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materia nº 63/1993

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 63 / 1993
Date 1993-11-24
EmentaFICA EXCLUÍDA DA ZONA RESIDENCIAL A "RUA ARAÚJO FILHO", NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS AVENIDAS BENJAMIN CONSTANT ATÉ NOSSA SENHORA DA CONSOLATA, QUE PASSA A PERTENCER À ZONA CENTRAL DO QUE TRATA O ART. 18, II, DA LEI MUNICIPAL N.º 244, DE 06 DE SETEMBRO DE 1991 - PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 36

Estado de Roraima 
Câmara 5lZCunici pai de Boa 99ista 
GABINETE DO VEREADOR 
jUSTIFICATI! 
O artigo 18 da LEI N9 244, de 06.09.91, que dispe 
sobre o Plano Diretor do Município de Boa Vista-RR, disciplina' 
que a Zona Residencial, é aquela com absoluta predominância do 
uso Habitacional, admitida uma implantaço RESIDUAL de uso co￾mercial e de serviços de natureza e porte oompatveis com o uso 
predominante e divide-se em Zona Residencial e Zona Comercial 
(CENTRAL). 
Efetuamos levantamento das casas comerciais situa 
das ao longo da Av. BENJAMIN CONSTANT até à Av. NOSSA SENHORA 
DA CONSOLATA, conforme, demostrado no ANEXO I. Atravs deste 
levantamento, comprovamos que a maioria dos imveis ali locali 
zados, so de. uso COMERCIAL. Logo, a predominância é COMERCIAL 
e no residencial. 
Com aprovaçao deste Projeto de Lei, os COMERCIANTES 
ali localizados, ganham, no sentido de poderem construir até ao 
limite do terreno. O imve1 fica mais valorizado, e o Município 
ganha na arrecadaço dos tributos. 
Ao concluir, o faço solicitando aos ilustres Pares, 
a aprovaço desta propositura, e que seja enviada à Sri. Exa 
Prefeita de Boa Vista, cpias deste documento, juntamente com 
o ANEXO I. 
W 
ESTADO DE RORAIMA 
rt 
01mara J/unioipa1 À £ 
PROJETO DE LEI N° 63 , DE 24 DENOVembTDE 1993. 
(DISAE PICA EXCLUIDA DA ZONA RE 
SIDENCIAL A RUA "ÀRAJO PILHO", NO 
TRECHO COMPREENDIDO ENTRE Às AVENI 
DAS BENJAMIN CONSTANT ATÉ NOSSA 
SENHORA DA CONSOLATA, QUE PASSA A 
PERTENCER À "ZONA CENTRAL" DO QUE 
TRATA O ART. 18, II, DA LEI N2 244 
DE 6.O9.91, - PLANO DIRETOR DO 
MUNICf PIO DE BOA VISTA - RR. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu 
sancionO a seguinte 
LEI 
Art. 1 - Autoriza a mudança do recuo frontal 
de 5 metros apartir do alinhamento do limite dos lotes para "LIVRE" 
na Rua Arajo Filho, no trecho compreendido entre Av. Benjamin Cons 
tant até Av. Nossa Senhora da Consolata, parte do SECC (Setor Espe 
cial do Centro Ci'vico) - lado direito da Rua Arajo Filho. 
Art. 29 - Fica mantida a atual numeraço dos 
1 im6veis, situados ao longo da Rua "AR&ÚJO PILHO". 
Art. 32 Fica a EMUHR, incumbida de efetuar 
as modificaçes do que trata esta LEI, no Plano Diretor do Município 
de Boa Vista, aps a sua pub1icaço. 
Art. 49 - Esta LEI entra em vigor, na data de 
sua publicaço, revogadas as disposiçes em contrario. 
PLEN.RIO "ESTCIO PEREIRA DE MELO", EM 50A VISTA-RR, 16 NOVE O 
DE 1.993. 
Estado de Roraima 
Cnara TIVCuníci pai de Boa 99ista 
GABINETE DO ,VEREADOR 
ANEXO 1 
Lista dos Imveis COMERCIAIS situados ao longo da 
Rua tIARAJO PILHO" no trecho compreendido entre às Avenidas 
BENJAMIN CONSTANT e NOSSA SENHORA DA CONSOLATA, conforme dis 
criminaço abaix o: 
12. DAAVENIDA BENJAMIN CONSTANT À AV. NOSSA S. DA CONSOLATA 
a) Mq. NORTE 
e) CHRI,S MODAS 
e) BIG PLAY 
g) METAL NOBRE compra-se 
OURO 
1) Dr: Iranilson Sampaio 
Cirurgio Dentista 
1) CILON METAIS 
n) SIND. GARIMP. RORAIMA 
p) Hotel Ideal 
r) HERON COUFFEUR E ERLY 
CABELEIREIROS 
b) G-erson Diamantes 
d) Verso MODAS 
f) Carimbos 
h) ÇOMPRA-SE OURO 
j) Dr: Manoel Leopoldo Pilho, 
Cirurgio Dentista 
rn) COMPRA-SE OURO 
o) Agncia da VASP 
q) Ideal Metais 
TOTAL DE DEZESSETE PRDIOS COMERCIAIS. 
PLENÁRIO "ESTLCIO PEREIRA DE MELO", EM BOA VISTA, 16 DE 
NOVEMBRO DE 1.993. 
19 ai*io 
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RIO 8RANC° 
BOA VISTA
CENTRO 
NO1 JQO8. 
RR BAIRRO LeSCALA 
1/10.000 
C/4W)' tL .11 
Estado de Roraima 
Câmara 14'Cuníci pai de .íBoa "Vista 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINA 
C4MR, MU Ci?I.L DE BOA VIsr 
 msã) r JUçi e da 
ç 
L. 
ETE 
w 
ri 
Estado de Roraima 
Câmara clVCun ici pai de Boa 'Vista 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO F 
P A R E C E R DO RELATOR 
DISPÕE SOBRE: FICA EXCLUfDA DA ZONA BBS IDEN 
CIAL A RUA "ABA1JO FILHO", NO TRECHO COMPRE 
ENDIDO ENTRE Às AVENIDAS BENJAIN CONSTANT 
ATÉ NOSSA SENHORA. DA CONSOLA.TA, QUE PASSA A 
PERNCER À "ZONA CENTRAL" DO QUE TRATA O 
ART. 189 II, DA LEI NQ 244 DE 06.09.91, - 
PLANO DIRETOR DO MUNICfPIO DE BOA VISTA.—RR. 
PROCESSO N9 817/93 
RELATOR: Ver. Dr. JADER LINHA.RES 
PARECER N 
Senhora Presidente 
Em tramitaçao por esta Comissao, o Projeto de Lei n 
063, de 24 de novembro de 1993, de autoria do Vereador VINGTUM GOUVEIA PRAXE 
DES, que dispe sobre: Fica exc1uda da Zona Residencial a rua "Aratjo Ri— 
lho", no trecho compreendido entre as avenidas Benjamin Constant ate Nossa Se 
niiora da Consolata, que passa a pertencer a "Zona Central" do que trata o 
Art. 189 II, da Lei ng 244 de 06.09.91, - PLANO DIRETOR DO M[JNICfPIO DE BOA 
VISTA—RR, sou favorvel pela sua aprovaç,o, pois os Comerciantes ali instala 
dos poderao construir ate o limite do terreno, ficando o imvel mais valoriza 
do, e o MLmicfpio ganha na arrecadaçao dos tributos. 0 presente projeto nao 
11 
Estado de Roraima 
Câmara Jvcunici pai de .Boa CDista 
-COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FI 
fere o Regimento Interno desta casa. 
- o Parecer S.M.J. 
"SAL4. DAS C0J1ISSESIt 9 em Boa Vista/RR, 04 de maio de 1994 
Ver.Dr.,T L S 
Relator 
'1 
Estado de Roraima 
Câmara Ovcunicipal de Boa Pista 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO EI 
P A R E C E R DA COIVIISSX0 
A Comissao de Legislaçao, Justiça e Redaçao Final, 
adota e recomenda o Parecer n /94, do Sr. Relator: 
"SALA. DAS COMISSÕES", em Boa Vista/RR, 04 de maio de 1994. 
Ver R 
Presidente 
Ver. AINS9 S DO VAIE 
Se cretrio 
Ver. M9 D/. 'C010EIÇÂ0 5. VENTtIRÁ 
/ Membro 
Estado de Roraima 
Cámaa 4'Cunicipa1 de Boa Q)ista 
á'- COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FI 
4214 
ÀS os 04 dias do ms de maio dc mil 
novecentos e noventa e quatro, as 14:00 horas, em anu das de 
pcnd'ncias da Cc'mara 'uiiicipaJ de Boa Vista, reuniu-•sc a Co, missao 
de Legislaço, Justiça e Redaçao Final, sob a Presid'ncia do Verea 
dor Jader Linhares, presente o Secretario, Vereador íUfonso Rodr 
gues do Vale e o Membro Vereadora Maria da ConceiçGTo Ventura, para 
apreciar o Parecer do Belator de autoria do Vercadar (a) 
JADER LINIIARES, ao Projeto de Lei n2 063, de 24 de novembro de 1993, 
de autoria do Vereador Vingtwn Praxedes. 
e 
Aberto os trabalhos o Presidente determinou 
o Sr. Secretio que fizesse a leitura do Parecer, em seguida o me 
mo colocou em votaçao a matria, tendo recebido Parecer favorve1 
fiada mais havendo a tratar, o Si'. Pre idonte deu 
por cncerrad a reunio, da qual eu ALFOESO i2ODRICUfS DO VAL/', la 
vrei a presente iTÁ, que depois de lida e achada co?forme vi por 
mim e por todos assinada. 
SALA DAS COMISSÕES" Boa Vista (aR), em 04 .05 
JADER LINEARES .~4LFO-Uí aDAD27 GUL"""' DO VALE 
Presidente:— Sec PC tarjo: - 
fiARIA DA c 
011C 
4! VÁ 
- 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
CÂM.A r;cPAL LE N0A ViST,\ 
À C c m od 
OrçaT:. 
Ern,j03/ . 
CAN 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER DO RELATOR 
PARECER 1/2 /94 
PROCESSO ]J9 81/93 
RELATOR: Jiatanael Alves do Nascimento 
Avocado para fornecer parecer sobre o Projeto de 
Lei J/2 0C3/93, sou favoravel a sua aprovaço, por ser legal e 
haver permissao no co'digo de postura. 
o parecer salvo melhor juÍRo. 
"SALA DAS COi!ISSÕES" Boa Vista - RI?, 14 de Setembro de .994. 
NA TA~2 A7A SC 'ENTO 
RELA TOR 
T© EL UNAM 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER DA COMTSSO 
PROCESSO N2 81/93 
A Coinisso de Finanças e Orçamento, adota e 
recomenda o parecer do relator. 
"SALA DAS COMISSÕES" Boa Vista - ER, 14 de Seten±ro de 1.994. 
NATARAITALVES DO NA,8CIMENTO 
0 ENPE 
MARIA DA C NCEIÇÀO VENTURA 
É.SUPO EL 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
ri 
A T A 
Aos 14 dias do mês de setembre mil novecen 
tos e noventa e quatro, às 14:00 horas, em uma das dependências 
da Câmara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comissão de Finan￾ças e Orçamento, sob a Presidência do Vereador NATANAEL ALVES DO 
NASCINTO, presente a Secretária, Vereadora MARIA DA CONCEIÇÃO' 
SILVA VENTURA e o Membro Vereador VINGTUM GOUVEIA PRAXEDES, para 
apreciar o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a) 
NATANAEL NASCILVIENTO, ao Projeto de Lei n2063, de 24 de novembro 
de 1994, de autoria do Vereador Vingtwn Praxedes. 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou a 
Sra. Secretá:tia que fizesse a leitura do Parecer, em seguida a 
mesma colocou em votação a matéria, tendo recebido Parecer 
íavrve1 
e 
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por 
encerrada a reunião, da qual eu MARIA DA CONCEIÇÃO VENTURA, la - 
vrei a presente ATA, que depois de lida e achada conforme vai 
por mim e por todos assinada. 
"SALA DAS CJMI&ESTBV1sta (RR), 14.09.94. 
NATA ASI MARIA DA CONCEIÇÃO VENTURA 
Secretária: - 
'ep,'iórc, qeâerai âe d'ocüma 
4maa J/unicipa1 9e Loa q9isa 
COMISSAO DE DURAS E SERVIÇOS PÕBLICOS 
-..---.---------. CÂMARA MUWCAL CE SOA ViSTA 
A Cornisào do Oba e Srvj.. 
ços P 2,ç it r 
,~. bl^
~i, / 
j_~C- Q f_1~ 
CCA— Mo 
' 
~5errilóri6 qágra,1 he d9pctima 
Ç,âmapa J/unicipa1 .9e doa q9isa 
COMISSAO DE OftRflS E SERVIÇOS rúoticos 
LATO 
DISPÕE SOBRE PICA EXCLUtDA DA ZONA RESIDENCIAL 
A RUA "ARAIÍJO FILEIO", NO TRECHO COMPREENDIDO 
ENTRE Às AVENIDAS BENJAMIN CONSTANT ATI NOSSA 
SEEORA DA CONSOLATA, QUE PASSA A PERTENCER À 
"ZONA CENTRAL" DO QUE TRATA O ART. 18, II, DA 
LEI N2 244 DE 06.09.91, -PLANO DIRETOR DO 1VIUNI 
CÏPIO DE BOA VISTA. 
PROCESSO N2 817/94 
RELATOR: GERALDO MOREIRA DA SILVA 
PARECER NQ: 
Senhora Presidente, 
Avocando para emitir Parecer sobre o Projeto 
de Lei n2 063, de 24 de novembro de 1993, o qual dispe sobre fica 
exc1uda da Zona Residencial a Rua ARAEIJO FILHO" no trecho compre￾enddo entre às Avenidas Benjamin Constant até Nossa Senhora da 
Consolata, que passa a pertencer à °Zona Central" do que trata c 
Art. 18, II, da Lei ng 244de 06.09.91,-Plano Diretor do Município' 
de Boa Vista. 
Ë à Parecer S. M. J. 
"SAIA DAS COMISSÕES", em Boa Vista-RR, 06 de dezembro de 1994. 
Ver. G-ERALDO MOREIRA DA SILVA 
Relator 
e 9era1 e dopciima 
tÇimapcz Jltrnioipat te óoc C)9isa 
COMISSAO DE OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS 
PARECER DÁ COMISSIO 
A Comisso de Obras e Serviços Pub1icos, adota 
e recomenda o Parecer n /94, do Sr. Relator: 
"A.LA DAS COMISSÕEStt, em Boa Vista-RE., 06 de dezembro de 1994. 
Ver. THAUIVLATURGO C. M. DD-NASC]IWLETO 
Preside-tÇ 
Ver. GERÃIJDO M)/'SILVA 
Ver. VERA UÍCIA ARA1)JO BEZERRA 
Membro 
rriIpiO Q cJ,rainia 
CÜMISS.O fiE OBRAS, SEYIÇOS PO[ICOS E (lRSO 
A T A 
Aos seis dias do mês de DEZ. de mil nove 
centos e noventa e quatro, às treza horas, em uma das depen - 
dências da Câmara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comissão' 
de Obras, Serviços Públicos sob a Presidência do Vexcdor TJAiJ￾NATTJRGO CÉSAR I'REIRA DO NASCIJNTO, presente o SecreLx'io Vere 
ador GERALDO MOREIRA DA SILVA e o membro Vereadora VERA LÚCIA 
ARAÚJO BEZERRA, para apreciar o Parecer do Relator de autoria 
do (a) Vereador (a) geraJdo Moreira da Silva, dado ao Proj. de Lei 
n2 63, de 24.11.93, de autoria do Ver.Vantan, o quaJ. fica Excluída 
da Zona Residencial a rua "Araujo Filho", no trecho compreendido en 
tre às Avenidas Benjamn Constant ate' Nossa SerhQra da Consolata, 
que passa a pertercer a Zona Central, conf.art.l3,da Lei E244. 
Aberto os trabalhos o Sr, Presidente determinou' 
ao Secretário que Fizesse a leitura do Parecer, em seguida o 
mesmo colocou em votação a matéria, tendo recebie Parecer 
FAVORÁVEL. 
Nada mais a tratar, o Sr. Pres:Ldente deu por en￾cerrada a reunião da qual eu GERALDO MOREIRA DA SILVA, lavrei a 
presenteATA, que depois de lida e achada conForme v:i por mim. 
e por todos assinada. 
" SALA DAS COMISSÕES, Boa Vista (RR),07 de dezembro de 1994. 
THAUMATURGO CÉSAR N. DO NASC IVENTO GERALDO 
É 
~IAD SILVA 
Presi !lj 
VERA LÚCIA ARAÚJO BEZERRA 
Membro:_ 
Estado de Roraima 
Câmara OVCunícipal de íBoa rpista 
PROJETO DE ]IBI N2 063 de 24.11.93. 
E M E NO A (X) aditiva n.o 
supressiva n.o 
) substitutiva n.o 
) separa tiva n.o 
unitiva n.o 
destrbuitiva n.o 
Froponho a aditamento do pargraf o iínico do Art. 1 
do Projeto de Lei n2 63 de 24.11.93, que terá a segainte redaço. 
4A.rt. 1 ................ 
Itpar graf o Iinico". Inclua-se nos dispositivos do 
Ar-l:. 12 as edificaçes localizadas na Rua Baro do Rio Branco (entre a 
Av. Cap. Juiio Bezerra e a rua Alferes Paulo Saldanha), &,rua Al.res ' 
PaÜlo Saldaa(entre a rua Baro do Rio Branco a Av. Major William)e rua 
Coronel Mota (entre a rua Alferes Paulo Saldanha e Av. Av. Cap. Jiftio Be￾zerra) 
JUSTIFICATIVA - Prende-se melhor apro 
veitamento dos pontos comercias localizados nas citadas vias, que na ver 
dade so quase todos comércios bá hastante temp€s estabelecidos. 
THATJMATURGO CÉSAR MOREIRA DO NASO'tLVNTO 
Vereador:- 
ALFONSO RODRIGUES DO VALE PSDB 
FRMTCISCO FL.XfvIARION PORTEJ1A PPR 
FRUTCI5co VIEIRA EAMPAIO 
W. :iI::uvA 
LD1 IIi::D IRA G1:L0AÍ3I :PMDE 
HODERO DE 3CL A CRU RETO 2FL 
JADER LINHARES PFL 
M ALICE DE ANDRADE GO€S PTB 
MÉ1 DA CONCEIÇÃO SILVA VENTURA PTB 
Mil DE LOURDES PINHEIRO PTB 
NATANAEL ALVUS DO NASCIi'NTO PTB 
RAIMUNDA DARCI A. DE FREITAS PDT 
THAUMATURGO C. M. DO NASCINENTO PFL 
URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO PTB 
Estado de Roraima 
Câmara CÇ1íuflÍcj12at de .íi3oa Q)ista 
FOLHA DE VOTAÇÃO 
SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE ]EZE1VLBRO 1994. 
ORDEM DO DIA: Em Tinica discusso, votaço e aprovaçao a Emenda Aditi￾va , de autoria do Ver. Thaumaturgo Nascimento, ao Proi. de Lei n2 6. 
de 24 de novembro de 1993, de autoria do Vereador Vantan Praxedes. 
PROJETO DE LEI ................................. ( x ) 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ( ) 
PROJETO DE RESOLUÇÃO ( ) 
REQUERI€NTO ............................. ( ) 
OUTROS 
Em i nicaVOTAÇÃO 
5 111 IJ! O 
Avenida Ene Garcez, 1264 Centro - Foncs: (095) 224•4161 e 224-73G5 - 
Estado dc Roraima 
C(2lllala JYCu,iici pai de 9Joa Q)ista 
t 
cont. 
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA PPR 
VERA LÚCIA ARAÚJO BEZERRA PTB 
VINGTUM GOUVEIA PRAXEDES PRP 
f'i 02 
MARIA DE LOURDES PINHEIRO 
PRESIDENTE: - 
TJRZENI DA OQ1kEITAS FÏLUO 
12 SECRETÁRIO:— 
4 
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro Fones: (095) 224•4151 e 2:473(5 - ViLJ - Iorana 
- 
Estado de Roraima 
Câmara VCunicipat de Boa 'Tista 
FOLHA DE VOTAÇÃO 
sEssÃo ORD1NkRIA DE 07 DE DEZEBR0 1994. 
ORDEM DO DIA: Em 12 discussao, Votaçao e Aprovaçao, o proj. de Iein2 
06, de 24.11.4 de autoria õ,o Ver. Vantan, o qual fica excuída da 
Zona Residencia'. a Rua "Araujo Filho", no trecho compreendido entre 
às avenidas BenjaminConstant até Nossa Senhora da CoLsolata, que pas 
sa a pertencer à "Zona Central" do que trata o art. 18, II, da Lei n 
244, de 06.09.91, Plano Diretor do Municpio de Boa Vista. 
PROJETO DE LEI ................................. 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ................. 
PROJETO DE RESOLUÇÃO 
REQUERIMENTO 
OUTROS 
NOMES 
Em l VOTAÇÃO 
SIM NÃO 
J ,t 
J1f::j uo- fi 
ALFONSO RODRIGUES DO VALE 
I2MTC ISCO FLMARION PORTE1A 
FRXÍTCISCO VIEIRA SAMPAIO 
G7iR.tJiJ)O MORIRA DASILVA 
}mii TJUEZZRíL GRO;351 
1101LE.0 Dt . CR'Jz iETO 
JADER LINHARES 
Mia ALICE DE ANDRADE GOMES 
M DA CONCEIÇÃO SILVA VENTURA 
ML1 DE LOURDES PINHEIRO 
NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO 
RAIMUNDA DARCI A. DE FREITAS 
PSDB 
PPR 
PPR 
PFL 
P TB 
P TB 
P TB 
P TB 
PDT 
THAUMATURGO C. M. DO NASCIMENTO PFL 
URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO PTB 
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 2244161 e 224-7365 - Boa Vista - Roraima 
P1 (12 
Estado de Roraima 
Câmara 4funící pai de íI3oa "Vista 
cont ...... 
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA PPR 
VERA LÚCIA ARAÚJO BEZERRA PTB 
VINGTUM GOUVEIA PRAXEDES PRP 
MARIA DE LOURDES PINHEIRO URZENI DA 
PRESIDENTE: - 12 SE TÁRIO: - 
!tvenlaa ene uarcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 - Boa Vista - Roraima 
Estado de Roraima 
Cá,nara OlGiúcipal de 13oa Q)ista 
- 
FOLHA DE VOTAÇÃO 
SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE dezembro 1994. 
ORDEM DO DIA: Em 22a d±scusso, Vo-bapc e Aprovaço, o Proj. de Lei n 
063, de 24 de novembro de 1994, de autoria do Vereador Vantajn, o qua1 
Fica Exclujda da Zona Residencial a Ra "a'o Filho" no trecho com 
preendido entre às avenidas Benjain Constant ate' Nossa Senhora da 
Consola-ba, que passa a pertencer à Z:oa Central" do que trata o art. 
189 II, da Lei n2 244, de 06.09.91, - Plano Diretor do Mun. de E.V. 
PROJETO DE LEI ................................. ( ) 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ( ) 
PROJETO DE RESOLUÇÃO ( ) 
REQUERIMENTO 
OUTROS 
Em 24 VOTAÇÃO 
N O M E S 
SIM NÃO 
01. ALFONSO RODRIGUES DO VALE PSDB ...... V 
IIEMICISCQ FLMARION PORTETA PPR 
FRAÏTCISCO VIEIRA EAMPAIO PPR 
C)RALD0 M01IRA DA. ELUVA 
jg TELE IRA GROII PMDJ3 
HO'URO DE SCLZA CRU2 iETC' PFL 
JADER LINHA2ES PFL 
Kã ALICE DE ANDRADE GOMES P TB 
M DA CONCEIÇÃO SILVA VENTURA PTB 
Má DE LOURDES PINHEIRO P TB 
NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO P TB 
RAIMUNDA DARCI A. DE FREITAS PD T 
THAUMATURGO C. M. DO NASCIMENTO PEL 
URZENI DA R:)CMA FREITAS FILHO PIE 
Avenida Ene Garcez, 1264 Centro - Fones: (05) 2?411 61 o 224-7:135 - OL Vist - 
Estado de Roraima 
C,izara 3VCuníCif2n1 de íI3oa "Vista 
1 
cont. 
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA PPR 
VERA LÚCIA ARAÚJO BEZERRA PTB 
VINGTUM GOUVEIA PRAXEDES PRP 
ri 02 
MARIA DE LOURDES PINHEIRO 
PRESIDENTE: - 
URZENI DA 
12 
1 
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (09) 2244161 e 224-7365 - 3Oa Vista - Jorama 
de 
1 Estado de Roraima 
Câmara i/Cunicipa1 de Boa 2)ista 
Boa Vista-RR 
Of. N.o 172/94/I11L. Em: 13.12.94, 
Seiihora Prefeita, 
Owaprimentando Vossa Exce1ncia, cumpri 
moa o dever de encaminhar as Projetos de Leis, aprovados por esta 
Casa Legislativa, na Sesso 0rdinria do dia 12 do corrente para 
eanço ou veto de acordo com o art. 50 e seus Pargrafos da Lei 
Orgnioa do Município de Boa Vista, em anexos. 
- Proj. de Lei n2 053, de 15 de novembro 
de 1993, de autoria da Vereadora 1.rci Froitas; 
Proj. de Lei n2 053, de 24 de novembro 
de 1994, de autoria do Vereador Vingtum Gouveia Praxedes; 
- Proj. de Lei n 017, de 30 de novembro 
de 1994, cio autoria do Vereador Alfonso Rodriues do Vale e 
- Proj. de Lei. n2018, de 05 de dezembro 
de 1994, de autoria dos Vereadores Helder Teixeira Grossi e Natana 
ei Alves do Nascimento. 
Sem mais para o momento, apresentamos vo 
tos de considoraço e apreço. 
MÀBIA DE B—P1iEIRO 
Presidente :— 
EV1A. SR. 
TEItEZA JUC 
DD. PREFEITA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
PALiCi 10 9 DE JUIi0 
ESTADO DE RORAIMA 
Q&mara )'t4noipa1 ás £ocz C)9isa 
063 24nov. 
PROJETO DE LEI N° , DE DE DE 1991. 
ISPE SOBRE: TRA1SFORMA Ha1 LREA 
CCERCIAL TRECHOS DAS RUAS hR.AIÍJO 
FILHO, BARXO DO RIO BRÀJC O, ALIER 
RES PAULO SALDANUA. E CORONEL MOTA 
E D.L OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu 
sanciono a seguinte 
LEI 
Art. l - Autoriza a mudança de recuo frontal' 
de 5 metros apartir do alinhamento do limite dos lotes para "LIVRE" 
na Rua Araiíjo Pilho, no trecho compreendido entre Av. Benjamim Cons 
tant até Av. Nossa Senhora da Consolata, parte do SEOC(Setor Espe 
cial do Centro Cívico)-lado direito da Rua .Araijo Filho. 
Parraf o iÍnico— Inclua—se nos dispositivos do 
Art. 12 as edificaçaes localizadas na Rua Barao do Rio Branco(ente 
a Av. Cap. Jiílio Bezerra e a Rua Alferes Paulo Saldanha), a Rua 
Alferes Paulo Saldanha (entre a Rua Baro do Rio Branco a Av. Major 
Williams) e Rua Coronel Mota (entre a Rua Alferes Paulo Saldanha e 
Av. Cap. Jiílio Bezerra). 
Art. 2— Pica mantida a atual numeraço dos 
im6veis situados nas áreas: trái formadasem ZonaComerciaia. 
Art. 32 - Fica a incumbida de efetuar' 
as modificaçes do que trata esta Lei, no Piano Diretor do Município 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista cnt... fl.02 
de Boa ViBta, ap6s a ata publicação, 
Art. 4 - eta Lei entra em vigcr, ra• data de ata 
jaiieaçao, revogadas as disposies em contirio. 
Gabinete da Prefeita Municia1 de Boa Viata-RR, em 
13 de dezembro de 1994. 
TEREZA JUCI 
- Prefeita:- 
.4 venida EneGercez, 1264 - Centro e Fones: (095) 224.4161 e 224-7365- Boa Vista-RR 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
ANEXO 1 
Lista dos Im6veia Comerciais situ.ados ao longo da 
Rua 11 AR11JO PILHO" no tercho compreendido entre .s Avenidas Benjimin 
Constant e Nossa Senhora da Consolata, coxfforme discriminaço abai 
DA AVENIDA BENJ.AJMIN CONANT À AVENIDA NOSSA SENHORA DA CONSOLATA 
1 
a) M&Q. NORTE 
bb) CPRI,S MODAS 
e) BIG PLAY 
g) METAL NOBRE(compra-se 
ouro 
i) Di'. IRADILSON SAMPAIO 
Cirugio Dentista 
1) CILON METAIS 
n) SflD. GÀRIMP. RORA]MA 
p) HOTEL IDEAL 
r) KERON COUPTtJR E ERLY 
Cabeleireiros 
b)-GERSON DIAMANTES 
d)-VERSXO MODAS 
f)-cAR]Bos 
h)-COMPRA-SE OURO 
j ) -Dr. MANOEL LEOPOLDO FILHO 
Cirugiio Dentista 
m) - O OMPRA-SE OURO 
o) AGÊNCIA DA VASP 
q) IDEAL METAIS 
Total de 1(dezesaete) Pr4dios Comerciais. 
Avenida EneGarcez, 1264 - Centro Fones: (095) 224.4161 e 224-7365. Boa Vista.Rfl 
de 
Estado de Roraima 
Câmara 7Vunicipa1 de .oa Q)ista 
Boa Vista-RR 
Of. N.o 172/94/T1IL. Em: 13.12.94. 
3eiihora Prefeita, 
Cumprimentando Vossa Exceincia, cumpri 
moa o dever de encamin.bar as Projetos de Leis, a:provados por esta 
Casa Legislativa, na Sesso Ordinária do dia 12 do corrente para 
sançao ou veto de acordo com o art. 50 e seus Par'afos da Lei 
0rg.nica do Nunicpio de Boa Vista, em aneios. 
- Proj. de Lei n2 053, de 16 de novembro 
de 1993, de autoria da Vereadora 1rci Freitas; 
- Proj. de Lei n2 0531 de 24 de novembro 
de 1994, de autoria do Vereador V -igtum Gouveia Praxedes; 
- Proj. de Lei iiQ 017, de 30 de novembro 
de 1994, de autoria do Vereador Alfonso Rodriues do Vale e 
- Proj. de Lei. n2 018, de 05 de dezembro 
de 1994, de autoria dos Vereadores Helder Teixeira Grossi e Naiiana 
ei Alves do Nascimento. 
Sem mais para o momento, apresen-bamos vo 
tos de consi3.eraço e apreço. 
2 t,4 -C í (k% LUUA DE IRO 
i'residens :— 
EXIVIA. $fl2, 
TERBZX JUC 
M. PREFEITA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
P.kLÁC 10 9 DE JULHO 
Estado deRoraima 
d ,uca/% 
Boa V!sta-RR 
Of. N.° 109/95-DAL. Em: 22.05.95. 
Senhora Preí'eita, 
Cumprimentando Vossa F.xce 1nc±a, encaminha 
mos para vosso conhecimento c6pia da Lei n9 365, datada do dia 17 
dc maio do corrente ano, promulgada dc acordo com o art. 66 § 72 da 
Constitviço Federal. 
Sem mais para o momento, Apresentamos os 
nossos protestos de estima e consideração. 
NATÁNA I IMNTO 
Presidente: - 
À 
EXCELENTISSIMA SENHORA 
TEREZA jucÁ 
D. PREFEITA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
PALÁCIO 9 DE JULHO 
o 
1 
ESTADO DE RORAIMA 
- Câmara Municipal de Boa Vista 
LEI NQ 365 1 DE 17 DE MAIO DE 1995. 
TRANSFORM.\. EM kREA COMERCIAL TRECHOS 
DAS FilAS kRA1iJO FILHO, BARÁO DO RI O 
BRANCO, ALFERES PAULO SALDANHA E CO 
ROT1EL MOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O VICE-PRESIDENTE DA C.MÃRA MUNICIPAL DE BOA VISTA, faz 
saber que a Camara Municipal, aprovou e ele promulga nos termos do 
art. 66 § 7, da Constituiço Federal a seguinte 
LEI: 
Art. 12 - Autoriza a mudança de recuo fron 
tal de 5 (cinco) metros a partir do alinhamento do limite dos lotes 
para ttLIJptt na rua Araiíjo Filho, trecho compreendido entre Av. Ben 
jamin Constant ate' Av.,NosaSeihora da Consolata, parte do SECC 
(Setor Especial do Centro Cjvico) lado direito da rua Araiíjo Filho. 
PARÁGRAFO dNICO - Inclua-se nos dispositi 
vos do Ar-b. 12as edificaçes localizadas na rua Barao do Rio Branco 
(entre a Av. Cap. Jiílio Bezerra e a rua Alferes Paulo Saldanha), a 
rua Alferes Paulo Saldanha ( entre a rua Barao do Rio Branco a Av.Ma 
jor Willians) e rua Coronel Mota ( entre a rua Alferes Paulo Salda 
iiha e Av. Cap. Jiílio Bezerra. 
A venida Ene Garcez, 1264 - Centro e Fones: (095) 224.4161 e 224-7365. Boa Vista-fifi 
ESTADO DE RORAIMA Fl. 02 
Câmara Municipal de Boa Vista 
Art. 22 - Ficam mantidas as atuais numeraçes dos 
imjveis situados nas áreas transformadas em Zona Comercial. 
Art. 32 - Fica a EIVIHUR, incumbida de efetuar as 
modificaçes do que trata esta Lei, no Plano Diretor do 1VIunicpio 
de Boa Vista, ap6s a si.ia publicaço. 
Art. 42 - Esta Lei entrara eia vigor na data de sua 
publicaço, revogadas as dispoiçes em contrario. 
Gabinete do Vice=Presidente da Câmara Mimicipal de 
Boa Vista - EB, em 17 de maio de 1995. 
ALFONSO RQ 'RIG{JES DO VAIE 
VICE-PRESIDENTE : - 
Avenida Ene Garcez,) 264 -Centro -Fones: (095) 623-2115 e 623-2816 Boa Vista - RI? 
Diário Oficial do Muilicípio 
Criado pci. Decreto 2171, de Boa Vista 
de 12 de abril de 1993. 
A.. — il Q.ar*a-feira, 23 de agosto de 1995 n 264 
ATOS DO PODER EXECUTIVO 
o 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GAUI1ETE DA PREFEITA 
DECRETO N° 3938/95, de 16 de agosto de 1995 
A Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), no uso de suas 
atnbuições legais e tendo em vista a autorização contida no Art. 50 . 
Parágrafo Unco. da Lei si0 352, de 6 de fevereiro de 1995. 
Decreta: 
Art. V' — Fica aberto no orçamento vigente. Lei n° 352. de 6 
de fevereiro de 1995, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 
600.000,00 (seiscentos mil reais), para atender as programações 
indicadas no anexo 1 de Decreto. 
Art. 2° — Os recursos necessários à execução do disposto no 
anterior decorrerão da anulação parcial dos Projetos/Atividades 
ados no anexo II deste Decreto. 
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua 
assinatura, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista (RR). em 16 de 
agosto de 1995. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
II! P.FEllOIIA DA 
MÁ~ "ÁMÀÁ 
Iv.Otw*X) COM AMOU 
GABINETE DA PREFEITA 
SECISE TARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
ORÇAMENTO PANA 7995 
CRÉDITO SUPLEMENTAI? ANEXO .7 SUPLEMENTA ÇÂO 
DECRETO N03938 
---------------------------------------------------- 
DE 16.08.95 
CÓDIGO ESPECIFICACÀÕ NATUREZA FONTi VALOR 
1700 
10070251.002 Construç.o Reforma Amplio 3.1.3.2 00 2073.000.00 
ço de prédios. 
7500 
15844924.017 Encargos com o Posep 3.2.8.0 00 50.000.00 
03080334.075 Encargos da dívida funda 4.3.5.7 00 350.000.00 
da Interna. 
To 
íU General 19011170 Oasll, 5/77 SOu FtaHcisco Palácio 9 de Ju'll! 
role (() rPION., . mx: (li) 2h115,72 eme 69.305130 -. BOA vIstA . RORAIMA 
PILAFEITORA De 
a iwi 
'flAON.FWCO COM AMOU 
GABINETE DA PREFEITA 
SECRETARIA MUNICII'AL DE FINANÇAS 
ORÇAMENTO PARA 7995 
CRÉDITO SurLEMENIAR ANFXC II SRI/TACÃO 
DECREIO NO 3938 DE 16.08.95 
7500 
03070214.012 Encargos gerais do Munic, 
1100 pio 5.1.9.2 00 50.000,00 
76975754.028 ManulençÉo do Usina de A 
falto 3.7.2.0 00 200.000,00 
7900 
75874864.044 .4ss. social com o popuioç 
- de baixa renda 3.1.2.0 00 730.000.00 
15814864.045 Encargos com contribuio 
e Aux. Diversos 3.7.2.0 00 50.000.00 
2700 
04140801.009 Operocionia. do Horto Mu￾nicipal 4.7.2.0 00 25.000.00 
04160964.048 Manutenção de mercados e 
feiras 3.7. .0 00 75.000.00 
04171061.070 Const. do fordim Zoo-bota 
nico de Boa Vista 4.7.7.0 00 75.000.00 
04181I27.017 Apoio ao pequeno produto 
rural 3.7.2.0 00 70.000.00 
063002,4.049 Monut. guardo municipol 4.7.2.0 00 25.000.00 
70603254.051 Monut. func. benef. lixo 
e A. sonitario 3.7.3.2 00 75.000,00 
70603204.051 Monut. func. benef. lixo 
e A. soniorio 4.7.7.0 00 75.000.00 
10605757.016 Emplac. de ruas e monut. 
edific. Boa Vista 3.7.3.2 1 00 50.000,00 
lsi4.fS 
Rua General Penha Brasil, s/n - SOo Francisco - Palácio 9 de Julho 
Fone (096) 2245022 . Fax: (095) 224 8672 . CEP. 69.305 130 - BOA VISTA . RORAIMA 
Prefeitura de Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Decreto 0 3935, de 1° de agosto de, 1995 
A Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), usando das atribuições 
que lhe confere o Art. 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica do Município 
de 11 de julho de 1992, combinado com o Art. 142, da Lei n° 10 de 16 
de agosto de 1973, e de acordo com o Parágrafo Único do Art. 10 da 
Lei 218 de 16 de fevereiro de 1990, 
R es o 1 v e: 
Conceder a Funcionária, Jacira da Costa Pinheiro, Agente 
Administrativo, Código NM-703, Letra "F7 , do Quadro de Pessoal 
desta Prefeitura, a Licença-Prêmio, referente ao 1° decênio a ser gozado 
no período de 9 de agosto de 1995 a 4 de fevereiro de 1996. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), em 1° de 
agosto de 1995. 
Teresa Jucá 
- Prefeita de Boa Vistá 
"Reproduzido por ter sido publicado com incorreção" 
iÃio© ©O©I/À\L L)© Mufludp30, 
2 DE WÂ VOSTA 23 de agoato de 1995 
Prefeitura de B.. Vista 
Secretaria Municipal de obras e Urbanismo 
SEMOU - Partaria a° 037/95 
O Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, usando de suas 
atribuições legais: 
R e s olv e: 
Designar o servidor Públio Rêgo Imbiriba Filho, Engenheiro 
Civil Crea a° 2469-D/AMIRR, lotado nesta secretária, para fiscalizar e 
receber os serviços necessários para pintura do complexo poliesportivo 
Ayrton Senna e o Monumento do Garimpeiro, em Boa Vista (RR), Sob 
a responsabilidade técnica da firma Pereira & Silva Ltda. 
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se 
Boa Vista(RR), em 18 de abril de 1995. 
Clemente Sokolowicz 
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo 
Prefeitura de Boa Vista 
Secretaria Municipal de obras e Urbanismo 
SEMOU - Portaria n° 038/95 
O Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, usando de suas 
atribuições legais: 
Resolve: 
Designar o servidor Waidemir das Graças Lucena dos 
Santos, Engenheiro Civil Crea n° 4254-DIPA/AP, lotado nesta 
secretária, para fiscalizar e receber os serviços necessários para 
execução da ampliação da Escola do Municipal de Pré-Escolar 
Francisco de Souza Briglia em Boa Vista (RR), Sob a responsabilidade 
técnica da firma M. De Fatiina C. Veras - ME. 
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se 
Boa Vista(RR), em 24 de abril de 1995. 
Clemente Sokolowicz 
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo 
Prefeitura de Boa Vista 
Secretaria Municipal de obras e Urbanismo 
SEMOU - Portaria n° 039/95 
O Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, usando de suas 
atribuições legais: 
Resolve: 
Designar o servidor Francisco de Assis Resende, Engenheiro 
Civil Crea n° 1580-D/AM/RR, lotado nesta secretária, para fiscalizar e 
receber os serviços a serem executados na pintura de maio-fio em 
diversas Ruas e Avenidas da cidade de Boa Vista (RR), Sob a 
responsabilidade técnica da firma Pereira & Silva Ltda. 
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se 
Boa Vista(RR), em 26 de abril de 1995. 
Clemente Sokolowicz 
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo 
Prefeitura de Boa Vista 
Secretaria Municipal de obras e Urbanismo 
SEMOU - Portaria n' 040/95 
O Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, usando de suas 
atribuições legais: 
Resolve: 
Designar o servidor Francisco de Assis Resende, Engenheiro 
Civil Crea n° 1580-D/AMJRR, lotado nesta secretária, para fiscalizar e 
receber os serviços a serem executados na Tabulação da vala da Av. 
Ene Garcez, no trecho entre a Av. Eduardo Gomes e a Rua 9 de julho 
(2h) etapa, em Boa Vista (RR), Sob a responsabilidade técnica da firma 
Lindermann & Seila Ltda - ME. 
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se 
Boa Vista(RR), em 2 de maio de 1995. 
Clemente Sokolowicz 
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo 
Prefeitura de Boa Vista 
Secretaria Municipal de obras e Urbanismo 
SEMOU - Portaria n°041/95 
O Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, usando de suas 
atribuições legais: 
R e s o 1 v e: 
Designar o r-rvidor Francisco de Assis Resende, Engenheiro 
Civil Crea n° 1580-D/AM/P.R, lotado nesta secretária, para fiscalizar e 
receber os serviços necessários na tabulação da vala da Ene Garcez, no 
trecho Av. Brig. Eduardo Gomes e 9 de julho, em Boa Vista (RR), Sob 
a responsabilidade técnica da firma Lindennann & Selia Ltda - ME. 
(Etapa Final) 
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se 
Boa Vista(RR), em 5 de maio de 1995. 
Clemente Sokolowicz 
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo 
Diário Oficial do Município 
de Boa Vista 
Poder Ixecutivo 
P e te it a 
Teresa Jucá 
Vice- Prefeita 
Zara de Fátima Botelho de Oliveira 
Secretários Municipais 
Secretária Municipal de Administração 
Diva da Silva Briglia 
Secretário Municipal de Finanças 
Aécio Fiávio Vieira Andrade 
Secretária Municipal de Educação 
Delacir de Meio Lima 
Secretário M.nicipal de Saúde 
Helio da Silva Rosário de Macedo 
Secretária Municipal de Desenvolv imento Social 
Maria de Lourdes Souto Maior Cavaic ante 
Secretário Munic. de Ser v. Públicos e Interior 
Daniel Pedro Rios Peixoto 
Secretário Municipal de Planeja manto 
Athur Machado Filho 
Procurador Geral do Municiplo 
Jorge Fraxe 
Presidente da EMHIJR 
Maryvaldo Bassal de Freire 
Presidente d a FECEC 
Eugânia Matos 
Assessor de Comunicação Social 
Sócrates Arantes 
Criado pelo Decreto a° 2171 de 12 de abril de 1993 
Editado pela Assessoria de Imprensa da Fundação de Educação, 
Ciência e Cultura de Roraima (FECEC) 
Administração e Redação: 
Rua Araújo Filho n° 703 - Centro 
Boa Vista - Roraima 
Telefone (095) 224-9107 
O material para publicação será recebido nos dias úteis 
até às 17 horas 
PW 
O© ©ícaM ro HUM3C1030 
23 de agouto d* 1995 E©4 VT/Ã 
FECEC
, 
PORTARIA/PRESI No 144/95 
A Presidente da Fundação de Educação, Ciência e Cultura 
de Roraima-Fecec, usando de suas atribuições estatutárias, 
Resolve: 
Art. 1° - Exonerar o servidor Manoel Messias de Oliveira 
Souza, do Cargo de Assistente da Assessoria de Planejamento e 
Controle desta Fundação, com data retroativa ao dia 26 de julho do 
ano em curso. 
Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua 
assinatura, revogadas as disposições contrárias. 
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se. 
Gabinete da Presidente da Fecec, Boa Vista (RR), em 25 de 
julho de 1995 
Volney Amajari Grangeiro das Neves 
Presidente em Exercício 
PORTARIA - PRESI % 14$/95 
A Presidente da Fundação de Educação, Ciência e Cultura 
Óe Roraima-Fecec, usando de suas atribuições estatutárias, 
R e s 01v e: 
Art. 1 Exonerar o servidor Obedes Nunca de Castro, do 
cargo de Assessor Técnico da Assessoria Especial da Presidência 
desta Fundação, com data retroativa ao dia 10.8 do ano em curso. 
Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua 
assinatura, revogadas as disposições contrárias. 
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se. 
Gabinete da Presidente da FECEC, Boa Vista (RR), em 22 
de agosto de 1995. 
Eugênia Matos 
Presidente 
ATOS DO PODER 
LEGISLATIVO 
LEI NO 365, de 17 de mala de 1995. 
PORTAIUA/PItESI N 147/95 
A Presidente da Fundação de Educação, Ciência e Cultura 
de Roraima-Fecec, usando de suas atribuições estatutárias, 
Resolve: 
Art. 10 - Conceder gozo de férias a servidora Marília 
Martins da F. Comes, Assistente da Assessoria de Imprensa desta 
Fundação, a partir do dia 1.8.95, devendo retornar ao seu serviço em 
8.9 do ano em curso. 
Art. 20 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua 
assinatura, revogadas as disposições contrárias. 
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se. 
Gabinete da Presidente da FECEC, Boa Vista (RR), em 10 de 
agosto de 1995. 
Volney Amajan Grangeiro das Neves 
Presidente em Exercício 
Poder Legislativo 
Presidente: 
Natanael Alves do Nascimento 
Vice-presidente: 
Alfonso Rodrigues do Vale 
Primeiro Secretáno: 
Vingtun Gouveia Praxedes 
Segundo Secretáno: 
Geraldo Moreira da Silva 
Francisco Sampaio, Humberto Campos, Homero de 
Souza Cruz Neto, Braz Assis Benck, Jáder Linhares, Maria 
Alice B. de Andrade, Maria da Conceição Silva Ventura, 
Maria de Lourdes Pinheiro, Raimunda Darci A. de Freitas, 
Thaumaturgo César Moreira do Nascimento, Joaquim Pinto 
Souto Maior Neto, Valcira Figueira da Silva, Vera Lúcia 
Araújo Bezerra 
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faz saber 
que a Câmara Municipal, aprovou a ele promulga nos termos do Art. 
66 70, da Constituição Federal a seguinte: 
LEI: 
Art. 1° - Autoriza a mudança de recuo frontal de 5 (cinco) 
metros a partir do alinhamento do limite dos lotes para "LIVRE" na 
Rua Araújo Filho, trecho compreendido entre Av. Benjamin Constant 
até Av. Nossa Senhora da Consolata, parte do SECC (Setor Especial do 
Centro Cívico) lado Direito da rua Araújo Filho. 
Parágrafo Unico - Inclua-se nos dispositivos do Art. 10 as 
edificações localizadas na Rua Barão do Rio Branco (entre a Av. Cap. 
Julio Bezerra e a Rua Alferes Paulo Sald2nha), a Rua Alferes Paulo 
Saldanha (entre a Rua Barão do Rio Branco a Av. Major Williains) e a 
Rua Coronel Mota (entre a Rua Alferes Paulo Saldanlui e Av. Cap. 
Julio Bezerra). 
Art. 2° - Ficam mantidas as atuais numerações dos imóveis 
situados nas áreas transformadas em Zona Comercial. 
Ait 3°- Fica a EMHUR, incluido de efetuar as modificações 
do que trata esta Lei, no Plano Diretor do Município de Boa vista, após 
á sua puolicação. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Vice-Presidente da Câmara Municipal de Boa 
Vista (RR),em 17demaiode 1995. 
MonsoRodriguesdoVale 1 
PORTARIA NO 111/95 
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso 
de suas atribuições legais e rudimentais 
Resolve: 
Designar Gustavo Abreu Vieira - Assessor de 
Comunicações a participar do curso de Assistente em Informática, 
promovido pela Byte Informática Ltda nos mêses abril, maio, junho e 
lho. 
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. 
Boa Vista (RR), em 19 de junho de 1995. 
DgAno OnCUAL ,3m0 
l\ VdSTÃ 23 de agosto de 1995 
PORTARIA 1° 112/95 
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso 
de suas atribuições legais e regimentares. 
Resolve: 
Designar Mana Erivanda Cândido Baima Carneno - 
Chefe da Divisão de Contabilidade a participar do Curso Assistente 
em Informática, promovido pela escola Micromaster nos mêses maio, 
junho e julho. 
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. 
-Boa Vista (RR). em 19 de junho de 1995. 
Natanael Alves do Nascimento 
Presidente 
PORTARIA N° 127/95 
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 32 inciso XX da 
Resolução n° 37 de 04 de abril de 1984. 
Resolve: 
Exonerar do Gabinete da Vereadora. Maria Alice de 
Andrade Comes, Raquel Ferreira Rocha, do Cargo em Comissão 
de Auxiliar Comunitário n°6 a aprtir de 31 de julho de 1995. Nomear 
Odete Joaquim Pinto, para o Cargo em Comissão de Auxiliar 
Comunitário n°6. de acordo com a resolução ni 081 de 25 de abril de 
1995, com efeitos a partir de 1° de agosto de 1995. 
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. 
Boa Vista (RR). em 7 de agosto de 1995. 
Natanael Alves do Nascimento 
Presidente 
PORTARIA %O 129/95 
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso 
de suas atribuições legais e regimentares. 
Resolve: 
Exonerar do Gabinete do Vereador Francisco Vieira 
Sampaio, Leonete da Silva Campos do cargo comisionado de 
Auxiliar Comunitário n° 2 a partir de 31 de julho de 1995. Nomear 
Raimunda da Costa Rodngues para o cargo comissionado de 
Auxiliar Comunitário n° 2, de acordo com a Resolução n° 081 de 25 
de abril de 1995, com efeitos a partir de l de agosto de 195. 
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. 
Boa Vista (RR), em 14 de agosto de 1995. 
Natanael Alves do Nascimento 
Presidente 
PORTARIA N° 130195 
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso 
de suas atribuições legais e regimentares. 
Resolve: 
Exonerar do Gabinete da Vereadora Valcyra Figueira Silva, 
Marlete Pereira de MeIo do cargo comissionado de Assistente 
Parlamentar ti0 3, Mara Rúbia Bessa Peixoto do cargo em comissão 
de Assistente Parlamentar n° 3, Alexsandra Lima da Silva do cargo 
em comissão de Assistente de Vereador n° 2 e Raimundo de Souza 
Comes do cargo em comissão de Auxiliar Comunitário n° 3, todos a 
parir de 31 de julho de 1995. Nomear Santa da Silva Fraxe para o 
cargo em comissão de Assistente Parlamentar n° 3, Aníbal da Silva 
Fraxe para o cargo em comissão de Assistente de Vereador n° 1, 
Lúcia Andreia Ferreira para o cargo em comissão de Assistente de 
Vereador n° 4. José Bezerra Marques para o cargo em comissão de 
Auxiliar de Vereador n° 2 e Kátia Silva dos Santos para o cargo em 
comissão de Auxiliar de Vereador n° 3, de acordo com a Resolução n° 
081 de 25 de abril de 1995. comefeitos a partir de 1 0 de agosto de 
1995. -. 
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. 
Boa Vista (RR). em 14 de agosto de 190 
Natanael Alves do Nascimento 
Presidente 
PRELIQ1TURA 
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WAOALHL") C)M AMOR 
Colaboie com a Limpeza da cidade 
Com o seu apoio, Boa Vista fieai 
cada vez mais bonita. 
que-Limpeza - fone 156. 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - Boa Vista (R) 
Nota Oficial 
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, criado pela Lei n. 263/92, informa à população e 
às autoridades constituídas, a propósito das ameaças de 
processo contra esta entidade feitas pelo delegado da Infância e 
Juventude, Amaury Carvalho, que: 
- A defesa dos direitos da Criança e do Adolesce ' 
uma obrigação legal deste Conselho. 
li - O Conselho não concorda com a designação de 
"bandidos e marginais" atribuída a crianças e adolescentes pelo 
delegado da Infância e Juventude, em reportagens de jornal e 
em entrevistas de rádio e televisão, mesmo quando se referem 
a adolescentes infratores. 
III - O Conselho continua repudiando a ocorrência de 
maus tratos contra crianças e adolescentes na Delegacia da 
Infância e Juventude, conforme apurado rio processo 176/95, 
da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude. 
IV - O Conselho considera ainda que as ameaças de 
processo feitas pelo delegado Amaury Carvalho têm o nítido 
objetivo de intimidar o Conselho e buscar o apoio para a prática 
de violências e maus tratos contra crianças e adolescentes de 
Boa Vista, quando custodiados naquela delegacia. 
V - O Conselho reitera às autoridades constituídas a 
necessidade urgente da substituição do delegado Amaury 
Carvalho, por causa de flagrantes violações do Estatuto da 
Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/90) no âmbito 
daquela delegacia. 
Boa Vista(RR), gde julho de 1995. 

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