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materia nº 15/1995

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 15 / 1995
Date 1995-06-26
EmentaA OBRIGATORIEDADE DO USO DE CINTO DE SEGURANÇA PELOS OCUPANTES DOS BANCOS DIANTEIROS DOS AUTOMÓVEIS QUE CIRCULEM PELO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id14075

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Estado de Roraima 
GABINETE DO VEREADOR 
JUSTIFICATIVA 
Está provado pelos meios estatísticos da epidemiologia nacional 
e internacional que o uso do cinto de segurança reduz em mais de 30% o 
impacto,quase sempre de grande intensidade,nos acidentes de 
1 trânsito.Consequentemente,reduz,também,os traumatismos que tão grandes 
transtornos trazem aos pacientes e aos serviços de saúde. 
As cidades mais importantes do Brasil e do mundo já adotaram 
a obrigatoriedade do uso do cinto de segurança.Outras cidades como 
Manaus,Belém,Aracajú e Londrina já consignaram em sua legislação 
ordinária a obrigatoriedade do uso do cinto. 
Em Boa Vista,em recente pesquisa popular realizada pela 
Câmara Municipal,a aprovação desta medida,pela população,não deixa 
dúvidas:85% dos usuários de carros particulares e 90% dos proprietários de 
carros de aluguel aprovaram a metjida quando consultados. 
Resta a nós Vereadores a obrigação de atender a este 
reclamo popular. 
1' 
;•• \ 
; 
-, 
Estado de Roraima 
?mcki ne/ 
Li$Ø1 S EXE 
I'SESSAS,Q 1 
GABINETE DO VEREADOR 
Projeto de Lei N° 37 de 26 de Junho de 1995 
Dispõe sobre a obrigatoriedade 
do uso de cinto de segurança pelos 
ocupantes dos bancos dianteiros dos 
automóveis que circulem pelo Municí- 
-pio de Boa Vista e dá outras providên￾das. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA,aprovou 
e eu sanciono a seguinte, 
LEI, 
Art.10- Os ocupantes dos bancos dianteiros dos 
1 automóveis que circularem no Município de Boa Vista,ficam 
- obrigados a usar o cinto de segurança sempre que êsses veículos 
estiverem em movimento. 
Art..20- Fica estipulada multa de 4 URFM para os 
proprietários de automóveis que infringirem o disposto nesta Lei. 
Art.30- O Executivo regulamentará esta Lei no 
prazo de 60 (sessenta) dias,a contar de sua publicação. 
Art.40- Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação,revogadas as disposições em contrário. 
Estado de Roraima 
mezza £nca/ 
GABINETE DO VEREADOR 
Plenário Estácio Pereira de Melo,26 de Junho de 1995 
j~
i' 
Vereadora DARCI FREITAS -PDT 
1' • 
Vereador NATANAEL NASCIMENTOJ 
Vereador VANTAN PRAXEDES hR 
Vereador GERALDO MOREIRA -PRP /&'W * 
Vereador HOMERO NETO -PFL 
Vereador THAUMATURGO NASCIMENTO'PFL 
Vereadora ALICE GOMES -PTB 
Vereador ALFONSO RODRIGUES -PSDB 
Vereador JADER LINHARES 
Vereador HUMBERTO CAMPOS -PPR 
Vereadora Vera Tres Irmãos -PTB 
Vereador Bras Assis Benhk -PTB 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
La! 
EXMQ. SR. PRESIDENTE DA C1VIARÀ MUNICIPAl DE BOA VISTA 
Requeiro urgncia, nos termos do art., 111 
inciso VII do Regimento Interno, para o Projeto de Lei n2 0371 
de 1995, que d-ispe sobre a Obrigatoriedade do uso de Cinto de 
Segurança pelos ocupantes dos bancos dianteiros dos autom6reis 
que circulem pelo Município de Boa Vista e dá outras provid.nci￾as. 
SALA DAS SESSÕES, 10 DE AGOSTO DE 1995. 
Li 
/ 
2ÃJ3 
DUCI MITAS 
Vereadora 
sJo àe Roi'aima 
(6,napti )tu6ioipal »e £da C)9ia 
Comissão de Legislação, Jostia e Redação Filial 
CÂMARA MUNICIPAL DE DOA 
À Comissão d 
ção para rji tr j)'LJi. 
)V' 
Em, ..LJ. 
3 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Finas 
PARECER DO RELATOR 
DISPÕE SOBRE: OBRIGATORIE 
BADE DO USO DE CINTO DE 
SEGURANÇA PELOS OCUIANTES 
DOS BANCOS DIANTEIROS DOS 
AUTOMÓVEIS QUE CIRCULEM 
PELO MUNIC frIO DE BOA VIS 
TA E Dt OUTRAS HiOVID2N 
C IAS. 
PROCESSO N2 369/95 
RELATOR: JOAQUIM PINTO SOUTO MAIOR NETO 
PARECER N2037/95 
Senhor Presidente, 
Avocado para emitir parecer sobre o Projeto de 
Lei n2 37, de 26 de junho de 1995, o qual disp&e sobre: obrigato 
riedade do uso de cinto de segurança pelos ocupantes dos bancos 
dianteiros dos automveis que circulem pelo Miinic{pio de Boa Vis 
ta e dá outras providências, nos posicionamos de modo favorável, 
por ser legal e no fere o Regimento InternoAdesta Casa Legislati 
va. 
o Parecer 
S. M. J. 
"SALA DAS COMISSES" em Boa Vista7ER,f09JdÃj4sto de 1995.- 
PLIWO ISØUTO MAIOR NETO 
Rêl.tor 
11 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
PARECER DA COMISSXO 
O Parecer da Comisso de Legislaço, Justiça e 
Redaço Final, adota e recomenda o Parecer do Sr. Relator. 
em Boa Vista-RR, 09 de Agosto de 1995.- 
AlOR NETO IVIL1 DA ;AO SILVA VENTURA 
Secretaria 
BRAZ9/4 
VI 
$Jt, (90 C1s?orama 
gânsapa )Lunioipal (90 
Coisso de iegisIu, JusIia e Redo in! ---- 
09 (IiS do ILLE)D do Agosto 
de i:LJ. 
noccento e nqvcnta o cinco, 11:30 hora,, :) 0W 
d6ncias da Cnara Mnicipai do Boa Vista, r iiu-s 
de Legislaçao, JLutiça e ReciaOaO Fi.naL sob a LJiUU'. Lo \/ú.u: 
dor JOAQUIM PINTO OUT0 MA01I NETO, presente a
ra 
oe.o Ur.Lt 
MARIA DA CONOEIÇO SILVA VEM2URA o o MeLL1bO BliAZ JJI LEflUCLK, 
para apreciar e Parecer do ie1ator de autoria do (a Vereador (a) 
JOAQUIM I5INTO SOUTO MAIOR NETO, dado ao Projeto de Lei n2 379 de 26 de 
Junho de, 1995, o qual dispe sobre: obrigatoriedade do uso de cinto de 
segurança pelos ocupantes dos bancos dianteiros dos autoinveiS que cir 
culeni pelo Município de Boa Vista e daS outras providnciaS. - 
Aboilto os trabalhos o Sr.
1. 
Prcsidoit0 detorjniY1OU a 
ecretíria que :L'iesso a leitura do Parecer, U 
colocou em votaço a xnat6ria, tendo rocobido PLLc'OCUr ............. 
Eavor.vel 
•.•e•••• •• .••...•• • . •....••• •• 
Nacia mais a tratar, o Sr. 'PrO.'JJ .itu duu. J)U1' CJ'WLL. 
rada a reirnio da qual eu MARIA DA. CONCEIÇÃO SILVA 'íiflTUR, 
vrei a present& 
por mim e por 
11 SALA, 
JOAQ 
que de.pois de lida e achada coiifcjrIC vai jor 
c'sI assinada. 
l , Boa Vista (liii), 09 de Agdsto de 1995.- 
LIO MARIA 
ccrOría￾BRAZ 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS EORÇAMENTO 
À c - .304 VISTA 4fltSsao cJ jj . .. 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS EORÇAMENTO 
7 
PARECER DO RELATOR 
DISP SOBRE: OBRIG.ATORIEDLDE DO USO DE CflÇ￾TO DE SEGURÇA PELOS OCUPMEES DOS BANCOS 
DIA:NTEIROS DOS AUTO5VEIS QUE CIRCULEM PElO 
MUNICfrI0 DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊN￾dAS. 
PROCESSO N 369/95 
RElATOR: Ver. Dr. JADER LINEARES 
PARECER N9 016/95 
Senhor Presidente, 
Avocado para emitir parecer sobre o presente Proje-. 
to de Lei n9 37/95 de 26 de junho de 1995, o qual dispe sobre: obrigatoriedade 
do uso de cinto de segurança pelos ocupantes dos bancos dianteiros dos &itom￾veis que circulem pelo municCpio de Boa Vista e dá outras providencias sou de 
parecer favorvel, por ser legal e nao fere o Regimento Interno desta casa. 
o Parecer S.M.J. 
*SALA DAS CO1aSSES11 9 em Boa Vista-RR, 15 de agosto de 1995. 
Ç.jrQinhes 
Prs, Com. de Finanças e Orçamento 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
ri 
P A R E C E R DA COMISSIO 
A Comissao de Finanças e Orçamento, adota 
e recomenda o Parecer n2016/95, do Sr. Relator. 
"SAIÀ DAS COMISSES", em Boa Vista-RR, 15 de agosto de 1995. 
Ver. VALCIRA FIGUEIRAD1fILVA 
Secretria 
j 
Câmara Munkïpa do Boa v:a 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇMTO 
Acu 15 ciias do mas cio agosto 
.mil noveco 11-LO 2 Uv aLa o ciico, s 10:00 horas, cm wa das 
dcnd6ics CI Municipal do Boa Vista, reunia—SO a CtisCO 
cio Fiian,:'J o ) ( UL ) sob a Prosicio nei& do Vo:roador JADUI LIiflX 
eFotíria Voroadora VALCIRA FICUE1iA LLV. e, O 
'L1CO VC'C )' OAQIJBV1 PINTO SOUTO MPOR NETO, i)L 
c raroc o 11a Lor de aa Lona do (a) Vereador (:t) . J LAS, 
dado o Projeto de Lei. n937/95, de 26 de junho de 19959 que dispe sobre: obrigatori 
dade do uso de cinto de segurança pelos ocupantes dos bancos dianteiros dos automveis 
que circulem pelo município de Boa Vista e dá outras provLdnciaS. 
Aberto o trabalhos o r. Pra sicica cio LorffliflO ,L 
ao ecretdrio ac fizesse a loitara do Parecer, Cm ZC!Uidt O IO 1 
1ocou cm vo a ma ria, tendo recebido i':;rocor 
mais a -Lra Lar, o r Pro s:Ldc ..c U.ou￾tflCC trada a roccr ic i; aal ou VALCIRA FICWIRA DA 7A, lav ci. 
;Cn Lo ATA, q. L' O Yi. 5 dc 1idLL e achada coiifOnJflU V ai. or IHi f O '0 
:dos a ;i.nda - 
'UA L)A1 iVli-UL , 1.ua Vi; La (IdL) , 15 de agosto de 1995 
FIClJiII.A iJJ. JILVA 
e ore LLria : - 
OÁQtJflVI ÁTQR IllIO 
Estado de Roraima ¶ 
Cámara 'L7VCunícipal de !Bca rDista 
COMISSAO DE EOUCAÇAO, CUUURD, SAUDE E'ASSISIÊNCIA SOCIAL 
¶MAFA MJCP.&L E €3 
pz. emtit 
cor.,j 
/Ç11j./ 
........... ................ ........ 
g2116 
Câmara Municipal de Boa Vista 
ESTADO DE RORAIMA 
Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social 
P A R E C E R DO RELATOR 
DISPÕE SOBRE: USO OBRIGATÓRIO 
DO CINTO DE SEGURANÇA E DÁ ou 
TRAS PROVIDÊNCIAS. 
PROCESSO N2 369/95 
RELATOR. Ver. HOMERO DE SOUZA CRUZ NETO 
PARECER N2 . 
Senhor Presidente, 
O Brasil é um dos Países recordistas de aciden 
tes de transito e o nosso Estado não foge a regra atingindo índi￾ces alarmantes, chegando em termos que proporcionais a igualar ou 
superar as grandes capitais do país. 
Quando trabalhava na direção do Hospital Coro￾nel Mota e recebia anualmente os dados estatíscos da Secretaria II 
de Saúde referente ao numero do 6bi•tos ocorridos o transito sem￾pre foi responsável pelo maior número dos mesmos, superando todas 
as outras patologias. E o que é pior sua incidência maior são nas 
crianças, adolescente e adultos jovens e em grandes número quando 
não ocorre o obito há mutilações e a consequente incapacidade fí￾sica dos mesmos. 
Não resta dúvida que a obrigatoriedade 'do uso 
de cinto de segurança não leve há uma diminuição do números de a￾cidentes mas com certeza haverá uma significativa diminuição dos 
casos fatais e de les6es irreversíveis. 
A Constituição Federal estabelece compeEâncias" 
específicas a pr6pria União, ao Estado, aos Municípios e em compe 
tâncias comuns aos mesmos. 
Assim no seu Art. 22 diz: Compete privativamen￾te a União legislar sobre: Inciso XI - Transito e Transporte, on 
de diz: Ambos incidem na competância Legislativa da União e Su￾pletivamente, na dos Estados. 
Câmara Municipal de Boa Vista 
ESTADO DE RORAIMA 
Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social 
CONT. 
A Legislação Nacional para o Transito obriga os 
Fabricantes de Autom6veis a colocarem nos veículos os cintos" 
de segurança porem não obriga o usuário a usa-lo, dizendo que 
o uso do mesmo ficaria a cargo de campanhas educativas feitas 
pelo Estado ou Município de conformidade com o Art. 23 da Cons 
tituição Federal que diz: É competência comum da União, dos Es 
tados, do:Distrito Federal e dos Municípios no seu: XII -Esta￾belecer e implantar política de educação para segurança do 
Transito". 
No Art. 30 da Constituição Federal estabelece as 
competâcias dos Municípios e no inciso II " diz: Suplementar a 
Legislação Federal e Estadual no que couber, daí não ser incons 
titucional uma Lei Municipal cilando a obrigatoriedade do uso 
do cinto de segurança. Portanto sou a favor do Presente Projeto. 
É Parecer. 
S.M.J. 
SALA DAS COMISSÕES ", Boa Vista-RR, 28 de Agosde 1995. 
ZA CRU1Z NETO 
RELA 
Estado de Roraima 
Câmara 'Yunícipa1 de Boa Q)ista 
PROJETO DE LEI NQ 37 , de 26 de junJio de 1995. 
EMENDA(X) aditiva n.o 
) supressiva n.o 
) substitutiva n.o 
separativa n.o 
) unitiva n.o 
destrbuitiva n.o 
rõpoi.ho que seja aditado os §' 12 
Presente Projeto. 
aos Art. 12 e Art. 32 do 
11 § 1 - Os ocupantes dos Bancos trazeiros dos Autom6veis que 
circularem no Município de Boa Vista, ficam obrigados a usar o cm 
to de segurança sempre que esses veículos estiverem em movimento11. 
§ 1 - A penalidade prevista no pargra±'o anterior no será 
aplicada por 60 (sessenta) dias, apartir da vigência desta Lei,pe￾nodo em que as autoridades de transito e seus agentes orientar,o 
os condutores quanto ao uso do cinto de segurança." 
JUSTIFICATIVA: Para reduzir o nimero de vitimas fatais que vem ocor 
rendo na nossa cidade, conscientizando as pessoas que viajam sem cm 
to de segurança tanto nos bancos dianteiros como nos bancos trazei￾ros da importincia do mesmo. 
PLENÁRIO "ESTÁCIO PEREIRA DE MELLO" em Boa Vista,04 de Setembro de 
1995. 
Vereador:- 
HOMERO DE SOUZA CRUZ NETO 
1~11. ~-N 
fé￾1QL 
Crnara Murncpa e Boa Vsta 
POIaA DE VOTAÇAO 
SESSÃO IIA DE DE - SETEMBR_Q________ DE 1)95 
ORDEM DO DIA: EMJÏTC A- VQTAC60 E APROMAC A G,. EMDA ADTTIVA.__AO 
ROJEQ DE IEI N2 0]/95 j DO ITEBE.AIJOR HOMERO 
PROJETO DE lEI ,.. ••.... ... ............................ ( ) 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO .......................... ( ) 
PROJETO DE R.ESOIIJÇÃO ................................. ( ) 
REQU'ER]JiENTO . . . . . • . . .................................. ( ) 
OUTROS . .4DITY4, -Q 41Q ............. (X) 
EM ÚNICA DUIJSSO, VOTAQ E 
VOTAÇ:O NO\•TTIAL 
N .0 M E 3 
O]. - ALFONSO RDDRIGUES PDB 
02 - BBAZ BEI-llJK PTB 
03 - CHICO DAS VERDURAS PPR 
04 - GERALDO MOREIRA 
05 - HOMERO PFL 
06 - HUMBERTO CAMPOS PF. 
07 - JADER LIRHARES rF: 
O - NETÃO SOUTO MAIOR 
09 - ALICE AIDRADE PTB 
10 - CONCEIÇÃO VENTUPA (ROXA) PTB 
11 - MARIA DE LOURDES PINIl.0 PTB — 
12 - NATANAEL NASCIMENTO - PRE3IDETE .- PTB 
13 - DARCI REITAS PDT 
14 - TUMTURGC NASCIMENTO 
15 - VALCIRA FIGiJEIRA SILVA 
ESTADO DE RORAMA 
Câmara Municipal de Boe. Vista 
16 - VERA 3 IRMÃOS 
17 - VANT.ANPRAXEDES 
NATAIAEL ALVES DO NASCIMENTO 
Presidente:- 
J_ 
PTB L 
PRP 
VING-TUM GCTlP?IA PPÁXEDS 
1 Sccretrio:— 
EM TNICA VOTAÇXO NOMI1NAL 
N.OMES CDVi 
01 - ALFONSO RODRIGUES PSLB 
02 - BRAZ BEIINCK PTB 
03 - CHIO O DAS VERDURAS PPR _2 
04 - GERALDO MOREIRA PFL 
05 - HERO NE'PO PFL 
06 - HUMBERTO CAMPOS PFL 
07 - JADER LnIms PFL 
O - NETO SOUTO MAIOR PFL 
09 - ALICE ATDRDE PTB 
10 - CONCEIÇÃO VENTURA (ROXA) PTB j 
11 - MARIA DE LOURDES PINhEIRO PT2 
12 - NATANAEL NASCIIENT0 - PRESIDENTE PTB 
13 - DARCI FIR2ITAS PDT 
14 - THAUATURGO NASCfl'iENTO PPL 
15 - ITALC IRA FIGUEIRA SILVA PPR 
A() 
4.0 
Cârnra Municpa! de Eoa Vs'a 
SESSO QRpIIRLA. DE DE 
ORDEM DO 1solTsSAC... 3LQTAnAC E •;.l • • 
1E LEI N2 037/95, DISPLE SOBRE .:' 1 •L 
• • • 
; • e. •si '.. •. ; • . ;. is ø 
51 ll • 5 UL 1 ' 5 1 5 I 5 • I 
PROJETO DE II ................. ..".".. (x) 
PROJETO DE DECRETO lEGISLATIVO ............ ( ) 
PROJETO DE R.ESOIUÇ.0 . ........ ( ) 
R.EQtJER:ViENTO , . . . . ....... . ............... ( ) 
OUTROS . . . . . . . ...... . . .......... . . . . . . . . . . * . ...... ) 
a 
NATALTAE 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municinal de Boa Vsa 
NTO 
16 - VERA 3 IRMÃOS 
17 - 1TANTAI' PRAXEDES 
fl.02 
o 
ESTADO DE RORAIMA 
ámara Municipal de Boa Vista 
PROC. nQ 369/95 
PROJ. DE LEI N2 37/95 
R.EDAÇ.O FINAL 
A OBRIGATORIEDADE DO USO DE CIN 
TO DE SEGURANÇA PELOS OCUPANTES 
DOS BANCOS DIANTEIIO 5 DOS AUTO 
MC5VEIS QUE OIRCULEI PELO MUNICÍ 
PIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS 
PROVIDNC IAS. 
ENTE DA CLIARÂ MUNICIPAL DE BOA VISTA. 
er que a Cmara Municipal aprovou e 
e Lei: 
- Os ocupanteB dos bancos dianteiros dos 
autom6veis que circulem no L1unicpio de Boa Vista, ficam obriga 
dos a usar o cinto de segurança sempre que esses veículos estive 
rem em movimento. 
Art. 22 Picam estiladas mu.ltas de 4 URM para 
oa proprietrioe de autom6veis que infririgirem o disposto nesta 
Lei. 
Art. 32 - O Executivo regulamentará esta Lei no 
prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua pu.blicaçao. 
Avenida Efe Garcez. 1264 Centro - Pones:(095) 623-2115 e 623-2816 - Boa V/sta.í?fl 
- ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
PROC. NQ 369/95 
REDAÇXO FINAL - fi. 02 Proj. de Lei n2 37/95 
Art. 42 - Esta Lei entrara em vigor na data de 
aa pu.blicaçao. 
Art. 59 - Revogam-se as disposiçes em contr&rio. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista - RR , 
em 05 de setembro de 1995. 
TEREZA JUCÁ 
Prefeita:- 
Avenida 5ne Garcez 1264 Centro - Pones;(085) 623-2115 e 623-2816 - Boa Vista-RR 
r. 
PREFEITURA DE 
vk~l* 3A 
TRABALHANDO COM AMOR 
LEI NQ 370, DE 12 DE SETEMBRO DE 1995. 
A OBRIGATORIEDADE DO USO DE CIN 
TO DE SEGURANÇA PELOS OCUPANTES 
DOS BANCOS DIANTEIROS DOS AUTO 
MÓVEIS QUE CIRCULEM PELO MUNICI 
PIO DE BOA VISTA E DÃ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
1 A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a Cá 
mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, 
L E I : 
Art. 10. Os ocupantes dos bancos dianteiros dos automó 
veis que circulem no Município de Boa Vista, ficam obrigados a usar o 
cinto de segurança sempre que esses veículos estiverem em movimento. 
Art. 2°. Ficam estipuladas multas de 4 URFMs para os pro 
prietários de automóveis que infrigirem o disposto nesta Lei. 
Art. 30• O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 
60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação. 
Art. 4Q. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi 
cação. 
Art. 5Q. Revogam-se as disposiçEes em contrário. 
Gabinete d•a Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 12 de 
setembro de 1995. 
Teresa ucá 
Prefeita de Boa Vista 
Rua General Penha Brasil, s/n • São Francisco • Palácio 9 de Julho. 
Fone: (095) 224-5022 • Fax: (095) 224-8672 • CEP: 69.305-130 • Boa Vista - RR 

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