| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 1995 |
| Date | 1995-06-26 |
| Ementa | A OBRIGATORIEDADE DO USO DE CINTO DE SEGURANÇA PELOS OCUPANTES DOS BANCOS DIANTEIROS DOS AUTOMÓVEIS QUE CIRCULEM PELO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Roraima
GABINETE DO VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Está provado pelos meios estatísticos da epidemiologia nacional
e internacional que o uso do cinto de segurança reduz em mais de 30% o
impacto,quase sempre de grande intensidade,nos acidentes de
1 trânsito.Consequentemente,reduz,também,os traumatismos que tão grandes
transtornos trazem aos pacientes e aos serviços de saúde.
As cidades mais importantes do Brasil e do mundo já adotaram
a obrigatoriedade do uso do cinto de segurança.Outras cidades como
Manaus,Belém,Aracajú e Londrina já consignaram em sua legislação
ordinária a obrigatoriedade do uso do cinto.
Em Boa Vista,em recente pesquisa popular realizada pela
Câmara Municipal,a aprovação desta medida,pela população,não deixa
dúvidas:85% dos usuários de carros particulares e 90% dos proprietários de
carros de aluguel aprovaram a metjida quando consultados.
Resta a nós Vereadores a obrigação de atender a este
reclamo popular.
1'
;•• \
;
-,
Estado de Roraima
?mcki ne/
Li$Ø1 S EXE
I'SESSAS,Q 1
GABINETE DO VEREADOR
Projeto de Lei N° 37 de 26 de Junho de 1995
Dispõe sobre a obrigatoriedade
do uso de cinto de segurança pelos
ocupantes dos bancos dianteiros dos
automóveis que circulem pelo Municí-
-pio de Boa Vista e dá outras providêndas.
A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA,aprovou
e eu sanciono a seguinte,
LEI,
Art.10- Os ocupantes dos bancos dianteiros dos
1 automóveis que circularem no Município de Boa Vista,ficam
- obrigados a usar o cinto de segurança sempre que êsses veículos
estiverem em movimento.
Art..20- Fica estipulada multa de 4 URFM para os
proprietários de automóveis que infringirem o disposto nesta Lei.
Art.30- O Executivo regulamentará esta Lei no
prazo de 60 (sessenta) dias,a contar de sua publicação.
Art.40- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação,revogadas as disposições em contrário.
Estado de Roraima
mezza £nca/
GABINETE DO VEREADOR
Plenário Estácio Pereira de Melo,26 de Junho de 1995
j~
i'
Vereadora DARCI FREITAS -PDT
1' •
Vereador NATANAEL NASCIMENTOJ
Vereador VANTAN PRAXEDES hR
Vereador GERALDO MOREIRA -PRP /&'W *
Vereador HOMERO NETO -PFL
Vereador THAUMATURGO NASCIMENTO'PFL
Vereadora ALICE GOMES -PTB
Vereador ALFONSO RODRIGUES -PSDB
Vereador JADER LINHARES
Vereador HUMBERTO CAMPOS -PPR
Vereadora Vera Tres Irmãos -PTB
Vereador Bras Assis Benhk -PTB
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
La!
EXMQ. SR. PRESIDENTE DA C1VIARÀ MUNICIPAl DE BOA VISTA
Requeiro urgncia, nos termos do art., 111
inciso VII do Regimento Interno, para o Projeto de Lei n2 0371
de 1995, que d-ispe sobre a Obrigatoriedade do uso de Cinto de
Segurança pelos ocupantes dos bancos dianteiros dos autom6reis
que circulem pelo Município de Boa Vista e dá outras provid.ncias.
SALA DAS SESSÕES, 10 DE AGOSTO DE 1995.
Li
/
2ÃJ3
DUCI MITAS
Vereadora
sJo àe Roi'aima
(6,napti )tu6ioipal »e £da C)9ia
Comissão de Legislação, Jostia e Redação Filial
CÂMARA MUNICIPAL DE DOA
À Comissão d
ção para rji tr j)'LJi.
)V'
Em, ..LJ.
3
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Finas
PARECER DO RELATOR
DISPÕE SOBRE: OBRIGATORIE
BADE DO USO DE CINTO DE
SEGURANÇA PELOS OCUIANTES
DOS BANCOS DIANTEIROS DOS
AUTOMÓVEIS QUE CIRCULEM
PELO MUNIC frIO DE BOA VIS
TA E Dt OUTRAS HiOVID2N
C IAS.
PROCESSO N2 369/95
RELATOR: JOAQUIM PINTO SOUTO MAIOR NETO
PARECER N2037/95
Senhor Presidente,
Avocado para emitir parecer sobre o Projeto de
Lei n2 37, de 26 de junho de 1995, o qual disp&e sobre: obrigato
riedade do uso de cinto de segurança pelos ocupantes dos bancos
dianteiros dos automveis que circulem pelo Miinic{pio de Boa Vis
ta e dá outras providências, nos posicionamos de modo favorável,
por ser legal e no fere o Regimento InternoAdesta Casa Legislati
va.
o Parecer
S. M. J.
"SALA DAS COMISSES" em Boa Vista7ER,f09JdÃj4sto de 1995.-
PLIWO ISØUTO MAIOR NETO
Rêl.tor
11
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
PARECER DA COMISSXO
O Parecer da Comisso de Legislaço, Justiça e
Redaço Final, adota e recomenda o Parecer do Sr. Relator.
em Boa Vista-RR, 09 de Agosto de 1995.-
AlOR NETO IVIL1 DA ;AO SILVA VENTURA
Secretaria
BRAZ9/4
VI
$Jt, (90 C1s?orama
gânsapa )Lunioipal (90
Coisso de iegisIu, JusIia e Redo in! ----
09 (IiS do ILLE)D do Agosto
de i:LJ.
noccento e nqvcnta o cinco, 11:30 hora,, :) 0W
d6ncias da Cnara Mnicipai do Boa Vista, r iiu-s
de Legislaçao, JLutiça e ReciaOaO Fi.naL sob a LJiUU'. Lo \/ú.u:
dor JOAQUIM PINTO OUT0 MA01I NETO, presente a
ra
oe.o Ur.Lt
MARIA DA CONOEIÇO SILVA VEM2URA o o MeLL1bO BliAZ JJI LEflUCLK,
para apreciar e Parecer do ie1ator de autoria do (a Vereador (a)
JOAQUIM I5INTO SOUTO MAIOR NETO, dado ao Projeto de Lei n2 379 de 26 de
Junho de, 1995, o qual dispe sobre: obrigatoriedade do uso de cinto de
segurança pelos ocupantes dos bancos dianteiros dos autoinveiS que cir
culeni pelo Município de Boa Vista e daS outras providnciaS. -
Aboilto os trabalhos o Sr.
1.
Prcsidoit0 detorjniY1OU a
ecretíria que :L'iesso a leitura do Parecer, U
colocou em votaço a xnat6ria, tendo rocobido PLLc'OCUr .............
Eavor.vel
•.•e•••• •• .••...•• • . •....••• ••
Nacia mais a tratar, o Sr. 'PrO.'JJ .itu duu. J)U1' CJ'WLL.
rada a reirnio da qual eu MARIA DA. CONCEIÇÃO SILVA 'íiflTUR,
vrei a present&
por mim e por
11 SALA,
JOAQ
que de.pois de lida e achada coiifcjrIC vai jor
c'sI assinada.
l , Boa Vista (liii), 09 de Agdsto de 1995.-
LIO MARIA
ccrOríaBRAZ
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSÃO DE FINANÇAS EORÇAMENTO
À c - .304 VISTA 4fltSsao cJ jj . ..
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSÃO DE FINANÇAS EORÇAMENTO
7
PARECER DO RELATOR
DISP SOBRE: OBRIG.ATORIEDLDE DO USO DE CflÇTO DE SEGURÇA PELOS OCUPMEES DOS BANCOS
DIA:NTEIROS DOS AUTO5VEIS QUE CIRCULEM PElO
MUNICfrI0 DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNdAS.
PROCESSO N 369/95
RElATOR: Ver. Dr. JADER LINEARES
PARECER N9 016/95
Senhor Presidente,
Avocado para emitir parecer sobre o presente Proje-.
to de Lei n9 37/95 de 26 de junho de 1995, o qual dispe sobre: obrigatoriedade
do uso de cinto de segurança pelos ocupantes dos bancos dianteiros dos &itomveis que circulem pelo municCpio de Boa Vista e dá outras providencias sou de
parecer favorvel, por ser legal e nao fere o Regimento Interno desta casa.
o Parecer S.M.J.
*SALA DAS CO1aSSES11 9 em Boa Vista-RR, 15 de agosto de 1995.
Ç.jrQinhes
Prs, Com. de Finanças e Orçamento
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
ri
P A R E C E R DA COMISSIO
A Comissao de Finanças e Orçamento, adota
e recomenda o Parecer n2016/95, do Sr. Relator.
"SAIÀ DAS COMISSES", em Boa Vista-RR, 15 de agosto de 1995.
Ver. VALCIRA FIGUEIRAD1fILVA
Secretria
j
Câmara Munkïpa do Boa v:a
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇMTO
Acu 15 ciias do mas cio agosto
.mil noveco 11-LO 2 Uv aLa o ciico, s 10:00 horas, cm wa das
dcnd6ics CI Municipal do Boa Vista, reunia—SO a CtisCO
cio Fiian,:'J o ) ( UL ) sob a Prosicio nei& do Vo:roador JADUI LIiflX
eFotíria Voroadora VALCIRA FICUE1iA LLV. e, O
'L1CO VC'C )' OAQIJBV1 PINTO SOUTO MPOR NETO, i)L
c raroc o 11a Lor de aa Lona do (a) Vereador (:t) . J LAS,
dado o Projeto de Lei. n937/95, de 26 de junho de 19959 que dispe sobre: obrigatori
dade do uso de cinto de segurança pelos ocupantes dos bancos dianteiros dos automveis
que circulem pelo município de Boa Vista e dá outras provLdnciaS.
Aberto o trabalhos o r. Pra sicica cio LorffliflO ,L
ao ecretdrio ac fizesse a loitara do Parecer, Cm ZC!Uidt O IO 1
1ocou cm vo a ma ria, tendo recebido i':;rocor
mais a -Lra Lar, o r Pro s:Ldc ..c U.outflCC trada a roccr ic i; aal ou VALCIRA FICWIRA DA 7A, lav ci.
;Cn Lo ATA, q. L' O Yi. 5 dc 1idLL e achada coiifOnJflU V ai. or IHi f O '0
:dos a ;i.nda -
'UA L)A1 iVli-UL , 1.ua Vi; La (IdL) , 15 de agosto de 1995
FIClJiII.A iJJ. JILVA
e ore LLria : -
OÁQtJflVI ÁTQR IllIO
Estado de Roraima ¶
Cámara 'L7VCunícipal de !Bca rDista
COMISSAO DE EOUCAÇAO, CUUURD, SAUDE E'ASSISIÊNCIA SOCIAL
¶MAFA MJCP.&L E €3
pz. emtit
cor.,j
/Ç11j./
........... ................ ........
g2116
Câmara Municipal de Boa Vista
ESTADO DE RORAIMA
Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social
P A R E C E R DO RELATOR
DISPÕE SOBRE: USO OBRIGATÓRIO
DO CINTO DE SEGURANÇA E DÁ ou
TRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCESSO N2 369/95
RELATOR. Ver. HOMERO DE SOUZA CRUZ NETO
PARECER N2 .
Senhor Presidente,
O Brasil é um dos Países recordistas de aciden
tes de transito e o nosso Estado não foge a regra atingindo índices alarmantes, chegando em termos que proporcionais a igualar ou
superar as grandes capitais do país.
Quando trabalhava na direção do Hospital Coronel Mota e recebia anualmente os dados estatíscos da Secretaria II
de Saúde referente ao numero do 6bi•tos ocorridos o transito sempre foi responsável pelo maior número dos mesmos, superando todas
as outras patologias. E o que é pior sua incidência maior são nas
crianças, adolescente e adultos jovens e em grandes número quando
não ocorre o obito há mutilações e a consequente incapacidade física dos mesmos.
Não resta dúvida que a obrigatoriedade 'do uso
de cinto de segurança não leve há uma diminuição do números de acidentes mas com certeza haverá uma significativa diminuição dos
casos fatais e de les6es irreversíveis.
A Constituição Federal estabelece compeEâncias"
específicas a pr6pria União, ao Estado, aos Municípios e em compe
tâncias comuns aos mesmos.
Assim no seu Art. 22 diz: Compete privativamente a União legislar sobre: Inciso XI - Transito e Transporte, on
de diz: Ambos incidem na competância Legislativa da União e Supletivamente, na dos Estados.
Câmara Municipal de Boa Vista
ESTADO DE RORAIMA
Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social
CONT.
A Legislação Nacional para o Transito obriga os
Fabricantes de Autom6veis a colocarem nos veículos os cintos"
de segurança porem não obriga o usuário a usa-lo, dizendo que
o uso do mesmo ficaria a cargo de campanhas educativas feitas
pelo Estado ou Município de conformidade com o Art. 23 da Cons
tituição Federal que diz: É competência comum da União, dos Es
tados, do:Distrito Federal e dos Municípios no seu: XII -Estabelecer e implantar política de educação para segurança do
Transito".
No Art. 30 da Constituição Federal estabelece as
competâcias dos Municípios e no inciso II " diz: Suplementar a
Legislação Federal e Estadual no que couber, daí não ser incons
titucional uma Lei Municipal cilando a obrigatoriedade do uso
do cinto de segurança. Portanto sou a favor do Presente Projeto.
É Parecer.
S.M.J.
SALA DAS COMISSÕES ", Boa Vista-RR, 28 de Agosde 1995.
ZA CRU1Z NETO
RELA
Estado de Roraima
Câmara 'Yunícipa1 de Boa Q)ista
PROJETO DE LEI NQ 37 , de 26 de junJio de 1995.
EMENDA(X) aditiva n.o
) supressiva n.o
) substitutiva n.o
separativa n.o
) unitiva n.o
destrbuitiva n.o
rõpoi.ho que seja aditado os §' 12
Presente Projeto.
aos Art. 12 e Art. 32 do
11 § 1 - Os ocupantes dos Bancos trazeiros dos Autom6veis que
circularem no Município de Boa Vista, ficam obrigados a usar o cm
to de segurança sempre que esses veículos estiverem em movimento11.
§ 1 - A penalidade prevista no pargra±'o anterior no será
aplicada por 60 (sessenta) dias, apartir da vigência desta Lei,penodo em que as autoridades de transito e seus agentes orientar,o
os condutores quanto ao uso do cinto de segurança."
JUSTIFICATIVA: Para reduzir o nimero de vitimas fatais que vem ocor
rendo na nossa cidade, conscientizando as pessoas que viajam sem cm
to de segurança tanto nos bancos dianteiros como nos bancos trazeiros da importincia do mesmo.
PLENÁRIO "ESTÁCIO PEREIRA DE MELLO" em Boa Vista,04 de Setembro de
1995.
Vereador:-
HOMERO DE SOUZA CRUZ NETO
1~11. ~-N
fé1QL
Crnara Murncpa e Boa Vsta
POIaA DE VOTAÇAO
SESSÃO IIA DE DE - SETEMBR_Q________ DE 1)95
ORDEM DO DIA: EMJÏTC A- VQTAC60 E APROMAC A G,. EMDA ADTTIVA.__AO
ROJEQ DE IEI N2 0]/95 j DO ITEBE.AIJOR HOMERO
PROJETO DE lEI ,.. ••.... ... ............................ ( )
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO .......................... ( )
PROJETO DE R.ESOIIJÇÃO ................................. ( )
REQU'ER]JiENTO . . . . . • . . .................................. ( )
OUTROS . .4DITY4, -Q 41Q ............. (X)
EM ÚNICA DUIJSSO, VOTAQ E
VOTAÇ:O NO\•TTIAL
N .0 M E 3
O]. - ALFONSO RDDRIGUES PDB
02 - BBAZ BEI-llJK PTB
03 - CHICO DAS VERDURAS PPR
04 - GERALDO MOREIRA
05 - HOMERO PFL
06 - HUMBERTO CAMPOS PF.
07 - JADER LIRHARES rF:
O - NETÃO SOUTO MAIOR
09 - ALICE AIDRADE PTB
10 - CONCEIÇÃO VENTUPA (ROXA) PTB
11 - MARIA DE LOURDES PINIl.0 PTB —
12 - NATANAEL NASCIMENTO - PRE3IDETE .- PTB
13 - DARCI REITAS PDT
14 - TUMTURGC NASCIMENTO
15 - VALCIRA FIGiJEIRA SILVA
ESTADO DE RORAMA
Câmara Municipal de Boe. Vista
16 - VERA 3 IRMÃOS
17 - VANT.ANPRAXEDES
NATAIAEL ALVES DO NASCIMENTO
Presidente:-
J_
PTB L
PRP
VING-TUM GCTlP?IA PPÁXEDS
1 Sccretrio:—
EM TNICA VOTAÇXO NOMI1NAL
N.OMES CDVi
01 - ALFONSO RODRIGUES PSLB
02 - BRAZ BEIINCK PTB
03 - CHIO O DAS VERDURAS PPR _2
04 - GERALDO MOREIRA PFL
05 - HERO NE'PO PFL
06 - HUMBERTO CAMPOS PFL
07 - JADER LnIms PFL
O - NETO SOUTO MAIOR PFL
09 - ALICE ATDRDE PTB
10 - CONCEIÇÃO VENTURA (ROXA) PTB j
11 - MARIA DE LOURDES PINhEIRO PT2
12 - NATANAEL NASCIIENT0 - PRESIDENTE PTB
13 - DARCI FIR2ITAS PDT
14 - THAUATURGO NASCfl'iENTO PPL
15 - ITALC IRA FIGUEIRA SILVA PPR
A()
4.0
Cârnra Municpa! de Eoa Vs'a
SESSO QRpIIRLA. DE DE
ORDEM DO 1solTsSAC... 3LQTAnAC E •;.l • •
1E LEI N2 037/95, DISPLE SOBRE .:' 1 •L
• • •
; • e. •si '.. •. ; • . ;. is ø
51 ll • 5 UL 1 ' 5 1 5 I 5 • I
PROJETO DE II ................. ..".".. (x)
PROJETO DE DECRETO lEGISLATIVO ............ ( )
PROJETO DE R.ESOIUÇ.0 . ........ ( )
R.EQtJER:ViENTO , . . . . ....... . ............... ( )
OUTROS . . . . . . . ...... . . .......... . . . . . . . . . . * . ...... )
a
NATALTAE
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municinal de Boa Vsa
NTO
16 - VERA 3 IRMÃOS
17 - 1TANTAI' PRAXEDES
fl.02
o
ESTADO DE RORAIMA
ámara Municipal de Boa Vista
PROC. nQ 369/95
PROJ. DE LEI N2 37/95
R.EDAÇ.O FINAL
A OBRIGATORIEDADE DO USO DE CIN
TO DE SEGURANÇA PELOS OCUPANTES
DOS BANCOS DIANTEIIO 5 DOS AUTO
MC5VEIS QUE OIRCULEI PELO MUNICÍ
PIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS
PROVIDNC IAS.
ENTE DA CLIARÂ MUNICIPAL DE BOA VISTA.
er que a Cmara Municipal aprovou e
e Lei:
- Os ocupanteB dos bancos dianteiros dos
autom6veis que circulem no L1unicpio de Boa Vista, ficam obriga
dos a usar o cinto de segurança sempre que esses veículos estive
rem em movimento.
Art. 22 Picam estiladas mu.ltas de 4 URM para
oa proprietrioe de autom6veis que infririgirem o disposto nesta
Lei.
Art. 32 - O Executivo regulamentará esta Lei no
prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua pu.blicaçao.
Avenida Efe Garcez. 1264 Centro - Pones:(095) 623-2115 e 623-2816 - Boa V/sta.í?fl
- ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
PROC. NQ 369/95
REDAÇXO FINAL - fi. 02 Proj. de Lei n2 37/95
Art. 42 - Esta Lei entrara em vigor na data de
aa pu.blicaçao.
Art. 59 - Revogam-se as disposiçes em contr&rio.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista - RR ,
em 05 de setembro de 1995.
TEREZA JUCÁ
Prefeita:-
Avenida 5ne Garcez 1264 Centro - Pones;(085) 623-2115 e 623-2816 - Boa Vista-RR
r.
PREFEITURA DE
vk~l* 3A
TRABALHANDO COM AMOR
LEI NQ 370, DE 12 DE SETEMBRO DE 1995.
A OBRIGATORIEDADE DO USO DE CIN
TO DE SEGURANÇA PELOS OCUPANTES
DOS BANCOS DIANTEIROS DOS AUTO
MÓVEIS QUE CIRCULEM PELO MUNICI
PIO DE BOA VISTA E DÃ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
1 A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faço saber que a Cá
mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I :
Art. 10. Os ocupantes dos bancos dianteiros dos automó
veis que circulem no Município de Boa Vista, ficam obrigados a usar o
cinto de segurança sempre que esses veículos estiverem em movimento.
Art. 2°. Ficam estipuladas multas de 4 URFMs para os pro
prietários de automóveis que infrigirem o disposto nesta Lei.
Art. 30• O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de
60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.
Art. 4Q. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação.
Art. 5Q. Revogam-se as disposiçEes em contrário.
Gabinete d•a Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 12 de
setembro de 1995.
Teresa ucá
Prefeita de Boa Vista
Rua General Penha Brasil, s/n • São Francisco • Palácio 9 de Julho.
Fone: (095) 224-5022 • Fax: (095) 224-8672 • CEP: 69.305-130 • Boa Vista - RR