| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 1993 |
| Date | 1993-11-24 |
| Ementa | FICA EXCLUÍDA DA ZONA RESIDENCIAL A "RUA ARAÚJO FILHO", NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS AVENIDAS BENJAMIN CONSTANT ATÉ NOSSA SENHORA DA CONSOLATA, QUE PASSA A PERTENCER À ZONA CENTRAL DO QUE TRATA O ART. 18, II, DA LEI MUNICIPAL N.º 244, DE 06 DE SETEMBRO DE 1991 - PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. |
| native_id | 14064 |
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Estado de Roraima
Câmara 5lZCunici pai de Boa 99ista
GABINETE DO VEREADOR
jUSTIFICATI!
O artigo 18 da LEI N9 244, de 06.09.91, que dispe
sobre o Plano Diretor do Município de Boa Vista-RR, disciplina'
que a Zona Residencial, é aquela com absoluta predominância do
uso Habitacional, admitida uma implantaço RESIDUAL de uso comercial e de serviços de natureza e porte oompatveis com o uso
predominante e divide-se em Zona Residencial e Zona Comercial
(CENTRAL).
Efetuamos levantamento das casas comerciais situa
das ao longo da Av. BENJAMIN CONSTANT até à Av. NOSSA SENHORA
DA CONSOLATA, conforme, demostrado no ANEXO I. Atravs deste
levantamento, comprovamos que a maioria dos imveis ali locali
zados, so de. uso COMERCIAL. Logo, a predominância é COMERCIAL
e no residencial.
Com aprovaçao deste Projeto de Lei, os COMERCIANTES
ali localizados, ganham, no sentido de poderem construir até ao
limite do terreno. O imve1 fica mais valorizado, e o Município
ganha na arrecadaço dos tributos.
Ao concluir, o faço solicitando aos ilustres Pares,
a aprovaço desta propositura, e que seja enviada à Sri. Exa
Prefeita de Boa Vista, cpias deste documento, juntamente com
o ANEXO I.
W
ESTADO DE RORAIMA
rt
01mara J/unioipa1 À £
PROJETO DE LEI N° 63 , DE 24 DENOVembTDE 1993.
(DISAE PICA EXCLUIDA DA ZONA RE
SIDENCIAL A RUA "ÀRAJO PILHO", NO
TRECHO COMPREENDIDO ENTRE Às AVENI
DAS BENJAMIN CONSTANT ATÉ NOSSA
SENHORA DA CONSOLATA, QUE PASSA A
PERTENCER À "ZONA CENTRAL" DO QUE
TRATA O ART. 18, II, DA LEI N2 244
DE 6.O9.91, - PLANO DIRETOR DO
MUNICf PIO DE BOA VISTA - RR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu
sancionO a seguinte
LEI
Art. 1 - Autoriza a mudança do recuo frontal
de 5 metros apartir do alinhamento do limite dos lotes para "LIVRE"
na Rua Arajo Filho, no trecho compreendido entre Av. Benjamin Cons
tant até Av. Nossa Senhora da Consolata, parte do SECC (Setor Espe
cial do Centro Ci'vico) - lado direito da Rua Arajo Filho.
Art. 29 - Fica mantida a atual numeraço dos
1 im6veis, situados ao longo da Rua "AR&ÚJO PILHO".
Art. 32 Fica a EMUHR, incumbida de efetuar
as modificaçes do que trata esta LEI, no Plano Diretor do Município
de Boa Vista, aps a sua pub1icaço.
Art. 49 - Esta LEI entra em vigor, na data de
sua publicaço, revogadas as disposiçes em contrario.
PLEN.RIO "ESTCIO PEREIRA DE MELO", EM 50A VISTA-RR, 16 NOVE O
DE 1.993.
Estado de Roraima
Cnara TIVCuníci pai de Boa 99ista
GABINETE DO ,VEREADOR
ANEXO 1
Lista dos Imveis COMERCIAIS situados ao longo da
Rua tIARAJO PILHO" no trecho compreendido entre às Avenidas
BENJAMIN CONSTANT e NOSSA SENHORA DA CONSOLATA, conforme dis
criminaço abaix o:
12. DAAVENIDA BENJAMIN CONSTANT À AV. NOSSA S. DA CONSOLATA
a) Mq. NORTE
e) CHRI,S MODAS
e) BIG PLAY
g) METAL NOBRE compra-se
OURO
1) Dr: Iranilson Sampaio
Cirurgio Dentista
1) CILON METAIS
n) SIND. GARIMP. RORAIMA
p) Hotel Ideal
r) HERON COUFFEUR E ERLY
CABELEIREIROS
b) G-erson Diamantes
d) Verso MODAS
f) Carimbos
h) ÇOMPRA-SE OURO
j) Dr: Manoel Leopoldo Pilho,
Cirurgio Dentista
rn) COMPRA-SE OURO
o) Agncia da VASP
q) Ideal Metais
TOTAL DE DEZESSETE PRDIOS COMERCIAIS.
PLENÁRIO "ESTLCIO PEREIRA DE MELO", EM BOA VISTA, 16 DE
NOVEMBRO DE 1.993.
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RIO 8RANC°
BOA VISTA
CENTRO
NO1 JQO8.
RR BAIRRO LeSCALA
1/10.000
C/4W)' tL .11
Estado de Roraima
Câmara 14'Cuníci pai de .íBoa "Vista
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINA
C4MR, MU Ci?I.L DE BOA VIsrÂ
 msã) r JUçi e da
ç
L.
ETE
w
ri
Estado de Roraima
Câmara clVCun ici pai de Boa 'Vista
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO F
P A R E C E R DO RELATOR
DISPÕE SOBRE: FICA EXCLUfDA DA ZONA BBS IDEN
CIAL A RUA "ABA1JO FILHO", NO TRECHO COMPRE
ENDIDO ENTRE Às AVENIDAS BENJAIN CONSTANT
ATÉ NOSSA SENHORA. DA CONSOLA.TA, QUE PASSA A
PERNCER À "ZONA CENTRAL" DO QUE TRATA O
ART. 189 II, DA LEI NQ 244 DE 06.09.91, -
PLANO DIRETOR DO MUNICfPIO DE BOA VISTA.—RR.
PROCESSO N9 817/93
RELATOR: Ver. Dr. JADER LINHA.RES
PARECER N
Senhora Presidente
Em tramitaçao por esta Comissao, o Projeto de Lei n
063, de 24 de novembro de 1993, de autoria do Vereador VINGTUM GOUVEIA PRAXE
DES, que dispe sobre: Fica exc1uda da Zona Residencial a rua "Aratjo Ri—
lho", no trecho compreendido entre as avenidas Benjamin Constant ate Nossa Se
niiora da Consolata, que passa a pertencer a "Zona Central" do que trata o
Art. 189 II, da Lei ng 244 de 06.09.91, - PLANO DIRETOR DO M[JNICfPIO DE BOA
VISTA—RR, sou favorvel pela sua aprovaç,o, pois os Comerciantes ali instala
dos poderao construir ate o limite do terreno, ficando o imvel mais valoriza
do, e o MLmicfpio ganha na arrecadaçao dos tributos. 0 presente projeto nao
11
Estado de Roraima
Câmara Jvcunici pai de .Boa CDista
-COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FI
fere o Regimento Interno desta casa.
- o Parecer S.M.J.
"SAL4. DAS C0J1ISSESIt 9 em Boa Vista/RR, 04 de maio de 1994
Ver.Dr.,T L S
Relator
'1
Estado de Roraima
Câmara Ovcunicipal de Boa Pista
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO EI
P A R E C E R DA COIVIISSX0
A Comissao de Legislaçao, Justiça e Redaçao Final,
adota e recomenda o Parecer n /94, do Sr. Relator:
"SALA. DAS COMISSÕES", em Boa Vista/RR, 04 de maio de 1994.
Ver R
Presidente
Ver. AINS9 S DO VAIE
Se cretrio
Ver. M9 D/. 'C010EIÇÂ0 5. VENTtIRÁ
/ Membro
Estado de Roraima
Cámaa 4'Cunicipa1 de Boa Q)ista
á'- COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FI
4214
ÀS os 04 dias do ms de maio dc mil
novecentos e noventa e quatro, as 14:00 horas, em anu das de
pcnd'ncias da Cc'mara 'uiiicipaJ de Boa Vista, reuniu-•sc a Co, missao
de Legislaço, Justiça e Redaçao Final, sob a Presid'ncia do Verea
dor Jader Linhares, presente o Secretario, Vereador íUfonso Rodr
gues do Vale e o Membro Vereadora Maria da ConceiçGTo Ventura, para
apreciar o Parecer do Belator de autoria do Vercadar (a)
JADER LINIIARES, ao Projeto de Lei n2 063, de 24 de novembro de 1993,
de autoria do Vereador Vingtwn Praxedes.
e
Aberto os trabalhos o Presidente determinou
o Sr. Secretio que fizesse a leitura do Parecer, em seguida o me
mo colocou em votaçao a matria, tendo recebido Parecer favorve1
fiada mais havendo a tratar, o Si'. Pre idonte deu
por cncerrad a reunio, da qual eu ALFOESO i2ODRICUfS DO VAL/', la
vrei a presente iTÁ, que depois de lida e achada co?forme vi por
mim e por todos assinada.
SALA DAS COMISSÕES" Boa Vista (aR), em 04 .05
JADER LINEARES .~4LFO-Uí aDAD27 GUL"""' DO VALE
Presidente:— Sec PC tarjo: -
fiARIA DA c
011C
4! VÁ
-
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
CÂM.A r;cPAL LE N0A ViST,\
À C c m od
OrçaT:.
Ern,j03/ .
CAN
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER DO RELATOR
PARECER 1/2 /94
PROCESSO ]J9 81/93
RELATOR: Jiatanael Alves do Nascimento
Avocado para fornecer parecer sobre o Projeto de
Lei J/2 0C3/93, sou favoravel a sua aprovaço, por ser legal e
haver permissao no co'digo de postura.
o parecer salvo melhor juÍRo.
"SALA DAS COi!ISSÕES" Boa Vista - RI?, 14 de Setembro de .994.
NA TA~2 A7A SC 'ENTO
RELA TOR
T© EL UNAM
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER DA COMTSSO
PROCESSO N2 81/93
A Coinisso de Finanças e Orçamento, adota e
recomenda o parecer do relator.
"SALA DAS COMISSÕES" Boa Vista - ER, 14 de Seten±ro de 1.994.
NATARAITALVES DO NA,8CIMENTO
0 ENPE
MARIA DA C NCEIÇÀO VENTURA
É.SUPO EL
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
ri
A T A
Aos 14 dias do mês de setembre mil novecen
tos e noventa e quatro, às 14:00 horas, em uma das dependências
da Câmara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comissão de Finanças e Orçamento, sob a Presidência do Vereador NATANAEL ALVES DO
NASCINTO, presente a Secretária, Vereadora MARIA DA CONCEIÇÃO'
SILVA VENTURA e o Membro Vereador VINGTUM GOUVEIA PRAXEDES, para
apreciar o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a)
NATANAEL NASCILVIENTO, ao Projeto de Lei n2063, de 24 de novembro
de 1994, de autoria do Vereador Vingtwn Praxedes.
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou a
Sra. Secretá:tia que fizesse a leitura do Parecer, em seguida a
mesma colocou em votação a matéria, tendo recebido Parecer
íavrve1
e
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por
encerrada a reunião, da qual eu MARIA DA CONCEIÇÃO VENTURA, la -
vrei a presente ATA, que depois de lida e achada conforme vai
por mim e por todos assinada.
"SALA DAS CJMI&ESTBV1sta (RR), 14.09.94.
NATA ASI MARIA DA CONCEIÇÃO VENTURA
Secretária: -
'ep,'iórc, qeâerai âe d'ocüma
4maa J/unicipa1 9e Loa q9isa
COMISSAO DE DURAS E SERVIÇOS PÕBLICOS
-..---.---------. CÂMARA MUWCAL CE SOA ViSTA
A Cornisào do Oba e Srvj..
ços P 2,ç it r
,~. bl^
~i, /
j_~C- Q f_1~
CCA— Mo
'
~5errilóri6 qágra,1 he d9pctima
Ç,âmapa J/unicipa1 .9e doa q9isa
COMISSAO DE OftRflS E SERVIÇOS rúoticos
LATO
DISPÕE SOBRE PICA EXCLUtDA DA ZONA RESIDENCIAL
A RUA "ARAIÍJO FILEIO", NO TRECHO COMPREENDIDO
ENTRE Às AVENIDAS BENJAMIN CONSTANT ATI NOSSA
SEEORA DA CONSOLATA, QUE PASSA A PERTENCER À
"ZONA CENTRAL" DO QUE TRATA O ART. 18, II, DA
LEI N2 244 DE 06.09.91, -PLANO DIRETOR DO 1VIUNI
CÏPIO DE BOA VISTA.
PROCESSO N2 817/94
RELATOR: GERALDO MOREIRA DA SILVA
PARECER NQ:
Senhora Presidente,
Avocando para emitir Parecer sobre o Projeto
de Lei n2 063, de 24 de novembro de 1993, o qual dispe sobre fica
exc1uda da Zona Residencial a Rua ARAEIJO FILHO" no trecho compreenddo entre às Avenidas Benjamin Constant até Nossa Senhora da
Consolata, que passa a pertencer à °Zona Central" do que trata c
Art. 18, II, da Lei ng 244de 06.09.91,-Plano Diretor do Município'
de Boa Vista.
Ë à Parecer S. M. J.
"SAIA DAS COMISSÕES", em Boa Vista-RR, 06 de dezembro de 1994.
Ver. G-ERALDO MOREIRA DA SILVA
Relator
e 9era1 e dopciima
tÇimapcz Jltrnioipat te óoc C)9isa
COMISSAO DE OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS
PARECER DÁ COMISSIO
A Comisso de Obras e Serviços Pub1icos, adota
e recomenda o Parecer n /94, do Sr. Relator:
"A.LA DAS COMISSÕEStt, em Boa Vista-RE., 06 de dezembro de 1994.
Ver. THAUIVLATURGO C. M. DD-NASC]IWLETO
Preside-tÇ
Ver. GERÃIJDO M)/'SILVA
Ver. VERA UÍCIA ARA1)JO BEZERRA
Membro
rriIpiO Q cJ,rainia
CÜMISS.O fiE OBRAS, SEYIÇOS PO[ICOS E (lRSO
A T A
Aos seis dias do mês de DEZ. de mil nove
centos e noventa e quatro, às treza horas, em uma das depen -
dências da Câmara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comissão'
de Obras, Serviços Públicos sob a Presidência do Vexcdor TJAiJNATTJRGO CÉSAR I'REIRA DO NASCIJNTO, presente o SecreLx'io Vere
ador GERALDO MOREIRA DA SILVA e o membro Vereadora VERA LÚCIA
ARAÚJO BEZERRA, para apreciar o Parecer do Relator de autoria
do (a) Vereador (a) geraJdo Moreira da Silva, dado ao Proj. de Lei
n2 63, de 24.11.93, de autoria do Ver.Vantan, o quaJ. fica Excluída
da Zona Residencial a rua "Araujo Filho", no trecho compreendido en
tre às Avenidas Benjamn Constant ate' Nossa SerhQra da Consolata,
que passa a pertercer a Zona Central, conf.art.l3,da Lei E244.
Aberto os trabalhos o Sr, Presidente determinou'
ao Secretário que Fizesse a leitura do Parecer, em seguida o
mesmo colocou em votação a matéria, tendo recebie Parecer
FAVORÁVEL.
Nada mais a tratar, o Sr. Pres:Ldente deu por encerrada a reunião da qual eu GERALDO MOREIRA DA SILVA, lavrei a
presenteATA, que depois de lida e achada conForme v:i por mim.
e por todos assinada.
" SALA DAS COMISSÕES, Boa Vista (RR),07 de dezembro de 1994.
THAUMATURGO CÉSAR N. DO NASC IVENTO GERALDO
É
~IAD SILVA
Presi !lj
VERA LÚCIA ARAÚJO BEZERRA
Membro:_
Estado de Roraima
Câmara OVCunícipal de íBoa rpista
PROJETO DE ]IBI N2 063 de 24.11.93.
E M E NO A (X) aditiva n.o
supressiva n.o
) substitutiva n.o
) separa tiva n.o
unitiva n.o
destrbuitiva n.o
Froponho a aditamento do pargraf o iínico do Art. 1
do Projeto de Lei n2 63 de 24.11.93, que terá a segainte redaço.
4A.rt. 1 ................
Itpar graf o Iinico". Inclua-se nos dispositivos do
Ar-l:. 12 as edificaçes localizadas na Rua Baro do Rio Branco (entre a
Av. Cap. Juiio Bezerra e a rua Alferes Paulo Saldanha), &,rua Al.res '
PaÜlo Saldaa(entre a rua Baro do Rio Branco a Av. Major William)e rua
Coronel Mota (entre a rua Alferes Paulo Saldanha e Av. Av. Cap. Jiftio Bezerra)
JUSTIFICATIVA - Prende-se melhor apro
veitamento dos pontos comercias localizados nas citadas vias, que na ver
dade so quase todos comércios bá hastante temp€s estabelecidos.
THATJMATURGO CÉSAR MOREIRA DO NASO'tLVNTO
Vereador:-
ALFONSO RODRIGUES DO VALE PSDB
FRMTCISCO FL.XfvIARION PORTEJ1A PPR
FRUTCI5co VIEIRA EAMPAIO
W. :iI::uvA
LD1 IIi::D IRA G1:L0AÍ3I :PMDE
HODERO DE 3CL A CRU RETO 2FL
JADER LINHARES PFL
M ALICE DE ANDRADE GO€S PTB
MÉ1 DA CONCEIÇÃO SILVA VENTURA PTB
Mil DE LOURDES PINHEIRO PTB
NATANAEL ALVUS DO NASCIi'NTO PTB
RAIMUNDA DARCI A. DE FREITAS PDT
THAUMATURGO C. M. DO NASCINENTO PFL
URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO PTB
Estado de Roraima
Câmara CÇ1íuflÍcj12at de .íi3oa Q)ista
FOLHA DE VOTAÇÃO
SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE ]EZE1VLBRO 1994.
ORDEM DO DIA: Em Tinica discusso, votaço e aprovaçao a Emenda Aditiva , de autoria do Ver. Thaumaturgo Nascimento, ao Proi. de Lei n2 6.
de 24 de novembro de 1993, de autoria do Vereador Vantan Praxedes.
PROJETO DE LEI ................................. ( x )
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ( )
PROJETO DE RESOLUÇÃO ( )
REQUERI€NTO ............................. ( )
OUTROS
Em i nicaVOTAÇÃO
5 111 IJ! O
Avenida Ene Garcez, 1264 Centro - Foncs: (095) 224•4161 e 224-73G5 -
Estado dc Roraima
C(2lllala JYCu,iici pai de 9Joa Q)ista
t
cont.
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA PPR
VERA LÚCIA ARAÚJO BEZERRA PTB
VINGTUM GOUVEIA PRAXEDES PRP
f'i 02
MARIA DE LOURDES PINHEIRO
PRESIDENTE: -
TJRZENI DA OQ1kEITAS FÏLUO
12 SECRETÁRIO:—
4
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro Fones: (095) 224•4151 e 2:473(5 - ViLJ - Iorana
-
Estado de Roraima
Câmara VCunicipat de Boa 'Tista
FOLHA DE VOTAÇÃO
sEssÃo ORD1NkRIA DE 07 DE DEZEBR0 1994.
ORDEM DO DIA: Em 12 discussao, Votaçao e Aprovaçao, o proj. de Iein2
06, de 24.11.4 de autoria õ,o Ver. Vantan, o qual fica excuída da
Zona Residencia'. a Rua "Araujo Filho", no trecho compreendido entre
às avenidas BenjaminConstant até Nossa Senhora da CoLsolata, que pas
sa a pertencer à "Zona Central" do que trata o art. 18, II, da Lei n
244, de 06.09.91, Plano Diretor do Municpio de Boa Vista.
PROJETO DE LEI .................................
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO .................
PROJETO DE RESOLUÇÃO
REQUERIMENTO
OUTROS
NOMES
Em l VOTAÇÃO
SIM NÃO
J ,t
J1f::j uo- fi
ALFONSO RODRIGUES DO VALE
I2MTC ISCO FLMARION PORTE1A
FRXÍTCISCO VIEIRA SAMPAIO
G7iR.tJiJ)O MORIRA DASILVA
}mii TJUEZZRíL GRO;351
1101LE.0 Dt . CR'Jz iETO
JADER LINHARES
Mia ALICE DE ANDRADE GOMES
M DA CONCEIÇÃO SILVA VENTURA
ML1 DE LOURDES PINHEIRO
NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO
RAIMUNDA DARCI A. DE FREITAS
PSDB
PPR
PPR
PFL
P TB
P TB
P TB
P TB
PDT
THAUMATURGO C. M. DO NASCIMENTO PFL
URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO PTB
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 2244161 e 224-7365 - Boa Vista - Roraima
P1 (12
Estado de Roraima
Câmara 4funící pai de íI3oa "Vista
cont ......
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA PPR
VERA LÚCIA ARAÚJO BEZERRA PTB
VINGTUM GOUVEIA PRAXEDES PRP
MARIA DE LOURDES PINHEIRO URZENI DA
PRESIDENTE: - 12 SE TÁRIO: -
!tvenlaa ene uarcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 - Boa Vista - Roraima
Estado de Roraima
Cá,nara OlGiúcipal de 13oa Q)ista
-
FOLHA DE VOTAÇÃO
SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE dezembro 1994.
ORDEM DO DIA: Em 22a d±scusso, Vo-bapc e Aprovaço, o Proj. de Lei n
063, de 24 de novembro de 1994, de autoria do Vereador Vantajn, o qua1
Fica Exclujda da Zona Residencial a Ra "a'o Filho" no trecho com
preendido entre às avenidas Benjain Constant ate' Nossa Senhora da
Consola-ba, que passa a pertencer à Z:oa Central" do que trata o art.
189 II, da Lei n2 244, de 06.09.91, - Plano Diretor do Mun. de E.V.
PROJETO DE LEI ................................. ( )
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ( )
PROJETO DE RESOLUÇÃO ( )
REQUERIMENTO
OUTROS
Em 24 VOTAÇÃO
N O M E S
SIM NÃO
01. ALFONSO RODRIGUES DO VALE PSDB ...... V
IIEMICISCQ FLMARION PORTETA PPR
FRAÏTCISCO VIEIRA EAMPAIO PPR
C)RALD0 M01IRA DA. ELUVA
jg TELE IRA GROII PMDJ3
HO'URO DE SCLZA CRU2 iETC' PFL
JADER LINHA2ES PFL
Kã ALICE DE ANDRADE GOMES P TB
M DA CONCEIÇÃO SILVA VENTURA PTB
Má DE LOURDES PINHEIRO P TB
NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO P TB
RAIMUNDA DARCI A. DE FREITAS PD T
THAUMATURGO C. M. DO NASCIMENTO PEL
URZENI DA R:)CMA FREITAS FILHO PIE
Avenida Ene Garcez, 1264 Centro - Fones: (05) 2?411 61 o 224-7:135 - OL Vist -
Estado de Roraima
C,izara 3VCuníCif2n1 de íI3oa "Vista
1
cont.
VALCIRA FIGUEIRA DA SILVA PPR
VERA LÚCIA ARAÚJO BEZERRA PTB
VINGTUM GOUVEIA PRAXEDES PRP
ri 02
MARIA DE LOURDES PINHEIRO
PRESIDENTE: -
URZENI DA
12
1
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (09) 2244161 e 224-7365 - 3Oa Vista - Jorama
de
1 Estado de Roraima
Câmara i/Cunicipa1 de Boa 2)ista
Boa Vista-RR
Of. N.o 172/94/I11L. Em: 13.12.94,
Seiihora Prefeita,
Owaprimentando Vossa Exce1ncia, cumpri
moa o dever de encaminhar as Projetos de Leis, aprovados por esta
Casa Legislativa, na Sesso 0rdinria do dia 12 do corrente para
eanço ou veto de acordo com o art. 50 e seus Pargrafos da Lei
Orgnioa do Município de Boa Vista, em anexos.
- Proj. de Lei n2 053, de 15 de novembro
de 1993, de autoria da Vereadora 1.rci Froitas;
Proj. de Lei n2 053, de 24 de novembro
de 1994, de autoria do Vereador Vingtum Gouveia Praxedes;
- Proj. de Lei n 017, de 30 de novembro
de 1994, cio autoria do Vereador Alfonso Rodriues do Vale e
- Proj. de Lei. n2018, de 05 de dezembro
de 1994, de autoria dos Vereadores Helder Teixeira Grossi e Natana
ei Alves do Nascimento.
Sem mais para o momento, apresentamos vo
tos de considoraço e apreço.
MÀBIA DE B—P1iEIRO
Presidente :—
EV1A. SR.
TEItEZA JUC
DD. PREFEITA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PALiCi 10 9 DE JUIi0
ESTADO DE RORAIMA
Q&mara )'t4noipa1 ás £ocz C)9isa
063 24nov.
PROJETO DE LEI N° , DE DE DE 1991.
ISPE SOBRE: TRA1SFORMA Ha1 LREA
CCERCIAL TRECHOS DAS RUAS hR.AIÍJO
FILHO, BARXO DO RIO BRÀJC O, ALIER
RES PAULO SALDANUA. E CORONEL MOTA
E D.L OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI
Art. l - Autoriza a mudança de recuo frontal'
de 5 metros apartir do alinhamento do limite dos lotes para "LIVRE"
na Rua Araiíjo Pilho, no trecho compreendido entre Av. Benjamim Cons
tant até Av. Nossa Senhora da Consolata, parte do SEOC(Setor Espe
cial do Centro Cívico)-lado direito da Rua .Araijo Filho.
Parraf o iÍnico— Inclua—se nos dispositivos do
Art. 12 as edificaçaes localizadas na Rua Barao do Rio Branco(ente
a Av. Cap. Jiílio Bezerra e a Rua Alferes Paulo Saldanha), a Rua
Alferes Paulo Saldanha (entre a Rua Baro do Rio Branco a Av. Major
Williams) e Rua Coronel Mota (entre a Rua Alferes Paulo Saldanha e
Av. Cap. Jiílio Bezerra).
Art. 2— Pica mantida a atual numeraço dos
im6veis situados nas áreas: trái formadasem ZonaComerciaia.
Art. 32 - Fica a incumbida de efetuar'
as modificaçes do que trata esta Lei, no Piano Diretor do Município
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista cnt... fl.02
de Boa ViBta, ap6s a ata publicação,
Art. 4 - eta Lei entra em vigcr, ra• data de ata
jaiieaçao, revogadas as disposies em contirio.
Gabinete da Prefeita Municia1 de Boa Viata-RR, em
13 de dezembro de 1994.
TEREZA JUCI
- Prefeita:-
.4 venida EneGercez, 1264 - Centro e Fones: (095) 224.4161 e 224-7365- Boa Vista-RR
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
ANEXO 1
Lista dos Im6veia Comerciais situ.ados ao longo da
Rua 11 AR11JO PILHO" no tercho compreendido entre .s Avenidas Benjimin
Constant e Nossa Senhora da Consolata, coxfforme discriminaço abai
DA AVENIDA BENJ.AJMIN CONANT À AVENIDA NOSSA SENHORA DA CONSOLATA
1
a) M&Q. NORTE
bb) CPRI,S MODAS
e) BIG PLAY
g) METAL NOBRE(compra-se
ouro
i) Di'. IRADILSON SAMPAIO
Cirugio Dentista
1) CILON METAIS
n) SflD. GÀRIMP. RORA]MA
p) HOTEL IDEAL
r) KERON COUPTtJR E ERLY
Cabeleireiros
b)-GERSON DIAMANTES
d)-VERSXO MODAS
f)-cAR]Bos
h)-COMPRA-SE OURO
j ) -Dr. MANOEL LEOPOLDO FILHO
Cirugiio Dentista
m) - O OMPRA-SE OURO
o) AGÊNCIA DA VASP
q) IDEAL METAIS
Total de 1(dezesaete) Pr4dios Comerciais.
Avenida EneGarcez, 1264 - Centro Fones: (095) 224.4161 e 224-7365. Boa Vista.Rfl
de
Estado de Roraima
Câmara 7Vunicipa1 de .oa Q)ista
Boa Vista-RR
Of. N.o 172/94/T1IL. Em: 13.12.94.
3eiihora Prefeita,
Cumprimentando Vossa Exceincia, cumpri
moa o dever de encamin.bar as Projetos de Leis, a:provados por esta
Casa Legislativa, na Sesso Ordinária do dia 12 do corrente para
sançao ou veto de acordo com o art. 50 e seus Par'afos da Lei
0rg.nica do Nunicpio de Boa Vista, em aneios.
- Proj. de Lei n2 053, de 16 de novembro
de 1993, de autoria da Vereadora 1rci Freitas;
- Proj. de Lei n2 0531 de 24 de novembro
de 1994, de autoria do Vereador V -igtum Gouveia Praxedes;
- Proj. de Lei iiQ 017, de 30 de novembro
de 1994, de autoria do Vereador Alfonso Rodriues do Vale e
- Proj. de Lei. n2 018, de 05 de dezembro
de 1994, de autoria dos Vereadores Helder Teixeira Grossi e Naiiana
ei Alves do Nascimento.
Sem mais para o momento, apresen-bamos vo
tos de consi3.eraço e apreço.
2 t,4 -C í (k% LUUA DE IRO
i'residens :—
EXIVIA. $fl2,
TERBZX JUC
M. PREFEITA MUNICIPAL DE BOA VISTA
P.kLÁC 10 9 DE JULHO
Estado deRoraima
d ,uca/%
Boa V!sta-RR
Of. N.° 109/95-DAL. Em: 22.05.95.
Senhora Preí'eita,
Cumprimentando Vossa F.xce 1nc±a, encaminha
mos para vosso conhecimento c6pia da Lei n9 365, datada do dia 17
dc maio do corrente ano, promulgada dc acordo com o art. 66 § 72 da
Constitviço Federal.
Sem mais para o momento, Apresentamos os
nossos protestos de estima e consideração.
NATÁNA I IMNTO
Presidente: -
À
EXCELENTISSIMA SENHORA
TEREZA jucÁ
D. PREFEITA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PALÁCIO 9 DE JULHO
o
1
ESTADO DE RORAIMA
- Câmara Municipal de Boa Vista
LEI NQ 365 1 DE 17 DE MAIO DE 1995.
TRANSFORM.\. EM kREA COMERCIAL TRECHOS
DAS FilAS kRA1iJO FILHO, BARÁO DO RI O
BRANCO, ALFERES PAULO SALDANHA E CO
ROT1EL MOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O VICE-PRESIDENTE DA C.MÃRA MUNICIPAL DE BOA VISTA, faz
saber que a Camara Municipal, aprovou e ele promulga nos termos do
art. 66 § 7, da Constituiço Federal a seguinte
LEI:
Art. 12 - Autoriza a mudança de recuo fron
tal de 5 (cinco) metros a partir do alinhamento do limite dos lotes
para ttLIJptt na rua Araiíjo Filho, trecho compreendido entre Av. Ben
jamin Constant ate' Av.,NosaSeihora da Consolata, parte do SECC
(Setor Especial do Centro Cjvico) lado direito da rua Araiíjo Filho.
PARÁGRAFO dNICO - Inclua-se nos dispositi
vos do Ar-b. 12as edificaçes localizadas na rua Barao do Rio Branco
(entre a Av. Cap. Jiílio Bezerra e a rua Alferes Paulo Saldanha), a
rua Alferes Paulo Saldanha ( entre a rua Barao do Rio Branco a Av.Ma
jor Willians) e rua Coronel Mota ( entre a rua Alferes Paulo Salda
iiha e Av. Cap. Jiílio Bezerra.
A venida Ene Garcez, 1264 - Centro e Fones: (095) 224.4161 e 224-7365. Boa Vista-fifi
ESTADO DE RORAIMA Fl. 02
Câmara Municipal de Boa Vista
Art. 22 - Ficam mantidas as atuais numeraçes dos
imjveis situados nas áreas transformadas em Zona Comercial.
Art. 32 - Fica a EIVIHUR, incumbida de efetuar as
modificaçes do que trata esta Lei, no Plano Diretor do 1VIunicpio
de Boa Vista, ap6s a si.ia publicaço.
Art. 42 - Esta Lei entrara eia vigor na data de sua
publicaço, revogadas as dispoiçes em contrario.
Gabinete do Vice=Presidente da Câmara Mimicipal de
Boa Vista - EB, em 17 de maio de 1995.
ALFONSO RQ 'RIG{JES DO VAIE
VICE-PRESIDENTE : -
Avenida Ene Garcez,) 264 -Centro -Fones: (095) 623-2115 e 623-2816 Boa Vista - RI?
Diário Oficial do Muilicípio
Criado pci. Decreto 2171, de Boa Vista
de 12 de abril de 1993.
A.. — il Q.ar*a-feira, 23 de agosto de 1995 n 264
ATOS DO PODER EXECUTIVO
o
PREFEITURA DE BOA VISTA
GAUI1ETE DA PREFEITA
DECRETO N° 3938/95, de 16 de agosto de 1995
A Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), no uso de suas
atnbuições legais e tendo em vista a autorização contida no Art. 50 .
Parágrafo Unco. da Lei si0 352, de 6 de fevereiro de 1995.
Decreta:
Art. V' — Fica aberto no orçamento vigente. Lei n° 352. de 6
de fevereiro de 1995, o crédito adicional suplementar no valor de R$
600.000,00 (seiscentos mil reais), para atender as programações
indicadas no anexo 1 de Decreto.
Art. 2° — Os recursos necessários à execução do disposto no
anterior decorrerão da anulação parcial dos Projetos/Atividades
ados no anexo II deste Decreto.
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
assinatura, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista (RR). em 16 de
agosto de 1995.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
II! P.FEllOIIA DA
MÁ~ "ÁMÀÁ
Iv.Otw*X) COM AMOU
GABINETE DA PREFEITA
SECISE TARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
ORÇAMENTO PANA 7995
CRÉDITO SUPLEMENTAI? ANEXO .7 SUPLEMENTA ÇÂO
DECRETO N03938
----------------------------------------------------
DE 16.08.95
CÓDIGO ESPECIFICACÀÕ NATUREZA FONTi VALOR
1700
10070251.002 Construç.o Reforma Amplio 3.1.3.2 00 2073.000.00
ço de prédios.
7500
15844924.017 Encargos com o Posep 3.2.8.0 00 50.000.00
03080334.075 Encargos da dívida funda 4.3.5.7 00 350.000.00
da Interna.
To
íU General 19011170 Oasll, 5/77 SOu FtaHcisco Palácio 9 de Ju'll!
role (() rPION., . mx: (li) 2h115,72 eme 69.305130 -. BOA vIstA . RORAIMA
PILAFEITORA De
a iwi
'flAON.FWCO COM AMOU
GABINETE DA PREFEITA
SECRETARIA MUNICII'AL DE FINANÇAS
ORÇAMENTO PARA 7995
CRÉDITO SurLEMENIAR ANFXC II SRI/TACÃO
DECREIO NO 3938 DE 16.08.95
7500
03070214.012 Encargos gerais do Munic,
1100 pio 5.1.9.2 00 50.000,00
76975754.028 ManulençÉo do Usina de A
falto 3.7.2.0 00 200.000,00
7900
75874864.044 .4ss. social com o popuioç
- de baixa renda 3.1.2.0 00 730.000.00
15814864.045 Encargos com contribuio
e Aux. Diversos 3.7.2.0 00 50.000.00
2700
04140801.009 Operocionia. do Horto Municipal 4.7.2.0 00 25.000.00
04160964.048 Manutenção de mercados e
feiras 3.7. .0 00 75.000.00
04171061.070 Const. do fordim Zoo-bota
nico de Boa Vista 4.7.7.0 00 75.000.00
04181I27.017 Apoio ao pequeno produto
rural 3.7.2.0 00 70.000.00
063002,4.049 Monut. guardo municipol 4.7.2.0 00 25.000.00
70603254.051 Monut. func. benef. lixo
e A. sonitario 3.7.3.2 00 75.000,00
70603204.051 Monut. func. benef. lixo
e A. soniorio 4.7.7.0 00 75.000.00
10605757.016 Emplac. de ruas e monut.
edific. Boa Vista 3.7.3.2 1 00 50.000,00
lsi4.fS
Rua General Penha Brasil, s/n - SOo Francisco - Palácio 9 de Julho
Fone (096) 2245022 . Fax: (095) 224 8672 . CEP. 69.305 130 - BOA VISTA . RORAIMA
Prefeitura de Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Decreto 0 3935, de 1° de agosto de, 1995
A Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), usando das atribuições
que lhe confere o Art. 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica do Município
de 11 de julho de 1992, combinado com o Art. 142, da Lei n° 10 de 16
de agosto de 1973, e de acordo com o Parágrafo Único do Art. 10 da
Lei 218 de 16 de fevereiro de 1990,
R es o 1 v e:
Conceder a Funcionária, Jacira da Costa Pinheiro, Agente
Administrativo, Código NM-703, Letra "F7 , do Quadro de Pessoal
desta Prefeitura, a Licença-Prêmio, referente ao 1° decênio a ser gozado
no período de 9 de agosto de 1995 a 4 de fevereiro de 1996.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), em 1° de
agosto de 1995.
Teresa Jucá
- Prefeita de Boa Vistá
"Reproduzido por ter sido publicado com incorreção"
iÃio© ©O©I/À\L L)© Mufludp30,
2 DE WÂ VOSTA 23 de agoato de 1995
Prefeitura de B.. Vista
Secretaria Municipal de obras e Urbanismo
SEMOU - Partaria a° 037/95
O Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, usando de suas
atribuições legais:
R e s olv e:
Designar o servidor Públio Rêgo Imbiriba Filho, Engenheiro
Civil Crea a° 2469-D/AMIRR, lotado nesta secretária, para fiscalizar e
receber os serviços necessários para pintura do complexo poliesportivo
Ayrton Senna e o Monumento do Garimpeiro, em Boa Vista (RR), Sob
a responsabilidade técnica da firma Pereira & Silva Ltda.
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se
Boa Vista(RR), em 18 de abril de 1995.
Clemente Sokolowicz
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo
Prefeitura de Boa Vista
Secretaria Municipal de obras e Urbanismo
SEMOU - Portaria n° 038/95
O Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, usando de suas
atribuições legais:
Resolve:
Designar o servidor Waidemir das Graças Lucena dos
Santos, Engenheiro Civil Crea n° 4254-DIPA/AP, lotado nesta
secretária, para fiscalizar e receber os serviços necessários para
execução da ampliação da Escola do Municipal de Pré-Escolar
Francisco de Souza Briglia em Boa Vista (RR), Sob a responsabilidade
técnica da firma M. De Fatiina C. Veras - ME.
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se
Boa Vista(RR), em 24 de abril de 1995.
Clemente Sokolowicz
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo
Prefeitura de Boa Vista
Secretaria Municipal de obras e Urbanismo
SEMOU - Portaria n° 039/95
O Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, usando de suas
atribuições legais:
Resolve:
Designar o servidor Francisco de Assis Resende, Engenheiro
Civil Crea n° 1580-D/AM/RR, lotado nesta secretária, para fiscalizar e
receber os serviços a serem executados na pintura de maio-fio em
diversas Ruas e Avenidas da cidade de Boa Vista (RR), Sob a
responsabilidade técnica da firma Pereira & Silva Ltda.
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se
Boa Vista(RR), em 26 de abril de 1995.
Clemente Sokolowicz
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo
Prefeitura de Boa Vista
Secretaria Municipal de obras e Urbanismo
SEMOU - Portaria n' 040/95
O Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, usando de suas
atribuições legais:
Resolve:
Designar o servidor Francisco de Assis Resende, Engenheiro
Civil Crea n° 1580-D/AMJRR, lotado nesta secretária, para fiscalizar e
receber os serviços a serem executados na Tabulação da vala da Av.
Ene Garcez, no trecho entre a Av. Eduardo Gomes e a Rua 9 de julho
(2h) etapa, em Boa Vista (RR), Sob a responsabilidade técnica da firma
Lindermann & Seila Ltda - ME.
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se
Boa Vista(RR), em 2 de maio de 1995.
Clemente Sokolowicz
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo
Prefeitura de Boa Vista
Secretaria Municipal de obras e Urbanismo
SEMOU - Portaria n°041/95
O Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, usando de suas
atribuições legais:
R e s o 1 v e:
Designar o r-rvidor Francisco de Assis Resende, Engenheiro
Civil Crea n° 1580-D/AM/P.R, lotado nesta secretária, para fiscalizar e
receber os serviços necessários na tabulação da vala da Ene Garcez, no
trecho Av. Brig. Eduardo Gomes e 9 de julho, em Boa Vista (RR), Sob
a responsabilidade técnica da firma Lindennann & Selia Ltda - ME.
(Etapa Final)
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se
Boa Vista(RR), em 5 de maio de 1995.
Clemente Sokolowicz
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo
Diário Oficial do Município
de Boa Vista
Poder Ixecutivo
P e te it a
Teresa Jucá
Vice- Prefeita
Zara de Fátima Botelho de Oliveira
Secretários Municipais
Secretária Municipal de Administração
Diva da Silva Briglia
Secretário Municipal de Finanças
Aécio Fiávio Vieira Andrade
Secretária Municipal de Educação
Delacir de Meio Lima
Secretário M.nicipal de Saúde
Helio da Silva Rosário de Macedo
Secretária Municipal de Desenvolv imento Social
Maria de Lourdes Souto Maior Cavaic ante
Secretário Munic. de Ser v. Públicos e Interior
Daniel Pedro Rios Peixoto
Secretário Municipal de Planeja manto
Athur Machado Filho
Procurador Geral do Municiplo
Jorge Fraxe
Presidente da EMHIJR
Maryvaldo Bassal de Freire
Presidente d a FECEC
Eugânia Matos
Assessor de Comunicação Social
Sócrates Arantes
Criado pelo Decreto a° 2171 de 12 de abril de 1993
Editado pela Assessoria de Imprensa da Fundação de Educação,
Ciência e Cultura de Roraima (FECEC)
Administração e Redação:
Rua Araújo Filho n° 703 - Centro
Boa Vista - Roraima
Telefone (095) 224-9107
O material para publicação será recebido nos dias úteis
até às 17 horas
PW
O© ©ícaM ro HUM3C1030
23 de agouto d* 1995 E©4 VT/Ã
FECEC
,
PORTARIA/PRESI No 144/95
A Presidente da Fundação de Educação, Ciência e Cultura
de Roraima-Fecec, usando de suas atribuições estatutárias,
Resolve:
Art. 1° - Exonerar o servidor Manoel Messias de Oliveira
Souza, do Cargo de Assistente da Assessoria de Planejamento e
Controle desta Fundação, com data retroativa ao dia 26 de julho do
ano em curso.
Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
assinatura, revogadas as disposições contrárias.
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se.
Gabinete da Presidente da Fecec, Boa Vista (RR), em 25 de
julho de 1995
Volney Amajari Grangeiro das Neves
Presidente em Exercício
PORTARIA - PRESI % 14$/95
A Presidente da Fundação de Educação, Ciência e Cultura
Óe Roraima-Fecec, usando de suas atribuições estatutárias,
R e s 01v e:
Art. 1 Exonerar o servidor Obedes Nunca de Castro, do
cargo de Assessor Técnico da Assessoria Especial da Presidência
desta Fundação, com data retroativa ao dia 10.8 do ano em curso.
Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
assinatura, revogadas as disposições contrárias.
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se.
Gabinete da Presidente da FECEC, Boa Vista (RR), em 22
de agosto de 1995.
Eugênia Matos
Presidente
ATOS DO PODER
LEGISLATIVO
LEI NO 365, de 17 de mala de 1995.
PORTAIUA/PItESI N 147/95
A Presidente da Fundação de Educação, Ciência e Cultura
de Roraima-Fecec, usando de suas atribuições estatutárias,
Resolve:
Art. 10 - Conceder gozo de férias a servidora Marília
Martins da F. Comes, Assistente da Assessoria de Imprensa desta
Fundação, a partir do dia 1.8.95, devendo retornar ao seu serviço em
8.9 do ano em curso.
Art. 20 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
assinatura, revogadas as disposições contrárias.
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se.
Gabinete da Presidente da FECEC, Boa Vista (RR), em 10 de
agosto de 1995.
Volney Amajan Grangeiro das Neves
Presidente em Exercício
Poder Legislativo
Presidente:
Natanael Alves do Nascimento
Vice-presidente:
Alfonso Rodrigues do Vale
Primeiro Secretáno:
Vingtun Gouveia Praxedes
Segundo Secretáno:
Geraldo Moreira da Silva
Francisco Sampaio, Humberto Campos, Homero de
Souza Cruz Neto, Braz Assis Benck, Jáder Linhares, Maria
Alice B. de Andrade, Maria da Conceição Silva Ventura,
Maria de Lourdes Pinheiro, Raimunda Darci A. de Freitas,
Thaumaturgo César Moreira do Nascimento, Joaquim Pinto
Souto Maior Neto, Valcira Figueira da Silva, Vera Lúcia
Araújo Bezerra
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faz saber
que a Câmara Municipal, aprovou a ele promulga nos termos do Art.
66 70, da Constituição Federal a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Autoriza a mudança de recuo frontal de 5 (cinco)
metros a partir do alinhamento do limite dos lotes para "LIVRE" na
Rua Araújo Filho, trecho compreendido entre Av. Benjamin Constant
até Av. Nossa Senhora da Consolata, parte do SECC (Setor Especial do
Centro Cívico) lado Direito da rua Araújo Filho.
Parágrafo Unico - Inclua-se nos dispositivos do Art. 10 as
edificações localizadas na Rua Barão do Rio Branco (entre a Av. Cap.
Julio Bezerra e a Rua Alferes Paulo Sald2nha), a Rua Alferes Paulo
Saldanha (entre a Rua Barão do Rio Branco a Av. Major Williains) e a
Rua Coronel Mota (entre a Rua Alferes Paulo Saldanlui e Av. Cap.
Julio Bezerra).
Art. 2° - Ficam mantidas as atuais numerações dos imóveis
situados nas áreas transformadas em Zona Comercial.
Ait 3°- Fica a EMHUR, incluido de efetuar as modificações
do que trata esta Lei, no Plano Diretor do Município de Boa vista, após
á sua puolicação.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Vice-Presidente da Câmara Municipal de Boa
Vista (RR),em 17demaiode 1995.
MonsoRodriguesdoVale 1
PORTARIA NO 111/95
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso
de suas atribuições legais e rudimentais
Resolve:
Designar Gustavo Abreu Vieira - Assessor de
Comunicações a participar do curso de Assistente em Informática,
promovido pela Byte Informática Ltda nos mêses abril, maio, junho e
lho.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
Boa Vista (RR), em 19 de junho de 1995.
DgAno OnCUAL ,3m0
l\ VdSTÃ 23 de agosto de 1995
PORTARIA 1° 112/95
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso
de suas atribuições legais e regimentares.
Resolve:
Designar Mana Erivanda Cândido Baima Carneno -
Chefe da Divisão de Contabilidade a participar do Curso Assistente
em Informática, promovido pela escola Micromaster nos mêses maio,
junho e julho.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
-Boa Vista (RR). em 19 de junho de 1995.
Natanael Alves do Nascimento
Presidente
PORTARIA N° 127/95
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 32 inciso XX da
Resolução n° 37 de 04 de abril de 1984.
Resolve:
Exonerar do Gabinete da Vereadora. Maria Alice de
Andrade Comes, Raquel Ferreira Rocha, do Cargo em Comissão
de Auxiliar Comunitário n°6 a aprtir de 31 de julho de 1995. Nomear
Odete Joaquim Pinto, para o Cargo em Comissão de Auxiliar
Comunitário n°6. de acordo com a resolução ni 081 de 25 de abril de
1995, com efeitos a partir de 1° de agosto de 1995.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
Boa Vista (RR). em 7 de agosto de 1995.
Natanael Alves do Nascimento
Presidente
PORTARIA %O 129/95
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso
de suas atribuições legais e regimentares.
Resolve:
Exonerar do Gabinete do Vereador Francisco Vieira
Sampaio, Leonete da Silva Campos do cargo comisionado de
Auxiliar Comunitário n° 2 a partir de 31 de julho de 1995. Nomear
Raimunda da Costa Rodngues para o cargo comissionado de
Auxiliar Comunitário n° 2, de acordo com a Resolução n° 081 de 25
de abril de 1995, com efeitos a partir de l de agosto de 195.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
Boa Vista (RR), em 14 de agosto de 1995.
Natanael Alves do Nascimento
Presidente
PORTARIA N° 130195
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso
de suas atribuições legais e regimentares.
Resolve:
Exonerar do Gabinete da Vereadora Valcyra Figueira Silva,
Marlete Pereira de MeIo do cargo comissionado de Assistente
Parlamentar ti0 3, Mara Rúbia Bessa Peixoto do cargo em comissão
de Assistente Parlamentar n° 3, Alexsandra Lima da Silva do cargo
em comissão de Assistente de Vereador n° 2 e Raimundo de Souza
Comes do cargo em comissão de Auxiliar Comunitário n° 3, todos a
parir de 31 de julho de 1995. Nomear Santa da Silva Fraxe para o
cargo em comissão de Assistente Parlamentar n° 3, Aníbal da Silva
Fraxe para o cargo em comissão de Assistente de Vereador n° 1,
Lúcia Andreia Ferreira para o cargo em comissão de Assistente de
Vereador n° 4. José Bezerra Marques para o cargo em comissão de
Auxiliar de Vereador n° 2 e Kátia Silva dos Santos para o cargo em
comissão de Auxiliar de Vereador n° 3, de acordo com a Resolução n°
081 de 25 de abril de 1995. comefeitos a partir de 1 0 de agosto de
1995. -.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
Boa Vista (RR). em 14 de agosto de 190
Natanael Alves do Nascimento
Presidente
PRELIQ1TURA
~__ UA
R01
WAOALHL") C)M AMOR
Colaboie com a Limpeza da cidade
Com o seu apoio, Boa Vista fieai
cada vez mais bonita.
que-Limpeza - fone 156.
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - Boa Vista (R)
Nota Oficial
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, criado pela Lei n. 263/92, informa à população e
às autoridades constituídas, a propósito das ameaças de
processo contra esta entidade feitas pelo delegado da Infância e
Juventude, Amaury Carvalho, que:
- A defesa dos direitos da Criança e do Adolesce '
uma obrigação legal deste Conselho.
li - O Conselho não concorda com a designação de
"bandidos e marginais" atribuída a crianças e adolescentes pelo
delegado da Infância e Juventude, em reportagens de jornal e
em entrevistas de rádio e televisão, mesmo quando se referem
a adolescentes infratores.
III - O Conselho continua repudiando a ocorrência de
maus tratos contra crianças e adolescentes na Delegacia da
Infância e Juventude, conforme apurado rio processo 176/95,
da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude.
IV - O Conselho considera ainda que as ameaças de
processo feitas pelo delegado Amaury Carvalho têm o nítido
objetivo de intimidar o Conselho e buscar o apoio para a prática
de violências e maus tratos contra crianças e adolescentes de
Boa Vista, quando custodiados naquela delegacia.
V - O Conselho reitera às autoridades constituídas a
necessidade urgente da substituição do delegado Amaury
Carvalho, por causa de flagrantes violações do Estatuto da
Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/90) no âmbito
daquela delegacia.
Boa Vista(RR), gde julho de 1995.