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materia nº 1/1995

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 1 / 1995
Date 1995-02-17
EmentaA MUDANÇA DA DENOMINAÇÃO DA ATUAL "TRAVESSA A" LOCALIZADA NO BAIRRO CINTURÃO VERDE, PARA "RUA DONA MARINA CARNEIRO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id14062

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 32

ESTADO DE RORAIMA 
CâmaraMunicipaI de Boa Vista 
J[JSTIFIC ATIVA 
Dona Marina Carneiro da Silva, natural de 
Manaus - Amazonas, chegou em Boa Vista em Janeiro de 1945 e f a￾leceu em 22 de Julho de 1970 neste Município. Era casada com o 
Tenente Batista, com quem teve seis filhos e inn. do Ex-prefeito 
kristteles Carneiro. Tenente Batista foi o precursor das Comun.i￾caçes em Roraima. Foi o primeiro chefe do serviço de Rdio e Co￾municaço do govervo Rne G-arcez - no antigo Territ5rio e o pri￾meiro r.dio amador a chegar em Roraima. Todas essas atribuiçes 
coute tambem a Dona Marina Carneiro, que junto ao esposo e a fa￾milia participou do pionerismo e do desenvolvimento desta terra. 
Sempre disposta a enfrentar as dificuldades da época, Dona Mari￾na Carneiro, nunca se ausentou do lado da família e dos amigos 
quando mais precisavam dela. Pessoa simples, prudente, dedicada 
a família e aos amigos, Dona Marina Carneiro partiu deixando mui￾ta saudade daqueles que lhes conheciam e uma iiçao de vida as 
geraç6es atuais. Por estas razes é que peço aos colegas de que 
votem favor.ve1 a este projeto. 
A venida ina Garcez, 1264 - Gon ro r ro ns: 095 2244167 R. 224-7J 
PROJETO DE LEI N.° 001 , DE 17 DE FEVEREIRO DE 199 5. 
DISPÕE SOBRE: MUDANÇA DE DENO￾IVIINAÇO DO NO]VIB DA ATUAL TRA￾VESSA "A" LOCALIZADA NO BAIRRO 
CINTUROVER])E, PARA RUA DONA 
MARINA CAR]NTEIRO" E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICiPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu 
sanciono a seguinte 
L E I 
krt. 12.-Fica denominado a atual 
Rua Travessa A, localizada no Bairro Cinturão Verde, jpara Rua 
DONA MARINA CARREIRO". 
Parágrafo (mico. Conserva-se-á 
todas as características atuais da antiga via. 
krt. 22.Fica a Secretária Muni￾cipal de Obras e Urbanismo - SEIVIOU, inõumbida, no prazo de 
30 (Trinta) dias, de proceder a faixaçao de placas indicati￾vas do nome atual. 
Art. 32..-Esta Lei entrará em vi￾gor na data de sua pu'olicaçao, revogadas as disposiçes con￾trárias. 
PLENÁRIO "ESTÁCIO PEREIRA DE NRLLO" EIVI BOA VIST., 17 DE 
FEVEREIRO DE 1995. 
.ALFONSO ADRI UES DO VALE 
Vereador. 
r:& )5 ETm L -vT3 
i)E A Poro LI&JO
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vi 
—- VAry 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipa' de Boa Vista 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Finas 
cpt: Wuçpj, DE 80A VISTA 
Á d Jttiçaa Reda￾Ço Pa.à ür cer. 
ri 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
Comissão de LeisIação, Justiça e Redação Final 
PLJCi DO LTOÍi 
DISP: sci .. :JDTç DE 
DEOI ÇO DC ITO, E ï 
1R VESS "." 
10 I21L0 CIiTJR.0 
v, Do::.. 
D OJT&S KO 
VIDECLS. 
PROCESSO 2 031/95 
RE21C2: JOitÇUI PINTO SOJC IcJ T.TO 
c2 N2 /5 
Senhor Presidente, 
Ávocado ara eiiiitir Parecer sobre o .presen￾te Projeto de Lei n2001/95, de 17 de ?evereiro de 1995, o qual 
dise sobre iiiadança de denoiinaço do nome da atual Travessa "Á" 
localizada no Bairro Cintu.ro Verde, 2ara Dona arina Carneiro e 
ds outras rovidncias, soa de Parecer 2avorável, por ser legal 
e ngo fere o Regimento Interno desta Casa 
Parecer 
S_.J. 1 
"SA DÀS C. ISSS", em BOd. Vista-RN, 08 de o de 1595 
J 041QU L - L\/.L 
t or 
4. ri 
1 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
cc isso 
O Parecer da Comisso de eisaço, Jas 
edaço Final, adota e recoienda o Parecer do Sr. Relator. 
ai ioa Vista-R, 03 de arço de 1995 
JOQJIJ : IOi T2O J 
ecretria 
ea 
iOÁQ7 MAIOR NETO 
r 
4e51J0 40 d'opaimi 
Q maP4I Jitunicipal .9e £& 
CoEuissão de 1isIaço, Jastiça e Redaçã Fina' 
Aos 03 dias do ms de :arço de mil 
novecentos e noventa e cinco, as 1:00 horas, em uma das depen 
dncias da Camara Municipal de Boa Vista, reuniu-Se a Comisso 
de Legislaçao, Justiça e Redaço Final sob a Presid.noia do Verea 
dor JOAQUJ1VI PINTO SOUTO MAIOI?. TIEO, presente a Secretxi-a Veread 
ra MARIA DA OONCEIÇO SILVA VENTURA e o Membro BRAZ ASSIS BENIGX, 
para apreciar o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a) 
J0QuI ?INO S0120 I0R TT0, dado ao Projeto de lei n2 001, de 
17 de fevereiro de 1995, que disoe sobre a I1dança de d.enoninaço 
do nome da atual Travessa "",1ocaizda no bairro Cinturão Verde, 
t ara Dona arina Carneiro e da outras rovidncias. 
Abetto os trabalhos o Sr. Presidente determinou a 
Secretária que fiesse a lei-ttra do Parecer, em segaida o mesmo 
colocou em votaçc a matéria, tendo recebido Parecer. ........... 
* 
avoravel 
Nacl.a mais a tratar, o Sr. Presidente deu por encer 
rada a reuniao da qial eu MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA VENTURA, la￾vrei a presente ATA, que de,pois de lida e achada conforme vai por 
por mim e por todos assinada. 
";SALA:DAS COIVIjSS", Boa Vista (RR), 03 de arço de 1995 
MARIA DA GON EVrÇ~O ~ VUDITURA 
Secre± ceia:- 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
ms,;ão do Finançz o 
Y i-Os pa 
M cPc C1Y/*2' £lu a"., 
£,1e 
1 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER DO RELATOR 
DISP6E SOBRE MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO ]X) 
NOME DA ATUAL TRAVESSA "A" lOCALIZADA 
NOBAIRRO CINT1JRO VERDE, PARA RUA DONA 
MARINA CARNEIRO E DL OUTRAS PROVIDN￾dAS. 
PROCESSO NQ 031/95 
RElATOR: Ver. Dr. J.AI)ER LINEARES 
PARECER NQ 001/95 
Senhor Presidente, 
Avocando para emitir Parecer sobre o presente Projeto 
de Lei n2 0019 de 17 de fevereiro de 19952 o qual dispe sobre; mudança de de 
noininaçao do nome da atual Travessa "A" localizada no bairro Cinturao Verde , 
para Rua Dona MARINA CARNEIRO e dá outras providencias, sou de parecer favor 
vel, por ser legal e no fere o Regimento Interno desta casa. 
o Parecer S.M.J. 
"SALA. DAS COMISSES", em Boa Vista-RR, 20 de março de 1995 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER DA GOMIS SO 
A Comissao de Finanças e Orçamento, a.ota 
e recomeria o Parecer nQ 001/95, do Sr. Relator: 
"SAIÀ DAS COMISS", em Boa Vista—RR, 20 de março de 1995 
Presidente 
Ver. LVAOW 
9~ Á
FGDEIR& DA SILVA 
Ver. (JTO MAIOR NETO 
T© DE ©1\ 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
A T A 
Aos 20 dias do ms de março de 
mil novecentos e noventa e cinco, à s 10:00 horas, em uma das 
dependências da Cnara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comisso 
de Finanças e Orçamento sob a Presidncia do Vereador JADER LINRA 
RES, presente a Secretária Vereadora VAIJCIRA FIGUEIRA SILVA e o 
Membro Vereador JOAQUILVI PINTO SOUTO MAIOR RETO, para apreciar 
o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a) Dr. JIDER LINHARES, 
dado ao Projeto de Lei ng 001 ,de 17 de fevereiro de 19952 que dispe sobre: mudan 
ça de denominaçao do nome da atual Rua, Travessa "A" localizada no bairro Cinturao 
Verde, para Rua Dona MARINA CLRNEIRO e dá outras providencias. 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou 
ao Secretrio que fizesse a leitura do Parecer, em seguida o mesmo 
colocou em votação a mate'ria, tendo recebido Parecer. Favorável,...... 
Nada mais a tratar, o Sr. Presidente deu por 
encerrada a reunido da qual eu VAILC IRA FIGUEIRA DA SILVA, lavrei a 
presente ATA, que depois de lida e achada conforme vai por mim e por 
todos assinada. 
bTS, Boa Vista (RR) , 20 de março de 1995 
í VALCIR3/FIGUEIRA DA SILVA 
Secretria:- 
OTJW© MAIOR NETO 
1 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
Comissão de Obras, Serviços Púlbilcos e Urbanismo 
CAMARA CE BCJ VISTA 
e 
/o3/5 
/ 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
Comissão de Obras, Serviços Púlbilcos e Urbanismo - - 
r r ti - .r JL JLL -n -r￾J L 
' 
t _J.L 
ri J. .1 
LEI Q 001 , DE 17 D 22EIRC DE 1.995. 
DII'E SCDT?.E A L1DATÇ M, DTC- 
:iRÃtio DC DA ATUAL TR￾VESA !IAi? LoCAL: zLD ::c BAIRC' 
cIITrLT2c VEBD, ARÂ RUA DCTA 
EARIA CA2IRC E D OU TRXC IC￾VIDQIAS. 
P200ESSC R2 0031/95 
TAT0R 'L'ECISC0 VI2I'RA SATAIC 
PA1 tiT 
LIL
) 
 Â￾eJior Fresideíte, 
S
c, e.ido matéria oap1ae6e costiuoioa1 e 
o fere a oesa Lei Cr - aLica ::u.icipa1, sou pela 5UJ arovaço' 
ia sua totalidade. 
t Ti fl 
- -J '.-1 L J_l. • 1. 
30Ã VICTA-ER, 1G D IARÇO DE 1.99,K 
ATOIO VIA AÂI 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
Comissão de Obras, Serviços Púlblicos e Urbanismo 
P IR 2 DA GOTSO 
A OC{C D E c, :v:?cs tiIc . uis::o, aceita e re￾corneda o parecer do r. e1Etor. 
CAA DAS COISS - BOA VISTA - lur de Iarço de 1.995. 
TIAUATURGO O. TO?BIA DC AOO 2RAOIOOO VI?J. OAIIÃIC 
-esidente- -Oecretr±o- 
)T V' T fl'T\' 
- -LJ £. -/ . J ULLJ J LI .1 . L LI 
THAUMATURGO OS,R MOREIRA DO NASCIMENTO 
3id.ente : - 
'RANOIaOO V. CAMPA10 
Secretário :- 
_ -J 
MARIA DE LOURDES PITNEIRO 
Membro:- 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
Comissão de Obras, Serviços Púlblicos e Urbanimo 
Aos dezesseis dias do ms de abril de mil 
novecentod e noventa e cinco, às treze horas, em uma das depen 
dncias da Camara Munióipal de Boa Vista, reuniu-se a Comisso 
de Obras, Serviços Pblicos e Urbanismo sob a Presid.ncia do Ve 
reador THAUIVIATURGO CÉSAR MOREIRA DO NASCIMENTO, presente o Se￾cretaio Vereador FRANCISCO VIRA SAMPAIO e o Membro MARIA DE 
LOURDES PflEIRO para apreciar o Païeôer do Relator de autoria 
do (a) Vereador (a) Francisco Vieira Sampaio, dado ao Proj. de Lei nQ 01/95, 
de autoria do Vereador Ãlfonso Rodrigues do Vale, o qual d.ispe sobre a mudança 
de 4enominaço da travessa 'T' localizada no bairro Cintuio Verde, para Dona 
Marina Carneiro e dá outras providÁncias. 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou ao 
Secretário que íizesse a leitura do Parecer, em .3eguida o meaao 
colocou em votaço a matgria, tendo recebido Parecer.FA\WRkvTT,. 
Nada mais a tratar, o Sr. Presidente deu por encerra 
da a reunido da qual eu FRANCISCO VIEIRA SAMPAIO, lavrei a pre￾sente ATA,., que depois de lida e achada conforme vai por por mim 
e por todos assinada. 
"SALA DAS COMISSÕES" Boa Vista (p2), 16 de março de 195. 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipa' de Boa Vista 
----------------- 
SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE ABRIL DE 1995. 
ORDEM DO DIA: EM 1 discusso, votaçao e aprovaço o PROJETO DE lEI 
N2 001, DE 17DE FEVEREIRO DE L995,de autoria do Vereador Alfonso 
Rodrigue s. 
PROJETO DE IEI ....................................... ( x) 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ....................... ( ) 
PROJETO DE ]ESOIlJÇÃO ................................ ( ) 
E.1EQTJER]V[EINTO ......................................... ( ) 
OUTROS ....... . ....................................... ( ) 
EM PR]IIVIEIR#OTAÇÃO 
NO 1 SIM 
NOMES 
Q1 : 'A FOIfSO'R0DRIGUES DO VALE 
02 - BRAZ ASSIS BEFINCK 
03 - FRANCISCO VIEIRA S.AMPAIO 
04 - GERAILDO MOREIRA DA SILVA 
05 - HO1VLERO DE SOtJZA CRUZ NETO 
06 - HtJMBERTO SANTOS DE CAMPOS 
07 - JADER LINHARES 
08 - JOAQUflVI PINTO SOUTO MAIOR NETO 
09 - MARIA ALICE DE ANDRADE GOMES 
10 - MARIA DA Ó ONCEIÇÃO SILVA VENTURA 
11 - MARIA DE lOURDES P]INHEIRO 
PSDB 
PPR 
PFL 
PFL 
PFL fy _ 
PTB 
PTB 
PTB 
 
NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO VN1TUM 
Presidente:— 
5 
ESTADO DE RORAIMA P1. 02 
Câmara Municipal de Boa Vista á' 
pir $JOçÇ''-1 
12 - NATANAEL AI1TES DO NACE1JTO PTB Preside_te.- 
13 - RAflVIUNDA DARCI A. DE FREITAS PDT 
14 - THÀIflVIATURQ-O CÉSAR MOREIRA DO NASOLVIENTO PFL 
15 - VALCIRA FIGUEIRA SILVA PPR 
16 - VERA níc IA ÃRATI 30 BEZ ERRA PTB 
17 - VINGTUM GOUVEIA 
-- 
A ven,rcIe Eno Garcez, 1264 - Cent,o Fones: (095)224-4161 e224-735 - Boi VistflR 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
SESSÃO 0RDINÁRI DE 24 DE .BRIL DE 1995. 
ORDEM DO DIA: Em 29,discussao, Votaçao e Aprovaçao, o Projeto de Lei ng 01/959 
de 17 de fevereiro de 19959 de autoria do Vereador Alfonsc Rodrigues do Vale, o 
ua1 dispe sobre a Mudança de Denominaçao da Travessa 'IA" localizada no bairro Cm 
turao Verde, para Dona Marina Carneiro e d. outras Providncias. 
PR O CJE T O DE IiE 1 ....................................... ( X ) 
PROJETO DE DECRETO lEGISLATIVO ....................... ( ) 
PROJETO DE RESO1JÇÃO ................................. ( ) 
RQ1JERIIJv]IE20 .. ....................................... ( ) 
OUTROS ................................................ ( ) 
ELVI 29 VOTAÇ.ÃO 
NO 1 1 SIM 
NOMES 
01 :ALFojS0s11RoDRIGuEs DO VAIE 
02 - BRAZ ASSI BEHNCK 
03 - FRANCISCO VIEIRA SAMPAIO 
04 - GERAI)O MOREIRA DA SILVA 
05 - HOMERO DE SOUZA CRIIJZ NETO 
06 - HUMBERTO kSANTOS DE CAMPOS 
07 - JADER L0rAp.Es 
08 - JOAQUIi1VI PINTO SOUTO MAIOR NETO 
09 - MARIA ALICE DE ANDRAJ)E GOMES 
10 - MARIA DA C ONCEIÇO SI LITA VENTURA 
11 - MARIA DE LOURDES PflJREIRO 
PSIB 
PPR 
PFL 
PFL 
PFL 
PTB 
PTB - 
PTB 
AverfaEneGescez, 1264 - CenDo. Fones: (095)224-4161 e224-73õ Doa !ifi 
PRAIEDES 
io :— 
ESTADO DE RORAIMA P1. 02 
Câmara Municipal de Boa Vista 
12 - NATkNAEL ALVES DO IASO]1VLENTO 
13 - RABIUNDA DARCI A. DE FREITAS 
14 - TI{MflVIATLJRGO CSÀR MOREIRA DO NASCIMENTO 
15 - VALCIRA F:LGUE IRA SILVA 
16 - VERA IkÍCIA ARAUJO BEZERRA 
17 - VING-TUM G-OUVEIA PRADES 
PTB 
\JOkÇ 
PRESIDEIT 
PDT 
PPL 
PPR 
PRP 
Avenida EneGarcez, 1264 • Centro • Fones: (095) 224.4161 e 224-/J • IQa 'fr.i 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
PROJETO DE LEI N2 0019 DE 17 DE FEVEREIRO DE 1995. 
JDANÇA DE DENIINAÇXO DA TRAVE 
SA "A" LOCAIIIZkDA NO BAIRRO CINTIj 
RXO VERDE, PARA DONA MARINA CA 
IEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC LS. 
A CMÃRA MIJNICIPAI DE BOA VISTA, aprovou e eu sa 
ciono a seguinte 
Art, 1 - fica denominada a atual rua Travessa "A", 
localizada no Bairro Cintu.ro Verde, para rua Dona Marina Carneiro. 
Parrafo t.fnico- Conserva-se--a todas as caracte￾rístcas da antiga via. 
.Art. 22 - Pica a Secretária Municipal de Obras e 
Urbanismo-SE10U, incumbida, no prazo de 30(trinta) dias, de proceder' 
a fixaço de placas indicativas do nome da atual. 
Art. 3Q - Esta Lei entrara em vigor na data de sua 
pablicaçao, revogadas as disposiçes contrarias. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 
20 de abril de 1995. 
TRZÂ JUOÃ 
Prefeita:- 
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 823-2115 e 623-2816 - Boa Vista-Rfl 
FEITURA DE 
TRABALMANDO COM AMOR 
LEI N° 364, DE 27 DE ABRIL DE 1995. 
DiSPÕE SOBRE 
DENOMINAÇÃO 
LOCALIZADA NO 
VERDE, PARA 
CARNEIRO E 
PROVIDÊNCIAS. 
A MUDANÇA DE 
DA TRAVESSA "A" 
BAIRRO CINTURÃO 
DONA MARINA 
DÁ OUAS 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, laço 
saber que a Cámara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, 
LEI: 
Art. 10. Fica denominada a atual rua Travessa "A", 
loçalizada no Bairro Cinturão Verde, para rua Dona Marina Carneiro. 
Parágrafo Único: Conservar-se-á todas as 
características atuais da antiga via. 
Art. 20. (Vetado) 
Art. 30. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 
27 de Abril de 1995. 
á 
Teresa rucá 
Prefeita de Boa Vista 
Rua General Penha Brasil, s/n - So Francisco - Palácio 9 de Julho 
Fone: (095) 224-5022 - Fax: (095) 224-8672 - CEP 69.305130 - Boa Vista -- Roraima 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
MI N2 3641 DE 04 DE JIJLHO DE 1995. 
DISPÕE SOBRE A MIJDARÇA DE 
DENOMINAÇC DA TRAVESSA 1"A" 
LOCALIZADA NO BAIRRO CINTIJR.O 
VERDE, PARA DONA MARINA CAR￾IJEIRO E DÁ. OUTRAS PROVIDËNCI￾AS. 
O VICE- PRESIDENTE DA CMÀRA MJNICIPAL DE BOA 
VIS!rA, ±az saber que a Cmara Municipal aprovou, e nos termos do 
§ 79 do Art. 66, da Constitaiço Federal promulga a segainte: 
L E I : 
Art. 12 - Fica denominada a atual rua Travessa 
"A", localizada no Bairro CinturaVerde, para rua Dona Marina 
Carneiro. 
Pargraf o línico - Conservar-se-a, todas as carac￾tersticas da antiga via. 
Art. 22 - Fica a Secretria Municipal de Obras e 
Urbanismo - SE/IOU, incumbida, no prazo de 30 (trinta) dias, de 
proceder a fixaçao de placas indicativas do nome da atual. 
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicaç&o, revogadas as disposiçes em contrário. 
abinete do Vice-presidente da Cara Municipal 
de Boa Vista, em 04 de julho de 1995. 
AI1FONSO R G S DO VALE 
Vice-Presidente :— 
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 623-2115 e 623-2816 - Boa Vista-RI? 
Ji ar ri o Oficial do Município 
Criado pelo DJeto n° 2171, de Boa Vista 
de 12 de abril de 1993. 
Aiio - tU Quarta-feira, 12 de julho de 19.5 no 258 
i' É•1I '1.1 1.11] i *:i i4UI 1 LCø1 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO N° 3887, de 6 de julho de 1995 
A Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), usando das 
atribuições que lhe confere o Art. 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica 
do Município de 11 de julho de 1992, combinedo com o Art. 16, 
Inciso II, da Lei n° 10 de 16 de agosto de 1973, e com o disposto na 
Lei 295 de 8 de junho de 1993, 
Resolve: 
Nomear, Fanir Conceição Mesquita Magalhães, para 
responder pelo expediente do Grupo de Direção Supeiror, de Chefe de 
'mete, Código GDS-306, da Secretaria Municipal de Saúde, no 
edo de 3julho a 8 de agosto do corrente ano. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), em 6 de 
julho de 1995. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO N° 3887, de 6 de julho de 1995 
A Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), usando das 
atribuições que lhe confere o Art. 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica 
do Município de 11 de julho de 1992, combinedo com o Art. 16, 
Inciso II, da Lei n° 10 de 16 de agosto de 1973, e com o disposto na 
Lei 295 de 8 de junho de 1993, 
Resolve: 
Nomear. José Eduardo de Figueredo, para responder pelo 
c'xnediente do Cargo de Direção Superior, de Diretor de 
urtamento de Contabilidade, Código GDS-302, da Secretaria 
Municipal de Finanças, no período de 1° de julho a 27 de dezembro 
do corrente ano. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), em 6 de 
julho de 1995. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO N° 3889, de 6 de julho de 1995 
A Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), usando das 
atribuições que lhe confere o Art. 62, Inciso EV e X da Lei Orgânica 
do Município de 11 de julho de 1992, combinedo com o Art. 16, 
Inciso II, da Lei n° 10 de 16 de agosto de 1973, e com o disposto na 
Lei 295 de8dejunho de 1993, 
Resolve: 
Nomear, Léia de Lourdes Oliveira Faria, para responder 
pelo expediente do Grupo de Direção Intermediário, de Chefe de 
Contabilidade, Código GDI-402, da Secretaria Municipal de 
Finanças, no período de 1° julho a 27 de dezembro do corrente ano. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), em 6 de 
julho de 1995. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO N0 3890, de 6 de julho de 1995 
A Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), usando das 
atribuições que lhe confere o Art. 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica 
do Município de 11 de julho de 1992, combinedo com o Art. 16, 
Inciso 1, da Lei n° 10 de 16 de agosto de 1973, e com o disposto na 
Lei 295 de 8 de junho de 1993, 
Resolve: 
Nomear, Darlen Sandro Bonfim Barbosa, Auxiliar de 
Serviços Diversos, Letra "A", do Quadro de Pessoal desta Prefeitura, 
para responder pelo expediente do Grupo de Direção Auxiliar, de 
Secretário, Código GDA-504. da Procuradoria Geral do Munnicípio, 
no período de 12 julho à 17 de agosto do corrente ano. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), em 6 de 
julho de 1995. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO N° 3891, de 6 de julho de 1995 
A Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), usando das 
atribuições quë' lhe confere o Art. 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica 
do Município de 11 de julho de 1992, combinedo com o Art. 16, 
Inciso II, da Lei n° 10 de 16 de agosto de 1973, e com o disposto na 
Lei 295 de 8 de junho de 1993, 
Resolve: 
Nomear, Lúcia Regina Alves de Oliveira, para responder 
pelo expediente do Grupo de Apoio Administrativo, Código GA.A￾600, da Procuradoria Geral do Município, no período de 3 julho a 8 
de agosto do corrente ano. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), em 6 de 
julho de 1995. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO N° 3892, de 6 de julho de 1995 
A Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), usando das 
atribuições que lhe confere o Art. 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica 
do Município de 11 de julho de 1992, combinedo com o Art. 16, 
Inciso II, da Lei n° 10 de 16 de agosto de 1973, e com o disposto na 
Lei 295 de 8 de junho de 1993, 
Resolve: 
Nomear, Wirlande Santos da Luz, para responder pelo 
expediente da Secretaria Municipal de Saúde, no período de 3 junho a 
24 de julho do corrente ano. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), em 6 de 
julho de 1995. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
L)O© ©LC\L Do fluflucipio - 
2 DE BOA '1M 12 de julho de 1995 
PREFEITuRA DE BOA VISTA 
GABiNETE DA PREFEITA 
DECRETO N° 3886, de 5 de julho de 1995 
A Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), usando das 
atribuições que lhe confere o Art. 62, Inciso XI e 75, Inciso 1, Alínea 
"A", da Lei Orgânica do Município de Boa Vista, 
Decreta: 
Art. 10 - Ficam nomeadas para compor o Conselho 
Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente, na qualidade de 
membro titular e respctivo suplente, as pessoas abaixo, em 
substituição aos Senhores Bruno Cláudio Garmatz e Eurico Duarte 
Lopes. 
Entidade Governamental 
- Representante da Secretaria Municipal de Serv. Públicos e Inteior 
* Sócrates Arantes Teixeira - Titular 
* Bruno Cláudio Garmatz - Suplente 
Art. 20 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), em 5 de 
julho de 1995. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO I%° 3797A, de 24 de maio de 1995 
A Prefeita em exercício do Município de Boa Vista, no uso 
das suas atribuições que lhe confere o Artigo 75, Inciso 1, Alínea "M", 
combinado com a Súmula 473 do SupermoTribunal Federal, 
Decreta: 
Art. 10 - Ficam cancelados os cadastraniento dos lotes de 
terras números 40 e 80, da quadra 174, setor 20, Bairro Cinturão 
Verde, feito em nome de Waidercy Joe da Costa Silva. 
Art. 20 - Ficam cadastrados os lotes mencionados no artigo 
anterior, em nome de Salomão Lima da Silva. 
Art. 30 - Ficam anulados os Títulos Definitivos dos lotes 
mencionados no artigo primeiro deste Decreto, expedidos em nome de 
Waidercy Joe da Costa Silva. 
Art. 40 - Fica a Divisão de Cadastramento Fiscal - DICAF 
encarregada de fetuar as respectivas alterações cadastrais no termos 
do presente Decreto. 
Art. 5° - Fica a EMHUR - Empresa de Desenvolvimento 
Urbano e Habitacional do Município de Boa Vista, encarregada de 
providenciar a emissão dos Títulos Definitivos dos lotes mencionados 
no artigo primeiro deste Decreto, em nome de Salomão Lima da 
Silva. 
Art. 0 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita em exercício do Município de Boa Vista 
(RR), em 24 de maio de 1995. 
Zara Fátima Botelho de Oliveira 
Prefeita em Exercício 
FECEC 
PORTA1UAÍPRESI N° 138/95 
A Presidente da Fundação de Educação, Ciênci2 
Cultura de Roraima-Fecec, usando de suas atribuições estatutári. 
Resolve: 
Art. 1° - Nomear o Servidor Cicero Ferreira Menezes, 
para o cargo de Motorista do Gabinete da Presidência desta 
Fundação com data retroativa a 1° de junho do ano em curso, 
Art. 20 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua 
assinatura, revogadas as disposições contrárias. 
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se. 
Gabinete da Presidente da FECEC, Boa Vista (RR), em 27 
de junho de 1995. 
Eugênia Matos 
Presidente 
PO1ITARIAIPBESI N° 139/95 
A Presidente da Fundação de Educação, Ciência e Cultura 
de Roraima-Fecec, usando de suas atribuições estatutárias, 
Resolve: 
Art. 1 Conceder gozo de férias ao servidor Clóvis Meio de 
Araújo, Assessor Chefe da Assessoria de Planejamento e contr' 
desta Fundação, a partir do dia 10.07.95, devendo retornar ao 
40 Diário Oficial do Município 
de Boa Vista 
Criado pelo Decreto no 2171 de 12 de abril de 1993 
Editado pela Assessoria de Imprensa da Fundação de Educação, 
Ciência e Cultura de Roraima (FECEC) 
Administração e Redação: 
Rua Araújo Filho no 703 - Centro 
Boa Vista - Roraima 
Telefone (095) 224-9107 
O material para publicação será recebido nos dias úteis 
até às 17 horas 
Poder Executivo 
Prefeita 
Teresa Jucá 
Vice- Prefeita 
Zara de Fátima Botelho de Olivei ra 
Secretários Municipais 
Secretária Municipal de Administração 
Diva da Silva Briglia 
Secretário Municipal de Finanças 
Aécio Fiávio Vieira Andrade 
Secretár ia Municipal de Educação 
Delacir de Meio Lima 
Secretário Municipal de Saúde 
Hélio da Silva Rosário de Macedo 
Secretária Municipal de Desenvolv lmento Social 
Maria de Lourdes Souto Maior Cavaic ante 
Secretário Muuic. de Ser v. Públicos e Interior 
Daniél Pedro Rios Peixoto 
Secretário Municipal de Planeja mento 
Arthur Machado Filho 
Procurador Geral do Municipio 
Jorge Fraxe 
Presidente da EMHUR 
Maryvaldo Bassal de Freire 
Presidente da FECEC 
Eugênia Matos 
Assessor de Comunicação Social 
Sócrates Arantes 
Poder Legislativo 
Presidente: 
Natanael Alves do Nascimento 
Vice-presidente: 
Alfonso Rodrigues do Vale 
Primeiro Secretário: 
Vingtun Gouveia Praxedes 
Segundo Secretário: 
Geraldo Moreira da Silva 
Francisco Sampaio, Humberto Campos, Homero de 
Souza Cruz Neto, Braz Assis Benck, Jáder Linhares, Maria 
Alice B. de Andrade, Maria da Conceição Silva Ventura, 
Maria de Lourdes Pinheiro, Raimunda Darci A. de Freitas, 
Thaumaturgo César Moreira do Nascimento, Joaquim Pinto 
Souto Maior Neto, Valcira Figueira da Silva, Vera Lúcia 
Araújo Bezerra 
a© ©CM Do HUMUCNO 
12 de julho de 1995 DE [©A X3TA 1 
serviço dia 16.08.95 
Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua 
assinatura, revogadas as disposições contrárias. 
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se. 
Gabinete da Presidente da Fecr oa Vista (RR), em 3 de 
julho de 1995 
Eugênia Matos 
Presidente 
POI{TA1UAFPHESI N° 140/95 
A Presidente da Fundação de Educação, Ciência e Cultura 
de Roraima-Fecec, usando de suas atribuições estatutárias, 
Resolve: 
Art. 1° - Exonerar a servidora Luciléia Cunha, Diretora 
Interina do Departamento de Cultura e Turismo desta Fundação, com 
data retroativa ao dia 30 de junho do ano em curso. 
Art. 20 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua 
assinatura, revogadas as disposições contrárias. 
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se. 
Gabinete da Presidente da Fecec, Boa Vista (RR), em 10 de Élu,i de 1995 
Eugênia Matos 
Presidente 
PORTA1UAIPHESJ N° 141195 
A Presidente da Fundação de Educação, Ciência e Cultura 
de Roraima-Fecec, usando de suas atribuições estatutárias, 
Resolve: 
Art. 1° - Nomear à servidora Emilia Nelly Queiroz 
Barbosa, para o Cargo de Diretora do Depatamento de Cultura e 
Turismo desta Fundação, com data retroativa ao dia 10 de julho do 
ano em curso. 
Art. 20 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua 
assinatura, revogadas as disposições contrárias. 
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se. 
Gabinete da Presidente da Fecec, Boa Vista (RR), em 10 de 
julho de 1995 
Eugênia Matos 
Presidente 
POHTAIUt1PRESI N 142/95 
A Presidente da Fundação de Educação, Ciência e Cultura 
de Roraima-Fecec, usando de suas atribuições estatutárias, 
Resolve: 
Art. 1° - Exonerar à servidora Emilia Nelly Queiroz 
3arbosa, do Cargo de Chefe da Divisão de Cultura e Turismo desta 
Fundação, com data retroativa ao dia 10 de julho do ano em curso. 
Art. 2°- - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua 
assinatura, revogadas as disposições contrárias. 
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se. 
Gabinete da Presidente da Fecec, Boa Vista (RR), em 11 de 
julho de 1995 
Eugênia Matos 
Presidente 
ATOS DO PODER 
LEGISLATIVO 
LEI N° 362, de 4 de julho de 1995 
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faz 
saber que a Câmara Municipal, aprovou a ele promulga nos termos do 
§ 70 Art. 66, da Constituição Federal promulga a seguinte: 
LEI: 
Art. 1° - Fica denominada a mudança da atual rua L-9 do 
bairro Paraviana para a rua "José Celestino da Luz". 
Parágrafo Unico - Fica mantido e Conserva-se à todas as 
caracteristicas da Via já delineada. 
Art. 2° - A Prefeitura Municipal de Boa Vista, através da 
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, fará cumprir no prazo de 
30 (trinta) dias às devidas mudanças com indicações e palcas para o 
nome atual. 
Art. ° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Vice-Presidente da Câmara Municipal de Boa 
Vista (RR), em 4 de julho de 1995. 
Alfonso Rodrigues do Vale 
Vice-Presidente 
LEI N° 363, de 4 de julho de 1995 
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faz 
saber que a Câmara Municipal, aprovou a ele promulga nos termos do 
§ 7° Art. 66, da Constituição Federal promulga a seguinte: 
LEI: 
Art. 10 - Fica denominada a atual rua N-5 no bairro 
Pintolândia 1, para rua "Solon Rodrigues Pessoa". 
Parágrafo Unico - Conserva-se à todas as características 
atuais da antiga Via. 
Alt 2° - Fica a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo￾SEMOU, incubida no prazo de 30 (trinta) dias de proceder a fixação 
de placas indicativas do nome atual. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Vice-Presidente da Câmara Municipal de Boa 
Vista (RR), em 4 de julho de 1995. 
Alfonso Rodrigues do Vale 
Vice-Presidente 
LEI N° 364, de4 de julho de 
/ O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faz 
saber que a Câmara Municipal, aprovou a ele promulga nos termos do 
§ 7° Art. 66, da Constituição Federal promulga a seguinte: / 
ElaÀ© ©©1M E© MUNKNO 
4 DE SOA MSTA 12 de julho de 1995 
LEI: 
( Art. 10 - Fica denominada a atual rua Travessa "A", 
localizada no bairro Cinturão Verde, para rua "Dona Marina 
Carneiro". 
Parágrafo Único - Conserva-se à todas as características 
atuais da antiga Via. 
Art. 20 - Fica a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo￾SEMOU, incubida no prazo de 30 (trinta) dias de proceder a fixação 
de placas indicativas do nome atual. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Vice-Presidente da Câmara Municipal de Boa 
\Vista (RR), em 4 de julho de 1995. 
Aflonso RodngUes do Vale 
Vice-Presidente 
PORTARIA N° 110/95 
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 32 inciso XX da 
Resolução ti0 37 de 04 de abril de 1984. 
Resolve: 
Disignar Lijameire Sampaio Botelho, Diretora de 
Departamento de Apoio Legislativo à participar do curso de Etiqueta 
Profissional. promovido pelo SEBRE/RR, no período de 15 a 19 de 
maio de 1995. 
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. 
Boa Vista (RR), em 19 de junho de 1995 
Natanael Alves do Nascimento 
Presidente 
PORTARIA N° 111/95 
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 32 inciso XX da 
Resolução n° 37 de 04 de abril de 1984. 
Resolve: 
Disignar Gustavo Abreu Vieira, Assessor de Comunicação 
à participar do curso de Assistente em Informática, promovido pela 
BYTE fl'WORMATICA LTDA nos mêses abril, maio, junho e julho. 
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. 
Boa Vista (RR), em 19 de junho de 1995 
Natanael Alves do Nascimento 
Presidente 
PORTARIA N° 112/95 
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 32 inciso XX da 
Resolução n° 37 de 04 de abril de 1984. 
Resolve: 
Designar Maria Erivanda Cândido Baima Carneiro, 
Chefe da Divisão de Contabilidade à participar do curso de 
Assistente em Informática, promovido pela MICROMASTER, nos 
mêses de maio, junho e julho. 
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. 
Boa Vista (RR), em 19 de junho de 1995 
Natanael Alves do Nascimento 
Presidente 
PORTARIA N° 113/95 
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 32 inciso XX da 
Resolução no 37 de 04 de abril de 1984. 
Resolve: 
Designar os Vereadores. Geraldo Moreira da Silva e 
Humberto Santos de Campos, à deslocarem-se ao inteior do Estado 
no período de 13 à 15 de junho de 1995, a serviço d Legislativo 
Municipal. 
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. 
Boa Vista (RR), em l9de junho de 1995 
Natanael Alves do Nascimento 
Presidente 
PORTARIA N° 114/95 
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 32 inciso XX da 
Resolução n° 37 de 04 de abril de 1984. 
Resolve: 
Designar os Vereadores Humberto Santos de Campos, 
Vera Lúcia Araújo Bezerra, W. de Lourdes Pinheiro, Homero 
de Souza Cruz Neto, Thaumaturgo Cézar Moreira do 
Nascimento, Joaquim Pinto Souto Maior Neto, Valcyra Figueira 
Silva e Vigtum Gouveia Prazedes à deslocarem-se a cidade de 
Brasilia/DF para participarem do XXXIH Encontro Nacional de 
Vereadores no período de 26 à 30 de junho de 1995 com ônus para 
este Orgão. 
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. 
Boa Vista (RR), em 23 de junho de 1995 
Natanael Alves do Nascimento 
Presidente 
PORTARIA N° 115/95 
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 32 inciso XX da 
Resolução n° 37 de 04 de abril de 1984. 
Resolve: 
Publicar a presente Portaria de Transposição de Cargos 
Comissionados da Presidência desta Casa, Denise Rosa da Silva 
Fraga para o Cargo de PROCURADORA GDS-200 de acordo com a 
Resolução 078 de 13 de janeiro de 1995 com efeitos a partir de 1° de 
fevereiro de 1995. 
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. 
Boa Vista (RR), em 28 de junho de 1995 
Natanael Alves do Nascimento 
Presidente 
PORTARIAN° 116/95 
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 32 inciso XX da 
Resolução no 37 de 04 de abril de 1984. 
Resolve: 
Exonerar, Gercy Garcia Teixeira, da função Gratificada de 
Chefe da Divisão de Material e Patrimônio a partir de 4 de julho de 
1995. 
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. 
Boa Vista (RR), em 5 de julho de 1995 
Natanael Alves do Nascimento 
Presidente 
PORTARIA N° 117/95 
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 32 inciso XX da 
Resolução n° 37 de 04 de abril de 1984. 
Resolve: 
Nomear, Antonio de Souza Sampaio, para exercer a função 
Gratificada de Chefe da Divisão de Material e Patrimônio GAA-400 a 
partir de 4 de julho de 1995. 
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. 
Boa Vista (RR), em 5 de julho de 1995 
Natanael Alves do Nascimento 
Presidente 
8
111114D1 
ANEXO 1 
ÁREkIIABITA CÃO E URBANISMO 
OBJETIVOS AÇÕES METAS 
1996 1997. 
Proporcionar moradia a #Construir 1.000 lotes 
1.000 familias de baixa urbanos ou casas 
renda, através da populares. 500 500 
coni'uçâo de 1.000 lotes #Ordenar 04 assentamentos 
urbanos ou casas urbanos irregulares. 02 02 
#Titular 2.000 lotes de terras 
irregulares ocupados. 1.000 1.000 
#Pavimentar 20.000m de 
ruas em bairros da cidade. 10.000m 10.000m 
#Executar drenagem de 
superfide, com 10.000m de 
meio-fio e sarjetas. 5.900m 5.000m 
#Executar 2.000 metias de 
drenagem subterrânea em 1.000m 1.000m 
Boa Vista. 
#lmplantação de mais dois 
módulos no Complexo 
Urbanistico Airton Senna. 01 01 
Rua General Penha Brasil, s/n • São Francisco. Palácio 9 de Julho. 
Fone: ( 095 ) 224-5022 • Fax: (095 )224-8672 • CEP: 69.305-130 • Boa Vista - RR 
AN EXO II 
ÁREA. EDUCAÇÃO E PROMOÇÃOSOCIAL 
Rua General Penha Brasil, s/n • São Francisco. Palácio 9 de Julho, - 
Fone: (095 ) 224-5022 • Fax: (095 ) 224- 8672 • CEP: 69.305-130 Boa Vista - RR 
OBJETIVOS AÇÕES METAS 
#Consti'ução de 04 
1996 1997 
'Atender ao crescimento da 
demanda escolar no unidades escolares com 04 
Município de Boa Vista salas de aula cada uma. 08 salas 08 salas 
Minimizar a desistência e o #Equrpar 10 unidades 
abandono das autas rias escolares. 05 05 
unidades escolares #Recuperação e ampliação 
municipais. de 06 unidades escolares. 03 03 
#Oistdbuiçâo de 
alimentação escolar. 60.855Kg 85.000Kç 
#lmplantaç.âo de um sistema 
de transporte escolar para 
atendimento a 400 crianças. 200 200 
#lmplantação de bibliotecas 
püblicas municipais. 05 05 
#Treinamento e capacitação 
de 640 professores e 320 320 
funcionários da educação. 
#Aquisiçãode um 
mícroônibus para 
atendimento de crianças 
excepcionais. - 01 
obras de saneamento 
básico, 
valas e igarapés da zona 
urbana. 5.000 T-5.000m1 
#Ampliaçâo da rede coletora 
de éguas pluviais em 600Cm 3.00C3.000 ml 
.. . no • , . iario uncial lo Municq « 
Criado pelo Decreto n° 2171, 
de12 de abril de 1993. de Boa Vista 
Ano - 11 Terça-feira, 7 de novembro de 1995 N° 277 
ATOS DO PODER EXECUTIVO 
Prefeitura de Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Lei n. 375 de 31 de outubro de 1995 
A Prefeita Municipal de Boa Vista 
Faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
guinte Lei. 
Art. 1-0 Plano plurianual do Município de Boa Vista (RR), 
para o período de 1996 e 1997, constituído pelo anexos 1 e VI desta 
Lei, será executado nos termos de Lei de diretrizes orçamentarias de 
cada exercício e de cada orçamento anual. 
Ad. 2 - O plano Plurianual foi elaborado observando as 
seguintes diretrizes para ação do Governo Municipal. 
1 - Instituir e manter os programas. de assistência ao menor 
desamparado, aos portadores de necessidades especiais, aos idosos e 
às crianças e adolescente de um modo geral, de forma a propriciar￾lhes condições para se tomarem cidadãos úteis à sociedade; 
II - Garantir o direito ao acesso a programas de habitação à 
população de baixa renda, de modo a materializar o sonho da casa 
própria, inclusive com regularização da situação fundiária urbana; 
III - Garantir melhores condições de trabalho aos servidores 
municipais de ambos os poderes constituídos; 
IV - VETADO 
V - Garantir aumentos substanciais na arrecadação de 
tributos da competência do Município; 
VI - Garantir aos alunos das escolas municipais melhores 
mcndições de ensino e aprendizagem, para reduzir o absenteísmo 
.esolar; 
VII- Garantir à população do Município assistência médico￾ambulatorial e hospitalar cada vez mais consentânea com as 
necessidades de cada comunidade atendida pela rede municipal de 
saúde; 
VIII - Ampliar os serviços de infra-estrutura urbana na sede 
do Município e nas diversas vilas do interior, visando, 
especificamente, a coleta de lixo domiciliar, limpeza e iluminação 
pública, transportes coletivos, arborização, drenagem e pavimentação, 
além da preservação ambiental dos mananciais hidrícos; 
IX - Realizar campanhas para a solução de problemas 
sociais de natureza temporária, cíclica ou intermitente, que possam 
ser debelados ou erradicados por esse meio; 
Ad. 3- SUPRIMIDO 
Ad. 4- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), em 31 de 
outubro de 1995. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
)IO OCIAft DO NUMICÍPIO 
2 A VlTA 7 de nov.rode 1995 
N 
ANEXO IV 
ÁREA: SAÚDE 
R A U 
Á AMA11 
ANEXO III 
co.QTPImIPA IIPRAnJA 
OBJETIVOS AÇÕES METAS 
1996 1 1997 
P(ofnover a artiodzaçâo de #PTOOUÇ*0 de 10.000 
Boa Vista. mudas de àivofes 
ornamentais. 5.000 5.000 
'Pmmovsr a Humanizaçâo #udDbtO*O de 4.000 
das pflncipals avenidas de mudas de árvores 
cidade 0. Boa Vista, através O(tllfliflt$I5 entre 0$ 
oe c910m1111110 e habitantia. 2.000 2.000 
aplrdtnumsnto dos cant.wos fflantação O. 6.000 mudas 
de plantas o nam.ntais rias 
*pvOmovar a sunsatulçio ruas. raas Os Boa VIsta. 3000 3.000 
iConatruÇio 0. 6.4000t2 de 
siaismidca da duminaçio 
c*adas are canteiros 
d vapor de mercúrIo por centrais. 3.20am2 3.200 e? 
ilumtnaçio á bas, do. iPtentio de 4.500rn2 de 
0. 9~ com a ftnalii$de da 
conslár mais carSeiroscentrais. 2.400it? 2.400n1' 
#$ubstituiçéo Os 2.000 
conaano de inaiia luminárias de vapor de 
AnØ*i a riO. de 
por apor 1.000 1.000 
itun*taçáO púbica d0 iknptintaçâo 09 3.000m de 
Munielpio, a n , ride d sumInaçio pública 
d0 na Odade 0.905 Vista. 1.500 m 1.500 m 
apem. limposa . 
Promøvlq a llDsção 
obíras do 
tOsideminlo 10.000 m da 
veide • igsrlØs da zona 
béliCO tabiflu. 5.000 m 5.000 m 
#AmØøçâo da md. 001540v. 
Rua Gèneral Ponha Braj1, sua. SPrancisco. Palácio 9 de Julho. 
Fone: ( 095 ) 224-5022 .Fax: (095)224- 9672 .CEP: 69.305-130• Boa Vista - RR 
OBJETIVOS AÇ&S METAS 
1996 1997 
0ai.i* asatatlincls mético iConstiuir 02 Centro de 
aflibti.kmli • ho~ ma Saude are Boa Vista. 02 
raa*4Sb0lvl$40naia iCOflOSár 02 CiflimS de 
SaOd. um Boa Veta. 02 
lRato~ da constiuçio 
do Hospital da Enwg$ncia 
com s.0 sparsiiamen40 
compluto. 3.000m' 
#Aqulsição de unidades 
móvuiids saúde. 01 03 
Aqlialçãod.anbulldss. 01 03 
lRscuparação • umplisçáo 
deo4Cenlroud.SaÚd.. 02 02 
- Rua General Penha Brsil, 5/a • Sáo Francisco. Palácio 9 de Julho. 
Fone: (095 ) 224-5022 • Faz: ( 095 ) 224- 8672 • CEP: 69.305-130 • Boa Vista - RR 
ANEXOV 
ÁREA:TRANSPORjE URBANO 
OBJETIVOS AÇÕES METAS 
1996 1997 
itoenter a psvimentaçio Os 
fundõnenesno do sisfiama 250 IÇei do. Ioadouros por 
vieiío utSzido puas de onde suam 0$ banspørlss 
tiaiulpcflsa colldvoa ds' dudd.d.. 
ciOsOs Conaiuçao de 20 abtigos 125km 125Km 
eia 
— 
paradas Os Onibus, 
modela 
iCenstruçio 0.02 temikials 05 05 
01 01 
Rua General Ponha Brasil, s/n • SAo Francisco. Palácio 9 de Julho. 
Fone: (.095 ) 224-5022 • Fax: (095 ) 224- 8672 • CEP: 69.305-130 • Boa Vista - RR 
Poder Executivo 
IMário. Oficial do Município 
de- Boa Vista 
Criado pelo Deeret. * 2171 de 12 de abril de 1993. 
Editado pela Assessoria de Imprensa da Fundação de 
Educação, Ciência e Cultura de Roraima (FECEC). 
Administração e Redação: 
Rua Araujo Filho no 703 - Centro. 
Boa Vista - Roraima 
Telefone (095) 224-9107 
O Material para publicação será recebido nos dias úteis 
até às 17:00 horas. 
Prefeita 
Teresa Jucá 
Vics-Pref.ita 
Zara de Fátima Botelho de Oliveira 
Secretário. Municipais 
Secretária Municipal de Adeint atração 
Diva da Silva Briglia 
Secretária Municipal de Zdslcaçao 
Delacir de Meio Lima 
Secretário Municipal de Saúde 
Hélio da Silva Rosário de Macedo 
Secretário Municipal de Cera. e Urbanismo 
Clemente Sokolowicz 
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social 
Lanamara de Pinho Rodrigues 
Secretária Munio. de Serv. Públicos e Interior 
Daniel Rios Peixoto 
Secretário Municipal de Planejamento 
Arthur Machado Filho 
Procurador Geral do Municipio 
Jorge Praxe 
Presidente da R)UR 
Maryvaldo Bassal de Freire 
Presidente da FZCIC 
Eugênia Matos 
Assessor de Comunicação 
Enirlei da Costa Pereira 
GABINETE DA PREFEITA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
ORÇAMENTO DE 1995 
CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO 1 SUPLEMENTAÇÃO 
DECRETO NO 4049. de 30.111.95 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA FONTE VALOR 
1400 
13070214.009 Encargos Gerais c/Pes 3111 00 600.000.00 
soai. 
1600 
08070216.001 Funcionamento da FECE 3211 00 500.000,00 
08421904.023 Desenvolvimento Educa 3132 00 1.038.000100 
- -1... ------ 
5$ 2.138.000,00 
9l VLÇ& 
t7t2fldCQ'flJfl,r.t 
ABINF.TE DA PREFEITA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
DRÇAMENTO DE 1995 
IRÊDITO SUPLEMENTAR 
R$ 1,00 
ANEXO II ANULAÇÂO - 
DECRETO NO4049, de 30.10.95. 
CÓDIGO 
1100 
03070204.002 
158 14864.004 
1200 
0307 0204.005 
03070204.005 
1300 
030904 04.006 
1400 
03070214.006 
03070214.009 
03070214.008 
03070214.909 
03070214.007 
03070214.001 
03070214. 601 
03070214.007 
1500 
03070214.012 
03070214.012 
03070214.01.2 
0308021.4.013 
03080214.013 
13080214.013 
1700 
03010214.026 
03070214.026 
10070214.021 
10070214.027 
Manut.Assessoria de lis 
prensa. 
Enc.Com.ContribuiçãO e 
Aux. Diversos. 
Manutenção da PROGE 
Manutenção da PROGE 
Manutenção da SEMPLP. 
Manut.Ceral Func.Pref 
Enc.Âgua, Enc.Com. 
Manut.Geral Func.Pref 
Enc.Ãgua, Enc.Com. 
Manut. Geral Fone. Pref 
.Enc.Agua, EnC.Com. 
Enc.Gerais e/Pessoal 
Monicipio. 
Manutenção da SEMAD 
Manutenção da SEMAD 
Manutenção da SEMAD 
Manutenção da SEMAD 
Encargos Gerais 
Encargos Gerais 
Encargos Gerais 
Manutenção da SEMFI 
Manutenção da SEMFI 
Manutenção da SEMPI 
Manutenção Veiculos 
Manutenção Veículos 
Manut.Sec.de Obras 
Mnflot.Sec.de Obras 
VALOR 
4120 00 10.000,00 
4120 00 4.500,00 
3120 00 1.000.00 
3120 00 1.100,00 
4120 00 1.300,00 
3120 00 50.000,00 
3132 00 118.000,00 
4120 00 30.000,00 
3113 00 5.000,00 
3132 00 11.000.00 
4120 00 5.600,00 
4250 00 5 .000 .00 
3120 00 4.000,00 
3191 00 4.000,00 
3192 00 24.000,00 
4192 00 • 140.000.00 
3120 do 18.000,00 
3132 00 17.000,00 
4120 00 1.000,00 
3120 00 70.000,00 
3132 00 20.000,00 
3132 00 1.000,00 
4120 .0 6.000,00 
lII&1O© ©jtj DO INh1tIdII© 
7 de novembro de 1995 ()tl 110/À 9lT/Â 3 
ANEXO yi 
ÁREA: ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
OBJETIVOS AÇÕES METAS 
1996 1997 
Aumentar a anecadaçâot#tmP1taÇâ0 do 
hibu de do Municipio. geoprocessamentO para o 
Treinar e capacitar o planejamento municipal 
ae,vior plico municipal. j(t0W0 10.000m2 30.000m2 
comafinalidadedeval~ #Treinamento de 400 
os quadros de pessoal do a'.'oren para a 
administração municipal 200 200 
Rua General Penha Brasil, s/n • Sáo Francisco. Palácio 9 de Julho. 
Fone: (095 ) 224-5022 • Fax: ( 095 ) 224- 8672 • CEP: 69.305-130 • Bda Vista - RR 
Prefeitura de Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Decreto n. 4049, de 30 de outubro de 1995 
A Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), no uso de suas 
atribuições jegais e tendo em vista a autorização contida no artigo 5, 
Parágrafo Umco da Lei n. 353 de 21 de fevereiro de 1995, 
D e c r e t a: 
Art. 1 - Fica aberto no Orçamento vigente, Lei n. 352, de 6 
de fevereiro de, 1995, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 
2.138.000,00 (dois milhões, cento e trinta e oito mil reais), para 
atender as programações indicadas no anexo 1 deste Decreto. 
Art. 2 - Os recursos necessários à execução do disposto no 
artigo anterior decorrerão da anulação parcial dos Projetos/Atividades 
indicados no anexo II deste Decreto. 
Art. 3 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua 
assinatura, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), em 30 de 
outubro de 1995. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
Poder Legislativo 
Presidente: 
Natanael Alves do Nascímento 
Vice-Presidente: 
Alfonso flodrigues do Vale 
Primeiro Secretário: 
Vingtum Gouvela Praxedes 
Segundo Secretário: 
Geraldo Moreira da Silva 
Francisco Sampaio, Humberto Campos, Homero de 
Souza Cruz Neto, Braz Assis Benck, Jáder Linhares, Maria 
Alice B. de Andrade, Maria da Conceição Silva Ventura, 
Maria de Lourdes Pinheiro, Raimunda Darei A. de Freitas, 
Thaumaturgo César Moreira do Nascimento, Joaquim Pinto 
Souto Maior, Valcyra Figueira da Silva,Vera Lúcia Araújo 
Bezerra. 
CoIaboe com a Limpeza da cidade. 
PPEkYUNA DE Com o cou apofo, Boa Vifa fic4. 
Cada vz rruiig bonft. 
TO9t,LH.P54D 108 OR i -.Tp Diqu-Lirnpz - fone 15 f. 
R$ 1,00 
CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO II ANULAÇÃO 
DECRETO NO 4049, de 30.10.95 
1NATUREZA1!O)_. VALOR 
Const.ref.anpl.préd. 3132 
Desenv.urb.infra 3120 
DeSenV.urb. infra 3132 
Aquis.veíc.maq.pesadas 4120 
Const.re.estradas 4110 
Const.ref.ampl.prediOs 4110 
da PMBV. 
Cont.Ord.e recup.areas 3120 
habi tacj onais. 
Cont.Ord.e recup.areas 4110 
habitacionais. 
lJesanvol.Urb.Infra-e! 4110 
rlltura e Pav.cidade 
de Soa Vista. 
O4anut.Usina Asfalto 3120 
Manut.Usina Asfalto 3132 
O4hnut. Fone. SOe . Saúde 3113 
Mafltlt.PunC.Sec.SaúdC 3131 
Manut.Func.Sec.Saúde 4110 
$&nut.Punc.Sec. Saúde 4120 
Modernização Sist.Saá 3120 
de de Boa Vista. 
l4odern$ zação Si SI. Saá 3132 
de de Boa Vista. 
I4oderni zação Sist.Sa,i 4120 
de de Boa Vista. 
Capacitação de recur- 3120 
sos humanos. 
Capacitação de recur- 3132 
og humanos. 
Manot . Centro Controle 3132 
de Z0050ses. 
Marrnt . Centro Controle 3120 
de ioonoSes. - 
1700 
10070251. 002 
10583231.004 
1058 32 3 1. 004 
10603251.005 
16885341.006 
10 07025 1. 002 
10573161.003 
10573161.003 
10583231.604 
16915754.621 
16915754.028 
1800 
13070214.029 
13070214.020 
13070214. 029 
13070214.620 
13070241.001 
13070241.001 
1307024 1.007 
13072174.030 
1307217 4.030 
13750874.031 
13750874.031 
00 25.000,00 
00 2.000,00 
00 45.000,00 
00 45.000,00 
00 30.000,00 
00 100.000,00 
00 30.000,00 
00 40.000,00 
00 130.000,00 
00 
00 
00 
00 
00 
00 
00 
00 
00 
00 
00 
00 
00 
100.000,00 
120.000,00 
5.000,00 
7.700,00 
20.000,00 
15.000,00 
3.000,00 
3.000,00 
3.000,00 
1.200,00 
4.500,00 
2.400,00 
3000,00 
4© wUCIAL Do HUMIC1P90 
4 7 de novembro de 1995 
41sr 
GABINETE DA PREFEITA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
ORÇAMENTO DE 1995 GABINETE DA PREFEITA 
SECRETARIA MUNCIIPAL DE FINANÇAS 
ORÇAMENTO DE 1995 - 5$ 1,00 
CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO II ANULAÇÃO 
DECRETO NO 4049, de, 30.10.95. 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZ4 FONTE VALOR 
1800 
13754304.041 Vigilância Sanitári.a 3132 00 3.000,00 
13070214.029 Manut.Func.SeC.Muflic.i. 3253 00 2.000,00 
pal de Saúde. 
3132 00 11.000,00 
4120 00 10.000,00 
4250 00 5.000,00 
3120 00 16.000,00 
3132 00 5.000,00 
4120 00 10.000,00 
3132 00 40.000,00 
3132 00 100.000,00 
3113 00 4.000,00 
4110 00 6:000,00 
4120 00 8.00010C 
3120 00 4.000,0C 
3132 00 7.000,0C 
3120 00 7.000,01 
3132 00 18.000101 
3132 00 18.0001 0' 
4120 00 5.000,01 
3132 00 2.000,0' 
4120 00 3.000,0' 
1000 
15070214.042 ManutençãO da SEMDES 
15070214.042 Manutenção da SEMDES 
15070214.042 Manutenção da SEMDES 
15814834.043 Apoio Social a crian 
ça e adolescente. 
15814834.043 Apoio Social a Cri.afl 
ça e Adolescente. 
15814834.043 Apoio Social a Crian 
Ca e Adolescente. 
15814864. 044 Assist.SoCial c/pOpU 
lação de baixa renda. 
15814864.045 Encargos c/contribuà 
cão e Aux.DiversOs. 
2100 
03070204.046 Manut.e Func.da SEMSI 
03070204.046 Manut.e Func.da SEMSI 
03010204.046 Manut.e Func.da SEMSI 
03070214 ,041 l4áno11.da Frota de vei 
GliloN da SEMSI 
03070214.047 Mont.da Frota de Ve 
GRion da SEMSI. 
04140801. 009 Opsraciosiz.do Horto 
Municipal 
04140801000 Operacioniz.doHorto 
Municipal 
04160964.040 ManGt.Merc.e Feiras 
04160964.040 Manut.Merc.e Feiras 
04171061.010 cofieI. Jardim Zoo-BOt 
nico de Boa Vista. 
041711161.610 CÓnSt.Jardim Zoo-Bot 
#ifo de Boa Vista. 
GABINETE DA PREFEITA 
'SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
ORÇAMENTO DE 1995 
CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO II ANULAÇÃO - 
DECRETO NO 4049, de 30.10.95. 
ÇÓDIO_ - ESPECIFICAÇÃO NATUREZA FONTE VALOR 
1800 
13750874.031 Manut.Centro Controle 4120 00 3.000,00 
de Zoonoses. 
13754274.032 Serv.de Assistência a 3120 00 3.000,00 
criança c/des . infantil 
13754274.632 Serv.de Assistência a 3132 00 1.500,00 
criança c/des. infantil 
13754274.032 Serv.de Assistência a 4120 00 3.000,00 
criança c/des.infantil 
13754284.034 Asslst.a Port.de Necer 3120 00 1.500,00 
sidades especiais. 
13754284.034 Assist.a Port.de Neces 3132 00 1.500,00 
sidades especiais. 
13754284.034 Assist.a Port.de Nece 4120 00 1.500,00 
sidades especiais. 
13754284.635 Prog.de Saúde damulhei 3120 00 8.000,00 
13754284.616 .Prog.de Saúde da crias 3120 00 3.000,00 
- Ca e adolescente. 
13754284.0ê6 Prog.de Saúde da crias 3132 00 3.000,00 
vá e adolescente. 
13754281.000 COnst.ref.Unid.Saúde 4110 00 55.000,00 
13754284.033 Manut.Func.Uni.d.Saúde 3120 00 7.500,00 
13754284.033 Mt'nut.Func.Unid.Saúde 3132 00 1.500,00 
13754284.033 Manut.Func.Unid.Saúde 4120 00 18.000.00 
13754284.031 Prog.Saúde do Trabalh 3120 00 3.000,00 
dor. 
13754284.831 Ftøg.de Saúde do Trab 3132 00 3.000,00 
lhador. 
13754284.038 Prog.de Saúde do Idos 3120 00 3.000,00 
13754284.038 Prog.de Saúde do Idos 3132 00 3.000,00 
13754284.039 Prog.de Saúde Bucal 3120 00 4.900,00 
13754294.040 Controle e vig.epidem 3120 00 3.000,00 
saúde pública. 
13754294.040 Controle e vig.epidem 3132 00 3.000,00 
saúde pública. 
13754294.040 Controle e vig.epidem 4120 00 4.000,00 
00d0 pública. 
ltø4:i YJ§JIância Sanitária 3120 00 2.800,00 
GABINETE DA PREFEITA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
ORÇAMENTO DE 1995 R$ 1,00 
CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO II -ANULAÇÃO 
DECRETO NO 4049, de 86.111.95. 
ESPECIFICAÇÃO 1 NATUREZA FONTE 1 VALOR 
2100 
04181121.011 Apoio ao pequeno prou d 3132 00 5.000,00 
04181121.011 
tor Rural. 
Apoio ao Pequeno Produ 4120 00 5.000,00 
06300214.049 Manut.GUarda Municipal 3120 00 5.000,00 
06300214.049 Manut.Guarda Municipal 3132 00 10.000,00 
09512691.012 Implantação Rede Ele- 3132 00 5.000,00 
trificação Rural. 
09512691.012 Implantação Rede Ele- 4110 00 2.000,00 
tri.ficação Rural. 
10603254.051 Manut.FUnC.Usina de 3120 00 8.000,00 
lixo e Ag.Sanitãrio. 
10603254.091 Manut.Func.Usi.fla de LI 3132 00 5.000,00 
xo e Aq.Sanitário. 
10603261.613 Const.Mannt.cemiterio 3120 - - 00 5.000,00 
10603261.013 COnt.Manut.Cemitéri0 3132 00 5.000,00 
10603261.613 .Const.Manut.Cemitério 4110 00 30.000,00 
10603271.014 Ampl.Manflt.Rede 1155. 3120 00 45.000,00 
10603271.014 M,pl.Manut.Rede Ilum. 3132 00 200.000,00 
10603281.019 Const.ConserV.PraÇaS 4110 00 50.000,00 
10603281.015 Const.Conserv.PraçaS 3120 00 15.000,00 
106032 a 1.015 Const.ConserV.Praças 4110 00 30.000,00 
2.138.000,00 
Prefeitura de Boa Vista 
Secretaria Municipal de Administração 
Portaria n. 10 de 1 de novembro de 1995 
A Secretária Municipal de Administraçâo do Município de 
Boa Vista (RR), no uso de suas atribuições legais, 
Ão OlClAtL DO HUr41CíèIO 
D íOA VIISTA 7 de novenro de 1995 
Considerando a necessidade de instituir normas de ação para 
a Junta Médica Municipal e ainda de, 
Estabelecer critérios para a concessão das licenças constantes 
do Alt 120, subseção ll,ffl e IV da Lei n. 10/73, 
Reso 1 v e: 
Art. 1- Aprovar as normas e critérios de que trata o anexo 1, 
constante desta Portaria. 
ArL 2 — Esta Portaria entrará em vigor na data de sua 
assinatura, revogadas as disposições em contrário. 
Boa Vista (RR), em 1 de novembro de 1995. 
Diva da Silva Bríglia 
Secretina Municipal de Adiiistraçâo W5C'EI?URA DC 
. 
g WJ 
tm.asu,wo C09 CMOS 
ANEXO 1 
Noftjwi4 Gcxaeo da fumEi M94Lea li*4cÁpzZ e cA&tUwâ puxa a eonceoo&o de 
Licençau Udicao. 
07 - A Justa Nadlca no uiib.Uo de 4ua4 compelenc.iau ececu.tan.a a.tIoi..da￾deo m&1icoo - pe4.iclo2u e admlniatca.tivao. 
00 - A Justa Md0ca LuncÁonsvc& dlaniamenle em dependancia da Secxntaela 
Municipal de Ad.olnlulaaçao a Rua. Geneoa.t PenSa BcaoiL S/742 - Sa0 
Fcancioco, oendo que ia Oegundao, qua/etao e oex.tao - Leaaau, a 
panlix dao IsQO kocao, poisa atendimento medico - peosicial e moo de 
maia dlao da Oemama, no hoisímio dao SsOO au 12s00 hoaao, poisa ao 
aLIv.Idadeo admlmiitn.atloao. 
03 - Todo oc,wi4ox Municipal que eotivex acometIdo de alguma suolaulia 
e neceooitac aLaulat-oe de ouao 6unç2co, deonxa obaigaloci.amente, 
compaxecea a Justa 7€dLca pana na oubsse.tex a pecZcia e hoessologais 
a licença madica na do& o caoo. 
04 - lo documentou (Laudas, o.teotadoo, kequeximee.Loo( neceouãsiou ã seca 
Lizacão de pn/eZcia .ãdlca, deuexão ocx enteegueo a Junta 7dAca, 
pelo oeieuidooe ou nau hepxeuenlastle, ata 45 (qszakmnta e oito) Sow 
am.Le.o da data pxev.Iu.ta passa xealização da pen.Zc.oa no .susoi4ose. 
05 - Cauo o oe,widox exteja em Vsatamen.tohoópit~ ou ,ecu.Ideecia.t que 
impeça de na Locomoveis; deooxá, a.tovão de nau xepaeoen.lanle, co 
musIcais o Lala ao Vepax.tamenlo de PeasoaL ou ã Jwst* ll.dles no pisa 
co, impxosen.ogáoe.t de 45 (quakeata e alto) So*. 
60 - W médico da JustOs Ila4lcs Mwilelpot, ocxã deoIgnado puxa eompssooah 
que o .11cm 5 de.teamina. 
- PN0?(ITUI* DC 
?saasuw Cai ANOS 
DA LICENÇA PARA ISATANÍO DE SALIVE 
01 - Scosá concedida ao oe/soi4o's LIcença puna lxataanen.to de oaiide a pedI 
do ou de oLZcio, com vencimentoo .tnlegn.aio e peto pkazo Indicado 
no Laudo ou A.teolado Mãdíco (Lei nO 70/13 - antIgo 10(. 
1.7 - A Junta, apão examina/e o oexoidox, pode/sã diocondais do Laudo Madi 
co, apn.eoent.ado. Mente cabo, o CheLe da Justa NãsUca deve/sã adota/e 
ao medldao adosinio.tatIoao xabãvei.o. 
1.2 - Paxa a concessão da LIcença deconjaenle de acIdente em oexoieo, deva 
cá ocos encoinlnfeado a Junta N&Jioa, a compacoo tão dc.ta.tho4a do Lelo, 
no pisazo de 01 (oito) dIsso da ococxanci.a do acIdente. 
1.3 - Sessão comoidcosadoo com LatIa .InjaotIL.Icada, 00 dlao em que o se/sal 
dois dcixax de compaxcce/t ao o exulto, na h.Ipáteoe de xecuoax a oe 
oubmcic/s a .Inopcçâo nanica. 
1.4 - O oeosv.ldoc pode/aí pe/unanccoos em licença pana Inatamenlo de ooíde 
pelo pcazo máximo de O? (doe-o) amou. 
1.5 - O alce-lado nánico que concede LIcença o paos.tix de 04 (qu.aloo) dio.u, 
deoeoí ocx enco.mlohado a Junta Nastlea pana homologação. 
1.6 - O alce-lado ias laudo panando pois mãnica ou Junta M&üca pu/a..ttcul.DJs, 
cá pcoduziisã aeauo eLe.eloo, depoio de horaaotogado pela Junta M&Uea 
1.1 - Pa/ea toda4 ao LIcenças mádica4, a .Ixopccão ociaí acatazada pela .1w, 
la uasilea Mwelcipat, .In.legiaada pois no aZisimo 03 (Lelo) mZdlcoo, no 
meadas polo MunicípIo. 
pICiTu.* 0t 
a oasaa,w.02 C09 asoa 
UCENCA FOI *?T1VO VE DOENÇA 09 FESSOA DA FAMILIA 
OS - O oexoi.dox podetã oblex pox motIvo de doença na pe640a do conjugue 
do qual nau eoleja oepaxado, de aoeenden.te, douaendent.e cola.texat, 
eonoangutneo ou aLan, ata o eguada gamos aluiE, deude que pJ!.00e 4e/L 
Lndlupenoaoet a oua aool4tlncoia pe4000L e nela mao poo4a Ocos paeo 
lada oijmutlaneamcnle com o excxcialo do caxgo (Lei nO 70/13 - aatl 
go 733). 
5.7 - A LIcença de que laa.ta o .11cm 5, oea.& concedido medianle peii.Zcia 
eLe.tuada pela Jwttg M&Uca, na pe000a da 6asn7Zia do oexoi.4ox xeque 
cede. 
7.2 - A LIcença de que laala o .11cm 5, oe.ma concedida com vencimento, ou 
,Lo,resncxacao £n.tegca.t ala .tclo meÔeo, e com 0/3 (dolo Lexçoo( do acm 
c-Lmenlo ou comevnejsaçao excedendo euoe paazo e ata dolo anoo. 
5.3 - Quando a pe000a da LasoZtla do Luncionakio oe encodxa/s em lialamen 
Lo Loca do Munielpeo, peamltl-oe-a o exame pox p&oi4oionaio pe)t 
Lenccnteo ao quadxo de oexoidoce.o Fedecaau, Eotaduaio ou Munieipai4 
da locaLIdade. 
LICENÇA GESTANTE 
09 - A Licença geolanle o cosa concedida medianle .Inopecão mádlca Le.tIa 
na Justa Nã4lca Ou opaco cotação da Cextldâo de Nabcunesvto do 'seeãm￾naoc.cdo. 
9.7 - Reconenda-oo hequexeos a LIcenca geolan.te, alã o paazo mãcioso de 
75 (quüsze) dias, apão o pacto (Lei nO 70/13 - antIgo 24, § 72). 
Rua General Penha Brauil, a/s - Sio Francisco - Palácio 9 de JuRas 
Fone: 09(5) 224-5022 - Fax: (095) 224-8672 . CEP 69.305 130 - Boa Vista -- Roraima 
PSt,EI?UA DE WW 
TS09IUW CI AMOS 
DAS V1.RVOSI VOES GFEAIS 
lo - No cu000 da Licença podexã o oeievidoie xeque/Leis o exame mãdlco, ea 
00 oe julgue em condlcãco de xeaoousla o eceeZeao. 
70.7 - A Junta $adlea encaslnhaxã ao Vepo/etamento de Pe000at da Sec/sela 
ia Municipal de AinlmioLssaçâo, oo documentou de £nopeçãco mãdl 
cio, xeatlzadao pana LImo de anolaçãeo nau Lichao cadautmaio LuQ 
eionaio do ocisoi4o/e. 
70.? - lo a.teotadoo de coropaisecimesvto ao unidadeo de Aooiolãncia uãdlux, 
(wopitatais ou odorslolágica, que não iosptique em conccooão da LI 
cença, o cisão aceiiao oomenle, puxa juotIL.Icax entxadao com a.taazo 
auoânciau ao oexoico dunante pa/ete do expediente e oo.idao, conLo/e 
me cada cabo. 
70.3 - Não havendo juotlLicativao em tempo hãbLt dao auoãcciao ao ociso.L 
co deconiscn.teo doo mo.ti000 doo Llccnçao de que Lca.tn cola savana, 
04 iseopectluoo diao do/são conoidexadoo como Lella .InjuoicLicadao 
puxa .todoo ao eLcitoo legaio. 
70.4 - Oo ca000 orrsl000O oessão iso.aoto.Idoo pela Junta M&Llea da Secxeta 
ia Muos.lc.Ipu.t de Adnlniot'aaçâo. 
70.5 - Apt.Ica/s-oc-ão ao piseoen.tc.0 ooiu,aao no que coabeis aoo oecvido/ses Mas 
nacipa.Io. 
VIVA 1A SIL'VA 8RÍGLOA 
Seexetáxia MunIcIpaL de AoMlniitxaçs10 
Rua General PenSa Braull, o/o - SIo Franlioco - Palácio 9 de Ju((w 
Fone: (095) 224-5022 - Fax: (095) 224-8672 - CEP 69.305 130 - Boa Vista -. Roraima 
Idi&l© ©I©IM I© HUM2C1P90 
7 de novenbro de 1995 
ATOS DO PODER 
LEGISLATIVO 
LEI NO 382, de 4 de julho de 1995 
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faz 
saber que a Câmara Municipal, aprovou a ele promulga nos termos do 
§ 7' Art. 66, da Constituição Federal promulga a seguinte: 
LEI: 
Ad. l°- Fica denominada amudançada atual rua L-9do 
bairro Paraviana para a rua "José Celestino da Luz". 
Parágrafo Unico - Fica mantido e Conserva-se à todas as 
características da Via já delineada. 
Art. 20 - A Prefeitura Municipal de Boa Vista, através da 
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, fará cumprir no prazo de 
30 (trinta) dias às devidas mudanças com indicações e palcas para o 
nome atual. 
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Vice-Presidente da Câmara Municipal de Boa 
Vista (RR), em 4 de julho de 1995. 
Alfonso Rodrigues do Vale 
Vice-Presidente 
- 
LEI N' 363, de 4 de julho de 1995 
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faz 
saber que a Câmara Municipal, aprovou a ele promulga nos termos do 
§ 70 Art. 66, da Constituição Federal promulga a seguinte: 
LI: 
Art. 1 - Fica denominada a atual rua N-5 no bairro 
Pintolândia 1, para rua "Solon Rodrigues Pessoa". 
Parágrafo Unico - Conserva-se à todas as características 
atuais da antiga Via 
Art. 2' - Fica a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo￾SEMOU, incubida no prazo de 30 (trinta) dias de proceder afixação 
de placas indicativas do nome atual. 
Art. 3 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Vice-Presidente da Câmara Municipal de Boa 
Vista (RR), em 4 de julho de 1995. 
Alfonso Rodngues do Vale 
Vice-Presidente 
IPl 110L\ VOT 
Art. 20 - Fica a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo￾SEMOU, incubida no prazo de 30 (trinta) dias de proceder a fixação 
de placas indicativas do nome atual 
Ad. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Vice-Presidente da Câmara Municipal de Boa 
Vista (RR), em 4 de julho de 1995. 
Alfonso Rodrigues do Vale 
Vice-Presidente 
Portaria n. 152/95 
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 32 Inciso XX da 
Resolução n. 37 de 4 de abril de 1984. 
Resolve: - 
Exonerar Raimunda Flôr de Lies Gomes do Cargo em 
Comissão - Chefe de Seção de Arquivo, GAT-500, a partir de 31 de 
outubro de 1995. 
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. 
Boa Vista (RR), em 31 de outubro de 1995. 
Natanael Alves do Nascimento 
Presidente 
Portaria n. 153/95 
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 32 Inciso XX da 
Resolução n. 37 de 4 de abril de 1984. 
R e s o 1 v e: 
Exonerar João Barbosa de Araújo do Cargo em Comissão 
de Auxiliar n.3 GDA-400, a partir de 31 de outubro de 1995. 
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. 
Boa Vista (RR), em 6 de novembro de 1995. 
Natanael Alves do N.scimento 
Presidente 
Portaria n. 154/95 
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista - 'iso 
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 32 Inciso - . da 
Resolução n. 37 de 4 de abril de 1984. 
Resolve: 
Nomear Jacira Izidoro de Souza para exercer o Cargo em 
Comissão de Auxiliar n.3 GDA-400 de acordo com a Resolução n. 
078 de 13 de janeiro de 1995, com efeitos a partir de 1 de novembro 
de 1995. 
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. 
Boa Vista (RR), em 6 de novembro de 1995. 
Natanael Alves do Nascimento 
Presidente 
Portaria n. 155195 
LEI NO 364, de 4 de julho de 1995 
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faz, 
saber que a Câmara Municipal, aprovou a ele promulga nos termos do 
§ 7° Art. 66, da Constituição Federal promulga a seguinte: 
LEI: 
Ad. 1° - Fica denominada a atual rua Travessa "A" 
localizada no bairro Cinturão Verde, para rua "Dona Marip 
Carneiro". 
Parágrafo IJnico - Conserva-se à todas as característica 
atuais da antiga Via. 
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 32 Inciso XX da 
Resolução n. 37 de 4 de abril de 1984. 
Resolve: 
Exonerar Denise Rosa da Silva Fraga do Cargo em 
Comissão de Procuradora GDS-200, a partir de 6 de novembro de 
1995. 
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. 
Boa Vista (RR), em 6 de novembro de 1995. 
Natanael Alves do Nascimento 
Presidente 

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