| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 1995 |
| Date | 1995-09-26 |
| Ementa | FAZ CONSTAR NO CARNÊ DE PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO OS DÉBITOS ANTERIORES. |
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- ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Vista JUSTIFICATIVA Os contribuintes são,no nosso entender,pessoas de boa fé.Muitas vezes devem e não sabem quanto e nem onde devem procurar para saber.O débito para com a Prefeitura e em especial o débito do IPTU, é um bom exemplo.O contribuinte só fica sabendo que deve, quando necessita requerer algo na Prefeitura e aí é informado. Por outro Iado,a Prefeitura deixa de arrecadar recursos do IPTU pela falta de uma singela providência de informação. Nosso projeto visa atuar nos dois sentidos: a)Mostrar ao contribuinte a sua situação de débito, vai também facilitar e esclarecer a situação do imóvel por ocasião de uma venda,por exemplo e b)Beneficiar o agente arrecadador uma vez que o universo de contribuintes fica maior e mais esclarecido. Julgamos que os vereadores,com este projeto de lei,darão aos munícipes e à Prefeitura uma boa oportunidade de uma melhor convivência harmônica e produtiva. Plenário Estácio Pereira de Meio, de 1995 Áa~'a- Yu~ DARCI FREITAS Vereadora ( NAT4NAEL NASCIMENTO Avenida Efe Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 623-2115 e 623-2816 - Boa Vista-RR 74 f'?tl7 'r4 /soS7J) • ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Vista PROJETO DE LEI N° 031de de 1995 \ç?4fíP' Faz constar no Carnde pàgatfento do Imposto Predial e Territorial Urbano os débitos anteriores A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA aprovou e eu sanciono a seguinte LEI 4- Artl°.- O Poder Executivo cuidará de fazer constar nos respectivos carnets de pagamento anual do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU os débitos dos anos anteriores. Parágrafo Unico - A determinação constante desta Lei será exigida nos carnets expedidos a partir de 1996. Art.20.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Plenário Estácio Pereira de Meio, de 1995 NATANAEL N&CI M ENTO Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fpnes: (095) 623-2115 e 623-2816 • Boa Vista-AR estão e O6raim (Q,ctmopi )tunicipal »e £ôa CAsItt Comissão de Legislação, Justiça e Redação Filial ----------- - CMAA MIJtC1- ¶ OA \' A Ccms$ã0 dJustiÇa : para "I 'C ESUET 1 ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Vista Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final PARECER DO RELATOR DISPE SOBRE: FAZ CONS TÀR NO CARNÊ DE PAGA IVIENTO DO IMPOSTO PRE DIAL E TERRITORIAL UR BANO OS DBITOS ANTE RIORES. PROCESSO N 241/9 5 RELATOR: JOAQUIM PINTO SOUTO MAIOR NETO PARECER N2 028/95 Senhor Presidente, Avocado para emitir parecer sobre o Projeto de Lei nQ 031, o qual dispe sobre: faz constar no carneá de pagamen to do Imposto Predial e Territorial Urbano os débitos anteriores, nos posicionamos de modo favorvel, por ser legal e no fere [!J Regimento Interno desta Casa Legislativa. o Parecer S.M.J. - "SALA DAS COMISSES", em Boa V: de 1995.- MAIOR NETO em Boa Vista-BR, 19 de Junho de 1995.- 4.IOR NETO MA DÁ CON9EIÇAO SILVA VENTURA Secretaria BRÁZ lu J ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Vista Comissão de Legislação, Justiça e Redação Finai PARECER DÁ COMISSIO O Parecer da comissao de Legislaço, Justiça e Redaço Final, adota e recomenda o Parecer do Sr. Relator. 1 * &J0 0opairnc - 9&rnaJI 90 £o Cnrnisso de 1.091slaçãU3 JusUa e Redã FiiiaI ------ Ao3 19 dias do iuE:s (10 Junho flOVCCCflWO3 e ii0'rW1t o ei-rico, ° 10:00 Iior, Cm (t (Iêncías da Caiva Mniciiai do Boa Vista, de iegilaçEio, J atiça o Redaço ]ii.ncLL 3ob / t.. dor. J0AQU31 210 O[JTO MAIOJ?. I"IET.O, proentO a CC.L'C .U.L v-- á. ra MARIA DA coNE:EÇO SILVA 1'TLJ1 o o Mem1-ro BtiAZ JI BEfl.0 pata ap ocí P o irccor do Relator de autoria do (a) Voroadol' (a) JOAQUIM PINTO SOUTO MAIOR KETO, dado ao Projeto de Lei n2 031, o. qual dispe sobre faz constar no carnê de pagamento do Imposto Predial e Ter r.itori3l Urbano os dbitos anteriores.- JLboirbo os traballio3 o Sr. Pr0i.dCL0 dcLeriii-nou a eeretiria quo S'Lc;o a loitra do Parocor, Uiii JoijuJ.lL o ' colocou c votaaO a niatSria, toiid.o rocobi(10 PuruuU.r' L .. Favoravel e. ...................• e e. :ac:a mais a tratar, o Sr. Proui nLu U;L pLr C;CUJ rada a reunião GU qual ou MARIA DA C0NCEIÇJ.0 SL!WA VJiTUILL lavrei a presente AIA, que de,pois de lida eachad por mixi. e por o.ic assinada. "SALA DA:S JOÂQJ P ", Boa Vista (PLR), 19 de Junho de 1995.- MARIA DA , alç1Á3 VNWL '\\\ 6ocrottu'ia: 13 rz ,4&K ESUADO IL Câmara Municipal de Boa Vista COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO MUJCP.L DE BOA JA À Cmissâo de Finanças Orçarnontos pa Í' ntt ast E v frWeu c7ta 0W4', GvL. IW Ui?tLt61Ó7 »udg-7 2MT A -clqj ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Vista COMISSÃO DE FINANÇAS EORÇAMENTO PARECER DO RELATOR DISPE SOBRE: FAZ CONSTAR NO CARNÊ DE PAGtENTO JX) IMPOSTO PREDML E TERRITORIAL URBANO OS DÉBITOS ANTERIORES. PROCESSO NQ 241/95 REL.TOR: Ver. Dr. JiDER LII'THARES PARECER N9 017/95 Senhor Presidente, Avocad.o para emitir parecer sobre o presente Projeto de Lei n9 31/95, o qual dispae sobre: faz constar no carnâ de pagamento do Imposto Predial e Territorial urbano os de#bitos anteriores, sou. de parecer favo- .rve1, por ser legal e nao fere o Regimento Interno desta casa. o Parecer S.M.J. "SAIA DAS COMISSES", em Boa Vista.-RR, 15 de agosto de 1995 Pres. Com. de Finanças e Orçamento ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Vista COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER DA COMISSXO A Coxnissao de Finanças e Orçamento, adota e recomenda o Parecer n9 017/95, do Si'. Relator. "SALA DAS COMISSES", em Boa Vista—RR, 15 de agosto de 1995, r fr' g, ~~, Ver. VALO FIGUEIRA DA SILVA Se ore tri a Ver. 0tJTO 11AIOR JETO , .ft '1 •'s' \ Câmara Munícipal do Boa Va COMISS2O DE FiNANÇAS E ORQALLTO Aoc 15 (liaS do 11105 Cio acosto .il iiOVOOOIILO rtv';'ata o onoo, s 10:00 b.oras, m dondcrcias A ara Manicipal do Boa Vista, reuniu.-SO a Cfr1:LSO dc Pj.nanas o :(»tL:;L sob ,a PrcsidnCia do Vc:cad°r JJJER JJIfliA Ri, i uc u Liria Vcrcadora VOÏl J?IGU1hA ILV 7.. O 'L1ob:o \Toroai ) OAQUii\1 PINTO SOUTO MAIOR NETO, 1'1oOc1 Lo.. do au.toriLL do (a) Vorou.dof (a) . dado ao Projeto de Jei nQ 031/95, o qual diáe sobre: faz constar no carne de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano os débitos anteriores. Aberto os trabalhos o 3r. Prcsidc: o dc LorrninoLL ao Sccrotrio .c fizesse a loitu.ra do Par000r, cm zcLida O XiieCmO c'c.l000u cia vo L'o a iiiaLria, Lendo recebido I'::..ccor. NuJa mais a tra Lar, o Gr . ]7ros:i.dc. .d dou. ice rrada a i tniuu ( a u u.a1 CLI VALC I1 FICWIRA DA ATA, Li . do lida o achada cwil'u]iiiu v; o i) doc aaiiada.. Viu La (1W) , 15 agosto de 1995- f9 LCII PIcUI.II?A DA JILVA l'rc siulonLo /4 1 ocrc LLria d DAQU TO MA:oIt Ifl!iO ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Vista Comissão de Obras, Serviços Púlblicos e Urbanismo CÂMARA MUFtCW!L tE/OA VINA A C rrssão dc Gb es e rvçes F jCO Em, !.,... pafr UI t tr pzn . - .... /à E. :E E 4, O CZ-t L da7Jo 2 jet0 vista J. ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Vista Comissão de Obras, Serviços Púlblicos e Urbanismo PARECER DO RELATOR DISPÕE SOBRE: FAZ CONSTAR DO CARNÊ DE PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO OS DÉBITOS ANTEPJORFS PROCESSO N° 241195 RELATOR: Ver. THAUMATURGO NASCIMENTO AUTOR: DARCI FREITAS E NATANAEL NASCIMENTO. PARECER N° 003/95 Senhor Presidente, Avocado para emitir parecer sobre o do Projeto de Lei n°31195, o qual dispõe sobre: "faz constar no carnê de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano os débitos anteriores", sou de parecer favorável, por ser legal e no fere o Regimento Interno desta casa. É o Parecer S. M. J. "SALA DAS COMISSÕES", em Boa Vista-RR, 21 de Agosto de 1995. THAUMATURGO NASCIMENTO Relator ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Vista Comissão de Obras, Serviços Púlblicos e Urbanismo PARECER DA COMISSÃO A Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo, ienda o PARECER do Senhor RELATOR. "SALA DAS COMISSÕES", em Boa Vista-RR, 21 de Agosto de 1995. THAUMATURCiO NASCIMENTO Presidente FRANCISCO VIEIRA SAMPAIO i • Membro IW Secretário 01 ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Vista Comissão de Obras, Serviços Púlblicos e Urbanismo -- Aos 21 dias do ms de agoto de mil novecentos e noventa e cinco, às 10:00 horas, em uma das depen dncias da Crnara Munióipal de Boa Vista, reuniu--se a Comisso de Obras, Serviços Piblicos e Urbanismo sob a Presid.ncia do Ve reador THAUMATURGO CSAR MOREIRA DO NASCLVINTO, pre sente o Se— cretaio Verea.or FRANCISCO VIRA SAMPAIO e o Membro MARIA DE LOURDES PIN}rEI:RO para apreciar o PaÏ'eer do Relator do autoria do (a) Vereador (a) THATÁTURG0 NASCLVITO, dado ac, Projeto de Lei n n2 031/95, o qual dispes obre: faconstar no carnê de pagamento o Imposto Predial e Territorial Urbano os débitos anteriores. Aberto os trabaJjaos o Sr. Presidente determinou ao Secretário que fizesse a leitura do Parecer, em segaida o mesmo colocou em votaço a matéria, t.edo recebido Parecer ........ • aajoF Â7'el. • • • • • • ........ Nada mais a tratar, o Sr. Presidente Uúa por cncerra da a reunio da qual eu FRANCISCO VIEIRA SPAIO lavrei a pre— sente' ATA, que depois de lida e achada conforme vai por por mim e por todos assinada. "SALA DAS COMI 1ESu Boa Vista (RR), 21 de agosto de 1995. 'ANO IOO V. 3911PA10 Presidente:- Secre'trio :- OUR-xãESEIRO Membro:— -'1 - ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Vista equer1mento verbal cia Vereadora Valeira silva, reque rendo pedido de vistaor 3 dias do PROeTiTO DE LEI NO 31/951 de autoria dos vereadores Darei Freitas e Natanael Nascimento de acordo com o Ârt. 173 §42 do Regimento In4o. P1enario "StC±O Pereira de Melio", em: 13/set/95. Avenida Ene Garcez. 1264 Centro - Fones;(095) 623-2116 e 623.2816 - Boa Vista.RR k ~~t Câmara Municipal de Boa Vista LHÂ -- ------------- P!LÇ2 -: SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE SETEMBRO DE 195. ORDEM DO DIA: Em 1 discusso, Votaço e AprovaçoPretode Lei nQ 031/95. de autoria dos Vereadores, NataneL p_ Darci Freita o nufl__faz constar no to Dredial e territorial urbanp ps dbtps PROJETO DE LEI (1) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ( ) PROJTETO DE RESOlUÇÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . • . . . . . . . . ( ) REQUERIMENTO •••••••••••••••••••,,••••••••••••••••• ( ) OUTB.OS •. •..•.. •... se •ç. o..... • •. •s•.s••. •.••. •• es ( ) Em jg VOTAÇÃO NOMINAL N.OME S SI[1I NÃO 1 01 — ALFONSO ROLIGUES 02 — BRAZ BEHNCK 03 CHICO DAS VERDURAS. 04 — GERAIDO MOREIRA 05 — HQIVIERO NETO 06 — HUMBERTO CAMPOS 07 — JADER LINHARES — NETÃO SOUTO MAIOR 09 — ALICE ÃNDRA.DE 10 — CONCEIÇÃO VENTURA (ROXA) 11 — MARIA DE LOU2DES PINEEIRO 12 — NATÁNAEL NASCIMENTO 13 — DARO 1 FREITA 14 — THAUMÂTIJRG() NASCIMENTO 15 — VALO IRA FIGUEIRA SILVA PSDB PTB P.. r ' PFL PFL PFL PFL PFL PTB PTB PTB PTB PDT PFL PPR ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Vista fl.02 PTB PRP 1. 16 - 1TERA 3 IRMiOS 17 - VANTAN PRAXEDES L1JXLVES I\O NASCIMENTO Pre sident1 :- f[© t Câmara Municipa' de Suí ,/sta SESSXO 0RDINRIA DE - 25 DE - - SETE1IBR0 - DE 1995 ORDEM DO DIA: EM 221 Discusso, Votaço e Aprovaço, o Projeto de Lei n2 031/95, de autoria dos Vereadores Natanael Nascimento e Darci Freitas, o qual Faz Constar no Carnê de Pagamento do Im - posto Predial e Territorial Urbano osDe'bitos Anteriores. PROJETO DE lEI •.. ( x) PROJETODE DECRETO lEGISLATIVO .........•........ ,........ ( ) PROJETO DE RESCI)JçXO • • • • • • • • e • • • • e • • • • . • . . . . . . . . :REQtJERIMENTO ................................. A., •C•6WØ. ( ) OUTROS •..e...e .•.•es..•........e............... •..ee o.. ( ) Em 2 V0TAÇ.O NIINAL N.OME 8 01 - ALFONSO RODRIGUES 02 - BRAZ BEHNCK 03 — CHICO DAS VERDURAS 04 - GERALDO MOREIRA 05 — HOMERO IETO 06 — HUMBERTO CAMPOS 07 — JADER LINHARES O - NETÃO SOUTO MAIOR 09 - ALICE ANDRADE lo - CONCEIÇ0 VENTURA (RoxA) 11 - MARIA DE LOUIIDES PINHEIRO 12 — NATANÀEL NASCIMENTO 13 - DARO 1 REITM. 14 — THAUMATURGO flkSCIMENTO 15. - VAIIRA FIJELRA SILVA PSDB PTB PPR PFL PFL PFL PFL PFL PTB PTB PT.3 PTB PDT PFL PPR 1 -1 Nao Vota 16 - VERA 3 IRIVIiOS 17 - VAAN PRPXEDES ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Vista ±1 .02 -e--- PTB PRP NATAAEL LSD0 NASCBENT0 1 ii - ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Vista PROC. N2 241/95 PROJ. DE LEI N2 31/95 REDAÇXO FINAL FAZ CONSTAR NO CARNÊ DE PAGA MENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO OS DÉBITOS ANTERIORES. A PREFEITA MtYNICIPAL DE BOA VISTA Faço saber que a Cmara Muniicpal de Boa Vista aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: .Ar-t. - O Poder Executivo cuidara de fazer cone tar nos respectivos carn&s de pagamento amal do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 08 d.bitos dos anos anteriores. Pargraf o Unico - A c1eterminaço constante desta Lei sera exigida nos carnes expedidos a partir de 1996. Art • 22 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua pub1icaço. Art. 32 - Revogam-se as disposiçes em contra rio. Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista - RR, em 26 de setembro de 1996. TEREZA JUOÁ Prefeita:- Avenida Eno Garcez. 1264 • Cenro - Fones:(096) 623-2115 e 623-2816 - Boa Vista.Rfl ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Vista O.N 252/95 - DAL. Boa Vista-RR, 26O995 Senhora Prefeita, Curnprimen and, encaminhamo s a V. Exa • as R1DAC ES FINAIS dos Projetos de Leis ns 289 de 21 de eetembro de 1995 9 ïe ', tona Vereadora 0arci FreitaE, o ritJ. dispc sobre T!ova ovi'ao das ru.ao 'lo bairro Jardim Primavera e dt. ourac provi. dncicM, 031 cio 26 de setembro de 19951 de autoria dos Vereaclo— rn Íatnei Nascimento e Darci 1eitas, o quel Paz Cone i.ar no Crn de Pagamento do Imposto fredi1 e Territorial Urbano oc bi i;O5 'jitenjores, 032 de 26 de eetembro de. 19959 (9.0 LILIL01'iP doo Tereadore s Thaumaturgo riaseimen o e .liarci í'roi as, o qual di3pe sobre Alvará imp1ifieado de Lioradia iopu.J.r e dá ou.. ;ra 3.ncias, aprovados aia jecrão Plenánia por ci: Jorea do:re pra san l;e o. .i i'-Ç:-O e apr3ço. NÂTAN4E1 NASO 1MEN O - E?residente:- '\ i? 1fH' TERIZA •flJit DD . JIJ:_ITA TRrNICIPAL DJ J3OA VITA TALiCIO 9 DE JULHO AMUNICIPA.. EE 1h.' CHEFIA ['E GABINETE f''OOCOL0 / / (; /• -::--.--- - Avenida Ene Garcez. 1264 Centro - Fones:(095) 623-2115 e 623-2816 - Boa Vista.RR - ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Vista 121 Q 3 73 , 2 D2 32T32O 199.. 1 o:T3T DJ TO ')C TPOEJ?C PLJLI T2TITC 2LJ TJ23.LC C YBITOS iTIO O L. 1T3J T1T1 DE BC.ti TIT: ?o s'oer 'us Cir u'icina1 provoi e termos do 72 .o i'- . 5, de. Constituiço 2ederd roulo se Jjflte Lei: .rt. JQ - C Po3.er xectivo ±ar corsLr noe carris le "erto mi1 do Ioeto Prdi1 e Territorial Ur'ono —IPTU os d'oio cos nos aerioree. PARGRAPO tNIC0 - deterninço corstnto dest Lei eeri e::izi3.a nos cri'e exeiidos i pLrir de 1996. rt. 2 - a ei entrr', em visor na d:t. de 1nibiI icço. rt. 32 - Revoaa—se ]ieosiçEcs e contrrio. Gabinete do P"eciie:e i. Cmr :.:r.ici- 1 de Boj. em 26 io eetmhro de 7 / / lk}'esiie:te: Avenida Ene Garcez. 1264 - Cer?rro - Fones(095) 623-2115 e 623.2816 - Boa Vista-/iR nia ri o Oficial do Município Criado pelo Decreto n° 2171, de12 de abril de 1993. de Boa Vista Ano - li Terça-feira, 24 de outubro de 1995 N° 273 ATOS DO PODER EXECUTIVO Prefeitura de Boa Vista - Gabinete da Prefeita Decreto no 4047, de 20 de outubro de 1995 A Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), no uso de suas atribuições legais, e especificamente o que determina a Lei n° 244 de 6 de novembro de 1991, e, Considerando, que o Complexo Poliesportivo Ayrton Senna da Silva, é área destinada ao lazer e que oferece todos os serviços aos quais os Munícipes necessitam para a prática de esportes; Considerando, que o Complexo polieportivo Ayrton Senna da Silva hoje é um patrimônio de todos os munícipes; Considerando, que o Complexo Poliesportivo Ayrton Senna & 1va deve ser mantido com todas as suas características. .creta: Art. 10 - Fica declarado "AREA DE LAZER" o Complexo Poliesportivo Ayrton Senna da Silvano espaço compreendido entre a Avenida Ene Garcez, com início na Praça do Centro Cívico até o Aeroporto Internacional de Boa vista. Art. 2° - Na área suso mencionada, somente será efetuada qualquer ação com autorização do Poder Executivo Municipal. Art. 30 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), em 20 de outubro de 1995. Teresa Jucá Prefeita de Boa Vista Prefeitura de Boa Vista Comissão Permanente de Licitação - COPEL Com fundamento nor térmos do Art. 25 da Lei n° 8.666/93, rvtq base na certidão de exclusividade expedida pela FORD Brasil a favor da firma Salomão Veículos Ltda, como representante exc1iiiváde Venda e Serviços com a FORD Brasil S/A. Declaro inexigivel a licitação para produtos de marca FORD Brasil SIA, pertencente a Prefeitura Municipal de Boa Vista (RR). Boa Vístá (RR), 18 de outubro de 1995. Marcia Barbosa Macêdo Presidente/CPL Em cumprimpnto ao disposto na Art. 26 da Lei n° 8.666/93 de 21 de junho de,193., ratifico o ato de inegibilidade de licitação, objeto do ProcesÕ n° 454/95 com oficio de origem da SEMSA. Boa Vista (RR), l8de outubro de 1995. Teresa Jucá Prefeita de Boa Vista Comissão de Assessor Especial, com data retroativa a 15 de setembro de 1995. Esta Portaria entrará em vigor após a sua assinatura. Gabinete do Presidente da Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional do Município de Boa Vista - EMHUR, em 28 de setembro de 1995. Maryvaido Bassal de Freire Diretor - Presidente Portaria/P n° 46/95 em, 28 de setembro de 1995. O Presidente da Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional do Município de Boa Vista (RR) - EMHUR., no uso de suas atribuições legais, R e s o 1 v e: Nomear, Emmanuel Gomes Bezerra, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor Especial, com data retroativa a 3 d setembro de 1995. Esta Portaria entrará em vigor após a sua assinatura. Gabinete do Presidente da Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional do Município de Boa Vista - EMHUR, em 28 de setembro de 1995. Maryvaido Bassal de Freire Diretor - Presidente Portaria/P n° 47/95 em, 28 de setembro de 1995. O Presidente da Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional do Município de Boa Vista (RR) - EMHUR., no uso de suas atribuições legais, R e s o 1 v e: Nomear, Edivan Silva Magalhães, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor Especial, com data retroativa a ° de 1995. Esta Portaria entrará em vigor após a sua Gabinete do Presidente da Empresa de . olvimento Urbano e Habitacional do Município de Boa Vista - ÍR, cia 28 de setembro de 1995. Maryvaido Bassal de Freire Diretor - Presidente FECEC PORTA1IIAÍPRESI N° 159/95 Portnrla/P n° 45/95 em, 28 de setembro de 1995. O Presidente da Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional do Município de Boa Vista (RR) - EMILUR., no uso de suas atribuições legais, R e s o 1 v e: Nomear, Edson da Silva Maciel, para exercer o Cargo em A Presidente da Fundação de Educação, Ciência e Cultura de Roraima - FECEC, no uso de suas atribuições estatutárias, Resolve: Art. 1° - Nomear o Sr. João Crisóstomo P. dos Reis, para responder interinamente pelo expediente da Diretono Executiva desta Fundação, a partir do dia 9 de outubro do ano em curso. Art. 20 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições contrárias. lÁM© ©OIL 24 de outubro de Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se Gabinete da Presidente da FECEC, Boa Vista (RR), 9 de outubro de 1995. Eugênia Matos Presidente PORTAIUAIPIIESI N° 160195 A Presidente da Fundação de Educação, Ciência e Cultura de Roraima - FECEC, no uso de suas atribuições estatutárias, R e so 1 v e: Art. 11 - Conceder gozo de férias ao Sr. Volney Lucas Parreira Sobrinho, Chefe de Divisão de Execução Orçamentaria desta Fundação, a partir do dia 6.11.95, devendo retornar ao seu seriço em 13.12 do ano em curso. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições contrárias. Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se Gabinete da Presidente da FECEC, Boa Vista (RR), 11 dc outubro de 1995. Eugênia Matos Presidente PORTARIA!PHESJ N° 161195 A Presidente da Fundação de Educação, Ciência e Cultura de Roraima - FECEC, no uso de suas atribuições estatutárias, R e s o 1 v e: Art. 1° - Conceder gozo de férias a Sr`. Vanda da Silva Pinto, Chefe de Divisão de Treinamento e Formação Profissional desta Fundação, a partir do dia 27.11.95, devendo retornar ao seu senço em 4.1.96. Art. 20 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições contrárias. Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se Gabinete da Presidente da FECEC, Boa Vista (RR), 16 de outubro de 1995. Eugênia Matos Presidente PORTARIAJIqLESI N° 162/95 A Presidente da Fundação de Educação, Ciência e Cultura de Roraima - FECEC, no uso de suas atribuições estatutárias, R e s o 1 v e: Art. 10 - Nomear o servidor Jander Vicente Cavalcante Ramalho, Assistente Administrativo, para o Cargo de Chefe da Divisão de Patrimônio desta Fundação, com data retroativa ao dia 16.10.95, do ano em curso. Art. 20 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições contrárias. Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se Gabinete da Presidente da FECEC, Boa Vista (RR), 18 de outubro de 1995. Eugênia Matos Presidente PORTAIUA/PRESI No 163/95 A Presidente da Fundação de Educação, Ciência e Cultitra de Roraima - FECEC, no uso de suas atribuições estatutárias, Resolve: Art. 1° - Exonerar o Sr. Enirlei da Costa Pereira, D do Departamento de Rádio e Teledifusão Educativa desta Fundação, a partir desta data. Art 20 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições contrárias. Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se Gabinete da Presidente da FECEC, Boa Vista (RR), 18 de outubro de 1995. Eugênia Matos Presidente Colabom com a IJmpza da cidade. PREFEITURA DE Com o seu apoiorBo W2t9 fie4 À Cd vz mais bonif. TRBU4.flOO COI .OR w" Dique-Lirripza - fone 16. Poder Executivo Diário Oficial do Município de Boa Vista Criado pelo Decreto no 2171 de 12 de abril de 1993. Editado pela Assessoria de Imprensa da Fundação de Educação, Ciência e Cultura de Roraima (FECEC). Administração e Redação: Rua Araujo Filho n° 703 - Centro. Boa Vista - Roraima Telefone (095) 224-9107 O Material para publicação será recebido nos dias úteis até às 17:00 horas. Prefeita Teresa Jucá Vice-Prefeita Zara de Fátima Botelho de Oliveira Secretários Municipais Secretária Municipal de Administração Diva da Silva Bríglia Secretária Municipal de Educação Delacir de Meio Lima Secretário Municipal de Saúde Hélio da Silva Rosário de Macedo Secretário Municipal de Obras e Urbanismo Clemente Sokolowicz Secretária Municipal de Desenvolvimento Social Lanamara de Pinho Rodrigues Secretária Munic. de Serv. Públicos e Interior Daniel Rios Peixofo Secretário Municipal de Planejamento Arthur Machado Filho Procurador Geral do Municipio Jorge Fraxe Presidente da EMHUR Maryvaldo Bassal de Freire Presidente da FECEC Eugênia Matos únam Loo RUAMPRO de outubro de 1995 FECEC Comissão Permanente de Licitação - CPL Edital de Tomada de Preços n. 002/95 Aviso A Fundação de Educação, Ciência e Cultura de Roraima - FECEC, através de sua CPL, torna público e da ciência a quem interessado for nos termos da Lei 8.666/93 de 21.06.93 que as 16:00 (dezesseis) horas do dia 6 de novembro de 1995 na sala de reunião da CPL, sito à rua Araújo Filho, 703 - centro na cidade de Boa Vista, receberá propostas para credenciainento de agências de publicidade e propaganda pelo período de 1 (um) ano. O Edital encontra-se à disposição dos interessados no endereço acima citado no horário normal de expediente. Boa Vista (RR), 20 de outubro de 1995. Lesliê das Neves Barreto Presidente/CPL/FECEC 1 ATOS DO PODER • LEGISLATIVO Lei n. 372, de 21 de setembro de 1995 O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e nos termos do 7 do Art. 66, da Constituição Federal promulga e seguinte. Lei: Art. 1- As ruas do bairro Jardim Primavera que estão sem intensificação ou com intensificação numérica passam a denominarse: 1 - Rua 16 passa a ser denominada de Rua Cruzeiro do Sul. II - Rua 15 passa a ser denominada de Rua Centauro. III- Rua 14 passa a ser denoiamada de Rua Ursa Maior. - Poder Legislativo Presidente: Natanael Alves do Nascimento Vice-Presidente: Alfonso Itodrigues do Vale Primeiro Secretário: Vingtum Gouvela Praxedes Segundo Secretário: Geraldo Moreira da Silva Francisco Sampaio, Humberto Campos, Homero de Souza Cruz Neto, Braz Assis Benck, Jáder Linhares, Maria Alice B. de Andrade, Maria da Conceição Silva Ventura, Maria de Lourdes Pinheiro, Raimunda Darci A. de Freitas, Thaumaturgo César Moreira do Nascimento, Joaquim Pinto Souto Maior, Valcyra Figueira da Silva,Vera Lúcia Araújo Bezerra. 3 IV - Rua 13 passa a ser denominada de Rua Estrela Dalva. V - Rua 12 passa a ser denominada de Rua Sagitário. VI- Rua 11 passa a ser denominada de Rua Capricórmo. VII - Rua 08 passa a ser denominada de Rua Fênix. VIII- Rua 06 passa a ser denominada de Rua Antares. LX - Rua 05 passa a ser denominada de Rua Hércules. X - Rua 04 passa a ser denominada de Rua Cisne. Xl- Rua 03 passa a ser denominada de Rua Aguia. XII - Rua (sem nome e sem número) passa a ser denominada Rua Aldebarã. Art. 2 - Permanecem os nomes atuais de Rua das Muzendas, Rua das Margaridas, Rua das Acácias, Rua Flamboian e Padre José de Anchieta. Art. 3 - O Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias adotará providências para colocação das placas respectivas. Art. 4 - Os anexo 1 e II são partes integrantes desta Lei. Art. 5 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6- Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista (RR), em 21 de setembro de 1995. Natanael Alves do Nascimento Presidente Lei n. 373, de 26 de setembro de 1995 O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e nos termos do 7 do Art. 66, da Constituição Federal promulga e seguinte. Lei: Art. 1 - O Poder Executivo fará constar nos carnês de pagamento anual do Imposto Predial e Terretorial Urbano-[PTU os débitos dos anos anteriores. Parágrafo Unico - A determinação constante desta Lei será exigida nos carnês expedidos a partir de 1996. Art. 2 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3 - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista (RR), em 26 de setembro de 1995. Natanael Alves do Nascimento Presidente Lei n. 374, de 19 de outubro de 1995 O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e nos termos do 7 do Art. 66, da Constituição Federal promulga e seguinte. Lei: Art. 1 - Fica instituído, no Município, o Alvará Simplificado de Moradia Popular para: 1 - Construção de moradia popular com área construída não superior a 50,00m2 (cinquenta metros quadrados) que não constitua parte agrupamento ou conjunto de realização simuntânca. II - Pequenas ampliações que não impliquem em novo pavimento e não ultrapassem 30,00m2 (trinta metros quadrados) na área total construída do lote. Art. 2 - O Alvará de que trata o artigo anterior deverá se expedido acompanhado do respectivo Projeto de Arquitetura, devidamente assinado por profissional inscrito no Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia-CREA. Art. 3 - As construções a que se refere o artigo 1 desta Lei, deverão atender requisitos técnicos essenciais de habitabilidade, higiene e segurança. Parágrafo IJnico - O Alvará para construção ou Ampliação le moradia popular é pessoal e intransferível e será concedido, gratuitamente, a pedido do interessado, desde que a área construída esteja de acordo com os parâmetros estabecidos no Art. 1 desta Lei. Art. 4 - Excluem-se desta Lei as construções em imóveis submetidos a estrutura especial, calculo estrutural, regime de Lei especial de âmbiio federal, estadual ou municipal. i3L190 ©lL4LL Do MufiRCIPU0 Dá ©\ VIT 24 de outubro de 19 Art. 5 - O requerente deverá comprovar que não possui renda superior a três salários mínimos regionais, não possuir outro imóvel no município estar ciente das penalidades legais impostas a quem faz declaração falsa. Art. 6 - Após a conclusão da obra para que a mesma possa ser habilitada, deverá ser pedido o "Habita-se" junto a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo. Art. 7- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 8- Revogam-se as dispsições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista (RR), em 19 de outubro de 1995, Natanael Alves do Nascimento Presidente Portaria n° 142/95 O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso de sua atribuições legais e regimentais, R e s o 1 v e: Exonerar Raimundfo de Souza Nascimento do Cargo em Comissão de Auxiliar n° 3 GDA-400, a partir de 10 de outubro de 1995. Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. Boa Vista (RR), em 16 de outubro de 1995. Natanael Alves do Nascimento Presidente Portaria n° 143/95 O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso de sua atribuições legais e regimentais, Resolve: Nomear Lucilene Soares de Souza para o Cargo em Comissão de Auxiliar n° 3 GDA-400, de acordo com a Resolução no 078 de 13 de janeiro de 1995, com efeitos a partir de 10 de outubro de 1995. Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. Boa Vista (RR), em 16 de outubro de 1995. Natanael Alves do Nascimento Presidente Portaria n° 144195 O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso de sua atribuições legais e regimentais, R e SO 1 v e: Exonerar do Ganinete do Vereador Geraldo Moreira da Silva, Regnier Lago Fonteles do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar n°3 a partir de 30 de setembro de 1995. Transposição de Cargo em Comissão Noeli Simone Malinowski para o Cargo de Assistente Parlamentar n° 2 de acordo com a Resolução no 078 de 13 de janeiro de 1995, com efeitos a partir de 1° de outubro de 1995. Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. Boa Vista (RR), em 16 de outubro de 1995. Natanael Alves do Nascimento Presidente Colabore com a Umeza da cidade. Dique-Lirneza - fone 156. Portaria n 145/95 O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso de sua atribuições legais e regiwntais, Resolve: Exonerar do Ganinete da Vereadora Valcyra Figueira Silva, João Brasil Cordeiro Pereira do Cargo de Assistente Parlamentar n° 3 a partir de 30 de setembro de 1995. Nomear Maria Ileloiza Silva dos Santos para exercer o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar no 3 de acordo com a Resolução n° 081 de 25 de abril de 1995, com efeitos a partir de 10 de outubro de 1995. Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. Boa Vista (RR), em 16 de outubro de 1995. Natanael Alves do Nascimento Presidente Portaria a° 146/95 O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso de sua atribuições legais e regimentais, Resolve: Exonerar do Ganinete do Vereador Joaquim Pinto So Maior Neto, Arlete Alcântara do Cargo em Comissão de Auxiliar de Vereador n° 1 a partir de 30 de setembro de 1995. Nomear Maria da Conceição Reis Pereira para exercer o Cargo de Auxiliar de Vereador n° 1 de acorodo com a Resolução n° 081 de 25 de abril de 1995, com efeitos a partir de 1° de outubro de 1995. Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. Boa Vista (RR), em 17 de outubro de 1995. Natanael Alves do Nascimento Presidente Portaria n° 147/95 O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso de sua atribuições legais e regimentais, Resolve: Exonerar do Ganinete da Vereadora Maria.p Cc - Silva Ventura Jorge Garcia da Silva do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar n° 4 a partir de 30 de setembro de 1995. Nomear José Carlos da Silva Meio para exercer o Cargo de Assistente Parlamentar n° 4 de acorodo com a Resolução n° 081 de 25 de abril de 1995, com efeitos a partir de 10 de outubro de 1995. Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. Boa Vista (RR), em 17 de outubro de 1995. Natanael Alves do Nascimento Presidente Portaria n. 148195 O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso de suas atribuições legais e regimentais. Resolve: Exonerar Elzilene Santana do Cargo em Comissão de Auxiliar n. 2, GDA-400, a partir de 23 de outubro de 1995. Dê-se Ciência, Publique-se e Cumpra-se. Boa Vista (RR),em 23 de outubro de 1995. Natanael Alves do Nascimento Presidente