| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 1995 |
| Date | 1995-05-02 |
| Ementa | ALVARÁ SIMPLIFICADO DE MORADIA POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 14087 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 32
t*C C oyrt ' SESS 'e ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Vista PROJETO DE LEI N°. 32 de 02 de Maio de 1995 Dispõe sôbre Alvará Simplificado de Moradia Popular e dá outras providências. A Câmara Municipal de Boa Vista aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art.10-Fica instituído,no município,o Alvará Simplificado de moradia popular para: 1-Construção de moradia popular com área construída não superior a 50,00 M2(cinquenta metros quadrados)e que não constitua parte de agrupamentog ou conjuntos de realizações simultânea. li-Pequenas ampliações que não impliquem em novo pavimento e não ultrapassem 30,00M2(trinta metros quadrados)na área total construída no lote. Art.20-0 Alvará de que trata o artigo anterior,deverá ser expedido acompanhado do respectivo projeto de arquitetura,devidamente assinado por profissional inscrito no Conselho Regional de Engenharia,Arquiteturra e Agronomia-CREA. Art.30-As construções a que se refere o artigo 10 desta Lei,deverão atender requisitos técnicos essenciais de habitabilidade,higiene e segurança. Parágrafo Unico-O Alvará para construção ou ampliação de moradia popular é pessoal e intransferível e será concedido,gratuitamente,a pedido do interrssado,clesde que a área construída esteja de acôrdo com os parâmetros estabelecidos no art.10 desta Lei. Art.40-Excluem-se desta Lei as construções em imóveis submetidos a estrutura especial,cálculo estrutural,regime de lei especial de âmbito federal,estadual ou municipal. Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 623-2115 e 623-2816 - Boa Vista-li'!? ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Vista Art.50-0 requerente deverá comprovar que não possue renda superior a três salários mínimos regionais,não possuir outro imóvel no município e estar ciente das penalidades legais impostas a quem faz declaração falsa. Art.60-Após a conclusão da obra,para que a mesma possa ser habitada,deverá ser pedido o "Habite-se"junto à Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo. Art.70-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário Plenário Estácio Pereira de Melo,02 de Maio de 1995. íAVR'C4ÁI'F~RE~ITA Vereadora THAUMATURGO NASCIMENTO Vereador Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 623-2115 e 623-2816 - Boa Vista-RR ) ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Vista JUSTIFICATIVA É praxe em cidades em desenvolvimento a implantação de políticas que visam estimulara população ao crescimento organizado em conformidade com as leis vigentes. E também certo que cabe ao Poder Público Municipal o ponta pé inicial dessas ações.Assim ,nós vereadores propomos nossa contribuição,que ora se apresenta neste Projeto de Lei,cujo objetivo é o de facilitar o munícipe carente a construir sua moradia,com isenção do pagamento da taxa de alvará de construção,bem como a simplificação de procedimento burocrático,e por outro lado poder executar sua construção dentro da normalidade legal. As camadas mais pobres da populaçao de Boa Vista que não são aquinhoadas com moradias nos programas governamentais enfrentam muita dificuldade para a obtenção de um Alvará para construirem suas casas. Para uma casa simples de até 50 metros quadrados se exige tanto quanto para uma moradia mais rica.lsto nos parece injusto.E é,ao mesmo tempo,motivo de muitos embargos e multas que são aplicadas a estas pessoas. Também uma reforma das mais simples ou uma pequena ampliação torna-se dispendiosa quando se tem que ter um Alvará municipal. As pessoas de bem não querem burlar a Lei.Querem trabalhar em paz e dentro da Lei.Querem ter,acima de tudo tranquilidade. Este Projeto tem por objetivo simplificar a expedição e a obtenção do Alvará.Por este Projeto o Alvará para a construção de uma moradia simples de até 50 metros quadrados será expedido gratuitamente e a Prefeitura poderá ainda dispor de profissionais inscritos no CREA para assinar os projetos no caso de o interessado não ter recursos para pagar uma assinatura de um profissional. Cremos ser um projeto de largo alcance social e que colocará o Município em uma posição privilegiada de prestígio junto às camadas sociais abrangidas. Pedimos aos senhores vereadores que aprovem este projeto. Plenário Estácio Pereira de Melo,02 de Maio de 1995. àa~ Z&~ DARCI FREITAS Vereadora IAUMATURGO NASCIMENTO Vereador Avenida Efe Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 623-2115 e 623-2816 • Boa Vista-RR \ G e__ L Í'AP vrríC t4- cres Á tO de t4ta ) El oeslão t9e aoraima (0.Umapa J2unicipa1 Comissã de Legislação, Justiça e Redação Fival C.?MAA MjCU'AL DE &jO VtSiA A C:rniSâO di justça çãO para ernitr acer. .. 1 1 fito, ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Vista Comissão de Legislação, Justiça e Redação Finas PARECER DO RELATOR DISPÕE SOBRE: ALVA RÁ. SIMPLIFICADO DE MORADIA POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊN CIAS. PROCESSO NQ 242/95 RELATOR: JOAQUIM PINTO SOUTO MAIOR NETO PARECER N2 029/9 5 Senhor Presidente, Avocado para emitir parecer sobre o Projeto de Lei ia2 032, de 02 de Maio de 1995, o qual dispe sobre: A1var Simplificado de moradia popular e dá outras providncias, nos po sicionamos de modo favorve1, por no ferir o Regimento Interno desta Casa Legislativa. oPar S.M.J. "SALA DAS COMISSES", em Boa Vist JOA de 1995. MAIOR NETO ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Vista Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final PÂRECER DA COMISSIO O Parecer da Comisso de iegisiaçao, Justiça e Redaço Final, adota e recomenda o Parecer do Sr. Relator. em Boa Vista-RR, 19 de Junho de 1995.- M.IOR NETO M DÁ CONCEIÇÃO SILVA VENTURA e Secretária .7 0 eÁão à a al oraima . . £ Q9 oissío c tegslaçu, Justíça e Rcaia Filial ---, A03 19 dias do mas (10 Junho dc ;L;L1 oveootø o miovonLa o cimco, 10:00 liori, em u': (1J (1CiiCLL fli.0 da C.jnara Muiioipai do Boa Vista, rcur1iU-S ;' de Legi.Iaço, Justiça e Re(1açao ]?irja;L sob a L)ru:Jit]w.a do dor JOAQTJJII PII'O SOUTO MAIOR NETO, presente a Soc.zo Li.LL V'UaT1LL ra MARI!i. DA cocE:Eço SILVA VENTJ1 o o Membro DLA7 JLSIS BN103, para ajDoci.ar o Parecer do Relator de autoria do (a) Ver dor (a) JOAQUIM PflTO SOUTO MAiOR IETO, dado ao Projeto de Lei. n2 032, de 02 de Mai9de 1995, o qual dispe sobre a1var simplificado de moradia popular e da outras provid.nc ias. - ILboito os trabalhos o Sr. Pro (1citc dctoriOU a Soer ttría quo :coo a loitU.ra do Parecer, um scLU.i o OJULO colocou cm yot-tçao a ivat5ria, iwid• o rocol?í(1Q Paro ou:r ............. 1 Favoravel eI••• ....... mais a tratar, o Sr. d;Lt J,J.l' ••°L rada a reunido da qual eu MARIA D!L CONCEIÇAO SILVA '/1TUh?., vrEi a pre ntoTA, cuo depois de lida e achada con;f T.O por ior mim e por t3 assinada. , Boa Vista (RR),19 de Junho de 1995.- MIOÏ NETO MAIA 1À OONOEI(Ã Socrott.rí.a BP ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Vista Comissão de Obras, Serviços Púlblicos e Urbanismo cA(A MUÇilCtAL 1)E CA VSA A C mis. d Ubrus ços V:u.CO pau umIT aucur. Em 1 PRESIUETE c ,A, e, 1 cm És V o ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Vista Comissão de Obras, Serviços Púlbilcos e Urbanismo PARECER DO RELATOR LEI N2 032 , DE 02 DE MAIO DE 1.995. DISPÕE SOBRE: ALVA R-X SI]VLPIJIFIC.ADO DE MORADIA POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDN CIAS. PROCESSO NQ 242/95 RELATOR: FRANCISCO VIEIRA SAIIVIPAIO PARECER N /95 Senhor Presidente, Sendo matéria amplamente constitucional e no fere a nossa Lei organica Municipal, sou pela sua aprovação na sua totalidade. IEÍ O PARECER S. M. J. SALA DAS CO1VUISSES, BOA VISTA-RR, 11 de Agosto de 1.995 \rEREADOR-RELATOR ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Vista Comissão de Obras, Serviços Púlbilcos e Urbanismo PARECER DA COMISSÃO A COMISSÃO DE OBRA.S, SERVIÇOS FdIJBLICOS E URBANISMO, aceita e recomenda o Parecer do Sr. Relator. SALA DAS COMISSÕES - BOA VISTA - RR, 11 de Agosto de 1995. / TRkUMA TUR MARIA DE LOURDES PIN}IEIRO -Menbro- Câmara Municipal de Boa Vista COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO CÀMM& MtIP&L )E bC)A VtSTi A C 3sO d iÇa € Orça Em, Wi- ...... 1 ............. PRESIDENTE 18 c&Ye oa ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Vista COMISSÃO DE FINANÇAS EORÇAMENTO ri PARECER DO RELATOR DISPE SOBRE: ALVARÁ SI?LIFICAJX) DE MORADIA POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDCMS. PROCESSO NQ 242/95 REIÂIOR: Ver. Dr. JLDER LINRARES PARECER NQ 022/95 Senhor Presidente, Avocado para emitir parecer sobre o presente Proje to de Lei n9 032, de 02 de Maio de 1995, o q.ual dispe sobre: Alvará Simplifica-. do de moradia popular e dá outras provid.ncias, sou de parecer favor&v-el, por ' ser legal e nao fere o Regimento Interno desta casa. o Parecer S.M.J. "SALA. DAS C0NISSESt?, em Boa Vista—RR, 28 de agosto de 1995. co.deFins;AT ' Câmara Municipa! à 3oa Vsa COMISS2iO DE FiNANÇAS E A T A Aos 28 dias do mas de agosto (O o mil novecentDs e noventa e cinco, s 10:00 horas, em ua das dependncias da C5mara Municipal do Boa Vista, reuniu—se a Coiniss10 de Finanças i Orçamento sob a Presidancia do reador JADER LINIIA RES, prosont a Secretária Vereadora VALCIRA FIGUEIRA SuNA e o Membro Vorcdor JOA.QULV[ PINTO SOUTO MAIOR NfTO, poa:i .tj.rociar Parecer do Relator de autoria do (a) Veroado2 (a) Dr. JAR LflfflkR, dado o Projeto de Lei nQ 032, de 02 de Ivaio de 1995, o qual d.ispe sobre: A1var Simplificado de moradia popular e dá outras providencias. Aberto os trabalhos o Sr. P:residento determinou ao Secr. íric que fizesse a leitura do Parocor. em sogaida o xnoc:io colocou em vctaço a inatria, tendo recebido Parecer.. avorave. ....... Nada mais a tratar, o Sr. Presidente dou ipor encerrada a reunido da qual eu VALC IRA FIGUEIRA DA SILVA, lavrei a presente ATA, que depois de lida e achada conforme vaipor mim e por todos asinadL. "SALA DAS C S, Boa Vista (RR) , 28 de agosto de 1995. VALCIRA FIGU EIRA. DA SILVA e sidente : - Secretria: tOAQtJ1M PINTO lVleiahro : - ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Vista COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO P A R E C E R DA COMISSXO A Couiissao de Finanças e Orçamento, adota e recomenda o Parecer n2 022/95, do Sr. Relator. "SAIA DAS COIISSES", em Boa Vista-RR, 28 de agosto de 1995. Ver. VÂLCIBA FIGUEIRA DA SILVA Ver. JOAQIJBI SOtYIO Irk~ETO Membro ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Vista REQUERINIENTO DEFIRO E: ÇT/....../•••• Requerimento verbal do Vereador TIJJJJMATTJRGO NACL1ENTO solicitio pedido de vista do PROJETO DE lEI N2 032/95, de autoria dos Vereadores Darci Freitas e Thaumatu.rgo Nascimento de acordo com o Art. 173 § 42 do Regimento Inerno. PLENÁRIO "ESTÁCIO PEREIRA DE MEILO", em 13/set/95. Avenida Efe Garcez 1264 - Centro - F'ones:(095) 623-2115 e 623-2816 - Boa Vista.RR PSDB PTB PPR PFL PFL PFL PFL PFL PTB PTB PTB PFL PPR a o ~Mã Vota Câmara Municipal de Bo 1301a SESSÃO _ORDINÁRIA DE - 20 DE SETEMBRO DE 1995 ORDEM DO DIA: Em 13 discusso, Votaço e Aprovaço, o Pro.je-bo de Lei nQ 032/95, deaitoria dos Vereadores, Thaumaturgo Nascimento e Darci Freitas, o qual dispe sobre Alvará Simplificado de Mora — dia Popular e dá outras provodncias. PRO1IETO DE LEI •.......,s.••.••••••••••••,•••••••••••,•• (X ) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ( ) PROCTETO DE RESOlUÇÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ( ) - R.EQtJTERINIENTO ••••••••••••,•••••••••••••••••• ( OUTROS ( ) EM l VOTAÇÃO NOMINAL N.OMES SIM NAO — 01 — ALFONSO RODRIG.tJES 02 — BRAZ BEHNCK 03 — CHICO DAS VER]YJRAS 04 — GERALDO MOREIRA 05 — HOMERO NETO 06 — HUMBERTO CAMPOS 07 — JADER LINHARES 05 — NETÃO SOUTO MAIOR 09. — ALICE ANDRADE 10 — CONCEIÇÃO VENTURA (ROXA) 11 — MARIA DE LOURDES PINHEIRO 12 — NATANAEL NASCIMENTO 13 — DARO 1 PREITA 14 — THAUMATCTRG-O N&SC]MENTO 15 — VALC IRA FIGUEIRA SILVA 16 - VERA. 3 IRILOS 17 - VM[TAN PRAXEDES 94 ESTADO DE RORAIMA .é9f Câmara Municipal de Boa Vista f1.02 PTB PRP ____ NATÂ ESVADO DE NO2AUMA Câmara Municipal de Boa Vista LHA ------------- - PL4Ç ti SESSO 0RDIN.ÇRIA DE 25 DE - SETEI.'IBRO J)1 1995 ORDEM DO DIA: Em 2L1 Discussão, Votaço e Aprovaço, o Projeto de Lei flQ 032/95, de autoria dos Vereadores, Thaumaturgo Nascimento, e Darci Freitas o qual dispe sobre A1var Simplificado d.eMoradia Popular e dá outras providencias. PROJETO DE LEI ( x) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ............•.••,•••••••• ( ) PROJETODE RESOlUÇÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . REQtTERI?'IENTO . . . . . . . , . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ( ) OUTROS •••••••s•..•••s••.•••••,•••,•••,•••,••••••••••• ( ) Em 29 VOTAÇÃO NOMINAL N.OME 5 01 - ALFONSO RODRIGUES 02 — BRAZ BEKNCR 03 - CHICO DAS V'ERTYJRÂS 04 - GERAIDO MOR2IRA 05 - HOMERO NETO 06 - HUMBERTO CAIVPOS 07 - JADER LINHAPES - NETÃO SOUTO VIAIOR 09 - ALICE ANDRAD.E 10 - CONCEIÇÃO VENTURA (ROXA) 11 - MARIA DE LOURDES PINBEIRO 12 - NATANAEL NASCIMENTO 13 - DARCI FREITAS 14 - THAUMAT[TRGO NASC ]MENTO 15, - VALC IRA FIGUEIRA SILVA SIII NÃO ISDB PTB PR - PFL PFL PFL PFL PFL PTB PTB PTB PTB PDT PPL PPR o Vota 16 - VERA 3 IROS 17 - VANTÂN PRAXEDES j. ESTADO DE RORiIMA Câmara Municipal de Boa Vista fi.02 PTB PRP ' .. NATANAEL A1VES DO NASCI1ENTO Pre sid j) LI Ir \ ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Vista PROC. N2 242/95 PROJI DE LEI N2 32/95 REDAÇXO FINAL A1VARÃ SIMPLIFICADO DE MORADIA POHSLAR E DÁ OUTRAS PROVIDN CIAS. A PREFEITA MUNICIPAL DE BOA VISTA Faço saber que a camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. .Art. la-Fica inetitddo, no nrnicÍpio, o Alva rSimplificado de moradia popular para: 1 - Constru.çao de moradia popular com área constndda no su.perior a 50,00 M2 (cinenta metros quadrados) que nao oonstLtu.a parte de agrupamento ou conjunto de realizaçea simal tanea. II - Pequenas ampliaç&es que 11g0 impliquem em novo pavimento e no ultrapassem 30,00 m2( trinta metros quadra dos) na área total conatru.d.a no lc>te. Art. 22 - O Alvará de que trata o artigo ante nor devera ser expedido acompatiliad.o do respectivo projeto de a quitetu.ra, devidamente assinado por profissional inscrito no Conse lho Regional de Engenharia Arquite ira e Agronomia - CREÂ. Art. 32 - As constru.çes a que se refere o ar Avenida Ens Garcez. 1264 • Centro - Fones(095) 623-2115 e 623-2816 - Soa Vista.RR 1 11 - ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Vista cont... PROC. nP 242/95 PROJ. DE LEI N2 32/95 tigo 12 desta Lei,devero atender requisitos tcnicoa essenciais de habitabilidade., higiene e segurança. Pargraf o tínico - O A1vara para constru.çao ou ampiiaçao de moradia popular é pessoal e intranefervel e será con cedido, gratu.itamente, a pedido do interessado, desde que a área construCda esteja de acordo com os parâmetros estabelecidos no art. 12 desta Lei. Art. 42 - Excluem-se desta Lei as constraç&es em im6veis submetidos a estrwtu.ra especial, cd1cu10 estrutural, re gime de lei especial de âmbito federal, estadual ou municipal. .Art. 52 - O requerente deverá comprovar que nao possue renda superior a tr&s salários mínimos regionais, no possuir outro im6vel no município e estar ciente das penalidades legais im postas a quem faz declaraçao falsa. Art. 69 - Após a conciusao da obra para que a mena possa ser habitada, deverá ser pedido o "Habite-se" junto a Secretaria Municipal de Obras e TJrbanisino. Art. 72 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçao Art. 82 - Revogam-se as disposiç&es em con1zrio. Gabinete da Prefeita Municipa1de Boa Vista -RR, em 26 de setembro de 1995. TEREZA JUCÁ Prefeita:- Avenida Eno Gercez, 1264 Centro - Fones(O95) 623-2116 e 623-2816 - Boa V/sta.Rh? ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Vista 01. No 252/95 - DAL. Boa Vista-RR, 26 O9 tiL Senhora Prefeita, Cumprimentando, enoaznin)iamos a V. Exa. as REDAÇ6ES PINAIS dos Projetos de Leis n2s 289de 21 de setembro de 19959 de aitoria da Vereadora Darci Freitas, o qual diape sobre Nova Denominaçao das ruas cio baix'ró Jardim Primavera e dÁ outras provi dnciae, 031 de 26 de setembro de 1995, de attoria doa Vsread.ores Natanae]. Nasoimento e Darei Freitas, o qual Paz Constar no cama de Pagamento cio Imposto Predial e Territorial Urbano 08 D bitos Anteriores, 032 de 26 de setembro de 1995, de autoria doa Vereadores Thaumaturgo Naec1nento e Darei Freitas, o qual dispe sobre Alvará Simplificado de Moradia Popu.lar e dÁ outras prova dancias, aprovados em Sesso P1enria por u.naniiuid.ade dos Verea dores presentes. Na oportunidade, apresentamos os noisos prote tos de eorisiãeraçao e apreço. EXTV1. SR. EREZA 11UO DD • PR.EFEITA MtJNICIPAL DE BOA VISTA PALCI0 9 DE iUIHO !TiJRA MUNICIPAL tE B.. CHEFIA DE GABLtET. P0T0C0LO 1. tsinatuia Avenida Ene Garcez. 1264 . Centro - Fones:(095) 623-2115 e 623-2816 - Boa Vista-RI? ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Vista LEI I'9 374 9 DE 19 DE OUTUBRO DE 1995. ALVARÁ SILPIIPICADO DE MOR.DIA POFJIAP. E DÁ OUTRAS PROVIiJUCIAS. O PRESIDETTE DA CLARA IIIJI'TICIPÃL DE BOA VISTA: Paço saber que a Cmara Eunicipal aprovou e nos termos do § 72 do art. 56, da ConstituiçEo Federal promalgo a se uinte Lei: Art. 12 - Pica instituido, no Município, o Alvar Simplificado de Moradia Popular para: 1 - Construço do moradia popular com rea cons trdda nEo a.lperior a 50,00m2 ( cino'tnta motroo quadra.os) que nEo constitua parte de agrapamento ou conjunto de realizaçEo simaltEnea. II - Pequenas smplimçEes ce nEo implicjicm em novo pavimento e nEo ultrapassem 30,00m2 (trinta metros qiadrados) na área total construída no lote. Art. 22 - O Alvará de clue trata o artigo anterior deverá ser expedido acompanhado do resoectivo Projeto de Arquitetu ra, devidamente assinado por profissional inscrito no Conselho Regia nal de Engenharia Arquitet= e Agronomia - CREA. Art. 32 As constuçEes a que se refere o artigo 19 desta Lei, devero atender requisitas técnicos essenciais de habi tab:jiidade, higiene e segarança. Parraf o Cínico - 0 Àlvará para constru.çEo ou Lbinete do Presidente da inai' Mlrri ni rn.1 ci i 19 de outubro de 1995. h.- 74" • ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Vista P1. 02 ço de moradia popular é pessoal e intranefervel e será concedido, gratuitamente, a pedido do interessado, desde cue a rea constriída esteja de acordo com os parãmetros estabelecidos no art. 12 desta Lei. Art. 42 - Excluem-se deeta Lei as construçes eia im veis s:bnetidos a estrati.ra especial, ciclo estratLlral, regime de Lei especial de âmbito federal, estadal ou municipal. Art. 52 - O requerente deverá comprovar ce no pos j r2nda superior a tras salrios mínimos regionais, nao possuir oitro im6vel no mLl1icpio e estar ciente das penalidades legais im postas quem faz declaraço falsa. Art. 62 pSs a conciusao da obra para cjue a mesma possa ser habitada, dever ser pedido o 'Iabita-se" junto a 3ecreta ria Tiunicipal de Obras e Urbanio. Art. 72 - Esta Lei entrar. em vigor na data de sua publicação. Art. 82 - ievogam-se as disposiçes em contrario. r á , • ,• . iario nciai lo Municq io Criado pelo Decreto n° 2171, de12 de abril de 1993. le"loa isCa Ano - II Terça-feira, 24 de outubro de 1995 N° 273 ATOS DO PODER EXECUTIVO Prefeitura de Boa Vista - Gabinete da Prefeita Decreto n° 4047, de 20 de outubro de 1995 A Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), no uso de suas atribuições legais, e especificamente o que determina a Lei n°244 de 6 de novembro de 1991, e, Considerando, que o Complexo Poliesportivo Ayrton Senna j da Silva, é área destinada ao lazer e que oferece todos os serviços aos quais os Munícipes necessitam para a prática de esportes; Considerando, que o Complexo polieportivo Ayrton Senna da Silva hoje é um patrimônio de todos os munícipes; - Considerando, que o Complexo Poliesportivo Ayrton Senna ' iva deve ser mantido com todas as suas características. D-ec reta: Art. 10 - Fica declarado "AREA DE LAZER" o Complexo Poliesportivo Ayrton Senna da Silvano espaço compreendido entie a Avenida Ene Garcez, com início na Praça do Centro Cívico até o Aeroporto Internacional de Boa vista. Art. 20 - Na área suso mencionada, somente será efetuada qualquer ação com autorização do Poder Executivo Municipal. Art. 30 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), em 20 de outubro de,1995. Teresa Jucá Prefeita de Boa Vista Prefeitura de Boa Vista Comissão Permanente de Licitação - COPEL I Com fundamento nor térmos do Art. 25 da Lei n° 8.666/93, base na certidão de exclusividade expedida pela FORD Brasil _a favor da firma Salomão Veículos Ltda, como representante exclusiva de Venda e Servicos com a FORD Brasil S/A. Declaro inexigivel a licitação para produtos de marca FORD Brasil S/A, pertencente a Prefeitura Municipal de Boa Vista (RR). Boa Vista (RR), 18 de outubro de 1995. Marcia Barbosa Macêdo Presidente/CPL Em cumprim9rtto ao disposto na Art. 26 da Lei n° 8.666/93 de 21 de junho de,193., ratifico o ato de inegibilidade de licitação, objeto do ProcessÓ n° 454/95 com oficio de origem da SEMSA. Boa Vista (RR), 18 de outubro de 1995. Teresa Jucá Prefeita de Boa Vista Comissão de Assessor Especial, com data retroativa a 15 de setembro de 1995. Esta Portaria entrará em vigor após a sua assinatura. Gabinete do Presidente da Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional do Município de Boa Vista - EMHUR, em 28 de setembro de 1995. Maryvaido Bassal de Freire Diretor - Presidente PortarialP n° 46/95 em, 28 de setembro de 1995. O Presidente da Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional do Município de Boa Vista (RR) - EMHUR., no uso de suas atribuições legais, Resolve: Nomear, Emnianuel Comes Bezerra, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor Especial, com data retroativa a 3 d setembro de 1995. Esta Portaria entrará em vigor após a sua assinatura. Gabinete do Presidente da Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional do Município de Boa Vista - EMHUR, em 28 de setembro de 1995. Maryvaido Bassal de Freire Diretor - Presidente PortarialP a° 47/95 em, 28 de setembro de 1995. O Presidente da Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional do Município de Boa Vista (RR) - EMHUR., no uso de suas atribuições legais, R e s o 1 v e: Nomear, Edivan Silva Magalhães, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor Especial, com data retroativa a ' de 1995. Esta Portaria entrará em vigor após a sua Gabinete do Presidente da Empresa de .olvímento Urbano e Habitacional do Município de Boa Vista - 1 111. em 28 T de setembro de 1995. Maryvaido Bassal de Freire Diretor - Presidente FECEC POITARIA1PIIESI N° 159/95 PortarialP ia0 45195 em, 28 de setembro de 1995. O Presidente da Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional do Município de Boa Vista (RR) - EMHUR., no uso de suas atribuições legais, Resolve: Nomear, Edson da Silva Maciel, para exercer o Cargo em A Presidente da Fundação de Educação, Ciência e Cultura de Roraima - FECEC, no uso de suas atribuições estatutárias, R e s o 1 v e: Art. 1° - Nomear o Sr. João Crisóstomo P. dos Reis, para responder internamente pelo expediente da Diretorio Executiva desta Fundação, a partir do dia 9 de outubro do ano em curso. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições contrárias. 2 [)L SOA VIM 24 de outubro de 1995 Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se Gabinete da Presidente da FECEC, Boa Vista (RR), 9 de outubro de 1995. Eugênia Matos Presidente PORTAIUAIPIIESI N° 160/95 A Presidente da Fundação de Educação, Ciência e Cultura de Roraima - FECEC, no uso de suas atribuições estatutárias, R e SO 1 v e: Art. l - Conceder gozo de férias ao Sr. Volney Lucas Parreira Sobrinho, Chefe de Divisão de Execução Orçamentaria desta Fundação, a partir do dia 6.11.95, devendo retornar ao seu seriço em 13.12 do ano em curso. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de su assinatura, revogadas as disposições contrárias. Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se Gabinete da Presidente da FECEC, Boa Vista (RR), 11 d outubro de 1995. Eugênia Matos Presidente PORTARIA/PRESI N° 161 /95 A Presidente da Fundação de Educação, Ciência e Cultura de Roraima - FECEC, no uso de suas atribuições estatutárias, R e s o 1 v e: Art. 10 - Conceder gozo de férias a Sr`. Vanda da Silva Pinto, Chefe de Divisão de Treinamento e Formação Profissional desta Fundação, a partir do dia 27.11.95, devendo retornar ao seu seriço em 4.1.96. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições contrárias. Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se Gabinete da Presidente da FECEC, Boa Vista (RR), 16 de outubro de 1995 Eugênia Matos Presidente PORTAIIIAF1'RESI N° 162/95 A Presidente da Fundação de Educação, Ciência e Cultura de Roraima - FECEC, no uso de suas atribuições estatutárias, R e s o 1 v e: Art. 1° - Nomear o servidor Jander Vicente Cavalcante Ramalho, Assistente Administrativo, para o Cargo de Chefe da Divisão de Patrimônio desta Fundação, com data retroativa ao dia 16.10.95, do ano em curso. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições contrárias. Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se Gabinete da Presidente da FECEC, Boa Vista (RR), 18 de outubro de 1995. Eugênia Matos Presidente PORTA1FLIA/P1IESI N° 163/95 A Presidente da Fundação de Educação, Ciência e Cultut. de Roraima - FECEC, no uso de suas atribuições estatutárias, Resolve: Art. 1° - Exonerar o Sr. Enirlei da Costa Pereira, Dir*g do Departamento de Rádio e Teledifusão Educativa desta Fundação, a, partir desta data. Art. 20 - Esta Portaria entrará em vigor na data de a assinatura, revogadas as disposições contrárias. Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se Gabinete da Presidente da FECEC, Boa Vista (RR), 18 de outubro de 1995. Eugênia Matos Presidente 1 coiabore com a Umeza da cidack. jTURAOE eom o -seu apoio, Boa Vista ffci. £ CcIa vz mais bonff. CR5P.U4ANOO COM AMOR Diiue-Limiz - fone ise. Poder Executivo Diãrio Oficial do Município de Boa Vista Criado pelo Decreto n° 2171 de 12 de abril de 1993. Editado pela Assessoria de Imprensa da Fundação de Educação, Ciência e Cultura de Roraima (FECEC). Administração e Redação: Rua Araujo Filho no 703 - Centro. Boa Vista - Roraima Telefone (095) 224-9107 O Material para publicação,será recebido nos dias úteis até às 17:00 horas. Prefeita Teresa Jucá Vice-Prefeita Zara de Fátima Botelho de Oliveira Secretários Municipai5 Secretária Municipal de Administração Diva da Silva Bríglia Secretária Municipal de Educação Delacir de Meio Lima Secretário Municipal de Saúde Hélio da Silva Rosário de Macedo Secretário Municipal de Obras e Urbanismo Clemente Sokolowicz Secretária Municipal de Desenvolvimento Social Lanamara de Pinho Rodrigues Secretária Munic. de Serv. Públicos e Interior Daniel Rios Peixoto Secretário Municipal de Planejamento Arthur Machado Filho Procurador Geral do Municipio Jorge Fraxe Presidente da EMHUP. Maryvaido Passai de Freire Presidente da FZCEC Eugênia Matos © ia© 24 de outubro de 1995 Dá 20Â YWA 3 FECEC Comissão Permanente de Licitação - CPL Edital de Tomada de Preços n. 002/95 Aviso A Fundação de Educação, Ciência e Cultura de Roraima FECEC, através de sua CPL, torna público e da ciência a quem interessado for nos termos da Lei 8.666/93 de 21.06.93 que as 16:00 (dezesseis) horas do dia 6 de novembro de 1995 na sala de reunião da CPL, sito à rua Araújo Filho, 703 - centro na cidade de Boa Vista, receberá propostas para credenciamento de agências de publicidade e propaganda pelo período de 1 (um) ano. O Edital encontra-se à disposição dos interessados no endereço acima citado no horário normal de expediente. Boa Vista (RR), 20 de outubro de 1995. Lesliê das Neves Barreto Presidente/CPLJFECEC IV - Rua 13 passa a ser denominada de Rua Estrela Dalva V - Rua 12 passa a ser denominada de Rua Sagitário. Rua 11 passa a ser denominada de Rua Capricómio. Rua 08 passa a ser denominada de Rua Fênix. VIII - Rua 06 passa a ser denominada de Rua Antares. IX - Rua 05 passa a ser denominada de Rua Hércules. X - Rua 04 passa a ser denominada de Rua Çisne. XI- Rua 03 passa a ser denominada de Rua Aguia XII - Rua (sem nome e sem número) passa a ser denominada Rua Aldebarã. Art. 2 - Permanecem os nomes atuais de Rua das Muzendas, Rua das Margaridas, Rua das Acácias, Rua Flamboian e Padre José de Anchieta. Art. 3 - O Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias adotará providências para colocação das placas respectivas. Art. 4 - Os anexo 1 e II são partes integrantes desta Lei. Art. 5- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6- Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista (RR), em 21 de setembro de 1995. Natanael Alves do Nascimento Presidente JTOS DO PODER 4 LEGISLATIVO Lei n. 372, de 21 de setembro de 1995 O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e nos termos do 7 do Art. 66, da Constituição Federal promulga e seguinte. Lei: Art. 1 - As ruas do bairro Jardim Primavera que estão sem intensificação ou com intensificação numérica passam a denominarse: 1 - Rua 16 passa a ser denominada de Rua Cruzeiro do Sul. 1- Rua 15 passa a ser denominada de Rua Centauro. - Rua 14 passa a ser denominada de Rua Ursa Maior. Poder Legislativo Presidente: Natanael Alves do Nascimento Vice-Presidente: Alfonso itodrigues do Vale Primeiro Secretário: Vlngtum Gouvela Prnxedes Segundo Secretário: Gemido Moreira da Silva Francisco Sampaio, Humberto Campos, Homero de Souza Cruz Neto, Braz Assis Benck, Jáder Linhares, Mana Alice B. de Andrade, Mana da Conceição Silva Ventura, Maria de Lourdes Pinheiro, Raimunda Darci A. de Freitas, Thaumaturgo César Moreira do Nascimento, Joaquim Pinto Souto Maior, Valcyra Figueira da Silva,Vera Lúcia Araújo Bezerra. Lei n. 373, de 26 de setembro de 1995 O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e nos termos do 7 do Art. 66, da Constituição Federal promulga e seguinte. Lei: Art. 1 - O Poder Executivo fará constar nos carnês de pagamento anual do Imposto Predial e Terretorial Urbano-IPTU os débitos dos anos anteriores. Parágrafo Unico - A determinação constante desta Lei será exigida nos carnês expedidos a partir de 1996. Art. 2 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3 - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista (RR), em 26 de setembro de 1995. Natanael Alves do Nascimento Presidente Lei n. 374, de 19 de outubro de 1995 O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e nos termos do 7 do Art. 66, da Constituição Federal promulga e seguinte. Lei: Art. 1 - Fica instituído, no Município, o Alvará Simplificado de Moradia Popular para: 1 - Construção de moradia popular com área construída não superior a 50,00m2 (cinquenta metros quadrados) que não constitua parte agrupamento ou conjunto de realização simuntânea. II - Pequenas ampliações que não impliquem em novo pavimento e não ultrapassem 30,00m2 (trinta metros quadrados) na área total construída do lote. Art. 2 - O Alvará de que trata o artigo anterior deverá se expedido acompanhado do respectivo Projeto de Arquitetura, devidamente assinado por profissional inscrito no Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia-CREA. Art. 3 - As construções a que se refere o artigo 1 desta Lei, deverão atender requisitos técnicos essenciais de habitabilidade, higiene e segurança. Parágrafo Unico - O Alvará para construção ou Ampliação de moradia popular é pessoal e intransferível e será concedido, ratuitamente, a pedido do interessado, desde que a área construída esteja de acordo com os parâmetros estabecidos no Art. 1 desta Lei. Art. 4 - Excluem-se desta Lei as construções em imóveis submetidos a estrutura especial, calculo estrutural, regime de Lei pecial de âmbi o federal, estadual ou municipal. iAiti© ocLL © HdP(J© 4 DE[I)©í\ VUSTÃ 24 de outubro de 1995 Art. 5 - O requerente deverá comprovar que não possui renda superior a três salários mínimos regionais, não possuir outro imóvel no município estar ciente das penalidades legais impostas a quem faz declaração falsa. Art. 6 - Após a conclusão da obra para que a mesma possa ser habilitada, deverá ser pedido o "Habita-se" junto a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo. Art. 7- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 8 - Revogam-se as dispsições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista (1), em 19 de outubro de 1995. Natanael Alves do Nascimento Presidente Portaria n 142195 O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso de sua atribuições legais e regimentais, R e s o 1 v e: Exonerar Raimundfo de Souza Nascimento do Cargo em Comissão de Auxiliar n° 3 GDA-400, a partir de 10 de outubro de 1995. Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. Boa Vista (RR), em 16 de outubro de 1995. Natanael Alves do Nascimento Presidente Portaria n 143/95 O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso de sua atribuições legais e regimentais, Resolve: Nomear Lucilene Soares de Souza para o Cargo em Comissão de Auxiliar n° 3 GDA-400, de acordo com a Resolução no 078 de 13 de janeiro de 1995, com efeitos a partir de 10 de outubro de 1995. Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. Boa Vista (RR), em 16 de outubro de 1995. Natanael Alves do Nascimento Presidente Portaria no 144!95 O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso de sua atribuições legais e regimentais, R e s o 1 v e: Exonerar do Ganinete do Vereador Geraldo Moreira da Silva, Regnier Lago Fonteles do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar n° 3 a partir de 30 de setembro de 1995. Transposição de Cargo em Comissão Noeli Simone Malinowski para o Cargo de Assistente Parlamentar n° 2 de acordo com a Resolução n° 078 de 13 de janeiro de 1995, com efeitos a partir de 10 de outubro de 1995. Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. Boa Vista (RR), em 16 de outubro de 1995. Natanael Alves do Nascimento Presidente Colabore com a IJm.za da cidade. Diqu-Lirnpz - fone 16. Poríaria a! 145/95 O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso de sua atribuições legais e reginentais, R e s o 1 v e: Exonerar do Ganinete da Vereadora Valcyra Figueira Silva, João Brasil Cordeiro Pereira do Cargo de Assistente Parlamentar n° 3 a partir de 30 de setembro de 1995. Nomear Maria Heloiza Silva dos Santos para exercer o Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar no 3 de acordo com a Resolução n° 081 de 25 de abril de 1995, com efeitos a partir de 10 de outubro de 1995. Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. Boa Vista (RR), em 16 de outubro de 1995. Natanael Alves do Nascimento Presidente Portaria n° 146/95 O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, w. uso de sua atribuições legais e regimentais, Resolve: Exonerar do Ganinete do Vereador Joaquim Pinto S0UIG . Maior Neto, Arlete Alcântara do Cargo em Comissão de Atixiliar. de Vereador no 1 a partir de 30 de setembro de 1995. Nomeat Alaria da Conceição Reis Pereira para exercer o Cargo de Au 1iãt de Vereador no 1 de acorodo com a Resolução n° 081 de 25 debril de 1995, com efeitos a partir de 10 de outubro de 1995. Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. Boa Vista (RR), em 17 de outubro de 1995. Natanael Alves do Nascimento Presidente Portaria n° 147/95 O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso de sua atribuições legais e regimentais, Resolve: Exonerar do Ganinete da Vereadora Maria da Conceiç Silva Ventura Jorge Garcia da Silva do Cargo em Comissão de Assistente Parlamentar n° 4 a partir de 30 de setembro de 1995. Nomear José Carlos da Silva Meio para exercer o Cargo de Assistente Parlamentar n°4 de acorodo com a Resolução n° 081 de 25 de abril de 1995, com efeitos a partir de 1° de outubro de 1995. Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. Boa Vista (RR), em 17 de outubro de 1995. Natanael Alves do Nascimento Presidente Portaria e. 148195 O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso de suas atribuições legais e regimentais. Resolve: Exonerar Elzilene Santana do Cargo em Comissão de Auxiliar n. 2, GDA-400, a partir de 23 de outubro de 1995. Dê-se Ciência, Publique-se e Cumpra-se. Boa Vista (RR),em 23 de outubro de 1995. Natanael Alves do Nascimento Presidente ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Vista COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER DO RELATOR = = = = = DISPE SOBRE: PAZ CONSTAR NO CARNÊ DE PAGMIE-. P0 DO flTOSP0 PREDIAL E TERRITORIAL iJRBARO OS flBIIOS ANTERIOREZ. PROCESSO No241/95 REL&P0R: Ver. Dr. JMJF2 LINHABES PARECER N° 01.7/95 Senhor Presidente, Avooado para emitir parecer sobre o presente Projeto de Lei nQ 31/959 o qual diapo sobre: faz constar no carne de pagamento do Imposto Predial e Territorial urbano os dbitos anteriores, sou de parecer favor&val, por ser legal e no fere o Rogiunto Interno desta casa. o Parecer S.MJ. "SAIA DAS COI1ISSES11 9 em Boa Vista.-RR, 15 de agosto de 1995 ..... . . - , ... ........... w ---------------------- - Ginharc3 Pres. Com. de Finanças e Orçamento ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Vista COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PAfl;cfl .ú A cu::xzXo A Co.coo do 21nnco o Orçcnto, cdotc o r000nic. o Ft000r n0 017/959 tio Si'. R01CtOZ. "a.Lï £Z c13S", oz )oc Vict-flfl, 15 do ooto do 1995. íç,~ , Vor. VALC nal= DA 2ILVA $ocrot&,io Vor. JOACIJt PLIO CC1JB IAIO IJTI Zcbro Câmara MuncipaI de 3oa Vista COMISS0 DE 2INAtÇAS . ORQAMETO o '-- A T A Aos 15 dias do ms de agosto de inij. no\rc.ont,)s e noventa e cinco, às 10:00 horas, em unia dopenCci.ascia Carnara MuLnicij)ni do Boa Via La, ruaniw-uo a do Finanças . Orçamento sob a Presidncia do Vereador JJ.!R LINHA RES, prosent a SecreLria Vereadora VALCIIIA FIGUEIRA SILVA e o Membro V(,rei.dor JOAQUJJVI PINTO SOUTO MAIOR NETO, pun. apreciar Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a) Dr. JAD da.o ao Projeto do Lei n° 031/959 o aual d.iape sobre: faz oonatar no oarn& de pagaxiion— to do Imposto Predial e Tórritorial Urbaoo os dbitos anteriores. Aberto os trabalhos o Sr. ProsidunLo dotcrmirjc,j. ao Secre-L-drio que fizesse a leitura do Parecer, em 5eaidLL O (flOíJTflC o colocou em votaço a mate'ria, tendo recebido Parecer...FavoireL ..... Nada mais a tratar, o Sr. Prcoidcii Le dç-, u por encerrada a rounio da qual ea VAICIRA FIGUEIRA DA SÏLVA, lavrei a presente ATA,que depois de lida e achada conforme va:Lpor mim e IJo:r todos assinadi. "SALA DAS COMISSÕES, :Boa Vista (RR) , agoo d 99 JAD VALCA FIGUEIRA DA SILVA Pre sidente : — Se cro tdr:i.a : - ÀQJVI PINTO UOUTO MAIOR iT( Membro : -