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materia nº 7/1995

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 7 / 1995
Date 1995-03-06
EmentaA MUDANÇA DO NOME DA RUA MUCAJAÍ PARA RUA: DR. PAULO COÊLHO PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id14071

Autoria

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1 
Estado de Roraima 
Cânura cÁ(Cunici pai de ."Boi 99ista 
GABINETE DO VEREADOR 
J U S T I F I C A T I V A 
Paulo Colho Pereira foi um Roraimense dos mais dignos e honrados. 
Filho de família humilde, estudou com grandes dificuldades at se fonnar em 
Direito vindo a atuar em Boa Vista como advogado. Caráter forte, intrpido 
e audacioso, Paulo Colho foi barbararnente assassinado quando adentrava em 
sua residncia no dia 20 de Fevereiro de 1.993. 
Todos ns aqui presentes conhectamos bem Paulo Coalho. Eu mesma 
apresentei a esta casa Projeto de Lei prestando uma homenagem a este ilustre 
Roriamense.0 projeto no foi aprovado sob o argumento de que no seria bom 
trocar o nome do Palcio 09 de Julho para Pa1cio Dr. Paulo Coalho Pereira. 
Agora volto a tentar, atravs da Cmara Municipal prestar esta 
justa homenagem a um homem que dedicou sua vida em defesa dos seus princípios 
e em favor dos menos favorecidos. 
Paulo Cplho, como advogado, defensor intransigente da Cidadania, da 
liberdade, da verdade e da Justiça, merece esta homenagem como poucos. 
Plenrio "Estcio Pereira de Meio ", 06 de março de 1995. 
DARCI FREITAS. 
Vereadora. 
¼ 
44O iJTO 
E O1O LØ1tJ 
-ffr94 
o Lk4 
eÀT3 
atafl3 1 
t 
- - - - 
Estado de Roraima 
Câmara 'JV6unicipat de Boa " 
VGa1 't•M 
PROJETO DE LEI N.o 007 DE 06 DE Março 
DISPE SOBRE A MUDANÇA DO NOME DA RUA 
MUCAJAÍ PARA RUA: DR. PAULO COÊLHO RE 
REIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNiCiPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu 
sanciono a seguinte 
LE 
Art. l— A rua Mucaja{ no bairro So Vicen 
te passa a denomioar —se rua Dr. Paulo Colho Pereira. 
Art. 22. A Prefeitura tomer as providênie 
cias devidas para colocar na referida artria as placas indicativas da nova de 
nominaço de acrdo com a Lei. 
Art. 32_ Esta Lei entrara em vigor na data 
de sua publicaç, revogadas as disposiçes em contrario. 
Plenrio"Estcio Pereira de Melo"05 de Março de 1.995. 
DARCI FREITAS 
L Vereadora. 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
C' 
OE. OA VA 
cí3 j
usa o Roda￾çã UZ tt 
EEÍÍ 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
PÀRECBR DO RELATOR 
DISPE SOBRE MUDANÇA DE DE 
NOM]INAÇXO DA. RIJA M{JCAJAÍ PÁ 
RA. RUA DR. PAULO COELHO PE 
RE]IRA. E DÁ. OUTRAS PROVIDN 
O IAS. 
PROCESSO NQ 060/95 
RELATOR: JOAQUIM PINTO SOUTO MAIOR NETO 
PRECER N2/95 
Sen.hor Presidente, 
Avocado para emitir parecer sobre o presente Pro 
jeto de Lei n2 007, de 06 de Março de 1995, o qpal dispe sobre mu 
dança de denominaço do nome da Rua Mucajai para Rua Dr. PauJo Cbe 
lho Pereira e dá outras providencias, sou de Parecer Favorve1,por 
L e no fere o Regimento Interno desta Casa Legislativa. 
o Parecer 
S. M. J. 
$ COMISSES", em Boa Vista-ER, 20 dE 
JOAQUIM 
Q Q 
.., _,_, 
MAIOR NETO 
Ir 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
PARECER Dk COMISSXO 
O Parecer da Comisso de Legis1aço, Justi￾ço Il?inal, adota e recomenda o Parecer do Sr. Relator. 
3 COMISS', em Boa Vista-RR, 20 de Março de 1995 
JOAQUIM PINTO IOR NETO 
. Ã~ 
MAR IA iDA IJRA 
— â ~ 
1 ~
11 v r 
Secrete'iria 
o 
tsIJo à. 
&mapa )'lunioipal h@ dg,G 
Colfuisso de iegisIaço, Jllstiça e Redaçã fina 
AOS 20 dias do inês de Março de mil 
novecentos e noventa e cinco, % s 10:00 horas, en uma das depe 
dncias da cainara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comisso 
de iegisiaçao, Ju3tiça e Redaço Final sob a Presiõncia do Vere 
dor JOAQULVI PINTO SOUTO MAIOR 1ET0, presente a Secretária Veread . 
ra MARIA DA CONCEEÇO SILVA VENTURAe o Membro BRAZ ASSI3 BJIGX, 
para apreciar o P;trecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a) 
JOAQUIM PINTO SOUTO MAIOR NETO, dado ao Ilrojeto de Lei n2 007, de 
06 de Março de 1995, que dispe sobre a mudança de denomiriaço da 
Rua MucajaS para Rua Dr. Paulo Coelho Pereira e dá outras providn 
cias- - 
Abeto os trabalhos o Sr. Presidente determinou a 
Secretária que fizesse a leitira do Parecer, em seguida o mesmo 
colocou em votação a matéria, tendo recebido Parecer . ........... 
Favoravel 
Nada mais a tratar, o Sr. Presidente deu por encer 
rada a reunido da qual eu MARIA Dk CONOEIÇ.O SILVA VEITUI?A, la￾vrei a presente ATA, que depois de lida e achada conforme vai por 
por mim e por todos assinada. 
"SALA;JDAS cak
G 
ç, Boa Vista (RR), 20 de Março de 1995.- 
) 
iOÀQU NO ÁIO1 I\WÔ MARIA
Prete Secretria:- 
4- 
151 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
DE iOA v
são 
tSr 
A 
L;t pa. 
1 
r ,Èv ~~0,Pw7a do- 0~1~P7 av 
Jactr-7 
.' er r4 nto 
m. dI,rnaflQ 00 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS EORÇAMENTO 
PARECER DO RELATOR 
DISPE SOBRE: MUDANÇA DE DENONINÂÇKO DA 
RUA MUC.AJIAÍ PARA RUA DR. PAUlO COELHO 
PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PROCSO N9 060/95 
REL&nlOR: Ver. Dx. JADER LINHARES 
PARECER N9 008/95 
Senhor Presidente, 
Avocando para emitir parecer sobre o presente Proje 
to de lei nQ 007, de 06 de março de 19959 o qual dispe sobre: mudança de deno— 
minaçao do nome da Rua Mucaja.{ para Rua Dx. PAUlO COELHO PEREIRA e dá outras 
providências, sou de parecer favor&v'el, por ser legal e nao fere o Regimento 1 
terno desta casa. 
o Parecer S.M.J. 
"SALk DAS C0MISSES", em Boa Vista—RR, 05 de abril de 1995 
. . . ............. 
'D .jJader 12inha8 
Pres. Com. de Finanças e Orçamen 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER DA C0MISSO 
A Comias ao de Finanças e Orçamento, adota e 
recomenda o Parecer nQ 008/95 9 do Sr. Relator. 
"SALA DAS CONISSZ", em Boa Vista—RR, 05 de abril de 1995 
1" 
Presidente 
,.9, 
Ver. VALCIR4 ipi 
Secretri 1,- 
DA SILVA 
Ver. JOAQ 
n:ç 
TJ'1O MAIOR IJET0 
Câmara Municipal de Boa Vísta 
COMISSXO DE FiNANÇAS E ORÇAMENTO 
A T A 
Aos 05 dias do ms de abril do 
mil novecentos e noventa e cinco, às 10:00 horas, em unia das 
dependncias da Camara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Cornissío 
de Finanças e Orçamento sob a Fresidncia do Vereador JADER LITTJfA 
R]S, presente a Secretria Vereadora VMJCÏRA FIGUEIRA SILVA e o 
Menfbio Vereculor JOAQUINI IPTNTO 0OUTO MAIOR. NETO, pe:1. ajreClar 
:rareeor do Rola Lor do au oria do (a) Vereador (a) Dr. JADER LflA, 
dado ao Projeto de Lei nQ 007, de 06 de março de 19951 o qual dispe sobre: mudança 
de denon]inaçao do nome da Rua Mucajaí para Rua Ir. PAUlO COELHO PEREIRA e dá outras 
provid.ncias. 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente deterrstirou 
ao Secrettrio que fizesse a leitura do Parecer, em seguida o mesmo 
Favoravel colocou em vot;açao a materia, tendo recebido Parecer ............... 
Nada mais a tratar, o Sr. Presidente deu jor 
encerrada a rcunio da qual eu VALCIDA FIGUEIRA DA rI[i/A, i.avre:L a a 
pre sun Lo ATA, que dopoi o de lida e achada e onJw:nio Vai. Jio.r flLLÍL O 
todos assinada, 
SALA DAD COIVI:SSÕES, Boa Vista (Rui) , 05 de abril de 1995 
<: À ç) 
JA VALCI FIGUEIRA DA SILVA 
Presidente:- Secretria:- 
ÏÇAQUV1 TO MA]011 ÍUO 
geUro: — 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
Comissão de Obras, Serviços Púlblicos e Urbanismo 
W(4BA r,1UNICiPAL DE 1301% V1STA 
Ç 1 tas e 
f: 3 a. a ' Ïil1II 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
Comissão de Obras, Serviços Púlblicos e Urbanismo 
PARC R DO RLÃTOR 
DISPO 3OBR LUDANÇÀ DD DTC￾TaNAÇ.0 DA RUA LItJCAJA( PARA 
RUA DR. PAUIJC CCLEO P2R2IRA' 
2 D OUTRAS PRCVIDNCIAS. 
PRCO2SSO 11T2 060 /95 
RELATOR: Pfl»TCI 500 VI2IPA SMTAI O 
12CR. N2 /9s 
Senhor Presidehte, 
Avocado para emitir Parecer sobre o preseite 
Projeto de Lei 1.2007, de 06 de iarço de 1995,o qual dispe co￾bre mudança de deiomiiaç.o do ome da Rua Luoajaí para Rua Dr. 
Paulo Coelho Pereira e dá outras providncias, sou de Parecer Pa￾vorvel, por ser legal e o iere o Regimeto Iterio desta Casa 
Legislativa. 
- o Parecer S.L.J. 
"SALA DAS CCLSSStI, em Doa Viota-RR, 06 de Abril de 1995. 
rIM=000 VISIM GAATAIO 
Relator 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
Comissão de Obras, Serviços Púlblicos e Urbanismo 
'J_J J_;)_ 
A COIaSSC DE CBRAO, 1flVIÇOS P13LICC3 2 URBÀTISTC, aceita e re￾mea o Parecer d.o Sr. 
SAL DA OCLI3S2S - DOA VCTA-I., 05 de Ar±1 d 1993. 
T:LUJTATtJ2GO O. ::oREiA DO ?T ?A:TOI:CO VIEPIRA SAIPAIO 
-Presie.to- - e c re t ri o - 
- :eioi- 
o 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
Comissão do Obras, Serviços Púlblicos e Urbanismo 
em es 
ÁTJL em 
Aos seis dias do ms de abril de mii 
novecentos e noventa e cinco, às 16 horas, em uma das depen 
dncias da Camara Munióipal de Boa Vista, reuniu-se a Comisso 
de Obras, Serviços Pblicos e Urbanismo sob a Presidncia do Ve 
reador THAUMATORGO CÉSAR MOREIRA. DO NASCflVIENTO, presente o Se￾cretaio Vereador FRANCISCO VIEIRA S.AMPAIO e o Membro MARIA DE 
LOURDES PINBEIRO para apreciar o Paieõer do Relator de autoria 
do (a) Vereador (a) Francisco Vieira Sampaio, dado ao Proj. de Lei ne 07/95, 
de autoria da Vereadora Darei Freitas, o qual dispe sobre a Mudança de Denomi￾naçoda rua Mucaja11 para rua Dr. Paulo Calho Pereira e da outras providncias 
Abero os trabalhos o Sr. Presidente deteiinou ao 
Secreta'rio que fizesse a litu.ra do Parecer, em segaida o mesmo 
colocou em votaço a matgria, tendo recebido Parecer.F&V.0REI.. 
1•••• ..• • . ••, . .. . .. ... . .. 
Nada mais a tratar, o Sr. Presidente deu por encerra 
da a reunio da qual eu FRANCISCO VIEIÀ SviPÂIO, lavrei a Tire￾sente ATA, que depois de lida e achada conforme vai por por mim 
e por todos assinada. 
"SALA DAS COMISES" Boa Vista (p) 06 de abril de 1995. 
TH.AI3MATURGO OSA. MOREIRA DO NASOLVIENQ IO O V. 4MAI0 
Secretário:- 
MARIA DE LOURDES ?IIIRO 
Membro:- 
3idente - 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
SESSÃO ORDINÁRIkj DE 15 DE MAIO DE 1995. 
ORDEM DO DIA: EM I12 discussío, Votaço e Aprovaço, o Froj. de Lei 
n2 07/95, de autoria da Vereadora Darci Freitas, o qual dispe sobre 
mu.dança de denominação phua Paulo Coglho Pereira e da outras provi￾dncias. 
PROJETO DE IEI .......................... ( X ) 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ....................... ( ) 
PROJETO DE RESOlUÇÃO ................................. ( ) 
IE QTJIER:UVIEIN-TO . ,, ................................. . . . . ( ) 
Ot.JTROS ................................................ ( ) 
EM l La VOTAÇÃO 
NÃO 'SIM 
NOMES 
01 1:°ALFONSO1IRQDRIGUES DO VALE PSDB 
02 - BRAZ ASSIS BECK 
03 - FRANCISCO IEIRA SAMPAIO PPR 
04 - GERALDO M')REIRA DA SILVA PFL 
05 - HOIVIERO DE SOUZA CRUZ NETO PFL 
06 - HUMBERTO E$ANTOS DE CAMPOS PFL 
07 - JADEfl Lfl1LA.RES 
08 - JOAQUIM PiNTO SOUTO MAIOR TETO 
09 - MARIA ALICE DE ANDRADE 0-OMES PTB 
10 - MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA VENTURA PTB 
11 - MARIA DE LOURDES PflIRO PTB 
AvnidaEneG&-cez, 1264 - Cent,o e Fones: (095)224.4161 e 224.7355.BoVí 
ESTADO DE RORAIMA P1. 02 
Câmara Municipal de Boa Vista 
12 - NATANkEL ALVES DO NASCflVLENTO PTB p VCTA 
13 - RAIMUNDA DARCI A. DE PREITAS PDT 
14 - THALIIVIATtJRGO CSÀR MOREIRÀ DO NA SO IIVIENT O PFL Ç9 1 
15 - VALOIRA FIGUEIRA. SILVA PPR 
16 - VERA nÍCIA ARAT.JOBEZERRA PTB 
17 - VING-TU1VI GOUVEIA PRA)EDES PRP 
NATANAEL ALVES DO NASCI1VLENTO 
PresidE.nte 
Averr(dEneGarcez, 1264 - Centto • Fones: (095)2244161 e 224-7365 . Doe /tflFf 
ESTADO DE RORAIMA 
Câiiiara Municipal de Boa Vista 
FOLHA DE VOTAÇO 
SESS0 ORDINÁRIA DE 17 DE MAIO DE I995. 
ORDEM DO DIA: EM 2 Discussão, Votação e Aprovaço o Proj. de Lei n 
07/95, de autoria da Vereadora Darei Freita, o qual dispe sobre a 
Mudança de Denominaçc da rua Mucajaí, para rua Dr. Paolu Coalho e da 
outras providnci.as. 
PROJETO DE LEI .. ..................................... .
x 
PROJETO DE DECRETO IEGJSLATIVO ....................... ( 
PROJETO DE RESOILTÇ.O ................................. ' ( ) 
REQUERIMENTO ......................................... ( ) 
OUTROS............................................... ( ) 
EM 29 VOTÁÇO 
NOMES 
V O 01 .. ALFONSO RODRIGUES DO VAIE PSDB H 
02 - BRAZ ASSIS BIINCK 
03 - FRAJ\TC ISCO VIEIRA SAMPAIO FPR E-H 
04 - GERALDO MORERA DA SILVA PFL 
05 - HOIVLERO DE SOUZA CRUZ NETO PFL 
06 - HUMBERTO SARTOS DE CAMPOS PFL 
07 - JADER LiJ1I-IARES 
06 - JOAQUIM PINTO SOUTO MJ\IOR NETO 
09 - MARIA ALICE DE ANDRADE GOMES PTB 
-- 
lO - MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA VENTURA FTB t 
11 - MARIA DE LOURIDES PINHEIRO FTB 
ivenjdaEnGa,ccz, 1264 - Carro Panes: (09.5) 224-4161 e2Z4-i.5( - S. ;tt 
ESTADO DE RORAIMA Fi. 02 
Câmara Municipal de Boa Vista 
12 - NATANAEL ALVES DO NASCEIENTO 
13 - RAI1VI[JNDA DARCI A. DE FREITAS 
14 - TRAUMATUTLGO CËSÀR MOREIRA DO NASC]JVIENTO 
15 - VALCIRA FIGURI1A SILVA 
16 - VERA ILÍCIA ARAL1J0 BEZERRA 
17 - VINGTUM COUVE LA PR.AXRDES 
PTB No Vo,ta 
PDT 
PTB 
Ei LI? 
4( V0'fi' 
NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO 5 
Presidente:— 
- 
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro e Çones: (0.95) 224.4161 224-IitÁ - 
Estado de Roraima 
Ciiurci '91C11,iici/2d de .Boa "Vista 
PROJETO DE LEI N.o 07 1 DE 15 DE MAIO DE 199 
A MUDANÇA DE DEN0MINAÇ0 DA RIJA MU 
CAJAIr PARA I?[JA DR. PAUTO COÊLJIO 
PEREIRA E DÁ OUTRAS FR0VIDÍNCIAS. 
A CÂMARA MUNiCIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu 
sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1 - A .raa IV eajeí no b:,i r.ro ;to V:Lee 
te passa a denominar-se rua Dr. Faalo Co1ho Pereira. 
t. 22 - A Prelo 1 Laro. LomarLt ae jOV idO! 
cias devidas para colocar na referida arto'ria as placas indicativa 
da nova denomiir.iço de acordo com a Lei. 
Ari. 32 - Esta Lei enLrard em vigor na date 
de saa pal)licaço, revogadas as d±sposiçes em contrario. 
Gabinete da Prefeita Mumicipal de Boa Vis￾ta-RR, em 18 do maio de 1995. 
TEREZA ji.jcÁ 
Prefeita: - 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
Ofício 212 108/95 - DAL. 
Boa Vista, em 24 de maio de 1995. 
Senhora Prefeita, 
Cuiaprimos o dever de encamiubar a Vossa JJx 
ce1ncia os Projetos de Leis n2s 079 121 13 e 14, datados de 18 
de maio do corrente ano, de autoria da Vereadora Darci .Freitas, a 
provados em sessao Ordinária pela maioria dos presentes, conforme 
art. 50 § 12 da Lei Organ.ica do Município. 
em mais para o momento, reiteramos OS I1O 
soe protestos de estima e apreço. 
LNT O 
Presidente:- 
À 
EXCELENTfSS VIA SENHORA 
TEREZA JTJC. 
D: PREFEITA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
PAlÁCIO 9 DE JULHO 
Avenida Ene Gasrcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224.4161 e 224-7365 - Boa Vista-Ríl 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
Ofício nQ 108/95 - DAL. 
Boa Vista, em 24 de maio de 1995. 
Sen.hora Prefeita, 
Cumprimos o dever de encaminbar à Vossa .T4 
ce1ncia os Projetos de Leis n9s 07, 129 13 e 14, datados de 18 
de maio do corrente ano, de autoria da Vereadora Darci Freitas, a 
provados em Sessao Ordinária pela maioria dos presentes, conforme 
art. 50 ' 12 da Lei. Organica do Município. 
em mais para o momento, reiteramos OS nos 
aos protestos de estima e apreço. 
1 
ASCITLENTO 
Presidente :— 
À 
EXOELENT ÍSS VIA SENHORA 
TEREZA JUC/ 
D: PREFEITA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
PALOI0 9 DE JULHO 
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 - Boa Vista.RR 
PREFEITURA DE 
ÁM 
TRABALHANDO COM AMOR 
LEI NQ 367, DE 30 DE MAIO DE 1995 
DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE DENO 
MINAÇÃO DA RUA MUCAJAÍ PARA 
RUA DR. PAULO COÊLHO PEREIRA E 
DÃ OUTRAS PROVIDËNCIAS. 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a 
Cãmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, 
L E I : 
Art. 19. A rua Mucajaí no bairro São Vicente passa a 
denominar-se rua Dr. Paulo Coêlho Pereira. 
Art. 29. A Prefeitura tomará as providências devidas 
para colocar na referida artéria as placas indicativas da nova denomi 
nação, de acordo com a Lei. 
Art. 30• Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu 
blicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 30 
de maio de 1995. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
Rua General Penha Brasil, s/n • SAo Francisco • Palácio 9 de Julho. 
Fone: (095) 224-5022 • Fax: (095) 224-8672 • CEP: 69.305-130 • Boa Vista - RR 
• . Di ario Oficial do Munic, ipio 
Criado pelo Deereto u• 2171, de Boa Vista 
de 12 de abril de 1993. 
Ano - II sexta-feira, 2 de junho de 1995 n 249 
ATOS DO PODER EXECUTIVO 
iEITURADE BOA VISTA 
/ GABINETE DA PREFEiTA 
/ LEIN°366, 3Odemaiode 1995 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: 
Lei: 
Art. 10- A Rua XXVII, no bairro Cambará, passa a 
denominar-se Rua Nagib Etuan. 
Art. 20 - Esta Lei entrarar em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), em 30 
de maio de 1995. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
LEI 8° 367, 30 de maio de 1995 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: 
Lei: 
Art. 1°-A Rua Mucajaí no bairro São Vicente, passaa 
denominar-se Rua Dr. Paulo Coêlho Pereira. 
Art 20 - A Prefeitura tomará as providências devidas para 
colocar na referida artéria as placas indicativas na nova 
denominação, de acordo com a Lei. 
Art. 30 - Esta Lei entrarar em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), em 30 
de maio de 1995. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
PREFEiTURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
LEI N 368, 30 de maio de 1995 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: 
Lei: 
Art. 10 - A Rua XXVIII, no bairro Cambará, nesta cidade, 
passa a denominar-se Rua Dahas Abrahim. 
Art. 20 - Esta Lei entrarar em vigor na data de sua r 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), em 30 
de maio de 1995. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
LEI N 369, 30 de maio de 1995 
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: 
Lei: 
Art. 1° - A Rua XXIII, localizada no bairro Cambará, 
\ passa a denominar-se Rua Dr. Rubem Lima Filho. 
Art. 2° - Esta Lei entrarar em vigor na data de sua 
(publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), em 30 
de maio de 1995. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO l 3$16, de 30 de inale de 1995 
A Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), usando das 
atribuições que lhe confere o Art. 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica 
do Município de 11 de julho de 1992, 
Resolve: 
Exonerar, Ebane de Souza Rocha, do Cargo em Comissão 
do Grupo de Direção Intermediária, de Secretária da Copel, Código 
GDI-407, do Gabinete da Prefeita, à partir do dia P de junho do 
corrente ano. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), em 30 
de maio de 1995. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO N° 3$17, de 30 de maio de 1995 
A Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), usando das 
atribuições que lhe confere o Art. 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica 
do Município de 11 de julho de 1992, combinado com o Art. 16, 
Inciso II, da Lei n° 10 de 16 de agosto de 1973, e com o disposto na 
Lei 295 de 8 de junho de 1993, 
Resolve: 
Nomear, Eliane de Souza Rocha, para exercer o Cargo 
em Comissão do Grupo de Apoio Administrativo, de Assistente, 
Código GAA-602, do Gabinete da Prefeita, à partir do dia l de 
junho do corrente ano. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), em 30 
de maio de 1995. 
Teresa Jucá ' 
Prefeita de Boa Vista 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO N° 3$1$, de 30 de maio de 1995 
A Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), usando das 
atribuições que lhe confere o Art. 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica 
do Município de 11 de julho de 1992, 
Resolve: 
Exonerar, Vanderlúcia Cardoso Pereira, do Cargo em 
Comissão do Grupo de Apoio Administrativo, de Assistente Código 
GAA-602, do Gabinete da Prefeita, à partir do dia 1° de junho do 
corrente ano. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), em 30 
de maio de 1995. 
2 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
L 
z© ©C E)© ~Mino - 
DE 50 2 de junho de 1995 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO N° 3*19, de 30 de maio de 1995 
A Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), usando das 
atribuições que lhe confere o Art. 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica 
do Município de 11 de julho de 1992, combinado com o Art. 16, 
Inciso 11, da Lei n° 10 de 16 de agosto de 1973, e com o disposto na 
Lei 295 de 8 de junho de 1993, 
Resolve: 
Nomear, Vanderlúcia Cardoso Pereira, para exercer o 
Cargo em Comissão do Grupo de Direção Intermediária, de 
Secretária da Copel, Código GDI-407, do Gabinete da Prefeita, à 
partir do dia 10 de junho do corrente ano. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), em 30 
de maio de 1995. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO l%° 3220, de 30 de maio de 1995 
A Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), usando das 
atribuições que lhe confere o Art. 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica 
do Município de 11 de julho de 1992, combinado com o Art. 16, 
Inciso 11. da Lei n° 10 de 16 de agosto de 1973, e com o disposto na 
Lei 295 de 8 de junho de 1993, 
Resolve: 
Nomear, Haillys Pinheiro Rodrigues, para responder pe 
expediente de Chefe da Divisão de Conservação de Imóveis, da 
Secretaria Municipal de Administração, no período de 10 de junho à 
7 de julho do corrente ano. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), em 30 
de maio de 1995. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO N° 3221, de 30 de maio de 1995 
A Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), usando das 
atribuições que lhe confere o Art. 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica 
do Município de 11 de julho de 1992, combinado com o Art. 142, 
da Lei n° 10 de 16 de agosto de 1973, e de acordo com o Parágrafo 
Unico do Art. 10 da Lei 218 de 16 de fevereiro de 1990, 
Resolve: 
Conceder a Funcionária, Elza Henrique Santos, Auxiliar 
de Serviços Diversos, Código NA-804, Letra "F", do Quadro de 
Pessoal desta Prefeitura, à Licença-Prêmio, referente ao 1° decênio 
a ser gozado no período de 5 de junho à 10 de dezembro do corrente 
ano. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), em 30 
de maio de 1995. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO N° 3122, de 30 de maio de 1995 
A Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), usando das 
atribuições que lhe confere o Art. 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica 
do Município de 11 de julho de 1992, combinado com o Art. 
Inciso II, da Lei n° 10 de 16 de agosto de 1973, e com o dispost 
Lei 295 de 8 de junho de 1993, a 
Resolve: 
Nomear, Nihna de Freitas Amorim, para exercer o Cargo 
em Comissão do Grupo de Direção Auxiliar, de Secretária de 
Escola, Código GDA-504, da Escola Municipal de Pré-Escolar 
"Waldemanna Normando Martins", da Secretaria Municipal de 
Educação, à partir do dia 2 de maio do corrente ano. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), em 30 
de maio de 1995. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO N° 3124, de 30 de maio de 1995 
A Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), usando das 
atribuições que lhe confere o Art. 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica 
do Município de 11 de julho de 1992, 
Resolve: 
Conceder Aposentadoria Proporcional ao Tempo 
Serviço, de acordo com o Art. 40, Inciso III, Alinea "D", da 
Diário Oficial do Município 
de Boa Vista 
Poder Executivo 
PrIta 
Teresa Jucá 
Vice- Prefeita 
Zara de Fátima Botelho de Oliveira 
Secretários MUnicipais 
Secretária Municipal de Administração 
Diva da Silva Briglia 
Secretário Municipal de Finanças 
Aécio Fiávio Vieira Andrade 
Secretár ia Municipal de Educação 
Delacir de Meio Lima 
Secretário Municipal de Saúde 
Hélio da Silva Rosário de Macedo 
Secretária Municipal de Deseniolv imento Social 
Maria de Lourdes Souto Maior Cavalc ante 
Secretário Munic. de Ser v. Públicos e Interior 
Daniel Pedro Rios Peixoto 
Secretário Municipal de Planeja mento 
Arthur Machado Filho 
Procurador Geral do Municipio 
Jorge Fraxe 
Presidente da EMHUR 
Maryvaido Bassal de Freire 
Presidente da FECEC 
Eugênia Matos 
Assessor de Comunicação Social 
Sócrates Arantes 
Criado pelo Decreto n° 2171 de 12 de abril de 1993 
Editado pela Assessoria de Imprensa da Fundação de Educação, 
Ciência e Cultura de Roraima (FECEC) 
Administração e Redação: 
Rua Araújo Filho n° 703 - Centro 
Boa Vista - Roraima 
Telefone (095) 224-9107 
O material para publicação será recebido nos dias úteis 
até às 17 horas 
[© ©CA E)© C[P© 
2 de junho de 1995 3 
Constituição da República Federativa do Brasil, combinado com o 
Art. 20, Item II, Alinea "A" e Art. 40, Item 1 da Lei n° 266 de 5 de 
junho de 1992. 
A Maria Teima Tavares, Auxiliar de Serviços Diversos, 
Código NA-804, Letra "F", do Quadro de Pessoal desta Prefeitura, à 
partir do dia 8 de junho de 1995, conforme Processo n°000443/95. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), em 30 
de maio de 1995. 
r Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
PREFEiTURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO N° 3825, de 30 de maio de 1995 
A Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), usando das 
atribuições que lhe confere o Art. 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica 
do Município de 11 de julho de 1992, combinado com o Art. 16, da 
Lei 219 de 16 de fevereiro de 1990, 
Resolve: 
Conceder asceção funcional de Guarda Municipal 2C.N.1I, 
Guarda Municipal 1C.N.1I, com efeito retroativo à 2 de maio 
corrente ano, conforme o Processo n° 000444/95, ao servidor 
baixo relacionado: 
Nome: Erivaldo Pereira Maia 
Cargo Anterior: Guarda Municipal 2C.N.11 
Cargo Atual: Guarda Municipal IC.N.H 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), em 30 
de maio d.e 1995. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO N° 3826, de 30 de maio de 1995 
A Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), usando das 
atribuições que lhe confere o Art. 62. Inciso IV e X da Lei Orgânica 
do Município de 11 de julho de 1992, 
Resolve: 
Conceder Aposentadoria Proporcional ao Tempo de 
Serviço, de acordo com o Art. 40, Inciso III. Alinea "D", da 
onstituição da República Federativa do Brasil, combinado com o 
Art. 2°, Item II, Alinea "A" e Art. 4°, Item 1 da Lei n° 266 de 5 de 
Poder Legislãtivo 
Presidente: 
Natanael Alves do Nascimento 
Vice-presidente: 
Alfonso Rodrigues do Vale 
Primeiro Secretário: 
Víngtun Gouveia Praxedes 
Segundo Secretário: 
Geraldo Moreira da Silva 
Francisco Sampaio, Humberto Campos, Homero de 
Souza Cruz Neto, Braz Assis Benck, Jáder Linhares, Maria 
Alice B. de Andrade, Maria da Conceição Silva Ventura, 
Maria de Lounles Pinheiro, Raimunda Darci A. de Freitas, 
Thaumaturgo César Moreira do Nascimento, Joaquim Pinto 
Souto Maior Neto, Valcira Figueira da Silva, Vera Lúcia 
Araújo Bezerra 
junho de 1992, 
A Antônio Eugênio Pereira, Auxiliar de Serviços 
Diversos, Código NA-804. Letra "D", do Quadro de Pessoal desta 
Prefeitura, à partir do dia JO de junho de 1995. conforme Processo 
n° 000383/95. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), em 30 
de maio de 1995. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO N° 3827, de 30 de maio de 1995 
A Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), usando das 
atribuições que lhe confere o Art. 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica 
do Município de 11 de julho de 1992. combinado com o Art. 142. 
da Lei n° 10 de 16 de agosto de 1973, e com o disposto na Lei 218 
de 16 de fevereiro de 1990. 
Resolve: 
Conceder afastamento para tratar de assunto de interesse 
particular ao servidor, Juscelino Carvalho Viana, Auxiliar de 
Enfermegem, Letra "G". do Quadr de Pessoal desta Prefeitura, no 
prazo de 1 (um) ano, sem ônus para este Município, à partir de 8 de 
junho do corrente ano. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), em 30 
de maio de 1995. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
PREFEITURA 1W BOA VISTA 
SECRETAIUI IHJNUC. DE SEIIV. PL!B1ICOS E INTERIOR 
PORTARIA NO 19/95-SESISI, BOA VISTA/RR, 24 DE MAIO 
DE 1995 
O Secretário Municipal de Serviços Públicos e Interior no 
uso de suas atribuições legais, 
Resolve: 
Aplicar pena disciplinar imposta pelo Diretor do 
Departamento da Guarda Municipal, conforme oficio n° 
120/95/GDAIMIJ, ao servidor Márcio Otávio Trajano Corrêa, 
Guarda Municipal, por ter no dia 28.4.94, abandonado seu posto de 
serviço, sem com isto constituir crime, ter deixado de exercer sua 
autoridade compatível com sua função. No dia l°.5.95, ter faltado 
ao serviço para o qual estava escalado e no dia 7.5.95, quando de 
serviço de Guarda desobedeceu ordens do CNT. da Guarda 
dirigindo-se de medo derespeitoso chamando-o de "Otario", ter 
prejudicado o bom andamento do serviço, ter dado mau exemplo 
aos seus companheiros de farda, ter negligênciado a execução de 
uma ordem, ter faltado várias vezes ao expediente, serviço e 
instrução, ser incensível aos conselhos desta Direção no que se 
refere ao serviço e já ter sido repreendido verbelmente por falta 
desta natureza (N°s. 4, 6, 14, 16, 18, 24, 26, 27, 63 e 83 do Anexo 1 
com Atenuante do n° 1 Art. 15 e Agravante do n° 2 e letras "a" e "b" 
do n° 4 do Art. 16, tudo do RDGM). Transgressão Grave, fica 
repreendido, permanece no comportamento "Bom". 
Dê-se ciência, anote-se e publique-se. 
Gabinete do Secretário Municipal de Serviços Públicos e 
Interior, em 24 de maio de 1995. 
Daniel Pedro Rios Peixoto 
Secretário Municipal da SEMSI 
PRmfl'%JBA DE BOA VISTA 
CRL1'A1UA MIJ1IC. DE SERV. PIBLICOS E INTERiOR 
PORTARIA NO 20ffi5-SEMSI, BOA VISTAIRR, 24 DE MAIO 
DE 1995 
O Secretário Municipal de Serviços Públicos e Interior no 
uso de suas atribuições legais, 
Resolve: 
tAto© r© dr© 
4 2 de ~o -de 1995 
Aplicar pena disciplinar imposta pelo Diretor do 
Departamento da Guarda Municipal, conforme oficio n° 
120/95/GDUIMU, ao servidor Áureo Barroso César, Guarda 
Municipal 2CN-1, por ter faltado no dia 6.5..95, quando escalado de 
serviço na escola Rio Branco, ter sido fragado pela Diretora, no 
interior da referida escola, praticando coito com uma mulher 
desconhecida, ter dado mau exemplo aos seus companheiros de 
fardas, ter negligênciado a execução de uma ordem, ter deixado de 
exercer sua autoridade compatível com sua função, nA ter o 
sentimento do dever, ter abrangido o decoro da Classe e o Pundonor 
dos integrantes da Guarda Municipal, não ter uma conchda moral e 
Profissional, não zelar pelo preparo moral e não ter ser discreto em 
suas atitudes concorrendo para a quebra da disciplina, o respeito e a 
hierarquia e já ter sido punido com Repreensão (Portaria no 46 de 
2 1.12.94) (N°s. 4, 6, 14, 16, 18, 19 e 63 do Anexo 1 com Atenuante 
don°IArt. 15 e Agravante do no 2 e letras "a" e W do no 4 do Art. 
16, tudo do RDGM). Transgressão "Grave", fica repreendido, 
permanece no comportamento "Bom". 
Dê-se ciência, anote-se e publique-se. 
Gabinete do Secretário Municipal de Serviços Públicos e 
Interior, em 24 de maio de 1995. 
Daniel Pedro Rios Peixoto 
Secretário Municipal da SEMSI 
PREFEITIJRA DE BOA VISTA 
SECRETARIA MIJ1IC. DE SERV. PÚBLICOS E WIERIOB 
PORTARIA 1 21 195-SEMS1, BOA VISTAIRR, 24 DE MAIO 
DE 1905 
O Secretário Municipal de Serviços Públicos e Interior no 
uso de suas atribuições legais, 
Resolve: 
Aplicar pena disciplinar imposta pelo Diretor do 
Departamento da Guarda Municipal, conforme oficio n° 
123/95/GDA/MIJ, os servidorores José Alberto da Silva Santos, 
Williams de Jesus N. L Monteiro, Pedro Augostinho Ázevedo e 
Magno Barros Galvão, Guardas Municipais, por deixar de 
cumprir normas e regulamentares, ter negligênciado na execução 
da ordem, ter deixado de cumprir ordens, ter deixado de participar 
a autoridade imediatamente superior a impossibilidade de 
comparecer a Fonnatura Geral, ter faltado ao ato de serviço que 
deveria tomar parte no dia 5.5.95, FORMATURA GERAL, imposta 
pela Administração deste Departamento no cumprimento da 
Portaria n° 033/94-SEMSI, e já ter sido punido por falta desta 
natureza (N°s. 4, 6, 14, 16, 18, 23 e 24 do Anexo 1 com Atenuante 
don°IArt. 15 e Agravante donb2e letras uaebNd0flb4doArt. 
16, tudo do RDGM). Transgressão Grave, fica repreendido, 
permanece no comportamento "Bom". 
Dê-se ciência, anote-se e publique-se. 
Gabinete do Secretário Municipal de Serviços Públicos e 
Interior, em 24 de maio de 1995. 
Daniel Pedro Rios Peixoto 
Secretário Municipal da SEMSI 
PREFEITURA DE BOA VISTA 
SECRETARIA MJJNIC. DE SERV. PÚBLICOS E INIERIOR 
PORTARIA N 23105-SESISI, BOA VISTA!RR, 2$ 1W MAIO 
DE 1095 
O Secretário Municipal de Serviços Públicos e, Interior no 
uso de suas atribuições legais, 
Resolve: 
Aplicar pena disciplinar imposta pelo Diretor do 
Departamento da Guarda Municipal, conforme oficio n° 
123/95/GDA/MU, ao servidor Ismael Farias Silva, Guarda 
Municipal, por ter de cumprir normas regulamentares, ter 
negligênciado a execução de uma ordem, ter deixado de cumprir 
ordens, ter deixado de participar a autoridade imediata superior a 
impossibilidade de comparecer a Fonnatura Geral, ter faltado ao ato 
de serviço que deveria fazer parte no dia 5.5.95, FORMATURA 
GERAL, imposta pela Administração deste Departamento no 
cumprimento da Portaria n° 033/95, da SEMS!, já ter sido punido 
por falta desta natureza a ser incensivel aos conselhos da Direção 
deste Departamento, (N°s. 4, 6, 14, 16, 18, 23 e 24 do Anexo 1 com 
Atenuante do n0 1 Art. 15 e Agravante do n° 2 e letras "a" e 1" do 
n° 4 do Art. 16, tudo do RDGM). Transgressão Grave, fica 
repreendido, permanece no comportamento "Bom". 
Agravo a punição acima imposta de repreenção para 
suspensão disciplinar de 15 (quinze) dias, transformada em multa 
de 5% (cinco por cento) por dia de vencimento de acordo com o 
Inciso II do Art. 212 doc pí ulo II, do título, tudo da Lei n° 10 de 
16.8.73. 
Dê-se ciência, anote-se e publique-se. 
Gabinete do Secretário Municipal de Serviços Públicos e 
Interior, em 26 de maio de 1995. - 
Daniel Pedro Rios Peixoto 
Secretário Municipal da SEMSI 
PBE9'VmJRA 1W BOA VISTA 
SECRETARIA MIJNIC. DE SEIIV. PÚBLICOS E IN'IEIUOR 
PORTARIA N 24195-SEMSU, BOA VISTAIRR, 24 DE MAIO 
DE 1995 
O Secretário Municipal de Serviços Públicos e Interior no 
uso de suas atribuições legais, 
Resolve: 
Aplicar pena disciplinar imposta pelo Diretor do 
Departamento da Guarda Municipal, conforme oficio n 
123/95/GDA/MU, ao servidor João Cresso de Oliveira, Guarda 
Municipal, por ter deixado decumprir normas regulamentares, ter 
negligênciado na execução de ordem, ter deixado de participar a 
autoridade imediatamente superior a impossibilidade de comparecer 
a Formatura Geral, ter faltado ao ato de serviço que deveria tomar 
parte no dia 5.5.95, FORMATURA GERAL, imposta pela 
Administração deste Departamento no cumprimento da Portaria n° 
033/94-SEMSI, e já ter anteriormente prejudicado o bom 
andamento do serviço, (N°s. 4, 6, 14, 16, 18, 23 e 24 do Anexo 1 
com Atenuante do n°1 Art. 15 e Agravante do n°2 e letras "a" e 
do n° 4 do Art. 16, tudo do RDGM). Transgressão Média, fica 
repreendido, permanece no comportamento "Bom". 
Dê-se ciência, anote-se e publique-se. 
Gabinete do Secretário Municipal de Serviços Públicos e 
Interior, em 26 de maio de 1995. 
Daniel Pedro Rios Peixoto 
Secretário Municipal da SEMS! 
PJWFEITIJRA DE BOA VISTA 
SECRETARIA MuNICIPAL 1W FINANÇAS 
GABINETE DO SECRETÁRIO 
PORTARIA I' OfU95IGAB!SEMF11 
O Secretário Municipal de Finanças do Município de Boa 
Vista/RR, no uso das atribuições legais. 
Resolve: 
Art. 1° - Fica estipulado o valor da URFM do mês de 
Junho de 1995 em R$ 12,10 (Doze Reais e Dez Centavos). 
Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor após a sua 
assinatura, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Secretaria Municipal de Finanças, em 10 de 
junho de 1995. 
Maryvaldo Bassal de Freire 
Secretário de Finanças interino 
CONhom com a Iimp.za da cidade. 
PREFEITURA DE eom o seu apoio, coa Vigta 
ficará cada vz mais bonita. 
DiquLimpza - forn 1E. 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
PROJETO DE LEI N2 14, DE 18 DE MAIO DE 1995. 
MtJDANÇA DE DENiIINAÇXO DA RUA XXVII, 
NO BAIRRO CBARL PARA RUA NAGIB 
ELtJ.AN E DÁ OUTRAS PROVIDËNC IAS. 
A CÂMARA MtJNICIPA DE BOA VISTA, aprovou eu. eu 
sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1 - A rua XXVII, no bairro Cambar, passa 
a denominar-se ru.a Nagib Eluan. 
Art. 22 - Esta Lei entrara em vigor na data de 
su.a pu.b1icaço, revogadas as disposiçes em contr&rio. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 
em 18 de maio de 1995. 
TEREZA JtJCL 
Prefeita:- 
.4 venida Ene Garcez, 1264 - Centro e Fones: (095) 224.4161 e 224-7365 - Boa Vista-F?R 

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