| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1995 |
| Date | 1995-03-02 |
| Ementa | A MUDANÇA DA DENOMINAÇÃO DA ATUAL "RUA N-5", NO BAIRRO DA PINTOLÂNDIA I, PARA "SOLON RODRIGUES PESSOA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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4
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
S T I F I C A T I V A
SOLON RODRIGUES PESSOA, prestou relevantes serviços ao
Município de Boa Vista. Natural do Amazonas, chegou a Boa Vista com
21 anos, no ano de 1904, exercendo por muito tempo e de fome digna,a
funço de fiscal municipal. Foi um batalhador incansvel em defesa da
nossa Cidade e do nosso Povo. Casou—se, mais tarde, com ISABEL (BELA)
com quem teve seis filhos: Alusio, Adalgisa, Alice, Solon, Camen e
Waidemer. Os Vereadores devem por tanto, em reconhecimento ás pessoas
que dedicaram a sua vida ao desenvolvimento do Município, hornenage.-.'
las com a colocaço dos~eum nomes naQ ruas da nossa Cidade.
o
A venida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 - Boa Vista-Rfl
DE MODE 1995'.
ESTADO DE RORAIM
tmira JLtikipal 9e Xoa
PROJETO DE LEI N° 003
DISPÕE SOBR}b MUDÃNÇA DE DENOMI
NAÇ.O DO NOME DA ATUAL RUA N-5,
NO BAIRBO DA PINTOLÂNDIA I PARA
SOLON RODRIGUES PESSOA E DÁ.
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI
Art. 1 - Fica denominada a atual Rua
N-5 no bairro da Pintolndia 1, para Rua " SOLON RODRIGUES PESSOA.
Parágrafo Tlnico - Conserva-se-á todas
as caracterjsticas atuais da antiga via.
1/i (1 Art. 22 - Fica a Secretaria Municipal
de Obras e Urbanismo - SEIVIOU, incumbida no prazo de 30 dias de
proceder a fixaço de placas indicativas do nome atual.
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor 1
na data de sua publicaço, revogadas as disposiçes em contrário,
PLENÁRIO ESTÁ.CIO PEREIRA DE MELIO, em Boa \Tista(RR), 024VIAR/95..
MARIA DE LOU IRO
Vereadora: -
CAMARA MUNtCIPAL DE tOA VI
tsIão âe 6.Ro,.aimti
(Q4m0p4 Jitunicipal »e t'&ci )9isa
Comissã de Legislação, Justi;a e Redação Filial
J
a
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
2
ri Ç\T)
JL'
-TYr JIS±0 •S0L uDzÇ.- D1 D
:c. LT40 D( T0 2 D ATU
RJÃ 1-5, 110 Ii0 J P111
so o:
1WDRIGJS SS0. J D. CJ
1'D C' M.
C'iTTi T '(
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•
PPLCCSSO 1:2051/95
iLT0R: J0ÇJI.. lL:lC 30UJ ::T0
P2ECiR 2 /95
Senhor Presidente,
Lvocado para e.aitir parecer sobre o . resente
Projeto de ei n2003, de 02 de .arço de 1995, o qual dise 30
bre rnudança de denoiinaço do noile da atua] Pua 11-5, no Lairro
da 2into1ndia 1, para :a SoLon 1?.odrirues Pessoa e da outras pro
vic1ncis, sou de Parecer iavorveI, por ser ieg e no fere o
i.egiaento Interno desta Casa eisIativa.
o Parecer -
"SL DS C0..L3SS", eia Loa Vista-I, e 1995.
J 0Ç
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
- de Legislação, Justiça e Redação Final
D) Llj1. ) %L (1 L..)j
O xarecer da Coiisso de egisiaço, Jus
L, adota e recoienda o Parecer do Sr. eiator.
, ea ioa Vista-i., O de arço de 1955.
IO I20 L. D O 7JIIÇÃO S. \ÍJRI.
je Secretria
0
eslão e cRtu.aimG
94maPG Jlunioipal » L& C)9
Coinisso de tes!aç, Jøsliça e Reaço Fu
Aos O dias do ms de rço de mii
novecentos e noventa e cinco, às 9:00 horas, em ua das depen
dncias da Cniara Municipal de Boa Vista, reuniu-Se a Oomisso
de iegisiaçao, Justiça e Redaço Fina]., sob a Presidncia do Verea
dor JOAQU]IVI PINTO SOUTO MAIOR TET.O, presente a Secret.ria Veread2.
ra M.ARIA DA CONCEIÇ.Ã.O SILVA VENTURA e o Membro BRAZ ASSIS BENX,
para apreciar o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a)
JOÇJL.. ELT10 SOUTO .IOR dado ao Projeto de Lei nQ 003, de
02 de arço de 15, que dis6e 3obre .udança de denouinaço do no
e da atual Rua N-5, no airro da 2intondia 1, rara flua SoiLon .o
driues Pessoa e da outras 1rovicIncias.-
Abc±to os trabalhos o Sr. Presidente dterminou a
Secretária que fizesse a leitura do Parecer, em segaida o meflliu
colocou em votaçao a matéria, tendo recebido Parece;:
avorvel
Nada mais a tratar, o Sr, Presidente deu por encer
rada a reunião da qual eu MÂRIA DA. OONOEIÇ.O SILVA VENTURA, iavrei a presente que depois de lida e achada conforme vai por
por mim e porjr\tocs assinada.
"SALA.:DAS g Boa Vista (RR), 09 de .drço de 1995.-
OÁQU ÁÏO O
MIAIÇOIEI ecretria:-
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSÃO DE FINANÇASE ORÇAMENTO
CMARA ,1UNCIPAL fiE OA vhA
AC s;O de F ancas €
V ... IM-i
AIO m I- 7e c 1-0
ânharô
Vereador
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSÃO DE FINANÇAS EORÇAMENTO
PARECER DO RELATOR
DISPE SOBRE: MUDANÇA DE DER0MINAÇX0 DO
NOME DA ATUAL RUA N-5, NO BAIRRO DA PIi
TOLÁNDIA 12 PARA. RUA SOION RODRIGIJES '
PESSOA E DL OUTRAS PROVIDÊNCIAS e
PROCSO NQ 051/95
RElATOR: Ver. Dr. JADER LINBARES
PARECER NQ 004/95
Senhor Presidente,
Avocando para emitir parecer sobre o presente Projeto de
Lei NQ 003, de 02 de março de 19959 o qual dispe sobre mudança de denomina
çao do nome da atual Rua N-5, no bairro da Pinto1ndia 19 para Rua SOION RODRIGUES PSOA e dá outras providncia, sou de parecer favorvel, por ser
legal e no fere o Regimento Interno desta casa.
o Parecer S.M.J.
"SAIA DAS COMISSES", em Boa Vista-RR, 22 de março de 1995
Relator
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSÃO DE FINANÇAS EORÇAMENTO
1'
P A R E C E R DA COMISSXO
A Comissao de Finanças e Orçamento, adota
e reconnda o Parecer ng 004/95, do Sr. Relator.
"SALA. DAS C0NISSES", em Boa Vista—RR, 22 de março de 1995
Ver. S
1residente
Ver. " IRã GUElRA DA ÃSILVA
Se
Ver. JOAQUIM Pgft r MAIOR NETO
Membro
Câmara Municipa' de Boa Vista
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A T A
Aos 22 dias do Ins de março de
mil novecentos e novonta e cinco, às 10:00 horas em urna
dependncias da camara Municipal de Boa Vista, reunia-se a ComiUuao
de Finanças e Orçamento sob a Presidncia do Vereador JADER IINU
RES, presente a Secretaria Vereadora VMCIRA FIGUE1flA SILVA e o
Membro Vereador JOAQUIM PINTO SOUTO MAIOR NETO, para apreciar
o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a) Dr. JADER IHAB,
dado ao Projeto de Lei nQ 003, de 02 de março de 1995, que &Lspe sobre: mudança de
denoxninaço de nome da atual Rua N-59 no bairro da Pintol&idia 1, para Rua SOIDN RO
DRIGUES PS0Â e dá outras pro'vidnoias.
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou
ao SecretEtrio que fizesse a leitura do Parecer, em seguida o mesmo
colocou em votaçao a matdria, tendo recebido Parecer. Favorável
Nada niaib a tratar, o Sr. PresidouLo deu por
encerrada a rouniio da qual eu VAIIRJï. FIGUEIRA DA SILVA, lavre:i- a
presente ATA, que depois de lida e achada conforme vai por ruim e por
todos assinada.
"SALA DAS COMISSÕES, Boa Vista (RR), 22 de março de 1995
VALCIIA FICUEIRk DA. SILVA
Presidente:- SecretEtria:-
© 1VAJ ]1 ©
Memro :-
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal do Boa Vista
POI DE VOTAÇÃL
SESSÃO ORDINÁRIA - DE DE ABRIL 1995
ORDJ DO DIA: Em1discusso,votaçooPROJETODElEIN003/95,que
denominaonornedaatuialruiaN-5, _bairrodaPinto1ndia1,_araIia
So1onRodrigues.FessoaedáoutrasJDrovidncias,deautoriadaVereadora
ML1 de Lourdes Piiiheiro.
( x)
E('TTO I:ISiATJo ..............................( )
(
EM PREIRA VOTAÇAO
NOMES SflVI NO
AIONoiO)RIGuL5 DO VADE PSDB
BiA
FRANCI000 ':ÍEIRA SâMPAIO PPR
1. GERALDO MOL.EIR& DA SILVA PPL
.. H0.JERO DE CUZA CRUZ NETO
:RTO SJJTOS DE CAMPOS PFL
07. J.)7LINHJ s PFL . -*
r."
P I UTO MAIOR TO PTB
C PTB
(' ç i 5v4. VENTURA
LO f:iDES PlIÍEEIRO PTB
ALES DO NASOENTO PTB
7
IL]IIUNDA DACI A. .DE FREITAS '
TIiAUMATURGO CSJLR MOREIRA DO NASCENTO PFL
VALO lE.A PIG'iEIRA DA SILVA PPR
16, VERA LLfCIA iDAUJO DZERJA PTB
7. VLCTUM OUVEIA PRAXEDES PRP
: .
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
-------------
SESSÃO ORDINÁRIA DE 1 DE ABRIL DE 1995.
ORDNVI DO DIA: Em 221 discusso, votaço e aprovaçío o PROJETO DE LEI
N2 003,DE 02 PE MARÇO DE 1995, de autoria da Vereadora Maria de Lourdes.
PROJETO DE lEI ................................... .... ( X )
PROJETO DE DECJLETO IEGISITIVO ....................... ( )
PROJETO DE RES.)IiJÇÃO ................................. ( )
R.E Q1.JER]EEJTTO ......................................... ( )
OtJTROS............................................... ( )
EM SEGUNDA VOTAÇÃO
NX0 1 SIM
NOMES
Qi :. ALFONSOIIRODRIGUES DO VALE PSDB
02 - BRAZ ASSISBE}UCK à
03 - FRANCISCO VIEIRA SAMPAIO PP.P
04 - GERAIJDO MOREIRA DA SILVA P
05 -• IJOMER O DE 5 OUZ A C RJ Z NETO PEL
06 - HUMBERTO SANTOS DE CAMPOS PFL
07 - JADER LIN ARES PFLJ
08 - JOAQUIM PINTO SOUTO MAIOR NETO
'JI 09 - MARIA ALICE DE ANDRADE WJMES PTB
10 - MARIA DA CONCEIÇ.ÃO SILVA VENTURA PTB
11 - MARIA DE LOURDES PIRO PTE
Avenida EneG arcaz, 1264 - Centro e Fones; (095)2244/6/e 224-7365. Boa 'R - ?f?
ESTADO DE RORAIMA P1. 02
Câmara Municipal de Boa Vista
12 - NATÀNkEL ÀLVES DO NASCIMENTO PTB Pre side_te . -
13 - RA]]VIITNDA DARCI A. DE PREITAS PDT
14 - TI-IAIIMATtJRGO CSA1 MOREIRA DO NASCIMENTO PPL
15 - VALCIRA FIGÍJEIRA SILVA PPR
16 - VERA ILICIA kRAÍJO BEZERRA PTB
17 - VINGTUM GOUVEI.A PRAJDES PRP
NATANÂEL ALVES DO NASCIMENTO VINGTUM GOU1TEIA PR.AXEDES
Presidente : — 12 Secretario :—
II
a
-flAVenk'9 EneGrcez, 1264 - Coacto L.Fones; (095)224-4161 e224-7355 . Boa Vi-Rfl
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
PROJETO DE LEI N2 031 DE 02 DE MARÇO DE 1995.
MUDANÇA DE DENaIIINAÇXO DA ATUAL
RUA N-5 9 NO BAIRRO DA PINTOJiNDIA
1, PARA SOLON RODRIGtJES PESSOA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A OMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu sanciono
a seu.int
LEI:
Art. 12 - Pica denominada a atual rua N--5 no bairro
da Pintolandia 1, para rua "SOLON RODRIGtJES PESSOA".
PargraÍo Tlnico - Conservar-se-a' todas as característi
cas atuais da antiga via.
Art. 2 - Pica a Secretaria Municipal de Obras
e Urbanismo - SEMOU, incumbida no prazo de 30 (trinta) dias de proce
der a fixaço de placas indicativas do nome atual.
Art. 39 - Esta Lei entrara' em vigor na data de
sua pu.blicaço, revogadas as disposiçes em contra'r±o.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR,
em 25 de abril de 1995.
TEREZA JucÁ
Prefeita:-
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 623-2116 e 623-2816 - Boa Vista-AR
FEITURA DE
TRABA1J4ANOO COM AMOR
LEI N°363, DE 27 DE ABRIL DE 1995.
DiSPÕE SOBRE A MUDANÇA DE
DENOMINAÇÃO DA ATUAL RUA N-5,
NO BAIRRO DA P1NTOLANDIA L PARA
SOLON RODRIGUES PESSOA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 10. Fica denominada a atual rua N-5 no
bairro da Pintolândia 1, para rua "Solon Rodrigues Pessoa".
Parágrafo Único: Conservar-se-á todas as
características atuais da antiga via
Art. 20. (Vetado)
Art. 30. Esta Lei entrará em vigor na data de
sua pub1icaçâo, revogadas as disposições em côntrário.
Gabinete da Prefeita de Boa Vista-RR, em 27
de Abril de 1995.
j~~UO. fu-LO"
Teresa iucá
Prefeita de Boa Vista
Rua General I'enha Brasil, s/n - So Francisco Palácio 9 de Julho
Fone: (095) 224-5022 - Fax: (095) 224-8672 - CEP 69.305.130 - Boa Vista -- Roraima
Estado de Roraima
Cámara L7YCunícipal de í3ca Pista
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI N2 3631 DE 04 DE JTJLHO DE 1995.
DISPÕE SOBRE A WJDANÇA DE
DENOMINAÇ.O DA ATIIJAL RrJA
N-, NO BAIRRO DA PINTOLANDIA 1, PARA SOLON RODEIGUS
PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDN
dAS.
O VICE=PRESIDENTE DA 01VIARA. M!IJNIOIPAL DE BOA
VISTA, faz saber que a 0in.ara Municipal aprovou, e nos termos do
§ 72 do Art. 66, da oonstituiçac Federal promulga a segainte:
LEI
Art. 1 - Fica denominada a atual rua N-5 no
bairro da Pintolandia 1, para rua "SOLON RODRIGUS PESSOA".
Paragraf o Tnico - Conservar-se-é, todas as
características atuais da antiga via.
Art. 2 - Fica a Secretaria Municipal de Obras
e Urbanismo - SEMOU, incumbida no prazo de 30 (trinta) dias de
proceder a fixação de placas indicativas do nome atual.
Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de
sua pablicaço, revogadas as disposiçes em contrario.
G-abinete do Vice-Presidente da Cmara Munici -
pal de Boa Vista, em 04 de julho de 199.
ALFONSORI 5 DO 1 ALE
Vice-Presidente :-
_..
i
IêS • nario uncial do lilunicipr
io
Criado pelo øet. no 2171, de Boa 'Vista
de 12 de abril de 1993.
Ano - li Quarta-feira, 12 de julho de 18.5 a° 258
!iitIli Pisi 1.1 '] a*:1JiIt!Ø7
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO 1%° 3887, de 6 de julho de 1995
A Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), usando das
atribuições que lhe confere o Art. 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica
do Município de 11 de julho de 1992, combinedo com o Art. 16,
Inciso II, da Lei n° 10 de 16 de agosto de 1973, e com o disposto na
Lei 295 de 8 de junho de 1993,
Resolve:
- Nomear, Fanir Conceição Mesquita Magalhães, para
responder pelo expediente do Grupo de Direção Supeiror, de Chefe de
Gibinete, Código GDS-306, da Secretaria Municipal de Saúde, no
)do de 3 julho a 8 de agosto do corrente ano.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), em 6 de
julho de 1995.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO N° 3887, de 6 de julho de 1995
A Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), usando das
atribuições que lhe confere o Art. 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica
do Município de li de julho de 1992, combinedo com o Art. 16,
Inciso II, da Lei n° 10 de 16 de agosto de 1973, e com o disposto na
Lei 295 de 8 de junho de 1993,
Resolve:
Nomear, José Eduardo de Figueredo, para responder pelo
expediente do Cargo de Direção Superior, de Diretor de
ariamento de Contabilidade. Código GDS-302. da Secretaria
aicipal de Finanças, no período de 10 de julho a 27 de dezembro
do corrente ano.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista (RR). em 6 de
julho de 1995.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO N° 3889, de 6 de julho de 1995
A Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), usando das
atribuições que lhe confere o Art. 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica
do Município de 11 de julho de 1992, combinedo com o Art. 16,
Inciso II, da Lei n° 10 de 16 de agosto de 1973, e com o disposto na
Lei 295 de 8 de junho de 1993,
Resolve:
Nomear, Léia de Lourdes Oliveira Faria, para responder
pelo expediente do Grupo de Direção Intermediário, de Chefe de
Contabilidade, Código GDI-402, da Secretaria Municipal de
Finanças, no período de 10 julho a 27 de dezembro do corrente ano.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), em 6 de
julho de 1995.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO N° 3890, de 6 de julho de 1995
A Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), usando das
atribuições que lhe confere o Art. 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica
do Município de 11 de julho de 1992, combinedo com o Art. 16,
Inciso 1, da Lei n° 10 de 16 de agosto de 1973, e com o disposto na
Lei 295 de 8 dejunho de 1993,
Resolve:
Nomear, Darlen Sandro Bonfim Barbosa, Auxiliar de
Serviços Diversos, Letra "A", do Quadro de Pessoal desta Prefeitura,
para responder pelo expediente do Grupo de Direção Auxiliar, de
Secretário, Código GDA-504, da Procuradoria Geral do Munnicípio,
no período de 12 julho á 17 de agosto do corrente ano.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), em 6 de
julho de 1995.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO N° 3891, de 6 de julho de 1995
A Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), usando das
atribuições qW1he confere o Art. 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica
do Município de 11 de julho de 1992, combinedo com o Art. 16,
Inciso II, da Lei n° 10 de 16 de agosto de 1973, e com o disposto na
Lei 295 de 8 dejunho4e 1993,
Resolve:
Nomear, Lúcia Regina Alves de Oliveira, para responder
pelo expediente do Grupo de Apoio Administrativo, Código GAA600, da Procuradoria Geral do Município, no período de 3 julho a 8
de agosto do corrente ano.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista (RR). em 6 de
julho de 1995.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO N° 3892, de 6 de julho de 1995
A Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), usando das
atribuições que lhe confere o Art. 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica
do Município de 11 de julho de 1992, combinedo com o Art. 16,
Inciso II, da Lei n° 10 de 16 de agosto de 1973, e com o disposto na
Lei 295 de 8 de junho de 1993,
Resolve:
Nomear, Wirlande Santos da Luz, para responder pelo
expediente da Secretaria Municipal de Saúde, no período de 3 junho a
24 de julho do corrente ano.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), em 6 de
julho de 1995.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
A(©©ECIM t© NUHOCIF30
2 DE WÂ MSTA 12 de julho de 1995
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO N° 3886, de 5 de julho de 1995
A Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), usando das
atribuições que lhe confere o Art. 62, Inciso Xl e 75, Inciso 1, Alínea
°A", da Lei Orgânica do Município de Boa Vista,
Decreta:
Art. l' - Ficam nomeadas para compor o Conselho
Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente, na qualidade de
membro titular e respetivo suplente, as pessoas abaixo, em
substituição aos Senhores Bruno Cláudio Garmatz e Eurico Duarte
Lopes.
Entidade Governamental
- Representante da Secretaria Municipal de Serv. Públicos e Inteior
* Sócrates Arantes Teixeira - Titular
* Bruno Cláudio Garmatz - Suplente
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), em 5 de
julho de 1995.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO N° 3797A, de 24 de maio de 1995
A Prefeita em exercício do Município de Boa Vista, no uso
das suas atribuições que lhe confere o Artigo 75, Inciso 1, Alínea "M",
combinado com a Súmula 473 do SupermoTribunal Federal,
Decreta:
Art. 1° - Ficam cancelados os cadastramento dos lotes de
terras niímeros 40 e 80, da quadra 174, setor 20, Bairro Cinturão
Verde, feito em nome de Waidercy Joe da Costa Silva.
Art. 20 - Ficam cadastrados os lotes mencionados no artigo
anterior, em nome de Salomão Lima da Silva.
Art. 3° - Ficam anulados os Títulos Definitivos dos lotes
mencionados no artigo primeiro deste Decreto, expedidos em nome de
Waidercy Joe da Costa Silva.
Art. 0 - Fica a Divisão de Cadastramento Fiscal - DICAF
encarregada de fetuar as respectivas alterações cadastrais no termos
do presente Decreto.
Art. 50 - Fica a EMEIIJR - Empresa de Desenvolvimento
Urbano e Habitacional do Município de Boa Vista, encarregada de
providenciar a emissão dos Títulos Definitivos dos lotes mencionados
no artigo primeiro deste Decreto, em nome de Salomão Lima da
Silva.
Art. 0 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita em exercício do Município de Boa Vista
(RR), em 24 de maio de 1995.
Zara Fátima Botelho de Oliveira
Prefeita em Exercício
FECEC
PORTA1UA/PRESI N° 138/95
A Presidente da Fundação de Educação, Ciência
Cultura de Roraima-Fecec, usando de suas atribuições estatutári
Resolve:
Art. 1° - Nomear o Servidor Cicero Ferreira Menezes,
para o cargo de Motorista do Gabinete da Presidência desta
Fundação com data retroativa a 1° de junho do ano em curso,
Art. 20 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
assinatura, revogadas as disposições contrárias.
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se.
Gabinete da Presidente da FECEC, Boa Vista (RR), em 27
de junho de 1995.
Eugênia Matos
Presidente
PORTA1UAIPHESI N° 139/95
A Presidente da Fundação de Educação, Ciência e Cultura
de Roraima-Fecec, usando de suas atribuições estatutárias,
Resolve:
Art. 1° - Conceder gozo de férias ao servidor Clóvis Meio de
Araújo, Assessor Chefe da Assessoria de Planejamento e contr"
desta Fundação, a partir do dia 10.07.95, devendo retornar ao
Diário Oficial do Município
de Boa Vista
Criado pelo Decreto n° 2171 de 12 de abril de 1993
Editado pela Assessoria de Imprensa da Fundação de Educação,
Ciência e Cultura de Roraima (FECEC)
Administração e Redação:
Rua Araújo Filho no 703 - Centro
Boa Vista - Roraima
Telefone (095) 224-9107
O material para publicação será recebido nos dias úteis
até às 17 horas
Poder Executivo
Prefeita
Teresa Jucá
Vice- Prefeita
Zara de Fátima Botelho de Olivei ra
Secretários Municipais
Secretária Municipal de Administração
Diva da Silva Briglia
Secretário Municipal de Finanças
Aécio Flávio Vieira Andrade
Seretár ia Municipal de Educação
Delacir de Meio Lima
Secretário Municipal de Saúde
Hélio da Silva Rosário de Macedo
Secretária Municipal de Desenvolv imento Social
Maria de L'ourdes Souto Maior Cavaic ante
Secretário Munic. de Ser v. Públicos e interior
Daniel Pedro Rios Peixoto
Secretário Municipal de Planeja mento
Arthur Machado Filho
Procurador Geral do Municipio
Jorge Fraxe
Presidente da EMIIUR
Maryvaldo Bassal de Freire
Presidente d a FECEC
Eugênia Matos
Assessor de Comunicação Social
Sócrates Arantes
DgAmo ©©JM Do HUMMPU0
12 de julho de 1995 DE SCÃ VIJÀ 3
serviço dia 16.08.95
Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
assinatura, revogadas as disposições contrárias.
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se.
Gabinete da Presidente da Fecr oa Vista (RR), em 3 de
julho de 1995
Eugênia Inatos
Presidente
PORTA1UAFPRESI N° 140/95
A Presidente da Fundação de Educação, Ciência e Cultura
de Roraima-Fecec, usando de suas atribuições estatutárias,
Resolve:
Art. 1° - Exonerar a servidora Luciléia Cunha, Diretora
Interina do Departamento de Cultura e Turismo desta Fundação, com
data retroativa ao dia 30 de junho do ano em curso.
Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
assinatura, revogadas as disposições contrárias.
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se.
Gabinete da Presidente da Fecec, Boa Vista (RR), em 10 de
julho de 1995
Eugênia Matos
Presidente
PORTARIA!PU}S1 N° 141/95
A Presidente da Fundação de Educação, Ciência e Cultura
de Roraima-Fecec, usando de suas atribuições estatutárias,
Resolve:
Art. 1° - Nomear à servidora Emilia Nelly Queiroz
Barbosa, para o Cargo de Diretora do Depatamento de Cultura e
Turismo desta Fundação, com data retroativa ao dia 10 de julho do
ano em curso.
Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
assinatura, revogadas as disposições contrárias.
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se.
Gabinete da Presidente da Fecec, Boa Vista (RR), em 10 de
julho de 1995
Eugênia Matos
Presidente
Poder Legislativo
Presidente:
Natanael Alves do Nascimento
Vice-presidente:
Alfonso Rodrigues do Vale
Primeiro Secretário:
Vingtun Gouveia Praxedes
Segundo Secretário:
Geraldo Moreira da Silva
Francisco Sampaio, Humberto Campos, Homero de
Souza Cruz Neto, Braz Assis Benck, Jáder Linhares, Maria
Alice B. de Andrade, Maria da Conceição Silva Ventura,
Maria de Lourdes Pinheiro, Raimunda Darci A. de Freitas,
Thaumaturgo César Moreira do Nascimento, Joaquim Pinto
Souto Maior Neto, Valcira Figueira da Silva, Vera Lúcia
Araújo Bezerra
POHTARIAJPRESI N° 142/95
A Presidente da Fundação de Educação, Ciência e Cultura
de Roraima-Fecec, usando de suas atribuições estatutárias,
Resolve:
Art. 1° - Exonerar à servidora Emilia Nelly Queiroz
!3arbosa, do Cargo de Chefe da Divisão de Cultura e Turismo desta
Fundação, com data retroativa ao dia 10 de julho do ano em curso.
Art. 2°- - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
assinatura, revogadas as disposições contrárias.
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se.
Gabinete da Presidente da Fecec, Boa Vista (RR), em 11 de
julho de 1995
Eugênia Matos
Presidente
ATOS DO PODER
LEGISLATIVO
LEI N° 362, de 4 de julho de 1995
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faz
saber que a Câmara Municipal, aprovou a ele promulga nos termos do
§ 70 Art. 66, da Constituição Federal promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica denominada a mudança da atual rua L-9 do
bairro Paraviana para a rua "José Celestino da Luz".
Parágrafo Unico - Fica mantido e Conserva-se à todas as
caracteristicas da Via já delineada.
Alt 2° - A Prefeitura Municipal de Boa Vista, através da
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, fará cumprir no prazo de
30 (trinta) dias às devidas mudanças com indicações e polcas para o
nome atual.
Art. ° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Vice-Presidente da Câmara Municipal de Boa
Vista (RR), em 4 de julho de 1995.
Alfonso Rodrigues do Vale
Vice-Presidente - -
LEI N° 363, de 4 de julho de 1995
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faz
saber que a Câmara Municipal, aprovou a ele promulga nos termos do
§ 7° Art. 66, da Constituição Federal promulga a seguinte:
LEI:
Art. 10 - Fica denominada a atual rua N-5 no bairro
Pintolândia 1, para rua "Solon Rodrigues Pessoa".
Parágrafo Unico - Conserva-se à todas as características
atuais da antiga Via.
Alt 2° - Fica a Secretaria Municipal de Obras e UrbanismoSEMOU, incubida no prazo de 30 (trinta) dias de proceder a fixação
de placas indicativas do nome atual.
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Vice-Presidente da Câmara Municipal de Boa
Vista (RR), em 4 de julho de 1995.
Alfonso Rodrigues do Vale
Vice-Presidente
-
LEI N° 364, de 4 de julho de 1995
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faz
saber que a Câmara Municipal, aprovou a ele promulga nos termos do
§ 70 Art. 66, da Constituição Federal promulga a seguinte:
Ào waAL Do MUNiffido
12 de julho de 1995
LEI:
Art. 1" - Fica denominada a atual rua Travessa "A",
localizada no bairro Cinturão Verde, para rua "Dona Marina
Carneiro".
Parágrafo Unico - Conserva-se à todas as características
atuais da antiga Via.
Art. 2° - Fica a Secretaria Municipal de Obras e UrbanismoSEMOU, incubida no prazo de 30 (trinta) dias de proceder a fixação
de placas indicativas do nome atual.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Vice-Presidente da Câmara Municipal de Boa
Vista (RR), em 4 de julho de 1995.
Alfonso Rodrigues do Vale
Vice-Presidente
PORTARIA N° 110/95
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 32 inciso XX da
Resolução n° 37 de 04 de abril de 1984.
Resolve:
Disignar Lijameire Sampaio Botelho, Diretora de
Departamento de Apoio Legislativo à participar do curso de Etiqueta
Profissional, promovido pelo SEBRE/RR, no período de 15 a 19 de
maio de 1995.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
Boa Vista (RR). em 19 de junho de 1995
Natanael Alves do Nascimento
Presidente
PORTARIAN° 111/95
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 32 inciso XX da
Resolução no 37 de 04 de abril de 1984.
Resolve:
Disignar Gustavo Abreu VieirasAssessor de Comunicação
à participar do curso de Assistente em Informática, promovido pela
BYTE INFORMATICA LTDA nos mêses abril, maio, junho e julho.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
Boa Vista (RR), em 19 de junho de 1995
Natanael Alves do Nascimento
Presidente
PORTARIA N° 112/95
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 32 inciso XX da
Resolução n° 37 de 04 de abril de 1984.
Resolve:
Designar Maria Envanda Cândido Baima Carneiro,
Chefe da Divisão de Contabilidade à participar do curso de
Assistente em Informática, promovido pela MICROMASTER, nos
mêses de maio, junho ejulho.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
Boa Vista (RR), em 19 de junho de 1995
Natanael Alves do Nascimento
Presidente
PORTARIA N° 113/95
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 32 inciso XX da
Resolução n° 37 de 04 de abril de 1984.
Resolve:
Designar os Vereadores, Geraldo Moreira da Silva e
Humberto Santos de Campos, à deslocarem-se ao inteior do Estado
no período de 13 à 15 de junho de 1995, a serviço d Legislativo
Municipal.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
Boa Vista (RR), em 19 de junho de 1995
Natanael Alves do Nascimento
Presidente
PORTARIA N° 114/95
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 32 inciso XX da
Resolução n°37 de 04 de abril de 1984.
Resolve:
Designar os Vereadores Humberto Santos de Campos,
Vera Lúcia Araújo Bezerra, M'. de Lourdes Pinheiro, Ilomero
de Souza Cruz Neto, Tbaumaturgo Cézar Moreira do
Nascimento, Joaquim Pinto Souto Maior Neto, Valcyra Figueira
Silva e Vigtum Gouveia Prazedes à deslocarem-se a cidade de
Brasilia/DF para participarem do XXXIII Encontro Nacional de
Vereadores no período de 26 à 30 de junho de 1995 com ônus para
este Orgão.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
Boa Vista (RR), em 23 de junho de 1995
Natanael Alves do Nascimento
Presidente
PORTARIA l'' 115/95
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 32 inciso XX da
Resolução n° 37 de 04 de abril de 1984.
Resolve:
Publicar a presente Portaria de Transposição de Cargos
Comissionados da Presidência desta Casa, Denise Rosa da Silva
Fraga para o Cargo de PROCURADORA GDS-200 de acordo com a
Resolução 078 de 13 de janeiro de 1995 com efeitos a partir de 10 de
fevereiro de 1995.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
Boa Vista (RR), em 28 de junho de 1995
Natanael Alves do Nascimento
Presidente
PORTARIA N° 116/95
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 32 inciso XX da
Resolução n° 37 de 04 de abril de 1984.
Resolve:
Exonerar, Gercy Garcia Teixeira, da função Gratificada de
Chefe da Divisão de Material e Patrimônio a partir de 4 de julho de
1995.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
Boa Vista (RR), em 5 de julho de 1995
Natanael Alves do Nascimento
Presidente
PORTARIA N° 117/95
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 32 inciso XX da
Resolução n° 37 de 04 de abril de 1984.
Resolve:
Nomear, Antonio de Souza Sampaio, para exercer a função
Gratificada de Chefe da Divisão de Material e Patrimônio GAA-400 a
partir de 4 de julho de 1995.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
Boa Vista (RR), em 5 de julho de 1995
Natanael Alves do Nascimento
Presidente
,
i
.. . 1 iaru nciai lo Muni ii o
Criado pelo Decreto n° 2171,
de12 de abril de 1993. de Boa Vista
Ano - II Terçfl-feira, 7 de novembro de 1995 N° 277
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Prefeitura de Doa Vista
Gabinete da Prefeita
Lei n. 375 de 31 de outubro de 1995
A Prefeita Municipal de Boa Vista
Faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
7guinte Lei.
- Art. 1-0 Plano plurianual do Município de Boa Vista (RR),
para o período de 1996 e 1997, constituído pelo anexos 1 e VI desta
Lei, será executado nos termos de Lei de diretrizes orçamentarias de
cada exercício e de cada orçamento anual.
Art. 2 - O plano Plurianual foi elaborado observando as
seguintes diretrizes para ação do Governo Municipal.
1 - Instituir e manter os programas de assistência ao menor
desamparado, aos portadores de necessidades especiais, aos idosos e
às crianças e adolescente de um modo geral, de forma a propnciarlhes condições para se tornarem cidadãos úteis à sociedade;
II - Garantir o direito ao acesso a programas de habitação à
população de baixa renda, de modo a materializar o sonho da casa
própria, inclusive com regularização da situação fundiária urbana;
III - Garantir melhores condições de trabalho aos servidores
municipais de ambos os poderes constituídos;
lv - VETADO
V - Garantir aumentos substanciais na arrecadação de
tributos da competência do Município;
VI - Garantir aos alunos das escolas municipais melhores
condições de ensino e aprendizagem, para reduzir o absenteísmo
solar;
VII - Garantir à população do Município assistência médicoambulatorial e hospitalar cada vez mais consentânea com as
necessidades de cada comunidade atendida pela rode municipal de
saúde;
VIII- Ampliar os serviços de infra-estrutura urbana na sede
do Município e nas diversas vilas do interior, visando,
especificamente, a coleta de lixo domiciliar, limpeza e iluminação
pública, transportes coletivos, arborização, drenagem e pavimentação,
além da preservação ainbiental dos mananciais hidrícos;
IX - Realizar campanhas para a solução de problemas
sociais de natureza temporária, cíclica ou intermitente, que possam
ser debelados ou erradicados por esse meio;
Art. 3- SUPRIMIDO
Art. 4- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), em 31 de
outubro de 1995.
Teresa Juca
Prefeita de Boa Vista
PREF TURA DE
"À
ANEXO 1
ÁREA: HABITA cÃo E URBAl"MÇ
OBJETIVOS AÇÕES METAS
1996 1997.
*pr_por_ c,riar moradia a áConstruir 1.000 lotes
1.000 tamilias de baixa urbanos OU casas
renda, através da populares. 500 500
consttução de 1.000 lotes #Ordenar 04 assentamentos
urbanos ou casas urbanos irregulares. 02 02
#Titular 2.000 lotes de terras
irregulares ocupados. 1.000 1.000
#Pavimentar 20.000m de
mas em bairros da cidade. 10.000m 10.000m
#Executar drenagem de
superficie, com 10.000m de
meio-fio e sarjetas. 5.00m 5.000m
#Executar 2.000 metros de
drenagem subterrânea em 1.000m 1.000m
Boa Vista.
#lmplantação de mais dois
módulos no Complexo
Urbanistico AirtOn S.nna'. 011 01
Rua General Penha Brasil, s/n • São Francisco. Palácio 9 de Julho.'
Fone: (095 ) 224-5022 • Fax: (095 ) 224- 8672 • CEP: 69.305-130 • Boa Vista - RR
ANEXO II
ÁREA: EDUCA CÃO E PROMOÇÃO SOCIAL
OBJETIVOS AÇÕES METAS
1996 1997
Atender ao crescimento da #Constfl.iÇão de 04
demanda escolar no unidades escolares com 04
Municipio de Boa Vida salas de aula cada uma. 08 salas 08 salas
Minimizar a desistência e o #Equipar 10 unidades
abandono das aulas na s escolares. 05 05
unidades escolares #Recuperaçào e ampliação
municipais. de 06 unidades escolares. 03 03
#Distribuiçâo de
alimentação escolar. 60.855K9 85.0001(g
#Implantação de um sistema
de transporte escolar para
atendimento a 400 crianças. 200 200
#tmptantaçâo da bibliotecas
púbscas municipais. 05 05
#Treinamento e capacitação
da 640 professores e 320 320
funcionários da educação.
#Aquisição de um
micmõnibus para
atendimento da crianças
excepcionais. - 01
obras de saneamento valas e igarapés da zona
básico, urbana. 5.000m 5.000m
#Ampliação da rede coletora
de águas pluviais em 6000m 3,000 m 3.000 ml
Rua General Penha Brasil, s/n • São Francisco. Palácio 9 de Julho,
Fone: (095 ) 224-5022 • Fax: (095 ) 224- 8672 • CEP: 69.305-130' Boa Vista - RR
ANEXOV
ÂREA:TRANSPOR'I'E URBANO
OBJETIVOS AÇÕES METAS
1996 1997
o mamo, %ianter a pavimenteçâo de
bjndon.meisto do astama 250Km dos togradouroe por
v*io tdo pelas de Onde fluem os transpoRei
treuq^ da colefivos da (idade.
(idade . Consfniçâo de 20 alalgo. 125km 125Km
nas paradas de doárue,
- modelo
SConatniçlo de 02 lenninais
rodovime urbanos.
05 05
01 01
DAiO OCOM DO MUNICÍPIO
2 DI (SOA VISTA 7 de noviro de 1995
ptRt lURA 05
À
AÀ
ANEXO IV
ARÇA AÚ13F PREF TURA U
kAÀ
ANEXO III
d.nr. IRICOA TPl (TI IRA IIRRANA
OBJETIVOS AÇOES - METAS
1996 1997
Promover a atbofizaçãode #Produção de 10.000
Boa \Iista mudas de árvores
ornamentais. 5.000 5.000
Pro.novitr a ltumanizaçáo itDiSt1$bUi5O de 4.000
dita pdnCIpals avenidas da mudas de árvores
5i de Boa vista, através ornamentais entre es
de os manto e habitantes. 2000 2.000
ajlidtlsm.ntO dos centeiros *Plar~ de 6.000 mudas
deus, de plantas ornamentais nas
tOinovitr a substttulçlo
ruas apreças do Boa Vista.
5COU ~ de 8.400m2 de
5.000 3.000
sism4dce da iluminaç5o
de vapor do mercurto por
calçadas em CantSifOS
cantr5us. 3.200 m2 5.200 m'
ilumótáçácá bdae dá vapor Bobo de 4.800m2 de
de sádio com a !liTaIIdadø de
gremineas ilo#ifáras em
co~ freis
cadteirOscãntrais. 2.40Cm' 2.400,11'
lutitidedide com meflor
#Substltulçáo de 2.000
coneíflodeeneigia.
uminitias de vapor de
AmpNlr • ,__- de
ifleicúrio por vápCr desódlo. 1.000 1.000
iludiçio .nteçio de 3.00am de
liuniciplo, e fln de m di
ride de Suttdneçio pública
e iigta'áflça dos
as cidade de Boa Vista. 1.500m 1.500m
Pron'4ø idacuç5o 'de
aoineçem, M~ e
1m,uhb0 10.000 m de
de Saneamento valas e IQWa$s da zona
utbei. 5.000 m 5.000 m
MmØáç*o deiliedecolalor.
Rua General Penha Brasil, 'a/n .580 Francisco. Palácio 9 de Julho.
Fone: ( 095 ) 224-5022 • Fax: (095 ) 224- 8612 CEP: 69.305.130 • Boa Vista - RR
OBJETIVOS AÇÕES METAS
1996 1997
Gs.i*aeal.tin(ia midico iConet,utr 02 Centro de
ho~ ___
Saúde em Soe Vista. 02
#Condi* 02 Centína de
Saude em Boa Vista. 02
IRetomada da conaUuçáo
do Hospital de Emirginda
com seu speelwnerde
conWlsto. 3.00Cm'
Aquiaiçio de tiádades
móveis de saúde. 01 03
#Aqiislçâodewstulind.s. 01 03
lRemipwaçio • ampUçio
d.O4CantrosdeSaúde. 02 02
- Rua General Ponha Brasil, a/a • SAo Francisco. Palácio 9 de Julho
Fone: (095 ) 224-5022 • Fax: ( 095 ) 224- 8672 • CEP: 69.305-130 • Boa Vista RR
Criado pelo iloer.4nn '21fl de 1.2 de abril de 1993.
Diário Oflelal do Município
de lion Vista
Editado pela Assessorla de Imprensa da Fundação de
Educação, Ciência e Cultura de Roraima (FECEC).
Administração e Redação:
Rua Araujo Filho n° 703 - Centro.
Boa Vista - Roraima
Telefone (095) 224-9107
O Material para publicação será recebido nos dias iteis
até às 17:00 horas.
Rua General Ponha Brasil, a/a • SSo Francisco. Palácio 9 de Julho.
Fone: (095 ) 224-5022 • Fax: (095 ) 224-8672 • CEP: 69.305-130 • Boa Vista - RR.
Poder Executivo
Prefeita
Teresa Jucá
V1ce-Pref•1ta
Zara de Fátima Boteiho de Oliveira
Secretários Municipais
Secretária Municipal de ?4einiatraçáo
Diva da Silva Briglia
Secretária Municipal de Zducaçáo
Delacir de Meio Lima
Secretário Municipal de Saúde
Hélio da Silva Rosário de Macedo
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo
Clemente Sokolowicz
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social
Lanamara de Pinho Rodrigues
Secretária I4unic. de Serv. P*blicos e Interior
Daniel Rios Peixoto
Secretário Municipal de Planejamento
Arthur Machado Filho
Procurador Geral do )lunicipio
Jorge Fraxe
Presidente da IMEUR
Maryvaido Bassal de Freire
Presidente da FZCZC
Eugênia Matos
Assessor de Comunicação
Eniriei da Costa Pereira
. VISTA
Zt4adecornar.w,
ABINETE DA PREFEITA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DRÇAMENTO DE 1995
R$ 1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO II ANULAÇãO
DECRETO NO 4049, de 30.10.95.
1100
0307 0204.002
15814864.004
1200
03070204.005
03070204.005
1300
03090404.006
1400
03070214.008
03070214. 000
03070214.008
03070214.009
03070214.007
03070214.007
03070214.001
03070214.007
1500
03070214.012
03070214.012
03070214.01.2
0308021.4.013
03080214.003
03080214.013
1700
03070214.026
03070214.026
10070214.027
10070214.027
Manut.AssessOria de Im 4120
prensa -
Enc.Com.Contribui çãO e 4120
Aux Diversos.
Manutençãoda PROGE 3120
Manutenção da PROGE 3120
ManutençãO da SEMPLA 4120
Manut.Geral Func.Pref,
Enc.Âgua, Enc.CoiI.
Manut.Geral Func.Pref
Ertc.Ãgua, Enc.COm.
IRanut. Geral Func . Pref
.Enc.Agua, Enc.Com.
Enc.Gerais e/Pessoal
Mirei cipio.
Manutenção da SEMAD
Manutenção da SEMAD
Manutenção do SEMAD
Manutenção da SEMAD
Encargos Gerais
Encargos Gerais
Encargos Gerais
Manutenção da SEMFI
Mantenção da SEMFI
Manu
u
tenção da SEMFI
Manutenção Veiculos
Manutenção Velculos
Manut.Scc.de Obras
Manut.Sec.de Obras
VALOR
00 10.000,00
00 4. 500, 00
00 1.000,00
00 1.100,00
00 1.300,00
00 50.000,00
00 118. 000. 00
00 30. 000, 00
00 5.000.00
11.000,00
00 5.600.00
00 5.000,00
00 4.000,00
00 4.000,00
00 24.000,00
00, 140.000,00
tia 18_000.00
00 17000,00
00 i.000,00
00 70.000,00
00 20.000,00
00 ' 1.000,00
JO 6000,00
ESPECIFICAÇÃO NATUREZA
3120
3132
4120
3113
3132
4120
4250
3120
3191
3192
4192
3120
3132
4120
3120
3132
3132
4120
wARIO ©©i Do Mufigdp90
7 de novembro de 1995 Dá SOA MSTÂ 3
GABINETE IA PREFEITA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
ORÇAMENTO DE 1995
ANEXO yi
ÁREA: ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
OBJETIVOS AÇÕES METAS
1996 1997
a arrecadação #lmplantação do
trtoutana do Município. geoprocessamento para o
'Tramar e capacitar o planejamento municipal
aervirior pdolico municipal, integrado. 10.000m2 30.000m2
cem a tnariarie de vaioflzar #Treunamento de 400
do servidores para a
administração municipal, 200 200
Rua General Penha Brasil, s/n • São Francisco. Palácio 9 de Julho.
Fone: (095 ) 224-5022 • Fax: (095 ) 224- 8672 • CEP: 69.305-130 • Bda Vista - RR
Prefeitura de Boa Vista
GabÍnett da Prefeita
Decreto n. 4049, de 30 de outubro de 1995
A Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), no uso de suas
atribuições jegais e tendo em vista a autorização contida no artigo 5,
Parágrafo Umco da Lei n. 353 de 21 de fevereiro de 1995,
D e c r e t a:
Art. 1 - Fica aberto no Orçamento vigente, Lei n. 352, de 6
de fevereiro de, 1995, o crédito adicional suplementar no valor de R$
2.138.000,00 (dois milhões, cento e trinta e oito mil reais), para
atender as programações indicadas no anexo 1 deste Decreto.
Art. 2 - Os recursos necessários à execução do disposto no
artigo anterior decorrerão da anulação parcial dos Projetos/Atividades
indicados no anexo II deste Decreto.
Art. 3 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
assinatura, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), em 30 de
outubro de 1995.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
Poder Legislativo
Presidente:
Natanael Alves do Nascimento
Vice-Presidente:
Alfouso Rodrigues do Vale
Primeiro Secretário:
Vingtum Gouveia Praxedes
Segundo Secretário:
Geraldo Moreira da Silva
Francisco Sampaio, Humberto Campos, Homero de
Souza Cruz Neto, Braz Assis Benck, Jáder Linhares, Maria
Alice B. de Àndrade, Maria da Conceição Silva Ventura,
Maria de Lourdes Pinheiro, Raimunda Darei A. de Freitas,
Thaumaturgo César Moreira do Nascimento, Joaquim Pinto
Souto Maior, Valcyra Figueira da Silva,Vera Lúcia Araújo
Bezerra.
CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO 1 SUPLEMENTAÇ.O
DECRETO NO 4049, de 30.10.95 ----------------------
CÓDIGO ESPECIFICAÇãO NATUREZA FONTE VALOR
1400
33070214.009 Encargos Gerais dOes 3111 00 ' 600.000,00
soai.
1600
08070216.001 Funcionamento da FECE 3211 00 500.000,00
08421904.023 Desenvolvimento Educa 3132 00 1.038.000,00
R$ 2.138000,00
CoIabo com a Umpeza da cidade.
t®rmi -Limpeza
Com o u apoio, Bo Vkt fici4.
Crc1r vz maia bon!t.
OAS.A1.H?N17 COM aROS Diqu@ - fone 1!.
GABINETE DA PREFEITA
SECRETARIA MUNCI 1PM. DE FINANÇAS
ORÇAMENTO DE 1995 R$ 1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO II ANULAÇÃO
DECRETO NO 4049, de 30.10.95.
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZ4 FONTE VALOR
1800
13754304.041 Vigilância Saflitária 3132 00 3.000,00
13070214.029 Manut.FirnC.SeC.MUniC! 3253 00 2 .000.00
pal de Saúde.
3132 00 25.000,00
3120 00 2.000,00
3132 00 45.000,00
4120 00 45.000,00
4110 00 30.000,00
4110 00 100.000,00
3120 00 30.000,00
4110 00 40.000,00
4110 00 130.000,00
3120
3132
3113
3131
4110
4120
3120
3132
4120
3120
3132
3132
3120
00
00
00
00
00
00
00
00
00
00
00
00
00
100.000,00
120.000 • 00
5.000.00
7.700,00
20.000,00
15.000.00
3.000,00
3.000,00
3.000,00
1.200,00
4.500.00
2.400,00
3.000,00
t4O© ©L4[L DO HUMICINO
4 DE DOÂ 1T1.\ 7 de novembro de 1995
i#fcrL v
St%4atZ,rn,&o'n iv',
GABINETE DA PREFEITA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
IRÇAMENTO DE 1995
18$ 1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO II ANULAÇÃO
DECRETO NO 4049. de 30.10.95
NATUREZA1FONTEI
1700
onstref.ainp1.préd.
Desenv.urb.infra
Oesenv.urb. infra
iquis.veíc.maq.pesadas
Const . re .estradas
Const. ref .ampl. predi os
da PMBV.
Cont.Ord.erecup.areas
habitacionais.
Cont.Ord.e recup.areas
habitacionais.
DsenVo1.Urb. Infra-es
t.rutura e Pav.cidade
de Boa Vista.
Mnut.Usina Asfalto
Manut.Usina ASfalto
O4Anut.Func.Sec .Saúde
MMlot. Luso. Sec.Saúde
MNrrnt . Fone. SeC . Saúde
Mainut.Func.Sec.Saúde
Modernização Si.st.Saú
de de Boa Vista.
Modernização Sist.Saú
de de Boa Vista.
Modernização Sist.Saú
de de Boa Vista.
Capacitação de recursos humanos.
Capacitação de recurSO5 humanos.
ManDe. Centro Controle
de Zoonoses.
Manut .Centro Controle
de ZOonoSes.
1900
150702 14.042
15070214.042
15070214.042
15814834.043
15814834.043
15814834.043
15814864.044
15814864.045
2100
03010204.046
0307S204.ú46
03070204.046'
03070214,041
03070214.047
04140801. 009
04140801.609
04160964.048
04160964.048
04171061.010
0417186i.Ói€l
Manutenção da SEMDES
Manutenção da SEMDES
Manutenção da SEMDES
Apoio Social a crias
ça e adolescente.
Apoio Social a Crias
ça e Adolescente.
Apoio Social a Crias
ça e Adolescente.
ASsist.SOCiS1 c/popu
lação de baixa renda.
Encargos e/contribui
cão e Aux.Oiversos.
Manut.e Func.da SEMSI
Maniit.e Func.da SEMSI
Naliut.e Func.da SEMSI
Manot.da Frota de vei
081105 da SEMSI
Olanot.da Frota de Ve
OBlos da SEMSI.
Operaci anis .do Horto
Municipal
Operacioni z.do Horto
Municipal
Mannt.Merc.e Feiras
Manot.MerC.e Feiras
CortaI. Jardim Zoo-Boti
lco de Boa Vista.
Clist.3ardim ZoO-Boti
ido de Boa Vista. -
3132 00 17.000,00
4120 00 jO.000,00
4250 00 5.000,00
3120 00 16.000.00
3132 00 5.000,00
4120 00 10.000.00
3132 00 40.000,00
3132 00 100.000.00
3113 00 4.000,00
4110 00 6000,00
4120 00 8.000,0€
3120 00 4.000.01
3132 00 7.000.08
3120 00 7.000,08
3132 00 18.000,01
3132 00 18.000,01
4120 00 5.000,01
3132 00 2.000,01
4120 00 3.000.0
/
10070251.002
10583231.004
1058 32 31. 004
10603251.005
16885341.006
10070251.002
10573161.003
10573161.003
10583231.004
16915754.021
16915754.028
1800
13070214.029
13070214.029
13070214.029
13070214.629
13070241.001
13070241.007
13070241.007
13072174.030
1307 2174.030
13750874.031
13750874.031
GABINETE DA PREFEITA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
ORÇAMENTO DE 1995
CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO II ANULAÇÃO
DECRETO NO 4049, de 30.10..95.
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA FONTE VALOR
1800
13750874.031 Manut.Centro Controle 4120 00 3.000,00
de Zoonoses.
13754274,032 Serv.de Assistência a 3120 00 3.000,00
criança c/des.infanti.1
13754274.032 Serv.de Assistência a 3132 00 1.500,00
criança c/des.infanti 1
13754274.032 Serv.de Assistência a 4120 00 3.000.00
criança c/des.infanti
13754284.034 Asslst.a Port.de Nece, 3120 00 1.500,00
sidades especiais.
13754284.034 Aøaist.a Port.de Neces 3132 00 1.500,00
sidades especiais.
13754284.034 Assist.a Port.de Nece2 4120 00 1.500,00
sidades especiais.
13754284.035 Prog.de Saúde da mulher 3120 00 8.000.00
13754284.036 Prog.de Saúde da criar 3120 00 3.000.00
ça e adolescente.
13754284.036 Prog.de Saúde da criar 3132 00 3.000.00
ça e adolescente.
13754281.008 CULRt.ref.Unid.Saúde 4110 00 55.000.00
13754284.033 Masut.Func.Unid.Saúde 3120 00 7.500,00
13754284.033 Planut.Func.Unid.Saúde 3132 00 1.500.00
13754284.033 l4anut.Func.Usid.Saúde 4120 00 18.000,00
13754284.037 Praq.Saúde do rrabalh 3120 00 3.000.00
dør.
13754284.831 Prog.de Saúde do Trab 3132 00 3.000,00
lhador.
13754284.038 Prog.de Saúde do Idos 3120 00 3.000,00
13754284.031 Prog.de Saúde do Idos 3132 00 3.000.00
13754284.038 Prog.de Saúde Bucal 3120 00 4.900.00
13754294.040 Controle e vig.epidem 3120 00 3.000,00
mafide pública.
13754294.040 Controle e vig.epidem 3132 00 3.000,00
saúde pública.
13754294.040 Cofltto1e e vig.epidem 4120 00 4.000.00
N0de pública.
1144:fl41 VJíjilància êanitária 3120 00 2.800,00
GABINETE DA PREFEITA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
ORÇAMENTO DE 1995
• 100
CRÊDITO SUPLEMENTAR ANEXO 11
— --------- ============================= ------ DECRETO NO 4049, de 80.10.95. -=———— ------- ? Ia
CÓD1GO - ESPECIFICAÇÃO NATUREZA FONTE VALOR
2100
04181121.011 Apoio ao pequeno produ 3132 00 5.000,00
- tor Rural.
04181121.011 Apoio ao Pequeno Produ 4120 00 5.000.00
06300214.049 Manut.Guarda Municipal 3120 00 5.000,00
06300214.049 Manut.Guarda Municipal 3132 00 10.000.00
09512691.012 Implantação Rede Ele- 3132 00 5.000,00
trificacão Rural.
09512691.012 Implantação Rede Ele- 4110 00 2.000.00
trificação Rural.
10603254.051 Manut.Func.Usifla de 3120 00 8.000,00
lixo e Ag.Sanitãrio.
10603254.051 Manut.Func.Usina de L/ 3132 00 5.000,00
xo e Pg.Saflitáriø.
10603261.012 Gonst.Manut.emitérlO 3120 00 5.000.00
10603261.013 Const.Manut.Cemitério 3132 00 5.000,00
10603261.013 .Const.Manut.Cemitério 4110 00 30.000,00
10603271.014 Ampl.Manut.Rede Ilum. 3120 00 45.000,00
10603271.014 t.mpl.Manut.Rede Ilum. 3132 00 200.000.00
10603281.015 Corlst.Conserv.PraÇaS 4110 00 50.000,00
10603281.015 Const.Conserv.Praças 3120 00 15.000.00
10603281.019 Const.ConserV.Praças 4110 00 30.000,00
2.138.000,00
ISHWM. ...............................
Prefeitura de Boa Vista
Secretaria Municipal de Administração
Portaria n. 10 de 1 de novembro de 1995
A Secretária Municipal de Adininistraço do Município de
Boa Vista (RR), no uso de suas atribuições legais,
Ão oc*ii. DO MUNICíPIO
5 D1 BOA VWÂ 7 de novembro de 1995
Considerando a necessidadé de instituir normas de ação para
aJunta Médica Municipal e ainda de,
Estabelecer critérios para a concessão das licenças constantes
do Art. 120, subseção 11,111 e IV da Lei n. 10/73,
R e s o 1 v e:
Ait 1- Aprovar as normas e critérios de que trata o anexo 1,
constante desta Portaria.
Ait 2 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
assinatura, revogadas as disposições em contrário.
Boa Vista (RR), em 1 de novembro de 1995.
Diva da Silva Briglia
Secretária Municipal de Adiaistraçlo
P6tÇ(l,uaa oe
a ar'
TR*$*M&.40 C £MO8
ANEXO 1
No-urao Gejtaà da Junta l4xitca *mic4nxt e cAitínioa pwt a conceoo10 de
L.Lcençao U&kea.
Dl - A Junta 5sUea no imbUo de ouao competanciao euecu.taxi ativ.idadei randicoo - posieiaia e adrinist'sativao.
00 - A Junta Mailico uncionasi diaoiamen.te em dependanci.a da Secxe.taaia
MWI1CipaI. de Adn.in.Latsaçio a Rua, Genenat Penha Skaoit 3/NO - Sio
Fitancaico, .tendo que au oegundao, quantas e OectaO - eisa4, a
tU das 1.00 Nonas, pata atendimento madico - pnniciat e moo dx
maio dia.., da oemana, no hosí.n.i.o doo gtoo au io.00 hon.ao, pana ao
atioi4adeo adnin8tativa4,
03 - Toda oesoÃ.doa Municipal que eotioea acometido de alguma motautia
e neceooitaot aa.staos-oe de ouao 6uncás, deveni obnigatoniamen.le,
companecex a Junta l€diaa pana oe oubme.te& a peos.Zc.ea e homr.ologa.o.
a licença mad.ica st dox O 0440.
04 - 04 docuo,entoo (bades, ates todas, nequenimnntoo) necesoín.eos a 'sOis
Uzaçio de pcn.Zcia nadíca, devesao oe.t ent/segueo a Junta 7d4ien,
pelo oeavidas ou oeu xepteoen.tante, ati 4* (qua86iIta e oito) Iio**&
antes da data peeoiota pana xeatizaçao da peoicia no oexosdo's.
45 - Caso o oexeidon e4teja em t'.atamcnto hoopi.talax ou Residencial que
impeça de .oe Locomoves; deveni, attavau de oca ,tep'.eoentante, co
nanicas o dato ao Oepan.tamento de Peoaoat ou a Junta Mdica no pita
zo, .imp'.ok.kogíeo.t de 40 (qua**xta e oito) bo&aá.
06 - Um mdico da Junta Mdica S6snic.ipa4 oc.n.t designado possa comp-tooa/.
que o tIno, 5 de.tvu,w.ma.
-- - PRtCCIi1* DC
ta.anm cI aivam
DA LICEOJCA PARA TRATAMENTO 116 5*11616
07 - Scsi concedido ao oenoidos licença pata tqa.tamento de oaíde a pedi
da ou de oZcio, com oenciJ,entoo in.tegnai.a e pelo p5420 o. dicada
no Laudo ou Atestado Madico (Lei nO 10/13 - antigo I0).
1.1 - A Junta, apis examinas o oe,to.idos, pode/si di.4cosdax da LO.udo Mad.i
co, apste.oen.tado. Neste caso, o Chee da Junta M&Lica deveni adotas
as medi.jiao adminiotfta.tioao cabioo.ia.
7.0 - Falta a concesoio da licença decossente de acidente em oesviço, deve
si oen encaminhado a Junta Uauica, a comps000cio detalhada do Lato,
no p'sazo de OS )otto) dias da ocon.emncia do acidente.
7.3 - Se/tio conoidenadoo comLeIta injaotiLieada. 04 digo em que o 40005
do't deixaI, de compa/secc.& ao oe.sviço, na hip&tese de necuoas a as
oub,neie/, a .i.topecio ,ndícss.
1.4 - O oesoidos pcdctsí pe/simxnece/. em licença pana Isolamento de .saíde
pelo pitazo misio.o de 00 (dois) amou.
1.5 - O atestado madico que concede licença a pas.ti/. de 04 (quatRo) di.a,
devesí nas encaminhado a Junta Mad.iea poisa homotogaçio.
7.6 - O oie.otado ou Laudo passado pos madico ou Junta $&iica pan.tics.Las,
oS pcodszisl seus eLeitos, depoi.n de homologado pela Junta M&iiea
Municifat1.1 - Pasa todas ao licenças mSdica.s, a inopecio ocaS sealezada pela Jun
Ia lladiea Municipal, io.tegnada pos co mZnimo 03 (1558) m5dicoo, xo
meados pelo Muoicipio.
PDCFCITUN* DL
a C £M0
LICFNCA POR NOTO 80 DE DOENÇÁ EM PESSOA 1W. FMIILIA
0* - O oe.'toi400t podenx ob.tea pot motivo de doença co pexooa da coitjugue
do qual nau eoteja oepaouudo, de ascendente, descendente colaWtaL,
conoanguineo ou ai.a,, ata oegwado gncu cnvat, desde que p0000e 400r
oitdtapenoaoel a oua a4o.L6uncia p044001 e esta nau p044a 400 peca
tada oiv,sttanear,ente com o exexcZcio do ca4go (tal nO 10/13 - anti
go (33).
0.7 - A licença de que tsata o item 0, oeaii concedido mediante peaZcio
eetuada pela Junta N&Lca, na pe000a da ÇanZtoia do 4enoLdok aeque
nente.
0.0 - A licença de que tenta o .t.tem S. .teud concedida com cencimen.to, ou
nejm.oneaaçlo £ntegsot a.tl teau meses, e com 2/3 (dois toscas) do voa
cimento ou /teoiunvtaçlo excedendo caie psao e a.ti dois a.noo.
1.3 - Quando a p04400 da £a.nZtia do uncionanío oe encont040o 001 ttiatamen
lo 6ofLa do Municip.co, pesa.iti-oe-a o exame pon p'toi86iouti4 pois
tencenteo ao quadsto de 4eisoidoke4 Fedesaia, Estaduais ou Municipais
da tocaüdade.
LICENCA GESTANTE
09 - A licença gestante oexí coeced.ida mediante .inopecao madica deita
na Junta MsLLra Os apseoentaçao da Ces.tid&o de Wanaio,ento do secamnaoccdo.
9.7 - Recomeeda-oe kequesQJ. a licença gestante, ata o p'.azo udaimo de
IS (quinze) dias, apto o pasto ILei nO 10/13 - antigo 24, § (0). -
Rua General PenIta Branil, n/n - 810 Fraucinco - Palácio 9 de J5ll0
Fone: (095) 224-5022 - Fax: (095) 224-8672 - CEP 69.505 130 - Boa Vista -- Roroinu
PIECCITUIA DC
L7ÀrÁ1
a 1n,mo C691 *1101
DAS DISPOSICOES GERAIS
II - No cusso da licença podeni o oesvidos aequesee o exame madico, ca
40 as folgue em condiçiei de seaoowais o exeneloso.
lo.? - A Junta Mauiea encwninhasi ao Vepan.tanen.tode Pessoal da Secseta
aia Municipal de Asáninist'.açio, 04 docwr.entoo de .inupecieo madi
cai, neaUzadao pana sino de anotacae.s nau LicItas cadasthaio 6n
cionai.o da oexvi.don.
00.0 - Oo ateotadao de compasecimento as unidades de Aooiotancia Madica,
hoo pilotas ou odantoligica, que cio implique em conceooio da Li
cença, oenio aceitai Oomente, pana Ju.sticas en.tsada.s com atoazo
as.oanc.iao ao .sesoiço danante paste do expediente e oaida.s, conLo&
me cada caso.
10.3 - Mio havendo juoti4icalioa4 em tempo hibit das ausSncia4 ao oe/tv.L
co deconsentes doo motivei doo .ticençao de que t,ata esta no/una,
oo neo pee.ti000 doo sento conoidenados como 6at.ta4 injsotidicadao
pana todoo 00 eLeitos legais.
10.4 - Oo casos ontes000 sento se.sotoidoo pela Junta Midica da Secseta
aia Municipal de Adn.inLstnaçio.
00.5 - Aptieax-oe-io ao p'sesenIes no'urao no que coube'. aoo aesoidoses Nu
cic.ipeio.
DIVA 1W. SILO/A 6RTGLIA
Se.ejnetimia Municipal de A,Miniâttaçio
Rua General PenSa Brasil, s/to - 860 Franhiaco - Palácio 9 de JuIhc
Fone: (095) 224-5022 - Fax: (095) 224-04672 - CEP 69.305 130 - Boa Vista -. Roraimo
I)l\il© ©fl©IM Do MUNGCIPIO
7 de novembro de 1995 I)1 OOA 7OT&
ATOS DO PODER,
LEGISLATIVO
LEI N° 362, de 4 de julho de 1905
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faz
saber que a Câmara Municipal, aprovou a ele promulga nos termos do
§ 70 Art. 66, da Constituição Federal promulga a seguinte:
LEI:
Art. l°- Fica denominada amudançada atual rua L-9do
bairro Paraviana para a rua 'José Celestino da Luz".
Parágrafo Unico - Fica mantido e Conserva-se à todas as
características da Via já delineada.
Art. 20 A Prefeitura Municipal de Boa Vista, através da
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, fará cumprir no prazo de
30 (trinta) dias às devidas mudanças com indicações e palcas para o
nome atual. -
Art. ° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Vice-Presidente da Câmara Municipal de Boa
Vista (RR), em 4 dejulho de 1995.
Alfonso Rodrigues do Vale
Vice-Presidente
WN363,de4dejulhodel995
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, fai
saber que a Câmara Municipal, aprovou a ele promulga nos termos doj
§ 70 Art. 66, da Constituição Federal promulga a seguinte:
LEI:
Art. £ - Fica denominada a atual rua N-5 no
Pintolândia 1, para rua 'Solon Rodrigues Pessoa".
Parágrafo Unico - Conserva-se à todas as características
atuaisdaantiga Via.
Art. 2° - Fica a Secretaria Municipal de Obras e UrbanismoSEMOU, incubida no prazo de 30 (trinta) dias de proceder a fixação
de placas indicativas do nome atual.
Art. 38 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Vice-Presidente da Câmara Municipal de Boa
Vista (RR), em 4 de julho de 1995.
Alfonso Rodrigues do Vale
Vice-Presidente
Art. 2° - Fica a Secretaria Municipal de Obras e UrbanismoSEMOU, incubida no prazo de 30 (trinta) dias de proceder a fixação
de placas indicativas do nome atual.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Vice-Presidente da Câmara Municipal de Boa
Vista (RR), em 4 de julho de 1995.
Alfonso Rodrigues do Vale
Vice-Presidente
Portaria n. 152/95
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 32 Inciso XX da
Resolução n. 37 de 4 de abril de 1984.
Resolve: -
Exonerar Raimunda Flôr de Lies Comes do Cargo em
Comissão - Chefe de Seção de Arquivo, GAT-500, a partir de 31 de
outubro de 1995.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
Boa Vista (RR), em 31 de outubro de 1995.
Natanael Alves do Nascimento
Presidente
Portaria n. 153/95
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 32 Inciso XX da
Resolução n. 37 de 4 de abril de 1984.
Resolve:
Exonerar João Barbosa de Araújo do Cargo em Comissão
de Auxiliar n.3 GDA-400, a partir de 31 de outubro de 1995.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
Boa Vista (RR), em 6 de novembro de 1995.
Natanael Alves do L.scimento
Presidente
Portaria n. 154/95
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, " uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 32 Incist da
Resolução n. 37 de 4 de abril de 1984.
Resolve:
Nomear Jacira Izidoro de Souza para exercer o Cargo em
Comissão de Auxiliar n.3 GDA-400 de acordo com a Resolução n.
078 de 13 de janeiro de 1995, com efeitos a partir de 1 de novembro
de 1995.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
Boa Vista (RR), em 6 de novembro de 1995.
Natanael Alves do Nascimento
Presidente
Portaria n. 155/95
LEI N 364, de 4 de julho de 1995
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Boa Vlta, faz.
saber que a Câmara Municipal, aprovou a ele promulga nos termos do'
§ 70 Art. 66, da Constituição Federal promulga a seguinte:
LEI:
Art. 10 - Fica denominada a atual rua Travessa "A",
localizada no bairro Cinturão Verde, para rua "Dona Marina
Carneiro".
Parágrafo Unico - Conserva-se à todas as caracterlsticas
atuais da antiga Via.
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 32 Inciso XX da
Resolução n. 37 de 4 de abril de 1984.
Resolve:
Exonerar Denise Rosa da Silva Fraga do Cargo em
Comissão de Procuradora GDS-200, a partir de 6 de novembro de
1995.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
Boa Vista (RR), em 6 de novembro de 1995.
Natanael Alves do Nascimento
Presidente