br-locleg corpus explorer

← Boa Vista (RR)

materia nº 31/1995

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 31 / 1995
Date 1995-09-26
EmentaFAZ CONSTAR NO CARNÊ DE PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO OS DÉBITOS ANTERIORES.
native_id14085

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 27

- 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
JUSTIFICATIVA 
Os contribuintes são,no nosso entender,pessoas de boa fé.Muitas 
vezes devem e não sabem quanto e nem onde devem procurar para saber.O 
débito para com a Prefeitura e em especial o débito do IPTU, é um bom 
exemplo.O contribuinte só fica sabendo que deve, quando necessita 
requerer algo na Prefeitura e aí é informado. 
Por outro Iado,a Prefeitura deixa de arrecadar recursos do IPTU pela 
falta de uma singela providência de informação. 
Nosso projeto visa atuar nos dois sentidos: 
a)Mostrar ao contribuinte a sua situação de débito, vai também facilitar 
e esclarecer a situação do imóvel por ocasião de uma venda,por exemplo e 
b)Beneficiar o agente arrecadador uma vez que o universo de 
contribuintes fica maior e mais esclarecido. 
Julgamos que os vereadores,com este projeto de lei,darão aos 
munícipes e à Prefeitura uma boa oportunidade de uma melhor convivência 
harmônica e produtiva. 
Plenário Estácio Pereira de Meio, de 1995 
Áa~'a- Yu~ 
DARCI FREITAS 
Vereadora ( 
NAT4NAEL NASCIMENTO 
Avenida Efe Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 623-2115 e 623-2816 - Boa Vista-RR 
74 f'?tl7 'r4 /soS7J) 
• 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
PROJETO DE LEI N° 031de de 1995 \ç?4fíP' 
Faz constar no Carnde pàgatfento do 
Imposto Predial e Territorial Urbano os débitos anteriores 
A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA aprovou e eu sanciono a 
seguinte 
LEI 
4- 
Artl°.- O Poder Executivo cuidará de fazer constar nos 
respectivos carnets de pagamento anual do Imposto Predial e Territorial 
Urbano-IPTU os débitos dos anos anteriores. 
Parágrafo Unico - A determinação constante desta Lei será 
exigida nos carnets expedidos a partir de 1996. 
Art.20.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Plenário Estácio Pereira de Meio, de 1995 
NATANAEL N&CI M ENTO 
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fpnes: (095) 623-2115 e 623-2816 • Boa Vista-AR 
estão e O6raim 
(Q,ctmopi )tunicipal »e £ôa CAsItt 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Filial 
----------- - 
CMAA MIJtC1- ¶ 
OA \' 
A Ccms$ã0 dJustiÇa 
: 
para "I 'C 
ESUET 
1 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
PARECER DO RELATOR 
DISPE SOBRE: FAZ CONS 
TÀR NO CARNÊ DE PAGA 
IVIENTO DO IMPOSTO PRE 
DIAL E TERRITORIAL UR 
BANO OS DBITOS ANTE 
RIORES. 
PROCESSO N 241/9 5 
RELATOR: JOAQUIM PINTO SOUTO MAIOR NETO 
PARECER N2 028/95 
Senhor Presidente, 
Avocado para emitir parecer sobre o Projeto de 
Lei nQ 031, o qual dispe sobre: faz constar no carneá de pagamen 
to do Imposto Predial e Territorial Urbano os débitos anteriores, 
nos posicionamos de modo favorvel, por ser legal e no fere [!J 
Regimento Interno desta Casa Legislativa. 
o Parecer 
S.M.J. - 
"SALA DAS COMISSES", em Boa V: de 1995.- 
MAIOR NETO 
em Boa Vista-BR, 19 de Junho de 1995.- 
4.IOR NETO MA DÁ CON9EIÇAO SILVA VENTURA 
Secretaria 
BRÁZ 
lu 
J 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Finai 
PARECER DÁ COMISSIO 
O Parecer da comissao de Legislaço, Justiça 
e Redaço Final, adota e recomenda o Parecer do Sr. Relator. 
1 * 
&J0 0opairnc - 
9&rnaJI 90 £o 
Cnrnisso de 1.091slaçãU3 JusUa e Redã FiiiaI ------ 
Ao3 19 dias do iuE:s (10 Junho 
flOVCCCflWO3 e ii0'rW1t o ei-rico, ° 10:00 Iior, Cm (t 
(Iêncías da Caiva Mniciiai do Boa Vista, 
de iegilaçEio, J atiça o Redaço ]ii.ncLL 3ob 
/ t.. 
dor. J0AQU31 210 O[JTO MAIOJ?. I"IET.O, proentO a CC.L'C .U.L v-- 
á. 
ra MARIA DA coNE:EÇO SILVA 1'TLJ1 o o Mem1-ro BtiAZ JI BEfl.0 
pata ap ocí P o irccor do Relator de autoria do (a) Voroadol' (a) 
JOAQUIM PINTO SOUTO MAIOR KETO, dado ao Projeto de Lei n2 031, o. qual 
dispe sobre faz constar no carnê de pagamento do Imposto Predial e Ter 
r.itori3l Urbano os dbitos anteriores.- 
JLboirbo os traballio3 o Sr. Pr0i.dCL0 dcLeriii-nou a 
eeretiria quo S'Lc;o a loitra do Parocor, Uiii JoijuJ.lL o 
' colocou c votaaO a niatSria, toiid.o rocobi(10 PuruuU.r' 
L .. Favoravel 
e. ...................• e e. 
:ac:a mais a tratar, o Sr. Proui nLu U;L pLr C;CUJ 
rada a reunião GU qual ou MARIA DA C0NCEIÇJ.0 SL!WA VJiTUILL la￾vrei a presente AIA, que de,pois de lida eachad 
por mixi. e por o.ic assinada. 
"SALA DA:S 
JOÂQJ P 
", Boa Vista (PLR), 19 de Junho de 1995.- 
MARIA DA , alç1Á3 VNWL 
'\\\ 6ocrottu'ia: 
13 rz ,4&K 
ESUADO IL 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
MUJCP.L DE BOA JA 
À Cmissâo de Finanças 
Orçarnontos pa 
Í' 
ntt ast 
E 
v frWeu c7ta 0W4', GvL. IW 
Ui?tLt61Ó7 »udg-7 
2MT A -clqj 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS EORÇAMENTO 
PARECER DO RELATOR 
DISPE SOBRE: FAZ CONSTAR NO CARNÊ DE PAGtEN￾TO JX) IMPOSTO PREDML E TERRITORIAL URBANO OS 
DÉBITOS ANTERIORES. 
PROCESSO NQ 241/95 
REL.TOR: Ver. Dr. JiDER LII'THARES 
PARECER N9 017/95 
Senhor Presidente, 
Avocad.o para emitir parecer sobre o presente Proje￾to de Lei n9 31/95, o qual dispae sobre: faz constar no carnâ de pagamento do 
Imposto Predial e Territorial urbano os de#bitos anteriores, sou. de parecer favo-
.rve1, por ser legal e nao fere o Regimento Interno desta casa. 
o Parecer S.M.J. 
"SAIA DAS COMISSES", em Boa Vista.-RR, 15 de agosto de 1995 
Pres. Com. de Finanças e Orçamento 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER DA COMISSXO 
A Coxnissao de Finanças e Orçamento, adota 
e recomenda o Parecer n9 017/95, do Si'. Relator. 
"SALA DAS COMISSES", em Boa Vista—RR, 15 de agosto de 1995, 
r 
fr' 
g, ~~, 
Ver. VALO FIGUEIRA DA SILVA 
Se ore tri a 
Ver. 0tJTO 11AIOR JETO 
, .ft 
'1 •'s' 
\ Câmara Munícipal do Boa Va 
COMISS2O DE FiNANÇAS E ORQALLTO 
Aoc 15 (liaS do 11105 Cio acosto 
.il iiOVOOOIILO rtv';'ata o onoo, s 10:00 b.oras, m 
dondcrcias A ara Manicipal do Boa Vista, reuniu.-SO a Cfr1:LSO 
dc Pj.nanas o :(»tL:;L sob ,a PrcsidnCia do Vc:cad°r JJJER JJIfliA 
Ri, i uc u Liria Vcrcadora VOÏl J?IGU1hA ILV 7.. O 
'L1ob:o \Toroai ) OAQUii\1 PINTO SOUTO MAIOR NETO, 
1'1oOc1 Lo.. do au.toriLL do (a) Vorou.dof (a) . 
dado ao Projeto de Jei nQ 031/95, o qual diáe sobre: faz constar no carne de pagamen￾to do Imposto Predial e Territorial Urbano os débitos anteriores. 
Aberto os trabalhos o 3r. Prcsidc: o dc LorrninoLL 
ao Sccrotrio .c fizesse a loitu.ra do Par000r, cm zcLida O XiieCmO 
c'c.l000u cia vo L'o a iiiaLria, Lendo recebido I'::..ccor. 
NuJa mais a tra Lar, o Gr . ]7ros:i.dc. .d dou. 
ice rrada a i tniuu ( a u u.a1 CLI VALC I1 FICWIRA DA 
ATA, Li 
. do lida o achada cwil'u]iiiu v; o i) 
doc aaiiada.. 
Viu La (1W) , 15 agosto de 1995- 
f9
LCII PIcUI.II?A DA JILVA 
l'rc siulonLo /4 1 ocrc LLria 
d DAQU TO MA:oIt Ifl!iO 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
Comissão de Obras, Serviços Púlblicos e Urbanismo 
CÂMARA MUFtCW!L tE/OA VINA 
A C rrssão dc Gb es e rv￾çes F jCO 
Em, !.,... 
pafr UI t
tr pzn 
. 
- .... 
/à E. :E E 
4, 
O CZ-t L 
da7Jo 
2 
jet0 vista 
J. 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
Comissão de Obras, Serviços Púlblicos e Urbanismo 
PARECER DO RELATOR 
DISPÕE SOBRE: FAZ CONSTAR DO 
CARNÊ DE PAGAMENTO DO IMPOSTO 
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO OS 
DÉBITOS ANTEPJORFS 
PROCESSO N° 241195 
RELATOR: Ver. THAUMATURGO NASCIMENTO 
AUTOR: DARCI FREITAS E NATANAEL NASCIMENTO. 
PARECER N° 003/95 
Senhor Presidente, 
Avocado para emitir parecer sobre o do Projeto de Lei n°31195, o 
qual dispõe sobre: "faz constar no carnê de pagamento do Imposto Predial e Territo￾rial Urbano os débitos anteriores", sou de parecer favorável, por ser legal e no fere o 
Regimento Interno desta casa. 
É o Parecer 
S. M. J. 
"SALA DAS COMISSÕES", em Boa Vista-RR, 21 de Agosto de 1995. 
THAUMATURGO NASCIMENTO 
Relator 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
Comissão de Obras, Serviços Púlblicos e Urbanismo 
PARECER DA COMISSÃO 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo, 
ienda o PARECER do Senhor RELATOR. 
"SALA DAS COMISSÕES", em Boa Vista-RR, 21 de Agosto de 1995. 
THAUMATURCiO NASCIMENTO 
Presidente 
FRANCISCO VIEIRA SAMPAIO 
i 
•
Membro 
IW 
Secretário 
01 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
Comissão de Obras, Serviços Púlblicos e Urbanismo -- 
Aos 21 dias do ms de agoto de mil 
novecentos e noventa e cinco, às 10:00 horas, em uma das depen 
dncias da Crnara Munióipal de Boa Vista, reuniu--se a Comisso 
de Obras, Serviços Piblicos e Urbanismo sob a Presid.ncia do Ve 
reador THAUMATURGO CSAR MOREIRA DO NASCLVINTO, pre sente o Se—
cretaio Verea.or FRANCISCO VIRA SAMPAIO e o Membro MARIA DE 
LOURDES PIN}rEI:RO para apreciar o PaÏ'eer do Relator do autoria 
do (a) Vereador (a) THATÁTURG0 NASCLVITO, dado ac, Projeto de Lei n 
n2 031/95, o qual dispes obre: faconstar no carnê de pagamento 
o Imposto Predial e Territorial Urbano os débitos anteriores. 
Aberto os trabaJjaos o Sr. Presidente determinou ao 
Secretário que fizesse a leitura do Parecer, em segaida o mesmo 
colocou em votaço a matéria, t.edo recebido Parecer ........ 
• aajoF Â7'el. • • • • • • ........ 
Nada mais a tratar, o Sr. Presidente Uúa por cncerra 
da a reunio da qual eu FRANCISCO VIEIRA SPAIO lavrei a pre—
sente' ATA, que depois de lida e achada conforme vai por por mim 
e por todos assinada. 
"SALA DAS COMI 1ESu Boa Vista (RR), 21 de agosto de 1995. 
'ANO IOO V. 3911PA10 
Presidente:- Secre'trio :- 
OUR-xãESEIRO 
Membro:— 
-'1 
- ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
equer1mento verbal cia Vereadora Valeira silva, reque 
rendo pedido de vistaor 3 dias do PROeTiTO DE LEI NO 31/951 
de autoria dos vereadores Darei Freitas e Natanael Nascimento 
de acordo com o Ârt. 173 §42 do Regimento In4o. 
P1enario "StC±O Pereira de Melio", em: 13/set/95. 
Avenida Ene Garcez. 1264 Centro - Fones;(095) 623-2116 e 623.2816 - Boa Vista.RR 
k 
~~t 
Câmara Municipal de Boa Vista 
LHÂ --
------------- P!LÇ2 -: 
SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE SETEMBRO DE 195. 
ORDEM DO DIA: Em 1 discusso, Votaço e AprovaçoPretode 
Lei nQ 031/95. de autoria dos Vereadores, NataneL p_ 
Darci Freita o nufl__faz constar no 
to Dredial e territorial urbanp ps dbtps 
PROJETO DE LEI (1) 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ( ) 
PROJTETO DE RESOlUÇÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . • . . . . . . . . ( ) 
REQUERIMENTO •••••••••••••••••••,,••••••••••••••••• ( ) 
OUTB.OS •. •..•.. •... se •ç. o..... • •. •s•.s••. •.••. •• es ( ) 
Em jg VOTAÇÃO NOMINAL 
N.OME S SI[1I NÃO 
1 
01 — ALFONSO ROLIGUES 
02 — BRAZ BEHNCK 
03 CHICO DAS VERDURAS. 
04 — GERAIDO MOREIRA 
05 — HQIVIERO NETO 
06 — HUMBERTO CAMPOS 
07 — JADER LINHARES 
— NETÃO SOUTO MAIOR 
09 — ALICE ÃNDRA.DE 
10 — CONCEIÇÃO VENTURA (ROXA) 
11 — MARIA DE LOU2DES PINEEIRO 
12 — NATÁNAEL NASCIMENTO 
13 — DARO 1 FREITA 
14 — THAUMÂTIJRG() NASCIMENTO 
15 — VALO IRA FIGUEIRA SILVA 
PSDB 
PTB 
P.. r ' 
PFL 
PFL 
PFL 
PFL 
PFL 
PTB 
PTB 
PTB 
PTB 
PDT 
PFL 
PPR 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista fl.02 
PTB 
PRP 
1. 
16 - 1TERA 3 IRMiOS 
17 - VANTAN PRAXEDES 
L1JXLVES I\O NASCIMENTO 
Pre sident1 :- 
f[© t 
Câmara Municipa' de Suí ,/sta 
SESSXO 0RDINRIA DE - 25 DE - - SETE1IBR0 - DE 1995 
ORDEM DO DIA: EM 221 Discusso, Votaço e Aprovaço, o Projeto de 
Lei n2 031/95, de autoria dos Vereadores Natanael Nascimento e 
Darci Freitas, o qual Faz Constar no Carnê de Pagamento do Im - 
posto Predial e Territorial Urbano osDe'bitos Anteriores. 
PROJETO DE lEI •.. ( x) 
PROJETODE DECRETO lEGISLATIVO .........•........ ,........ ( ) 
PROJETO DE RESCI)JçXO • • • • • • • • e • • • • e • • • • . • . . . . . . . . 
:REQtJERIMENTO ................................. A., •C•6WØ. ( ) 
OUTROS •..e...e .•.•es..•........e............... •..ee o.. ( ) 
Em 2 V0TAÇ.O NIINAL 
N.OME 8 
01 - ALFONSO RODRIGUES 
02 - BRAZ BEHNCK 
03 — CHICO DAS VERDURAS 
04 - GERALDO MOREIRA 
05 — HOMERO IETO 
06 — HUMBERTO CAMPOS 
07 — JADER LINHARES 
O - NETÃO SOUTO MAIOR 
09 - ALICE ANDRADE 
lo - CONCEIÇ0 VENTURA (RoxA) 
11 - MARIA DE LOUIIDES PINHEIRO 
12 — NATANÀEL NASCIMENTO 
13 - DARO 1 REITM. 
14 — THAUMATURGO flkSCIMENTO 
15. - VAIIRA FIJELRA SILVA 
PSDB 
PTB 
PPR 
PFL 
PFL 
PFL 
PFL 
PFL 
PTB 
PTB 
PT.3 
PTB 
PDT 
PFL 
PPR 
1 
-1 
Nao Vota 
16 - VERA 3 IRIVIiOS 
17 - VAAN PRPXEDES 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista ±1 .02 
-e--- 
PTB 
PRP 
NATAAEL LSD0 NASCBENT0 
1 
ii 
- ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
PROC. N2 241/95 
PROJ. DE LEI N2 31/95 
REDAÇXO FINAL 
FAZ CONSTAR NO CARNÊ DE PAGA 
MENTO DO IMPOSTO PREDIAL E 
TERRITORIAL URBANO OS DÉBITOS 
ANTERIORES. 
A PREFEITA MtYNICIPAL DE BOA VISTA 
Faço saber que a Cmara Muniicpal de Boa Vista 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
.Ar-t. - O Poder Executivo cuidara de fazer cone 
tar nos respectivos carn&s de pagamento amal do Imposto Predial 
e Territorial Urbano - IPTU 08 d.bitos dos anos anteriores. 
Pargraf o Unico - A c1eterminaço constante desta 
Lei sera exigida nos carnes expedidos a partir de 1996. 
Art • 22 - Esta Lei entrara em vigor na data de 
sua pub1icaço. 
Art. 32 - Revogam-se as disposiçes em contra 
rio. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista - RR, 
em 26 de setembro de 1996. 
TEREZA JUOÁ 
Prefeita:- 
Avenida Eno Garcez. 1264 • Cenro - Fones:(096) 623-2115 e 623-2816 - Boa Vista.Rfl 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
O.N 252/95 - DAL. Boa Vista-RR, 
26O995 
Senhora Prefeita, 
Curnprimen and, encaminhamo s a V. Exa • as R1DAC ES 
FINAIS dos Projetos de Leis ns 289 de 21 de eetembro de 1995 9 
ïe ', tona Vereadora 0arci FreitaE, o ritJ. dispc sobre T!ova 
ovi'ao das ru.ao 'lo bairro Jardim Primavera e dt. ourac provi. 
dncicM, 031 cio 26 de setembro de 19951 de autoria dos Vereaclo— 
rn Íatnei Nascimento e Darci 1eitas, o quel Paz Cone i.ar no 
Crn de Pagamento do Imposto fredi1 e Territorial Urbano oc 
bi i;O5 'jitenjores, 032 de 26 de eetembro de. 19959 (9.0 LILIL01'iP doo 
Tereadore s Thaumaturgo riaseimen o e .liarci í'roi as, o qual di3pe 
sobre Alvará imp1ifieado de Lioradia iopu.J.r e dá ou.. ;ra 
3.ncias, aprovados aia jecrão Plenánia por ci: Jorea 
do:re pra san l;e o. 
.i i'-Ç:-O e apr3ço. 
NÂTAN4E1 NASO 1MEN O 
- E?residente:- '\ 
i? 1fH' 
TERIZA •flJit 
DD . JIJ:_ITA TRrNICIPAL DJ J3OA VITA 
TALiCIO 9 DE JULHO 
AMUNICIPA.. EE 1h.' 
CHEFIA ['E GABINETE 
f''OOCOL0 
/ / (; /• 
-::--.--- - 
Avenida Ene Garcez. 1264 Centro - Fones:(095) 623-2115 e 623-2816 - Boa Vista.RR 
- ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
121 Q 3 73 , 2 D2 32T32O 199.. 
1 o:T3T DJ 
TO ')C TPOEJ?C PLJLI T2TITC 
2LJ TJ23.LC C YBITOS iTIO 
O L. 1T3J T1T1 DE BC.ti TIT: 
?o s'oer 'us Cir u'icina1 provoi e 
termos do 72 .o i'- . 5, de. Constituiço 2ederd roulo se 
Jjflte Lei: 
.rt. JQ - C Po3.er xectivo ±ar corsLr noe carris 
le "erto mi1 do Ioeto Prdi1 e Territorial Ur'ono —IPTU os 
d'oio cos nos aerioree. 
PARGRAPO tNIC0 - deterninço corstnto dest Lei 
eeri e::izi3.a nos cri'e exeiidos i pLrir de 1996. 
rt. 2 - a ei entrr', em visor na d:t. de 
1nibiI icço. 
rt. 32 - Revoaa—se ]ieosiçEcs e contrrio. 
Gabinete do P"eciie:e i. Cmr :.:r.ici- 1 de Boj. 
em 26 io eetmhro de 7 / / 
lk}'esiie:te: 
Avenida Ene Garcez. 1264 - Cer?rro - Fones(095) 623-2115 e 623.2816 - Boa Vista-/iR 
nia ri o Oficial do Município 
Criado pelo Decreto n° 2171, 
de12 de abril de 1993. de Boa Vista 
Ano - li Terça-feira, 24 de outubro de 1995 N° 273 
ATOS DO PODER EXECUTIVO 
Prefeitura de Boa Vista 
- Gabinete da Prefeita 
Decreto no 4047, de 20 de outubro de 1995 
A Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), no uso de suas 
atribuições legais, e especificamente o que determina a Lei n° 244 de 
6 de novembro de 1991, e, 
Considerando, que o Complexo Poliesportivo Ayrton Senna 
da Silva, é área destinada ao lazer e que oferece todos os serviços aos 
quais os Munícipes necessitam para a prática de esportes; 
Considerando, que o Complexo polieportivo Ayrton Senna 
da Silva hoje é um patrimônio de todos os munícipes; 
Considerando, que o Complexo Poliesportivo Ayrton Senna 
& 1va deve ser mantido com todas as suas características. 
.creta: 
Art. 10 - Fica declarado "AREA DE LAZER" o Complexo 
Poliesportivo Ayrton Senna da Silvano espaço compreendido entre a 
Avenida Ene Garcez, com início na Praça do Centro Cívico até o 
Aeroporto Internacional de Boa vista. 
Art. 2° - Na área suso mencionada, somente será efetuada 
qualquer ação com autorização do Poder Executivo Municipal. 
Art. 30 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua 
assinatura, revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), em 20 de 
outubro de 1995. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
Prefeitura de Boa Vista 
Comissão Permanente de Licitação - COPEL 
Com fundamento nor térmos do Art. 25 da Lei n° 8.666/93, 
rvtq base na certidão de exclusividade expedida pela FORD Brasil 
a favor da firma Salomão Veículos Ltda, como representante 
exc1iiiváde Venda e Serviços com a FORD Brasil S/A. Declaro 
inexigivel a licitação para produtos de marca FORD Brasil SIA, 
pertencente a Prefeitura Municipal de Boa Vista (RR). 
Boa Vístá (RR), 18 de outubro de 1995. 
Marcia Barbosa Macêdo 
Presidente/CPL 
Em cumprimpnto ao disposto na Art. 26 da Lei n° 8.666/93 
de 21 de junho de,193., ratifico o ato de inegibilidade de licitação, 
objeto do ProcesÕ n° 454/95 com oficio de origem da SEMSA. 
Boa Vista (RR), l8de outubro de 1995. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
Comissão de Assessor Especial, com data retroativa a 15 de setembro 
de 1995. 
Esta Portaria entrará em vigor após a sua assinatura. 
Gabinete do Presidente da Empresa de Desenvolvimento 
Urbano e Habitacional do Município de Boa Vista - EMHUR, em 28 
de setembro de 1995. 
Maryvaido Bassal de Freire 
Diretor - Presidente 
Portaria/P n° 46/95 em, 28 de setembro de 1995. 
O Presidente da Empresa de Desenvolvimento Urbano e 
Habitacional do Município de Boa Vista (RR) - EMHUR., no uso 
de suas atribuições legais, 
R e s o 1 v e: 
Nomear, Emmanuel Gomes Bezerra, para exercer o Cargo 
em Comissão de Assessor Especial, com data retroativa a 3 d 
setembro de 1995. 
Esta Portaria entrará em vigor após a sua assinatura. 
Gabinete do Presidente da Empresa de Desenvolvimento 
Urbano e Habitacional do Município de Boa Vista - EMHUR, em 28 
de setembro de 1995. 
Maryvaido Bassal de Freire 
Diretor - Presidente 
Portaria/P n° 47/95 em, 28 de setembro de 1995. 
O Presidente da Empresa de Desenvolvimento Urbano e 
Habitacional do Município de Boa Vista (RR) - EMHUR., no uso 
de suas atribuições legais, 
R e s o 1 v e: 
Nomear, Edivan Silva Magalhães, para exercer o Cargo em 
Comissão de Assessor Especial, com data retroativa a ° 
de 1995. 
Esta Portaria entrará em vigor após a sua 
Gabinete do Presidente da Empresa de . olvimento 
Urbano e Habitacional do Município de Boa Vista - ÍR, cia 28 
de setembro de 1995. 
Maryvaido Bassal de Freire 
Diretor - Presidente 
FECEC 
PORTA1IIAÍPRESI N° 159/95 
Portnrla/P n° 45/95 em, 28 de setembro de 1995. 
O Presidente da Empresa de Desenvolvimento Urbano e 
Habitacional do Município de Boa Vista (RR) - EMILUR., no uso 
de suas atribuições legais, 
R e s o 1 v e: 
Nomear, Edson da Silva Maciel, para exercer o Cargo em 
A Presidente da Fundação de Educação, Ciência e Cultura 
de Roraima - FECEC, no uso de suas atribuições estatutárias, 
Resolve: 
Art. 1° - Nomear o Sr. João Crisóstomo P. dos Reis, para 
responder interinamente pelo expediente da Diretono Executiva desta 
Fundação, a partir do dia 9 de outubro do ano em curso. 
Art. 20 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua 
assinatura, revogadas as disposições contrárias. 
lÁM© ©OIL 
24 de outubro de 
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se 
Gabinete da Presidente da FECEC, Boa Vista (RR), 9 de 
outubro de 1995. 
Eugênia Matos 
Presidente 
PORTAIUAIPIIESI N° 160195 
A Presidente da Fundação de Educação, Ciência e Cultura 
de Roraima - FECEC, no uso de suas atribuições estatutárias, 
R e so 1 v e: 
Art. 11 - Conceder gozo de férias ao Sr. Volney Lucas 
Parreira Sobrinho, Chefe de Divisão de Execução Orçamentaria 
desta Fundação, a partir do dia 6.11.95, devendo retornar ao seu 
seriço em 13.12 do ano em curso. 
Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua 
assinatura, revogadas as disposições contrárias. 
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se 
Gabinete da Presidente da FECEC, Boa Vista (RR), 11 dc 
outubro de 1995. 
Eugênia Matos 
Presidente 
PORTARIA!PHESJ N° 161195 
A Presidente da Fundação de Educação, Ciência e Cultura 
de Roraima - FECEC, no uso de suas atribuições estatutárias, 
R e s o 1 v e: 
Art. 1° - Conceder gozo de férias a Sr`. Vanda da Silva 
Pinto, Chefe de Divisão de Treinamento e Formação Profissional 
desta Fundação, a partir do dia 27.11.95, devendo retornar ao seu 
senço em 4.1.96. 
Art. 20 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua 
assinatura, revogadas as disposições contrárias. 
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se 
Gabinete da Presidente da FECEC, Boa Vista (RR), 16 de 
outubro de 1995. 
Eugênia Matos 
Presidente 
PORTARIAJIqLESI N° 162/95 
A Presidente da Fundação de Educação, Ciência e Cultura 
de Roraima - FECEC, no uso de suas atribuições estatutárias, 
R e s o 1 v e: 
Art. 10 - Nomear o servidor Jander Vicente Cavalcante 
Ramalho, Assistente Administrativo, para o Cargo de Chefe da 
Divisão de Patrimônio desta Fundação, com data retroativa ao dia 
16.10.95, do ano em curso. 
Art. 20 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua 
assinatura, revogadas as disposições contrárias. 
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se 
Gabinete da Presidente da FECEC, Boa Vista (RR), 18 de 
outubro de 1995. 
Eugênia Matos 
Presidente 
PORTAIUA/PRESI No 163/95 
A Presidente da Fundação de Educação, Ciência e Cultitra 
de Roraima - FECEC, no uso de suas atribuições estatutárias, 
Resolve: 
Art. 1° - Exonerar o Sr. Enirlei da Costa Pereira, D 
do Departamento de Rádio e Teledifusão Educativa desta Fundação, a 
partir desta data. 
Art 20 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua 
assinatura, revogadas as disposições contrárias. 
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se 
Gabinete da Presidente da FECEC, Boa Vista (RR), 18 de 
outubro de 1995. 
Eugênia Matos 
Presidente 
Colabom com a IJmpza da cidade. 
PREFEITURA DE Com o seu apoiorBo W2t9 fie4 À 
Cd vz mais bonif. 
TRBU4.flOO COI .OR 
w" Dique-Lirripza - fone 16. 
Poder Executivo 
Diário Oficial do Município 
de Boa Vista 
Criado pelo Decreto no 2171 de 12 de abril de 1993. 
Editado pela Assessoria de Imprensa da Fundação de 
Educação, Ciência e Cultura de Roraima (FECEC). 
Administração e Redação: 
Rua Araujo Filho n° 703 - Centro. 
Boa Vista - Roraima 
Telefone (095) 224-9107 
O Material para publicação será recebido nos dias úteis 
até às 17:00 horas. 
Prefeita 
Teresa Jucá 
Vice-Prefeita 
Zara de Fátima Botelho de Oliveira 
Secretários Municipais 
Secretária Municipal de Administração 
Diva da Silva Bríglia 
Secretária Municipal de Educação 
Delacir de Meio Lima 
Secretário Municipal de Saúde 
Hélio da Silva Rosário de Macedo 
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo 
Clemente Sokolowicz 
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social 
Lanamara de Pinho Rodrigues 
Secretária Munic. de Serv. Públicos e Interior 
Daniel Rios Peixofo 
Secretário Municipal de Planejamento 
Arthur Machado Filho 
Procurador Geral do Municipio 
Jorge Fraxe 
Presidente da EMHUR 
Maryvaldo Bassal de Freire 
Presidente da FECEC 
Eugênia Matos 
únam Loo RUAMPRO 
de outubro de 1995 
FECEC 
Comissão Permanente de Licitação - CPL 
Edital de Tomada de Preços n. 002/95 
Aviso 
A Fundação de Educação, Ciência e Cultura de Roraima 
- FECEC, através de sua CPL, torna público e da ciência a quem 
interessado for nos termos da Lei 8.666/93 de 21.06.93 que as 
16:00 (dezesseis) horas do dia 6 de novembro de 1995 na sala de 
reunião da CPL, sito à rua Araújo Filho, 703 - centro na cidade de 
Boa Vista, receberá propostas para credenciainento de agências de 
publicidade e propaganda pelo período de 1 (um) ano. 
O Edital encontra-se à disposição dos interessados no 
endereço acima citado no horário normal de expediente. 
Boa Vista (RR), 20 de outubro de 1995. 
Lesliê das Neves Barreto 
Presidente/CPL/FECEC 
1 ATOS DO PODER • 
LEGISLATIVO 
Lei n. 372, de 21 de setembro de 1995 
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e nos termos do 
7 do Art. 66, da Constituição Federal promulga e seguinte. 
Lei: 
Art. 1- As ruas do bairro Jardim Primavera que estão sem 
intensificação ou com intensificação numérica passam a denominar￾se: 
1 - Rua 16 passa a ser denominada de Rua Cruzeiro do Sul. 
II - Rua 15 passa a ser denominada de Rua Centauro. 
III- Rua 14 passa a ser denoiamada de Rua Ursa Maior. 
- 
Poder Legislativo 
Presidente: 
Natanael Alves do Nascimento 
Vice-Presidente: 
Alfonso Itodrigues do Vale 
Primeiro Secretário: 
Vingtum Gouvela Praxedes 
Segundo Secretário: 
Geraldo Moreira da Silva 
Francisco Sampaio, Humberto Campos, Homero de 
Souza Cruz Neto, Braz Assis Benck, Jáder Linhares, Maria 
Alice B. de Andrade, Maria da Conceição Silva Ventura, 
Maria de Lourdes Pinheiro, Raimunda Darci A. de Freitas, 
Thaumaturgo César Moreira do Nascimento, Joaquim Pinto 
Souto Maior, Valcyra Figueira da Silva,Vera Lúcia Araújo 
Bezerra. 
3 
IV - Rua 13 passa a ser denominada de Rua Estrela Dalva. 
V - Rua 12 passa a ser denominada de Rua Sagitário. 
VI- Rua 11 passa a ser denominada de Rua Capricórmo. 
VII - Rua 08 passa a ser denominada de Rua Fênix. 
VIII- Rua 06 passa a ser denominada de Rua Antares. 
LX - Rua 05 passa a ser denominada de Rua Hércules. 
X - Rua 04 passa a ser denominada de Rua Cisne. 
Xl- Rua 03 passa a ser denominada de Rua Aguia. 
XII - Rua (sem nome e sem número) passa a ser denominada Rua 
Aldebarã. 
Art. 2 - Permanecem os nomes atuais de Rua das Muzendas, 
Rua das Margaridas, Rua das Acácias, Rua Flamboian e Padre José 
de Anchieta. 
Art. 3 - O Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias 
adotará providências para colocação das placas respectivas. 
Art. 4 - Os anexo 1 e II são partes integrantes desta Lei. 
Art. 5 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6- Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista 
(RR), em 21 de setembro de 1995. 
Natanael Alves do Nascimento 
Presidente 
Lei n. 373, de 26 de setembro de 1995 
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e nos termos do 
7 do Art. 66, da Constituição Federal promulga e seguinte. 
Lei: 
Art. 1 - O Poder Executivo fará constar nos carnês de 
pagamento anual do Imposto Predial e Terretorial Urbano-[PTU os 
débitos dos anos anteriores. 
Parágrafo Unico - A determinação constante desta Lei será 
exigida nos carnês expedidos a partir de 1996. 
Art. 2 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista 
(RR), em 26 de setembro de 1995. 
Natanael Alves do Nascimento 
Presidente 
Lei n. 374, de 19 de outubro de 1995 
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e nos termos do 
7 do Art. 66, da Constituição Federal promulga e seguinte. 
Lei: 
Art. 1 - Fica instituído, no Município, o Alvará Simplificado 
de Moradia Popular para: 
1 - Construção de moradia popular com área construída não 
superior a 50,00m2 (cinquenta metros quadrados) que não constitua 
parte agrupamento ou conjunto de realização simuntânca. 
II - Pequenas ampliações que não impliquem em novo 
pavimento e não ultrapassem 30,00m2 (trinta metros quadrados) na 
área total construída do lote. 
Art. 2 - O Alvará de que trata o artigo anterior deverá se 
expedido acompanhado do respectivo Projeto de Arquitetura, 
devidamente assinado por profissional inscrito no Conselho Regional 
de Engenharia Arquitetura e Agronomia-CREA. 
Art. 3 - As construções a que se refere o artigo 1 desta Lei, 
deverão atender requisitos técnicos essenciais de habitabilidade, 
higiene e segurança. 
Parágrafo IJnico - O Alvará para construção ou Ampliação 
le moradia popular é pessoal e intransferível e será concedido, 
gratuitamente, a pedido do interessado, desde que a área construída 
esteja de acordo com os parâmetros estabecidos no Art. 1 desta Lei. 
Art. 4 - Excluem-se desta Lei as construções em imóveis 
submetidos a estrutura especial, calculo estrutural, regime de Lei 
especial de âmbiio federal, estadual ou municipal. 
i3L190 ©lL4LL Do MufiRCIPU0 
Dá ©\ VIT 24 de outubro de 19 
Art. 5 - O requerente deverá comprovar que não possui 
renda superior a três salários mínimos regionais, não possuir outro 
imóvel no município estar ciente das penalidades legais impostas a 
quem faz declaração falsa. 
Art. 6 - Após a conclusão da obra para que a mesma possa 
ser habilitada, deverá ser pedido o "Habita-se" junto a Secretaria 
Municipal de Obras e Urbanismo. 
Art. 7- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 8- Revogam-se as dispsições em contrário. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista 
(RR), em 19 de outubro de 1995, 
Natanael Alves do Nascimento 
Presidente 
Portaria n° 142/95 
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso 
de sua atribuições legais e regimentais, 
R e s o 1 v e: 
Exonerar Raimundfo de Souza Nascimento do Cargo em 
Comissão de Auxiliar n° 3 GDA-400, a partir de 10 de outubro de 
1995. 
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. 
Boa Vista (RR), em 16 de outubro de 1995. 
Natanael Alves do Nascimento 
Presidente 
Portaria n° 143/95 
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso 
de sua atribuições legais e regimentais, 
Resolve: 
Nomear Lucilene Soares de Souza para o Cargo em 
Comissão de Auxiliar n° 3 GDA-400, de acordo com a Resolução no 
078 de 13 de janeiro de 1995, com efeitos a partir de 10 de outubro de 
1995. 
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. 
Boa Vista (RR), em 16 de outubro de 1995. 
Natanael Alves do Nascimento 
Presidente 
Portaria n° 144195 
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso 
de sua atribuições legais e regimentais, 
R e SO 1 v e: 
Exonerar do Ganinete do Vereador Geraldo Moreira da 
Silva, Regnier Lago Fonteles do Cargo em Comissão de Assistente 
Parlamentar n°3 a partir de 30 de setembro de 1995. Transposição de 
Cargo em Comissão Noeli Simone Malinowski para o Cargo de 
Assistente Parlamentar n° 2 de acordo com a Resolução no 078 de 13 
de janeiro de 1995, com efeitos a partir de 1° de outubro de 1995. 
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. 
Boa Vista (RR), em 16 de outubro de 1995. 
Natanael Alves do Nascimento 
Presidente 
Colabore com a Umeza da cidade. 
Dique-Lirneza - fone 156. 
Portaria n 145/95 
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso 
de sua atribuições legais e regiwntais, 
Resolve: 
Exonerar do Ganinete da Vereadora Valcyra Figueira 
Silva, João Brasil Cordeiro Pereira do Cargo de Assistente 
Parlamentar n° 3 a partir de 30 de setembro de 1995. Nomear Maria 
Ileloiza Silva dos Santos para exercer o Cargo em Comissão de 
Assistente Parlamentar no 3 de acordo com a Resolução n° 081 de 25 
de abril de 1995, com efeitos a partir de 10 de outubro de 1995. 
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. 
Boa Vista (RR), em 16 de outubro de 1995. 
Natanael Alves do Nascimento 
Presidente 
Portaria a° 146/95 
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso 
de sua atribuições legais e regimentais, 
Resolve: 
Exonerar do Ganinete do Vereador Joaquim Pinto So 
Maior Neto, Arlete Alcântara do Cargo em Comissão de Auxiliar 
de Vereador n° 1 a partir de 30 de setembro de 1995. Nomear Maria 
da Conceição Reis Pereira para exercer o Cargo de Auxiliar de 
Vereador n° 1 de acorodo com a Resolução n° 081 de 25 de abril de 
1995, com efeitos a partir de 1° de outubro de 1995. 
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. 
Boa Vista (RR), em 17 de outubro de 1995. 
Natanael Alves do Nascimento 
Presidente 
Portaria n° 147/95 
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso 
de sua atribuições legais e regimentais, 
Resolve: 
Exonerar do Ganinete da Vereadora Maria.p Cc - 
Silva Ventura Jorge Garcia da Silva do Cargo em Comissão de 
Assistente Parlamentar n° 4 a partir de 30 de setembro de 1995. 
Nomear José Carlos da Silva Meio para exercer o Cargo de 
Assistente Parlamentar n° 4 de acorodo com a Resolução n° 081 de 25 
de abril de 1995, com efeitos a partir de 10 de outubro de 1995. 
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. 
Boa Vista (RR), em 17 de outubro de 1995. 
Natanael Alves do Nascimento 
Presidente 
Portaria n. 148195 
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais. 
Resolve: 
Exonerar Elzilene Santana do Cargo em Comissão de 
Auxiliar n. 2, GDA-400, a partir de 23 de outubro de 1995. 
Dê-se Ciência, Publique-se e Cumpra-se. 
Boa Vista (RR),em 23 de outubro de 1995. 
Natanael Alves do Nascimento 
Presidente 

open original →