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materia nº 28/1995

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 28 / 1995
Date 1995-05-20
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO DAS RUAS DO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id14078

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 42

ri 
ESTADO DE RORtIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
II 
JUSTIFICATIVA 
No ano de 1993, apresentei, nesta Casa,projeto objetivando dar nomes às 
ruas do Bairro Jardim Primavera.Escolhí nomes de madeiras de lei e fiz o 
projeto. Depois, procurada pelos moradores daquêle Bairro êles pediram-me 
para retirar o referido projeto que êtes tinham outras idéias em relação aos 
nomes. 
Realmente,recebí uma manifestação assinada por 122 moradores 
pedindo que "as ruas do nosso bairro sejam identificadas por nomes 
alegres,como por exemplo, constelações(Ursa Maior, Estrêla Dalva, Cruzeiro 
do Sul e outras desse gênero)". 
Hoje volto a esta Casa com o mesmo assunto, mas atendendo às justas 
reivindicações populares. 
Esse projeto de denominação de ruas não,na verdade,meu mas sim do 
povo do Jardim Primavera.Apenas é feito por meu intermédio.Não objetiva 
homenagear nomes de pessoas mas sim utiliza os nomes das constelações. 
Como os senhores Vereadores são os representantes legítimos do 
povo,creio ser desnecessário pedir a aprovação deste projeto. 
Plenário Estácio Pereira de Meio, de Maio de 1995 
Vereadora k AC11 FREITAS 
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 623-2115 e 623-2816 - Boa Viste-Rfl 

(t4L Lç1 :rtr! c 
L C ?Q E EFJ
i L~ IT 
1e 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
PROJETO DE LEI N° 28 de de Maio de 1995 
Dispõe sôbre nova denominação das ruas do 
Bairro Jardim Primavera e dá outras providências. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA aprovou e eu sanciono a 
seguinte 
LEI 
Art.1°- As ruas do Bairro Jardim Primavera que estão sem 
identificação ou com identificação numérica passam a denominar-se: 
1-Rua 16 passa a ser denominada de Rua Cruzeiro do Sul 
li-Rua 15 passa a ser denominada de Rua Centauro 
111-Rua 14 passa a ser denominada de Rua Ursa Maior 
1V-Rua 13 passa a ser denominada de Rua Estrêla Dalva 
Rua 12 passa a ser denominada de Rua Sagitário 
Rua 11 passa a ser denominada de Rua Capricómio 
Rua 8 passa a ser denominada de Rua Fênix 
Rua 6 passa a ser denominada de Rua Antares 
Rua 5 passa a ser denominada de Rua Hércules 
X-Rua 4 passa a ser denominada de Rua Cisne 
Rua 3 passa a ser denominada de Rua Aguia 
Rua(sem nome e sem número)passa a ser denominada de 
Rua Aldebarã. 
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 623-21 lã e 623-2816 - Boa Vista-RR 
frI. 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
Art.20Permanecem os nomes atuais de Rua das Muzedras,Rua 
das Margaridas, Rua das Acácias, Rua Flamboian e Rua Padre José de 
Anchieta. 
Art.30.- O Poder Executivo,no prazo de 60(sessenta)dias adotará 
providências para a colocação das placas respectivas. 
Art.40.- Os anexos 1 e ii são partes integrantes desta Lei. 
Art.50.-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário 
Plenário Estácio Pereira de Meio, de Maio de 1995. 
1 1 "-<7 
Vereadora ARCI FREITAS 
Avenida Efe Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 623-2115 e 623-2816 - Boa Vista-RR 
e 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
Comissão de Obras, Serviços Púlblicos e Urbanismo 
PARECflDO RELATOR 
LI I- o 
, kIO DE 1995. 
DISPE SOBR: ITOVA DE 
NOTNAÇO DAS R[TAS 
DO BAIRRO JARDITi PRI 
TLkVERA E DÁ ous 
PROVIDÊNCIAS. 
PROCESSO N2 228/95 
RELATOR: FRANCISCO VLIRA SATJPAIO 
P!RECER ir /s 
Seihor Presiderte, 
endo matéria ap1arneLte coltitucioa1 e 
o fere a r.ossa Lei orgaioa Tdcipa1, sou pela sua aprovaç.o ra 
sua tota1ida3. 
1-' Ç JL.. • 
SALA DAS CO1VaSS3, BOA VI-RE., 11 de Agosto de 1.9t5. 
CISOO VIEIRA SMAIO 
VEREADOR-RELATOR 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
Comissão de Obras, Serviços Púlblicos e Urbanismo 
PAREERDA COLIISSO 
A CO]VtESSO DE OBRAS, SERVIÇOS PdIBLICOS E URBANISMO, aceita e re - 
xcanda o Parecer do Sr. Relator. 
SALk DAS OOMISSES - Boa Vista - RR, 11 de Agosto de 1.995. 
TllAtJi'IATLllGO a. MORflIRA DO NASCIMENTO PRANCISCO VIEIRA SMILPAIO 
-Presidente- -Secret.rio￾M4.RIA DE LOURDES PINHEIRO 
-Menbro- 
o 
( I 
ANEXO II/7 
o 
JARDIM ÍPMf?IMIWERA 
- ,(?JantadeaIIzaçao)J1 r￾1 1 h eos 
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PSICUTURA 
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NCOT/ATALe - de ' i IITT TTTT2T1T 
pOTMNTA Tç PfEfT(JR MuNicIp, L DE - BOj VSTI /RR 
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DLSCA 4 j j(ÇTQ Ni P Ç)O SAtTCrj 
PRfSO ... 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
PROJETO DE LEI N° de de maio de 1995 
ANEXO 1 
Bairro:Jardim PRIMA VERA 
Denominação atual Denominação Futura 
Rua das Muzendras............................. permanece 
Rua das Margaridas............................. permanece 
Rua das Acácias................................... permanece 
Rua Flamboian ...................................... permanece 
Rua Jaçanã............................................ permanece 
Rua Padre Anchieta............................. permanece 
Rua 16...................................................... Rua Cruzeiro do Sul 
Rua 15...................................................... Rua Centauro 
Rua 14...................................................... Rua Ursa Maior 
Rua 13...................................................... Rua Estrêla Dalva 
Rua 12...................................................... Rua Sagitário 
Rua 11...................................................... Rua Capricórnio 
Rua8........................................................ Rua Fênix 
Rua 6........................................................ Rua Antares 
Rua 5........................................................ Rua Hércules 
Rua 4........................................................ Rua Cisne 
Rua 3........................................................ Rua Águia 
Rua(sem número e sem nome).............. Rua Aldebarã 
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 623-2115 e 623-2816 - Boa Vista-fifi 
44 
CAJUV - Centro de Apoio a Javentu.de 
Presidente - Jose Raimundo de Sou.za 
Bairro - Jardim Primavera. 
Pelo motivo do nosso bairro possuir ruas com o nome 
que coincide com o bairro Pricurn, por termos recebido o IPTU cozi x 
mes de animais dos quis no gostamos como por exemplo: rua Catituí e 
outros que no se identificam com o nosso lindo bairro e ainda ruas-" ' 
identificadas por letras o que causa confuso na entrega de correspon 
d Dc ia. 
Pelo exposto acima queremos que as nossas ruas sejam 
identificadas por nomes alegres como o nome de nosso bairro. 
Exemplo: Constelaç6es ( Ursa Maior1 Estrela D'alva 
Cruzeiro do Sul e outras nesse genero ). 
Abaixo Assinamos. 
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HOR0NTE MERIDIONAL 
ESOUAOPR 1 
LOIIO 
ALTAR 
COMPASSO r 
COROA AUSTRAL 
CENTAURO 
CRUZrtI • 
tELtSCÓPIO ao SUL 
TRIÂNGULO 
PAYO AUSTRAL 
CAPRICÓRhIO MOSCA 
1NOTO 
1111011 rÓLO SUL 
PEIXE 01) SUL 
AnUÁRIO 
o FomiiIhIut ARGO 
Auernar CInÓU1 .( o 
CO UNICÓRNIO 
MAIOR O 
POMUA 
(Ir,1 
CO MENOR 
P,RCIO1l 
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rOSNO 
BALEIA LEBRE PÓIu, 
5 
EROAHO Rigel 
ÓRION GÊMEOS 
Mira CCII BelelgeuZe 
MunAIb 
CARNEiRO TOURO 
AldeSurA 
Hiadeu 
PIBledes 
1 E A SEU 
HORIZONTE SETCNTRI014 
crta rcpresentam o cr' do hrmisfério austral como pode ser visto no sul do Brasil. na ArgentIna e no Chile às 9h da noite, 
imadamsnte. r:m cimi, a 1 d jnneiro; embaixo, a 19 de julho. 
XOBUZONTE MCRIDIOHAL 
Canópus ÇrÊNIX ? 
TUCANO 
OIT ANTE 
ARGO 
PÓLO SUL 
MOSCA 
e
ZÉiRÕ CAPRICÓRNIO 
SUL J 
-- TRIANGUIO 
AUSTRAL SAGITÁRIO 
COMPASSO COROA 
— HIDRA AUSTRAL O 
COPA 
1! 5.1 
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CORVO ESCORPIÃO 
o ÁGUIA O 
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(5 EClíPTICA 
DE SOBIESK II 
VIIIIil.M 
OEIUCO 
CABELEIRA 
DL gEqENICE 
ArlultIs 
SOlEtRO 
Desenhas desta pdgina adaptados cora autoriza￾ç.5, de Mnn,hlv Everslrsg .Skv Mtpa. Ruther￾Jord, NJ, tJA 
HORIZONTE SETENTRIOHM 
' 491 
i;• - * -9 ---*-: —r '' * -- 
1! .H 
14ORIZONTE MERIDIONAL 
4 
CASSIOPtIA LNCE 
EsIiIa PoIa / POLO NORTE 
URSA MENOR utabh 
CISNE, 
LEÃO 
DRIGÃO - 
íJRSA MAIOl 
AltaIr 
VaCa 
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HÉRCULES 
BOlERO' o 
COROA ROREAL - 2 
Ar tal 0$ 
SAGITÁRIO 
SERPENT 
BALANÇA 
ESCORPIÀÕ 'CENTAURO 
Antaros 
HORIZONTE SETE,TRIONAL 
Estas cartas da abóbada celeste foram traçadas do ponto de vista de um,observador que faz frente ao equador terrestre. A aparente 
inversão dos pólos ocorre quando se transporta a superfície celeste para a folha impressa, que para a leitura geralmente se mantém 
sobre o plano terrestre. Estas cartas representam o céu do hemisfério boreal, como pode ser visto nos EUA, Canadá e Europa, às 9h 
da noite, aproximadamente. Em cima, a 19 de janeiro; embaixo, a 19 de julho,' 
HORIZONTE MERIDIONAL 
Utaar DRAGÃO 
Róguto URSA MAIOR ' ctm 
URSA MENOR Dirob 
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POLO NORTE 
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D,r,nhor d'rIa pdprra adaptadoi rom arilorrzn￾cão de Morrtlily Eveiruig Sky M.rpa, Rr4ther￾Jord, NJ. LUA 
HORIZONTE SETENTRIONAL 
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lar I ''. •.,- 14 ' I g . . 
11 
11 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
PARECER DO RELAT0R 
DISPE SOBRE:NOVA DE 
NOMINAÇÃO DAS RUAS 
DO BAIRRO JARDIM PRI 
MA.VERA E DÁ. OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
PROCESSO N2 228/95 
REIÃTOR; JOAQUIM PINTO SO[YTO MA.IOR NETO 
PARECER N2 033/9 5 
Senhor Presidente, 
Avocado para emitir parecer sobre o Projeto de 
Lei n2 0289 de Maio de 1995, o qual dispe sobre; nova denomina￾ço das ruas do Bairro Jardim Primavera e dá outras providências, 
nos posicionamos de modo favorve1, por ser legal e no fere o Re 
Interno desta Casa Legislativa. 
o Parecer f 
5. M. J. 
5 COMISSES", em Boa Vista-BR, jVe Junho de 1995. 
SOUTO MAIOR NETO 
tor 
4 
4 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
PARECER DA COMISSXO 
O Parecer da Comisso de Legislaçao, Justiça 
e Redaço , adota e recomenda o Parecer do Sr. Relator. 
"SALA DAS ", em Boa Vista-RR, 19 de Junho de 1995.- 
J MAIOR NETO Má DA. CONCEIÇIO SILVA VENTURA 
te Secretaria 
4 
Cdmora _/l'unioipal cPisla 
Cuiuisso de tcgis1açu9 Jus[ia e Redaçïi rilial ..................... -- 
 19 dias do iuêo do Juiiho 
vcefltO O no'r(mta O c±flCO, 11:00 Iioi°, 0W L'L W.J 
dciaz da C.mara Mniciai do Doa Vista, roniu- ; 
de Igi:LaIo, ista e Reciao 1i.naL sol R ) do 
dor J0QUJJVL PINO SOUTO 1VIAI01 NETO, pra sento a ccio L:i Vec4 
ra MARIA DA 
11,2 COJ\CEIÇO SILVA VENTURA o o Moibro DRAZ JLJI 
para aprccLar o Parecer do Relator de autoria do (a) \rodo () 
JOÁQUIM PINTO SOUTO MAIOR NETO, dado ao Projeto de Lei n2 028, de Maio 
de 1995,, o qual dispe sobre nova denominaçO das ruas do Bairro Jardim 
primavera e dá outras providências.- 
J,boito os trabi1hos o Sr. pre±dOt0 LCUJ..flO1.t J. 
orria quo izcoo a loitLra do Parecer, um SOGUÍ(3.ao 
colocou....n votUaO a 111a6ria, tox4o rocel)i-dO PawCuC 
Favorave1 
e •t • ...............d • ••S•. 
aC.a mais a tratar, o Gr. i)rojJ.LuJLu U,Lt »r 
ada a rouniao 1a qual ou MArXIA DA CONCEIÇÃO SILVA /L:TURA 
VTei ap'ocentO ATA, que cle,poie do lida e achada cofl':.:Jf \rCi pO: 
:P0r mim 0 p0r t; 
Boa Vista (RR), 19 de Junho de 1995.- 
I.IA D QQiOEIÇ 0 
K 
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asaLnaua. 
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sJG 9e Ópaim 
(2ttma )tuaoipa1 9a 6oa CAsIa 
Comissão dc Legislação, Justiça e Redação Floal 
CÂPAÍA MUCM OE BO JS•R 
A Cm° d 
3tiÇa o 
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J 
ESTADO DE RORAMÂ 
Câmara Municipal de Boa Vista 
Comissão de Obras, Serviços Púlblicos e Urbanismo 
CÃMARA 
À C iiS ao d 
£ Ãe,~ a_^- C-Uf CIV 
o 
4 
'1 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
Comissão de Obras, Serviços Púlblicos e Urbanismo 
PARECER DO RELATOR 
LEI N9028, DE MAIO DE 1995. 
DISPÕE SOBRE: NOVA DE 
NOMINAÇÃO DAS RUAS 
DO BAIRRO JARDIM Ff1 
MAVERA E DÁ ouas 
PROVIDÊNCIAS. 
PROCESSO NQ 228/95 
RELATOR: FRANCISCO VIEIRA SAIV[PAIO 
PARECER N /95 
Senhor Presidente, 
Sendo matéria amplamente constitucional e 
no fere a nossa Lei Organica Municipal, sou pela sua aprovaço na 
sua totalidade. 
Ëo PARECER S. M. J. 
SALA DAS COIVLLSSES, BOA VISTA-RR, 11 de Agosto de 1.995. 
CI SVIErA SABLPAIO 
VEREADOR-BELA TOR 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
Comissão de Obras, Serviços Púlblicos e Urbanismo 
PARECER DA COMISSÂO 
A COTVEIISS.O DE OBRAS, SERVIÇOS PÓI2BLICOS E UKBANISMO, aceita e re - 
comenda o Parecer do Sr. Relator. 
SALA DAS COMJSSES - BOA VISTA - RR, 11 de Agosto de 1.995. 
TRAUMA TURGO C. MOREIRA DO NAIr NftO FRANCISCO VIEIRA SAIV[PAIO 
-Presidente- - -Secretário￾MARIA DE LO 'TPINHBIRO 
-Menljro- 
91 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSXO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
C4MiRA MUCp D 304 VISTA 
À Cm0 dø F i n a n ç a 
p
i-íóetuY da 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER 2 RELATOR 
DISPE SOBRE: NOVA DENOMflAÇX0 DAS RUAS 
10 BAIRRO JARDIM PRIMAVERA E DÁ OUTRAS 
PROVIDNC IAS. 
PROCESSO NQ 228/95 
RELATOR: Ver. Dr. JADER LINBARES 
PARECER: O 20/95 
Senhor Presidente, 
Avocado para emitir parecer sobre o Projeto de Lei 
n2 028, de Maio de 1995, o qual dispe sobre: nova denominaçao das ruas do 
Bairro Jardim Primavera e dá outras providencias, sou de parecer favor&v-el , 
por ser legal e no ±ere o Regimento Interuo desta casa. 
o Parecer S.M.J. 
"SALA DAS COMISSÕES", em Boa Vista—RR, 28 de agosto de 1995, 
rinhar
. ........... . . . 
Pre Co de Finanças e Orçamento ------------------ 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇASE ORÇAMENTO 
PARECER DA C0MISSX0 
A Coinissao de Finanças e Orçamento, adota 
e recomenda o Parecer nQ 020/952 do Sr. Relator. 
"SAIA DA.S C0JtESSES11 2 em Boa Vista-RR, 28 de agosto de 1995. 
Ver. VALC FIGUEW. DA SILVA 
Secretrt. 
Ver. JOAQIJI MAIOR I'JETO 
a© iM 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS : ORÇAMENTO 
A T A 
Aos 28 dias do iriE do agosto dc 
mil novecents e noventa e cinco, às 10:00 horas, em uma das 
dcpcndecias da Cinara Munic:iL]. do Boa V:ixjLa, uuni.uc a (crni 
de Finanças e Orçamento sob a Presidncia do Vereador JJDER LlNJL 
RES, presents a Secretária Vereadora VJJCIRA FIGUEIRA SIPJA e o 
Membro Vereador JOAQUDII FINTO SOUTO MAIOR NETO, para apreciar 
o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a) Dr. jAm LLJBARES, 
dado o Projeto de Lei nQ 0289 de Maio de 1995, o qual dispae sobre: nova denomina - 
çao das ruas do Bairro Jardim Primavera e dá outras providencias. 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente deheininou 
ao Secrotric que fizesse a leitura do Parecer, em so;aida o mucr:c 
Favoravel colocoa em vcbaeao a inateria, tendo recebido Parecer ............... 
Jada mais a tratar, o Sr. P2 coidonto dou por 
encerrada arauiio dc. qual eu VA]IRA FIGUEIRA DA SILVA, lavrei a 
)resente ATA, que depois de lida e achada conforme vai por niiw o por 
todos asoinad.,. 
"SALA DAS COMiiSõiS, Boa Vista (RE) , 2 de agosto de 1995. 
JJARES \VALCI FIGUEIRA DA SILVA 
Psiente:- \ Secretria:- 
OAUVI O MA[:OI Iru,© 
iVIembro: 
PSi)B 
PB 
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PFL 
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PFL 
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NÃO 
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Câmara Municipal de Boa Vsa 
SESSÃO ORDINÁRIA DE 06 DE - SETEMBRO DE ~Pin,5 
ORDEM DO DIA.: Em 19 Discusso e votado o PROJETO DE LEI N2 28/951 
de autoria da Ver. Darei Freitas, i o qual dipoe sobre Nova d.enomi￾naço das ras do bairro Jardim Primavera e dá outras providncias. 
PROJETO DE LEI ..... . .... 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ...... ................. ( ) 
PROJETO DE RESOIiÇÃO e e . • • • e e • • e e . e • .......... v.e.._ e e ( ) 
R.EQtJERIMENTO . . . . , . , . • ....... * . . . ........................ ( 
rrrrTvp(c t 
e• • • • •,• .......................................... 
EM 2 VOTAÇÃO NO;i INAL Lá 
N.OME S 
01 — ALFONSO RODRIGUES 
02 - BRAZ BEEIICK 
03 — CHICO DAS \TERDtJRAS 
04 - GERALDO LIOREINA 
05 - HOMERO NETC 
06 - HUMBERTO (AMPOS 
07 — JADER Lflí}iARES 
05 — NETÃO SOUTO MAIOR 
09 - ALICE ANDRADE 
10 - CONCEIÇÃO TENTURA (RoxA) 
11 - MARIA DE LOURDES PINHEIRO 
12 - NATANAEL NASCflVIENTO — Presidente .- 
13 - DARCI FREITAS 
14 - THAUMATURGO NASCIENTO 
15 - VALCIRA FIGUEIRA SILVA 
q 
16 - VERA 3 IRMÂOS 
17 - VANTAN PRAAXEDES 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municpal de Boa Vista 
PTB 
PRP ____ 
NATA1 
1 
- ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
REQUERDLENTO 
.Fecjuerimento verbal da Vereadora Maria Alice drade 
requerendo pedido de vista por 3 dias conforme o Art. 173 § 
49 do Regimento Interno do PROJETO DE LEI NQ 28/95, de au￾toria da Vereadora Darci JFreitas. 
P1enrio 9'Estácio Pereira de Melio", em: 18/set/95. 
Avenida Ene Garcez 1264 Centro - Fønes:(095) 623-2115 e 623-2816 Boa Vista.RR 
NOOMES 
O]. — £LFONSO RODRIGUES 
02 — BRAZ BEHNCIC 
03 — CHICO DAS VERlURA.S 
04. — GERAIJDO MOREIRA 
05 — HERO NETO 
06 — HUMBERTO (LAMPS 
07 — JADER LINHLRES 
— NETÃO SOUTO MAIOR 
09 — ALICE ANDRÁDE 
10 — CONCEIÇÃO VENTURA (ROXA) 
11 — MARIA DE LOURDES PINHEIRO 
12 — NATANLEL NASCflENTO 
13 — DARCI PREITAS 
'. 14 — THBMALURGO NASC]MENTO 
, 15 — VAIIRA FIGUEIRA SILVA 
No Vota 
_H 
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PPR 
PFL 
PFL 
PFL 
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PFL 
PTB 
PTB 
o 
EL NUMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
IPOMA , P__!2ÇÇ 
El 
SESSAO TNIÇRTA DE - 2.0 DE SETEMBRO DE 1995 
ORDEM DO DIA: Em 2 Discusso, Votaçao e Aprova, o Proj. de Lei 
028/. õe autoria da Vereadora Darci Freita, o qu.1 di$pj srt 
bre Nova Denominação das ruas do bairro Jardim Primavera e dá ou— - 
tras providências. 
PROJETO DE lEI . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . e ( 
X ) 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO .......................... ( ) 
PROJETO DE RESOlUÇÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 
R.EQUEPTM1 NTO ....................................o....... ( ) 
OUTROS •.....e..,,................I.I..C.11 1 S 0 G 0 ••• ( ) 
EM 2 VOTAÇÃO NOMINAL 
1 
, s 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
PTB 
PRP 
- 
16 — VERÁ 3 IRNIXOS 
17 — VANTAN PRAXEDES 
NATÂ1LEL 
Pr 
'ti 
ESTADO DE RORAIMA 
IN 
Câmara Municipal de Boa Vista 
Ot. N° 252/95 - DAI, Boa Vista-RR, 
26 09 '95 
Senhora Pr3feita, 
Cctmprimentando, encaminhamos a V. Exa. as REDAÇS 
FINAIS dos Projetos de Leis rigs 28, de 21 de setembro de 1995 9 
de a;oria da Jereadora Darei ITreitas, o f:il d1spo sobre Nova 
x>i.çc das ru.ao do bairro Jardim primavera e d l ou.traD nrovi 
dncias, 031 de 26 de seteToro de 199T, de autoria dos VereaJ.o￾re TTatanael Nascimento e Darei fteitas, o qual Faz Consi no 
Carnê de Pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano o 
bicos Anteriores, 032 de 26 de setembro de 19951 de atftorie dos 
Vereadores Thaumaturgo Nascimento e Darei ireitas, o qLlal disp& 
sobre Ã1vari 3imp1ificado de Roradia Fopuiar e ou.;ra provi 
dncias, aprovados cm uezsao P1enria por ii iitidadc do Torea 
do:re 13 pre ion ;e e. 
!1U opor t.U1±(1ade, apre ea bamo o oo e pi.o te 
Los (i Lc11sideraçO e apreço. 
NATAN2&EL NASO1MENO 
_ UPresidente: 
EXM. SR?. Tjj MUNICIPAL CE C , : 
7A 1UJt 
. CHEFIA PE GABITE 
TE]1 F'OTOCOL0 
DD, JJJITA LUNICIPAL ]1 BOA VISTA 
( L. 
PAiCIO 9 DE 
--
. 1110 
f
--------------------------- 
 ----------- t.ia 
.............•.. 
._ . 
Avenida Ene Garcez, 1264 Centro - Pones:(095) 623-2115 e 623.2816 - Boa V,sta.R/1 
- ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
PROC. N 228/95 
PUO J • D L 1 J2 o 28/) . 
REDAÇXO FINAL 
NCA Ji'C. J D3 1WAi :io 
B.ztIRiO Ji.ÂDLi PlLiA VERA 2 
OUiL? L.WVIJNCLth.,. 
A REPIT.Lt L.tUNICIPAL DE BOA VISTA 
Paço saber eue a Cmara unicipa1 aprovou e eu 
sanciono a segu.inte Lei 
1rt. 3 2- s ruc.c do J.rro Jardii Privr._ 
que esto cem irientifico ou com iclentificaçao numérica pacm 
a denoiainar- se: 
1 - a 1 passa a ser deno.nada 1.e a.. 
ro do u1 
II - 2LLt 15 passa a. ser deiom.nda de Ãua, Uent.0 
ro 
III - Rua 14 passa a ser deno:ninada de Rue. Jra. ' 
Llaior 
IV - Rua 13 passa a ser denominada 1e _Rua J.tre 
la DaJ.va 
V - Rua 12 passa a ser denomiaada de Rua Jai 
rio 
Avenida Efe Garcez 1264 Centro - Fones:(095) 623-2115 e 623.2816 Boa Vista.RR 
- ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
cont. PROC • N2 228/95. 
IOJ. )i NO 028/95 
iva 11 passa a ser denonina&1a de Ru.a 0cprieór 
nio 
iva 8 passa a ser denominada de Ru.a P8nix 
TIII_ Ru. 6 passa a ser denominada de .rne. Ântarc 
IX— Ru.a 5 passa a ser denominada de lba Hreu1es 
- Ri.ia. 4 passa a ser denoada de Ib..a Cisne 
I— 2ixa 3 passa a ser denominada de Rua Águia 
ZLI— sem nome e sem numero) passa a ser denoini 
Itub, \1dobara 
Àrt. 20 - e.cmanecom os nomes atuais de L4. 
daE, llVLuzendas, Ra da .argaricLas, iva das ttecias, Àua 1iboia o 
Padre José ao 4.nchi.. 
32 - L ..oJ.er zcuivo, no prazo de 30 
(eessen&a) dias w1otar Drovidancias para i co1ocaço da pLi.cis 
respec ivaa. 
Ja.rt.49 - Os anexos 1 e II so partes inteçcan 
tes dc3ta lei. 
rt, 50 - ta Lei entrr em vi;or ia dta 
de saa pub1icaço. 
Ar-t. 60 - Revogam—se aj ii-~,po,3iç5eu eii con1rcio. 
Gabinete da Prefeita Liunicipal de Boa Vit—R, 
em 21 de setembro de 1995. 
TEREZA JUCA 
Prefeita:— 
Avenida Ene Garce4 7264 Centro - Fones(085) 623-2115 e 623-2816 - Boa Vista-RI? 
ESTADO DE RORAIMA 
àmara Municipal de Boa Vista 
72, T1 TL3.O 199. 
::ov2. L:To içTo D3 ti .x 3I 
o ni Pr:Kri DÁ ou?: 
FOVi. 
DÁl . 
r cie C'mraurici2L1 rovou e nos or 
a Cone iiço TederJ prou10 : seiro 
- is rus lo bairro rdin Pri'rer ".e es 
)a ccri iden íic o nuneÇrica i391 •1no 
- 16 flassa . ser enorninadi dc ay C7o1 
ro lo Tçd. 
- 1 ass ser denoinir'da dc aa Cen - 
ro 
III - 1'aa 14- nass. ser denoninr1i de 
IV - wi 13 ser denoriinada e Ra 
la J.v. 
V - aa 12 rasca ser denominada de Si b 
rio 
VI - 11 passa . 3er denoninad-: e iuia Capri 
co rn ia 
VII - aa 8 -y ss - ce moriirad:. de aa nix 
Avenida Ene Garcez. 7264 Centro - Pones;(095) 623-2115 e 623-2816 - Boa V/sta-Rfl 
- ESTADO DE RORAIMA 
cor.. Câmara Municipal de Boa Vista 
ITJTI1 - 5 pssa a sr deonirad de in. r.tres 
IX - 5 ix.es. '. er .eno±nT ds Tí5rc,. 
1s 
- 4 raEi T9 d or.inda do iu Cisno 
P oe denominad - 
XIT - - (e.n nome e so níacro) a ser de 
romir.da 1deb: r 
i..rt. 2 - Permare cem oE, nor e atuais is 
3cs LIarridas, Rua d cciae, 'a P1emboi'n e Padre 
Jo6 do nchiet 
Art. 32 - O Poder xecativo, no prazo de 60(seseenta) 
Ija o - ar orovimcias ijra a colocarEo das p1acs resDectivas. 
rt. 42 - Os meos 1 e II ao partes inteantes d.es 
tu Lei. 
trt. 52 - Esta lei emrarÇ em visor na data de saa 
publicaço. 
rt. 52 - .evoar-se as dispo±çes ei contrrio. 
Ia-binn e do Presiden e da Camra T:unicipel de 
em 2 do seteLqbro de ]9O 
Avenida Ene Garcez. 1264 • Centro - Fones:(095) 623-2115 e 623-2816 - Boa V/sta.RR 
Boa 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
Bairro:Jardim PRIMA VERA 
Denominação atual Denominação Futura 
Rua das Muzendras............................. permanece 
Rua das Margaridas............................. permanece 
Rua das Acácias................................... permanece 
Rua Flamboian ...................................... permanece 
Rua Jaçanã............................................permanece 
Rua Padre Anchieta............................. permanece 
Rua 16...................................................... Rua Cruzeiro do Sul 
Rua 15...................................................... Rua Centauro 
Rua14...................................................... Rua Ursa Maior 
Rua1 3;..................................................... Rua Estrêla Dalva 
Rua 
12. ........ ... ..... . .... ... ............................. 
Rua Sagitário 
Rua 11 Rua Capricórnio 
Rua ................................. .. ................... 
8 ......... ... ....... . .... . ............................... 
Rua Fênix 
Rua 
6 .......... ................. ......... . ................... 
Rua Antares 
Rua 5 ... ........... ... . ......... ....... ...................... Rua Hércules 
Rua 4 ... ................. ... ..... ............................ Rua Cisne 
Rua3 .............. . ......................................... Rua Aguia 
Rua(sem número e sem nome).............. Rua Aldebarã 
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 623-2115 e 623-2816 - Boa VistafiH 
ANEXO II 
JARDIM IMAVERA 
(Pia nt dólocalização) ij 
PSICUTURA 
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li ário Oficial to Munieíl io 
Criado pelo Decreto n0 2171, . 
de12 de abril de 1993. 1. lOa ista 
Ano - H Terça-feira, 24 de outubro de 1995 N° 273 
ATOS DO PODER EXECUTIVO 
prefeitura de Boa Vista 
- Gabinete da Prefeita 
Decreto n° 4047, de 20 de outubro de 1995 
A Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), no uso de suas 
atribuições legais, e especificamente o que determina a Lei n° 244 de 
6 de novembro de 1991, e, 
Considerando, que o Complexo Poliesportivo Ayrton Senna 
da Silva, é área destinada ao lazer e que oferece todos os serviços aos 
quais os Munícipes necessitam para a prática de esportes; 
Considerando, que o Complexo polieportivo Ayrton Senna 
da Silva hoje é um patrimônio de todos os munícipes; 
Considerando, que o Complexo Poliesportivo Ayrton Senna 
o va deve ser mantido com todas as suas características. 
reta: 
Art. 1° - Fica declarado "AREA DE LAZER" o Complexo 
Poliesportivo Ayrton Senna da Silvano espaço compreendido entre a 
Avenida Ene Garcez, com inicio na Praça do Centro Cívico até o 
Aeroporto Internacional de Boa vista. 
Art. 2° - Na área suso mencionada, somente será efetuada 
qualquer ação com autorização do Poder Executivo Municipal. 
Art. 30 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua 
assinatura, revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), em 20 de 
outubro de 1995. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
Prefeitura de Boa Vista 
Comissão Permanente de Licitação - COPEL 
Com fundamento nor térmos do Art. 25 da Lei n° 8.666/93, 
"' base na certidão de exclusividade expedida pela FORD Brasil 
2 a favor da firma Salomão Veículos Ltda, como representante 
exclusiva de Venda e Servicos com a FORD Brasil S/A. Declaro 
inexigivel a licitação para produtos de marca FORD Brasil SIA, 
pertencente a Prefeitura Municipal de Boa Vista (RR). 
Boa Vista (RR), 18 de outubro de 1995. 
Marcia Barbosa Macêdo 
Presidente/CPL 
Em cumprimpflto ao disposto na Art. 26 da Lei n° 8.666/93 
de 21 de junho de,,1493., ratifico o ato de megibilidade de licitação, 
objeto do ProcssÓ n° 454/95 com oficio de origem da SEMSA. 
Boa Vista (RR), 18 de outubro de 1995. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
Comissão de Assessor Especial, com data retroativa a 15 de setembro 
de 1995. 
Esta Portaria entrará em vigor após a sua assinatura. 
Gabinete do Presidente da Empresa de Desenvolvimento 
Urbano e Habitacional do Município de Boa Vista - EMHUR, em 28 
de setembro de 1995. 
Maryvaldo Bassal de Freire 
Diretor - Presidente 
Portaria/P n° 46/95 em, 28 de setembro de 1995. 
O Presidente da Empresa de Desenvolvimento Urbano e 
Habitacional do Município de Boa Vista (RR) - EMHUR., no uso 
de suas atribuições legais, 
R e s o 1 v e: 
Nomear, Emmanuel Comes Bezerra, para exercer o Cargo 
em Comissão de Assessor Especial, com data retroativa a 3 d 
setembro de 1995. 
Esta Portaria entrará em vigor após a sua assinatura. 
Gabinete do Presidente da Empresa de Desenvolvimento 
Urbano e Habitacional do Município de Boa Vista - EMHUR, em 28 
de setembro de 1995. 
Maryvaldo Bassal de Freire 
Diretor- Presidente 
Portaria/P O 47/95 em, 28 de setembro de 1995. 
O Presidente da Empresa de Desenvolvimento Urbano e 
Habitacional do Município de Boa Vista (RR) - EMHUR., no uso 
de suas atribuições legais, 
Resolve: 
Nomear, Edivan Silva Magalhães, para exercer o Cargo em 
Comissão de Assessor Especial, com data retroativa a l'p 
de 1995. 
Esta Portaria entrará em vigor após a sua 
Gabinete do Presidente da Empresa de olvimento 
Urbano e Habitacional do Município de Boa Vista - 1 íW em 28 
de setembro de 1995. 
Maryvaldo Bassal de Freire 
Diretor - Presidente 
FECEC 
PORTAIIA1PRESI N° 159/95 
Portaria/P n° 45/95 em, 28 de setembro de 1995. 
O Presidente da Empresa de Desenvolvimento Urbano e 
Habitacional do Município de Boa Vista (RR) - EMHUR., no uso 
de suas atribuições legais, 
R e s o 1 v e: 
Nomear, Edson da Silva Maciel, para exercer o Cargo em 
A Presidente da Fundação de Educação, Ciência e Cultura 
de Roraima - FECEC, no uso de suas atribuições estatutárias, 
Resolve: 
Art. 1° - Nomear o Sr. João Crisóstomo P. dos Reis, para 
responder internamente pelo expediente da Diretorio Executiva desta 
Fundação, a partir do dia 9 de outubro do ano em curso. 
Art 20 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua 
assinatura, revogadas as disposições contrárias. 
DJARgo '03lL © iidi© 
2 24 de outubro de 1995 
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se 
Gabinete da Presidente da FECEC, Boa Vista (RR), 9 de 
outubro de 1995. 
Eugênia Matos 
Presidente 
PORTARIA!P1*ESI N° *60/95 
A Presidente da Fundação de Educação, Ciência e Cultura 
de Roraima - FECEC, no uso de suas atribuições estatutárias, 
Resolve: 
Art. l - Conceder gozo de férias ao Sr. Volney Lucas 
Parreira Sobrinho, Chefe de Divisão de Execução Orçamentaria 
desta Fundação, a partir do dia 6.11.95, devendo retornar ao seu 
seriço em 13.12 do ano em curso. 
Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua 
assinatura, revogadas as disposições contrárias. 
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se 
Gabinete da Presidente da FECEC, Boa Vista (RR), 11 di 
outubro de 1995. 
Eugênia Matos 
Presidente 
PORTARIA/PRESI 1%° 161 /95 
A Presidente da Fundação de Educação, Ciência e Cultura 
de Roraima - FECEC, no uso de suas atribuições estatutárias, 
R e 5 ol v e: 
Art. 1° - Conceder gozo de férias a Sr`. Vanda da Silva 
Pinto, Chefe de Divisão de Treinamento e Formação Profissional 
desta Fundação, a partir do dia 27.11.95, devendo retornar ao seu 
seriço em 4.1.96. 
Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua 
assinatura, revogadas as disposições contrárias. 
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se 
Gabinete da Presidente da FECEC, Boa Vista (RR), 16 de 
outubro de 1995. 
Eugênia Matos 
Presidente 
PORTAIUAÍ1qIESI N° 162/95 
A Presidente da Fundação de Educação, Ciência e Cultura 
de Roraima - FECEC, no uso de suas atribuições estatutárias, 
R e s o 1 v e: 
Art. 10 - Nomear o servidor Jander Vicente Cavalcante 
Ramalho, Assistente Administrativo, para o Cargo de Chefe da 
Divisão de Patrimônio desta Fundação, com data retroativa ao dia 
16.10.95, do ano em curso. 
Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua 
assinatura, revogadas as disposições contrárias. 
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se 
Gabinete da Presidente da FECEC, Boa Vista (RR), 18 de 
outubro de 1995. 
Eugênia Matos 
Presidente 
PORTAIIIAJPRESI N° 163/95 
A Presidente da Fundação de Educação, Ciência e Cultura 
de Roraima - FECEC, no uso de suas atribuições estatutárias, 
Resolve: 
Art. 1° - Exonerar o Sr. Enirlei da Costa Pereira, Dt 
do Departamento de Rádio e Teledifusão Educativa desta Fundaçãõ, a 
partir desta data. 
Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua 
assinatura, revogadas as disposições contrárias. 
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se 
Gabinete da Presidente da FECEC, Boa Vista (RR), 18 de 
outubro de 1995. 
Eugênia Matos 
Presidente 
Colabo,e com a Umpeza da cidade. 
Cn o Reu apoio, Boa Vista fiear. 1 £ 
Cada vz mais bonita. 
TR8U-4ND0 COMWOP Diqu-L!mpza - fone 156. 
Poder Executivo 
Diário Oficial do Município 
de Boa Vista 
Criado pelo Decreto n° 2171 de 12 de abril de 1993. 
Editado pela Assessoria de Imprensa da Fundação de 
Educação, Ciência e Cultura de Roraima (FECEC). 
Administração e Redação: 
Rua Araujo Filho no 703 - Centro. 
Boa Vista - Roraima 
Telefone (095) 224-9107 
O Material para publicação, será recebido nos dias úteis 
até às 17:00 horas. 
Prefeita 
Teresa Jucá 
Vice-Prefeita 
Zara de Fátima Botelho de Oliveira 
Secretários Municipais 
Secretária Municipal de Administração 
Diva da Silva Bríglia 
Secretária Municipal de Educação 
Delacir de Meio Lima 
Secretário Municipal de Saúde 
Hélio da Silva Rosário de Macedo 
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo 
Clemente Sokolowicz 
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social 
Lanamara de Pinho Rodrigues 
Secretária Munic. de Serv. Públicos e Interior 
Daniel Rios Peixoto 
Secretário Municipal de Planejamento 
Arthur Machado Filho 
Procurador Geral do Municipio 
Jorge Praxe 
Presidente da EMHUR 
Maryvaldo Bassal de Freire 
Presidente da FECEC 
Eugênia Matos 
aMo© ©dclM © MUAMPio 
24 de outubro de 1995 
FECEC 
Comissão Permanente de Licitação - CPL 
Edital de Tomada de Preços n. 002/95 
Aviso 
A Fundação de Educação, Ciência e Cultura de Roraima 
- FECEC, através de sua CPL, toma público e da ciência a quem 
interessado for nos termos da Lei 8.666/93 de 21.06.93 que as 
16:00 (dezesseis) horas do dia 6 de novembro de 1995 na sala de 
reunião da CPL, sito à rua Araújo Filho, 703 - centro na cidade de 
Boa Vista, receberá propostas para credencianiento de agências de 
publicidade e propaganda pelo período de 1 (um) ano. 
O Edital encontra-se à disposição dos interessados no 
endereço acima citado no horário normal de expediente. 
Boa Vista (RR), 20 de outubro de 1995. 
Lesliê das Neves Barreto 
Presidente/CPLIFECEC 
ATOS DO PODER 
LEGISLATIVO 
Lei n. 372, de 21 de setembro de 1995 
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e nos termos do 
7 do Art. 66, da Constituição Federal promulga e seguinte. 
Lei: 
Art. 1 - As ruas do bairro Jardim Primavera que estão sem 
intensificação ou com intensificação numérica passam a denominar￾se: 
1- Rua 16 passa a ser denominada de Rua Cruzeiro do Sul. 
II- Rua 15 passa a ser denominada de Rua Centauro. 
111 - Rua 14 passa a ser denominada de Rua Ursa Maior. 
oder Legislativo 
Presidente: 
Natanael Alves do Nascimento 
Vice-Presidente: 
Alfonso Rodrigues do Vale 
Primeiro Secretário: 
Vlngtum Gouveia Praxedes 
Segundo Secretário: 
Gemido Moreira da Silva 
Francisco Sampaio, Humberto Campos, Homero de 
Souza Cruz Neto, Braz Assis Benck, Jáder Linhares, Maria 
Alice B. de Andrade, Maria da Conceição Silva Ventura, 
Maria de Lourdes Pinheiro, Raimunda Darci A. de Freitas, 
Thaumaturgo César Moreira do Nascimento, Joaquim Pinto 
Souto Maior, Valcyra Figueira da Silva,Vera Lúcia Araújo 
Bezerra. 
Dá ©A \7lTt 
IV - Rua 13 passa a ser denominada de Rua Estrela Dalva. 
V - Rua 12 passa a ser denominada de Rua Sagitário. 
VI- Rua 11 passa a ser denominada de Rua Capricórnio. 
VII - Rua 08 passa a ser denominada de Rua Fênix. 
VIII- Rua 06 passa a ser denominada de Rua Antares. 
LX - Rua 05 passa a ser denominada de Rua Hércules. 
X - Rua 04 passa a ser denominada de Rua Cisne. 
Xi - Rua 03 passa a ser denominada de Rua Aguia. 
Xii - Rua (sem nome e sem número) passa a ser denominada Rua 
Aldebarã. 
Art. 2 - Permanecem os nomes atuais de Rua das Muzendas, 
Rua das Margaridas, Rua das Acácias, Rua Flamboian e Padre José 
de Anchieta. 
Art. 3 - O Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias 
adotará providências para colocação das placas respectivas. 
Art. 4 - Os anexo 1 e II são partes integrantes desta Lei. 
Art. 5 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6- Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista 
(RR), em 21 de setembro de 1995. 
Natanael AlvesdoNascimen — " 
/ 
Lei n. 373, de 26 de setembro de 1995 
.0 Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e nos termos do 
7 do Art. 66, da Constituição Federal promulga e seguinte. 
Lei: 
Art. 1 - O Poder Executivo fará constar nos carnês de 
pagamento anual do Imposto Predial e Terretorial Urbano-1PTU os 
débitos dos anos anteriores. 
Parágrafo Unico - A determinação constante desta Lei será 
exigida nos carnês expedidos a partir de 1996. 
Art. 2 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista 
(RR), em 26 de setembro de 1995. 
Natanael Alves do Nascimento 
Presidente 
Lei n. 374, de 19 de outubro de 1995 
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e nos termos do 
7 do Art. 66, da Constituição Federal promulga e seguinte. 
Lei: 
Art. 1 - Fica instituído, no Município, o Alvará Simplificado 
de Moradia Popular para: 
1 - Construção de moradia popular com área construída não 
superior a 50,00m2 (cinquenta metros quadrados) que não constitua 
parte agrupamento ou conjunto de realização simuntânea. 
II - Pequenas ampliações que não impliquem em novo 
pavimento e não ultrapassem 30,00m2 (trinta metros quadrados) na 
área total construída do lote. 
Art. 2 - O Alvará de que trata o artigo anterior deverá se 
expedido acompanhado do respectivo Projeto de Arquitetura, 
devidamente assinado por profissional inscrito no Conselho Regional 
de Engenharia Arquitetura e Agronomia-CREA. 
Art. 3 - As construções a que se refere o artigo 1 desta Lei, 
deverão atender requisitos técnicos essenciais de habitabilidade, 
higiene e segurança. 
Parágrafo Unico - O Alvará para construção ou Ampliação 
áe moradia popular é pessoal e intransferível e será concedido, 
gratuitamente, a pedido do interessado, desde que a área construída 
esteja de acordo com os parâmetros estabecidos no Art. 1 desta Lei. 
Art. 4 - Excluem-se desta Lei as construções em imóveis 
submetidos a estrutura especial, calculo estrutural, regime de Lei 
especial de âmbi o federal, estadual ou municipal. 
í)l1l© ©I/Â11. I)© 1ldPl© 
A )L 90X \/liTZi\ 24 de outubro de 1995 
Art. 5 - O requerente deverá comprovar que não possui 
renda superior a três salários mínimos regionais, não possuir outro 
imóvel no município estar ciente das penalidades legais impostas a 
quem faz declaração falsa. 
Art. 6 - Após a conclusão da obra para que a mesma possa 
ser habilitada, deverá ser pedido o "Habita-se" junto a Secretaria 
Municipal de Obras e Urbanismo. 
Art. 7- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 8- Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista 
(RR), em 19 de outubro de 1995. 
Natanael Alves do Nascimento 
Presidente 
Portaria n° 142195 
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso 
de sua atribuições legais e regimentais, 
R e s o 1 v e: 
Exonerar Raimundfo de Souza Nascimento do Cargo em 
Comissão de Auxiliar n° 3 GDA-400, a partir de 10 de outubro de 
1995. 
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. 
Boa Vista (RR), em 16 de outubro de 1995. 
Natanael Alves do Nascimento 
Presidente 
Portaria n 143/95 
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso 
de sua atribuições legais e regimentais, 
Resolve: 
Nomear Lucilene Soares de Souza para o Cargo em 
Comissão de Auxiliar n° 3 GDA-400, de acordo com a Resolução n° 
078 de 13 de janeiro de 1995, com efeitos a partir de 10 de outubro de 
1995. 
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. 
Boa Vista (RR), em 16 de outubro de 1995. 
Natanael Alves do Nascimento 
Presidente 
Portaria n° 144/95 
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso 
de sua atribuições legais e regimentais, 
Resolve: 
Exonerar do Ganinete do Vereador Geraldo Moreira da 
Silva, Regnier Lago Fonteles do Cargo em Comissão de Assistente 
Parlamentar n°3 a partir de 30 de setembro de 1995. Transposição de 
Cargo em Comissão Noeli Simone Malinowski para o Cargo de 
Assistente Parlamentar n° 2 de acordo com a Resolução n° 078 de 13 
de janeiro de 1995, com efeitos a partir de 1° de outubro de 1995. 
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. 
Boa Vista (RR), em 16 de outubro de 1995. 
Natanael Alves do Nascimento 
Presidente 
Colaboré com a Umpeza da cidade. 
Dique-Lirrpez - fone 158. 
PárirMa a! 145/95 
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso 
de sua atribuições legais e regijnentais, 
R es o lv e: 
Exonerar do Ganinete da Vereadora Valcyra Figueira 
Silva, João Brasil Cordeiro Pereira do Cargo de Assistente 
Parlamentar n° 3 a partir de 30 de setembro de 1995. Nomear Maria 
Heloiza Silva dos Santos para exercer o Cargo em Comissão de 
Assistente Parlamentar n° 3 de acordo com a Resolução n° 081 de 25 
de abril de 1995, com efeitos a partir de 10 de outubro de 1995. 
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. 
Boa Vista (RR), em 16 de outubro de 1995. 
Natanael Alves do Nascimento 
Presidente 
Portaria n° 146/95 
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso 
de sua atribuições legais e regimentais, 
Resolve: 
Exonerar do Ganinete do Vereador Joaquim Pinto Sç 
Maior Neto, Arlete Alcântara do Cargo em Comissão de Auxiliar 
de Vereador n° 1 a partir de 30 de setembro de 1995. Nomear Maria 
da Conceição Reis Pereira para exercer o Cargo de Auxiliar de 
Vereador n° 1 de acorodo com a Resolução n° 081 de 25 de abril de 
1995, com efeitos a partir de 10 de outubro de 1995. 
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. 
Boa Vista (RR), em 17 de outubro de 1995. 
Natanael Alves do Nascimento 
Presidente 
Portaria n° 147/95 
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso 
de sua atribuições legais e regimentais, 
Resolve: 
Exonerar do Ganinete da Vereadora Maria da Conce, 
Silva Ventura Jorge Garcia da Silva do Cargo em Comissão de 
Assistente Parlamentar n° 4 a partir de 30 de setembro de 1995. 
Nomear José Carlos da Silva Meio para exercer o Cargo de 
Assistente Parlamentar no 4 de acorodo com a Resolução n° 081 de 25 
de abril de 1995, com efeitos a partir de 10 de outubro de 1995. 
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. 
Boa Vista (RR), em 17 de outubro de 1995. 
Natanael Alves do Nascimento 
Presidente 
Portaria a. 148I95 
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais. 
Resolve: 
Exonerar Elzilene Santana do Cargo em Comissão de 
Auxiliar n. 2, GDA-400, a partir de 23 de outubro de 1995. 
Dê-se Ciência, Publique-se e Cumpra-se. 
Boa Vista (RR),em 23 de outubro de 1995. 
Natanael Alves do Nascimento 
Presidente 

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