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materia nº 32/1995

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 32 / 1995
Date 1995-05-02
EmentaALVARÁ SIMPLIFICADO DE MORADIA POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id14087

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 32

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ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
PROJETO DE LEI N°. 32 de 02 de Maio de 1995 
Dispõe sôbre Alvará Simplificado de Moradia Popular e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Boa Vista aprovou e eu sanciono a 
seguinte 
LEI 
Art.10-Fica instituído,no município,o Alvará Simplificado de moradia 
popular para: 
1-Construção de moradia popular com área construída não superior 
a 50,00 M2(cinquenta metros quadrados)e que não constitua parte de agrupamentog ou 
conjuntos de realizações simultânea. 
li-Pequenas ampliações que não impliquem em novo pavimento e 
não ultrapassem 30,00M2(trinta metros quadrados)na área total construída no lote. 
Art.20-0 Alvará de que trata o artigo anterior,deverá ser expedido 
acompanhado do respectivo projeto de arquitetura,devidamente assinado por profissional 
inscrito no Conselho Regional de Engenharia,Arquiteturra e Agronomia-CREA. 
Art.30-As construções a que se refere o artigo 10 desta Lei,deverão 
atender requisitos técnicos essenciais de habitabilidade,higiene e segurança. 
Parágrafo Unico-O Alvará para construção ou ampliação de moradia 
popular é pessoal e intransferível e será concedido,gratuitamente,a pedido do 
interrssado,clesde que a área construída esteja de acôrdo com os parâmetros estabelecidos 
no art.10 desta Lei. 
Art.40-Excluem-se desta Lei as construções em imóveis submetidos 
a estrutura especial,cálculo estrutural,regime de lei especial de âmbito federal,estadual ou 
municipal. 
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 623-2115 e 623-2816 - Boa Vista-li'!? 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
Art.50-0 requerente deverá comprovar que não possue renda 
superior a três salários mínimos regionais,não possuir outro imóvel no município e estar 
ciente das penalidades legais impostas a quem faz declaração falsa. 
Art.60-Após a conclusão da obra,para que a mesma possa ser 
habitada,deverá ser pedido o "Habite-se"junto à Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo. 
Art.70-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas 
as disposições em contrário 
Plenário Estácio Pereira de Melo,02 de Maio de 1995. 
íAVR'C4ÁI'F~RE~ITA 
Vereadora 
THAUMATURGO NASCIMENTO 
Vereador 
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 623-2115 e 623-2816 - Boa Vista-RR 
) 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
JUSTIFICATIVA 
É praxe em cidades em desenvolvimento a implantação de políticas que visam 
estimulara população ao crescimento organizado em conformidade com as leis vigentes. 
E também certo que cabe ao Poder Público Municipal o ponta pé inicial dessas 
ações.Assim ,nós vereadores propomos nossa contribuição,que ora se apresenta neste 
Projeto de Lei,cujo objetivo é o de facilitar o munícipe carente a construir sua moradia,com 
isenção do pagamento da taxa de alvará de construção,bem como a simplificação de 
procedimento burocrático,e por outro lado poder executar sua construção dentro da 
normalidade legal. 
As camadas mais pobres da populaçao de Boa Vista que não são aquinhoadas com 
moradias nos programas governamentais enfrentam muita dificuldade para a obtenção de 
um Alvará para construirem suas casas. 
Para uma casa simples de até 50 metros quadrados se exige tanto quanto para uma 
moradia mais rica.lsto nos parece injusto.E é,ao mesmo tempo,motivo de muitos embargos 
e multas que são aplicadas a estas pessoas. 
Também uma reforma das mais simples ou uma pequena ampliação torna-se 
dispendiosa quando se tem que ter um Alvará municipal. 
As pessoas de bem não querem burlar a Lei.Querem trabalhar em paz e dentro da 
Lei.Querem ter,acima de tudo tranquilidade. 
Este Projeto tem por objetivo simplificar a expedição e a obtenção do Alvará.Por este 
Projeto o Alvará para a construção de uma moradia simples de até 50 metros quadrados 
será expedido gratuitamente e a Prefeitura poderá ainda dispor de profissionais inscritos no 
CREA para assinar os projetos no caso de o interessado não ter recursos para pagar uma 
assinatura de um profissional. 
Cremos ser um projeto de largo alcance social e que colocará o Município em uma 
posição privilegiada de prestígio junto às camadas sociais abrangidas. 
Pedimos aos senhores vereadores que aprovem este projeto. 
Plenário Estácio Pereira de Melo,02 de Maio de 1995. 
àa~ Z&~ 
DARCI FREITAS 
Vereadora 
IAUMATURGO NASCIMENTO 
Vereador 
Avenida Efe Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 623-2115 e 623-2816 • Boa Vista-RR 
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(0.Umapa J2unicipa1 
Comissã de Legislação, Justiça e Redação Fival 
C.?MAA MjCU'AL DE &jO VtSiA 
A C:rniSâO di justça 
çãO para ernitr acer. 
.. 
1 
1 fito, 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Finas 
PARECER DO RELATOR 
DISPÕE SOBRE: ALVA 
RÁ. SIMPLIFICADO DE 
MORADIA POPULAR E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊN 
CIAS. 
PROCESSO NQ 242/95 
RELATOR: JOAQUIM PINTO SOUTO MAIOR NETO 
PARECER N2 029/9 5 
Senhor Presidente, 
Avocado para emitir parecer sobre o Projeto de 
Lei ia2 032, de 02 de Maio de 1995, o qual dispe sobre: A1var 
Simplificado de moradia popular e dá outras providncias, nos po 
sicionamos de modo favorve1, por no ferir o Regimento Interno 
desta Casa Legislativa. 
oPar 
S.M.J. 
"SALA DAS COMISSES", em Boa Vist 
JOA 
de 1995. 
MAIOR NETO 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
PÂRECER DA COMISSIO 
O Parecer da Comisso de iegisiaçao, Justiça 
e Redaço Final, adota e recomenda o Parecer do Sr. Relator. 
em Boa Vista-RR, 19 de Junho de 1995.- 
M.IOR NETO M DÁ CONCEIÇÃO SILVA VENTURA 
e Secretária 
.7 
0 
eÁão à a al oraima . . 
£ Q9 
oissío c tegslaçu, Justíça e Rcaia Filial ---, 
A03 19 dias do mas (10 Junho dc ;L;L1 
oveootø o miovonLa o cimco, 10:00 liori, em u': (1J (1CiiCLL 
fli.0 da C.jnara Muiioipai do Boa Vista, rcur1iU-S ;' 
de Legi.Iaço, Justiça e Re(1açao ]?irja;L sob a L)ru:Jit]w.a do 
dor JOAQTJJII PII'O SOUTO MAIOR NETO, presente a Soc.zo Li.LL V'UaT1LL 
ra MARI!i. DA cocE:Eço SILVA VENTJ1 o o Membro DLA7 JLSIS BN103, 
para ajDoci.ar o Parecer do Relator de autoria do (a) Ver dor (a) 
JOAQUIM PflTO SOUTO MAiOR IETO, dado ao Projeto de Lei. n2 032, de 02 
de Mai9de 1995, o qual dispe sobre a1var simplificado de moradia po￾pular e da outras provid.nc ias. - 
ILboito os trabalhos o Sr. Pro (1citc dctoriOU a 
Soer ttría quo :coo a loitU.ra do Parecer, um scLU.i o OJULO 
colocou cm yot-tçao a ivat5ria, iwid• o rocol?í(1Q Paro ou:r ............. 
1 Favoravel eI••• ....... 
mais a tratar, o Sr. d;Lt J,J.l' ••°L 
rada a reunido da qual eu MARIA D!L CONCEIÇAO SILVA '/1TUh?., 
vrEi a pre ntoTA, cuo depois de lida e achada con;f T.O por 
ior mim e por t3 assinada. 
, Boa Vista (RR),19 de Junho de 1995.- 
MIOÏ NETO MAIA 1À OONOEI(Ã 
Socrott.rí.a 
BP 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
Comissão de Obras, Serviços Púlblicos e Urbanismo 
cA(A MUÇilCtAL 1)E CA VSA 
A C mis. d Ubrus 
ços V:u.CO pau umIT aucur. 
Em 
1 PRESIUETE 
c 
,A, e, 1 cm És V 
o 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
Comissão de Obras, Serviços Púlbilcos e Urbanismo 
PARECER DO RELATOR 
LEI N2 032 , DE 02 DE MAIO DE 1.995. 
DISPÕE SOBRE: ALVA 
R-X SI]VLPIJIFIC.ADO DE 
MORADIA POPULAR E 
DÁ OUTRAS PROVIDN 
CIAS. 
PROCESSO NQ 242/95 
RELATOR: FRANCISCO VIEIRA SAIIVIPAIO 
PARECER N /95 
Senhor Presidente, 
Sendo matéria amplamente constitucional e 
no fere a nossa Lei organica Municipal, sou pela sua aprovação na 
sua totalidade. 
IEÍ O PARECER S. M. J. 
SALA DAS CO1VUISSES, BOA VISTA-RR, 11 de Agosto de 1.995 
\rEREADOR-RELATOR 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
Comissão de Obras, Serviços Púlbilcos e Urbanismo 
PARECER DA COMISSÃO 
A COMISSÃO DE OBRA.S, SERVIÇOS FdIJBLICOS E URBANISMO, aceita e re￾comenda o Parecer do Sr. Relator. 
SALA DAS COMISSÕES - BOA VISTA - RR, 11 de Agosto de 1995. 
/ 
TRkUMA TUR 
MARIA DE LOURDES PIN}IEIRO 
-Menbro- 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
CÀMM& MtIP&L )E bC)A VtSTi 
A C 3sO d iÇa € 
Orça
Em, Wi- ......
1 
............. 
PRESIDENTE 
18 c&Ye oa 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS EORÇAMENTO 
ri 
PARECER DO RELATOR 
DISPE SOBRE: ALVARÁ SI?LIFICAJX) DE MORADIA 
POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDCMS. 
PROCESSO NQ 242/95 
REIÂIOR: Ver. Dr. JLDER LINRARES 
PARECER NQ 022/95 
Senhor Presidente, 
Avocado para emitir parecer sobre o presente Proje 
to de Lei n9 032, de 02 de Maio de 1995, o q.ual dispe sobre: Alvará Simplifica-. 
do de moradia popular e dá outras provid.ncias, sou de parecer favor&v-el, por ' 
ser legal e nao fere o Regimento Interno desta casa. 
o Parecer S.M.J. 
"SALA. DAS C0NISSESt?, em Boa Vista—RR, 28 de agosto de 1995. 
co.deFins;AT ' 
Câmara Municipa! à 3oa Vsa 
COMISS2iO DE FiNANÇAS E 
A T A 
Aos 28 dias do mas de agosto (O 
o 
mil novecentDs e noventa e cinco, s 10:00 horas, em ua das 
dependncias da C5mara Municipal do Boa Vista, reuniu—se a Coiniss10 
de Finanças i Orçamento sob a Presidancia do reador JADER LINIIA 
RES, prosont a Secretária Vereadora VALCIRA FIGUEIRA SuNA e o 
Membro Vorcdor JOA.QULV[ PINTO SOUTO MAIOR NfTO, poa:i .tj.rociar 
Parecer do Relator de autoria do (a) Veroado2 (a) Dr. JAR LflfflkR, 
dado o Projeto de Lei nQ 032, de 02 de Ivaio de 1995, o qual d.ispe sobre: A1var 
Simplificado de moradia popular e dá outras providencias. 
Aberto os trabalhos o Sr. P:residento determinou 
ao Secr. íric que fizesse a leitura do Parocor. em sogaida o xnoc:io 
colocou em vctaço a inatria, tendo recebido Parecer.. avorave.
....... 
Nada mais a tratar, o Sr. Presidente dou ipor 
encerrada a reunido da qual eu VALC IRA FIGUEIRA DA SILVA, lavrei a 
presente ATA, que depois de lida e achada conforme vaipor mim e por 
todos asinadL. 
"SALA DAS C S, Boa Vista (RR) , 28 de agosto de 1995. 
VALCIRA FIGU EIRA. DA SILVA 
e sidente : - Secretria: 
tOAQtJ1M PINTO 
lVleiahro : - 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
P A R E C E R DA COMISSXO 
A Couiissao de Finanças e Orçamento, adota 
e recomenda o Parecer n2 022/95, do Sr. Relator. 
"SAIA DAS COIISSES", em Boa Vista-RR, 28 de agosto de 1995. 
Ver. VÂLCIBA FIGUEIRA DA SILVA 
Ver. JOAQIJBI SOtYIO Irk~ETO 
Membro 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
REQUERINIENTO 
DEFIRO 
E: ÇT/....../•••• 
Requerimento verbal do Vereador TIJJJJMATTJRGO NACL1ENTO 
solicitio pedido de vista do PROJETO DE lEI N2 032/95, de 
autoria dos Vereadores Darci Freitas e Thaumatu.rgo Nascimento 
de acordo com o Art. 173 § 42 do Regimento Inerno. 
PLENÁRIO "ESTÁCIO PEREIRA DE MEILO", em 13/set/95. 
Avenida Efe Garcez 1264 - Centro - F'ones:(095) 623-2115 e 623-2816 - Boa Vista.RR 
PSDB 
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Vota 
Câmara Municipal de Bo 1301a 
SESSÃO _ORDINÁRIA DE - 20 DE SETEMBRO DE 1995 
ORDEM DO DIA: Em 13 discusso, Votaço e Aprovaço, o Pro.je-bo de 
Lei nQ 032/95, deaitoria dos Vereadores, Thaumaturgo Nascimento e 
Darci Freitas, o qual dispe sobre Alvará Simplificado de Mora — 
dia Popular e dá outras provodncias. 
PRO1IETO DE LEI •.......,s.••.••••••••••••,•••••••••••,•• (X ) 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ( ) 
PROCTETO DE RESOlUÇÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ( ) 
- R.EQtJTERINIENTO ••••••••••••,•••••••••••••••••• ( 
OUTROS ( ) 
EM l VOTAÇÃO NOMINAL 
N.OMES SIM NAO 
— 
01 — ALFONSO RODRIG.tJES 
02 — BRAZ BEHNCK 
03 — CHICO DAS VER]YJRAS 
04 — GERALDO MOREIRA 
05 — HOMERO NETO 
06 — HUMBERTO CAMPOS 
07 — JADER LINHARES 
05 — NETÃO SOUTO MAIOR 
09. — ALICE ANDRADE 
10 — CONCEIÇÃO VENTURA (ROXA) 
11 — MARIA DE LOURDES PINHEIRO 
12 — NATANAEL NASCIMENTO 
13 — DARO 1 PREITA 
14 — THAUMATCTRG-O N&SC]MENTO 
15 — VALC IRA FIGUEIRA SILVA 
16 - VERA. 3 IRILOS 
17 - VM[TAN PRAXEDES 
94 
ESTADO DE RORAIMA 
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Câmara Municipal de Boa Vista f1.02 
PTB 
PRP ____ 
NATÂ 
ESVADO DE NO2AUMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
LHA ------------- 
- PL4Ç 
ti 
SESSO 0RDIN.ÇRIA DE 25 DE - SETEI.'IBRO J)1 1995 
ORDEM DO DIA: Em 2L1 Discussão, Votaço e Aprovaço, o Projeto de Lei 
flQ 032/95, de autoria dos Vereadores, Thaumaturgo Nascimento, e 
Darci Freitas o qual dispe sobre A1var Simplificado d.eMoradia 
Popular e dá outras providencias. 
PROJETO DE LEI ( x) 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ............•.••,•••••••• ( ) 
PROJETODE RESOlUÇÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 
REQtTERI?'IENTO . . . . . . . , . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ( ) 
OUTROS •••••••s•..•••s••.•••••,•••,•••,•••,••••••••••• ( ) 
Em 29 VOTAÇÃO NOMINAL 
N.OME 5 
01 - ALFONSO RODRIGUES 
02 — BRAZ BEKNCR 
03 - CHICO DAS V'ERTYJRÂS 
04 - GERAIDO MOR2IRA 
05 - HOMERO NETO 
06 - HUMBERTO CAIVPOS 
07 - JADER LINHAPES 
- NETÃO SOUTO VIAIOR 
09 - ALICE ANDRAD.E 
10 - CONCEIÇÃO VENTURA (ROXA) 
11 - MARIA DE LOURDES PINBEIRO 
12 - NATANAEL NASCIMENTO 
13 - DARCI FREITAS 
14 - THAUMAT[TRGO NASC ]MENTO 
15, - VALC IRA FIGUEIRA SILVA 
SIII NÃO 
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Vota 
16 - VERA 3 IROS 
17 - VANTÂN PRAXEDES 
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ESTADO DE RORiIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista fi.02 
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NATANAEL A1VES DO NASCI1ENTO 
Pre sid j) 
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ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
PROC. N2 242/95 
PROJI DE LEI N2 32/95 
REDAÇXO FINAL 
A1VARÃ SIMPLIFICADO DE MORADIA 
POHSLAR E DÁ OUTRAS PROVIDN 
CIAS. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
Faço saber que a camara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei. 
.Art. la-Fica inetitddo, no nrnicÍpio, o Alva 
rSimplificado de moradia popular para: 
1 - Constru.çao de moradia popular com área 
constndda no su.perior a 50,00 M2 (cinenta metros quadrados) que 
nao oonstLtu.a parte de agrupamento ou conjunto de realizaçea simal 
tanea. 
II - Pequenas ampliaç&es que 11g0 impliquem em 
novo pavimento e no ultrapassem 30,00 m2( trinta metros quadra 
dos) na área total conatru.d.a no lc>te. 
Art. 22 - O Alvará de que trata o artigo ante 
nor devera ser expedido acompatiliad.o do respectivo projeto de a 
quitetu.ra, devidamente assinado por profissional inscrito no Conse 
lho Regional de Engenharia Arquite ira e Agronomia - CREÂ. 
Art. 32 - As constru.çes a que se refere o ar 
Avenida Ens Garcez. 1264 • Centro - Fones(095) 623-2115 e 623-2816 - Soa Vista.RR 
1 
11 
- ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
cont... PROC. nP 242/95 
PROJ. DE LEI N2 32/95 
tigo 12 desta Lei,devero atender requisitos tcnicoa essenciais 
de habitabilidade., higiene e segurança. 
Pargraf o tínico - O A1vara para constru.çao ou 
ampiiaçao de moradia popular é pessoal e intranefervel e será con 
cedido, gratu.itamente, a pedido do interessado, desde que a área 
construCda esteja de acordo com os parâmetros estabelecidos no art. 
12 desta Lei. 
Art. 42 - Excluem-se desta Lei as constraç&es 
em im6veis submetidos a estrwtu.ra especial, cd1cu10 estrutural, re 
gime de lei especial de âmbito federal, estadual ou municipal. 
.Art. 52 - O requerente deverá comprovar que nao 
possue renda superior a tr&s salários mínimos regionais, no possuir 
outro im6vel no município e estar ciente das penalidades legais im 
postas a quem faz declaraçao falsa. 
Art. 69 - Após a conciusao da obra para que a 
mena possa ser habitada, deverá ser pedido o "Habite-se" junto a 
Secretaria Municipal de Obras e TJrbanisino. 
Art. 72 - Esta Lei entrara em vigor na data de 
sua publicaçao 
Art. 82 - Revogam-se as disposiç&es em con1zrio. 
Gabinete da Prefeita Municipa1de Boa Vista -RR, 
em 26 de setembro de 1995. 
TEREZA JUCÁ 
Prefeita:- 
Avenida Eno Gercez, 1264 Centro - Fones(O95) 623-2116 e 623-2816 - Boa V/sta.Rh? 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
01. No 252/95 - DAL. Boa Vista-RR, 
26 O9 tiL 
Senhora Prefeita, 
Cumprimentando, enoaznin)iamos a V. Exa. as REDAÇ6ES 
PINAIS dos Projetos de Leis n2s 289de 21 de setembro de 19959 
de aitoria da Vereadora Darci Freitas, o qual diape sobre Nova 
Denominaçao das ruas cio baix'ró Jardim Primavera e dÁ outras provi 
dnciae, 031 de 26 de setembro de 1995, de attoria doa Vsread.o￾res Natanae]. Nasoimento e Darei Freitas, o qual Paz Constar no 
cama de Pagamento cio Imposto Predial e Territorial Urbano 08 D 
bitos Anteriores, 032 de 26 de setembro de 1995, de autoria doa 
Vereadores Thaumaturgo Naec1nento e Darei Freitas, o qual dispe 
sobre Alvará Simplificado de Moradia Popu.lar e dÁ outras prova 
dancias, aprovados em Sesso P1enria por u.naniiuid.ade dos Verea 
dores presentes. 
Na oportunidade, apresentamos os noisos prote 
tos de eorisiãeraçao e apreço. 
EXTV1. SR. 
EREZA 11UO 
DD • PR.EFEITA MtJNICIPAL DE BOA VISTA 
PALCI0 9 DE iUIHO 
!TiJRA MUNICIPAL tE B.. 
CHEFIA DE GABLtET. 
P0T0C0LO 
1. 
tsinatuia 
Avenida Ene Garcez. 1264 . Centro - Fones:(095) 623-2115 e 623-2816 - Boa Vista-RI? 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
LEI I'9 374 9 DE 19 DE OUTUBRO DE 1995. 
ALVARÁ SILPIIPICADO DE MOR.DIA 
POFJIAP. E DÁ OUTRAS PROVIiJUCIAS. 
O PRESIDETTE DA CLARA IIIJI'TICIPÃL DE BOA VISTA: 
Paço saber que a Cmara Eunicipal aprovou e nos 
termos do § 72 do art. 56, da ConstituiçEo Federal promalgo a se 
uinte Lei: 
Art. 12 - Pica instituido, no Município, o Alvar 
Simplificado de Moradia Popular para: 
1 - Construço do moradia popular com rea cons 
trdda nEo a.lperior a 50,00m2 ( cino'tnta motroo quadra.os) que nEo 
constitua parte de agrapamento ou conjunto de realizaçEo simaltEnea. 
II - Pequenas smplimçEes ce nEo implicjicm em 
novo pavimento e nEo ultrapassem 30,00m2 (trinta metros qiadrados) 
na área total construída no lote. 
Art. 22 - O Alvará de clue trata o artigo anterior 
deverá ser expedido acompanhado do resoectivo Projeto de Arquitetu 
ra, devidamente assinado por profissional inscrito no Conselho Regia 
nal de Engenharia Arquitet= e Agronomia - CREA. 
Art. 32 As constuçEes a que se refere o artigo 
19 desta Lei, devero atender requisitas técnicos essenciais de habi 
tab:jiidade, higiene e segarança. 
Parraf o Cínico - 0 Àlvará para constru.çEo ou 
Lbinete do Presidente da inai' Mlrri ni rn.1 ci 
i 19 de outubro de 1995. 
h.- 
74" • 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista P1. 02 
ço de moradia popular é pessoal e intranefervel e será concedido, 
gratuitamente, a pedido do interessado, desde cue a rea constriída 
esteja de acordo com os parãmetros estabelecidos no art. 12 desta 
Lei. 
Art. 42 - Excluem-se deeta Lei as construçes eia im 
veis s:bnetidos a estrati.ra especial, ciclo estratLlral, regime 
de Lei especial de âmbito federal, estadal ou municipal. 
Art. 52 - O requerente deverá comprovar ce no pos 
j r2nda superior a tras salrios mínimos regionais, nao possuir 
oitro im6vel no mLl1icpio e estar ciente das penalidades legais im 
postas quem faz declaraço falsa. 
Art. 62 pSs a conciusao da obra para cjue a mesma 
possa ser habitada, dever ser pedido o 'Iabita-se" junto a 3ecreta 
ria Tiunicipal de Obras e Urbanio. 
Art. 72 - Esta Lei entrar. em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 82 - ievogam-se as disposiçes em contrario. 
r 
á , • ,• . iario nciai lo Municq io 
Criado pelo Decreto n° 2171, 
de12 de abril de 1993. le"loa isCa 
Ano - II Terça-feira, 24 de outubro de 1995 N° 273 
ATOS DO PODER EXECUTIVO 
Prefeitura de Boa Vista 
- Gabinete da Prefeita 
Decreto n° 4047, de 20 de outubro de 1995 
A Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), no uso de suas 
atribuições legais, e especificamente o que determina a Lei n°244 de 
6 de novembro de 1991, e, 
Considerando, que o Complexo Poliesportivo Ayrton Senna 
j da Silva, é área destinada ao lazer e que oferece todos os serviços aos 
quais os Munícipes necessitam para a prática de esportes; 
Considerando, que o Complexo polieportivo Ayrton Senna 
da Silva hoje é um patrimônio de todos os munícipes; 
- Considerando, que o Complexo Poliesportivo Ayrton Senna 
' iva deve ser mantido com todas as suas características. 
D-ec reta: 
Art. 10 - Fica declarado "AREA DE LAZER" o Complexo 
Poliesportivo Ayrton Senna da Silvano espaço compreendido entie a 
Avenida Ene Garcez, com início na Praça do Centro Cívico até o 
Aeroporto Internacional de Boa vista. 
Art. 20 - Na área suso mencionada, somente será efetuada 
qualquer ação com autorização do Poder Executivo Municipal. 
Art. 30 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua 
assinatura, revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), em 20 de 
outubro de,1995. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
Prefeitura de Boa Vista 
Comissão Permanente de Licitação - COPEL 
I
Com fundamento nor térmos do Art. 25 da Lei n° 8.666/93, 
base na certidão de exclusividade expedida pela FORD Brasil 
_a favor da firma Salomão Veículos Ltda, como representante 
exclusiva de Venda e Servicos com a FORD Brasil S/A. Declaro 
inexigivel a licitação para produtos de marca FORD Brasil S/A, 
pertencente a Prefeitura Municipal de Boa Vista (RR). 
Boa Vista (RR), 18 de outubro de 1995. 
Marcia Barbosa Macêdo 
Presidente/CPL 
Em cumprim9rtto ao disposto na Art. 26 da Lei n° 8.666/93 
de 21 de junho de,193., ratifico o ato de inegibilidade de licitação, 
objeto do ProcessÓ n° 454/95 com oficio de origem da SEMSA. 
Boa Vista (RR), 18 de outubro de 1995. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
Comissão de Assessor Especial, com data retroativa a 15 de setembro 
de 1995. 
Esta Portaria entrará em vigor após a sua assinatura. 
Gabinete do Presidente da Empresa de Desenvolvimento 
Urbano e Habitacional do Município de Boa Vista - EMHUR, em 28 
de setembro de 1995. 
Maryvaido Bassal de Freire 
Diretor - Presidente 
PortarialP n° 46/95 em, 28 de setembro de 1995. 
O Presidente da Empresa de Desenvolvimento Urbano e 
Habitacional do Município de Boa Vista (RR) - EMHUR., no uso 
de suas atribuições legais, 
Resolve: 
Nomear, Emnianuel Comes Bezerra, para exercer o Cargo 
em Comissão de Assessor Especial, com data retroativa a 3 d 
setembro de 1995. 
Esta Portaria entrará em vigor após a sua assinatura. 
Gabinete do Presidente da Empresa de Desenvolvimento 
Urbano e Habitacional do Município de Boa Vista - EMHUR, em 28 
de setembro de 1995. 
Maryvaido Bassal de Freire 
Diretor - Presidente 
PortarialP a° 47/95 em, 28 de setembro de 1995. 
O Presidente da Empresa de Desenvolvimento Urbano e 
Habitacional do Município de Boa Vista (RR) - EMHUR., no uso 
de suas atribuições legais, 
R e s o 1 v e: 
Nomear, Edivan Silva Magalhães, para exercer o Cargo em 
Comissão de Assessor Especial, com data retroativa a ' 
de 1995. 
Esta Portaria entrará em vigor após a sua 
Gabinete do Presidente da Empresa de .olvímento 
Urbano e Habitacional do Município de Boa Vista - 1 111. em 28 T 
de setembro de 1995. 
Maryvaido Bassal de Freire 
Diretor - Presidente 
FECEC 
POITARIA1PIIESI N° 159/95 
PortarialP ia0 45195 em, 28 de setembro de 1995. 
O Presidente da Empresa de Desenvolvimento Urbano e 
Habitacional do Município de Boa Vista (RR) - EMHUR., no uso 
de suas atribuições legais, 
Resolve: 
Nomear, Edson da Silva Maciel, para exercer o Cargo em 
A Presidente da Fundação de Educação, Ciência e Cultura 
de Roraima - FECEC, no uso de suas atribuições estatutárias, 
R e s o 1 v e: 
Art. 1° - Nomear o Sr. João Crisóstomo P. dos Reis, para 
responder internamente pelo expediente da Diretorio Executiva desta 
Fundação, a partir do dia 9 de outubro do ano em curso. 
Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua 
assinatura, revogadas as disposições contrárias. 
2 [)L SOA VIM 24 de outubro de 1995 
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se 
Gabinete da Presidente da FECEC, Boa Vista (RR), 9 de 
outubro de 1995. 
Eugênia Matos 
Presidente 
PORTAIUAIPIIESI N° 160/95 
A Presidente da Fundação de Educação, Ciência e Cultura 
de Roraima - FECEC, no uso de suas atribuições estatutárias, 
R e SO 1 v e: 
Art. l - Conceder gozo de férias ao Sr. Volney Lucas 
Parreira Sobrinho, Chefe de Divisão de Execução Orçamentaria 
desta Fundação, a partir do dia 6.11.95, devendo retornar ao seu 
seriço em 13.12 do ano em curso. 
Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de su 
assinatura, revogadas as disposições contrárias. 
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se 
Gabinete da Presidente da FECEC, Boa Vista (RR), 11 d 
outubro de 1995. 
Eugênia Matos 
Presidente 
PORTARIA/PRESI N° 161 /95 
A Presidente da Fundação de Educação, Ciência e Cultura 
de Roraima - FECEC, no uso de suas atribuições estatutárias, 
R e s o 1 v e: 
Art. 10 - Conceder gozo de férias a Sr`. Vanda da Silva 
Pinto, Chefe de Divisão de Treinamento e Formação Profissional 
desta Fundação, a partir do dia 27.11.95, devendo retornar ao seu 
seriço em 4.1.96. 
Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua 
assinatura, revogadas as disposições contrárias. 
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se 
Gabinete da Presidente da FECEC, Boa Vista (RR), 16 de 
outubro de 1995 
Eugênia Matos 
Presidente 
PORTAIIIAF1'RESI N° 162/95 
A Presidente da Fundação de Educação, Ciência e Cultura 
de Roraima - FECEC, no uso de suas atribuições estatutárias, 
R e s o 1 v e: 
Art. 1° - Nomear o servidor Jander Vicente Cavalcante 
Ramalho, Assistente Administrativo, para o Cargo de Chefe da 
Divisão de Patrimônio desta Fundação, com data retroativa ao dia 
16.10.95, do ano em curso. 
Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua 
assinatura, revogadas as disposições contrárias. 
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se 
Gabinete da Presidente da FECEC, Boa Vista (RR), 18 de 
outubro de 1995. 
Eugênia Matos 
Presidente 
PORTA1FLIA/P1IESI N° 163/95 
A Presidente da Fundação de Educação, Ciência e Cultut. 
de Roraima - FECEC, no uso de suas atribuições estatutárias, 
Resolve: 
Art. 1° - Exonerar o Sr. Enirlei da Costa Pereira, Dir*g 
do Departamento de Rádio e Teledifusão Educativa desta Fundação, a, 
partir desta data. 
Art. 20 - Esta Portaria entrará em vigor na data de a 
assinatura, revogadas as disposições contrárias. 
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se 
Gabinete da Presidente da FECEC, Boa Vista (RR), 18 de 
outubro de 1995. 
Eugênia Matos 
Presidente 
1 coiabore com a Umeza da cidack. 
jTURAOE 
eom o -seu apoio, Boa Vista ffci. £ 
CcIa vz mais bonff. 
CR5P.U4ANOO COM AMOR Diiue-Limiz - fone ise. 
Poder Executivo 
Diãrio Oficial do Município 
de Boa Vista 
Criado pelo Decreto n° 2171 de 12 de abril de 1993. 
Editado pela Assessoria de Imprensa da Fundação de 
Educação, Ciência e Cultura de Roraima (FECEC). 
Administração e Redação: 
Rua Araujo Filho no 703 - Centro. 
Boa Vista - Roraima 
Telefone (095) 224-9107 
O Material para publicação,será recebido nos dias úteis 
até às 17:00 horas. 
Prefeita 
Teresa Jucá 
Vice-Prefeita 
Zara de Fátima Botelho de Oliveira 
Secretários Municipai5 
Secretária Municipal de Administração 
Diva da Silva Bríglia 
Secretária Municipal de Educação 
Delacir de Meio Lima 
Secretário Municipal de Saúde 
Hélio da Silva Rosário de Macedo 
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo 
Clemente Sokolowicz 
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social 
Lanamara de Pinho Rodrigues 
Secretária Munic. de Serv. Públicos e Interior 
Daniel Rios Peixoto 
Secretário Municipal de Planejamento 
Arthur Machado Filho 
Procurador Geral do Municipio 
Jorge Fraxe 
Presidente da EMHUP. 
Maryvaido Passai de Freire 
Presidente da FZCEC 
Eugênia Matos 
© ia© 
24 de outubro de 1995 Dá 20Â YWA 3 
FECEC 
Comissão Permanente de Licitação - CPL 
Edital de Tomada de Preços n. 002/95 
Aviso 
A Fundação de Educação, Ciência e Cultura de Roraima 
FECEC, através de sua CPL, torna público e da ciência a quem 
interessado for nos termos da Lei 8.666/93 de 21.06.93 que as 
16:00 (dezesseis) horas do dia 6 de novembro de 1995 na sala de 
reunião da CPL, sito à rua Araújo Filho, 703 - centro na cidade de 
Boa Vista, receberá propostas para credenciamento de agências de 
publicidade e propaganda pelo período de 1 (um) ano. 
O Edital encontra-se à disposição dos interessados no 
endereço acima citado no horário normal de expediente. 
Boa Vista (RR), 20 de outubro de 1995. 
Lesliê das Neves Barreto 
Presidente/CPLJFECEC 
IV - Rua 13 passa a ser denominada de Rua Estrela Dalva 
V - Rua 12 passa a ser denominada de Rua Sagitário. 
Rua 11 passa a ser denominada de Rua Capricómio. 
Rua 08 passa a ser denominada de Rua Fênix. 
VIII - Rua 06 passa a ser denominada de Rua Antares. 
IX - Rua 05 passa a ser denominada de Rua Hércules. 
X - Rua 04 passa a ser denominada de Rua Çisne. 
XI- Rua 03 passa a ser denominada de Rua Aguia 
XII - Rua (sem nome e sem número) passa a ser denominada Rua 
Aldebarã. 
Art. 2 - Permanecem os nomes atuais de Rua das Muzendas, 
Rua das Margaridas, Rua das Acácias, Rua Flamboian e Padre José 
de Anchieta. 
Art. 3 - O Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias 
adotará providências para colocação das placas respectivas. 
Art. 4 - Os anexo 1 e II são partes integrantes desta Lei. 
Art. 5- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6- Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista 
(RR), em 21 de setembro de 1995. 
Natanael Alves do Nascimento 
Presidente 
JTOS DO PODER 
4 LEGISLATIVO 
Lei n. 372, de 21 de setembro de 1995 
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e nos termos do 
7 do Art. 66, da Constituição Federal promulga e seguinte. 
Lei: 
Art. 1 - As ruas do bairro Jardim Primavera que estão sem 
intensificação ou com intensificação numérica passam a denominar￾se: 
1 - Rua 16 passa a ser denominada de Rua Cruzeiro do Sul. 
1- Rua 15 passa a ser denominada de Rua Centauro. 
- Rua 14 passa a ser denominada de Rua Ursa Maior. 
Poder Legislativo 
Presidente: 
Natanael Alves do Nascimento 
Vice-Presidente: 
Alfonso itodrigues do Vale 
Primeiro Secretário: 
Vlngtum Gouvela Prnxedes 
Segundo Secretário: 
Gemido Moreira da Silva 
Francisco Sampaio, Humberto Campos, Homero de 
Souza Cruz Neto, Braz Assis Benck, Jáder Linhares, Mana 
Alice B. de Andrade, Mana da Conceição Silva Ventura, 
Maria de Lourdes Pinheiro, Raimunda Darci A. de Freitas, 
Thaumaturgo César Moreira do Nascimento, Joaquim Pinto 
Souto Maior, Valcyra Figueira da Silva,Vera Lúcia Araújo 
Bezerra. 
Lei n. 373, de 26 de setembro de 1995 
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e nos termos do 
7 do Art. 66, da Constituição Federal promulga e seguinte. 
Lei: 
Art. 1 - O Poder Executivo fará constar nos carnês de 
pagamento anual do Imposto Predial e Terretorial Urbano-IPTU os 
débitos dos anos anteriores. 
Parágrafo Unico - A determinação constante desta Lei será 
exigida nos carnês expedidos a partir de 1996. 
Art. 2 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista 
(RR), em 26 de setembro de 1995. 
Natanael Alves do Nascimento 
Presidente 
Lei n. 374, de 19 de outubro de 1995 
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e nos termos do 
7 do Art. 66, da Constituição Federal promulga e seguinte. 
Lei: 
Art. 1 - Fica instituído, no Município, o Alvará Simplificado 
de Moradia Popular para: 
1 - Construção de moradia popular com área construída não 
superior a 50,00m2 (cinquenta metros quadrados) que não constitua 
parte agrupamento ou conjunto de realização simuntânea. 
II - Pequenas ampliações que não impliquem em novo 
pavimento e não ultrapassem 30,00m2 (trinta metros quadrados) na 
área total construída do lote. 
Art. 2 - O Alvará de que trata o artigo anterior deverá se 
expedido acompanhado do respectivo Projeto de Arquitetura, 
devidamente assinado por profissional inscrito no Conselho Regional 
de Engenharia Arquitetura e Agronomia-CREA. 
Art. 3 - As construções a que se refere o artigo 1 desta Lei, 
deverão atender requisitos técnicos essenciais de habitabilidade, 
higiene e segurança. 
Parágrafo Unico - O Alvará para construção ou Ampliação 
de moradia popular é pessoal e intransferível e será concedido, 
ratuitamente, a pedido do interessado, desde que a área construída 
esteja de acordo com os parâmetros estabecidos no Art. 1 desta Lei. 
Art. 4 - Excluem-se desta Lei as construções em imóveis 
submetidos a estrutura especial, calculo estrutural, regime de Lei 
pecial de âmbi o federal, estadual ou municipal. 
iAiti© ocLL © HdP(J© 
4 DE[I)©í\ VUSTÃ 24 de outubro de 1995 
Art. 5 - O requerente deverá comprovar que não possui 
renda superior a três salários mínimos regionais, não possuir outro 
imóvel no município estar ciente das penalidades legais impostas a 
quem faz declaração falsa. 
Art. 6 - Após a conclusão da obra para que a mesma possa 
ser habilitada, deverá ser pedido o "Habita-se" junto a Secretaria 
Municipal de Obras e Urbanismo. 
Art. 7- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 8 - Revogam-se as dispsições em contrário. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista 
(1), em 19 de outubro de 1995. 
Natanael Alves do Nascimento 
Presidente 
Portaria n 142195 
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso 
de sua atribuições legais e regimentais, 
R e s o 1 v e: 
Exonerar Raimundfo de Souza Nascimento do Cargo em 
Comissão de Auxiliar n° 3 GDA-400, a partir de 10 de outubro de 
1995. 
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. 
Boa Vista (RR), em 16 de outubro de 1995. 
Natanael Alves do Nascimento 
Presidente 
Portaria n 143/95 
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso 
de sua atribuições legais e regimentais, 
Resolve: 
Nomear Lucilene Soares de Souza para o Cargo em 
Comissão de Auxiliar n° 3 GDA-400, de acordo com a Resolução no 
078 de 13 de janeiro de 1995, com efeitos a partir de 10 de outubro de 
1995. 
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. 
Boa Vista (RR), em 16 de outubro de 1995. 
Natanael Alves do Nascimento 
Presidente 
Portaria no 144!95 
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso 
de sua atribuições legais e regimentais, 
R e s o 1 v e: 
Exonerar do Ganinete do Vereador Geraldo Moreira da 
Silva, Regnier Lago Fonteles do Cargo em Comissão de Assistente 
Parlamentar n° 3 a partir de 30 de setembro de 1995. Transposição de 
Cargo em Comissão Noeli Simone Malinowski para o Cargo de 
Assistente Parlamentar n° 2 de acordo com a Resolução n° 078 de 13 
de janeiro de 1995, com efeitos a partir de 10 de outubro de 1995. 
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. 
Boa Vista (RR), em 16 de outubro de 1995. 
Natanael Alves do Nascimento 
Presidente 
Colabore com a IJm.za da cidade. 
Diqu-Lirnpz - fone 16. 
Poríaria a! 145/95 
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso 
de sua atribuições legais e reginentais, 
R e s o 1 v e: 
Exonerar do Ganinete da Vereadora Valcyra Figueira 
Silva, João Brasil Cordeiro Pereira do Cargo de Assistente 
Parlamentar n° 3 a partir de 30 de setembro de 1995. Nomear Maria 
Heloiza Silva dos Santos para exercer o Cargo em Comissão de 
Assistente Parlamentar no 3 de acordo com a Resolução n° 081 de 25 
de abril de 1995, com efeitos a partir de 10 de outubro de 1995. 
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. 
Boa Vista (RR), em 16 de outubro de 1995. 
Natanael Alves do Nascimento 
Presidente 
Portaria n° 146/95 
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, w. uso 
de sua atribuições legais e regimentais, 
Resolve: 
Exonerar do Ganinete do Vereador Joaquim Pinto S0UIG . 
Maior Neto, Arlete Alcântara do Cargo em Comissão de Atixiliar. 
de Vereador no 1 a partir de 30 de setembro de 1995. Nomeat Alaria 
da Conceição Reis Pereira para exercer o Cargo de Au 1iãt de 
Vereador no 1 de acorodo com a Resolução n° 081 de 25 debril de 
1995, com efeitos a partir de 10 de outubro de 1995. 
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. 
Boa Vista (RR), em 17 de outubro de 1995. 
Natanael Alves do Nascimento 
Presidente 
Portaria n° 147/95 
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso 
de sua atribuições legais e regimentais, 
Resolve: 
Exonerar do Ganinete da Vereadora Maria da Conceiç 
Silva Ventura Jorge Garcia da Silva do Cargo em Comissão de 
Assistente Parlamentar n° 4 a partir de 30 de setembro de 1995. 
Nomear José Carlos da Silva Meio para exercer o Cargo de 
Assistente Parlamentar n°4 de acorodo com a Resolução n° 081 de 25 
de abril de 1995, com efeitos a partir de 1° de outubro de 1995. 
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. 
Boa Vista (RR), em 17 de outubro de 1995. 
Natanael Alves do Nascimento 
Presidente 
Portaria e. 148195 
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais. 
Resolve: 
Exonerar Elzilene Santana do Cargo em Comissão de 
Auxiliar n. 2, GDA-400, a partir de 23 de outubro de 1995. 
Dê-se Ciência, Publique-se e Cumpra-se. 
Boa Vista (RR),em 23 de outubro de 1995. 
Natanael Alves do Nascimento 
Presidente 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER DO RELATOR 
= = = = = 
DISPE SOBRE: PAZ CONSTAR NO CARNÊ DE PAGMIE-. 
P0 DO flTOSP0 PREDIAL E TERRITORIAL iJRBARO OS 
flBIIOS ANTERIOREZ. 
PROCESSO No241/95 
REL&P0R: Ver. Dr. JMJF2 LINHABES 
PARECER N° 01.7/95 
Senhor Presidente, 
Avooado para emitir parecer sobre o presente Proje￾to de Lei nQ 31/959 o qual diapo sobre: faz constar no carne de pagamento do 
Imposto Predial e Territorial urbano os dbitos anteriores, sou de parecer favo￾r&val, por ser legal e no fere o Rogiunto Interno desta casa. 
o Parecer S.MJ. 
"SAIA DAS COI1ISSES11 9 em Boa Vista.-RR, 15 de agosto de 1995 
..... . . 
- , ... ........... w ---------------------- - Ginharc3 
Pres. Com. de Finanças e Orçamento 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PAfl;cfl .ú A cu::xzXo 
A Co.coo do 21nnco o Orçcnto, cdotc 
o r000nic. o Ft000r n0 017/959 tio Si'. R01CtOZ. 
"a.Lï £Z c13S", oz )oc Vict-flfl, 15 do ooto do 1995. 
íç,~ , 
Vor. VALC nal= DA 2ILVA 
$ocrot&,io 
Vor. JOACIJt PLIO CC1JB IAIO IJTI 
Zcbro 
Câmara MuncipaI de 3oa Vista 
COMISS0 DE 2INAtÇAS . ORQAMETO 
o 
'-- 
A T A 
Aos 15 dias do ms de agosto de 
inij. no\rc.ont,)s e noventa e cinco, às 10:00 horas, em unia 
dopenCci.ascia Carnara MuLnicij)ni do Boa Via La, ruaniw-uo a 
do Finanças . Orçamento sob a Presidncia do Vereador JJ.!R LINHA 
RES, prosent a SecreLria Vereadora VALCIIIA FIGUEIRA SILVA e o 
Membro V(,rei.dor JOAQUJJVI PINTO SOUTO MAIOR NETO, pun. apreciar 
Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a) Dr. JAD 
da.o ao Projeto do Lei n° 031/959 o aual d.iape sobre: faz oonatar no oarn& de pagaxiion— 
to do Imposto Predial e Tórritorial Urbaoo os dbitos anteriores. 
Aberto os trabalhos o Sr. ProsidunLo dotcrmirjc,j. 
ao Secre-L-drio que fizesse a leitura do Parecer, em 5eaidLL O (flOíJTflC 
o colocou em votaço a mate'ria, tendo recebido Parecer...FavoireL ..... 
Nada mais a tratar, o Sr. Prcoidcii Le dç-, u por 
encerrada a rounio da qual ea VAICIRA FIGUEIRA DA SÏLVA, lavrei a 
presente ATA,que depois de lida e achada conforme va:Lpor mim e IJo:r 
todos assinadi. 
"SALA DAS COMISSÕES, :Boa Vista (RR) , 
agoo d 99 
JAD VALCA FIGUEIRA DA SILVA 
Pre sidente : — Se cro tdr:i.a : - 
ÀQJVI PINTO UOUTO MAIOR iT( 
Membro : - 

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