| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 1995 |
| Date | 1995-05-20 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO DAS RUAS DO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 14078 |
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ri
ESTADO DE RORtIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
II
JUSTIFICATIVA
No ano de 1993, apresentei, nesta Casa,projeto objetivando dar nomes às
ruas do Bairro Jardim Primavera.Escolhí nomes de madeiras de lei e fiz o
projeto. Depois, procurada pelos moradores daquêle Bairro êles pediram-me
para retirar o referido projeto que êtes tinham outras idéias em relação aos
nomes.
Realmente,recebí uma manifestação assinada por 122 moradores
pedindo que "as ruas do nosso bairro sejam identificadas por nomes
alegres,como por exemplo, constelações(Ursa Maior, Estrêla Dalva, Cruzeiro
do Sul e outras desse gênero)".
Hoje volto a esta Casa com o mesmo assunto, mas atendendo às justas
reivindicações populares.
Esse projeto de denominação de ruas não,na verdade,meu mas sim do
povo do Jardim Primavera.Apenas é feito por meu intermédio.Não objetiva
homenagear nomes de pessoas mas sim utiliza os nomes das constelações.
Como os senhores Vereadores são os representantes legítimos do
povo,creio ser desnecessário pedir a aprovação deste projeto.
Plenário Estácio Pereira de Meio, de Maio de 1995
Vereadora k AC11 FREITAS
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 623-2115 e 623-2816 - Boa Viste-Rfl
(t4L Lç1 :rtr! c
L C ?Q E EFJ
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1e
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
PROJETO DE LEI N° 28 de de Maio de 1995
Dispõe sôbre nova denominação das ruas do
Bairro Jardim Primavera e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA aprovou e eu sanciono a
seguinte
LEI
Art.1°- As ruas do Bairro Jardim Primavera que estão sem
identificação ou com identificação numérica passam a denominar-se:
1-Rua 16 passa a ser denominada de Rua Cruzeiro do Sul
li-Rua 15 passa a ser denominada de Rua Centauro
111-Rua 14 passa a ser denominada de Rua Ursa Maior
1V-Rua 13 passa a ser denominada de Rua Estrêla Dalva
Rua 12 passa a ser denominada de Rua Sagitário
Rua 11 passa a ser denominada de Rua Capricómio
Rua 8 passa a ser denominada de Rua Fênix
Rua 6 passa a ser denominada de Rua Antares
Rua 5 passa a ser denominada de Rua Hércules
X-Rua 4 passa a ser denominada de Rua Cisne
Rua 3 passa a ser denominada de Rua Aguia
Rua(sem nome e sem número)passa a ser denominada de
Rua Aldebarã.
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 623-21 lã e 623-2816 - Boa Vista-RR
frI.
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
Art.20Permanecem os nomes atuais de Rua das Muzedras,Rua
das Margaridas, Rua das Acácias, Rua Flamboian e Rua Padre José de
Anchieta.
Art.30.- O Poder Executivo,no prazo de 60(sessenta)dias adotará
providências para a colocação das placas respectivas.
Art.40.- Os anexos 1 e ii são partes integrantes desta Lei.
Art.50.-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário
Plenário Estácio Pereira de Meio, de Maio de 1995.
1 1 "-<7
Vereadora ARCI FREITAS
Avenida Efe Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 623-2115 e 623-2816 - Boa Vista-RR
e
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
Comissão de Obras, Serviços Púlblicos e Urbanismo
PARECflDO RELATOR
LI I- o
, kIO DE 1995.
DISPE SOBR: ITOVA DE
NOTNAÇO DAS R[TAS
DO BAIRRO JARDITi PRI
TLkVERA E DÁ ous
PROVIDÊNCIAS.
PROCESSO N2 228/95
RELATOR: FRANCISCO VLIRA SATJPAIO
P!RECER ir /s
Seihor Presiderte,
endo matéria ap1arneLte coltitucioa1 e
o fere a r.ossa Lei orgaioa Tdcipa1, sou pela sua aprovaç.o ra
sua tota1ida3.
1-' Ç JL.. •
SALA DAS CO1VaSS3, BOA VI-RE., 11 de Agosto de 1.9t5.
CISOO VIEIRA SMAIO
VEREADOR-RELATOR
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
Comissão de Obras, Serviços Púlblicos e Urbanismo
PAREERDA COLIISSO
A CO]VtESSO DE OBRAS, SERVIÇOS PdIBLICOS E URBANISMO, aceita e re -
xcanda o Parecer do Sr. Relator.
SALk DAS OOMISSES - Boa Vista - RR, 11 de Agosto de 1.995.
TllAtJi'IATLllGO a. MORflIRA DO NASCIMENTO PRANCISCO VIEIRA SMILPAIO
-Presidente- -Secret.rioM4.RIA DE LOURDES PINHEIRO
-Menbro-
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( I
ANEXO II/7
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JARDIM ÍPMf?IMIWERA
- ,(?JantadeaIIzaçao)J1 r1 1 h eos
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PSICUTURA
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DLSCA 4 j j(ÇTQ Ni P Ç)O SAtTCrj
PRfSO ...
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
PROJETO DE LEI N° de de maio de 1995
ANEXO 1
Bairro:Jardim PRIMA VERA
Denominação atual Denominação Futura
Rua das Muzendras............................. permanece
Rua das Margaridas............................. permanece
Rua das Acácias................................... permanece
Rua Flamboian ...................................... permanece
Rua Jaçanã............................................ permanece
Rua Padre Anchieta............................. permanece
Rua 16...................................................... Rua Cruzeiro do Sul
Rua 15...................................................... Rua Centauro
Rua 14...................................................... Rua Ursa Maior
Rua 13...................................................... Rua Estrêla Dalva
Rua 12...................................................... Rua Sagitário
Rua 11...................................................... Rua Capricórnio
Rua8........................................................ Rua Fênix
Rua 6........................................................ Rua Antares
Rua 5........................................................ Rua Hércules
Rua 4........................................................ Rua Cisne
Rua 3........................................................ Rua Águia
Rua(sem número e sem nome).............. Rua Aldebarã
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 623-2115 e 623-2816 - Boa Vista-fifi
44
CAJUV - Centro de Apoio a Javentu.de
Presidente - Jose Raimundo de Sou.za
Bairro - Jardim Primavera.
Pelo motivo do nosso bairro possuir ruas com o nome
que coincide com o bairro Pricurn, por termos recebido o IPTU cozi x
mes de animais dos quis no gostamos como por exemplo: rua Catituí e
outros que no se identificam com o nosso lindo bairro e ainda ruas-" '
identificadas por letras o que causa confuso na entrega de correspon
d Dc ia.
Pelo exposto acima queremos que as nossas ruas sejam
identificadas por nomes alegres como o nome de nosso bairro.
Exemplo: Constelaç6es ( Ursa Maior1 Estrela D'alva
Cruzeiro do Sul e outras nesse genero ).
Abaixo Assinamos.
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HOR0NTE MERIDIONAL
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COMPASSO r
COROA AUSTRAL
CENTAURO
CRUZrtI •
tELtSCÓPIO ao SUL
TRIÂNGULO
PAYO AUSTRAL
CAPRICÓRhIO MOSCA
1NOTO
1111011 rÓLO SUL
PEIXE 01) SUL
AnUÁRIO
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BALEIA LEBRE PÓIu,
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EROAHO Rigel
ÓRION GÊMEOS
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MunAIb
CARNEiRO TOURO
AldeSurA
Hiadeu
PIBledes
1 E A SEU
HORIZONTE SETCNTRI014
crta rcpresentam o cr' do hrmisfério austral como pode ser visto no sul do Brasil. na ArgentIna e no Chile às 9h da noite,
imadamsnte. r:m cimi, a 1 d jnneiro; embaixo, a 19 de julho.
XOBUZONTE MCRIDIOHAL
Canópus ÇrÊNIX ?
TUCANO
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ARGO
PÓLO SUL
MOSCA
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ZÉiRÕ CAPRICÓRNIO
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-- TRIANGUIO
AUSTRAL SAGITÁRIO
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COPA
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CORVO ESCORPIÃO
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(5 EClíPTICA
DE SOBIESK II
VIIIIil.M
OEIUCO
CABELEIRA
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Desenhas desta pdgina adaptados cora autorizaç.5, de Mnn,hlv Everslrsg .Skv Mtpa. RutherJord, NJ, tJA
HORIZONTE SETENTRIOHM
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14ORIZONTE MERIDIONAL
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CASSIOPtIA LNCE
EsIiIa PoIa / POLO NORTE
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CISNE,
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AltaIr
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HÉRCULES
BOlERO' o
COROA ROREAL - 2
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SAGITÁRIO
SERPENT
BALANÇA
ESCORPIÀÕ 'CENTAURO
Antaros
HORIZONTE SETE,TRIONAL
Estas cartas da abóbada celeste foram traçadas do ponto de vista de um,observador que faz frente ao equador terrestre. A aparente
inversão dos pólos ocorre quando se transporta a superfície celeste para a folha impressa, que para a leitura geralmente se mantém
sobre o plano terrestre. Estas cartas representam o céu do hemisfério boreal, como pode ser visto nos EUA, Canadá e Europa, às 9h
da noite, aproximadamente. Em cima, a 19 de janeiro; embaixo, a 19 de julho,'
HORIZONTE MERIDIONAL
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HORIZONTE SETENTRIONAL
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lar I ''. •.,- 14 ' I g . .
11
11
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
PARECER DO RELAT0R
DISPE SOBRE:NOVA DE
NOMINAÇÃO DAS RUAS
DO BAIRRO JARDIM PRI
MA.VERA E DÁ. OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PROCESSO N2 228/95
REIÃTOR; JOAQUIM PINTO SO[YTO MA.IOR NETO
PARECER N2 033/9 5
Senhor Presidente,
Avocado para emitir parecer sobre o Projeto de
Lei n2 0289 de Maio de 1995, o qual dispe sobre; nova denominaço das ruas do Bairro Jardim Primavera e dá outras providências,
nos posicionamos de modo favorve1, por ser legal e no fere o Re
Interno desta Casa Legislativa.
o Parecer f
5. M. J.
5 COMISSES", em Boa Vista-BR, jVe Junho de 1995.
SOUTO MAIOR NETO
tor
4
4
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
PARECER DA COMISSXO
O Parecer da Comisso de Legislaçao, Justiça
e Redaço , adota e recomenda o Parecer do Sr. Relator.
"SALA DAS ", em Boa Vista-RR, 19 de Junho de 1995.-
J MAIOR NETO Má DA. CONCEIÇIO SILVA VENTURA
te Secretaria
4
Cdmora _/l'unioipal cPisla
Cuiuisso de tcgis1açu9 Jus[ia e Redaçïi rilial ..................... --
19 dias do iuêo do Juiiho
vcefltO O no'r(mta O c±flCO, 11:00 Iioi°, 0W L'L W.J
dciaz da C.mara Mniciai do Doa Vista, roniu- ;
de Igi:LaIo, ista e Reciao 1i.naL sol R ) do
dor J0QUJJVL PINO SOUTO 1VIAI01 NETO, pra sento a ccio L:i Vec4
ra MARIA DA
11,2 COJ\CEIÇO SILVA VENTURA o o Moibro DRAZ JLJI
para aprccLar o Parecer do Relator de autoria do (a) \rodo ()
JOÁQUIM PINTO SOUTO MAIOR NETO, dado ao Projeto de Lei n2 028, de Maio
de 1995,, o qual dispe sobre nova denominaçO das ruas do Bairro Jardim
primavera e dá outras providências.-
J,boito os trabi1hos o Sr. pre±dOt0 LCUJ..flO1.t J.
orria quo izcoo a loitLra do Parecer, um SOGUÍ(3.ao
colocou....n votUaO a 111a6ria, tox4o rocel)i-dO PawCuC
Favorave1
e •t • ...............d • ••S•.
aC.a mais a tratar, o Gr. i)rojJ.LuJLu U,Lt »r
ada a rouniao 1a qual ou MArXIA DA CONCEIÇÃO SILVA /L:TURA
VTei ap'ocentO ATA, que cle,poie do lida e achada cofl':.:Jf \rCi pO:
:P0r mim 0 p0r t;
Boa Vista (RR), 19 de Junho de 1995.-
I.IA D QQiOEIÇ 0
K
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asaLnaua.
EI
sJG 9e Ópaim
(2ttma )tuaoipa1 9a 6oa CAsIa
Comissão dc Legislação, Justiça e Redação Floal
CÂPAÍA MUCM OE BO JS•R
A Cm° d
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ESTADO DE RORAMÂ
Câmara Municipal de Boa Vista
Comissão de Obras, Serviços Púlblicos e Urbanismo
CÃMARA
À C iiS ao d
£ Ãe,~ a_^- C-Uf CIV
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ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
Comissão de Obras, Serviços Púlblicos e Urbanismo
PARECER DO RELATOR
LEI N9028, DE MAIO DE 1995.
DISPÕE SOBRE: NOVA DE
NOMINAÇÃO DAS RUAS
DO BAIRRO JARDIM Ff1
MAVERA E DÁ ouas
PROVIDÊNCIAS.
PROCESSO NQ 228/95
RELATOR: FRANCISCO VIEIRA SAIV[PAIO
PARECER N /95
Senhor Presidente,
Sendo matéria amplamente constitucional e
no fere a nossa Lei Organica Municipal, sou pela sua aprovaço na
sua totalidade.
Ëo PARECER S. M. J.
SALA DAS COIVLLSSES, BOA VISTA-RR, 11 de Agosto de 1.995.
CI SVIErA SABLPAIO
VEREADOR-BELA TOR
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
Comissão de Obras, Serviços Púlblicos e Urbanismo
PARECER DA COMISSÂO
A COTVEIISS.O DE OBRAS, SERVIÇOS PÓI2BLICOS E UKBANISMO, aceita e re -
comenda o Parecer do Sr. Relator.
SALA DAS COMJSSES - BOA VISTA - RR, 11 de Agosto de 1.995.
TRAUMA TURGO C. MOREIRA DO NAIr NftO FRANCISCO VIEIRA SAIV[PAIO
-Presidente- - -SecretárioMARIA DE LO 'TPINHBIRO
-Menljro-
91
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSXO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
C4MiRA MUCp D 304 VISTA
À Cm0 dø F i n a n ç a
p
i-íóetuY da
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER 2 RELATOR
DISPE SOBRE: NOVA DENOMflAÇX0 DAS RUAS
10 BAIRRO JARDIM PRIMAVERA E DÁ OUTRAS
PROVIDNC IAS.
PROCESSO NQ 228/95
RELATOR: Ver. Dr. JADER LINBARES
PARECER: O 20/95
Senhor Presidente,
Avocado para emitir parecer sobre o Projeto de Lei
n2 028, de Maio de 1995, o qual dispe sobre: nova denominaçao das ruas do
Bairro Jardim Primavera e dá outras providencias, sou de parecer favor&v-el ,
por ser legal e no ±ere o Regimento Interuo desta casa.
o Parecer S.M.J.
"SALA DAS COMISSÕES", em Boa Vista—RR, 28 de agosto de 1995,
rinhar
. ........... . . .
Pre Co de Finanças e Orçamento ------------------
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSÃO DE FINANÇASE ORÇAMENTO
PARECER DA C0MISSX0
A Coinissao de Finanças e Orçamento, adota
e recomenda o Parecer nQ 020/952 do Sr. Relator.
"SAIA DA.S C0JtESSES11 2 em Boa Vista-RR, 28 de agosto de 1995.
Ver. VALC FIGUEW. DA SILVA
Secretrt.
Ver. JOAQIJI MAIOR I'JETO
a© iM
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSÃO DE FINANÇAS : ORÇAMENTO
A T A
Aos 28 dias do iriE do agosto dc
mil novecents e noventa e cinco, às 10:00 horas, em uma das
dcpcndecias da Cinara Munic:iL]. do Boa V:ixjLa, uuni.uc a (crni
de Finanças e Orçamento sob a Presidncia do Vereador JJDER LlNJL
RES, presents a Secretária Vereadora VJJCIRA FIGUEIRA SIPJA e o
Membro Vereador JOAQUDII FINTO SOUTO MAIOR NETO, para apreciar
o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a) Dr. jAm LLJBARES,
dado o Projeto de Lei nQ 0289 de Maio de 1995, o qual dispae sobre: nova denomina -
çao das ruas do Bairro Jardim Primavera e dá outras providencias.
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente deheininou
ao Secrotric que fizesse a leitura do Parecer, em so;aida o mucr:c
Favoravel colocoa em vcbaeao a inateria, tendo recebido Parecer ...............
Jada mais a tratar, o Sr. P2 coidonto dou por
encerrada arauiio dc. qual eu VA]IRA FIGUEIRA DA SILVA, lavrei a
)resente ATA, que depois de lida e achada conforme vai por niiw o por
todos asoinad.,.
"SALA DAS COMiiSõiS, Boa Vista (RE) , 2 de agosto de 1995.
JJARES \VALCI FIGUEIRA DA SILVA
Psiente:- \ Secretria:-
OAUVI O MA[:OI Iru,©
iVIembro:
PSi)B
PB
D
PF L
PFL
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NÃO
k4fthL
Câmara Municipal de Boa Vsa
SESSÃO ORDINÁRIA DE 06 DE - SETEMBRO DE ~Pin,5
ORDEM DO DIA.: Em 19 Discusso e votado o PROJETO DE LEI N2 28/951
de autoria da Ver. Darei Freitas, i o qual dipoe sobre Nova d.enominaço das ras do bairro Jardim Primavera e dá outras providncias.
PROJETO DE LEI ..... . ....
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ...... ................. ( )
PROJETO DE RESOIiÇÃO e e . • • • e e • • e e . e • .......... v.e.._ e e ( )
R.EQtJERIMENTO . . . . , . , . • ....... * . . . ........................ (
rrrrTvp(c t
e• • • • •,• ..........................................
EM 2 VOTAÇÃO NO;i INAL Lá
N.OME S
01 — ALFONSO RODRIGUES
02 - BRAZ BEEIICK
03 — CHICO DAS \TERDtJRAS
04 - GERALDO LIOREINA
05 - HOMERO NETC
06 - HUMBERTO (AMPOS
07 — JADER Lflí}iARES
05 — NETÃO SOUTO MAIOR
09 - ALICE ANDRADE
10 - CONCEIÇÃO TENTURA (RoxA)
11 - MARIA DE LOURDES PINHEIRO
12 - NATANAEL NASCflVIENTO — Presidente .-
13 - DARCI FREITAS
14 - THAUMATURGO NASCIENTO
15 - VALCIRA FIGUEIRA SILVA
q
16 - VERA 3 IRMÂOS
17 - VANTAN PRAAXEDES
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municpal de Boa Vista
PTB
PRP ____
NATA1
1
- ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
REQUERDLENTO
.Fecjuerimento verbal da Vereadora Maria Alice drade
requerendo pedido de vista por 3 dias conforme o Art. 173 §
49 do Regimento Interno do PROJETO DE LEI NQ 28/95, de autoria da Vereadora Darci JFreitas.
P1enrio 9'Estácio Pereira de Melio", em: 18/set/95.
Avenida Ene Garcez 1264 Centro - Fønes:(095) 623-2115 e 623-2816 Boa Vista.RR
NOOMES
O]. — £LFONSO RODRIGUES
02 — BRAZ BEHNCIC
03 — CHICO DAS VERlURA.S
04. — GERAIJDO MOREIRA
05 — HERO NETO
06 — HUMBERTO (LAMPS
07 — JADER LINHLRES
— NETÃO SOUTO MAIOR
09 — ALICE ANDRÁDE
10 — CONCEIÇÃO VENTURA (ROXA)
11 — MARIA DE LOURDES PINHEIRO
12 — NATANLEL NASCflENTO
13 — DARCI PREITAS
'. 14 — THBMALURGO NASC]MENTO
, 15 — VAIIRA FIGUEIRA SILVA
No Vota
_H
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PFL
PFL
PFL
PFL
PFL
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PTB
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EL NUMA
Câmara Municipal de Boa Vista
IPOMA , P__!2ÇÇ
El
SESSAO TNIÇRTA DE - 2.0 DE SETEMBRO DE 1995
ORDEM DO DIA: Em 2 Discusso, Votaçao e Aprova, o Proj. de Lei
028/. õe autoria da Vereadora Darci Freita, o qu.1 di$pj srt
bre Nova Denominação das ruas do bairro Jardim Primavera e dá ou— -
tras providências.
PROJETO DE lEI . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . e (
X )
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO .......................... ( )
PROJETO DE RESOlUÇÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
R.EQUEPTM1 NTO ....................................o....... ( )
OUTROS •.....e..,,................I.I..C.11 1 S 0 G 0 ••• ( )
EM 2 VOTAÇÃO NOMINAL
1
, s
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
PTB
PRP
-
16 — VERÁ 3 IRNIXOS
17 — VANTAN PRAXEDES
NATÂ1LEL
Pr
'ti
ESTADO DE RORAIMA
IN
Câmara Municipal de Boa Vista
Ot. N° 252/95 - DAI, Boa Vista-RR,
26 09 '95
Senhora Pr3feita,
Cctmprimentando, encaminhamos a V. Exa. as REDAÇS
FINAIS dos Projetos de Leis rigs 28, de 21 de setembro de 1995 9
de a;oria da Jereadora Darei ITreitas, o f:il d1spo sobre Nova
x>i.çc das ru.ao do bairro Jardim primavera e d l ou.traD nrovi
dncias, 031 de 26 de seteToro de 199T, de autoria dos VereaJ.ore TTatanael Nascimento e Darei fteitas, o qual Faz Consi no
Carnê de Pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano o
bicos Anteriores, 032 de 26 de setembro de 19951 de atftorie dos
Vereadores Thaumaturgo Nascimento e Darei ireitas, o qLlal disp&
sobre Ã1vari 3imp1ificado de Roradia Fopuiar e ou.;ra provi
dncias, aprovados cm uezsao P1enria por ii iitidadc do Torea
do:re 13 pre ion ;e e.
!1U opor t.U1±(1ade, apre ea bamo o oo e pi.o te
Los (i Lc11sideraçO e apreço.
NATAN2&EL NASO1MENO
_ UPresidente:
EXM. SR?. Tjj MUNICIPAL CE C , :
7A 1UJt
. CHEFIA PE GABITE
TE]1 F'OTOCOL0
DD, JJJITA LUNICIPAL ]1 BOA VISTA
( L.
PAiCIO 9 DE
--
. 1110
f
---------------------------
----------- t.ia
.............•..
._ .
Avenida Ene Garcez, 1264 Centro - Pones:(095) 623-2115 e 623.2816 - Boa V,sta.R/1
- ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
PROC. N 228/95
PUO J • D L 1 J2 o 28/) .
REDAÇXO FINAL
NCA Ji'C. J D3 1WAi :io
B.ztIRiO Ji.ÂDLi PlLiA VERA 2
OUiL? L.WVIJNCLth.,.
A REPIT.Lt L.tUNICIPAL DE BOA VISTA
Paço saber eue a Cmara unicipa1 aprovou e eu
sanciono a segu.inte Lei
1rt. 3 2- s ruc.c do J.rro Jardii Privr._
que esto cem irientifico ou com iclentificaçao numérica pacm
a denoiainar- se:
1 - a 1 passa a ser deno.nada 1.e a..
ro do u1
II - 2LLt 15 passa a. ser deiom.nda de Ãua, Uent.0
ro
III - Rua 14 passa a ser deno:ninada de Rue. Jra. '
Llaior
IV - Rua 13 passa a ser denominada 1e _Rua J.tre
la DaJ.va
V - Rua 12 passa a ser denomiaada de Rua Jai
rio
Avenida Efe Garcez 1264 Centro - Fones:(095) 623-2115 e 623.2816 Boa Vista.RR
- ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
cont. PROC • N2 228/95.
IOJ. )i NO 028/95
iva 11 passa a ser denonina&1a de Ru.a 0cprieór
nio
iva 8 passa a ser denominada de Ru.a P8nix
TIII_ Ru. 6 passa a ser denominada de .rne. Ântarc
IX— Ru.a 5 passa a ser denominada de lba Hreu1es
- Ri.ia. 4 passa a ser denoada de Ib..a Cisne
I— 2ixa 3 passa a ser denominada de Rua Águia
ZLI— sem nome e sem numero) passa a ser denoini
Itub, \1dobara
Àrt. 20 - e.cmanecom os nomes atuais de L4.
daE, llVLuzendas, Ra da .argaricLas, iva das ttecias, Àua 1iboia o
Padre José ao 4.nchi..
32 - L ..oJ.er zcuivo, no prazo de 30
(eessen&a) dias w1otar Drovidancias para i co1ocaço da pLi.cis
respec ivaa.
Ja.rt.49 - Os anexos 1 e II so partes inteçcan
tes dc3ta lei.
rt, 50 - ta Lei entrr em vi;or ia dta
de saa pub1icaço.
Ar-t. 60 - Revogam—se aj ii-~,po,3iç5eu eii con1rcio.
Gabinete da Prefeita Liunicipal de Boa Vit—R,
em 21 de setembro de 1995.
TEREZA JUCA
Prefeita:—
Avenida Ene Garce4 7264 Centro - Fones(085) 623-2115 e 623-2816 - Boa Vista-RI?
ESTADO DE RORAIMA
àmara Municipal de Boa Vista
72, T1 TL3.O 199.
::ov2. L:To içTo D3 ti .x 3I
o ni Pr:Kri DÁ ou?:
FOVi.
DÁl .
r cie C'mraurici2L1 rovou e nos or
a Cone iiço TederJ prou10 : seiro
- is rus lo bairro rdin Pri'rer ".e es
)a ccri iden íic o nuneÇrica i391 •1no
- 16 flassa . ser enorninadi dc ay C7o1
ro lo Tçd.
- 1 ass ser denoinir'da dc aa Cen -
ro
III - 1'aa 14- nass. ser denoninr1i de
IV - wi 13 ser denoriinada e Ra
la J.v.
V - aa 12 rasca ser denominada de Si b
rio
VI - 11 passa . 3er denoninad-: e iuia Capri
co rn ia
VII - aa 8 -y ss - ce moriirad:. de aa nix
Avenida Ene Garcez. 7264 Centro - Pones;(095) 623-2115 e 623-2816 - Boa V/sta-Rfl
- ESTADO DE RORAIMA
cor.. Câmara Municipal de Boa Vista
ITJTI1 - 5 pssa a sr deonirad de in. r.tres
IX - 5 ix.es. '. er .eno±nT ds Tí5rc,.
1s
- 4 raEi T9 d or.inda do iu Cisno
P oe denominad -
XIT - - (e.n nome e so níacro) a ser de
romir.da 1deb: r
i..rt. 2 - Permare cem oE, nor e atuais is
3cs LIarridas, Rua d cciae, 'a P1emboi'n e Padre
Jo6 do nchiet
Art. 32 - O Poder xecativo, no prazo de 60(seseenta)
Ija o - ar orovimcias ijra a colocarEo das p1acs resDectivas.
rt. 42 - Os meos 1 e II ao partes inteantes d.es
tu Lei.
trt. 52 - Esta lei emrarÇ em visor na data de saa
publicaço.
rt. 52 - .evoar-se as dispo±çes ei contrrio.
Ia-binn e do Presiden e da Camra T:unicipel de
em 2 do seteLqbro de ]9O
Avenida Ene Garcez. 1264 • Centro - Fones:(095) 623-2115 e 623-2816 - Boa V/sta.RR
Boa
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
Bairro:Jardim PRIMA VERA
Denominação atual Denominação Futura
Rua das Muzendras............................. permanece
Rua das Margaridas............................. permanece
Rua das Acácias................................... permanece
Rua Flamboian ...................................... permanece
Rua Jaçanã............................................permanece
Rua Padre Anchieta............................. permanece
Rua 16...................................................... Rua Cruzeiro do Sul
Rua 15...................................................... Rua Centauro
Rua14...................................................... Rua Ursa Maior
Rua1 3;..................................................... Rua Estrêla Dalva
Rua
12. ........ ... ..... . .... ... .............................
Rua Sagitário
Rua 11 Rua Capricórnio
Rua ................................. .. ...................
8 ......... ... ....... . .... . ...............................
Rua Fênix
Rua
6 .......... ................. ......... . ...................
Rua Antares
Rua 5 ... ........... ... . ......... ....... ...................... Rua Hércules
Rua 4 ... ................. ... ..... ............................ Rua Cisne
Rua3 .............. . ......................................... Rua Aguia
Rua(sem número e sem nome).............. Rua Aldebarã
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 623-2115 e 623-2816 - Boa VistafiH
ANEXO II
JARDIM IMAVERA
(Pia nt dólocalização) ij
PSICUTURA
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li ário Oficial to Munieíl io
Criado pelo Decreto n0 2171, .
de12 de abril de 1993. 1. lOa ista
Ano - H Terça-feira, 24 de outubro de 1995 N° 273
ATOS DO PODER EXECUTIVO
prefeitura de Boa Vista
- Gabinete da Prefeita
Decreto n° 4047, de 20 de outubro de 1995
A Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), no uso de suas
atribuições legais, e especificamente o que determina a Lei n° 244 de
6 de novembro de 1991, e,
Considerando, que o Complexo Poliesportivo Ayrton Senna
da Silva, é área destinada ao lazer e que oferece todos os serviços aos
quais os Munícipes necessitam para a prática de esportes;
Considerando, que o Complexo polieportivo Ayrton Senna
da Silva hoje é um patrimônio de todos os munícipes;
Considerando, que o Complexo Poliesportivo Ayrton Senna
o va deve ser mantido com todas as suas características.
reta:
Art. 1° - Fica declarado "AREA DE LAZER" o Complexo
Poliesportivo Ayrton Senna da Silvano espaço compreendido entre a
Avenida Ene Garcez, com inicio na Praça do Centro Cívico até o
Aeroporto Internacional de Boa vista.
Art. 2° - Na área suso mencionada, somente será efetuada
qualquer ação com autorização do Poder Executivo Municipal.
Art. 30 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), em 20 de
outubro de 1995.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
Prefeitura de Boa Vista
Comissão Permanente de Licitação - COPEL
Com fundamento nor térmos do Art. 25 da Lei n° 8.666/93,
"' base na certidão de exclusividade expedida pela FORD Brasil
2 a favor da firma Salomão Veículos Ltda, como representante
exclusiva de Venda e Servicos com a FORD Brasil S/A. Declaro
inexigivel a licitação para produtos de marca FORD Brasil SIA,
pertencente a Prefeitura Municipal de Boa Vista (RR).
Boa Vista (RR), 18 de outubro de 1995.
Marcia Barbosa Macêdo
Presidente/CPL
Em cumprimpflto ao disposto na Art. 26 da Lei n° 8.666/93
de 21 de junho de,,1493., ratifico o ato de megibilidade de licitação,
objeto do ProcssÓ n° 454/95 com oficio de origem da SEMSA.
Boa Vista (RR), 18 de outubro de 1995.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
Comissão de Assessor Especial, com data retroativa a 15 de setembro
de 1995.
Esta Portaria entrará em vigor após a sua assinatura.
Gabinete do Presidente da Empresa de Desenvolvimento
Urbano e Habitacional do Município de Boa Vista - EMHUR, em 28
de setembro de 1995.
Maryvaldo Bassal de Freire
Diretor - Presidente
Portaria/P n° 46/95 em, 28 de setembro de 1995.
O Presidente da Empresa de Desenvolvimento Urbano e
Habitacional do Município de Boa Vista (RR) - EMHUR., no uso
de suas atribuições legais,
R e s o 1 v e:
Nomear, Emmanuel Comes Bezerra, para exercer o Cargo
em Comissão de Assessor Especial, com data retroativa a 3 d
setembro de 1995.
Esta Portaria entrará em vigor após a sua assinatura.
Gabinete do Presidente da Empresa de Desenvolvimento
Urbano e Habitacional do Município de Boa Vista - EMHUR, em 28
de setembro de 1995.
Maryvaldo Bassal de Freire
Diretor- Presidente
Portaria/P O 47/95 em, 28 de setembro de 1995.
O Presidente da Empresa de Desenvolvimento Urbano e
Habitacional do Município de Boa Vista (RR) - EMHUR., no uso
de suas atribuições legais,
Resolve:
Nomear, Edivan Silva Magalhães, para exercer o Cargo em
Comissão de Assessor Especial, com data retroativa a l'p
de 1995.
Esta Portaria entrará em vigor após a sua
Gabinete do Presidente da Empresa de olvimento
Urbano e Habitacional do Município de Boa Vista - 1 íW em 28
de setembro de 1995.
Maryvaldo Bassal de Freire
Diretor - Presidente
FECEC
PORTAIIA1PRESI N° 159/95
Portaria/P n° 45/95 em, 28 de setembro de 1995.
O Presidente da Empresa de Desenvolvimento Urbano e
Habitacional do Município de Boa Vista (RR) - EMHUR., no uso
de suas atribuições legais,
R e s o 1 v e:
Nomear, Edson da Silva Maciel, para exercer o Cargo em
A Presidente da Fundação de Educação, Ciência e Cultura
de Roraima - FECEC, no uso de suas atribuições estatutárias,
Resolve:
Art. 1° - Nomear o Sr. João Crisóstomo P. dos Reis, para
responder internamente pelo expediente da Diretorio Executiva desta
Fundação, a partir do dia 9 de outubro do ano em curso.
Art 20 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
assinatura, revogadas as disposições contrárias.
DJARgo '03lL © iidi©
2 24 de outubro de 1995
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se
Gabinete da Presidente da FECEC, Boa Vista (RR), 9 de
outubro de 1995.
Eugênia Matos
Presidente
PORTARIA!P1*ESI N° *60/95
A Presidente da Fundação de Educação, Ciência e Cultura
de Roraima - FECEC, no uso de suas atribuições estatutárias,
Resolve:
Art. l - Conceder gozo de férias ao Sr. Volney Lucas
Parreira Sobrinho, Chefe de Divisão de Execução Orçamentaria
desta Fundação, a partir do dia 6.11.95, devendo retornar ao seu
seriço em 13.12 do ano em curso.
Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
assinatura, revogadas as disposições contrárias.
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se
Gabinete da Presidente da FECEC, Boa Vista (RR), 11 di
outubro de 1995.
Eugênia Matos
Presidente
PORTARIA/PRESI 1%° 161 /95
A Presidente da Fundação de Educação, Ciência e Cultura
de Roraima - FECEC, no uso de suas atribuições estatutárias,
R e 5 ol v e:
Art. 1° - Conceder gozo de férias a Sr`. Vanda da Silva
Pinto, Chefe de Divisão de Treinamento e Formação Profissional
desta Fundação, a partir do dia 27.11.95, devendo retornar ao seu
seriço em 4.1.96.
Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
assinatura, revogadas as disposições contrárias.
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se
Gabinete da Presidente da FECEC, Boa Vista (RR), 16 de
outubro de 1995.
Eugênia Matos
Presidente
PORTAIUAÍ1qIESI N° 162/95
A Presidente da Fundação de Educação, Ciência e Cultura
de Roraima - FECEC, no uso de suas atribuições estatutárias,
R e s o 1 v e:
Art. 10 - Nomear o servidor Jander Vicente Cavalcante
Ramalho, Assistente Administrativo, para o Cargo de Chefe da
Divisão de Patrimônio desta Fundação, com data retroativa ao dia
16.10.95, do ano em curso.
Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
assinatura, revogadas as disposições contrárias.
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se
Gabinete da Presidente da FECEC, Boa Vista (RR), 18 de
outubro de 1995.
Eugênia Matos
Presidente
PORTAIIIAJPRESI N° 163/95
A Presidente da Fundação de Educação, Ciência e Cultura
de Roraima - FECEC, no uso de suas atribuições estatutárias,
Resolve:
Art. 1° - Exonerar o Sr. Enirlei da Costa Pereira, Dt
do Departamento de Rádio e Teledifusão Educativa desta Fundaçãõ, a
partir desta data.
Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
assinatura, revogadas as disposições contrárias.
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se
Gabinete da Presidente da FECEC, Boa Vista (RR), 18 de
outubro de 1995.
Eugênia Matos
Presidente
Colabo,e com a Umpeza da cidade.
Cn o Reu apoio, Boa Vista fiear. 1 £
Cada vz mais bonita.
TR8U-4ND0 COMWOP Diqu-L!mpza - fone 156.
Poder Executivo
Diário Oficial do Município
de Boa Vista
Criado pelo Decreto n° 2171 de 12 de abril de 1993.
Editado pela Assessoria de Imprensa da Fundação de
Educação, Ciência e Cultura de Roraima (FECEC).
Administração e Redação:
Rua Araujo Filho no 703 - Centro.
Boa Vista - Roraima
Telefone (095) 224-9107
O Material para publicação, será recebido nos dias úteis
até às 17:00 horas.
Prefeita
Teresa Jucá
Vice-Prefeita
Zara de Fátima Botelho de Oliveira
Secretários Municipais
Secretária Municipal de Administração
Diva da Silva Bríglia
Secretária Municipal de Educação
Delacir de Meio Lima
Secretário Municipal de Saúde
Hélio da Silva Rosário de Macedo
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo
Clemente Sokolowicz
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social
Lanamara de Pinho Rodrigues
Secretária Munic. de Serv. Públicos e Interior
Daniel Rios Peixoto
Secretário Municipal de Planejamento
Arthur Machado Filho
Procurador Geral do Municipio
Jorge Praxe
Presidente da EMHUR
Maryvaldo Bassal de Freire
Presidente da FECEC
Eugênia Matos
aMo© ©dclM © MUAMPio
24 de outubro de 1995
FECEC
Comissão Permanente de Licitação - CPL
Edital de Tomada de Preços n. 002/95
Aviso
A Fundação de Educação, Ciência e Cultura de Roraima
- FECEC, através de sua CPL, toma público e da ciência a quem
interessado for nos termos da Lei 8.666/93 de 21.06.93 que as
16:00 (dezesseis) horas do dia 6 de novembro de 1995 na sala de
reunião da CPL, sito à rua Araújo Filho, 703 - centro na cidade de
Boa Vista, receberá propostas para credencianiento de agências de
publicidade e propaganda pelo período de 1 (um) ano.
O Edital encontra-se à disposição dos interessados no
endereço acima citado no horário normal de expediente.
Boa Vista (RR), 20 de outubro de 1995.
Lesliê das Neves Barreto
Presidente/CPLIFECEC
ATOS DO PODER
LEGISLATIVO
Lei n. 372, de 21 de setembro de 1995
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e nos termos do
7 do Art. 66, da Constituição Federal promulga e seguinte.
Lei:
Art. 1 - As ruas do bairro Jardim Primavera que estão sem
intensificação ou com intensificação numérica passam a denominarse:
1- Rua 16 passa a ser denominada de Rua Cruzeiro do Sul.
II- Rua 15 passa a ser denominada de Rua Centauro.
111 - Rua 14 passa a ser denominada de Rua Ursa Maior.
oder Legislativo
Presidente:
Natanael Alves do Nascimento
Vice-Presidente:
Alfonso Rodrigues do Vale
Primeiro Secretário:
Vlngtum Gouveia Praxedes
Segundo Secretário:
Gemido Moreira da Silva
Francisco Sampaio, Humberto Campos, Homero de
Souza Cruz Neto, Braz Assis Benck, Jáder Linhares, Maria
Alice B. de Andrade, Maria da Conceição Silva Ventura,
Maria de Lourdes Pinheiro, Raimunda Darci A. de Freitas,
Thaumaturgo César Moreira do Nascimento, Joaquim Pinto
Souto Maior, Valcyra Figueira da Silva,Vera Lúcia Araújo
Bezerra.
Dá ©A \7lTt
IV - Rua 13 passa a ser denominada de Rua Estrela Dalva.
V - Rua 12 passa a ser denominada de Rua Sagitário.
VI- Rua 11 passa a ser denominada de Rua Capricórnio.
VII - Rua 08 passa a ser denominada de Rua Fênix.
VIII- Rua 06 passa a ser denominada de Rua Antares.
LX - Rua 05 passa a ser denominada de Rua Hércules.
X - Rua 04 passa a ser denominada de Rua Cisne.
Xi - Rua 03 passa a ser denominada de Rua Aguia.
Xii - Rua (sem nome e sem número) passa a ser denominada Rua
Aldebarã.
Art. 2 - Permanecem os nomes atuais de Rua das Muzendas,
Rua das Margaridas, Rua das Acácias, Rua Flamboian e Padre José
de Anchieta.
Art. 3 - O Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias
adotará providências para colocação das placas respectivas.
Art. 4 - Os anexo 1 e II são partes integrantes desta Lei.
Art. 5 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista
(RR), em 21 de setembro de 1995.
Natanael AlvesdoNascimen — "
/
Lei n. 373, de 26 de setembro de 1995
.0 Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e nos termos do
7 do Art. 66, da Constituição Federal promulga e seguinte.
Lei:
Art. 1 - O Poder Executivo fará constar nos carnês de
pagamento anual do Imposto Predial e Terretorial Urbano-1PTU os
débitos dos anos anteriores.
Parágrafo Unico - A determinação constante desta Lei será
exigida nos carnês expedidos a partir de 1996.
Art. 2 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista
(RR), em 26 de setembro de 1995.
Natanael Alves do Nascimento
Presidente
Lei n. 374, de 19 de outubro de 1995
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e nos termos do
7 do Art. 66, da Constituição Federal promulga e seguinte.
Lei:
Art. 1 - Fica instituído, no Município, o Alvará Simplificado
de Moradia Popular para:
1 - Construção de moradia popular com área construída não
superior a 50,00m2 (cinquenta metros quadrados) que não constitua
parte agrupamento ou conjunto de realização simuntânea.
II - Pequenas ampliações que não impliquem em novo
pavimento e não ultrapassem 30,00m2 (trinta metros quadrados) na
área total construída do lote.
Art. 2 - O Alvará de que trata o artigo anterior deverá se
expedido acompanhado do respectivo Projeto de Arquitetura,
devidamente assinado por profissional inscrito no Conselho Regional
de Engenharia Arquitetura e Agronomia-CREA.
Art. 3 - As construções a que se refere o artigo 1 desta Lei,
deverão atender requisitos técnicos essenciais de habitabilidade,
higiene e segurança.
Parágrafo Unico - O Alvará para construção ou Ampliação
áe moradia popular é pessoal e intransferível e será concedido,
gratuitamente, a pedido do interessado, desde que a área construída
esteja de acordo com os parâmetros estabecidos no Art. 1 desta Lei.
Art. 4 - Excluem-se desta Lei as construções em imóveis
submetidos a estrutura especial, calculo estrutural, regime de Lei
especial de âmbi o federal, estadual ou municipal.
í)l1l© ©I/Â11. I)© 1ldPl©
A )L 90X \/liTZi\ 24 de outubro de 1995
Art. 5 - O requerente deverá comprovar que não possui
renda superior a três salários mínimos regionais, não possuir outro
imóvel no município estar ciente das penalidades legais impostas a
quem faz declaração falsa.
Art. 6 - Após a conclusão da obra para que a mesma possa
ser habilitada, deverá ser pedido o "Habita-se" junto a Secretaria
Municipal de Obras e Urbanismo.
Art. 7- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista
(RR), em 19 de outubro de 1995.
Natanael Alves do Nascimento
Presidente
Portaria n° 142195
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso
de sua atribuições legais e regimentais,
R e s o 1 v e:
Exonerar Raimundfo de Souza Nascimento do Cargo em
Comissão de Auxiliar n° 3 GDA-400, a partir de 10 de outubro de
1995.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
Boa Vista (RR), em 16 de outubro de 1995.
Natanael Alves do Nascimento
Presidente
Portaria n 143/95
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso
de sua atribuições legais e regimentais,
Resolve:
Nomear Lucilene Soares de Souza para o Cargo em
Comissão de Auxiliar n° 3 GDA-400, de acordo com a Resolução n°
078 de 13 de janeiro de 1995, com efeitos a partir de 10 de outubro de
1995.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
Boa Vista (RR), em 16 de outubro de 1995.
Natanael Alves do Nascimento
Presidente
Portaria n° 144/95
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso
de sua atribuições legais e regimentais,
Resolve:
Exonerar do Ganinete do Vereador Geraldo Moreira da
Silva, Regnier Lago Fonteles do Cargo em Comissão de Assistente
Parlamentar n°3 a partir de 30 de setembro de 1995. Transposição de
Cargo em Comissão Noeli Simone Malinowski para o Cargo de
Assistente Parlamentar n° 2 de acordo com a Resolução n° 078 de 13
de janeiro de 1995, com efeitos a partir de 1° de outubro de 1995.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
Boa Vista (RR), em 16 de outubro de 1995.
Natanael Alves do Nascimento
Presidente
Colaboré com a Umpeza da cidade.
Dique-Lirrpez - fone 158.
PárirMa a! 145/95
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso
de sua atribuições legais e regijnentais,
R es o lv e:
Exonerar do Ganinete da Vereadora Valcyra Figueira
Silva, João Brasil Cordeiro Pereira do Cargo de Assistente
Parlamentar n° 3 a partir de 30 de setembro de 1995. Nomear Maria
Heloiza Silva dos Santos para exercer o Cargo em Comissão de
Assistente Parlamentar n° 3 de acordo com a Resolução n° 081 de 25
de abril de 1995, com efeitos a partir de 10 de outubro de 1995.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
Boa Vista (RR), em 16 de outubro de 1995.
Natanael Alves do Nascimento
Presidente
Portaria n° 146/95
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso
de sua atribuições legais e regimentais,
Resolve:
Exonerar do Ganinete do Vereador Joaquim Pinto Sç
Maior Neto, Arlete Alcântara do Cargo em Comissão de Auxiliar
de Vereador n° 1 a partir de 30 de setembro de 1995. Nomear Maria
da Conceição Reis Pereira para exercer o Cargo de Auxiliar de
Vereador n° 1 de acorodo com a Resolução n° 081 de 25 de abril de
1995, com efeitos a partir de 10 de outubro de 1995.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
Boa Vista (RR), em 17 de outubro de 1995.
Natanael Alves do Nascimento
Presidente
Portaria n° 147/95
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso
de sua atribuições legais e regimentais,
Resolve:
Exonerar do Ganinete da Vereadora Maria da Conce,
Silva Ventura Jorge Garcia da Silva do Cargo em Comissão de
Assistente Parlamentar n° 4 a partir de 30 de setembro de 1995.
Nomear José Carlos da Silva Meio para exercer o Cargo de
Assistente Parlamentar no 4 de acorodo com a Resolução n° 081 de 25
de abril de 1995, com efeitos a partir de 10 de outubro de 1995.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
Boa Vista (RR), em 17 de outubro de 1995.
Natanael Alves do Nascimento
Presidente
Portaria a. 148I95
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso
de suas atribuições legais e regimentais.
Resolve:
Exonerar Elzilene Santana do Cargo em Comissão de
Auxiliar n. 2, GDA-400, a partir de 23 de outubro de 1995.
Dê-se Ciência, Publique-se e Cumpra-se.
Boa Vista (RR),em 23 de outubro de 1995.
Natanael Alves do Nascimento
Presidente