| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1995 |
| Date | 1995-07-21 |
| Ementa | O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR, PARA O PERÍODO DE 1996 A 1997. |
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PREFEITURA DE
- --EPw-J.~
IRABALHANDO COM AMOR
Ofício nè 293/95-GABIN Boa Vista-RR, 21 de 'julho de 1995.
senhor Presidente:
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminha
mos em anexo o Projeto de Lei nQ 005, de 21 de julho de 1995, qué Dis
p5e sobre o plano plurianual do Municipio de Boa Vista-RR, para o pe
ríodo de 1996 a 1997, para apreciação dessa Egregia Casa Legislativa.
Na oportunidade, reiteramos a Vossa Ex c e
lência protestos de consideração e apreço.
Teresa PiucciPrefeita de Boa Vista
A Sua Excelência o Senhor
Vingtwn Gouveia Praxedes
Resp. pela Presidencia da Câmara Municipal de Boa Vista
N E S T AI
Rua General Penha Brasil, s/n • São Francisco • Palácio 9 de Julho.
Fone: (095) 224-5022 • Fax: (095) 224-8672 • CEP: 69.305-130 • Boa Vista - RR
Now-G ~ £ 05
Et- Àof) 5 7 "7
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA e
.-J
) Ta3
MENS AGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Em cumprimento à legislação municipal estamos encaminhando a
essa Douta Casa Legislativa do Município de Boa Vista o anexo Projeto de Lei n° 005,
que dispõe sobre o Plano Plurianual de Nosso Município para o biênio 1996/1 997.
Chamamos a atenção dos ilustres edis para o fato de ser esta a
primeira vez que se elabora e se submete à Câmara Municipal um plano dessa
envergadura, e por essa razão pedimos a valiosa colaboração dessa Casa de
Legisladores para o aperfeiçoamento desse importante documento, em beneficio de
nossa comunidade.
As ações descritas no texto da lei representam as principais
atividades com o universo de mais de um ano de execução e estão pormenorizadas nos
6 (seis) anexos que a compõem, embasadas em nosso pensamento político de
promover o desenvolvimento do Município de Boa Vista, dando melhores condições de
vida aos munícipes e procurando minorar os problemas de educação, saúde,
urbanismo, habitação e promoção social, ações essas que já vimos desenvolvendo ao
longo de dois anos e meio da nossa administração.
Aguardamos, pois, a análise criteriosa de Vossas Excelências que,
sem dúvida, resultará na aprovação deste nosso primeiro Plano Plurianual.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista, em 21 de julho de
1995.
c1wc_ 71c
rE1s JuCÁ,
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA MLINTCIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI N°005, DE 21 DE JULHO DE 1995.
Dispõe sobre o plano plurianual do Município
de Boa Vista - RR para o período de 1996 a
1997.
A Câmara Municipal de Boa Vista aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1° - O plano plurianual do Município de Boa Vista -RR, para o
período de 1996 e 1997, constituído pelos anexos de 1 a. VI desta Lei, será executado
nos termos da lei de diretrizes orçamentárias de cada exercício e de cada orçamento
anual.
Art. 2° - O plano plurianual foi elaborado observando as seguintes
diretrizes para a ação do Governo Municipal:
1 - Instituir e manter os programas de assistência ao menor
desamparado, aos portadores de necessidades especiais, aos idosos e às crianças e
adolescentes de um modo geral, de forma a propiciar-lhes condições para se tornarem
cidadãos úteis à sociedade;
II - garantir o direito ao acesso a programas de habitação à
população de baixa renda, de modo a materializar o sonho da casa própria, inclusive
com regularização da situação fundiária urbana;
III - garantir melhores condições de trabalho aos servidores
municipais de ambos os poderes constituídos;
IV - garantir aumentos substanciais na arrecadação de tributos
da competência do Município;
V - garantir aos alunos das escolas municipais melhores
condições de ensino e aprendizagem, para reduzir o absenteismo escolar;
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
ii
VI - garantir à população do Município assistência médicoambulatorial e hospitalar cada vez mais consentnea com as necessidades de cada
comunidade atendida pela rede municipal de saúde;
VII - ampliar os serviços de infra-estrutura urbana na sede do
Município e nas diversas vilas do interior, visando, especificamente, a coleta de lixo
domiciliar., limpeza e iluminação pública, transportes coletivos, arborização, drenagem
e pavimentação, além da preservação ambiental dos mananciais hídricos;
VIII - realizar campanhas para a solução de problemas sociais
de natureza temporária, cíclica ou intermitente, que possam ser debelados ou
erradicados por esse meio;
IX - realizar ou participar de campanhas capazes de
mjnimizar os efeitos da fome.
Art. 30
- O Poder Executivo fica autorizado a introdur
(modificações no presente plano plurianual, no que respeitar aos objetivos, às ações e às
metas programadas para o período por ele abrangido.
Art. 40
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista - RR, em 21 de julho
de 1995.
~SA/JUcÁ,
Prefeita de Boa Vista
PREFEITURA MUTNTCIPAL DE BOA VTSTA
GABINETE DA PREFEITA
ANEXO 1
ÁREA. HA]3ZTAÇÃO E URBANiSMO
OBJETIVOS AÇÕES METAS
1996 1997
* Proporcionar moradia a # Construir 1.000 lotes urba1.000 familias de baixa nos ou casas populares 500 500
renda, através da construção
de 1.000 lotes urbanos ou # Ordenar 04 assentamentos
casas populares urbanos irregulares. 02 02
# Titular 2.000 lotes de terras
irregulannente ocupados 1.000 1.000
Melhorar a urbanizaçto de # Pavimentar 20.000rn de
áreas na Cidade de Boa Vista ruas em bairros da cidade. 10.000 m 10.000 m
# Executar drenagem de superficie, com 10.000 m de
meio-fio e saijetas 5.000 m 5.000 m
# Executar 2.000 metros de
drenagem subterrfinea em
Boa Vista. 1.000 rn 1.000 m
# Jmpiantaçâo de mais dois
módulos no Complexo Urbanístico "Airton Senna" 01 01
PREFEITURA MIJNEC1PAL DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
4',
ANEXO II
ÁREA: EDUCAÇÃO E PROMOÇÃO SOCiAL
OBJETIVOS AÇÕES METAS
1996 1997
* Atender ao crescimento da # Construção de 04 unidademanda escolar no M1unici des escolares com 04 salas
pio de Boa Vista de aula cada uma 08 SALAS 08 SALAS
# Equipar 10 unidades escola
res 05 05
# Recuperação e ampliação
de 06 unidades escolares 03 03
Mininiizr a desistência e fi Distribuição de alimentao abandono das aulas nas u- ção escolar 60.855 kg 85.000 kg
nidades escolares municipais
# Implantação de um sistema
de transporte escolar para atendimento a 400 crianças 200 200
# Implantação de bibliotecas
públicas municipais 05 05
# Treinamento e capacitação
de 640 professores e funcionrios da educação. 320 320
# Aquisição de um microônibus para atendimento de crianças excepcionais - 01
PY
PREFEITURA MUNTCIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
ANEXO ifi
ÁREA: iNFRA-ESTRUTURA URBANA
OBJETWOS AÇÕES - METAS
1996 1997
* Promover a arborização de 4 Produção de 10.000 mudas
Boa Vista, de árvores ornamentais 5.000 5.000
Distribuição de 4.000 mudas de árvores ornamentais
entre os habitantes 2.000 2.000
i Plantação de 6.000 mudas
de plantas ornamentais nas
ruas e praças de Boa Vista 3.000 3.000
* Promover a humanização # Construção de 6.400 m2
das principais avenidas da cí- de calçadas em canteiros ccii
dade de Boa Vista, através de trais 3.200 m7 3.200 m
calçamento e ajardinamento
dos canteiros centrais. # Plantio de 4.800 m2de
gramíneas floríferas em canteiros centrais 2.400 m2 2.400 m
Promover a substituição sis # Substitiiiçãode 2.000 lumitemática da iluminação de va nárias de vapor de mercúrio
por de mercúrio por ilumina- por vapor de sódio 1.000 1.000
çâo à base de vapor de sódio
com a finalidade de conseguir mais luminosidade com
menor consumo de energia
e Ampliar a rede de ilumina- # Implantação de 3 .000m de
ção pública do Municipio, a rede de iluminação pública
fim de melhorar a segurança na cidade de Boa Vista 1.500 iii 1.500 rn
dos transeuntes noturnos
* Promover a execução de o- # Drenagem , limpeza e talubras de saneamento básico damento 10.000 in de valas e
igarapés
da zona urbana 5.000 m 5.000 iii
# Ampliação da rede coletora
de águas pluviais em 6000 m 3.000 m 3.000 m
lu tA ao I IIJJ
GABINETE DA PREFEITA
ANEXO IV
ÁREA: SA ÚDE
OBJETIVOS AÇÕES METAS
1996 1997
* Garantir assistência médico # Constxuir 02 Centros de
ambuiatorial e hospitalar aos Saúde em Boa Vista 02
munícipes boavistenses
# Concluir 02 Centros de Saúde em Boa Vista 02
II Retomada da construção sow
do Hospital de Emergência r 1 .000m'
14 Aquisiçâo de unidades móveis de saúde 01 03
14 Aquisiçïo de ambu1ncias 01 03
14 RecuperaçAo e ampliação
de 04 Centros de saúde 02 02
PREFEITURA MIJNTCIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
ANEXO V
Áii. TRANSPORTE URBANO
OBJETiVOS AÇÕES METAS
1996 1997
* Garantir o melhor funciona # Manter a pavimentaçâo de
mento do sistema viário utili- 250 1cm dos logradouros por
zado pelas linhas de transpor onde fluem os transportes co
tes coletivos da cidade. letivos da cidade. 1251cm 125 km
# Construçio de 20 abrigos
nas paradas de ônibus, conforme modelo padronizado 05 15
ii Construçâo de 02 terminais rodoviárias urbanos. 01 01
Wt1
PREFEITURA MUNTCIPAI DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
ANEXO VI
ÁREA: ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
OBJETIVOS
* Aumentar a alTecadaçâo
AÇÕES
1Hmp1antaço do geoprocesMETAS
1996 1997
tributária do Municipio sarnento para o planejamento
municipal integrado. 10.000rn2 30.000m2
* Treinar e capacjtar o servi- # Treinarnento de 400 serdor público municipal, com a vidores para a adininisfraçAo
finalidade de valorizar os qua municipal 200 200 dros de pessoal do Municipio
e50 9e do,.aim
(24mapa )tunicip1 9e £ôa CAsla
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Fiflal
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIS 4
À Comissão de Justiça e Ródí 1
ção para emitir parecer.
oj) 1 liA,
.vflI
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
Ciissão de LeisIação, Justiça e Redação Final
PARECER DO RELATOR
DISPÕE SOBRE: O PLANO PLURIANUAL DO MUNÍCIPIO DE BOA VISTA - RR, PARA O PERÍO
DO DE 1996 E 1997. -
PARECER N /95
RELATOR: MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA VENTURA
PROCESSO N /95
Senhor Presidente,
jeto de
o ProPluria
1997
Inter
Avocada para emitir parecer sobre
Lei n2 005, de Julho de 1995, o qual disp6e o Plano
nicipio de Boa Vista-RR, para o período de 1996 a
no favoravel, por ser legal e nao fere o Regimento
Casa Legislativa.
É o Parecer S.M.J.
MARIA DA VA VENTURA
ELATO RAA
k
o
49
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
(iiissão de Legislação, Justiça e Redação Final
PARECER DA COMISSÃO
A Comissão de Justiça e Redação Final, adota e recomen
ecer do Sr. Relator.
"SALA DAS COMISSÕES" Boa Vista-RR, em 23 de Agosto de 1995.
MARIA D/ONCEIçÃO SILVA VENTURA JOAQUIM PINTO S. M. NETO
(o QS'i
BRAgfív
E'
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
Comissão de Obras, Serviços Púlblicos e Urbanismo
CÂMARA MUNICIPAL LE UÜA VISLA
À C'missâo de Obras 3erviços Pub;icos para tmiLii pRcer.
f...
.
~~ ut, ~ f /~/0V5 1~ _
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
Comissão de Obras, Serviços Púlblicos e Urbanismo
PARECER DO RELATOR
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURTANUAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA -
RR, PARA O PERÍODO DE 1996 A 1997.
PROCESSO N° /95
RELATOR: Ver. THAUMATURGO NASCIMENTO
AUTOR: Poder Executivo
PARECER N° 002195
Senhor Presidente,
Avocado para emitir parecer sobre o do Projeto de Lei no 005/9 5 de 21
de julho de 1995, o qual dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Boa Vista -
RR, para o período de 1996 a 1997, sou favorável, por a matéria ser legal e constitucional.
ÉoParecer
S. M. J.
"SALA DAS COMISSÕES", em Boa Vista-RR, 14 de Agosto de 1995.
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
Comissão de Obras, Serviços Púlblicos e Urbanismo
PARECER DA COMISSÃO
A Comissão de Obras, Serviços Pib1icos e Urbanismo,
tienda o PARECER do Senhor RELATOR.
"SALA DAS COMISSÕES", em Boa Vista-RR, 14 de Agosto defli
THAUMATURGO NASCIMENTO
Presidente -
FRANCISCO VIEIRA SAMPAIO
Secretário
s o
qi sjt*
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
Comissão de Obras, Serviços Púlblicos e Urbani3mo
A - _ T
Aos 14 dias do ms de agosto de mil
novecentos e noventa e cinco, às o'° horas, em ia das depen
dncias da Cara Munibipal de Boa Vista, reuniu-se a Comisso
de Obras, Serviços Pb1icos e Urbanismo sob a Presidncia do Ve
reador TFIAU1VIATURGO CÉSAR IvIOIRA DO NASCiMENTO, presente o Secretaiio Vereador FRANCISCO VIEIRA S.AMPAIO e o 51."embro MARIA DE
LOURDES PIIRO para apreciar o Païeôer do Relator de autoria
do (a) Vereador (a) PODER EXECUTIVO.
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou ao
Secretário que fizesse a leitura do Parecer, em seguida o mesmo
colocou em votaçao a materia, tendo recebido Parecer .......
. . . . . . . . e • e e e e • • e • • e • • e • . •
Nada mais a tratar, o Sr. Presidente deu ior encerra
da a reimio da qual eu FRANCISCO VIEIflA SPAIO, lavrei a presente ATA, que depois de lida e achada conforme vai. jor pci niin
e por todos assinada.
"SALA DAS COMISSES" Boa Vista (RR), 14 de Agosto 'de 1995/
TIL.uIVIATURGO CÉSAR MOREIRA DO N4SCEN 1ÁIO0 V. PAIO
Presidente:- _- / Secretario:-
Membro:-
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
CÂMARA MUNICLPAI. DE BOA wisrA
À Comissão de F in a n ç a s e
O amentos para emitir pare
.
o f jLU~, ~Ê4 c~~y
(r. aader f2inha*
?res. Com. de fjaflÇ35 e OrÇamtto
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSÃO DE FINANÇAS EORÇAMENTO
PARECER DO RELATOR
DISPÕE SOBRE: O PLANO PLURIANUAL LO IItJUCPIO DE BOA VISTA-RR, PARA O PERfO]X) DE 1996
1 1997.
PROCSO N9 357/95
RElATOR: Ver. Dr. JADER LIHABES
pc
Senhor Presidente,
Avocado para emitir parecer sobre o presente Projeto de Lei ng 0059 de 21 de julho de 1995, o qual disp6e sobre: O Plano Plurianual do Munic{pio de Boa Vista-RR, para o período de 1996 a 1997, sou de parecer favor&vel, por ser legal e nao fere o Regimento Interno desta casa.
o Parecer S.M.J.
'tSAlA DAS COL]ISSES, em Boa Vista-RR, 27 de setembro de 1995.
inhares
Pres. Com. de Finanças e Orçamento
e
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER DA COMISSXO
A Comissao de Finanças e Orçamento, adota e
recomenda o Parecer nQ 024/95, do Sr. Relator.
"SALA DAS CONISSES", em Boa Vista—RR, 27 de setembro de 1995.
Ver.VALO FIGUEIRA DA SILVA
Secretaria
Ver. JOAQUIM PflflX) SOUTO MAIOR NETO
1embro
e ri,
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A T A
Aos 27 dias do ms de setembro de
mil novecentos e noventa e cinco, às 10:00 horas, em uma das
dependncias da Camara Municipal de Boa Vista, reuniu—se a Comisso
de Finanças e Orçaen-bo sob a Presidncia do Vereador JADER LII{FA
RES, presente a Secretria Vereadora VALCIRA FIGUEIRA SILVA e o
Membro Vereador JOAQUflVI PINTO SOUTO MAIOR NETO, para apreciar
o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a) Dr. JADER LINEARES,
dado o Projeto de Lei nQO05, de 21 de julho de 1995, o qual disp6e sobre: O Plano
Plurianual do Mun.icjpio de Boa Vista,-.RE, para o peri'od.o de 1996 a 1997.
Aberto os traba]hos o Sr. Presidente determinou
ao Secretario que fizesse a leitura do Parecer, em segu.±da o mesmo
colocbu em votação a ma-b&ia, tendo recebido Parecer...1aYPVe.
Nada mais a tratar, o Sr. Presidente deu por
encerrada a reuriio da qual eu VAIQIRA FIGUEIRA DA SILVA, lavrei a
presente ATA, que depois de lida e achada conforme vai'por mim e por
todos assinada.
"SALA DAS COMISSÕES, Boa Vista (RR), 7 de setembro de 1995.
FI JADER, VALC
Presidente:— Se crê tária: —
JOAQUV PINTOWO MAIOR NTO
Membro : -
Estado de Roraima
Câmara JVCunícipa1 de !Boa "Pista
LP
COMISSAO DE EDOCAÇAO, CU[IUIA, SAÚDE E assIsrÉNcI SOCIAL
çr .ÇEB. VCTÂ
o í ç
t9it !'
s É2Y
/
Câmara Municipal de Boa Vista
ESTADO DE RORAIMA
Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social
PARECER DO RELATOR
DISPE SOBRE: O PLANO PLURIANUAL
DO MUNICtPIO DE BOA VISTA-RR, PA
BA O PERÍODO DE 1996 A 1997.
PROCESSO NQ
RELATOR: HOMERO DE SOUZA CRUZ NETO
PARECER N
Senhor Presidente,
Avocado para emitir parecer
sobre o Projeto de Lei n2 005 , de 21 de julho de 1995,0 qual disp6e sobre O Plano Plurianual do Município de Boa Vista-RR, para o
período de 1996 a 1997, nos posicionamos de modo favorável, por
ser legal e n.O fere o Regimento Interno desta Casa Legi1ativa.
Ë O Parecer
5 .M.J
"SALA DAS COMISSt5ES , em Boa Vista-RR 28 de agoste995.
DE SOUZA,RUZ NETO
Rei 6r:
Câmara Municipal de Boa Vista
ESTADO DE RORAIMA
Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social
PARECER DA COMISSÃO
A Comissão de Educação, Cultura, Saide e Assistência Social
adota e recomenda o Parecer do Relator.
"SALA DAS COMISSES", em Boa Vista—RR, 28 de agosto de 1995
DARCI FREITAS
secret Ç,ria
JAJJER LIMIARES
M enbro
Estado de Roraima
Câmara c4CjC pai de .í/3oa rnista
CQMISSAO DE EOUCAÇAU, CV[IUA, SAÜDE E SiSifcin SOCI$L
Aos 28 dias do ms de agosto de mii novecentos
e noventa e cinco, às lO:OOhoras, m uma das depend.ncias da Camara
Municipal de Boa Vista, reuiu-se a Coniissao de Educaço Culti.ira,
Satde e Assis:tncia Social, sob a Presidência do Vereador HQNLERO
DE SOUZA CRUZ RETO, presente a Secret&ia Vereadora DARCI PREITAS e
o Membro Vereador JADER LINEARES para apreciar o Parecer do Relator
de autoria do (a) Vereador (a
)HOMERO DE SOUZA CRUZ NETO, dado ao Pro
jeto de Lei n2 005/95 , que disp6e. sobre: O p1iio Plurinual do Município de Bo. Vista-RR, p2r o período de 1996 P. 1991.
At.erto os trabalhos o Sr. Presidente determinou a Sra.
Secretaria que fizesse a leitu.ra do Parecer, em seguiida o mesmo
colocou em votaço a matéria, e tendo recebido parecer
FAVORÁVEL
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu or
encerrada a reirnio da. qual eu DÂRCI FREITAS, ia-vri. a ;prsente
.TA, que depois de lida e achada conforme vai por mim e por todos
assinada.
"SALA DA.S COMISSÔES, Boa Vista (RR), 28 de agosto de 1995.
/V
• 47
DAROI FREITAS
Se cre tria -
JADER LINEARES
Membro:-
ESVADO DE
Câmara Municipal de Boa Vista
LHA
SESSÃO CRDINRIA DE _27 DE SETEMBRO DE .1995
ORDEM DO DIA: Em la Discusso, Votaçao e Aprovaço,oProjeto de
Lei n2 05/95de autoria do Poder Executivo Municipal, o_qual dis
e sobre o Plano Plurianual d unicípio de Boa Vista - RR, para
o_Período_de_1996a1997
PROJETO DE LEI ...................... ( X)
PROJETODE DECRETO LEGISLATIVO ...............•..,.•••••• ( )
PROJETODE R.ESO.]IJÇÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ( )
REQU:ERIPIENTO ( )
OUTROS .......................... ( )
ELI 19VOTAÇÃO NOMINAL
N.OME S
01 - ALFONSO ROD.2IGUES
02 - BRAZ BEHIWK
03 - CHICO DAS VERDURAS
04 - GERALDO MOREiRA
05 - HOMERO NETO
01
06 - HUMBERTO CAIVIPOS
07 - JADER LINEARES
- NETÃO SCJTO )[AIOR
09 - ALICE BRADE
10 - CONCEIÇÃO VENTURA (ROXA)
11 - MARIA DE LOURDES PINIIRO
12 - NATANAEII NASODVIENTO
13 - DARCI FREITAS
14 - THAUMATJRGO NASCD!IENTO
15. - VALC IRA. FIGUEIRA SILVA
(1 (1 -1 )fl1 LO
PJDB
PTB
PPR
PFL
PFL
PFL
PFL
PFL
PTB
PTB J5ttf
PTB
PTB No Vota
PDT
PFL
PPR
ILR
16 - VERA 3 IRMÃOS
17 - VANTAN PRÀXEDES
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
PTB
PRP
fl.02
NATANAE
1
Estado de Roraima
Câmara OVCunicipal de Boa "2ista
PROJETO DE ii NQ 05/95
PLANO PLIJRIAN[JAL PARA O
PERÍODO DE 1996 a 1997.
EMENDA(X) aditiva n.o
) supressiva n.o
) substitutiva n.o
) separetiva n.o
) unitiVa n.o
destrrbuitiva n.o
Nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, propo
nho que seja acrescentado um inciso ao Art. 22 do Projeto de Lei n2 05
de 1995.
..A.rt. 22 - .................
1 - .................
II- .................
III - .................
IV - garantir o pagamento das URPs - Unidade Real de pre
ços, aos Servidores Municipais.
JUSTIFICATIVA: -
Os Servidores Municipais tm por Lei direito a rece
ber as URPs da época do Plano Bressa Pereira, em 1988. É preciso que haja previso Orçamentria para que este pagamento possa ser efetivado.
PIN(RIO "ETO MLLO
SBvI NÃO
PSDB
1TB __
PPR ____ --
PFL -_-
PFL
PFL
fl T1T
PFL
PTB
PTL
PTB
090
PDT
FL
,- ..-
'[ ©dI\
-, Câmara,Munícípal de Eoa Va
4:z '- -- -
SESSÃO _ORDINÁRIA DE 04 DE OUTUBRO DE I9'5
ORDEM DO DIA: EM TITTICA DI3CUSSÃ0, VOTAÇÃO E APROVAÇÃQ, AIIDA
ITIVA, DE AUTORIA DO VEREDOR VL'TG-TT. GOUVEIAPR3AQ_
PROJLTO DE lEI N2 05/95 9 DE AUTORIA DO POR EJCUTIVO MUNICIPAL
PROJETO DE lEI . . . . . . ................, , • • • .
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO .......................... ( )
PROJETO DE RESOIIJÇÃO .............. . .................. . ( )
R.EQtJERBIENTO .......................................- . . .
OUTROS ..
,I.ENDÃ ADITIVA
Eï'l TINICA V0TAÇ0 N01!1 IAL
NOMES
01 - ALPONSO RODRIG-TIES
02 - BRAZ BEICK
03 - CHICO DAS VERD[JEAS
04 - GERALDO MOREIRA
05 - HOMERO 1ETO
06 - HUMBERTO CTVIPOS
07 - JADER LDHARES
O - IETÃO SOUTO MAIOR
09 - ALICE AiDRADE
10 - CONCEIÇÃO VENTURA (ROXA)
11 - MARIA DE LOURDES PINHEIRO
12 - NATANAEL NILCIENTO
13 - DARCI FREITAS
14 - THAUMATtJRGC NASC JIVIENTO
15 - VALCIRA FIGïEIRA SILVA
16 - VERA 3 IRMÃOS
17 - VANTAN PRAXEDES
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipa' Z3 Ba Vista íi .02
1
PTB
NATANAE IMENTO
Estado de Roraima
Câmara c"VCunicipal de Boa Pista
PROJETO DE LEI NQ 05/9 5
PLANO PlURIANUAL, PARA O PER(ODo DE
1995 a1997.
E M E N O A ( ) aditiva n.o
(x) supressiva n.o
) substitutiva n.o
) separetiva n.o
) unitiva n.o
destrbuitiva n.o
Nos termos do Regimento Interno desta Casa, suprima-se o Art.
32, do Projeto de Lei n2 05, de 1995.
JUSTIFICATIVA -
A presente Emenda Siipressiva tem por objetivo deteminar que
todas as a1teraçes feitas no Plano Plurianual passe pela apreciaço
da Câmara Nunicipal.
PLENÁRIO "ESTÁCIO PEREIRA DE MELLOt' Boa Vista-RR, em 04 de out/l995.
IIN G V , DES
MUDO DE 292AUE-1
Câmara Municipal de Bo Vista
SESSO - 0iDfl'TÁ.RIA DE 04 DE OUTUBRO DE 1995
ORDEM DO DIA: TINICA 3I3CU3A0, V0TAÇO E APROVÃÇO, A
3UP1RE3c3IVA TQ 01/95, de autoria do Vereador Vingtun Gouve±a Prrxe
ds, 'o Prol. de Lei n205/95, de autoria do Executivo Municipal
PROJETODE LEI •...........•.....,....................... ( )
PROJETODE DECRETO LEGISLATIVO .......................... ( )
PROJETODE RESOI1JÇ.O . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (
REQUER.I'IENTO ( )
OUTROS ••••••••Oq.S..S..S.....S......................,...
rv
--___
£E ID JP SR SI1T.htTQ_0l/95 )
EM 1fICÀ VOTAÇ.O NOMINAL
1
N.OME 5
01 - ALFONSO ROD.RIG-UES
02 - BRAZ BEHNCK
03 - CHICO DAS VERBJRAS
04 - GERALDO MOREIRA
05 - HOMERO NETO
06 - HUMBERTO CAMPOS
07 - JADER LDIIAR.ES
0 - IETÃO SOUTO MAIOR
09 - AMCE ANDRADE
10 - C0NCEIÇXO VENTURA (ROXA)
11 - MARIA DE LOURDES PINI[EIRO
12 - NATANAEIJ NASCENTO
13 - DARCI FREITAS
14 - TILABMATtJRGO NASC IMENTO
15. - VAIC IRA FIJEIRA SILVA
PSDB
PTB
PPR
PFL
PFL
PFL
PFL
PFL
PTB
PTB
PTB
PTB
PDT
PFL
PPR
1
-.
16 - VERA 3 IRM.ÂIOS
17 - VÂNTAN PRÀEDES
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal do Boa Vista .02
PTB k5
PRP _
/
NÂTANAEL/ALVES NASCflENTO
Ie si ente:
4.,
ti
Estado de Roraima
Cãrncwa 7VCunicipa1 de Boa Pista
PROJETO DE Ii N2 05/95
PLANO PILIRLWJAL PARA O
PEE(ODO DE 1995 a 1997.
EMENDA( ) aditiva n.o
supressiva n.o
substitutiva n.o
separativa n.o
unitiva no.
destrrbuitiva n.o
( ) modificativa
Propomos que seja modificado a redaço do Anexo 1V - Área de
Saude - no subtj'tulo LETAS, do Projeto de Lei nQ 005, de 1995.
Onde se 1: 1.000 m2no ano de 1995 e 2.000 m2no ano de 1997:
Passa a ter a segainte redaçô:
" 3.000 m2 no ano de 1996 ", nas Açes da retomada da Constru
ço do Hospital de Emergncia, com seu completo aparelhamentos.
JUSTIFICATIVA : -
A Retomada da Construção do Hospital de Emergncia tem
que ser priorizada. É preciso, portanto, que as Açes sejam concentradas
no ano de 1995. O Município tem que cumprir a sua parte para garantir os
Direitos Básicos dos Ci/Qdos.
PLENÁRIO 'Á0I M0", BOR Vit-R, o 04
N
Câmara Municipal de Boa Vista
ri
pyoà-o
:E3SÃO ORDINkRIA DE 04 DE SETEMBRO DE 1995
ORDEM DO DIA: Çica discusso e votaç,o aEINJkNODIFiCATTV&
ap Projeto de Lei nQ 005/95, aue trata do Pisno urianu,1 de au_
joria dos vereadores Natanael Nasciaato e Vantan Prazedes.
iROIETO DE II . . . . . . ................................... ( x )
IROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ........ ( )
EROJETO DE RESOIIJÇÂI0 ............ . . . . . ( )
REQUERIMENTO ............................. . . . .......... ( )
OJTRO ..... (')(
Em ínica VOTAÇÃO NOMINAL
NOMES siM NÃ')
OIL - ALFONSO RODRIGUES PSDB
02 - BRAZ BEImcK PTB
- CHICO DAS VERD[JRAS PPR
QL -
-
GERALDO MOREIRA
HOMERO NETO
PFL
PFL
0(
1
- HUMBERTO CA]VIPOS PFL --
07 - JADER LINHkRES PFL
OF - NETÃO SOUTO MAIOR PFL
- ALICE ANDRADE PTB
1C - CONCEIÇÃO VENTURA (ROXA) PTB
ii - MARIA DE LOURDES PINfIRO PTB
12 - NATANAEL NASCIMENTO - Presidente PTB
13 -
14 -
DARCI FREITAS
THAUTVIATURGO f:TASC]MENTO
PDT
PFL
15 -
-
VALCIRA FIGUEIRA SILVA PPR
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista fi .02
:L6 VERA. 3 nviÃos
17 VAI'TTAN PRAXEDES
NATANAELVES DO ASCIIVIENTO
Presiden e:-
PTB ___
PRP '>(
PSDB
PTB
PPR
PFL
PFL
PFL
PFL
PFL
PTB
ma
PTB
PDT
PPL
PPR
s]I NÃO
iftt
ro Vota
Câmara Municipal do Boa Vista
EY,
SESSXO ORDINÁRIA DE 94) DE OUTUBRO DE 19°5
ORDEM DO DIA: ii 29discusso, votaço e aprovaço, o Pro.etode
Lei n2 05/95, de autoria do Por EXUTIVO 1,1J1TICIPAL,oua1dis
e sobre o Plano PJiirianual do Liunicíio de Boa Vista-RRarao
perJQ de 1996 a 1997
PROJETO DE IEI 4. (
PROJTETO DE DECRETO LEGISLATIVO ...............•.•... ( )
PROJET O DE RE S CI1JÇ AO . . . . . . . . . . e e • e • e e • . e • . • e e • e e • e . e e e e ( )
R:EQtJ:ER]ENTo •••••••.••,•,•,•••,••••••,•••••• •.•.. ••!,*.• ( )
OtJTR.OS .. ... •.. ••• ..•..... ... •... •.... •.. •. •... .. . ( )
ELI 22VOTAÇ.0 NOMINAL
N.OME 5
01 — ALFONSO RODIGUES
02 — BRAZ BEHNCK
03 — CHICO DAS VERDURAS
04 — GERALDO MOREIRA
05 — HOMERO NHTO
06 — HUMBERTO CAMPOS
07 — JADER LINHA.RES
O — IETXO SOUTO MAIOR
09 — ALICE ANDRADE
10 — CONCEIÇÃO VENTURA (ROXA)
II — MARIA DE LOURDES PINHEIRO
12 — NATANAEL NASCIMENTO
13 — DARCI FREITAS
14 — THAUMATLTRGO NASC IMENTO
15. — VALO IRA FIGUEIRA SILVA
19
16 — VERA 3 IRMÃOS
17 — VANTÂN PRAEDES
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal do Boa Vista
PTB
PRP
NATANAEL A
Pre
l YÁ
- ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
PROC. N2 357/95
PROJ. DE LEI N9 05/95
REDAÇXO FINAL
PLA1O PIURIMIUAL DO LiUITIC
PIO DE BOA VISTA—RR vPÁRA
O PER0D0 DE 1996 e 1997.
A PREPEITA MUNIOIPAL DE BOA VISTA
Faço saber que a CâmaraIMunicipal aprovou e ju
sanciono a seguinte Lei
Art, l - O plano plurianual do Liunicpio de Boa
Vita-i?fl, para o período de 1996 e 1997, constitud.o pelos anexos
de 1 a VI desta Lei, será executado nos termos de lei de diretrizes
orç3InentriaS de cada exercicio e de cada orçamento anual.
Art, 2 - O plano Plurianual foi elaborado obsor
van3o as seguintes diretrizes para a açao do Governo Mun1cipa1
1 - Instituir o manter os programas Cli as
sirncia ao menor dosmparado, aos portadores de necessidades espe
ciais, aos idosos e às crianças e adolescentes de um modo geral, de
forma a propiciar—lhes condiçes para as toirnarori cid.ados iiteis à
sociedade;
II - garantir o direito ao acesso a progra
mas do habitaço à populaço de baixa renda, do modo a materializar
o sonho da casa pr6pria, inclusive com regu1arizaço da situaçao
fundi&ia urbana;
Avenida Ene Garcez. 7264 • Ceruro - FOnes(095) 623-2115 e 623-2816 - Soa Vista-RR
- ESTADO DE RORAIMA
cont.... Câmara Municipal de Boa Vista
PROOS n2 357/95
PROJ, DE LEI nQ 05/95
III - garantir melhores oondiçes de trabc.lho aos
servidores municipais de ambos os poderes constituídos;
\) IV - garantir o pagamento das URPs - Unidade ic
ai de preços aos Servidores Miu,icipais,
V - garantir aumentos abstanciais na arrecada
ço de tributos da competancia do Município;
VI - garantir aos alunos das escolas municip'3.is
melhores condiçes de ensino e aprendizagem, para reduzir o absan
teícno escolar;
Vil - garantir à popuiaçao do Município aoist&n
eia xadiea-ambulatorial e hospitalar cada vez mais consentania com
as necessidades de cada comunidade tendida pela rede municil de
sauac;
ViU. a'iar os serviço 3 de infra-e stru.tura urbana na sede do Município e nas diversas vilas do interior, visan
do, ospecificamente, a ecleta de lixo domiciliar, limpeza, e ilumina
o íblica, transportes coletivos,, arborizaçao, drenacm o 1,avímen
-. o, ai&n da prccerv,. a0 .unbiental doo mananciais hídrico;
131 - realizar campanhas para a soluçao dz pra,
blc.s sociais de natureza tempor&ria, cícica ou intermiterts, jue
po2 3er debelados ou erradicados por esse meio;
X realizar ou participar de cainpanhaa oap
zes de minimizar os efeitos da fome.
Art. 3 - SUPRIMIDO
Art. 4 - Esta Lei entrará em vigor na data de su.a
publicaço, revogadas as disposiç&es em contrrio.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em
08 de outubro de 1995.
P.EZA JrJOL
Prefeita;-
Avenida Ene Garcez. 1264 - Centro - Fones:(085) 623-2115 e 623-2816 - Boa Vista-Ri?
ESTAflO DE RORA4A
Câmara Municipal de Boa Vista
ANEXO 1
ÁREA: HABITAÇ O E U RBANI SVIO
OB3ETIVOS 1 AÇÕES
METAS
1996 1997
* ?roporcionar moradia
a L.000 fsinjlias de
ba:Lxa renda, atrave's
da construao de 1.000
iobes ur'oanos ou casas
* ConStTir 1.000 lotes
urbano e ou casas popula
re s
* Ordenar 04 assentsment
urbano s irregalare s
* TisLliar 2.000 lotes de
terras irregi:iarmente
ocupados
500 500
02 02
1.0001 1.00
- : elborar a urbanizaça * Pavimentar 20.000m de
reaz flc d ruas em bairros da cida
Vista do. 10.000mI 10.00
* Ixecutar drenagem de
saiercie, com 10.000m
de meio-±'io e sarjetas 5.000mI 5.00
* Executar 2.000 metros
de drenagem suberranea
eu Boa Vista 1.000in1 1.0
Implantaçao de mais
dois mddulos no Comple
xo tJr'oanjotico "Airton
Cena" 01
Avenida Ene Garcez. 1264 - Centro - Fonos:(095) 623-2115 e 623-2816 - Boa Vista.RR
(or
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
AIEXO II
£REZ.: EDJCAÇ.O E PROMOÇÃO SOCIAL
12
OBJETIVOS AÇÕES
' .'-tendér ao crescimen— * Construço de 04 unida
to da demanda escolar des escolares com 04 sa
ho Vlunicípio de Boa Vis las de aula cada uma
ta
* Equipar lO unidades es
colares
* Recuperaçao e ampliação
de 06 unidades escolares
* ii inimizar a desistn * Distribuiço de alimen—
e o abandono das taçao escolar
nas unidades es—
res municipais
* Implantaçao de um siste
na de transporte escolar
para a1endimento 2. 400
crianças
* Implantaço de bibliote
01 cas publicas municipais
* Treinento e capacita—
ço de c340 professores e
fancionrios da educaço.
* Aquisiço de um micros
nibu.s para atendimento de
crianças excepcionais
1996 1 1997
08 SALAS 08 EcLAS
05 05
03 03
60.855 kg 85 .000kg
200 20
05 O
320 32
Avenida Ena Garcez. 1204 •Centro - Fones:(095) 623-2115 e 623-2816 - Boa Vista.F?Fi'
11'
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
AIEXO III
ÁREA: INFRA-ETMJTURA URBÀA
OBJETIVOS
* omover a arborização
de Toa Vista
AÇÔES METis -
1996 1 1997
* Produço de 10.000 mudas de árvores ornamen -
tais 5.000 5.000
Distribuiço de 4.000
iadas de árvores ornamen
;ais entre os habitantes 2.0001 2.000
*p1tno de 5.000 mudas de plantas ornamen -
tais nas ruas e praças de
Boa Visa 3.0001 3.000
* Promover a humaniza-..
ço 9.as principais aveni
das da cidade de Boa Vis
rave's de calçament() e ajarclinatnento dos
ca [iros centrais.
* Constraço de 6.400 1a2
de calçadas em canteiros
centrais 3.200 3.200 m2
* Plantio de 4.800 m2de
gramíneas floríferas em
canteiros centrais 2.4.00 m22.4000 m
* :rnover a sifostiti- * $ubstituiç.o de 2.000
ç.r ;iste:ntica da ilu 1uminrits de vapor de
o de vapor de mer merciirio por vapor de
ca por iluminaçao la s6dio 1.000 1.000
Avenida Ene Garcez. 1264 - Centro - Fones:(095) 623-2115 e 623-2816 - Boa Vista-fifi
ESTADO DE RORAIMA
0-1
conL.. Camara M.inicipaI de Boa Vista
kiEKO III
ÁREA: IITFRA-ESTRUTURA URBAJA
OBJETIVOS AÇÕES . MATAS
196 1 1997
bu se de vapor de sdio
cor a finalidade de con
ro-nir mai e lumino cidade com menor conawno de
e me rgi a
X- \apliar a rede de ilu * irnp1anço do 3.00Om 0.
mimaçao píb1ica do Luni de rede de i1uin o piícíio, a fim de molho - blica na cidade de Boa Vis
r- x a surança dos ta
neeun;e e motarmo
1.500 m 1 1.500 m
?ron.ovor a execnVo * 'DrenaCe:l, limpeza e
.iC.; jbras de san.emento taludamento 10.000m de
)' Leo valas e iarap4e
da zona urbana 5.000r.q 1 5.000-, ii
* :ïmpliaço de rede coletora de SC2ac pluviais em
em 3000 rn 3.000 m 3.000 m
Ave,'da Ena Garcez. 1264 Ceinro - Pones:(095) 623-2115 e 623.2816 - Boa Vista.hR
- ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
OBJETIVO
* garantfr aaaistncia
indic anibulatorial e
hos?iaLr aos niancip.
boavis tensos
ANEXO IV
ÁREA: SATJDE
AÇÕES
4 Constru.jr 02 Centros de
Saude em Boa Vista
* Concluir 02 Centros de
aiido em Boa Vista
LJETA
996 1997
02
NEÁ
* Rstomada da conci'u.çao
do Uospilal de iieancia, 3 .000u2
coni seu completo aparelha
mento
* àquieiço de unidades
xa6vois de sau.c.e 01 03
* AQuiiçao de ai.abulaneia 01 03
* Recuperaço de amp1iaço
de 04 Centros de eaiíde 1 02 02
Avenida Ene Garcez. 1264 Centro - Fones:(095) 623-2115 e 623-2816 - Boa Vista.BR
4L.
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
ÂEXO V
ÁREA: TRA1SPC'RTE URBAI'TO
-
OBJMI VOS AÇÕES
* Garantir o melhor Manter a pavimentaço
funcionamento do siste de 250 km dos logradou—
ma virio utilizado pe ros por onde fluem os
la linhas de transpor transportes coletivos
tos coletivos da cidade. da cidade
* Constrço de 20 abri—
gos nas paradas de oni
bus, c'nforme modelo
padronizado
125 bm 1 125 1m
METAS
1996 1 l97
05 1 05
* Constriço de 02 termi
nais rodovirios urbanos 011 01
Avenida Ene Garcez. 1264 Centro - Fones;(085) 623-2115 e 623.2816 - Boa Vista.flR
ESTA(') DE RORAIMA
Camara Municipal de Boa Vista
A.NEXO VI
ÁREA: AINISTRÂÇO L PINANÇAS
OBJETIVOS E AÇÕES
* umentar a arrecada * Implantaço do geopro -
çac) tributr.a do Muni cessamento para o planeja
CÍpiO 1mento municipal integrado. 10.000m230.000m
reinar e capacitar * Treinainento de 400 ser
o 3ervídor pdblico mu vidores pa a admii:istra
y'.cipal, com a finali ço muu:Zcipal 200 20
dLe devalorizar os
c..adros de pessoal do
Miicípio
Avenida Ene Garcez. 1264 . Centro - Fones:(095) 623-2115 e 623-2816 - Boa Vista.Rí?
C.i. -1 • -
Res
:...i ,...r . L1 ) •() r -lo
-. L.
-
-. -: . .t.i o -. ro ;. •
- ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
OLN 2G2/95 - DàL. Boa Vista-RR,
Q.I....
JTURA MUNICFAL DE BC \T
CHEFIA DE GABINETE
DD: TEICILL PROTOCOLO
* - ,. • - -
•
• J.
Asiinafura
Avenida Ene Garcez. 1264 - Centro - Fones:(095) 623-2115 e 623-2816 - Boa Vista-RI?
o
kíotc~ C," 'iat1
C~,j / q6 -
1
&je a tZ -t,,ro otí,
41
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
c2O &e,c,uAv,JO
Qw223 kLe
JtdL
A'1 à o-
I
PIREF ITIJR
. JrA DE'
TRABMHANDO COM AMOR
c41°
Ofício nQ 560/95-GABIN Boa Vista-RR, 10 de novembro de 1995
Senhor Presidente:
Cumprimentando-o, encaminhamos em anexo có
pia da Lei nQ 375/95, datada de 31 de outubro de 1995, para conhe
cimento de Vossa Excelência.
Na oportunidade, reiteramos a Vossa Exce
lência protestos de consideração e apreço.
Teresa iLã
Prefeita de Boa Vista
fECE8EMO
JT
A Sua Excelência o Senhor
Natanael Alves do Nascimento
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista
NESTA!
Rua General Penha Brasil, s/n • São Francisco • Palacio 9 de Julho
Fone (095) 224-5022 • Fax (095) 224-8672 • CEP 69 305-130 • Boa Vista - RR
E. SRÜ.
TEREZA 1UC
W. PR2FiITA LTtIITICIP.AL DE BOA VISTA
PALLCIO 9 DE JULHO
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
Otício ng 303/95 - D/L. Boa Viata-RR, em 27/NOV/1995.
Soxhora Proteita,
Oumpritientand.o-a, informamos que, de acordo com que
determina o § 12 do art. 50 c1t Lei Ocnica do Liunicípio, estamos
devolvendo a Lei ng 3759 de 1995, encaminhada com a1'aco a esta Cac
Lwjialativa, por no eQpocificr oc motivoo do VETO ao inciso IV da
roerida Lei.
3alientamos tcnb6n, cue a redaço firal doe anexos
da Lei, ro em-tã de acordo com oa padres usados p1a t4cniea Legi
lativa,
Ua oportu.nidade, roiteramno3 os nossos proteotos de
consideraçao e apreço.
PREFEITURA DE
WÀw11,4¥h` nAã
íSY9S3Sç
TRABALHANDO COM AMOR
Ofício nQ 635/95-GABIN Boa Vista-RR, 21 de dezembro de 1995.
Senhor Presidente:
Em atenção ao Ofício nQ 303/95 - DAL, te
nho a informar a Vossa Excelência que o Supremo Tribunal Federal
já se manifestou contrário ao pagamento da chamada "diferença do
Plano Bresser" ou da URP, conforme cópia anexa do Correio Brasi
liense de 06.10.95.
Em vista disso e do montante envolvido ,
não há porque a Prefeitura, que não tem suporte financeiro para
tanto, não seguir o que determina o STF.
À oportunidade, reiteramos a Vossa Exce
lência protestos de estima e apreço.
. JLLt_
Teresa fi-UA-C~ã
Prefeita de Boa Vista
A Sua Excelência o Senhor
Natanael Alves do Nascimento
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista
Rua General Penha Brasil, s/n . São Francisco • Palácio 9 de Julho.
Fone: (095) 224-5022 • Fax: (095) 224-8672 • CEP: 69.305-130 • Boa Vista - RR
PREFEITURA DE
Áek
TRABALHANDO COM AMOR
14 Bras(lia, sexta-feira, 6 de outubro de 1995
NAcIoJu
Serudor vai
Cleber Praxedes
Do Meridipnal
Os servidores públicos federais que
receberam por deçisão judicial (primeira instância) as perdas salariais
com os planos econômicos - Verão,
Collor e Bresser — deverão devolver
dinheiro das indenizações à União.
A Advocacia Geral da União (-
AGU) vai recorrer ao Supremo Tnbunal Federal (STF) contra os órgãos e
servidores que ganharam esses direitos na Justiça. O STFjá se posicionou
áficialmente contra as concessões
Øesses planos.
De acordo com um assessor da presidência do STF, ao se posicionar
contra, o Supremo criou ajurisprudência, um instrumento jurídico que
'ale como parâmetro para qualquer
Ilecisão sobre o mesmo assunto nos
tribunais de primeira instância (inferiores).
Reclamação - Vários funcionários do governo já receberam as indehizações, outros estão para receber e
há alguns que até mesmo estão reclamando os cálculos que consideram errados, elaborados, segundo eles, pelo
Ministério da Administraçãó.
Isso aconteceu no último mês, por
exemplo, com os servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis
(Ibama).
Em carta circular para os funcionários, o Departamento de Recursos
Humanos do órgão não poupa o Ministério da Administração e Reforma
do Estado (Mare).
"Informo que à revelia (...) de seu
Departamento de Recursos Humanos,
Ministério da Administração, através
da Coordenadona de Remuneração e
Seguridade Social, após fechamento
da Folha de Pagamento, alterou os cálculos de pagamento dos servidores,
dni incorporações decorrentes de sentenças judiciais referentes às concessões de 84%, 45%, 28%, 26% etc..",
'informa a carta ciitular do Ibama.
Perdas — Para o Departamento de
Recursos Humanos do Ibama, "na
nova interpretação, o pagamento desses índIces está sendo calculado inadequadamente".
Segundo os- funcionários do órgão,
que pedem para não serem identificados, os ganhos incidiram apenas sobre os vencimento (salário base) e não
sobre a remuneração (salário base
mais as gratificações).
Na avaliação da diretoria do Ibama,
"essa medida, em conseqüência,
acarretará perdas salariais e até mesmo saldos negativos de pagamento de
servidores que haviam obtido reconhecimento judicial para as incorporaçoes
Rua General Penha Brasil, sin . São Francisco . Palácio 9 de Julho.
Fone: (095) 224-5022 • Fax: (095) 224-8672 . CEP: 69.305-130 • Boa Vista - RR
PREFEITURA DE
ek l W, 1 RUA
TRABALHANDO COM AMOR
PUBLÇ UJX1,m OF
As lura
LEI N0375 DE 31 DE OUTUBRO DE 1995.
PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO
DE BOA VISTA-RR, PARA O PERÍODO
DE 1996 A 1997.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei
Art. 11 - O plano plurianual do Município de boa Vista-RR,
para o período de 1996 e 1997, constituído pelo anexos de 1 a VI desta
Lei, será executado nos termos de lei de diretrizes orçamentárias de
cada exercício e de cada orçamento anual.
k. Art. 20-, O plano Plurianual foi elaborado observando as
seguintes diretrizes para a ação do Governo Municipal.
- Instituir e manter os programas de assistência ao
menor desamparado, aos portadores de necessidades especiais, aos
idosos e às crianças e adolescentes de um modo geral, de forma a
propiciar-lhes condições para se tomarem cidadãos úteis à sociedade;
41.
Rua General Penha Brasil, sln • São Francisco • Palácio 9 de Julho.
Fone: (095) 224-5022 • Fax: (095) 224-8672 . CEP: 69.305-130 • Boa Vista - RR
PREFEITURA DE iJ
/
TRABALHANDO COM AMOR
II - Garantir o direito ao acesso a programas de habitação
à população de baixa renda, de modo a materializar o sonho da casa
própria, inclusive com regularização da situação fundiária urbana;
III - Garantir melhores condições de trabalho aos
servidores municipais de ambos os poderes constituídos;
IV - VETADO
V - Garantir aumentos substanciais na arrecadação de
tributos da competência do Município;
VI - Garantir aos alunos das escolas municipais melhores
condições de ensino e aprendizagem, para reduzir o absenteísmo
escolar;
VII - Garantir à população do Município assistência
médico-ambulatonal e hospitalar cada vez mais consentânea com as
necessidades de cada comunidade atendida pela rede municipal de
saúde;
VIII - Ampliar os serviços de infra-estrutura urbana na
sede do Município e nas diversas vilas do interior, visando,
especificamente, a coleta de lixo domiciliar, limpeza e iluminação
pública, transportes coletivos, arborização, drenagem e pavimentação,
além da preservação ambiental dos mananciais hídricos;
IX - Realizar campanhas para a solução de problemas
sociais de natureza temporária, cíclica ou intermitente, que possam ser
debelados ou erradicados por esse meio;
. 1.
Rua General Penha Brasil, s/n • São Francisco . Palácio 9 de Julho.
Fone: (095) 224-5022 . Fax: (095) 224-8672 . CEP: 69. 305-130 • Boa Vista - RR
PREF ITURA DE
/7
TRABALHANDO COM AMOR
Art. 30 SUPRIMIDO
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em
31 de outubro de 1995.
TERESAÁ JUC f
Prefeita de Boa Vista
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PREFEITURA DE
TRABALHANDO COM AMOR
ANEXO 1
ÁREA: HABITAÇÃO E URBANISMO
OBJETIVOS AÇÕES METAS
1996 1997
*Proporcionar moradia a #Construir 1.000 lotes
1.000 famílias de baixa urbanos ou casas
renda, através da populares. 500 500
construção de 1.000 lotes #Ordenar 04 assentamentos
urbanos ou casas urbanos irregulares. 02 02
populares. #Titular 2.000 lotes de terras
irregulares ocupados. 1.000 1.000
#Pavimentar 20.000m de
ruas em bairros da cidade. 10.000m 10.000m
#Executar drenagem de
superfície, com 10.000m de
meio-fio e sarietas. 5.000m 5.000m
#Executar 2.000 metros de
drenagem subterrânea em 1.000m 1000m
Boa Vista.
#lmplantação de mais dois
módulos no Complexo
Urbanístico "Aírton Senna". 01 01
3'1414'1.
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PREFEITURA DE
C k~, RIÁMà
TRABALHANDO COM AMOR
ANEXO II
ÁREA: EDUCAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL
OBJETIVOS AÇÕES
METAS
1996 1997
*Atender ao crescimento da #Construção de 04
demanda escolar no unidades escolares com 04
Município de Boa Vista, salas de aula cada uma. 08 salas 08 salas
* Minimizar a desistência e o #Equipar 10 unidades
abandono das aulas nas escolares. 05 05
unidades escolares #Recuperação e ampliação
municipais, de 06 unidades escolares. 03 03
#Distnbuição de
alimentação escolar. 60.855Kg 85.000Kg
#lmplantação de um sistema
de transporte escolar para
atendimento a 400 crianças. 200 200
#lmplantaçâo de bibliotecas
públicas municipais. 05 05
#Treinamento e capacitação
de 640 professores e 320 320
funcionários da educação.
#Aquisição de um
microônibus para
atendimento de crianças
excepcionais. - 01
Rua General Penha Brasil, s/n . São Francisco . Palácio 9 de Julho.
Fone: (095) 224-5022 • Fax: (095) 224-8672 • CEP: 69.305-130 • Boa Vista - RR
L
PREFEITURA DE
Olí, wÁeáa
TRABALHANDO COM AMOR
obras de saneamento valas e igarapés da zona
básico, urbana. 5.000 m 5.000 m
#Ampliaçâo da rede coletora
de águas pluviais em 6000m 3.000 m 3.000 m
Rua General Penha Brasil, s/n • São Francisco • Palácio 9 de Julho.
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PREFEITURA DE
TRABALHANDO COM AMOR
ANEXO III
ÁREA: INFRA-ESTRUTURA URBANA
OBJETIVOS AÇÕES METAS
1996 1997
*Promover a arborização de #Produção de 10.000
Boa Vista. mudas de árvores
ornamentais. 5.000 5.000
*Promover a Humanização #Distnbuiçâo de 4.000
das principais avenidas da mudas de árvores
cidade de Boa Vista, através ornamentais entre os
de calçamento e habitantes. 2.000 2.000
ajardinamento dos canteiros #Plantação de 6.000 mudas
centrais. de plantas ornamentais nas
ruas e praças de Boa Vista. 3.000 3.000 *Promover a substituição
#Construção de 6.400m2 de
sistemática da iluminação calçadas em canteiros
de vapor de mercúrio por centrais. 3.200 m2 3.200 m2
iluminação à base de vapor #Plantio de 4.800m2 de
de sódio com a finalidade de gramíneas floríferas em
conseguir mais
canteiros centrais. 2.400m2 2.400m2
luminosidade com menor #Substituição de 2.000
consumo de energia. luminárias de vapor de
*Ampliar a rede de mercúrio por vapor de sódio. 1.000 1.000
iluminação pública do #lmplantação de 3.000m de
Município, a fim de melhorar rede de iluminação pública
a segurança dos na cidade de Boa Vista. 1.500 m 1.500 m
transeuntes noturnos, #Drenagem, limpeza e
*Promover a execução de taludamento 10.000 m de
obras de saneamento valas e igarapés da zona
básico. urbana. 5.000m 5.000m
#Ampliação da rede coletora
v1n-j.
Rua General Penha Brasil, s/n • São Francisco • Palácio 9 de Julho.
Fone: (095) 224-5022 • Fax: (095) 224-8672 • CEP: 69.305-130 • Boa Vista - RR
PREFEITURA DE 1 r ÁÁ
o,3^Á
TRABALHANDO COM AMOR
ANEXO IV
ÁREA. SAÚDE
OBJETIVOS AÇÕES METAS
1996 1997
*Gtj assistência médico #Construir 02 Centro de
ambulatorial e hospitalar aos Saúde em Boa Vista. 02
munícipes boavistenses #Concluir 02 Centros de
Saúde em Boa Vista. 02
#Retomada da construção
do Hospital de Emergência
com seu aparelhamento
completo. 3.000 m2
#Aquisição de unidades
móveis de saúde. 01 03
#Aquisição de ambulâncias. 01 03
#Recuperação e ampliação
de 04 Centros de Saúde. 02 02
1.
Rua General Penha Brasil, s/n . São Francisco . Palácio 9 de Julho.
ne: (095) 224-5022 . Fax: (095) 224-8672 . CEP: 69.305-130 . Boa Vista - RR
PREFEITURA DE
/l i, RIÁMÁ
TRABALHANDO COM AMOR
ANEXOV
ÁREA:TRANSPORTE URBANO
OBJETIVOS AÇÕES METAS
1996 1997
*Garantir o melhor 1#Manter a pavimentação de
funcionamento do s'stema 250 Km dos logradouros por
viário utilizado pelas de onde fluem os transportes
transportes coletivos da coletivos da cidade.
cidade. #Construção de 20 abrigos 125 km 125 Km
nas paradas de ônibus,
conforme modelo
padronizado.
#Construçâo de 02 terminais 05 05
rodoviános urbanos.
- 01 01
l/24fl'j.
Rua General Penha Brasil, s/n . São Francisco . Palácio 9 de Julho.
one: (095)224-5022 . Fax: (095)224-8672 . CEP: 69.305-130 . Boa Vista - RR
PREFEITURA DE
rkl ~W9,1 31 A
/7
TRABALHANDO COM AMOR
ANEXO VI
ÁREA: ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
OBJETIVOS AÇÕES METAS
1996 1997
*Aumentar a arrecadação #lmplantação do
tnbutána do Município. geoprocessamento para o
*Treinar e capacitar o planejamento municipal
servidor público municipal, integrado. 10.000m2 30.000m2
com a finalidade de valorizar #Treinamerito de 400
os quadros de pessoal do servidores para a
Município administração municipal. 200 200
Rua General Penha Brasil, s/n • São Francisco • Palácio 9 de Julho.
Fone: (095) 224-5022 • Fax: (095) 224-8672 • CEP: 69.305-130 • Boa Vista - RR
., . . iario Ofici , al do Municq «
Criado pelo Deereto n° 2171,
de12 de abril de 1993. de Boa Vista
Ano - H Terç-fefra, 7 de novembro de 1995 N° 277
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Prefeitura de Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Lei a. 31Lde...3L de outubro de 1995
A Prefeita Municipal de Boa Vista
Faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono
uinte Lei.
Alt 1-0 Plano plurianual do Município de Boa Vista (RR),
para o período de 1996 e 1997, constituído pelo anexos 1 e VI desta
Lei, será executado nos termos de Lei de diretrizes orçamentarias de
cada exercício e de cada orçamento anual.
Art. 2 - O plano Plurianual foi elaborado observando as
seguintes diretrizes para ação do Governo Municipal.
1 - Instituir e manter os programas de assistência ao menor
desamparado, aos portadores de necessidades especiais, aos idosos e
às crianças e adolescente de um modo geral, de forma a propriciarlhes condições para se tornarem cidadãos úteis à sociedade;
II- Garantir o direito ao acesso a programas de habitação à
população de baixa renda, de modo a materializar o sonho da casa
própria, inclusive com regularização da situação fundiária urbana;
111-Garantir melhores condições de trabalho aos servidores
municipais de ambos os poderes constituídos;
IV - VETADO
V - Garantir aumentos substanciais na arrecadação de
tributos da competência do Município;
VI - Garantir aos alunos das escolas municipais melhores
condições de ensino e aprendizagem, para reduzir o absenteísmo
olar;
Vil- Garantir à população do Município assistência módico
ambulatorial e hospitalar cada vez mais consentânea com as
necessidades de cada comunidade atendida pela rode municipal de
saúde;
VIII- Ampliar os serviços de infra-estrutura urbana na sede
do Município e nas diversas vilas do interior, visando,
especificarnente, a coleta de lixo domiciliar, limpeza e iluminação
pública, transportes coletivos, arborização, drenagem e pavimentação,
além da preservação ambiental dos mananciais hidrícos;
IX - Realizar campanhas para a solução de problemas
sociais de natureza temporária, cíclica ou intermitente, que possam
ser debelados ou erradicados por esse meio;
Art. 3 - SUPRIMIDO
Ait 4- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), em 31 de
utubro de 1995.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
fREI TEIA DE
ANEXO
4RPA HARITA(A() P IIRRA 1Lffl
OBJETIVOS AÇÕES METAS
1996 1997
'Opocionar moradia a PConstnrir 1.000 lotes
1.000 famtlias de bana urbanos ou casas
fendi, através da poPUlares. 500 500
conatruçio de 1.000 lotes #Ordenar04assentamentos
urbanos irregulares. 02 02
poptiaisa ITilutar 2.000 lotes de terras
irregulares ocupados. 1.000 1.000
#Pavlinentar 20.000m de
tuas em bairros da cidade. 10.000m 10.000m
#Executar drenagem de
superficie. com10.000m de
meio-fio e sasi.tas. 5.Q0Cm 5.000m
#Executar 2.000 metros de
drenagem subterrinea em 1.00Cm 1.000m
Boa Vista.
ølmplantação de mais dois
módulos no Conçlexo
Uubanistio Alston Sumu. 01 1
01
Rua General Penha Brasil, s/n • SAo Francisco. Palácio 9 de Julho.' --
Fone: (095 ) 224-3022 • Fax: (095 224- 8672 • CEP: 69.305-130 • Boa Vista - RR
ANEXO II
ÁREA: EDUCAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL
OBJETIVOS AÇÕES
iConslrução de 04
METAS
1996 1997
'Atender ao crescimento da
demanda escolar no unidades escolares com 04
Municlpio de Boa Vista. salas de aula cada uma. 08 salas 08 salas
Mlnerszar a desistõncis e o #Equipar 10 unidades
abandono das aulas nas escolares. 05 05
umóadea escolares #Recuperação e ampliaçáo
de 08 unidades escolares. 03 03
#Disbibuiç5o de
aiimentaçâo escolar. 60.855K9 85.0001(0
#lmplantaçáo de um Sistema
de transporte escolar para
atendimento a 400 aranças. 200 200
#lmplantiçao de bibliotecas -
pslbllcss municipais. 05 05
#Trelnamento e capacitaçáo
de 640 professores e 320 320
funcionáflos da educaçIo.
#Aquisiçâo de um
microõnibus para
atendimento de aianças
excepcionais, - 01
obras de saneamento valas e igarapés da zona
básico, urbana. 5.0*0 m 5.000m
#Ampliação da rede coletora
de águas pluviais em 6000m 3.000 m 3.000 m
Rua General Penha Brasil, 8/o • São Francisco. Palácio 9 de Julho.
Fone: (095,, 224-5022 'Fax: (095 ) 224- 8672 • CEP: 69.305-130' Boa Vista - RR
Attoo OWICIAL Do MUNICIPIO
2DE IJ©z\ V3Ttt\ 7 de noveutbro de 1995
PREF lURA DE
AÀ
ANEXO IV
AncA. C'AJ'WIC
PREF TURA Ur
ANEXO III
A IRflflAflIA
OBJETIVOS AÇÕES METAS
1996 1997
Promover a arbonzação de #Produçdo de 10.000
Boa Vista, mudas de árvores
ornamentais. 5.000 5.000
pO5r a Humanização #Distnbuição de 4.000
das pnncrpaia avenidas da mudas de árvores
crdade de Boa Vista, através ornamentais entre os
de calçamento e habitantes. 2.000 2.000
ajardinamento dos canteiros #Plantação de 6.000 mudas
cintrsis de plantas ornamentais nas
ruas e praças de Boa Vista. 3.000 3.000
a subatitulção
#Construção de 6.400m2 de
si tática da calçadas em canteiros
de vapor de mercúrio por centrais. 3.200 m' 3.200 m2
iluminação á base da vapor #Plantio de 4.800m2 de
de sódio com a finalidade de gramineas flonferaS em
conseguir mais canteiros centrais. 2.400mA 2.400nf
luminosidade com menor #Substituição de 2.000
consrano de energia luminárias de vapor de
Ampflar a rede de mercúrio por vapor de sódio. 1.000 1.000
iluminação pública do #lmplantação de 3.000m de
MuniCipio, a fim de melhorar rede de iluminação pública
a segurança dos na cidade de Boa Vista. 1.500 m 1.500 m
transeuntes noturnos. #Drenagerfl, hmpeza e
PromOvir a Oxecução de taludamento 10.000 m de
obras de lineamento valas e igarapés da zona
urbana. 5.000 m 5.000 m
- , #Ampluaçio de rede coletora
Rua General Penha Brasil, sin • São Francisco. Palácio 9 de Julho.
Fone: (095 ) 224-5022 • Fax: (095 ) 224- 8672 • CEP: 69.305-130 • Boa Vista - RR
OBJETIVOS AÇÕES METAS
1996 1997
Garai* aulstãncia médico ilConstruir 02 Centro de
airbriatodal e ho~ __ Saúde em Boa Vista. 02
,TUTIC*tS$ boa rbtelTsea ãConduir 02 Centros ri.
Saúde em Boa Vista. 1 02
#Retomada da construção
do Hospital ri. Emergência
com seu aparelhamento
completo. 3000 n1
Mquisíçâo de unidades
móveis de saúde. 01 03
Mquiaição de smbulãncias. 01 03
IRecuper.ção • ampliação
deo4CentrosdeSaúde. 02 02
Rua General Penha Brasil, s/n • São Francisco. Palácio 9 de Julho..
Fone: (095 ) 224-5022 • Fax: (095 ) 224- 8672 • CEP: 69.305-130 • Boa Vista - RR
PEEt TORA DE
AÁ
ANEXOV
ÁRFA-TRAPJSPnR+P 1 IRRANC)
OBJETIVOS AÇÕES METAS
1996 1997
melhor #Manter a pavimentação de
funcKw~tD do sistema 250 Km dos logradouros por
viário utitizado pelas de onde fluem os transportes
transportes coletivos da coletivos da cidade.
cidad. #Constiução ri. 20 abrigos 125 tire 125Km
nas paradas de Õnibua,
conforme modelo
padronizado.
#Conalrução de 02 terminais 05 05
rodoviários urtanos.
01 01
Rua General Penha Brasil, s/n • São Francisco. Palácio 9 de Julho.
Fone: (095 ) 224-5022 • Fax: (095 ) 224-8672 • CEP: 69.305-130 • Boa Vista - II
... .. . •. . Poder, Executivo
Diário Oficial do Município prefeitá
Teresa Jucá de Boa Vista Vice-Prefeita
Zara de Fátima Botelho de Oliveira
Secretários Municipais
Criado pelo Decreto n° 2171 de 12 de abril de 1993. Secretária Municipal de Administraçâo
Editado pela Assessoria de Imprensa da Fundação de
Educação, Ciência e Cultura de Roraima (FECEC).
Administração e Redação:
Rua Araujo Filho no 703 - Centro.
Boa Vista - Roraima
Telefone (095) 224-9107
Material para publicação será recebido nos dias úteis
até às 17:00 horas.
Diva da Silva Briglia
Secretária Municipal de Zducaçáo
Delacir de Meio Lima
Secretário Municipal de Saúde
Hélio da Silva Rosário de Macedo
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo
Clemente Sokolowicz
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social
Lanamara de Pinho Rodrigues
Secretária Munic. de Serv. Públicos e Interior
Daniel Rios Peixoto
Secretário Municipal de Planejamento
Arthur Machado Filho
Procurador Geral do Municipio
Jorge Fraxe
Presidente da EHHUR
Maryvaido Bassal de Freire
Presidente da FCIC
Eugénia Matos
Assessor de Coettinicação
Eriirlei da Costa Pereira
IABINETE DA PREFEITA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
ORÇAMENTO DE 1995
CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO 1 SUPLEMENTAÇÃO
DECRETO NU 4049. de 30.10.95
CÓDIGO - ESPECIFICAÇÃO NATUREZA FONTE VALOR
1400
03070214.009 Encargos Gerais c/Pes 3111 00 600.000,00
soai.
1600
08070216.001 Funcionamento da FECE 3211 00 500.000.00
08421904.023 Desenvolvimento Educa 3132 00 1.038.000,00
R$ 2.138.000,00
IABINETE DA PREFEITA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DRÇP,MENTO DE 1995 NO 1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO II ANULAÇÃO
DECRETO NU 4049, de 30.10.95.
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA FONTE VALOR
1100
03070284.002 Manut.AssessOria de [is 4120 00 10.000,00
Manutenção da PROGE
Manutenção da PROGE
Manutenção da SEMPLA
Manut.Geral Func.Pref.
Enc.Âgua, Eec.Cois.
Manut . Geral Pune. Pref.
Eflc.Ãgua, Enc.Com.
Manut.Geral Func. Pref.
Enc.Ãgua, Enc.COm.
Enc.Gerais e/Pessoal
Município.
Manutenção da SEMAD
$AOutenção da SEMAD
Manutenção da SEMaD
Manutenção da SEMAD
Encargos Gerais
Encargos Gerais
Encargos Gerais
Manutenção da SENTI
Manutenção da SENTI
Manutenção da SENTI
Manutenção Veículos
Manutenção Veículos
Manut.Scc.do Obras
Manut.Sec.de Obras
4120 00 4.500,00
3120 00 1.000,00
3120 00 1.100,00
4120 00 1.300,00
3120 00 50.000,00
3132 00 118.000,00
4120 00 30.000,00
3113 00 5.000,00
3132 00 11.000.00
4120 00 5.600,00
4250 00 5.000,00
3120 00 4.000,00
3191 00 4.000,00
3192 00 24.000,00
4192 00 , 140.000,00
3120 do 18.000,00
3132 00 17.000,00
4120 00 1.000,00
3120 00 70.000.00
3132 00 20.000,00
3132 00 1.000,00
4120 00 6.000,00
15814864.004 Enc.Com.Contribui ção
Aux. Diversos.
1200
03070204.005
03070204.005
1300
03090404.006
1400
03070214.009
03070214.009
03070214.000
03070214.009
03070214.801
03070214.007
03070214.001
03070214.007
1509
03070214.002
03070214.002
03070214.012
03080214.613
0308021-4. 013
030802 14.013
1700
03070214.026
03070214.026
10070214.027
1007014. 92-7
iA© 0IlCl41L
7 de novembro de 1995 Dá 20A '2lT/Â 3
ANEXO Yl
ÁREA: ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
OBJETIVOS AÇÕES METAS
1996 1997
Aumentar a arrecadaçâo #Implantaçãø do
tributáfla do geoprocessamento para o
'Treinar a capacitar planejamento municipal
Wivldor pritiico municipal. irb00, 10.000m2 1 30.000m2
cem a finalidade de valonzar #Tre,namento de 400
os quadros de anal do servidores para a
Município administração municipal 200 200
Rua General Penha Brasil, s/n • São Francisco. Palácio 9 de Julho.
Fone: (095 ) 224-5022 • Fax: (095 ) 224- 8672 • CEP: 69.305-130 • Boa Vista - RR
Prefeitura de Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Decreto n. 4049, de 30 de outubro de 1995
A Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), no uso de suas
atribuições legais e tendo em vista a autorização contida no artigo 5,
Parágrafo Umco da Lei n. 353 de 21 de fevereiro de 1995,
D e c r e t a:
Art. 1 - Fica aberto no Orçamento vigente, Lei n. 352, de 6
de fevereiro de 1995, o crédito adicional suplementar no valor de R.$
2.138.000,00 (dois milhões, cento e trinta e oito mil reais), para
atender as programações indicadas no anexo 1 deste Decreto.
Art. 2 - Os recursos necessários à execução do disposto no
artigo anterior decorrerão da anulação parcial dos Projetos/Atividades
indicados no anexo II deste Decreto.
Art. 3 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
assinatura, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), em 30 de
outubro de 1995.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
Poder Legislativo
Presidente:
Natanael AI'ves do Nascimento
Vice-Presidente:
Alfonso Rodrigues do Vale
Primeiro Secretário:
Vingtum Gou'wela Prnxedcs
Segundo Secretário:
Geraldo Moreira da SIha
Francisco Sampaio, Hwnberto Campos, Homero de
Souza Cruz Neto, Braz Assis Benck, Jáder Linhares, Maria
Alice B. de Andrade, Maria da Conceição Silva Ventura,
Maria de Lourdes Pinheiro, Raimunda Darci A. de Freitas,
Thauxnaturgo César Moreira do Nascimento, Joaquim Pinto
Souto Maior, Valcyra Figueira da Silva,Vera Lúcia Araújo
Bezerra.
1 Colabore com a Umeza da cidade.
1
I
k~URA
V
DE Com o u ofo, Bo Vft fic. Á
Cd VQz mf bonita.
I 1 Diqu-Limez - fone 1EOE. ,sASAutraan cos 53109
1O© WUC3ÂL Do HUM3CNO
4 DE J.OÂ VOTA 7 de noveuro de
1 T__
1
GABINETE DA PREFEITA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
ORÇAMENTO DE 1995
R$ 1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO II ANULAÇÃO -
r'ICRETO NO 4049, de 30.10.95
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA FONTE VALOR
1700
10070251.002 Const.ref.ampi.préd. 3132 00 25.000,00
10583231.004 Oesenv.urb.infra 3120 00 2.000,00
10583231.004 Desenv.urb.jnfra 3132 00 45.000,00
10603251.005 Aquis.veíc.maq.pesadas 4120 00 45.000,00
16885341.006 Const.re.estradas 4110 00 30.000,00
10070251.002 Const.ref.ampl.predios 4110 00 100.000,00
da PMBV.
10573161.003 Cont.Ord.e recup.areas 3120 00 30.000,00
habitacionais.
10573161.003 Cont.Ord.e recup.areas 4110 00 40.000,00
habitacionais.
10583231.004 Uesenvol.Urb.Infra-es 4110 00 130.000,00
fotura e Pav.cidade
de Boa Vista.
16915754,02 Manut.Usina Asfalto 3120 00 100.000,00
16915754.028 h6anut.Usina Asfalto 3132 00 120.000,00
1800
13070214.020 MRnut.Func.Sec.Saúde 3113 00 5.000,00
13070214.020 Mannt.Func.Sec.Saúde 3131 30 7.700,00
13070214.020 MRnut.Func.Sec.Saúde 4110 00 20.000,00
13070214.020 M*nut.Func.Sec.Saúde 4120 00 15.000,00
13070241.001 Modernização SiGt.Saú 3120 00 3.000,00
-de de Boa Vista.
13070241.007 Modernização Sist.Saú 3132 00 3.000.00
de de Boa Vista.
13070241.001 Modernização Sist.Saí 4120 00 3.000,00
de de Boa Vista.
13072174.030 Capacitação de recur- 3120 00 1.200,00
nos humanos.
13072174.030 Capacitação de recur- 3132 00 4.500,00
SOB humanos.
13750874.031 Manot.Centro Controle 3132 40 2.400,00
de ZO&oses.
13750874.031 Mar,nt.-Centro Controle 3120 00 3.000,00
dê foonoses.
44 VLTM
GABINETE DA PREFEITA
SECRETARIA MUNCI IPAL DE FINANÇAS
ORÇAMENTO DE 1995 rR$ 1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO II ANULAÇÃO
DECRETO NO 4049, de 30.10.95.
CÓDIGO = ESPECIFICAÇÃO NATUREZ4 FONTE VALOR
1800
-=í====
13154304.041 Vigilãncia Sanitária 3132 00 3.000,00
13070214.029 Manut.Func.Sec.MUniCi 3253 00 2.000,00
pai de Saúde.
1900
15 070214.042
15070214.042
15070214.04 2
15814834.043
15814834.043
15814 834.043
15814864.044
15814864.045
2100
03070204.046
03070204. 046
03010204046
03S702l4
.
ê4
03070214.047
04140801.009
04140801.060
04160964. 046
04160964.040
04171061.01.0
04171061610
Manutenção da SEMDES
Manutenção da SEMDES
Manutenção da SERDES
Apoio Social a crian
ça e adolescente.
Apoio Social a Crian
ça e Adolescente.
Apoio Social a Crian
ça e Adolescente.
Assist.Social c/popu 1 lação de baixa renda.
Encargos c/contribui
cão e Aux.Diversos.
Maflut.e Func.da SEMS]
Manl,t.e Func.da SEMS]
Manut.e Func.da SEMS]
Manot.da Frota de vei
COlos da SEMSI
Manst.da Frota de Ve
colos da SEMSI.
Operacioni z.do Horto
MOBici pai
Operacioni z.do Horto
Mustici pai
Manut.Merc.e Feiras
Manut.Merc.e Feiras
Cot,st . Jardim Zoo-BOt
Sico de Boa Vista.
tÓnst.lardim ZOO-BOt
Nico de Boa Vista.
3132 00 17.000.00
4120 00 10.000,00
4250 00 5.000,00
3120 00 16.000,00
3132 00 5.000,00
4120 00 10.000,00
3132 00 40.000,00
3132 00 100.000.00
3113 00 4.000,1
4110 00 6000.00
4120 00 8.000,00
3120 00 4.000,00
3132 00 7.000,00
3120 00 7.000,00
3132 00 18.000,01
3132 00 18.000,01
4120 00 5.000,01
3132 00 2.000,0
4120 00 3.000.0
GABINETE DA PREFEITA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
ORÇAMENTO DE 1995
CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO II ANULAÇÃO
DECRETO NO 4049, de 30.10..95.
ÇÕDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA FONTE VALOR
1800
13750874.031 Manut.CentrO Controle 4120 00 3.000,00
de Zoonoses.
13154274.012 Serv.de Assistência a 3120 00 3.000,00
criança c/des.infanti 1
13754274.032 Serv.de Assistência a 3132 00 1.500,00
criança c/des.infanti 1
13154214.032 Serv.de Assistência a 4120 00 3.000,00
criança c/des.intanti
13754284.034 ASsist.a Port.de Neces 3120 00 1.500,00
nidades especiais.
13754284.034 ?.msist.a Port.de Neces 3132 00 1.500,00
nidades especiais.
13754284.034 Annist.a Port.de Neces 4120 00 1.500,00
zidades especiais.
13754284.030 Prog.de Saúde damulher 3120 00 8.000,00
13754284.036 .Prog.de Saúde da criar 3120 00 3.000,00
ç& e adolescente.
13754284.036 Prog.de Saúde da cria 3132 00 3.000,00
Caí e adolescente.
13154281.008 COBS6.ref.Unid.Saúde 4110 00 55.000,00
13754284.033 MSflut.Func.Unid.Saúde 3120 00 7.500,00
13754284.033 Manet.Func.Unid.Saúde 3132 00 1.500.00
13154284.033 MSnut.Func.Unid.Saúde 4120 00 18.000,00
13754284.037 Proq.Saúde do Trabalhi 3120 00 3.000,00
dt.
13754284.031 Prog.de Saúde do Trabi 3132 00 3.000,00
ibador.
13154284.031 Prog.de Saúde do Idos 3120 00 3.000,00
13754284.031 Prog.de Saúde do Idoso 3132 00 3.000,00
13754284.038 Prog.de Saúde Bucal 3120 00 4.900,00
13754294.040 Controle e vig.epidem 3120 00 3.000.00
eúde pública.
13754294.040 Controle e vig.epidem 3132 00 3.000,00
Bilúde pública.
13754294.040 C6firo1a e vig.epidem 4120 00 4.000,00
&aildê púinica.
iHi84:4i iInôja Oanitãria 3120 00 2.800,00
GABINETE DA - PREFEITA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
ORÇAMENTO DE 1995
R$ 1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO II -ANULAÇÃO
DECRETO NO 4049, de 30.10.95.
-. ESPECIFICAÇÃO NATUREZA FONTE VALOR
2100
04181121.011 Apoio ao pequeno produ 3132 00 5.000,00
tor Rural.
04181121.011 Apoio ao Pequeno Produ 4120 00 5.000,00
06300214.049 Manut.Guarda Municipal 3120 00 5.000.00
06300214.049 Manut.Guarda Municipal 3132 00 10.000,00
09512691.012 Implantação Rede Ele- 3132 00 5.000,00
trificação - Rural.
09512691.012 Implantação Rede Ele- 4110 00 2.000,00
trificação Rural.
10603254.001. Manut.Func.Usina de 3120 00 8.000,00
lixo e Ag.Sanitãrio.
10603254001 M5nut.Func.Usi.na de Li 3132 00 5.000,00
Ed é Aq.Sanitário.
10603261.01.3 Gonst.Manut.CemitériO 3120 00 - 5.000,00
10603261.013 C005t.Manut.CemitériO 3132 00 5.000.00
10603261.013 .Congt.Manut.Cemitério 4110 00 30.000,00
10603271.014 Ampl.Manut.Rede Ilum. 3120 00 45.000.00
10603271.014 Ampl.Manut.Rede Ilum. 3132 00 200.000,00
10603281.01-0 coBst.Conserv.Praças 4110 00 50.000,00
10603281.010 Const.Conserv.Praças 3120 00 15.000,00
10603281.019 Const.Conserv.Praças 4110 00 30.300,00
2.138.000,00
Prefeitura de Boa Vista
Secretaria Municipal de Administração
Portaria n. 10 de 1 de novembro de 1995
A Secretária Municipal de Administração do Município de
Boa Vista (RR), no uso de suas atribuições legais,
oÃo© ©ICI41. ©
DE ii©i4 MSTA 7 de noveiniro cio is
Considerando a necessidadé de instituir normas de ação para
a Junta Médica Municipal e ainda de,
Estabelecer critérios para a concessão das licenças constantes
do Art. 120, subseção 11,111 e 1V da Lei n. 10/73,
Resolve:
Art. 1 - Aprovar as normas e critérios de que trata o anexo 1,
constante desta Portaria.
Art. 2 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
assinatura, revogadas as disposições em contrário.
Boa Vista (RR), em 1 de novembro de 1995.
Diva da Silva Briglia
Secretária Municipal de Adwaistraçlo
PLECEITURA DE
YAfÀ
1,2
a w,j
TRa8iU.CO GI LUOD
ANEXO 2
No/una6 Gv,aoo do Junta J4diea MunWpzt e cuit&,ioo pana a conce.nuQo de
Licençau MQd.icau.
07 - A Junta M&LiLca no ãffibito de uuao competQnciau execu.taud ativida-
- deu mQdicov - pe ie.ioiu e adniutaolioao.
02 - A Junta M&iLca £uncionani dianiamente em dependQncia da Sec/ectania
Municipal de Admini..utjeaçQo & Ruae Genenat Venha ScauLt 0/940 - S&o
Fnanciuco, vendo que &u oegondo6, quaatau e matou - eu.ta4, a
pan.tix dai PeOO honai, pano atendimento m&dico - pn/eiciat e coo de
maio dias da uemana, no hon&esio dou 0'00 &u 10e00 Sionou, pana au
atioidadeo ado,iniuLkotioau.
03 - Todo oenoidon Municipal que eotioen acomctído de aLguma mo4tiO
e neceovitan oantan-oe de uuao £unç6ev, deoen& obciga.toniamente,
conpanecen a Junta M&Aina pana me uubmeten & penZcia e homotoga/e
a Licença m&dica ue 6on o cavo.
04 - Oo documentou taudou, aleutadou, nequenimentou) necevu iou & /ena
Lizaç&o de peisZcÁo m&dico, deoenLo oca ent&egueu a Junta M4iaa,
pelo nenoidon ou oco nepneuentante, a.el 40 (quaetenta e oito) (w*a4
anteu da dela p'eeoita pana neaLizaç&o do penZc.ea no uenoidon.
05 - Coou o ueneendoh eotejo em txatomento hoopitaLan ou neoodenciat que
impeça de ue Loconooen; deooid, otkoo&o de oeu nep&euentaecte, co
munican o Lato ao Pepa/eiamento de Pevuool ou 3 Junta Mdica no p'eo
zo, impxoaxog3oet de 40 )quwnenta e oito) hoosaa.
06 - Um m&dico da Junta M&LLca MunicipaL, ueid deutgnado pana comp'eooO/e
que o tInem 5 detenmina.
- PSCWCITULA DC
TRaasLMOnna Cd AMOR
DA LICENÇA PARA TRATAMENrO DE SAODE
1, L
01 - Semi concedida ao uenoido/e Licença pana tnatamento de ua&de a pede
do ou de oLicio, com oeneimentou tuttegaatO e pelo pnazo indicado
no Laudo ou Atentado M&dico (Lei nO 70/13- a/et._go 101.
1.? - A Junta, ap&O exarrunooe o oe/eo.cdon, poden3 diucofmda/e do Laudo ((cdv
co, opeecueretado. ((cote cano, o CheLe da Junta M&dica deve)t& adoto/e
au medidau adjnivnjntiut0ivau cabZoeiu.
1.2 - Pana a conceuoSo da Licença decoakente de acidente em oe/eooco, deve
mi una encaminhado a Junta M&iico, o comp&000c&o detaLhada do Lato,
no poeazo de O? (oito) di.aá da oco/ejm&nc.ta do acidente.
1.3 - SenSo coeuideaadoo como LaLto anjuut(4icada, ou diou em que o oenoa
do/e dcexoJe de companece/e ao ucnoiço, na hip3teue de necuoa/e a ae
oubmete/e a .inupeçõo m&dica. -
1.4 - O oe.xoido't pode/ei pcnonnece& em Licença pana te-eu_Comento de ooiZde
pelo pnozo m&civmo de 02 (doto) amou.
7.5 - O ate6tado m&dico que concede Liccnca a ponto/e de 04 quaL/no) iiau,
deoení oen encaminhado a Junta M&ttea pana horooiogoção.
7.6 - O ateutado ou Laudo povoado po/e m&dico ou Junta M&dica pa/nLicuLan,
ui pcoduciieS ueuu eLeLtoo, depouu de homoLogado poLo Junta M&Uea
Mumaenpat.
1.1 - Pana todocu ou ticcnçan m&dicov, o .invpeç3o oexi eveo.Lezada pela ias
La M&dica Municipal, £evtcg'eada pan no minimo 03 tido) mídicoo, no
mcadoo pelo Mueeicipio.
pncrci'ru.a DL
a
7`Ma~COM
Lidam
LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA VÃ FMULTA
00 - O oeeoo.don podeni obten pan motivo de doença na peuuoa do conjugue
do quaL ,1a0 eLteja aepanado, de aucendenLe, deicendente coLat.eeol,
conuainguoneo ou aim, até uegundo gana civiL, doida que pnooe ocx
£ndiopenoaoel a uua aciutQncia pe440at e auLa udo povoa una pena
toda oi jltaneomente com o econcicio do co/ego Lei ,,Q 10173 - anti
go l33.
0.1 - A Licença de que tiu,ta o icem 8, ue.ud concedido mediante penZcui
ee.tuada pela Junta Mdiea, na peuuoa da íamUia do oenoidoie neque
cento.
0.2 - A Licença de que toata o iCem O, neo& concedida com oencnmento, ou
neoeunenaçSo £ntegnot aC& tido mouco, e com 2/3 doto tentou) do oca-e
cimento ou nenunenaç&o excedendo cuue puazo e aLi dota anom.
1.3 - Quando a peuuoa da LamZtiux do Luncioni/eio me encont&an em t/uztamen
Lo Lona do Muncc3pío, peaoeitt-ue-S o exame pan pxoLiuoaonaiu pele
Leocenteu ao qoadko de oenvido'eeu Fedeieaiu. EutaduatO ou Munacipae4
da LocaLidade.
LICENCA GESTANTE
09 - A Licença ge4tanCe nen3 concedida mediante icupeçSo mítica Lenta
na Junta HidLca Ou apaeaentaçSo da CentidSo de (Iam cimento do necímnouc.ido.
9.1 - Recomenda-ue cequeaen a Licença geutante, oti o pkazo mínimo de
75 (quinze) diau, apíu o ponto (Lei nO 10/13 - antigo 24, O 70).
Rua General Venha Brasil, n'a - 650 Fcaaeiaco - Palácio 9 de Julh(
Fune: 0951 224.5022 - Fax: (095) 224-8672 - CEP 69305 130 Boa Vinta - Roraima
CSEFEITUCA DE
a
TnAAouwaO Cd AMOR
DAS DTSPOSIÇOES GERAIS
lo - No cunoo da Licença podeni o oekvídok cequete/e o exame mídico, co
uO me jutgue em condiçico de aeauuu,nix o exencicio.
10.1 - A Junta Midiea enconeinhan3 ao Vepantoemento de Peauoat da Secnetec
aia Municipal de Ade,einiatxaçSo, ou documentou de tieupeçiea mídi
coo, oeeu_Uzadau pana Limo de anotaçieu nau íicha4 cadautnoiu Lun
cionatu da uenoLdoc.
10.2 - Ou aLetadoo de companeciomento au umidadeu de AnuJ_vtíncia ((edica,
hoopitotan ou odontotígico, que viSo impLique em conceuoSo da Li
cença, unido aceitou uomente, pana jautiicon ent'uodau com ataozo
auuíneia.0 ao uexouço du'sonte ponte do expediente e nandau, conLo/e
me coda cavo.
10.3 - (iQo havendo juotiicatioou em tempo h&bit dou auoínciau ao uenoe
co deconnenteu dou motivou dou ticeeçoo de que tanta cota co/ema,
ou neo pectioou digo unido conuidenodou como LuLCau enj ou oLacadau
pana todou ou eLeitou Lega-tu.
70.4 - Ou c0000 onein000 unido neaotomdou pela Janta Uídica da Secneta
aia Municipal de Adneiniut'eoçSo.
10.5 - Apticac-ue-So au paeuentcn oonmao no que coube/e ano uecomidoxeu Ou
nicipoiu.
•
DIVA lIA SIIjV'A BRTGLIA
Seenrt3.mia MunicipaL de Admin.Lôt*açSo
Roa (Ieneral.Peuha Brasil n/n - 65.0 Fran/inco - Palácio 9 de Julhc
Fone: (095) 224-5022 - Fax: (095) 224-8672 • CEP 69305 150 . Boa Vi,tá -. Roraima,
ORClIAlL L© HUMICIPIO
7 de novembro de 1995 DE IILí VlTA
ATOS DO PODER
LEGISLATIVO
LEI NO 362, de 4 de J.lh. de 1995
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faz
saber que a Câmara Municipal, aprovou a ele promulga nos termos do
§ 7° Alt. 66, da Constituição Federal promulga a seguinte:
LEI:
Ad. I - Fica denominada a mudança da atual rua L-9 do
bairro Paraviana para a rua "José Celestino da Luz".
Parágrafo Único - Fica mantido e Conserva-se à todas as
características da Via já delineada.
Ait 2" - A Prefeitura Municipal de Boa Vista, através da
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, fará cumprir no prazo de
30 (trinta) dias às devidas mudanças com indicações e palcas para o
nome atual.
Ad. r - Esta Lei entrará em vigor na data de sua.
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Vice-Presidente da Câmara Municipal de Boa
Vista (RR), em 4 dejulho de 1995.
Alfonso Rodngues do Vale
Vice-Presidente
-
LEI N 363, de 4 de julho de 1995
O Vice-Presidente da Câmira Municipal de Boa Vista, faz
saber que a Câmara Municipal, aprovou a ele promulga nos termos do
§ 7° Alt. 66, da Constituição Federal promulga a seguinte:
LEI:
ArI. V - Fica denominada a atual rua N-5 no bairro
PintoMndi 1, para rua "Solon Rodrigues Pessoa".
Parágrafo Unico - Conserva-se à todas as características
atuais da antiga Via
Avt 2" - Fica a Secretaria Municipal de Obras e UrbanismoSEMOU3incubida no prazo de 30 (trinta) dias de proceder afixação
de placas indicativas do nome atual.
Ait 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Vice-Presidente da Câmara Municipal de Boa
Vista(RR),em4dejulhode 1995.
Alfonso Eodngues do Vale
Vice-Presidente
Ad. 2° - Fica a Secretaria Municipal de Obras e UrbanismoSEMOU, incubida no prazo de 30 (trinta) dias de proceder a fixação
de placas indicativas do nome atual.
Ad. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Vice-Presidente da Câmara Municipal de Boa
Vista (RR), em 4 de julho de 1995.
Alfonso Rodrigues do Vale
Vice-Presidente
Portaria n. 152/95
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Alt. 32 Inciso XX da
Resolução n. 37 de 4 de abril de 1984.
Resolve:
Exonerar Raimunda Flôr de Lies Gomes do Cargo em
Comissão - Chefe de Seção de Arquivo, GAT-500, a partir de 31 de
outubro de 1995.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
Boa Vista (RR), em 31 de outubro de 1995.
Natanael Alves do Nascimento
Presidente
Portaria o. 153/95
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 32 Inciso XX da
Resolução n. 37 de 4 de abril de 1984.
Resolve:
Exonerar João Barbosa de Araújo do Cargo em Comissão
de Auxiliar n.3 GDA400, a partir de 31 de outubro de 1995.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
Boa Vista (RR), em 6 de novembro de 1995.
Natanael Alves do Nascimento
Presidente
Portaria n. 154/95
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista. ''
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Alt. 32 Incis
Resolução n. 37 de 4 de abril de 1984.
Resolve:
Nomear Jacira Izidoro de Souza para exercer o Cargo em
Comissão de Auxiliar n.3 GDA-400 de acordo com a Resolução n.
078 de 13 de janeiro de 1995, com efeitos a partir de 1 de novembro
de 1995.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
Boa Vista (RR), em 6 de novembro de 1995.
Natanael Alves do Nascimento
Presidente
Portaria n. 155/95
LE1NO 364, de 4 de julb. de 1995
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faz
saber que a Câmara Municipal, aprovou a ele promulga nos termos 40
§ 70 Alt. 66, da Constituição Federal promulga a seguinte:
LEI:
Ad. 10 - Fica denominada a atual rua Travessa "A",
localizada no bairro Cinturão Verde, para rua "Dona Marina
Carneiro".
Parágrafo Unico - Conserva-se à todas as características;
atuais da antiga Via
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Alt. 32 Inciso XX da
Resolução n. 37 de 4 de abril de 1984.
R e a o l v e:
Exonerar Denise Rosa da Silva Fraga do Cargo em
Comissão de Procuradora GDS-200, a partir de 6 de novembro de
1995.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
Boa Vista (RR), em 6 de novembro de 1995.
Natanael Alves do Nascimento
Presidente