, da oonstituiçac Federal promulga a segainte: 
LEI 
Art. 1 - Fica denominada a atual rua N-5 no 
bairro da Pintolandia 1, para rua "SOLON RODRIGUS PESSOA". 
Paragraf o Tnico - Conservar-se-é, todas as 
características atuais da antiga via. 
Art. 2 - Fica a Secretaria Municipal de Obras 
e Urbanismo - SEMOU, incumbida no prazo de 30 (trinta) dias de 
proceder a fixação de placas indicativas do nome atual. 
Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua pablicaço, revogadas as disposiçes em contrario. 
G-abinete do Vice-Presidente da Cmara Munici - 
pal de Boa Vista, em 04 de julho de 199. 
ALFONSORI 5 DO 1 ALE 
Vice-Presidente :- 
_..
i 
IêS • nario uncial do lilunicipr
io 
Criado pelo øet. no 2171, de Boa 'Vista 
de 12 de abril de 1993. 
Ano - li Quarta-feira, 12 de julho de 18.5 a° 258 
!iitIli Pisi 1.1 '] a*:1JiIt!Ø7 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO 1%° 3887, de 6 de julho de 1995 
A Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), usando das 
atribuições que lhe confere o Art. 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica 
do Município de 11 de julho de 1992, combinedo com o Art. 16, 
Inciso II, da Lei n° 10 de 16 de agosto de 1973, e com o disposto na 
Lei 295 de 8 de junho de 1993, 
Resolve: 
- Nomear, Fanir Conceição Mesquita Magalhães, para 
responder pelo expediente do Grupo de Direção Supeiror, de Chefe de 
Gibinete, Código GDS-306, da Secretaria Municipal de Saúde, no 
)do de 3 julho a 8 de agosto do corrente ano. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), em 6 de 
julho de 1995. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO N° 3887, de 6 de julho de 1995 
A Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), usando das 
atribuições que lhe confere o Art. 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica 
do Município de li de julho de 1992, combinedo com o Art. 16, 
Inciso II, da Lei n° 10 de 16 de agosto de 1973, e com o disposto na 
Lei 295 de 8 de junho de 1993, 
Resolve: 
Nomear, José Eduardo de Figueredo, para responder pelo 
expediente do Cargo de Direção Superior, de Diretor de 
ariamento de Contabilidade. Código GDS-302. da Secretaria 
aicipal de Finanças, no período de 10 de julho a 27 de dezembro 
do corrente ano. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista (RR). em 6 de 
julho de 1995. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO N° 3889, de 6 de julho de 1995 
A Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), usando das 
atribuições que lhe confere o Art. 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica 
do Município de 11 de julho de 1992, combinedo com o Art. 16, 
Inciso II, da Lei n° 10 de 16 de agosto de 1973, e com o disposto na 
Lei 295 de 8 de junho de 1993, 
Resolve: 
Nomear, Léia de Lourdes Oliveira Faria, para responder 
pelo expediente do Grupo de Direção Intermediário, de Chefe de 
Contabilidade, Código GDI-402, da Secretaria Municipal de 
Finanças, no período de 10 julho a 27 de dezembro do corrente ano. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), em 6 de 
julho de 1995. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO N° 3890, de 6 de julho de 1995 
A Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), usando das 
atribuições que lhe confere o Art. 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica 
do Município de 11 de julho de 1992, combinedo com o Art. 16, 
Inciso 1, da Lei n° 10 de 16 de agosto de 1973, e com o disposto na 
Lei 295 de 8 dejunho de 1993, 
Resolve: 
Nomear, Darlen Sandro Bonfim Barbosa, Auxiliar de 
Serviços Diversos, Letra "A", do Quadro de Pessoal desta Prefeitura, 
para responder pelo expediente do Grupo de Direção Auxiliar, de 
Secretário, Código GDA-504, da Procuradoria Geral do Munnicípio, 
no período de 12 julho á 17 de agosto do corrente ano. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), em 6 de 
julho de 1995. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO N° 3891, de 6 de julho de 1995 
A Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), usando das 
atribuições qW1he confere o Art. 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica 
do Município de 11 de julho de 1992, combinedo com o Art. 16, 
Inciso II, da Lei n° 10 de 16 de agosto de 1973, e com o disposto na 
Lei 295 de 8 dejunho4e 1993, 
Resolve: 
Nomear, Lúcia Regina Alves de Oliveira, para responder 
pelo expediente do Grupo de Apoio Administrativo, Código GAA￾600, da Procuradoria Geral do Município, no período de 3 julho a 8 
de agosto do corrente ano. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista (RR). em 6 de 
julho de 1995. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO N° 3892, de 6 de julho de 1995 
A Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), usando das 
atribuições que lhe confere o Art. 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica 
do Município de 11 de julho de 1992, combinedo com o Art. 16, 
Inciso II, da Lei n° 10 de 16 de agosto de 1973, e com o disposto na 
Lei 295 de 8 de junho de 1993, 
Resolve: 
Nomear, Wirlande Santos da Luz, para responder pelo 
expediente da Secretaria Municipal de Saúde, no período de 3 junho a 
24 de julho do corrente ano. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), em 6 de 
julho de 1995. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
A(©©ECIM t© NUHOCIF30 
2 DE WÂ MSTA 12 de julho de 1995 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO N° 3886, de 5 de julho de 1995 
A Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), usando das 
atribuições que lhe confere o Art. 62, Inciso Xl e 75, Inciso 1, Alínea 
°A", da Lei Orgânica do Município de Boa Vista, 
Decreta: 
Art. l' - Ficam nomeadas para compor o Conselho 
Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente, na qualidade de 
membro titular e respetivo suplente, as pessoas abaixo, em 
substituição aos Senhores Bruno Cláudio Garmatz e Eurico Duarte 
Lopes. 
Entidade Governamental 
- Representante da Secretaria Municipal de Serv. Públicos e Inteior 
* Sócrates Arantes Teixeira - Titular 
* Bruno Cláudio Garmatz - Suplente 
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), em 5 de 
julho de 1995. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO N° 3797A, de 24 de maio de 1995 
A Prefeita em exercício do Município de Boa Vista, no uso 
das suas atribuições que lhe confere o Artigo 75, Inciso 1, Alínea "M", 
combinado com a Súmula 473 do SupermoTribunal Federal, 
Decreta: 
Art. 1° - Ficam cancelados os cadastramento dos lotes de 
terras niímeros 40 e 80, da quadra 174, setor 20, Bairro Cinturão 
Verde, feito em nome de Waidercy Joe da Costa Silva. 
Art. 20 - Ficam cadastrados os lotes mencionados no artigo 
anterior, em nome de Salomão Lima da Silva. 
Art. 3° - Ficam anulados os Títulos Definitivos dos lotes 
mencionados no artigo primeiro deste Decreto, expedidos em nome de 
Waidercy Joe da Costa Silva. 
Art. 0 - Fica a Divisão de Cadastramento Fiscal - DICAF 
encarregada de fetuar as respectivas alterações cadastrais no termos 
do presente Decreto. 
Art. 50 - Fica a EMEIIJR - Empresa de Desenvolvimento 
Urbano e Habitacional do Município de Boa Vista, encarregada de 
providenciar a emissão dos Títulos Definitivos dos lotes mencionados 
no artigo primeiro deste Decreto, em nome de Salomão Lima da 
Silva. 
Art. 0 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita em exercício do Município de Boa Vista 
(RR), em 24 de maio de 1995. 
Zara Fátima Botelho de Oliveira 
Prefeita em Exercício 
FECEC 
PORTA1UA/PRESI N° 138/95 
A Presidente da Fundação de Educação, Ciência 
Cultura de Roraima-Fecec, usando de suas atribuições estatutári 
Resolve: 
Art. 1° - Nomear o Servidor Cicero Ferreira Menezes, 
para o cargo de Motorista do Gabinete da Presidência desta 
Fundação com data retroativa a 1° de junho do ano em curso, 
Art. 20 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua 
assinatura, revogadas as disposições contrárias. 
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se. 
Gabinete da Presidente da FECEC, Boa Vista (RR), em 27 
de junho de 1995. 
Eugênia Matos 
Presidente 
PORTA1UAIPHESI N° 139/95 
A Presidente da Fundação de Educação, Ciência e Cultura 
de Roraima-Fecec, usando de suas atribuições estatutárias, 
Resolve: 
Art. 1° - Conceder gozo de férias ao servidor Clóvis Meio de 
Araújo, Assessor Chefe da Assessoria de Planejamento e contr" 
desta Fundação, a partir do dia 10.07.95, devendo retornar ao 
Diário Oficial do Município 
de Boa Vista 
Criado pelo Decreto n° 2171 de 12 de abril de 1993 
Editado pela Assessoria de Imprensa da Fundação de Educação, 
Ciência e Cultura de Roraima (FECEC) 
Administração e Redação: 
Rua Araújo Filho no 703 - Centro 
Boa Vista - Roraima 
Telefone (095) 224-9107 
O material para publicação será recebido nos dias úteis 
até às 17 horas 
Poder Executivo 
Prefeita 
Teresa Jucá 
Vice- Prefeita 
Zara de Fátima Botelho de Olivei ra 
Secretários Municipais 
Secretária Municipal de Administração 
Diva da Silva Briglia 
Secretário Municipal de Finanças 
Aécio Flávio Vieira Andrade 
Seretár ia Municipal de Educação 
Delacir de Meio Lima 
Secretário Municipal de Saúde 
Hélio da Silva Rosário de Macedo 
Secretária Municipal de Desenvolv imento Social 
Maria de L'ourdes Souto Maior Cavaic ante 
Secretário Munic. de Ser v. Públicos e interior 
Daniel Pedro Rios Peixoto 
Secretário Municipal de Planeja mento 
Arthur Machado Filho 
Procurador Geral do Municipio 
Jorge Fraxe 
Presidente da EMIIUR 
Maryvaldo Bassal de Freire 
Presidente d a FECEC 
Eugênia Matos 
Assessor de Comunicação Social 
Sócrates Arantes 
DgAmo ©©JM Do HUMMPU0 
12 de julho de 1995 DE SCÃ VIJÀ 3 
serviço dia 16.08.95 
Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua 
assinatura, revogadas as disposições contrárias. 
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se. 
Gabinete da Presidente da Fecr oa Vista (RR), em 3 de 
julho de 1995 
Eugênia Inatos 
Presidente 
PORTA1UAFPRESI N° 140/95 
A Presidente da Fundação de Educação, Ciência e Cultura 
de Roraima-Fecec, usando de suas atribuições estatutárias, 
Resolve: 
Art. 1° - Exonerar a servidora Luciléia Cunha, Diretora 
Interina do Departamento de Cultura e Turismo desta Fundação, com 
data retroativa ao dia 30 de junho do ano em curso. 
Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua 
assinatura, revogadas as disposições contrárias. 
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se. 
Gabinete da Presidente da Fecec, Boa Vista (RR), em 10 de 
julho de 1995 
Eugênia Matos 
Presidente 
PORTARIA!PU}S1 N° 141/95 
A Presidente da Fundação de Educação, Ciência e Cultura 
de Roraima-Fecec, usando de suas atribuições estatutárias, 
Resolve: 
Art. 1° - Nomear à servidora Emilia Nelly Queiroz 
Barbosa, para o Cargo de Diretora do Depatamento de Cultura e 
Turismo desta Fundação, com data retroativa ao dia 10 de julho do 
ano em curso. 
Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua 
assinatura, revogadas as disposições contrárias. 
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se. 
Gabinete da Presidente da Fecec, Boa Vista (RR), em 10 de 
julho de 1995 
Eugênia Matos 
Presidente 
Poder Legislativo 
Presidente: 
Natanael Alves do Nascimento 
Vice-presidente: 
Alfonso Rodrigues do Vale 
Primeiro Secretário: 
Vingtun Gouveia Praxedes 
Segundo Secretário: 
Geraldo Moreira da Silva 
Francisco Sampaio, Humberto Campos, Homero de 
Souza Cruz Neto, Braz Assis Benck, Jáder Linhares, Maria 
Alice B. de Andrade, Maria da Conceição Silva Ventura, 
Maria de Lourdes Pinheiro, Raimunda Darci A. de Freitas, 
Thaumaturgo César Moreira do Nascimento, Joaquim Pinto 
Souto Maior Neto, Valcira Figueira da Silva, Vera Lúcia 
Araújo Bezerra 
POHTARIAJPRESI N° 142/95 
A Presidente da Fundação de Educação, Ciência e Cultura 
de Roraima-Fecec, usando de suas atribuições estatutárias, 
Resolve: 
Art. 1° - Exonerar à servidora Emilia Nelly Queiroz 
!3arbosa, do Cargo de Chefe da Divisão de Cultura e Turismo desta 
Fundação, com data retroativa ao dia 10 de julho do ano em curso. 
Art. 2°- - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua 
assinatura, revogadas as disposições contrárias. 
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se. 
Gabinete da Presidente da Fecec, Boa Vista (RR), em 11 de 
julho de 1995 
Eugênia Matos 
Presidente 
ATOS DO PODER 
LEGISLATIVO 
LEI N° 362, de 4 de julho de 1995 
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faz 
saber que a Câmara Municipal, aprovou a ele promulga nos termos do 
§ 70 Art. 66, da Constituição Federal promulga a seguinte: 
LEI: 
Art. 1° - Fica denominada a mudança da atual rua L-9 do 
bairro Paraviana para a rua "José Celestino da Luz". 
Parágrafo Unico - Fica mantido e Conserva-se à todas as 
caracteristicas da Via já delineada. 
Alt 2° - A Prefeitura Municipal de Boa Vista, através da 
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, fará cumprir no prazo de 
30 (trinta) dias às devidas mudanças com indicações e polcas para o 
nome atual. 
Art. ° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Vice-Presidente da Câmara Municipal de Boa 
Vista (RR), em 4 de julho de 1995. 
Alfonso Rodrigues do Vale 
Vice-Presidente - - 
LEI N° 363, de 4 de julho de 1995 
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faz 
saber que a Câmara Municipal, aprovou a ele promulga nos termos do 
§ 7° Art. 66, da Constituição Federal promulga a seguinte: 
LEI: 
Art. 10 - Fica denominada a atual rua N-5 no bairro 
Pintolândia 1, para rua "Solon Rodrigues Pessoa". 
Parágrafo Unico - Conserva-se à todas as características 
atuais da antiga Via. 
Alt 2° - Fica a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo￾SEMOU, incubida no prazo de 30 (trinta) dias de proceder a fixação 
de placas indicativas do nome atual. 
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Vice-Presidente da Câmara Municipal de Boa 
Vista (RR), em 4 de julho de 1995. 
Alfonso Rodrigues do Vale 
Vice-Presidente 
- 
LEI N° 364, de 4 de julho de 1995 
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faz 
saber que a Câmara Municipal, aprovou a ele promulga nos termos do 
§ 70 Art. 66, da Constituição Federal promulga a seguinte: 
Ào waAL Do MUNiffido 
12 de julho de 1995 
LEI: 
Art. 1" - Fica denominada a atual rua Travessa "A", 
localizada no bairro Cinturão Verde, para rua "Dona Marina 
Carneiro". 
Parágrafo Unico - Conserva-se à todas as características 
atuais da antiga Via. 
Art. 2° - Fica a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo￾SEMOU, incubida no prazo de 30 (trinta) dias de proceder a fixação 
de placas indicativas do nome atual. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Vice-Presidente da Câmara Municipal de Boa 
Vista (RR), em 4 de julho de 1995. 
Alfonso Rodrigues do Vale 
Vice-Presidente 
PORTARIA N° 110/95 
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 32 inciso XX da 
Resolução n° 37 de 04 de abril de 1984. 
Resolve: 
Disignar Lijameire Sampaio Botelho, Diretora de 
Departamento de Apoio Legislativo à participar do curso de Etiqueta 
Profissional, promovido pelo SEBRE/RR, no período de 15 a 19 de 
maio de 1995. 
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. 
Boa Vista (RR). em 19 de junho de 1995 
Natanael Alves do Nascimento 
Presidente 
PORTARIAN° 111/95 
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 32 inciso XX da 
Resolução no 37 de 04 de abril de 1984. 
Resolve: 
Disignar Gustavo Abreu VieirasAssessor de Comunicação 
à participar do curso de Assistente em Informática, promovido pela 
BYTE INFORMATICA LTDA nos mêses abril, maio, junho e julho. 
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. 
Boa Vista (RR), em 19 de junho de 1995 
Natanael Alves do Nascimento 
Presidente 
PORTARIA N° 112/95 
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 32 inciso XX da 
Resolução n° 37 de 04 de abril de 1984. 
Resolve: 
Designar Maria Envanda Cândido Baima Carneiro, 
Chefe da Divisão de Contabilidade à participar do curso de 
Assistente em Informática, promovido pela MICROMASTER, nos 
mêses de maio, junho ejulho. 
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. 
Boa Vista (RR), em 19 de junho de 1995 
Natanael Alves do Nascimento 
Presidente 
PORTARIA N° 113/95 
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 32 inciso XX da 
Resolução n° 37 de 04 de abril de 1984. 
Resolve: 
Designar os Vereadores, Geraldo Moreira da Silva e 
Humberto Santos de Campos, à deslocarem-se ao inteior do Estado 
no período de 13 à 15 de junho de 1995, a serviço d Legislativo 
Municipal. 
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. 
Boa Vista (RR), em 19 de junho de 1995 
Natanael Alves do Nascimento 
Presidente 
PORTARIA N° 114/95 
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 32 inciso XX da 
Resolução n°37 de 04 de abril de 1984. 
Resolve: 
Designar os Vereadores Humberto Santos de Campos, 
Vera Lúcia Araújo Bezerra, M'. de Lourdes Pinheiro, Ilomero 
de Souza Cruz Neto, Tbaumaturgo Cézar Moreira do 
Nascimento, Joaquim Pinto Souto Maior Neto, Valcyra Figueira 
Silva e Vigtum Gouveia Prazedes à deslocarem-se a cidade de 
Brasilia/DF para participarem do XXXIII Encontro Nacional de 
Vereadores no período de 26 à 30 de junho de 1995 com ônus para 
este Orgão. 
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. 
Boa Vista (RR), em 23 de junho de 1995 
Natanael Alves do Nascimento 
Presidente 
PORTARIA l'' 115/95 
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 32 inciso XX da 
Resolução n° 37 de 04 de abril de 1984. 
Resolve: 
Publicar a presente Portaria de Transposição de Cargos 
Comissionados da Presidência desta Casa, Denise Rosa da Silva 
Fraga para o Cargo de PROCURADORA GDS-200 de acordo com a 
Resolução 078 de 13 de janeiro de 1995 com efeitos a partir de 10 de 
fevereiro de 1995. 
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. 
Boa Vista (RR), em 28 de junho de 1995 
Natanael Alves do Nascimento 
Presidente 
PORTARIA N° 116/95 
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 32 inciso XX da 
Resolução n° 37 de 04 de abril de 1984. 
Resolve: 
Exonerar, Gercy Garcia Teixeira, da função Gratificada de 
Chefe da Divisão de Material e Patrimônio a partir de 4 de julho de 
1995. 
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. 
Boa Vista (RR), em 5 de julho de 1995 
Natanael Alves do Nascimento 
Presidente 
PORTARIA N° 117/95 
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 32 inciso XX da 
Resolução n° 37 de 04 de abril de 1984. 
Resolve: 
Nomear, Antonio de Souza Sampaio, para exercer a função 
Gratificada de Chefe da Divisão de Material e Patrimônio GAA-400 a 
partir de 4 de julho de 1995. 
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. 
Boa Vista (RR), em 5 de julho de 1995 
Natanael Alves do Nascimento 
Presidente 
, 
i 
.. . 1 iaru nciai lo Muni ii o 
Criado pelo Decreto n° 2171, 
de12 de abril de 1993. de Boa Vista 
Ano - II Terçfl-feira, 7 de novembro de 1995 N° 277 
ATOS DO PODER EXECUTIVO 
Prefeitura de Doa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Lei n. 375 de 31 de outubro de 1995 
A Prefeita Municipal de Boa Vista 
Faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
7guinte Lei. 
- Art. 1-0 Plano plurianual do Município de Boa Vista (RR), 
para o período de 1996 e 1997, constituído pelo anexos 1 e VI desta 
Lei, será executado nos termos de Lei de diretrizes orçamentarias de 
cada exercício e de cada orçamento anual. 
Art. 2 - O plano Plurianual foi elaborado observando as 
seguintes diretrizes para ação do Governo Municipal. 
1 - Instituir e manter os programas de assistência ao menor 
desamparado, aos portadores de necessidades especiais, aos idosos e 
às crianças e adolescente de um modo geral, de forma a propnciar￾lhes condições para se tornarem cidadãos úteis à sociedade; 
II - Garantir o direito ao acesso a programas de habitação à 
população de baixa renda, de modo a materializar o sonho da casa 
própria, inclusive com regularização da situação fundiária urbana; 
III - Garantir melhores condições de trabalho aos servidores 
municipais de ambos os poderes constituídos; 
lv - VETADO 
V - Garantir aumentos substanciais na arrecadação de 
tributos da competência do Município; 
VI - Garantir aos alunos das escolas municipais melhores 
condições de ensino e aprendizagem, para reduzir o absenteísmo 
solar; 
VII - Garantir à população do Município assistência médico￾ambulatorial e hospitalar cada vez mais consentânea com as 
necessidades de cada comunidade atendida pela rode municipal de 
saúde; 
VIII- Ampliar os serviços de infra-estrutura urbana na sede 
do Município e nas diversas vilas do interior, visando, 
especificamente, a coleta de lixo domiciliar, limpeza e iluminação 
pública, transportes coletivos, arborização, drenagem e pavimentação, 
além da preservação ainbiental dos mananciais hidrícos; 
IX - Realizar campanhas para a solução de problemas 
sociais de natureza temporária, cíclica ou intermitente, que possam 
ser debelados ou erradicados por esse meio; 
Art. 3- SUPRIMIDO 
Art. 4- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), em 31 de 
outubro de 1995. 
Teresa Juca 
Prefeita de Boa Vista 
PREF TURA DE 
"À 
ANEXO 1 
ÁREA: HABITA cÃo E URBAl"MÇ 
OBJETIVOS AÇÕES METAS 
1996 1997. 
*pr_por_ c,riar moradia a áConstruir 1.000 lotes 
1.000 tamilias de baixa urbanos OU casas 
renda, através da populares. 500 500 
consttução de 1.000 lotes #Ordenar 04 assentamentos 
urbanos ou casas urbanos irregulares. 02 02 
#Titular 2.000 lotes de terras 
irregulares ocupados. 1.000 1.000 
#Pavimentar 20.000m de 
mas em bairros da cidade. 10.000m 10.000m 
#Executar drenagem de 
superficie, com 10.000m de 
meio-fio e sarjetas. 5.00m 5.000m 
#Executar 2.000 metros de 
drenagem subterrânea em 1.000m 1.000m 
Boa Vista. 
#lmplantação de mais dois 
módulos no Complexo 
Urbanistico AirtOn S.nna'. 011 01 
Rua General Penha Brasil, s/n • São Francisco. Palácio 9 de Julho.' 
Fone: (095 ) 224-5022 • Fax: (095 ) 224- 8672 • CEP: 69.305-130 • Boa Vista - RR 
ANEXO II 
ÁREA: EDUCA CÃO E PROMOÇÃO SOCIAL 
OBJETIVOS AÇÕES METAS 
1996 1997 
Atender ao crescimento da #Constfl.iÇão de 04 
demanda escolar no unidades escolares com 04 
Municipio de Boa Vida salas de aula cada uma. 08 salas 08 salas 
Minimizar a desistência e o #Equipar 10 unidades 
abandono das aulas na s escolares. 05 05 
unidades escolares #Recuperaçào e ampliação 
municipais. de 06 unidades escolares. 03 03 
#Distribuiçâo de 
alimentação escolar. 60.855K9 85.0001(g 
#Implantação de um sistema 
de transporte escolar para 
atendimento a 400 crianças. 200 200 
#tmptantaçâo da bibliotecas 
púbscas municipais. 05 05 
#Treinamento e capacitação 
da 640 professores e 320 320 
funcionários da educação. 
#Aquisição de um 
micmõnibus para 
atendimento da crianças 
excepcionais. - 01 
obras de saneamento valas e igarapés da zona 
básico, urbana. 5.000m 5.000m 
#Ampliação da rede coletora 
de águas pluviais em 6000m 3,000 m 3.000 ml 
Rua General Penha Brasil, s/n • São Francisco. Palácio 9 de Julho, 
Fone: (095 ) 224-5022 • Fax: (095 ) 224- 8672 • CEP: 69.305-130' Boa Vista - RR 
ANEXOV 
ÂREA:TRANSPOR'I'E URBANO 
OBJETIVOS AÇÕES METAS 
1996 1997 
o mamo, %ianter a pavimenteçâo de 
bjndon.meisto do astama 250Km dos togradouroe por 
v*io tdo pelas de Onde fluem os transpoRei 
treuq^ da colefivos da (idade. 
(idade . Consfniçâo de 20 alalgo. 125km 125Km 
nas paradas de doárue, 
- modelo 
SConatniçlo de 02 lenninais 
rodovime urbanos. 
05 05 
01 01 
DAiO OCOM DO MUNICÍPIO 
2 DI (SOA VISTA 7 de noviro de 1995 
ptRt lURA 05 
À 
AÀ 
ANEXO IV 
ARÇA AÚ13F PREF TURA U 
kAÀ 
ANEXO III 
d.nr. IRICOA TPl (TI IRA IIRRANA 
OBJETIVOS AÇOES - METAS 
1996 1997 
Promover a atbofizaçãode #Produção de 10.000 
Boa \Iista mudas de árvores 
ornamentais. 5.000 5.000 
Pro.novitr a ltumanizaçáo itDiSt1$bUi5O de 4.000 
dita pdnCIpals avenidas da mudas de árvores 
5i de Boa vista, através ornamentais entre es 
de os manto e habitantes. 2000 2.000 
ajlidtlsm.ntO dos centeiros *Plar~ de 6.000 mudas 
deus, de plantas ornamentais nas 
tOinovitr a substttulçlo 
ruas apreças do Boa Vista. 
5COU ~ de 8.400m2 de 
5.000 3.000 
sism4dce da iluminaç5o 
de vapor do mercurto por 
calçadas em CantSifOS 
cantr5us. 3.200 m2 5.200 m' 
ilumótáçácá bdae dá vapor Bobo de 4.800m2 de 
de sádio com a !liTaIIdadø de 
gremineas ilo#ifáras em 
co~ freis 
cadteirOscãntrais. 2.40Cm' 2.400,11' 
lutitidedide com meflor 
#Substltulçáo de 2.000 
coneíflodeeneigia. 
uminitias de vapor de 
AmpNlr • ,__- de 
ifleicúrio por vápCr desódlo. 1.000 1.000 
iludiçio .nteçio de 3.00am de 
liuniciplo, e fln de m di 
ride de Suttdneçio pública 
e iigta'áflça dos 
as cidade de Boa Vista. 1.500m 1.500m 
Pron'4ø idacuç5o 'de 
aoineçem, M~ e 
1m,uhb0 10.000 m de 
de Saneamento valas e IQWa$s da zona 
utbei. 5.000 m 5.000 m 
MmØáç*o deiliedecolalor. 
Rua General Penha Brasil, 'a/n .580 Francisco. Palácio 9 de Julho. 
Fone: ( 095 ) 224-5022 • Fax: (095 ) 224- 8612 CEP: 69.305.130 • Boa Vista - RR 
OBJETIVOS AÇÕES METAS 
1996 1997 
Gs.i*aeal.tin(ia midico iConet,utr 02 Centro de 
ho~ ___ 
Saúde em Soe Vista. 02 
#Condi* 02 Centína de 
Saude em Boa Vista. 02 
IRetomada da conaUuçáo 
do Hospital de Emirginda 
com seu speelwnerde 
conWlsto. 3.00Cm' 
Aquiaiçio de tiádades 
móveis de saúde. 01 03 
#Aqiislçâodewstulind.s. 01 03 
lRemipwaçio • ampUçio 
d.O4CantrosdeSaúde. 02 02 
- Rua General Ponha Brasil, a/a • SAo Francisco. Palácio 9 de Julho 
Fone: (095 ) 224-5022 • Fax: ( 095 ) 224- 8672 • CEP: 69.305-130 • Boa Vista RR 
Criado pelo iloer.4nn '21fl de 1.2 de abril de 1993. 
Diário Oflelal do Município 
de lion Vista 
Editado pela Assessorla de Imprensa da Fundação de 
Educação, Ciência e Cultura de Roraima (FECEC). 
Administração e Redação: 
Rua Araujo Filho n° 703 - Centro. 
Boa Vista - Roraima 
Telefone (095) 224-9107 
O Material para publicação será recebido nos dias iteis 
até às 17:00 horas. 
Rua General Ponha Brasil, a/a • SSo Francisco. Palácio 9 de Julho. 
Fone: (095 ) 224-5022 • Fax: (095 ) 224-8672 • CEP: 69.305-130 • Boa Vista - RR. 
Poder Executivo 
Prefeita 
Teresa Jucá 
V1ce-Pref•1ta 
Zara de Fátima Boteiho de Oliveira 
Secretários Municipais 
Secretária Municipal de ?4einiatraçáo 
Diva da Silva Briglia 
Secretária Municipal de Zducaçáo 
Delacir de Meio Lima 
Secretário Municipal de Saúde 
Hélio da Silva Rosário de Macedo 
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo 
Clemente Sokolowicz 
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social 
Lanamara de Pinho Rodrigues 
Secretária I4unic. de Serv. P*blicos e Interior 
Daniel Rios Peixoto 
Secretário Municipal de Planejamento 
Arthur Machado Filho 
Procurador Geral do )lunicipio 
Jorge Fraxe 
Presidente da IMEUR 
Maryvaido Bassal de Freire 
Presidente da FZCZC 
Eugênia Matos 
Assessor de Comunicação 
Eniriei da Costa Pereira 
. VISTA 
Zt4adecornar.w, 
ABINETE DA PREFEITA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
DRÇAMENTO DE 1995 
R$ 1,00 
CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO II ANULAÇãO 
DECRETO NO 4049, de 30.10.95. 
1100 
0307 0204.002 
15814864.004 
1200 
03070204.005 
03070204.005 
1300 
03090404.006 
1400 
03070214.008 
03070214. 000 
03070214.008 
03070214.009 
03070214.007 
03070214.007 
03070214.001 
03070214.007 
1500 
03070214.012 
03070214.012 
03070214.01.2 
0308021.4.013 
03080214.003 
03080214.013 
1700 
03070214.026 
03070214.026 
10070214.027 
10070214.027 
Manut.AssessOria de Im 4120 
prensa - 
Enc.Com.Contribui çãO e 4120 
Aux Diversos. 
Manutençãoda PROGE 3120 
Manutenção da PROGE 3120 
ManutençãO da SEMPLA 4120 
Manut.Geral Func.Pref, 
Enc.Âgua, Enc.CoiI. 
Manut.Geral Func.Pref 
Ertc.Ãgua, Enc.COm. 
IRanut. Geral Func . Pref 
.Enc.Agua, Enc.Com. 
Enc.Gerais e/Pessoal 
Mirei cipio. 
Manutenção da SEMAD 
Manutenção da SEMAD 
Manutenção do SEMAD 
Manutenção da SEMAD 
Encargos Gerais 
Encargos Gerais 
Encargos Gerais 
Manutenção da SEMFI 
Mantenção da SEMFI 
Manu
u
tenção da SEMFI 
Manutenção Veiculos 
Manutenção Velculos 
Manut.Scc.de Obras 
Manut.Sec.de Obras 
VALOR 
00 10.000,00 
00 4. 500, 00 
00 1.000,00 
00 1.100,00 
00 1.300,00 
00 50.000,00 
00 118. 000. 00 
00 30. 000, 00 
00 5.000.00 
11.000,00 
00 5.600.00 
00 5.000,00 
00 4.000,00 
00 4.000,00 
00 24.000,00 
00, 140.000,00 
tia 18_000.00 
00 17000,00 
00 i.000,00 
00 70.000,00 
00 20.000,00 
00 ' 1.000,00 
JO 6000,00 
ESPECIFICAÇÃO NATUREZA 
3120 
3132 
4120 
3113 
3132 
4120 
4250 
3120 
3191 
3192 
4192 
3120 
3132 
4120 
3120 
3132 
3132 
4120 
wARIO ©©i Do Mufigdp90 
7 de novembro de 1995 Dá SOA MSTÂ 3 
GABINETE IA PREFEITA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
ORÇAMENTO DE 1995 
ANEXO yi 
ÁREA: ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
OBJETIVOS AÇÕES METAS 
1996 1997 
a arrecadação #lmplantação do 
trtoutana do Município. geoprocessamento para o 
'Tramar e capacitar o planejamento municipal 
aervirior pdolico municipal, integrado. 10.000m2 30.000m2 
cem a tnariarie de vaioflzar #Treunamento de 400 
do servidores para a 
administração municipal, 200 200 
Rua General Penha Brasil, s/n • São Francisco. Palácio 9 de Julho. 
Fone: (095 ) 224-5022 • Fax: (095 ) 224- 8672 • CEP: 69.305-130 • Bda Vista - RR 
Prefeitura de Boa Vista 
GabÍnett da Prefeita 
Decreto n. 4049, de 30 de outubro de 1995 
A Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), no uso de suas 
atribuições jegais e tendo em vista a autorização contida no artigo 5, 
Parágrafo Umco da Lei n. 353 de 21 de fevereiro de 1995, 
D e c r e t a: 
Art. 1 - Fica aberto no Orçamento vigente, Lei n. 352, de 6 
de fevereiro de, 1995, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 
2.138.000,00 (dois milhões, cento e trinta e oito mil reais), para 
atender as programações indicadas no anexo 1 deste Decreto. 
Art. 2 - Os recursos necessários à execução do disposto no 
artigo anterior decorrerão da anulação parcial dos Projetos/Atividades 
indicados no anexo II deste Decreto. 
Art. 3 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua 
assinatura, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), em 30 de 
outubro de 1995. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
Poder Legislativo 
Presidente: 
Natanael Alves do Nascimento 
Vice-Presidente: 
Alfouso Rodrigues do Vale 
Primeiro Secretário: 
Vingtum Gouveia Praxedes 
Segundo Secretário: 
Geraldo Moreira da Silva 
Francisco Sampaio, Humberto Campos, Homero de 
Souza Cruz Neto, Braz Assis Benck, Jáder Linhares, Maria 
Alice B. de Àndrade, Maria da Conceição Silva Ventura, 
Maria de Lourdes Pinheiro, Raimunda Darei A. de Freitas, 
Thaumaturgo César Moreira do Nascimento, Joaquim Pinto 
Souto Maior, Valcyra Figueira da Silva,Vera Lúcia Araújo 
Bezerra. 
CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO 1 SUPLEMENTAÇ.O 
DECRETO NO 4049, de 30.10.95 ---------------------- 
CÓDIGO ESPECIFICAÇãO NATUREZA FONTE VALOR 
1400 
33070214.009 Encargos Gerais dOes 3111 00 ' 600.000,00 
soai. 
1600 
08070216.001 Funcionamento da FECE 3211 00 500.000,00 
08421904.023 Desenvolvimento Educa 3132 00 1.038.000,00 
R$ 2.138000,00 
CoIabo com a Umpeza da cidade. 
t®rmi -Limpeza
Com o u apoio, Bo Vkt fici4.
Crc1r vz maia bon!t.
OAS.A1.H?N17 COM aROS Diqu@ - fone 1!. 
GABINETE DA PREFEITA 
SECRETARIA MUNCI 1PM. DE FINANÇAS 
ORÇAMENTO DE 1995 R$ 1,00 
CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO II ANULAÇÃO 
DECRETO NO 4049, de 30.10.95. 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZ4 FONTE VALOR 
1800 
13754304.041 Vigilância Saflitária 3132 00 3.000,00 
13070214.029 Manut.FirnC.SeC.MUniC! 3253 00 2 .000.00 
pal de Saúde. 
3132 00 25.000,00 
3120 00 2.000,00 
3132 00 45.000,00 
4120 00 45.000,00 
4110 00 30.000,00 
4110 00 100.000,00 
3120 00 30.000,00 
4110 00 40.000,00 
4110 00 130.000,00 
3120 
3132 
3113 
3131 
4110 
4120 
3120 
3132 
4120 
3120 
3132 
3132 
3120 
00 
00 
00 
00 
00 
00 
00 
00 
00 
00 
00 
00 
00 
100.000,00 
120.000 • 00 
5.000.00 
7.700,00 
20.000,00 
15.000.00 
3.000,00 
3.000,00 
3.000,00 
1.200,00 
4.500.00 
2.400,00 
3.000,00 
t4O© ©L4[L DO HUMICINO 
4 DE DOÂ 1T1.\ 7 de novembro de 1995 
i#fcrL v 
St%4atZ,rn,&o'n iv', 
GABINETE DA PREFEITA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
IRÇAMENTO DE 1995 
18$ 1,00 
CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO II ANULAÇÃO 
DECRETO NO 4049. de 30.10.95 
NATUREZA1FONTEI 
1700 
onstref.ainp1.préd. 
Desenv.urb.infra 
Oesenv.urb. infra 
iquis.veíc.maq.pesadas 
Const . re .estradas 
Const. ref .ampl. predi os 
da PMBV. 
Cont.Ord.erecup.areas 
habitacionais. 
Cont.Ord.e recup.areas 
habitacionais. 
DsenVo1.Urb. Infra-es 
t.rutura e Pav.cidade 
de Boa Vista. 
Mnut.Usina Asfalto 
Manut.Usina ASfalto 
O4Anut.Func.Sec .Saúde 
MMlot. Luso. Sec.Saúde 
MNrrnt . Fone. SeC . Saúde 
Mainut.Func.Sec.Saúde 
Modernização Si.st.Saú 
de de Boa Vista. 
Modernização Sist.Saú 
de de Boa Vista. 
Modernização Sist.Saú 
de de Boa Vista. 
Capacitação de recur￾sos humanos. 
Capacitação de recur￾SO5 humanos. 
ManDe. Centro Controle 
de Zoonoses. 
Manut .Centro Controle 
de ZOonoSes. 
1900 
150702 14.042 
15070214.042 
15070214.042 
15814834.043 
15814834.043 
15814834.043 
15814864.044 
15814864.045 
2100 
03010204.046 
0307S204.ú46 
03070204.046' 
03070214,041 
03070214.047 
04140801. 009 
04140801.609 
04160964.048 
04160964.048 
04171061.010 
0417186i.Ói€l 
Manutenção da SEMDES 
Manutenção da SEMDES 
Manutenção da SEMDES 
Apoio Social a crias 
ça e adolescente. 
Apoio Social a Crias 
ça e Adolescente. 
Apoio Social a Crias 
ça e Adolescente. 
ASsist.SOCiS1 c/popu 
lação de baixa renda. 
Encargos e/contribui 
cão e Aux.Oiversos. 
Manut.e Func.da SEMSI 
Maniit.e Func.da SEMSI 
Naliut.e Func.da SEMSI 
Manot.da Frota de vei 
081105 da SEMSI 
Olanot.da Frota de Ve 
OBlos da SEMSI. 
Operaci anis .do Horto 
Municipal 
Operacioni z.do Horto 
Municipal 
Mannt.Merc.e Feiras 
Manot.MerC.e Feiras 
CortaI. Jardim Zoo-Boti 
lco de Boa Vista. 
Clist.3ardim ZoO-Boti 
ido de Boa Vista. - 
3132 00 17.000,00 
4120 00 jO.000,00 
4250 00 5.000,00 
3120 00 16.000.00 
3132 00 5.000,00 
4120 00 10.000.00 
3132 00 40.000,00 
3132 00 100.000.00 
3113 00 4.000,00 
4110 00 6000,00 
4120 00 8.000,0€ 
3120 00 4.000.01 
3132 00 7.000.08 
3120 00 7.000,08 
3132 00 18.000,01 
3132 00 18.000,01 
4120 00 5.000,01 
3132 00 2.000,01 
4120 00 3.000.0 
/ 
10070251.002 
10583231.004 
1058 32 31. 004 
10603251.005 
16885341.006 
10070251.002 
10573161.003 
10573161.003 
10583231.004 
16915754.021 
16915754.028 
1800 
13070214.029 
13070214.029 
13070214.029 
13070214.629 
13070241.001 
13070241.007 
13070241.007 
13072174.030 
1307 2174.030 
13750874.031 
13750874.031 
GABINETE DA PREFEITA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
ORÇAMENTO DE 1995 
CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO II ANULAÇÃO 
DECRETO NO 4049, de 30.10..95. 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA FONTE VALOR 
1800 
13750874.031 Manut.Centro Controle 4120 00 3.000,00 
de Zoonoses. 
13754274,032 Serv.de Assistência a 3120 00 3.000,00 
criança c/des.infanti.1 
13754274.032 Serv.de Assistência a 3132 00 1.500,00 
criança c/des.infanti 1 
13754274.032 Serv.de Assistência a 4120 00 3.000.00 
criança c/des.infanti 
13754284.034 Asslst.a Port.de Nece, 3120 00 1.500,00 
sidades especiais. 
13754284.034 Aøaist.a Port.de Neces 3132 00 1.500,00 
sidades especiais. 
13754284.034 Assist.a Port.de Nece2 4120 00 1.500,00 
sidades especiais. 
13754284.035 Prog.de Saúde da mulher 3120 00 8.000.00 
13754284.036 Prog.de Saúde da criar 3120 00 3.000.00 
ça e adolescente. 
13754284.036 Prog.de Saúde da criar 3132 00 3.000.00 
ça e adolescente. 
13754281.008 CULRt.ref.Unid.Saúde 4110 00 55.000.00 
13754284.033 Masut.Func.Unid.Saúde 3120 00 7.500,00 
13754284.033 Planut.Func.Unid.Saúde 3132 00 1.500.00 
13754284.033 l4anut.Func.Usid.Saúde 4120 00 18.000,00 
13754284.037 Praq.Saúde do rrabalh 3120 00 3.000.00 
dør. 
13754284.831 Prog.de Saúde do Trab 3132 00 3.000,00 
lhador. 
13754284.038 Prog.de Saúde do Idos 3120 00 3.000,00 
13754284.031 Prog.de Saúde do Idos 3132 00 3.000.00 
13754284.038 Prog.de Saúde Bucal 3120 00 4.900.00 
13754294.040 Controle e vig.epidem 3120 00 3.000,00 
mafide pública. 
13754294.040 Controle e vig.epidem 3132 00 3.000,00 
saúde pública. 
13754294.040 Cofltto1e e vig.epidem 4120 00 4.000.00 
N0de pública. 
1144:fl41 VJíjilància êanitária 3120 00 2.800,00 
GABINETE DA PREFEITA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
ORÇAMENTO DE 1995 
• 100 
CRÊDITO SUPLEMENTAR ANEXO 11 
— --------- ============================= ------ DECRETO NO 4049, de 80.10.95. -=———— ------- ? Ia 
CÓD1GO - ESPECIFICAÇÃO NATUREZA FONTE VALOR 
2100 
04181121.011 Apoio ao pequeno produ 3132 00 5.000,00 
- tor Rural. 
04181121.011 Apoio ao Pequeno Produ 4120 00 5.000.00 
06300214.049 Manut.Guarda Municipal 3120 00 5.000,00 
06300214.049 Manut.Guarda Municipal 3132 00 10.000.00 
09512691.012 Implantação Rede Ele- 3132 00 5.000,00 
trificacão Rural. 
09512691.012 Implantação Rede Ele- 4110 00 2.000.00 
trificação Rural. 
10603254.051 Manut.Func.Usifla de 3120 00 8.000,00 
lixo e Ag.Sanitãrio. 
10603254.051 Manut.Func.Usina de L/ 3132 00 5.000,00 
xo e Pg.Saflitáriø. 
10603261.012 Gonst.Manut.emitérlO 3120 00 5.000.00 
10603261.013 Const.Manut.Cemitério 3132 00 5.000,00 
10603261.013 .Const.Manut.Cemitério 4110 00 30.000,00 
10603271.014 Ampl.Manut.Rede Ilum. 3120 00 45.000,00 
10603271.014 t.mpl.Manut.Rede Ilum. 3132 00 200.000.00 
10603281.015 Corlst.Conserv.PraÇaS 4110 00 50.000,00 
10603281.015 Const.Conserv.Praças 3120 00 15.000.00 
10603281.019 Const.ConserV.Praças 4110 00 30.000,00 
2.138.000,00 
ISHWM. ............................... 
Prefeitura de Boa Vista 
Secretaria Municipal de Administração 
Portaria n. 10 de 1 de novembro de 1995 
A Secretária Municipal de Adininistraço do Município de 
Boa Vista (RR), no uso de suas atribuições legais, 
Ão oc*ii. DO MUNICíPIO 
5 D1 BOA VWÂ 7 de novembro de 1995 
Considerando a necessidadé de instituir normas de ação para 
aJunta Médica Municipal e ainda de, 
Estabelecer critérios para a concessão das licenças constantes 
do Art. 120, subseção 11,111 e IV da Lei n. 10/73, 
R e s o 1 v e: 
Ait 1- Aprovar as normas e critérios de que trata o anexo 1, 
constante desta Portaria. 
Ait 2 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua 
assinatura, revogadas as disposições em contrário. 
Boa Vista (RR), em 1 de novembro de 1995. 
Diva da Silva Briglia 
Secretária Municipal de Adiaistraçlo 
P6tÇ(l,uaa oe 
a ar' 
TR*$*M&.40 C £MO8 
ANEXO 1 
No-urao Gejtaà da Junta l4xitca *mic4nxt e cAitínioa pwt a conceoo10 de 
L.Lcençao U&kea. 
Dl - A Junta 5sUea no imbUo de ouao competanciao euecu.taxi ativ.ida￾dei randicoo - posieiaia e adrinist'sativao. 
00 - A Junta Mailico uncionasi diaoiamen.te em dependanci.a da Secxe.taaia 
MWI1CipaI. de Adn.in.Latsaçio a Rua, Genenat Penha Skaoit 3/NO - Sio 
Fitancaico, .tendo que au oegundao, quantas e OectaO - eisa4, a 
tU das 1.00 Nonas, pata atendimento madico - pnniciat e moo dx 
maio dia.., da oemana, no hosí.n.i.o doo gtoo au io.00 hon.ao, pana ao 
atioi4adeo adnin8tativa4, 
03 - Toda oesoÃ.doa Municipal que eotioea acometido de alguma motautia 
e neceooitaot aa.staos-oe de ouao 6uncás, deveni obnigatoniamen.le, 
companecex a Junta l€diaa pana oe oubme.te& a peos.Zc.ea e homr.ologa.o. 
a licença mad.ica st dox O 0440. 
04 - 04 docuo,entoo (bades, ates todas, nequenimnntoo) necesoín.eos a 'sOis 
Uzaçio de pcn.Zcia nadíca, devesao oe.t ent/segueo a Junta 7d4ien, 
pelo oeavidas ou oeu xepteoen.tante, ati 4* (qua86iIta e oito) Iio**& 
antes da data peeoiota pana xeatizaçao da peoicia no oexosdo's. 
45 - Caso o oexeidon e4teja em t'.atamcnto hoopi.talax ou Residencial que 
impeça de .oe Locomoves; deveni, attavau de oca ,tep'.eoentante, co 
nanicas o dato ao Oepan.tamento de Peoaoat ou a Junta Mdica no pita 
zo, .imp'.ok.kogíeo.t de 40 (qua**xta e oito) bo&aá. 
06 - Um mdico da Junta Mdica S6snic.ipa4 oc.n.t designado possa comp-tooa/. 
que o tIno, 5 de.tvu,w.ma. 
-- - PRtCCIi1* DC 
ta.anm cI aivam 
DA LICEOJCA PARA TRATAMENTO 116 5*11616 
07 - Scsi concedido ao oenoidos licença pata tqa.tamento de oaíde a pedi 
da ou de oZcio, com oenciJ,entoo in.tegnai.a e pelo p5420 o. dicada 
no Laudo ou Atestado Madico (Lei nO 10/13 - antigo I0). 
1.1 - A Junta, apis examinas o oe,to.idos, pode/si di.4cosdax da LO.udo Mad.i 
co, apste.oen.tado. Neste caso, o Chee da Junta M&Lica deveni adotas 
as medi.jiao adminiotfta.tioao cabioo.ia. 
7.0 - Falta a concesoio da licença decossente de acidente em oesviço, deve 
si oen encaminhado a Junta Uauica, a comps000cio detalhada do Lato, 
no p'sazo de OS )otto) dias da ocon.emncia do acidente. 
7.3 - Se/tio conoidenadoo comLeIta injaotiLieada. 04 digo em que o 40005 
do't deixaI, de compa/secc.& ao oe.sviço, na hip&tese de necuoas a as 
oub,neie/, a .i.topecio ,ndícss. 
1.4 - O oesoidos pcdctsí pe/simxnece/. em licença pana Isolamento de .saíde 
pelo pitazo misio.o de 00 (dois) amou. 
1.5 - O atestado madico que concede licença a pas.ti/. de 04 (quatRo) di.a, 
devesí nas encaminhado a Junta Mad.iea poisa homotogaçio. 
7.6 - O oie.otado ou Laudo passado pos madico ou Junta $&iica pan.tics.Las, 
oS pcodszisl seus eLeitos, depoi.n de homologado pela Junta M&iiea 
Municifat￾1.1 - Pasa todas ao licenças mSdica.s, a inopecio ocaS sealezada pela Jun 
Ia lladiea Municipal, io.tegnada pos co mZnimo 03 (1558) m5dicoo, xo 
meados pelo Muoicipio. 
PDCFCITUN* DL 
a C £M0 
LICFNCA POR NOTO 80 DE DOENÇÁ EM PESSOA 1W. FMIILIA 
0* - O oe.'toi400t podenx ob.tea pot motivo de doença co pexooa da coitjugue 
do qual nau eoteja oepaouudo, de ascendente, descendente colaWtaL, 
conoanguineo ou ai.a,, ata oegwado gncu cnvat, desde que p0000e 400r 
oitdtapenoaoel a oua a4o.L6uncia p044001 e esta nau p044a 400 peca 
tada oiv,sttanear,ente com o exexcZcio do ca4go (tal nO 10/13 - anti 
go (33). 
0.7 - A licença de que tsata o item 0, oeaii concedido mediante peaZcio 
eetuada pela Junta N&Lca, na pe000a da ÇanZtoia do 4enoLdok aeque 
nente. 
0.0 - A licença de que tenta o .t.tem S. .teud concedida com cencimen.to, ou 
nejm.oneaaçlo £ntegsot a.tl teau meses, e com 2/3 (dois toscas) do voa 
cimento ou /teoiunvtaçlo excedendo caie psao e a.ti dois a.noo. 
1.3 - Quando a p04400 da £a.nZtia do uncionanío oe encont040o 001 ttiatamen 
lo 6ofLa do Municip.co, pesa.iti-oe-a o exame pon p'toi86iouti4 pois 
tencenteo ao quadsto de 4eisoidoke4 Fedesaia, Estaduais ou Municipais 
da tocaüdade. 
LICENCA GESTANTE 
09 - A licença gestante oexí coeced.ida mediante .inopecao madica deita 
na Junta MsLLra Os apseoentaçao da Ces.tid&o de Wanaio,ento do secam￾naoccdo. 
9.7 - Recomeeda-oe kequesQJ. a licença gestante, ata o p'.azo udaimo de 
IS (quinze) dias, apto o pasto ILei nO 10/13 - antigo 24, § (0). - 
Rua General PenIta Branil, n/n - 810 Fraucinco - Palácio 9 de J5ll0 
Fone: (095) 224-5022 - Fax: (095) 224-8672 - CEP 69.505 130 - Boa Vista -- Roroinu 
PIECCITUIA DC 
L7ÀrÁ1 
a 1n,mo C691 *1101 
DAS DISPOSICOES GERAIS 
II - No cusso da licença podeni o oesvidos aequesee o exame madico, ca 
40 as folgue em condiçiei de seaoowais o exeneloso. 
lo.? - A Junta Mauiea encwninhasi ao Vepan.tanen.tode Pessoal da Secseta 
aia Municipal de Asáninist'.açio, 04 docwr.entoo de .inupecieo madi 
cai, neaUzadao pana sino de anotacae.s nau LicItas cadasthaio 6n 
cionai.o da oexvi.don. 
00.0 - Oo ateotadao de compasecimento as unidades de Aooiotancia Madica, 
hoo pilotas ou odantoligica, que cio implique em conceooio da Li 
cença, oenio aceitai Oomente, pana Ju.sticas en.tsada.s com atoazo 
as.oanc.iao ao .sesoiço danante paste do expediente e oaida.s, conLo& 
me cada caso. 
10.3 - Mio havendo juoti4icalioa4 em tempo hibit das ausSncia4 ao oe/tv.L 
co deconsentes doo motivei doo .ticençao de que t,ata esta no/una, 
oo neo pee.ti000 doo sento conoidenados como 6at.ta4 injsotidicadao 
pana todoo 00 eLeitos legais. 
10.4 - Oo casos ontes000 sento se.sotoidoo pela Junta Midica da Secseta 
aia Municipal de Adn.inLstnaçio. 
00.5 - Aptieax-oe-io ao p'sesenIes no'urao no que coube'. aoo aesoidoses Nu 
cic.ipeio. 
DIVA 1W. SILO/A 6RTGLIA 
Se.ejnetimia Municipal de A,Miniâttaçio 
Rua General PenSa Brasil, s/to - 860 Franhiaco - Palácio 9 de JuIhc 
Fone: (095) 224-5022 - Fax: (095) 224-04672 - CEP 69.305 130 - Boa Vista -. Roraimo 
I)l\il© ©fl©IM Do MUNGCIPIO 
7 de novembro de 1995 I)1 OOA 7OT& 
ATOS DO PODER, 
LEGISLATIVO 
LEI N° 362, de 4 de julho de 1905 
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faz 
saber que a Câmara Municipal, aprovou a ele promulga nos termos do 
§ 70 Art. 66, da Constituição Federal promulga a seguinte: 
LEI: 
Art. l°- Fica denominada amudançada atual rua L-9do 
bairro Paraviana para a rua 'José Celestino da Luz". 
Parágrafo Unico - Fica mantido e Conserva-se à todas as 
características da Via já delineada. 
Art. 20 A Prefeitura Municipal de Boa Vista, através da 
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, fará cumprir no prazo de 
30 (trinta) dias às devidas mudanças com indicações e palcas para o 
nome atual. - 
Art. ° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Vice-Presidente da Câmara Municipal de Boa 
Vista (RR), em 4 dejulho de 1995. 
Alfonso Rodrigues do Vale 
Vice-Presidente 
WN363,de4dejulhodel995 
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, fai 
saber que a Câmara Municipal, aprovou a ele promulga nos termos doj 
§ 70 Art. 66, da Constituição Federal promulga a seguinte: 
LEI: 
Art. £ - Fica denominada a atual rua N-5 no 
Pintolândia 1, para rua 'Solon Rodrigues Pessoa". 
Parágrafo Unico - Conserva-se à todas as características 
atuaisdaantiga Via. 
Art. 2° - Fica a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo￾SEMOU, incubida no prazo de 30 (trinta) dias de proceder a fixação 
de placas indicativas do nome atual. 
Art. 38 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Vice-Presidente da Câmara Municipal de Boa 
Vista (RR), em 4 de julho de 1995. 
Alfonso Rodrigues do Vale 
Vice-Presidente 
Art. 2° - Fica a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo￾SEMOU, incubida no prazo de 30 (trinta) dias de proceder a fixação 
de placas indicativas do nome atual. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Vice-Presidente da Câmara Municipal de Boa 
Vista (RR), em 4 de julho de 1995. 
Alfonso Rodrigues do Vale 
Vice-Presidente 
Portaria n. 152/95 
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 32 Inciso XX da 
Resolução n. 37 de 4 de abril de 1984. 
Resolve: - 
Exonerar Raimunda Flôr de Lies Comes do Cargo em 
Comissão - Chefe de Seção de Arquivo, GAT-500, a partir de 31 de 
outubro de 1995. 
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. 
Boa Vista (RR), em 31 de outubro de 1995. 
Natanael Alves do Nascimento 
Presidente 
Portaria n. 153/95 
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 32 Inciso XX da 
Resolução n. 37 de 4 de abril de 1984. 
Resolve: 
Exonerar João Barbosa de Araújo do Cargo em Comissão 
de Auxiliar n.3 GDA-400, a partir de 31 de outubro de 1995. 
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. 
Boa Vista (RR), em 6 de novembro de 1995. 
Natanael Alves do L.scimento 
Presidente 
Portaria n. 154/95 
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, " uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 32 Incist da 
Resolução n. 37 de 4 de abril de 1984. 
Resolve: 
Nomear Jacira Izidoro de Souza para exercer o Cargo em 
Comissão de Auxiliar n.3 GDA-400 de acordo com a Resolução n. 
078 de 13 de janeiro de 1995, com efeitos a partir de 1 de novembro 
de 1995. 
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. 
Boa Vista (RR), em 6 de novembro de 1995. 
Natanael Alves do Nascimento 
Presidente 
Portaria n. 155/95 
LEI N 364, de 4 de julho de 1995 
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Boa Vlta, faz. 
saber que a Câmara Municipal, aprovou a ele promulga nos termos do' 
§ 70 Art. 66, da Constituição Federal promulga a seguinte: 
LEI: 
Art. 10 - Fica denominada a atual rua Travessa "A", 
localizada no bairro Cinturão Verde, para rua "Dona Marina 
Carneiro". 
Parágrafo Unico - Conserva-se à todas as caracterlsticas 
atuais da antiga Via. 
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 32 Inciso XX da 
Resolução n. 37 de 4 de abril de 1984. 
Resolve: 
Exonerar Denise Rosa da Silva Fraga do Cargo em 
Comissão de Procuradora GDS-200, a partir de 6 de novembro de 
1995. 
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. 
Boa Vista (RR), em 6 de novembro de 1995. 
Natanael Alves do Nascimento 
Presidente 

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