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materia nº 5/1995

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 5 / 1995
Date 1995-07-21
EmentaO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR, PARA O PERÍODO DE 1996 A 1997.
native_id14114

Autoria

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texto original #

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PREFEITURA DE 
- --EPw-J.~ 
IRABALHANDO COM AMOR 
Ofício nè 293/95-GABIN Boa Vista-RR, 21 de 'julho de 1995. 
senhor Presidente: 
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminha 
mos em anexo o Projeto de Lei nQ 005, de 21 de julho de 1995, qué Dis 
p5e sobre o plano plurianual do Municipio de Boa Vista-RR, para o pe 
ríodo de 1996 a 1997, para apreciação dessa Egregia Casa Legislativa. 
Na oportunidade, reiteramos a Vossa Ex c e 
lência protestos de consideração e apreço. 
Teresa Piucci￾Prefeita de Boa Vista 
A Sua Excelência o Senhor 
Vingtwn Gouveia Praxedes 
Resp. pela Presidencia da Câmara Municipal de Boa Vista 
N E S T AI 
Rua General Penha Brasil, s/n • São Francisco • Palácio 9 de Julho. 
Fone: (095) 224-5022 • Fax: (095) 224-8672 • CEP: 69.305-130 • Boa Vista - RR 
Now-G ~ £ 05 
Et- Àof) 5 7 "7 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA e 
.-J 
) Ta3 
MENS AGEM 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Em cumprimento à legislação municipal estamos encaminhando a 
essa Douta Casa Legislativa do Município de Boa Vista o anexo Projeto de Lei n° 005, 
que dispõe sobre o Plano Plurianual de Nosso Município para o biênio 1996/1 997. 
Chamamos a atenção dos ilustres edis para o fato de ser esta a 
primeira vez que se elabora e se submete à Câmara Municipal um plano dessa 
envergadura, e por essa razão pedimos a valiosa colaboração dessa Casa de 
Legisladores para o aperfeiçoamento desse importante documento, em beneficio de 
nossa comunidade. 
As ações descritas no texto da lei representam as principais 
atividades com o universo de mais de um ano de execução e estão pormenorizadas nos 
6 (seis) anexos que a compõem, embasadas em nosso pensamento político de 
promover o desenvolvimento do Município de Boa Vista, dando melhores condições de 
vida aos munícipes e procurando minorar os problemas de educação, saúde, 
urbanismo, habitação e promoção social, ações essas que já vimos desenvolvendo ao 
longo de dois anos e meio da nossa administração. 
Aguardamos, pois, a análise criteriosa de Vossas Excelências que, 
sem dúvida, resultará na aprovação deste nosso primeiro Plano Plurianual. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista, em 21 de julho de 
1995. 
c1wc_ 71c 
rE1s JuCÁ, 
Prefeita de Boa Vista 
PREFEITURA MLINTCIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
PROJETO DE LEI N°005, DE 21 DE JULHO DE 1995. 
Dispõe sobre o plano plurianual do Município 
de Boa Vista - RR para o período de 1996 a 
1997. 
A Câmara Municipal de Boa Vista aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1° - O plano plurianual do Município de Boa Vista -RR, para o 
período de 1996 e 1997, constituído pelos anexos de 1 a. VI desta Lei, será executado 
nos termos da lei de diretrizes orçamentárias de cada exercício e de cada orçamento 
anual. 
Art. 2° - O plano plurianual foi elaborado observando as seguintes 
diretrizes para a ação do Governo Municipal: 
1 - Instituir e manter os programas de assistência ao menor 
desamparado, aos portadores de necessidades especiais, aos idosos e às crianças e 
adolescentes de um modo geral, de forma a propiciar-lhes condições para se tornarem 
cidadãos úteis à sociedade; 
II - garantir o direito ao acesso a programas de habitação à 
população de baixa renda, de modo a materializar o sonho da casa própria, inclusive 
com regularização da situação fundiária urbana; 
III - garantir melhores condições de trabalho aos servidores 
municipais de ambos os poderes constituídos; 
IV - garantir aumentos substanciais na arrecadação de tributos 
da competência do Município; 
V - garantir aos alunos das escolas municipais melhores 
condições de ensino e aprendizagem, para reduzir o absenteismo escolar; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
ii 
VI - garantir à população do Município assistência médico￾ambulatorial e hospitalar cada vez mais consentnea com as necessidades de cada 
comunidade atendida pela rede municipal de saúde; 
VII - ampliar os serviços de infra-estrutura urbana na sede do 
Município e nas diversas vilas do interior, visando, especificamente, a coleta de lixo 
domiciliar., limpeza e iluminação pública, transportes coletivos, arborização, drenagem 
e pavimentação, além da preservação ambiental dos mananciais hídricos; 
VIII - realizar campanhas para a solução de problemas sociais 
de natureza temporária, cíclica ou intermitente, que possam ser debelados ou 
erradicados por esse meio; 
IX - realizar ou participar de campanhas capazes de 
mjnimizar os efeitos da fome. 
Art. 30 
- O Poder Executivo fica autorizado a introdur 
(modificações no presente plano plurianual, no que respeitar aos objetivos, às ações e às 
metas programadas para o período por ele abrangido. 
Art. 40 
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista - RR, em 21 de julho 
de 1995. 
~SA/JUcÁ, 
Prefeita de Boa Vista 
PREFEITURA MUTNTCIPAL DE BOA VTSTA 
GABINETE DA PREFEITA 
ANEXO 1 
ÁREA. HA]3ZTAÇÃO E URBANiSMO 
OBJETIVOS AÇÕES METAS 
1996 1997 
* Proporcionar moradia a # Construir 1.000 lotes urba￾1.000 familias de baixa nos ou casas populares 500 500 
renda, através da construção 
de 1.000 lotes urbanos ou # Ordenar 04 assentamentos 
casas populares urbanos irregulares. 02 02 
# Titular 2.000 lotes de terras 
irregulannente ocupados 1.000 1.000 
Melhorar a urbanizaçto de # Pavimentar 20.000rn de 
áreas na Cidade de Boa Vista ruas em bairros da cidade. 10.000 m 10.000 m 
# Executar drenagem de su￾perficie, com 10.000 m de 
meio-fio e saijetas 5.000 m 5.000 m 
# Executar 2.000 metros de 
drenagem subterrfinea em 
Boa Vista. 1.000 rn 1.000 m 
# Jmpiantaçâo de mais dois 
módulos no Complexo Urba￾nístico "Airton Senna" 01 01 
PREFEITURA MIJNEC1PAL DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
4', 
ANEXO II 
ÁREA: EDUCAÇÃO E PROMOÇÃO SOCiAL 
OBJETIVOS AÇÕES METAS 
1996 1997 
* Atender ao crescimento da # Construção de 04 unida￾demanda escolar no M1unici des escolares com 04 salas 
pio de Boa Vista de aula cada uma 08 SALAS 08 SALAS 
# Equipar 10 unidades escola 
res 05 05 
# Recuperação e ampliação 
de 06 unidades escolares 03 03 
Mininiizr a desistência e fi Distribuição de alimenta￾o abandono das aulas nas u- ção escolar 60.855 kg 85.000 kg 
nidades escolares municipais 
# Implantação de um sistema 
de transporte escolar para a￾tendimento a 400 crianças 200 200 
# Implantação de bibliotecas 
públicas municipais 05 05 
# Treinamento e capacitação 
de 640 professores e funcio￾nrios da educação. 320 320 
# Aquisição de um microôni￾bus para atendimento de cri￾anças excepcionais - 01 
PY 
PREFEITURA MUNTCIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
ANEXO ifi 
ÁREA: iNFRA-ESTRUTURA URBANA 
OBJETWOS AÇÕES - METAS 
1996 1997 
* Promover a arborização de 4 Produção de 10.000 mudas 
Boa Vista, de árvores ornamentais 5.000 5.000 
Distribuição de 4.000 mu￾das de árvores ornamentais 
entre os habitantes 2.000 2.000 
i Plantação de 6.000 mudas 
de plantas ornamentais nas 
ruas e praças de Boa Vista 3.000 3.000 
* Promover a humanização # Construção de 6.400 m2 
das principais avenidas da cí- de calçadas em canteiros ccii 
dade de Boa Vista, através de trais 3.200 m7 3.200 m 
calçamento e ajardinamento 
dos canteiros centrais. # Plantio de 4.800 m2de 
gramíneas floríferas em can￾teiros centrais 2.400 m2 2.400 m 
Promover a substituição sis # Substitiiiçãode 2.000 lumi￾temática da iluminação de va nárias de vapor de mercúrio 
por de mercúrio por ilumina- por vapor de sódio 1.000 1.000 
çâo à base de vapor de sódio 
com a finalidade de conse￾guir mais luminosidade com 
menor consumo de energia 
e Ampliar a rede de ilumina- # Implantação de 3 .000m de 
ção pública do Municipio, a rede de iluminação pública 
fim de melhorar a segurança na cidade de Boa Vista 1.500 iii 1.500 rn 
dos transeuntes noturnos 
* Promover a execução de o- # Drenagem , limpeza e talu￾bras de saneamento básico damento 10.000 in de valas e 
igarapés 
da zona urbana 5.000 m 5.000 iii 
# Ampliação da rede coletora 
de águas pluviais em 6000 m 3.000 m 3.000 m 
lu tA ao I IIJJ 
GABINETE DA PREFEITA 
ANEXO IV 
ÁREA: SA ÚDE 
OBJETIVOS AÇÕES METAS 
1996 1997 
* Garantir assistência médico # Constxuir 02 Centros de 
ambuiatorial e hospitalar aos Saúde em Boa Vista 02 
munícipes boavistenses 
# Concluir 02 Centros de Sa￾úde em Boa Vista 02 
II Retomada da construção sow 
do Hospital de Emergência r 1 .000m' 
14 Aquisiçâo de unidades mó￾veis de saúde 01 03 
14 Aquisiçïo de ambu1ncias 01 03 
14 RecuperaçAo e ampliação 
de 04 Centros de saúde 02 02 
PREFEITURA MIJNTCIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
ANEXO V 
Áii. TRANSPORTE URBANO 
OBJETiVOS AÇÕES METAS 
1996 1997 
* Garantir o melhor funciona # Manter a pavimentaçâo de 
mento do sistema viário utili- 250 1cm dos logradouros por 
zado pelas linhas de transpor onde fluem os transportes co 
tes coletivos da cidade. letivos da cidade. 1251cm 125 km 
# Construçio de 20 abrigos 
nas paradas de ônibus, con￾forme modelo padronizado 05 15 
ii Construçâo de 02 termi￾nais rodoviárias urbanos. 01 01 
Wt1 
PREFEITURA MUNTCIPAI DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
ANEXO VI 
ÁREA: ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
OBJETIVOS 
* Aumentar a alTecadaçâo 
AÇÕES 
1Hmp1antaço do geoproces￾METAS 
1996 1997 
tributária do Municipio sarnento para o planejamento 
municipal integrado. 10.000rn2 30.000m2 
* Treinar e capacjtar o servi- # Treinarnento de 400 ser￾dor público municipal, com a vidores para a adininisfraçAo 
finalidade de valorizar os qua municipal 200 200 dros de pessoal do Municipio 
e50 9e do,.aim 
(24mapa )tunicip1 9e £ôa CAsla 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Fiflal 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIS 4 
À Comissão de Justiça e Ródí 1 
ção para emitir parecer. 
oj) 1 liA, 
.vflI 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
Ciissão de LeisIação, Justiça e Redação Final 
PARECER DO RELATOR 
DISPÕE SOBRE: O PLANO PLURIANUAL DO MU￾NÍCIPIO DE BOA VISTA - RR, PARA O PERÍO 
DO DE 1996 E 1997. - 
PARECER N /95 
RELATOR: MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA VENTURA 
PROCESSO N /95 
Senhor Presidente, 
jeto de 
o Pro￾Pluria 
1997 
Inter 
Avocada para emitir parecer sobre 
Lei n2 005, de Julho de 1995, o qual disp6e o Plano 
nicipio de Boa Vista-RR, para o período de 1996 a 
no favoravel, por ser legal e nao fere o Regimento 
Casa Legislativa. 
É o Parecer S.M.J. 
MARIA DA VA VENTURA 
ELATO RAA 
k 
o 
49 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
(iiissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
PARECER DA COMISSÃO 
A Comissão de Justiça e Redação Final, adota e recomen 
ecer do Sr. Relator. 
"SALA DAS COMISSÕES" Boa Vista-RR, em 23 de Agosto de 1995. 
MARIA D/ONCEIçÃO SILVA VENTURA JOAQUIM PINTO S. M. NETO 
(o QS'i 
BRAgfív 
E' 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
Comissão de Obras, Serviços Púlblicos e Urbanismo 
CÂMARA MUNICIPAL LE UÜA VISLA 
À C'missâo de Obras 3ervi￾ços Pub;icos para tmiLii pRcer. 
f...
. 
~~ ut, ~ f /~/0V5 1~ _ 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
Comissão de Obras, Serviços Púlblicos e Urbanismo 
PARECER DO RELATOR 
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURTANU￾AL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - 
RR, PARA O PERÍODO DE 1996 A 1997. 
PROCESSO N° /95 
RELATOR: Ver. THAUMATURGO NASCIMENTO 
AUTOR: Poder Executivo 
PARECER N° 002195 
Senhor Presidente, 
Avocado para emitir parecer sobre o do Projeto de Lei no 005/9 5 de 21 
de julho de 1995, o qual dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Boa Vista - 
RR, para o período de 1996 a 1997, sou favorável, por a matéria ser legal e constitu￾cional. 
ÉoParecer 
S. M. J. 
"SALA DAS COMISSÕES", em Boa Vista-RR, 14 de Agosto de 1995. 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
Comissão de Obras, Serviços Púlblicos e Urbanismo 
PARECER DA COMISSÃO 
A Comissão de Obras, Serviços Pib1icos e Urbanismo, 
tienda o PARECER do Senhor RELATOR. 
"SALA DAS COMISSÕES", em Boa Vista-RR, 14 de Agosto defli 
THAUMATURGO NASCIMENTO 
Presidente - 
FRANCISCO VIEIRA SAMPAIO 
Secretário 
s o 
qi sjt* 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
Comissão de Obras, Serviços Púlblicos e Urbani3mo 
A - _ T 
Aos 14 dias do ms de agosto de mil 
novecentos e noventa e cinco, às o'° horas, em ia das depen 
dncias da Cara Munibipal de Boa Vista, reuniu-se a Comisso 
de Obras, Serviços Pb1icos e Urbanismo sob a Presidncia do Ve 
reador TFIAU1VIATURGO CÉSAR IvIOIRA DO NASCiMENTO, presente o Se￾cretaiio Vereador FRANCISCO VIEIRA S.AMPAIO e o 51."embro MARIA DE 
LOURDES PIIRO para apreciar o Païeôer do Relator de autoria 
do (a) Vereador (a) PODER EXECUTIVO. 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou ao 
Secretário que fizesse a leitura do Parecer, em seguida o mesmo 
colocou em votaçao a materia, tendo recebido Parecer ....... 
. . . . . . . . e • e e e e • • e • • e • • e • . • 
Nada mais a tratar, o Sr. Presidente deu ior encerra 
da a reimio da qual eu FRANCISCO VIEIflA SPAIO, lavrei a pre￾sente ATA, que depois de lida e achada conforme vai. jor pci niin 
e por todos assinada. 
"SALA DAS COMISSES" Boa Vista (RR), 14 de Agosto 'de 1995/ 
TIL.uIVIATURGO CÉSAR MOREIRA DO N4SCEN 1ÁIO0 V. PAIO 
Presidente:- _- / Secretario:- 
Membro:- 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
CÂMARA MUNICLPAI. DE BOA wisrA 
À Comissão de F in a n ç a s e 
O amentos para emitir pare 
. 
o f jLU~, ~Ê4 c~~y 
(r. aader f2inha* 
?res. Com. de fjaflÇ35 e OrÇamtto 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS EORÇAMENTO 
PARECER DO RELATOR 
DISPÕE SOBRE: O PLANO PLURIANUAL LO IItJUC￾PIO DE BOA VISTA-RR, PARA O PERfO]X) DE 1996 
1 1997. 
PROCSO N9 357/95 
RElATOR: Ver. Dr. JADER LIHABES 
pc 
Senhor Presidente, 
Avocado para emitir parecer sobre o presente Pro￾jeto de Lei ng 0059 de 21 de julho de 1995, o qual disp6e sobre: O Plano Pluri￾anual do Munic{pio de Boa Vista-RR, para o período de 1996 a 1997, sou de pare￾cer favor&vel, por ser legal e nao fere o Regimento Interno desta casa. 
o Parecer S.M.J. 
'tSAlA DAS COL]ISSES, em Boa Vista-RR, 27 de setembro de 1995. 
inhares 
Pres. Com. de Finanças e Orçamento 
e 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER DA COMISSXO 
A Comissao de Finanças e Orçamento, adota e 
recomenda o Parecer nQ 024/95, do Sr. Relator. 
"SALA DAS CONISSES", em Boa Vista—RR, 27 de setembro de 1995. 
Ver.VALO FIGUEIRA DA SILVA 
Secretaria 
Ver. JOAQUIM PflflX) SOUTO MAIOR NETO 
1embro 
e ri, 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
A T A 
Aos 27 dias do ms de setembro de 
mil novecentos e noventa e cinco, às 10:00 horas, em uma das 
dependncias da Camara Municipal de Boa Vista, reuniu—se a Comisso 
de Finanças e Orçaen-bo sob a Presidncia do Vereador JADER LII{FA 
RES, presente a Secretria Vereadora VALCIRA FIGUEIRA SILVA e o 
Membro Vereador JOAQUflVI PINTO SOUTO MAIOR NETO, para apreciar 
o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a) Dr. JADER LINEARES, 
dado o Projeto de Lei nQO05, de 21 de julho de 1995, o qual disp6e sobre: O Plano 
Plurianual do Mun.icjpio de Boa Vista,-.RE, para o peri'od.o de 1996 a 1997. 
Aberto os traba]hos o Sr. Presidente determinou 
ao Secretario que fizesse a leitura do Parecer, em segu.±da o mesmo 
colocbu em votação a ma-b&ia, tendo recebido Parecer...1aYPVe. 
Nada mais a tratar, o Sr. Presidente deu por 
encerrada a reuriio da qual eu VAIQIRA FIGUEIRA DA SILVA, lavrei a 
presente ATA, que depois de lida e achada conforme vai'por mim e por 
todos assinada. 
"SALA DAS COMISSÕES, Boa Vista (RR), 7 de setembro de 1995. 
FI JADER, VALC 
Presidente:— Se crê tária: — 
JOAQUV PINTOWO MAIOR NTO 
Membro : - 
Estado de Roraima 
Câmara JVCunícipa1 de !Boa "Pista 
LP 
COMISSAO DE EDOCAÇAO, CU[IUIA, SAÚDE E assIsrÉNcI SOCIAL 
çr .ÇEB. VCT 
o í ç 
t9it !'
s É2Y 
/ 
Câmara Municipal de Boa Vista 
ESTADO DE RORAIMA 
Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social 
PARECER DO RELATOR 
DISPE SOBRE: O PLANO PLURIANUAL 
DO MUNICtPIO DE BOA VISTA-RR, PA 
BA O PERÍODO DE 1996 A 1997. 
PROCESSO NQ 
RELATOR: HOMERO DE SOUZA CRUZ NETO 
PARECER N 
Senhor Presidente, 
Avocado para emitir parecer 
sobre o Projeto de Lei n2 005 , de 21 de julho de 1995,0 qual dis￾p6e sobre O Plano Plurianual do Município de Boa Vista-RR, para o 
período de 1996 a 1997, nos posicionamos de modo favorável, por 
ser legal e n.O fere o Regimento Interno desta Casa Legi1ativa. 
Ë O Parecer 
5 .M.J 
"SALA DAS COMISSt5ES , em Boa Vista-RR 28 de agoste995. 
DE SOUZA,RUZ NETO 
Rei 6r: 
Câmara Municipal de Boa Vista 
ESTADO DE RORAIMA 
Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social 
PARECER DA COMISSÃO 
A Comissão de Educação, Cultura, Saide e Assistência Social 
adota e recomenda o Parecer do Relator. 
"SALA DAS COMISSES", em Boa Vista—RR, 28 de agosto de 1995 
DARCI FREITAS 
secret Ç,ria 
JAJJER LIMIARES 
M enbro 
Estado de Roraima 
Câmara c4CjC pai de .í/3oa rnista 
CQMISSAO DE EOUCAÇAU, CV[IUA, SAÜDE E SiSifcin SOCI$L 
Aos 28 dias do ms de agosto de mii novecentos 
e noventa e cinco, às lO:OOhoras, m uma das depend.ncias da Camara 
Municipal de Boa Vista, reuiu-se a Coniissao de Educaço Culti.ira, 
Satde e Assis:tncia Social, sob a Presidência do Vereador HQNLERO 
DE SOUZA CRUZ RETO, presente a Secret&ia Vereadora DARCI PREITAS e 
o Membro Vereador JADER LINEARES para apreciar o Parecer do Relator 
de autoria do (a) Vereador (a
)HOMERO DE SOUZA CRUZ NETO, dado ao Pro 
jeto de Lei n2 005/95 , que disp6e. sobre: O p1iio Plurinual do Muni￾cípio de Bo. Vista-RR, p2r o período de 1996 P. 1991. 
At.erto os trabalhos o Sr. Presidente determinou a Sra. 
Secretaria que fizesse a leitu.ra do Parecer, em seguiida o mesmo 
colocou em votaço a matéria, e tendo recebido parecer 
FAVORÁVEL 
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu or 
encerrada a reirnio da. qual eu DÂRCI FREITAS, ia-vri. a ;prsente 
.TA, que depois de lida e achada conforme vai por mim e por todos 
assinada. 
"SALA DA.S COMISSÔES, Boa Vista (RR), 28 de agosto de 1995. 
/V 
• 47 
DAROI FREITAS 
Se cre tria - 
JADER LINEARES 
Membro:- 
ESVADO DE 
Câmara Municipal de Boa Vista 
LHA 
SESSÃO CRDINRIA DE _27 DE SETEMBRO DE .1995 
ORDEM DO DIA: Em la Discusso, Votaçao e Aprovaço,oProjeto de 
Lei n2 05/95de autoria do Poder Executivo Municipal, o_qual dis 
e sobre o Plano Plurianual d unicípio de Boa Vista - RR, para 
o_Período_de_1996a1997 
PROJETO DE LEI ...................... ( X) 
PROJETODE DECRETO LEGISLATIVO ...............•..,.•••••• ( ) 
PROJETODE R.ESO.]IJÇÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ( ) 
REQU:ERIPIENTO ( ) 
OUTROS .......................... ( ) 
ELI 19VOTAÇÃO NOMINAL 
N.OME S 
01 - ALFONSO ROD.2IGUES 
02 - BRAZ BEHIWK 
03 - CHICO DAS VERDURAS 
04 - GERALDO MOREiRA 
05 - HOMERO NETO 
01 
06 - HUMBERTO CAIVIPOS 
07 - JADER LINEARES 
- NETÃO SCJTO )[AIOR 
09 - ALICE BRADE 
10 - CONCEIÇÃO VENTURA (ROXA) 
11 - MARIA DE LOURDES PINIIRO 
12 - NATANAEII NASODVIENTO 
13 - DARCI FREITAS 
14 - THAUMATJRGO NASCD!IENTO 
15. - VALC IRA. FIGUEIRA SILVA 
(1 (1 -1 )fl1 LO 
PJDB 
PTB 
PPR 
PFL 
PFL 
PFL 
PFL 
PFL 
PTB 
PTB J5ttf 
PTB 
PTB No Vota 
PDT 
PFL 
PPR 
ILR 
16 - VERA 3 IRMÃOS 
17 - VANTAN PRÀXEDES 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
PTB 
PRP 
fl.02 
NATANAE 
1 
Estado de Roraima 
Câmara OVCunicipal de Boa "2ista 
PROJETO DE ii NQ 05/95 
PLANO PLIJRIAN[JAL PARA O 
PERÍODO DE 1996 a 1997. 
EMENDA(X) aditiva n.o 
) supressiva n.o 
) substitutiva n.o 
) separetiva n.o 
) unitiVa n.o 
destrrbuitiva n.o 
Nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, propo 
nho que seja acrescentado um inciso ao Art. 22 do Projeto de Lei n2 05 
de 1995. 
..A.rt. 22 - ................. 
1 - ................. 
II- ................. 
III - ................. 
IV - garantir o pagamento das URPs - Unidade Real de pre 
ços, aos Servidores Municipais. 
JUSTIFICATIVA: - 
Os Servidores Municipais tm por Lei direito a rece 
ber as URPs da época do Plano Bressa Pereira, em 1988. É preciso que ha￾ja previso Orçamentria para que este pagamento possa ser efetivado. 
PIN(RIO "ETO MLLO 
SBvI NÃO 
PSDB 
1TB __ 
PPR ____ -- 
PFL -_- 
PFL 
PFL 
fl T1T 
PFL 
PTB 
PTL 
PTB 
090 
PDT 
FL 
,- ..- 
'[ ©dI\ 
-, Câmara,Munícípal de Eoa Va 
4:z '- -- - 
SESSÃO _ORDINÁRIA DE 04 DE OUTUBRO DE I9'5 
ORDEM DO DIA: EM TITTICA DI3CUSSÃ0, VOTAÇÃO E APROVAÇÃQ, AIIDA 
ITIVA, DE AUTORIA DO VEREDOR VL'TG-TT. GOUVEIAPR3AQ_ 
PROJLTO DE lEI N2 05/95 9 DE AUTORIA DO POR EJCUTIVO MUNICIPAL 
PROJETO DE lEI . . . . . . ................, , • • • . 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO .......................... ( ) 
PROJETO DE RESOIIJÇÃO .............. . .................. . ( ) 
R.EQtJERBIENTO .......................................- . . . 
OUTROS .. 
,I.ENDÃ ADITIVA 
Eï'l TINICA V0TAÇ0 N01!1 IAL 
NOMES 
01 - ALPONSO RODRIG-TIES 
02 - BRAZ BEICK 
03 - CHICO DAS VERD[JEAS 
04 - GERALDO MOREIRA 
05 - HOMERO 1ETO 
06 - HUMBERTO CTVIPOS 
07 - JADER LDHARES 
O - IETÃO SOUTO MAIOR 
09 - ALICE AiDRADE 
10 - CONCEIÇÃO VENTURA (ROXA) 
11 - MARIA DE LOURDES PINHEIRO 
12 - NATANAEL NILCIENTO 
13 - DARCI FREITAS 
14 - THAUMATtJRGC NASC JIVIENTO 
15 - VALCIRA FIGïEIRA SILVA 
16 - VERA 3 IRMÃOS 
17 - VANTAN PRAXEDES 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipa' Z3 Ba Vista íi .02 
1 
PTB 
NATANAE IMENTO 
Estado de Roraima 
Câmara c"VCunicipal de Boa Pista 
PROJETO DE LEI NQ 05/9 5 
PLANO PlURIANUAL, PARA O PER(ODo DE 
1995 a1997. 
E M E N O A ( ) aditiva n.o 
(x) supressiva n.o 
) substitutiva n.o 
) separetiva n.o 
) unitiva n.o 
destrbuitiva n.o 
Nos termos do Regimento Interno desta Casa, suprima-se o Art. 
32, do Projeto de Lei n2 05, de 1995. 
JUSTIFICATIVA - 
A presente Emenda Siipressiva tem por objetivo deteminar que 
todas as a1teraçes feitas no Plano Plurianual passe pela apreciaço 
da Câmara Nunicipal. 
PLENÁRIO "ESTÁCIO PEREIRA DE MELLOt' Boa Vista-RR, em 04 de out/l995. 
IIN G V , DES 
MUDO DE 292AUE-1 
Câmara Municipal de Bo Vista 
SESSO - 0iDfl'TÁ.RIA DE 04 DE OUTUBRO DE 1995 
ORDEM DO DIA: TINICA 3I3CU3A0, V0TAÇO E APROVÃÇO, A 
3UP1RE3c3IVA TQ 01/95, de autoria do Vereador Vingtun Gouve±a Prrxe 
ds, 'o Prol. de Lei n205/95, de autoria do Executivo Municipal 
PROJETODE LEI •...........•.....,....................... ( ) 
PROJETODE DECRETO LEGISLATIVO .......................... ( ) 
PROJETODE RESOI1JÇ.O . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ( 
REQUER.I'IENTO ( ) 
OUTROS ••••••••Oq.S..S..S.....S......................,... 
rv 
--___ 
£E ID JP SR SI1T.htTQ_0l/95 ) 
EM 1fICÀ VOTAÇ.O NOMINAL 
1 
N.OME 5 
01 - ALFONSO ROD.RIG-UES 
02 - BRAZ BEHNCK 
03 - CHICO DAS VERBJRAS 
04 - GERALDO MOREIRA 
05 - HOMERO NETO 
06 - HUMBERTO CAMPOS 
07 - JADER LDIIAR.ES 
0 - IETÃO SOUTO MAIOR 
09 - AMCE ANDRADE 
10 - C0NCEIÇXO VENTURA (ROXA) 
11 - MARIA DE LOURDES PINI[EIRO 
12 - NATANAEIJ NASCENTO 
13 - DARCI FREITAS 
14 - TILABMATtJRGO NASC IMENTO 
15. - VAIC IRA FIJEIRA SILVA 
PSDB 
PTB 
PPR 
PFL 
PFL 
PFL 
PFL 
PFL 
PTB 
PTB 
PTB 
PTB 
PDT 
PFL 
PPR 
1 
-. 
16 - VERA 3 IRM.ÂIOS 
17 - VÂNTAN PRÀEDES 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal do Boa Vista .02 
PTB k5 
PRP _ 
/ 
NÂTANAEL/ALVES NASCflENTO 
Ie si ente: 
4., 
ti 
Estado de Roraima 
Cãrncwa 7VCunicipa1 de Boa Pista 
PROJETO DE Ii N2 05/95 
PLANO PILIRLWJAL PARA O 
PEE(ODO DE 1995 a 1997. 
EMENDA( ) aditiva n.o 
supressiva n.o 
substitutiva n.o 
separativa n.o 
unitiva no. 
destrrbuitiva n.o 
( ) modificativa 
Propomos que seja modificado a redaço do Anexo 1V - Área de 
Saude - no subtj'tulo LETAS, do Projeto de Lei nQ 005, de 1995. 
Onde se 1: 1.000 m2no ano de 1995 e 2.000 m2no ano de 1997: 
Passa a ter a segainte redaçô: 
" 3.000 m2 no ano de 1996 ", nas Açes da retomada da Constru 
ço do Hospital de Emergncia, com seu completo aparelhamentos. 
JUSTIFICATIVA : - 
A Retomada da Construção do Hospital de Emergncia tem 
que ser priorizada. É preciso, portanto, que as Açes sejam concentradas 
no ano de 1995. O Município tem que cumprir a sua parte para garantir os 
Direitos Básicos dos Ci/Qdos. 
PLENÁRIO 'Á0I M0", BOR Vit-R, o 04 
N 
Câmara Municipal de Boa Vista 
ri 
pyoà-o 
:E3SÃO ORDINkRIA DE 04 DE SETEMBRO DE 1995 
ORDEM DO DIA: Çica discusso e votaç,o aEINJkNODIFiCATTV& 
ap Projeto de Lei nQ 005/95, aue trata do Pisno urianu,1 de au_ 
joria dos vereadores Natanael Nasciaato e Vantan Prazedes. 
iROIETO DE II . . . . . . ................................... ( x ) 
IROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ........ ( ) 
EROJETO DE RESOIIJÇÂI0 ............ . . . . . ( ) 
REQUERIMENTO ............................. . . . .......... ( ) 
OJTRO ..... (')( 
Em ínica VOTAÇÃO NOMINAL 
NOMES siM NÃ') 
OIL - ALFONSO RODRIGUES PSDB 
02 - BRAZ BEImcK PTB 
- CHICO DAS VERD[JRAS PPR 
QL - 
- 
GERALDO MOREIRA 
HOMERO NETO 
PFL 
PFL 
0(
1 
- HUMBERTO CA]VIPOS PFL -- 
07 - JADER LINHkRES PFL 
OF - NETÃO SOUTO MAIOR PFL 
- ALICE ANDRADE PTB 
1C - CONCEIÇÃO VENTURA (ROXA) PTB 
ii - MARIA DE LOURDES PINfIRO PTB 
12 - NATANAEL NASCIMENTO - Presidente PTB 
13 - 
14 - 
DARCI FREITAS 
THAUTVIATURGO f:TASC]MENTO 
PDT 
PFL 
15 - 
- 
VALCIRA FIGUEIRA SILVA PPR 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista fi .02 
:L6 VERA. 3 nviÃos 
17 VAI'TTAN PRAXEDES 
NATANAELVES DO ASCIIVIENTO 
Presiden e:- 
PTB ___ 
PRP '>( 
PSDB 
PTB 
PPR 
PFL 
PFL 
PFL 
PFL 
PFL 
PTB 
ma 
PTB 
PDT 
PPL 
PPR 
s]I NÃO 
iftt 
ro Vota 
Câmara Municipal do Boa Vista 
EY, 
SESSXO ORDINÁRIA DE 94) DE OUTUBRO DE 19°5 
ORDEM DO DIA: ii 29discusso, votaço e aprovaço, o Pro.etode 
Lei n2 05/95, de autoria do Por EXUTIVO 1,1J1TICIPAL,oua1dis 
e sobre o Plano PJiirianual do Liunicíio de Boa Vista-RRarao 
perJQ de 1996 a 1997 
PROJETO DE IEI 4. ( 
PROJTETO DE DECRETO LEGISLATIVO ...............•.•... ( ) 
PROJET O DE RE S CI1JÇ AO . . . . . . . . . . e e • e • e e • . e • . • e e • e e • e . e e e e ( ) 
R:EQtJ:ER]ENTo •••••••.••,•,•,•••,••••••,•••••• •.•.. ••!,*.• ( ) 
OtJTR.OS .. ... •.. ••• ..•..... ... •... •.... •.. •. •... .. . ( ) 
ELI 22VOTAÇ.0 NOMINAL 
N.OME 5 
01 — ALFONSO RODIGUES 
02 — BRAZ BEHNCK 
03 — CHICO DAS VERDURAS 
04 — GERALDO MOREIRA 
05 — HOMERO NHTO 
06 — HUMBERTO CAMPOS 
07 — JADER LINHA.RES 
O — IETXO SOUTO MAIOR 
09 — ALICE ANDRADE 
10 — CONCEIÇÃO VENTURA (ROXA) 
II — MARIA DE LOURDES PINHEIRO 
12 — NATANAEL NASCIMENTO 
13 — DARCI FREITAS 
14 — THAUMATLTRGO NASC IMENTO 
15. — VALO IRA FIGUEIRA SILVA 
19 
16 — VERA 3 IRMÃOS 
17 — VANTÂN PRAEDES 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal do Boa Vista 
PTB 
PRP 
NATANAEL A 
Pre 
l YÁ 
- ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
PROC. N2 357/95 
PROJ. DE LEI N9 05/95 
REDAÇXO FINAL 
PLA1O PIURIMIUAL DO LiUITIC 
PIO DE BOA VISTA—RR vPÁRA 
O PER0D0 DE 1996 e 1997. 
A PREPEITA MUNIOIPAL DE BOA VISTA 
Faço saber que a CâmaraIMunicipal aprovou e ju 
sanciono a seguinte Lei 
Art, l - O plano plurianual do Liunicpio de Boa 
Vita-i?fl, para o período de 1996 e 1997, constitud.o pelos anexos 
de 1 a VI desta Lei, será executado nos termos de lei de diretrizes 
orç3InentriaS de cada exercicio e de cada orçamento anual. 
Art, 2 - O plano Plurianual foi elaborado obsor 
van3o as seguintes diretrizes para a açao do Governo Mun1cipa1 
1 - Instituir o manter os programas Cli as 
sirncia ao menor dosmparado, aos portadores de necessidades espe 
ciais, aos idosos e às crianças e adolescentes de um modo geral, de 
forma a propiciar—lhes condiçes para as toirnarori cid.ados iiteis à 
sociedade; 
II - garantir o direito ao acesso a progra 
mas do habitaço à populaço de baixa renda, do modo a materializar 
o sonho da casa pr6pria, inclusive com regu1arizaço da situaçao 
fundi&ia urbana; 
Avenida Ene Garcez. 7264 • Ceruro - FOnes(095) 623-2115 e 623-2816 - Soa Vista-RR 
- ESTADO DE RORAIMA 
cont.... Câmara Municipal de Boa Vista 
PROOS n2 357/95 
PROJ, DE LEI nQ 05/95 
III - garantir melhores oondiçes de trabc.lho aos 
servidores municipais de ambos os poderes constituídos; 
\) IV - garantir o pagamento das URPs - Unidade ic 
ai de preços aos Servidores Miu,icipais, 
V - garantir aumentos abstanciais na arrecada 
ço de tributos da competancia do Município; 
VI - garantir aos alunos das escolas municip'3.is 
melhores condiçes de ensino e aprendizagem, para reduzir o absan 
teícno escolar; 
Vil - garantir à popuiaçao do Município aoist&n 
eia xadiea-ambulatorial e hospitalar cada vez mais consentania com 
as necessidades de cada comunidade tendida pela rede municil de 
sauac; 
ViU. a'iar os serviço 3 de infra-e stru.tura ur￾bana na sede do Município e nas diversas vilas do interior, visan 
do, ospecificamente, a ecleta de lixo domiciliar, limpeza, e ilumina 
o íblica, transportes coletivos,, arborizaçao, drenacm o 1,avímen 
-. o, ai&n da prccerv,. a0 .unbiental doo mananciais hídrico; 
131 - realizar campanhas para a soluçao dz pra, 
blc.s sociais de natureza tempor&ria, cícica ou intermiterts, jue 
po2 3er debelados ou erradicados por esse meio; 
X realizar ou participar de cainpanhaa oap 
zes de minimizar os efeitos da fome. 
Art. 3 - SUPRIMIDO 
Art. 4 - Esta Lei entrará em vigor na data de su.a 
publicaço, revogadas as disposiç&es em contrrio. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 
08 de outubro de 1995. 
P.EZA JrJOL 
Prefeita;- 
Avenida Ene Garcez. 1264 - Centro - Fones:(085) 623-2115 e 623-2816 - Boa Vista-Ri? 
ESTAflO DE RORA4A 
Câmara Municipal de Boa Vista 
ANEXO 1 
ÁREA: HABITAÇ O E U RBANI SVIO 
OB3ETIVOS 1 AÇÕES 
METAS 
1996 1997 
* ?roporcionar moradia 
a L.000 fsinjlias de 
ba:Lxa renda, atrave's 
da construao de 1.000 
iobes ur'oanos ou casas 
* ConStTir 1.000 lotes 
urbano e ou casas popula 
re s 
* Ordenar 04 assentsment 
urbano s irregalare s 
* TisLliar 2.000 lotes de 
terras irregi:iarmente 
ocupados 
500 500 
02 02 
1.0001 1.00 
- : elborar a urbanizaça * Pavimentar 20.000m de 
reaz flc d ruas em bairros da cida 
Vista do. 10.000mI 10.00 
* Ixecutar drenagem de 
saiercie, com 10.000m 
de meio-±'io e sarjetas 5.000mI 5.00 
* Executar 2.000 metros 
de drenagem suberranea 
eu Boa Vista 1.000in1 1.0 
Implantaçao de mais 
dois mddulos no Comple 
xo tJr'oanjotico "Airton 
Cena" 01 
Avenida Ene Garcez. 1264 - Centro - Fonos:(095) 623-2115 e 623-2816 - Boa Vista.RR 
(or 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
AIEXO II 
£REZ.: EDJCAÇ.O E PROMOÇÃO SOCIAL 
12 
OBJETIVOS AÇÕES 
' .'-tendér ao crescimen— * Construço de 04 unida 
to da demanda escolar des escolares com 04 sa 
ho Vlunicípio de Boa Vis las de aula cada uma 
ta 
* Equipar lO unidades es 
colares 
* Recuperaçao e ampliação 
de 06 unidades escolares 
* ii inimizar a desistn * Distribuiço de alimen—
e o abandono das taçao escolar 
nas unidades es— 
res municipais 
* Implantaçao de um siste 
na de transporte escolar 
para a1endimento 2. 400 
crianças 
* Implantaço de bibliote 
01 cas publicas municipais 
* Treinento e capacita—
ço de c340 professores e 
fancionrios da educaço. 
* Aquisiço de um micros 
nibu.s para atendimento de 
crianças excepcionais 
1996 1 1997 
08 SALAS 08 EcLAS 
05 05 
03 03 
60.855 kg 85 .000kg 
200 20 
05 O 
320 32 
Avenida Ena Garcez. 1204 •Centro - Fones:(095) 623-2115 e 623-2816 - Boa Vista.F?Fi' 
11' 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
AIEXO III 
ÁREA: INFRA-ETMJTURA URBÀA 
OBJETIVOS 
* omover a arborização 
de Toa Vista 
AÇÔES METis - 
1996 1 1997 
* Produço de 10.000 mu￾das de árvores ornamen - 
tais 5.000 5.000 
Distribuiço de 4.000 
iadas de árvores ornamen 
;ais entre os habitantes 2.0001 2.000 
*p1tno de 5.000 mu￾das de plantas ornamen - 
tais nas ruas e praças de 
Boa Visa 3.0001 3.000 
* Promover a humaniza-.. 
ço 9.as principais aveni 
das da cidade de Boa Vis 
rave's de calçamen￾t() e ajarclinatnento dos 
ca [iros centrais. 
* Constraço de 6.400 1a2 
de calçadas em canteiros 
centrais 3.200 3.200 m2 
* Plantio de 4.800 m2de 
gramíneas floríferas em 
canteiros centrais 2.4.00 m22.4000 m 
* :rnover a sifostiti- * $ubstituiç.o de 2.000 
ç.r ;iste:ntica da ilu 1uminrits de vapor de 
o de vapor de mer merciirio por vapor de 
ca por iluminaçao la s6dio 1.000 1.000 
Avenida Ene Garcez. 1264 - Centro - Fones:(095) 623-2115 e 623-2816 - Boa Vista-fifi 
ESTADO DE RORAIMA 
0-1 
conL.. Camara M.inicipaI de Boa Vista 
kiEKO III 
ÁREA: IITFRA-ESTRUTURA URBAJA 
OBJETIVOS AÇÕES . MATAS 
196 1 1997 
bu se de vapor de sdio 
cor a finalidade de con 
ro-nir mai e lumino cida￾de com menor conawno de 
e me rgi a 
X- \apliar a rede de ilu * irnp1anço do 3.00Om 0. 
mimaçao píb1ica do Luni de rede de i1uin o pií￾cíio, a fim de molho - blica na cidade de Boa Vis 
r- x a surança dos ta 
neeun;e e motarmo 
1.500 m 1 1.500 m 
?ron.ovor a execnVo * 'DrenaCe:l, limpeza e 
.iC.; jbras de san.emento taludamento 10.000m de 
)' Leo valas e iarap4e 
da zona urbana 5.000r.q 1 5.000-, ii 
* :ïmpliaço de rede cole￾tora de SC2ac pluviais em 
em 3000 rn 3.000 m 3.000 m 
Ave,'da Ena Garcez. 1264 Ceinro - Pones:(095) 623-2115 e 623.2816 - Boa Vista.hR 
- ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
OBJETIVO 
* garantfr aaaistncia 
indic anibulatorial e 
hos?iaLr aos niancip. 
boavis tensos 
ANEXO IV 
ÁREA: SATJDE 
AÇÕES 
4 Constru.jr 02 Centros de 
Saude em Boa Vista 
* Concluir 02 Centros de 
aiido em Boa Vista 
LJETA 
996 1997 
02 
NEÁ 
* Rstomada da conci'u.çao 
do Uospilal de iieancia, 3 .000u2 
coni seu completo aparelha 
mento 
* àquieiço de unidades 
xa6vois de sau.c.e 01 03 
* AQuiiçao de ai.abulaneia 01 03 
* Recuperaço de amp1iaço 
de 04 Centros de eaiíde 1 02 02 
Avenida Ene Garcez. 1264 Centro - Fones:(095) 623-2115 e 623-2816 - Boa Vista.BR 
4L. 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
ÂEXO V 
ÁREA: TRA1SPC'RTE URBAI'TO 
- 
OBJMI VOS AÇÕES 
* Garantir o melhor Manter a pavimentaço 
funcionamento do siste de 250 km dos logradou—
ma virio utilizado pe ros por onde fluem os 
la linhas de transpor transportes coletivos 
tos coletivos da cidade. da cidade 
* Constrço de 20 abri— 
gos nas paradas de oni 
bus, c'nforme modelo 
padronizado 
125 bm 1 125 1m 
METAS 
1996 1 l97 
05 1 05 
* Constriço de 02 termi 
nais rodovirios urbanos 011 01 
Avenida Ene Garcez. 1264 Centro - Fones;(085) 623-2115 e 623.2816 - Boa Vista.flR 
ESTA(') DE RORAIMA 
Camara Municipal de Boa Vista 
A.NEXO VI 
ÁREA: AINISTRÂÇO L PINANÇAS 
OBJETIVOS E AÇÕES 
* umentar a arrecada * Implantaço do geopro - 
çac) tributr.a do Muni cessamento para o planeja 
CÍpiO 1mento municipal integrado. 10.000m230.000m 
reinar e capacitar * Treinainento de 400 ser 
o 3ervídor pdblico mu vidores pa a admii:istra 
y'.cipal, com a finali ço muu:Zcipal 200 20 
dLe devalorizar os 
c..adros de pessoal do 
Miicípio 
Avenida Ene Garcez. 1264 . Centro - Fones:(095) 623-2115 e 623-2816 - Boa Vista.Rí? 
C.i. -1 • - 
Res 
:...i ,...r . L1 ) •() r -lo 
-. L. 
- 
-. -: . .t.i o -. ro ;. • 
- ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
OLN 2G2/95 - DàL. Boa Vista-RR, 
Q.I.... 
JTURA MUNICFAL DE BC \T 
CHEFIA DE GABINETE 
DD: TEICILL PROTOCOLO 
* - ,. • - - 
• 
• J. 
Asiinafura 
Avenida Ene Garcez. 1264 - Centro - Fones:(095) 623-2115 e 623-2816 - Boa Vista-RI? 
o 
kíotc~ C," 'iat1 
C~,j / q6 - 
1 
&je a tZ -t,,ro otí, 
41 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
c2O &e,c,uAv,JO 
Qw223 kLe 
JtdL 
A'1 à o- 
I
PIREF ITIJR 
. JrA DE' 
TRABMHANDO COM AMOR 
c41° 
Ofício nQ 560/95-GABIN Boa Vista-RR, 10 de novembro de 1995 
Senhor Presidente: 
Cumprimentando-o, encaminhamos em anexo có 
pia da Lei nQ 375/95, datada de 31 de outubro de 1995, para conhe 
cimento de Vossa Excelência. 
Na oportunidade, reiteramos a Vossa Exce 
lência protestos de consideração e apreço. 
Teresa iLã 
Prefeita de Boa Vista 
fECE8EMO 
JT 
A Sua Excelência o Senhor 
Natanael Alves do Nascimento 
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista 
NESTA! 
Rua General Penha Brasil, s/n • São Francisco • Palacio 9 de Julho 
Fone (095) 224-5022 • Fax (095) 224-8672 • CEP 69 305-130 • Boa Vista - RR 
E. SRÜ. 
TEREZA 1UC 
W. PR2FiITA LTtIITICIP.AL DE BOA VISTA 
PALLCIO 9 DE JULHO 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
Otício ng 303/95 - D/L. Boa Viata-RR, em 27/NOV/1995. 
Soxhora Proteita, 
Oumpritientand.o-a, informamos que, de acordo com que 
determina o § 12 do art. 50 c1t Lei Ocnica do Liunicípio, estamos 
devolvendo a Lei ng 3759 de 1995, encaminhada com a1'aco a esta Cac 
Lwjialativa, por no eQpocificr oc motivoo do VETO ao inciso IV da 
roerida Lei. 
3alientamos tcnb6n, cue a redaço firal doe anexos 
da Lei, ro em-tã de acordo com oa padres usados p1a t4cniea Legi 
lativa, 
Ua oportu.nidade, roiteramno3 os nossos proteotos de 
consideraçao e apreço. 
PREFEITURA DE 
WÀw11,4¥h` nAã 
íSY9S3Sç 
TRABALHANDO COM AMOR 
Ofício nQ 635/95-GABIN Boa Vista-RR, 21 de dezembro de 1995. 
Senhor Presidente: 
Em atenção ao Ofício nQ 303/95 - DAL, te 
nho a informar a Vossa Excelência que o Supremo Tribunal Federal 
já se manifestou contrário ao pagamento da chamada "diferença do 
Plano Bresser" ou da URP, conforme cópia anexa do Correio Brasi 
liense de 06.10.95. 
Em vista disso e do montante envolvido , 
não há porque a Prefeitura, que não tem suporte financeiro para 
tanto, não seguir o que determina o STF. 
À oportunidade, reiteramos a Vossa Exce 
lência protestos de estima e apreço. 
. JLLt_
Teresa fi-UA-C~ã
Prefeita de Boa Vista 
A Sua Excelência o Senhor 
Natanael Alves do Nascimento 
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista 
Rua General Penha Brasil, s/n . São Francisco • Palácio 9 de Julho. 
Fone: (095) 224-5022 • Fax: (095) 224-8672 • CEP: 69.305-130 • Boa Vista - RR 
PREFEITURA DE 
Áek 
TRABALHANDO COM AMOR 
14 Bras(lia, sexta-feira, 6 de outubro de 1995 
NAcIoJu 
Serudor vai 
Cleber Praxedes 
Do Meridipnal 
Os servidores públicos federais que 
receberam por deçisão judicial (pri￾meira instância) as perdas salariais 
com os planos econômicos - Verão, 
Collor e Bresser — deverão devolver 
dinheiro das indenizações à União. 
A Advocacia Geral da União (-
AGU) vai recorrer ao Supremo Tnbu￾nal Federal (STF) contra os órgãos e 
servidores que ganharam esses direi￾tos na Justiça. O STFjá se posicionou 
áficialmente contra as concessões 
Øesses planos. 
De acordo com um assessor da pre￾sidência do STF, ao se posicionar 
contra, o Supremo criou ajurispru￾dência, um instrumento jurídico que 
'ale como parâmetro para qualquer 
Ilecisão sobre o mesmo assunto nos 
tribunais de primeira instância (infe￾riores). 
Reclamação - Vários funcioná￾rios do governo já receberam as inde￾hizações, outros estão para receber e 
há alguns que até mesmo estão recla￾mando os cálculos que consideram er￾rados, elaborados, segundo eles, pelo 
Ministério da Administraçãó. 
Isso aconteceu no último mês, por 
exemplo, com os servidores do Insti￾tuto Brasileiro do Meio Ambiente e 
dos Recursos Naturais Renováveis 
(Ibama). 
Em carta circular para os funcioná￾rios, o Departamento de Recursos 
Humanos do órgão não poupa o Mi￾nistério da Administração e Reforma 
do Estado (Mare). 
"Informo que à revelia (...) de seu 
Departamento de Recursos Humanos, 
Ministério da Administração, através 
da Coordenadona de Remuneração e 
Seguridade Social, após fechamento 
da Folha de Pagamento, alterou os cál￾culos de pagamento dos servidores, 
dni incorporações decorrentes de sen￾tenças judiciais referentes às conces￾sões de 84%, 45%, 28%, 26% etc..", 
'informa a carta ciitular do Ibama. 
Perdas — Para o Departamento de 
Recursos Humanos do Ibama, "na 
nova interpretação, o pagamento des￾ses índIces está sendo calculado ina￾dequadamente". 
Segundo os- funcionários do órgão, 
que pedem para não serem identifica￾dos, os ganhos incidiram apenas so￾bre os vencimento (salário base) e não 
sobre a remuneração (salário base 
mais as gratificações). 
Na avaliação da diretoria do Ibama, 
"essa medida, em conseqüência, 
acarretará perdas salariais e até mes￾mo saldos negativos de pagamento de 
servidores que haviam obtido reco￾nhecimento judicial para as incorpo￾raçoes 
Rua General Penha Brasil, sin . São Francisco . Palácio 9 de Julho. 
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PREFEITURA DE 
ek l W, 1 RUA 
TRABALHANDO COM AMOR 
PUBLÇ UJX1,m OF 
As lura 
LEI N0375 DE 31 DE OUTUBRO DE 1995. 
PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO 
DE BOA VISTA-RR, PARA O PERÍODO 
DE 1996 A 1997. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei 
Art. 11 - O plano plurianual do Município de boa Vista-RR, 
para o período de 1996 e 1997, constituído pelo anexos de 1 a VI desta 
Lei, será executado nos termos de lei de diretrizes orçamentárias de 
cada exercício e de cada orçamento anual. 
k. Art. 20-, O plano Plurianual foi elaborado observando as 
seguintes diretrizes para a ação do Governo Municipal. 
- Instituir e manter os programas de assistência ao 
menor desamparado, aos portadores de necessidades especiais, aos 
idosos e às crianças e adolescentes de um modo geral, de forma a 
propiciar-lhes condições para se tomarem cidadãos úteis à sociedade; 
41. 
Rua General Penha Brasil, sln • São Francisco • Palácio 9 de Julho. 
Fone: (095) 224-5022 • Fax: (095) 224-8672 . CEP: 69.305-130 • Boa Vista - RR 
PREFEITURA DE iJ 
/ 
TRABALHANDO COM AMOR 
II - Garantir o direito ao acesso a programas de habitação 
à população de baixa renda, de modo a materializar o sonho da casa 
própria, inclusive com regularização da situação fundiária urbana; 
III - Garantir melhores condições de trabalho aos 
servidores municipais de ambos os poderes constituídos; 
IV - VETADO 
V - Garantir aumentos substanciais na arrecadação de 
tributos da competência do Município; 
VI - Garantir aos alunos das escolas municipais melhores 
condições de ensino e aprendizagem, para reduzir o absenteísmo 
escolar; 
VII - Garantir à população do Município assistência 
médico-ambulatonal e hospitalar cada vez mais consentânea com as 
necessidades de cada comunidade atendida pela rede municipal de 
saúde; 
VIII - Ampliar os serviços de infra-estrutura urbana na 
sede do Município e nas diversas vilas do interior, visando, 
especificamente, a coleta de lixo domiciliar, limpeza e iluminação 
pública, transportes coletivos, arborização, drenagem e pavimentação, 
além da preservação ambiental dos mananciais hídricos; 
IX - Realizar campanhas para a solução de problemas 
sociais de natureza temporária, cíclica ou intermitente, que possam ser 
debelados ou erradicados por esse meio; 
. 1. 
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PREF ITURA DE 
/7 
TRABALHANDO COM AMOR 
Art. 30 SUPRIMIDO 
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 
31 de outubro de 1995. 
TERESAÁ JUC f
Prefeita de Boa Vista 
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PREFEITURA DE 
TRABALHANDO COM AMOR 
ANEXO 1 
ÁREA: HABITAÇÃO E URBANISMO 
OBJETIVOS AÇÕES METAS 
1996 1997 
*Proporcionar moradia a #Construir 1.000 lotes 
1.000 famílias de baixa urbanos ou casas 
renda, através da populares. 500 500 
construção de 1.000 lotes #Ordenar 04 assentamentos 
urbanos ou casas urbanos irregulares. 02 02 
populares. #Titular 2.000 lotes de terras 
irregulares ocupados. 1.000 1.000 
#Pavimentar 20.000m de 
ruas em bairros da cidade. 10.000m 10.000m 
#Executar drenagem de 
superfície, com 10.000m de 
meio-fio e sarietas. 5.000m 5.000m 
#Executar 2.000 metros de 
drenagem subterrânea em 1.000m 1000m 
Boa Vista. 
#lmplantação de mais dois 
módulos no Complexo 
Urbanístico "Aírton Senna". 01 01 
3'1414'1. 
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PREFEITURA DE 
C k~, RIÁMà 
TRABALHANDO COM AMOR 
ANEXO II 
ÁREA: EDUCAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL 
OBJETIVOS AÇÕES 
METAS 
1996 1997 
*Atender ao crescimento da #Construção de 04 
demanda escolar no unidades escolares com 04 
Município de Boa Vista, salas de aula cada uma. 08 salas 08 salas 
* Minimizar a desistência e o #Equipar 10 unidades 
abandono das aulas nas escolares. 05 05 
unidades escolares #Recuperação e ampliação 
municipais, de 06 unidades escolares. 03 03 
#Distnbuição de 
alimentação escolar. 60.855Kg 85.000Kg 
#lmplantação de um sistema 
de transporte escolar para 
atendimento a 400 crianças. 200 200 
#lmplantaçâo de bibliotecas 
públicas municipais. 05 05 
#Treinamento e capacitação 
de 640 professores e 320 320 
funcionários da educação. 
#Aquisição de um 
microônibus para 
atendimento de crianças 
excepcionais. - 01 
Rua General Penha Brasil, s/n . São Francisco . Palácio 9 de Julho. 
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L 
PREFEITURA DE 
Olí, wÁeáa 
TRABALHANDO COM AMOR 
obras de saneamento valas e igarapés da zona 
básico, urbana. 5.000 m 5.000 m 
#Ampliaçâo da rede coletora 
de águas pluviais em 6000m 3.000 m 3.000 m 
Rua General Penha Brasil, s/n • São Francisco • Palácio 9 de Julho. 
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PREFEITURA DE 
TRABALHANDO COM AMOR 
ANEXO III 
ÁREA: INFRA-ESTRUTURA URBANA 
OBJETIVOS AÇÕES METAS 
1996 1997 
*Promover a arborização de #Produção de 10.000 
Boa Vista. mudas de árvores 
ornamentais. 5.000 5.000 
*Promover a Humanização #Distnbuiçâo de 4.000 
das principais avenidas da mudas de árvores 
cidade de Boa Vista, através ornamentais entre os 
de calçamento e habitantes. 2.000 2.000 
ajardinamento dos canteiros #Plantação de 6.000 mudas 
centrais. de plantas ornamentais nas 
ruas e praças de Boa Vista. 3.000 3.000 *Promover a substituição 
#Construção de 6.400m2 de 
sistemática da iluminação calçadas em canteiros 
de vapor de mercúrio por centrais. 3.200 m2 3.200 m2 
iluminação à base de vapor #Plantio de 4.800m2 de 
de sódio com a finalidade de gramíneas floríferas em 
conseguir mais 
canteiros centrais. 2.400m2 2.400m2 
luminosidade com menor #Substituição de 2.000 
consumo de energia. luminárias de vapor de 
*Ampliar a rede de mercúrio por vapor de sódio. 1.000 1.000 
iluminação pública do #lmplantação de 3.000m de 
Município, a fim de melhorar rede de iluminação pública 
a segurança dos na cidade de Boa Vista. 1.500 m 1.500 m 
transeuntes noturnos, #Drenagem, limpeza e 
*Promover a execução de taludamento 10.000 m de 
obras de saneamento valas e igarapés da zona 
básico. urbana. 5.000m 5.000m 
#Ampliação da rede coletora 
v1n-j. 
Rua General Penha Brasil, s/n • São Francisco • Palácio 9 de Julho. 
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PREFEITURA DE 1 r ÁÁ 
o,3^Á 
TRABALHANDO COM AMOR 
ANEXO IV 
ÁREA. SAÚDE 
OBJETIVOS AÇÕES METAS 
1996 1997 
*Gtj assistência médico #Construir 02 Centro de 
ambulatorial e hospitalar aos Saúde em Boa Vista. 02 
munícipes boavistenses #Concluir 02 Centros de 
Saúde em Boa Vista. 02 
#Retomada da construção 
do Hospital de Emergência 
com seu aparelhamento 
completo. 3.000 m2 
#Aquisição de unidades 
móveis de saúde. 01 03 
#Aquisição de ambulâncias. 01 03 
#Recuperação e ampliação 
de 04 Centros de Saúde. 02 02 
1. 
Rua General Penha Brasil, s/n . São Francisco . Palácio 9 de Julho. 
ne: (095) 224-5022 . Fax: (095) 224-8672 . CEP: 69.305-130 . Boa Vista - RR 
PREFEITURA DE 
/l i, RIÁMÁ 
TRABALHANDO COM AMOR 
ANEXOV 
ÁREA:TRANSPORTE URBANO 
OBJETIVOS AÇÕES METAS 
1996 1997 
*Garantir o melhor 1#Manter a pavimentação de 
funcionamento do s'stema 250 Km dos logradouros por 
viário utilizado pelas de onde fluem os transportes 
transportes coletivos da coletivos da cidade. 
cidade. #Construção de 20 abrigos 125 km 125 Km 
nas paradas de ônibus, 
conforme modelo 
padronizado. 
#Construçâo de 02 terminais 05 05 
rodoviános urbanos. 
- 01 01 
l/24fl'j. 
Rua General Penha Brasil, s/n . São Francisco . Palácio 9 de Julho. 
one: (095)224-5022 . Fax: (095)224-8672 . CEP: 69.305-130 . Boa Vista - RR 
PREFEITURA DE 
rkl ~W9,1 31 A 
/7 
TRABALHANDO COM AMOR 
ANEXO VI 
ÁREA: ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
OBJETIVOS AÇÕES METAS 
1996 1997 
*Aumentar a arrecadação #lmplantação do 
tnbutána do Município. geoprocessamento para o 
*Treinar e capacitar o planejamento municipal 
servidor público municipal, integrado. 10.000m2 30.000m2 
com a finalidade de valorizar #Treinamerito de 400 
os quadros de pessoal do servidores para a 
Município administração municipal. 200 200 
Rua General Penha Brasil, s/n • São Francisco • Palácio 9 de Julho. 
Fone: (095) 224-5022 • Fax: (095) 224-8672 • CEP: 69.305-130 • Boa Vista - RR 
., . . iario Ofici , al do Municq « 
Criado pelo Deereto n° 2171, 
de12 de abril de 1993. de Boa Vista 
Ano - H Terç-fefra, 7 de novembro de 1995 N° 277 
ATOS DO PODER EXECUTIVO 
Prefeitura de Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Lei a. 31Lde...3L de outubro de 1995 
A Prefeita Municipal de Boa Vista 
Faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
uinte Lei. 
Alt 1-0 Plano plurianual do Município de Boa Vista (RR), 
para o período de 1996 e 1997, constituído pelo anexos 1 e VI desta 
Lei, será executado nos termos de Lei de diretrizes orçamentarias de 
cada exercício e de cada orçamento anual. 
Art. 2 - O plano Plurianual foi elaborado observando as 
seguintes diretrizes para ação do Governo Municipal. 
1 - Instituir e manter os programas de assistência ao menor 
desamparado, aos portadores de necessidades especiais, aos idosos e 
às crianças e adolescente de um modo geral, de forma a propriciar￾lhes condições para se tornarem cidadãos úteis à sociedade; 
II- Garantir o direito ao acesso a programas de habitação à 
população de baixa renda, de modo a materializar o sonho da casa 
própria, inclusive com regularização da situação fundiária urbana; 
111-Garantir melhores condições de trabalho aos servidores 
municipais de ambos os poderes constituídos; 
IV - VETADO 
V - Garantir aumentos substanciais na arrecadação de 
tributos da competência do Município; 
VI - Garantir aos alunos das escolas municipais melhores 
condições de ensino e aprendizagem, para reduzir o absenteísmo 
olar; 
Vil- Garantir à população do Município assistência módico 
ambulatorial e hospitalar cada vez mais consentânea com as 
necessidades de cada comunidade atendida pela rode municipal de 
saúde; 
VIII- Ampliar os serviços de infra-estrutura urbana na sede 
do Município e nas diversas vilas do interior, visando, 
especificarnente, a coleta de lixo domiciliar, limpeza e iluminação 
pública, transportes coletivos, arborização, drenagem e pavimentação, 
além da preservação ambiental dos mananciais hidrícos; 
IX - Realizar campanhas para a solução de problemas 
sociais de natureza temporária, cíclica ou intermitente, que possam 
ser debelados ou erradicados por esse meio; 
Art. 3 - SUPRIMIDO 
Ait 4- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), em 31 de 
utubro de 1995. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
fREI TEIA DE 
ANEXO 
4RPA HARITA(A() P IIRRA 1Lffl 
OBJETIVOS AÇÕES METAS 
1996 1997 
'Opocionar moradia a PConstnrir 1.000 lotes 
1.000 famtlias de bana urbanos ou casas 
fendi, através da poPUlares. 500 500 
conatruçio de 1.000 lotes #Ordenar04assentamentos 
urbanos irregulares. 02 02 
poptiaisa ITilutar 2.000 lotes de terras 
irregulares ocupados. 1.000 1.000 
#Pavlinentar 20.000m de 
tuas em bairros da cidade. 10.000m 10.000m 
#Executar drenagem de 
superficie. com10.000m de 
meio-fio e sasi.tas. 5.Q0Cm 5.000m 
#Executar 2.000 metros de 
drenagem subterrinea em 1.00Cm 1.000m 
Boa Vista. 
ølmplantação de mais dois 
módulos no Conçlexo 
Uubanistio Alston Sumu. 01 1
01 
Rua General Penha Brasil, s/n • SAo Francisco. Palácio 9 de Julho.' -- 
Fone: (095 ) 224-3022 • Fax: (095 224- 8672 • CEP: 69.305-130 • Boa Vista - RR 
ANEXO II 
ÁREA: EDUCAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL 
OBJETIVOS AÇÕES 
iConslrução de 04 
METAS 
1996 1997 
'Atender ao crescimento da 
demanda escolar no unidades escolares com 04 
Municlpio de Boa Vista. salas de aula cada uma. 08 salas 08 salas 
Mlnerszar a desistõncis e o #Equipar 10 unidades 
abandono das aulas nas escolares. 05 05 
umóadea escolares #Recuperação e ampliaçáo 
de 08 unidades escolares. 03 03 
#Disbibuiç5o de 
aiimentaçâo escolar. 60.855K9 85.0001(0 
#lmplantaçáo de um Sistema 
de transporte escolar para 
atendimento a 400 aranças. 200 200 
#lmplantiçao de bibliotecas - 
pslbllcss municipais. 05 05 
#Trelnamento e capacitaçáo 
de 640 professores e 320 320 
funcionáflos da educaçIo. 
#Aquisiçâo de um 
microõnibus para 
atendimento de aianças 
excepcionais, - 01 
obras de saneamento valas e igarapés da zona 
básico, urbana. 5.0*0 m 5.000m 
#Ampliação da rede coletora 
de águas pluviais em 6000m 3.000 m 3.000 m 
Rua General Penha Brasil, 8/o • São Francisco. Palácio 9 de Julho. 
Fone: (095,, 224-5022 'Fax: (095 ) 224- 8672 • CEP: 69.305-130' Boa Vista - RR 
Attoo OWICIAL Do MUNICIPIO 
2DE IJ©z\ V3Ttt\ 7 de noveutbro de 1995 
PREF lURA DE 
AÀ 
ANEXO IV 
AncA. C'AJ'WIC 
PREF TURA Ur 
ANEXO III 
A IRflflAflIA 
OBJETIVOS AÇÕES METAS 
1996 1997 
Promover a arbonzação de #Produçdo de 10.000 
Boa Vista, mudas de árvores 
ornamentais. 5.000 5.000 
pO5r a Humanização #Distnbuição de 4.000 
das pnncrpaia avenidas da mudas de árvores 
crdade de Boa Vista, através ornamentais entre os 
de calçamento e habitantes. 2.000 2.000 
ajardinamento dos canteiros #Plantação de 6.000 mudas 
cintrsis de plantas ornamentais nas 
ruas e praças de Boa Vista. 3.000 3.000 
a subatitulção 
#Construção de 6.400m2 de 
si tática da calçadas em canteiros 
de vapor de mercúrio por centrais. 3.200 m' 3.200 m2 
iluminação á base da vapor #Plantio de 4.800m2 de 
de sódio com a finalidade de gramineas flonferaS em 
conseguir mais canteiros centrais. 2.400mA 2.400nf 
luminosidade com menor #Substituição de 2.000 
consrano de energia luminárias de vapor de 
Ampflar a rede de mercúrio por vapor de sódio. 1.000 1.000 
iluminação pública do #lmplantação de 3.000m de 
MuniCipio, a fim de melhorar rede de iluminação pública 
a segurança dos na cidade de Boa Vista. 1.500 m 1.500 m 
transeuntes noturnos. #Drenagerfl, hmpeza e 
PromOvir a Oxecução de taludamento 10.000 m de 
obras de lineamento valas e igarapés da zona 
urbana. 5.000 m 5.000 m 
- , #Ampluaçio de rede coletora 
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OBJETIVOS AÇÕES METAS 
1996 1997 
Garai* aulstãncia médico ilConstruir 02 Centro de 
airbriatodal e ho~ __ Saúde em Boa Vista. 02 
,TUTIC*tS$ boa rbtelTsea ãConduir 02 Centros ri. 
Saúde em Boa Vista. 1 02 
#Retomada da construção 
do Hospital ri. Emergência 
com seu aparelhamento 
completo. 3000 n1 
Mquisíçâo de unidades 
móveis de saúde. 01 03 
Mquiaição de smbulãncias. 01 03 
IRecuper.ção • ampliação 
deo4CentrosdeSaúde. 02 02 
Rua General Penha Brasil, s/n • São Francisco. Palácio 9 de Julho.. 
Fone: (095 ) 224-5022 • Fax: (095 ) 224- 8672 • CEP: 69.305-130 • Boa Vista - RR 
PEEt TORA DE 
AÁ 
ANEXOV 
ÁRFA-TRAPJSPnR+P 1 IRRANC) 
OBJETIVOS AÇÕES METAS 
1996 1997 
melhor #Manter a pavimentação de 
funcKw~tD do sistema 250 Km dos logradouros por 
viário utitizado pelas de onde fluem os transportes 
transportes coletivos da coletivos da cidade. 
cidad. #Constiução ri. 20 abrigos 125 tire 125Km 
nas paradas de Õnibua, 
conforme modelo 
padronizado. 
#Conalrução de 02 terminais 05 05 
rodoviários urtanos. 
01 01 
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... .. . •. . Poder, Executivo 
Diário Oficial do Município prefeitá 
Teresa Jucá de Boa Vista Vice-Prefeita 
Zara de Fátima Botelho de Oliveira 
Secretários Municipais 
Criado pelo Decreto n° 2171 de 12 de abril de 1993. Secretária Municipal de Administraçâo 
Editado pela Assessoria de Imprensa da Fundação de 
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Arthur Machado Filho 
Procurador Geral do Municipio 
Jorge Fraxe 
Presidente da EHHUR 
Maryvaido Bassal de Freire 
Presidente da FCIC 
Eugénia Matos 
Assessor de Coettinicação 
Eriirlei da Costa Pereira 
IABINETE DA PREFEITA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
ORÇAMENTO DE 1995 
CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO 1 SUPLEMENTAÇÃO 
DECRETO NU 4049. de 30.10.95 
CÓDIGO - ESPECIFICAÇÃO NATUREZA FONTE VALOR 
1400 
03070214.009 Encargos Gerais c/Pes 3111 00 600.000,00 
soai. 
1600 
08070216.001 Funcionamento da FECE 3211 00 500.000.00 
08421904.023 Desenvolvimento Educa 3132 00 1.038.000,00 
R$ 2.138.000,00 
IABINETE DA PREFEITA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
DRÇP,MENTO DE 1995 NO 1,00 
CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO II ANULAÇÃO 
DECRETO NU 4049, de 30.10.95. 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA FONTE VALOR 
1100 
03070284.002 Manut.AssessOria de [is 4120 00 10.000,00 
Manutenção da PROGE 
Manutenção da PROGE 
Manutenção da SEMPLA 
Manut.Geral Func.Pref. 
Enc.Âgua, Eec.Cois. 
Manut . Geral Pune. Pref. 
Eflc.Ãgua, Enc.Com. 
Manut.Geral Func. Pref. 
Enc.Ãgua, Enc.COm. 
Enc.Gerais e/Pessoal 
Município. 
Manutenção da SEMAD 
$AOutenção da SEMAD 
Manutenção da SEMaD 
Manutenção da SEMAD 
Encargos Gerais 
Encargos Gerais 
Encargos Gerais 
Manutenção da SENTI 
Manutenção da SENTI 
Manutenção da SENTI 
Manutenção Veículos 
Manutenção Veículos 
Manut.Scc.do Obras 
Manut.Sec.de Obras 
4120 00 4.500,00 
3120 00 1.000,00 
3120 00 1.100,00 
4120 00 1.300,00 
3120 00 50.000,00 
3132 00 118.000,00 
4120 00 30.000,00 
3113 00 5.000,00 
3132 00 11.000.00 
4120 00 5.600,00 
4250 00 5.000,00 
3120 00 4.000,00 
3191 00 4.000,00 
3192 00 24.000,00 
4192 00 , 140.000,00 
3120 do 18.000,00 
3132 00 17.000,00 
4120 00 1.000,00 
3120 00 70.000.00 
3132 00 20.000,00 
3132 00 1.000,00 
4120 00 6.000,00 
15814864.004 Enc.Com.Contribui ção 
Aux. Diversos. 
1200 
03070204.005 
03070204.005 
1300 
03090404.006 
1400 
03070214.009 
03070214.009 
03070214.000 
03070214.009 
03070214.801 
03070214.007 
03070214.001 
03070214.007 
1509 
03070214.002 
03070214.002 
03070214.012 
03080214.613 
0308021-4. 013 
030802 14.013 
1700 
03070214.026 
03070214.026 
10070214.027 
1007014. 92-7 
iA© 0IlCl41L 
7 de novembro de 1995 Dá 20A '2lT/Â 3 
ANEXO Yl 
ÁREA: ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
OBJETIVOS AÇÕES METAS 
1996 1997 
Aumentar a arrecadaçâo #Implantaçãø do 
tributáfla do geoprocessamento para o 
'Treinar a capacitar planejamento municipal 
Wivldor pritiico municipal. irb00, 10.000m2 1 30.000m2 
cem a finalidade de valonzar #Tre,namento de 400 
os quadros de anal do servidores para a 
Município administração municipal 200 200 
Rua General Penha Brasil, s/n • São Francisco. Palácio 9 de Julho. 
Fone: (095 ) 224-5022 • Fax: (095 ) 224- 8672 • CEP: 69.305-130 • Boa Vista - RR 
Prefeitura de Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Decreto n. 4049, de 30 de outubro de 1995 
A Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), no uso de suas 
atribuições legais e tendo em vista a autorização contida no artigo 5, 
Parágrafo Umco da Lei n. 353 de 21 de fevereiro de 1995, 
D e c r e t a: 
Art. 1 - Fica aberto no Orçamento vigente, Lei n. 352, de 6 
de fevereiro de 1995, o crédito adicional suplementar no valor de R.$ 
2.138.000,00 (dois milhões, cento e trinta e oito mil reais), para 
atender as programações indicadas no anexo 1 deste Decreto. 
Art. 2 - Os recursos necessários à execução do disposto no 
artigo anterior decorrerão da anulação parcial dos Projetos/Atividades 
indicados no anexo II deste Decreto. 
Art. 3 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua 
assinatura, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), em 30 de 
outubro de 1995. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
Poder Legislativo 
Presidente: 
Natanael AI'ves do Nascimento 
Vice-Presidente: 
Alfonso Rodrigues do Vale 
Primeiro Secretário: 
Vingtum Gou'wela Prnxedcs 
Segundo Secretário: 
Geraldo Moreira da SIha 
Francisco Sampaio, Hwnberto Campos, Homero de 
Souza Cruz Neto, Braz Assis Benck, Jáder Linhares, Maria 
Alice B. de Andrade, Maria da Conceição Silva Ventura, 
Maria de Lourdes Pinheiro, Raimunda Darci A. de Freitas, 
Thauxnaturgo César Moreira do Nascimento, Joaquim Pinto 
Souto Maior, Valcyra Figueira da Silva,Vera Lúcia Araújo 
Bezerra. 
1 Colabore com a Umeza da cidade. 
1 
I
k~URA
V 
DE Com o u ofo, Bo Vft fic. Á
Cd VQz mf bonita. 
I 1 Diqu-Limez - fone 1EOE. ,sASAutraan cos 53109 
1O© WUC3ÂL Do HUM3CNO 
4 DE J.OÂ VOTA 7 de noveuro de 
1 T__ 
1 
GABINETE DA PREFEITA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
ORÇAMENTO DE 1995 
R$ 1,00 
CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO II ANULAÇÃO - 
r'ICRETO NO 4049, de 30.10.95 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA FONTE VALOR 
1700 
10070251.002 Const.ref.ampi.préd. 3132 00 25.000,00 
10583231.004 Oesenv.urb.infra 3120 00 2.000,00 
10583231.004 Desenv.urb.jnfra 3132 00 45.000,00 
10603251.005 Aquis.veíc.maq.pesadas 4120 00 45.000,00 
16885341.006 Const.re.estradas 4110 00 30.000,00 
10070251.002 Const.ref.ampl.predios 4110 00 100.000,00 
da PMBV. 
10573161.003 Cont.Ord.e recup.areas 3120 00 30.000,00 
habitacionais. 
10573161.003 Cont.Ord.e recup.areas 4110 00 40.000,00 
habitacionais. 
10583231.004 Uesenvol.Urb.Infra-es 4110 00 130.000,00 
fotura e Pav.cidade 
de Boa Vista. 
16915754,02 Manut.Usina Asfalto 3120 00 100.000,00 
16915754.028 h6anut.Usina Asfalto 3132 00 120.000,00 
1800 
13070214.020 MRnut.Func.Sec.Saúde 3113 00 5.000,00 
13070214.020 Mannt.Func.Sec.Saúde 3131 30 7.700,00 
13070214.020 MRnut.Func.Sec.Saúde 4110 00 20.000,00 
13070214.020 M*nut.Func.Sec.Saúde 4120 00 15.000,00 
13070241.001 Modernização SiGt.Saú 3120 00 3.000,00 
-de de Boa Vista. 
13070241.007 Modernização Sist.Saú 3132 00 3.000.00 
de de Boa Vista. 
13070241.001 Modernização Sist.Saí 4120 00 3.000,00 
de de Boa Vista. 
13072174.030 Capacitação de recur- 3120 00 1.200,00 
nos humanos. 
13072174.030 Capacitação de recur- 3132 00 4.500,00 
SOB humanos. 
13750874.031 Manot.Centro Controle 3132 40 2.400,00 
de ZO&oses. 
13750874.031 Mar,nt.-Centro Controle 3120 00 3.000,00 
dê foonoses. 
44 VLTM 
GABINETE DA PREFEITA 
SECRETARIA MUNCI IPAL DE FINANÇAS 
ORÇAMENTO DE 1995 rR$ 1,00 
CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO II ANULAÇÃO 
DECRETO NO 4049, de 30.10.95. 
CÓDIGO = ESPECIFICAÇÃO NATUREZ4 FONTE VALOR 
1800 
-=í==== 
13154304.041 Vigilãncia Sanitária 3132 00 3.000,00 
13070214.029 Manut.Func.Sec.MUniCi 3253 00 2.000,00 
pai de Saúde. 
1900 
15 070214.042 
15070214.042 
15070214.04 2 
15814834.043 
15814834.043 
15814 834.043 
15814864.044 
15814864.045 
2100 
03070204.046 
03070204. 046 
03010204046 
03S702l4
.
ê4 
03070214.047 
04140801.009 
04140801.060 
04160964. 046 
04160964.040 
04171061.01.0 
04171061610 
Manutenção da SEMDES 
Manutenção da SEMDES 
Manutenção da SERDES 
Apoio Social a crian 
ça e adolescente. 
Apoio Social a Crian 
ça e Adolescente. 
Apoio Social a Crian 
ça e Adolescente. 
Assist.Social c/popu 1 lação de baixa renda. 
Encargos c/contribui 
cão e Aux.Diversos. 
Maflut.e Func.da SEMS] 
Manl,t.e Func.da SEMS] 
Manut.e Func.da SEMS] 
Manot.da Frota de vei 
COlos da SEMSI 
Manst.da Frota de Ve 
colos da SEMSI. 
Operacioni z.do Horto 
MOBici pai 
Operacioni z.do Horto 
Mustici pai 
Manut.Merc.e Feiras 
Manut.Merc.e Feiras 
Cot,st . Jardim Zoo-BOt 
Sico de Boa Vista. 
tÓnst.lardim ZOO-BOt 
Nico de Boa Vista. 
3132 00 17.000.00 
4120 00 10.000,00 
4250 00 5.000,00 
3120 00 16.000,00 
3132 00 5.000,00 
4120 00 10.000,00 
3132 00 40.000,00 
3132 00 100.000.00 
3113 00 4.000,1 
4110 00 6000.00 
4120 00 8.000,00 
3120 00 4.000,00 
3132 00 7.000,00 
3120 00 7.000,00 
3132 00 18.000,01 
3132 00 18.000,01 
4120 00 5.000,01 
3132 00 2.000,0 
4120 00 3.000.0 
GABINETE DA PREFEITA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
ORÇAMENTO DE 1995 
CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO II ANULAÇÃO 
DECRETO NO 4049, de 30.10..95. 
ÇÕDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA FONTE VALOR 
1800 
13750874.031 Manut.CentrO Controle 4120 00 3.000,00 
de Zoonoses. 
13154274.012 Serv.de Assistência a 3120 00 3.000,00 
criança c/des.infanti 1 
13754274.032 Serv.de Assistência a 3132 00 1.500,00 
criança c/des.infanti 1 
13154214.032 Serv.de Assistência a 4120 00 3.000,00 
criança c/des.intanti 
13754284.034 ASsist.a Port.de Neces 3120 00 1.500,00 
nidades especiais. 
13754284.034 ?.msist.a Port.de Neces 3132 00 1.500,00 
nidades especiais. 
13754284.034 Annist.a Port.de Neces 4120 00 1.500,00 
zidades especiais. 
13754284.030 Prog.de Saúde damulher 3120 00 8.000,00 
13754284.036 .Prog.de Saúde da criar 3120 00 3.000,00 
ç& e adolescente. 
13754284.036 Prog.de Saúde da cria 3132 00 3.000,00 
Caí e adolescente. 
13154281.008 COBS6.ref.Unid.Saúde 4110 00 55.000,00 
13754284.033 MSflut.Func.Unid.Saúde 3120 00 7.500,00 
13754284.033 Manet.Func.Unid.Saúde 3132 00 1.500.00 
13154284.033 MSnut.Func.Unid.Saúde 4120 00 18.000,00 
13754284.037 Proq.Saúde do Trabalhi 3120 00 3.000,00 
dt. 
13754284.031 Prog.de Saúde do Trabi 3132 00 3.000,00 
ibador. 
13154284.031 Prog.de Saúde do Idos 3120 00 3.000,00 
13754284.031 Prog.de Saúde do Idoso 3132 00 3.000,00 
13754284.038 Prog.de Saúde Bucal 3120 00 4.900,00 
13754294.040 Controle e vig.epidem 3120 00 3.000.00 
eúde pública. 
13754294.040 Controle e vig.epidem 3132 00 3.000,00 
Bilúde pública. 
13754294.040 C6firo1a e vig.epidem 4120 00 4.000,00 
&aildê púinica. 
iHi84:4i iInôja Oanitãria 3120 00 2.800,00 
GABINETE DA - PREFEITA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
ORÇAMENTO DE 1995 
R$ 1,00 
CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO II -ANULAÇÃO 
DECRETO NO 4049, de 30.10.95. 
-. ESPECIFICAÇÃO NATUREZA FONTE VALOR 
2100 
04181121.011 Apoio ao pequeno produ 3132 00 5.000,00 
tor Rural. 
04181121.011 Apoio ao Pequeno Produ 4120 00 5.000,00 
06300214.049 Manut.Guarda Municipal 3120 00 5.000.00 
06300214.049 Manut.Guarda Municipal 3132 00 10.000,00 
09512691.012 Implantação Rede Ele- 3132 00 5.000,00 
trificação - Rural. 
09512691.012 Implantação Rede Ele- 4110 00 2.000,00 
trificação Rural. 
10603254.001. Manut.Func.Usina de 3120 00 8.000,00 
lixo e Ag.Sanitãrio. 
10603254001 M5nut.Func.Usi.na de Li 3132 00 5.000,00 
Ed é Aq.Sanitário. 
10603261.01.3 Gonst.Manut.CemitériO 3120 00 - 5.000,00 
10603261.013 C005t.Manut.CemitériO 3132 00 5.000.00 
10603261.013 .Congt.Manut.Cemitério 4110 00 30.000,00 
10603271.014 Ampl.Manut.Rede Ilum. 3120 00 45.000.00 
10603271.014 Ampl.Manut.Rede Ilum. 3132 00 200.000,00 
10603281.01-0 coBst.Conserv.Praças 4110 00 50.000,00 
10603281.010 Const.Conserv.Praças 3120 00 15.000,00 
10603281.019 Const.Conserv.Praças 4110 00 30.300,00 
2.138.000,00 
Prefeitura de Boa Vista 
Secretaria Municipal de Administração 
Portaria n. 10 de 1 de novembro de 1995 
A Secretária Municipal de Administração do Município de 
Boa Vista (RR), no uso de suas atribuições legais, 
oÃo© ©ICI41. © 
DE ii©i4 MSTA 7 de noveiniro cio is 
Considerando a necessidadé de instituir normas de ação para 
a Junta Médica Municipal e ainda de, 
Estabelecer critérios para a concessão das licenças constantes 
do Art. 120, subseção 11,111 e 1V da Lei n. 10/73, 
Resolve: 
Art. 1 - Aprovar as normas e critérios de que trata o anexo 1, 
constante desta Portaria. 
Art. 2 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua 
assinatura, revogadas as disposições em contrário. 
Boa Vista (RR), em 1 de novembro de 1995. 
Diva da Silva Briglia 
Secretária Municipal de Adwaistraçlo 
PLECEITURA DE 
YAfÀ 
1,2 
a w,j 
TRa8iU.CO GI LUOD 
ANEXO 2 
No/una6 Gv,aoo do Junta J4diea MunWpzt e cuit&,ioo pana a conce.nuQo de 
Licençau MQd.icau. 
07 - A Junta M&LiLca no ãffibito de uuao competQnciau execu.taud ativida- 
- deu mQdicov - pe ie.ioiu e adniutaolioao. 
02 - A Junta M&iLca £uncionani dianiamente em dependQncia da Sec/ectania 
Municipal de Admini..utjeaçQo & Ruae Genenat Venha ScauLt 0/940 - S&o 
Fnanciuco, vendo que &u oegondo6, quaatau e matou - eu.ta4, a 
pan.tix dai PeOO honai, pano atendimento m&dico - pn/eiciat e coo de 
maio dias da uemana, no hon&esio dou 0'00 &u 10e00 Sionou, pana au 
atioidadeo ado,iniuLkotioau. 
03 - Todo oenoidon Municipal que eotioen acomctído de aLguma mo4tiO 
e neceovitan oantan-oe de uuao £unç6ev, deoen& obciga.toniamente, 
conpanecen a Junta M&Aina pana me uubmeten & penZcia e homotoga/e 
a Licença m&dica ue 6on o cavo. 
04 - Oo documentou taudou, aleutadou, nequenimentou) necevu iou & /ena 
Lizaç&o de peisZcÁo m&dico, deoenLo oca ent&egueu a Junta M4iaa, 
pelo nenoidon ou oco nepneuentante, a.el 40 (quaetenta e oito) (w*a4 
anteu da dela p'eeoita pana neaLizaç&o do penZc.ea no uenoidon. 
05 - Coou o ueneendoh eotejo em txatomento hoopitaLan ou neoodenciat que 
impeça de ue Loconooen; deooid, otkoo&o de oeu nep&euentaecte, co 
munican o Lato ao Pepa/eiamento de Pevuool ou 3 Junta Mdica no p'eo 
zo, impxoaxog3oet de 40 )quwnenta e oito) hoosaa. 
06 - Um m&dico da Junta M&LLca MunicipaL, ueid deutgnado pana comp'eooO/e 
que o tInem 5 detenmina. 
- PSCWCITULA DC 
TRaasLMOnna Cd AMOR 
DA LICENÇA PARA TRATAMENrO DE SAODE 
1, L 
01 - Semi concedida ao uenoido/e Licença pana tnatamento de ua&de a pede 
do ou de oLicio, com oeneimentou tuttegaatO e pelo pnazo indicado 
no Laudo ou Atentado M&dico (Lei nO 70/13- a/et._go 101. 
1.? - A Junta, ap&O exarrunooe o oe/eo.cdon, poden3 diucofmda/e do Laudo ((cdv 
co, opeecueretado. ((cote cano, o CheLe da Junta M&dica deve)t& adoto/e 
au medidau adjnivnjntiut0ivau cabZoeiu. 
1.2 - Pana a conceuoSo da Licença decoakente de acidente em oe/eooco, deve 
mi una encaminhado a Junta M&iico, o comp&000c&o detaLhada do Lato, 
no poeazo de O? (oito) di.aá da oco/ejm&nc.ta do acidente. 
1.3 - SenSo coeuideaadoo como LaLto anjuut(4icada, ou diou em que o oenoa 
do/e dcexoJe de companece/e ao ucnoiço, na hip3teue de necuoa/e a ae 
oubmete/e a .inupeçõo m&dica. - 
1.4 - O oe.xoido't pode/ei pcnonnece& em Licença pana te-eu_Comento de ooiZde 
pelo pnozo m&civmo de 02 (doto) amou. 
7.5 - O ate6tado m&dico que concede Liccnca a ponto/e de 04 quaL/no) iiau, 
deoení oen encaminhado a Junta M&ttea pana horooiogoção. 
7.6 - O ateutado ou Laudo povoado po/e m&dico ou Junta M&dica pa/nLicuLan, 
ui pcoduciieS ueuu eLeLtoo, depouu de homoLogado poLo Junta M&Uea 
Mumaenpat. 
1.1 - Pana todocu ou ticcnçan m&dicov, o .invpeç3o oexi eveo.Lezada pela ias 
La M&dica Municipal, £evtcg'eada pan no minimo 03 tido) mídicoo, no 
mcadoo pelo Mueeicipio. 
pncrci'ru.a DL 
a 
7`Ma~COM 
Lidam 
LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA VÃ FMULTA 
00 - O oeeoo.don podeni obten pan motivo de doença na peuuoa do conjugue 
do quaL ,1a0 eLteja aepanado, de aucendenLe, deicendente coLat.eeol, 
conuainguoneo ou aim, até uegundo gana civiL, doida que pnooe ocx 
£ndiopenoaoel a uua aciutQncia pe440at e auLa udo povoa una pena 
toda oi jltaneomente com o econcicio do co/ego Lei ,,Q 10173 - anti 
go l33. 
0.1 - A Licença de que tiu,ta o icem 8, ue.ud concedido mediante penZcui 
ee.tuada pela Junta Mdiea, na peuuoa da íamUia do oenoidoie neque 
cento. 
0.2 - A Licença de que toata o iCem O, neo& concedida com oencnmento, ou 
neoeunenaçSo £ntegnot aC& tido mouco, e com 2/3 doto tentou) do oca-e 
cimento ou nenunenaç&o excedendo cuue puazo e aLi dota anom. 
1.3 - Quando a peuuoa da LamZtiux do Luncioni/eio me encont&an em t/uztamen 
Lo Lona do Muncc3pío, peaoeitt-ue-S o exame pan pxoLiuoaonaiu pele 
Leocenteu ao qoadko de oenvido'eeu Fedeieaiu. EutaduatO ou Munacipae4 
da LocaLidade. 
LICENCA GESTANTE 
09 - A Licença ge4tanCe nen3 concedida mediante icupeçSo mítica Lenta 
na Junta HidLca Ou apaeaentaçSo da CentidSo de (Iam cimento do necím￾nouc.ido. 
9.1 - Recomenda-ue cequeaen a Licença geutante, oti o pkazo mínimo de 
75 (quinze) diau, apíu o ponto (Lei nO 10/13 - antigo 24, O 70). 
Rua General Venha Brasil, n'a - 650 Fcaaeiaco - Palácio 9 de Julh( 
Fune: 0951 224.5022 - Fax: (095) 224-8672 - CEP 69305 130 Boa Vinta - Roraima 
CSEFEITUCA DE 
a 
TnAAouwaO Cd AMOR 
DAS DTSPOSIÇOES GERAIS 
lo - No cunoo da Licença podeni o oekvídok cequete/e o exame mídico, co 
uO me jutgue em condiçico de aeauuu,nix o exencicio. 
10.1 - A Junta Midiea enconeinhan3 ao Vepantoemento de Peauoat da Secnetec 
aia Municipal de Ade,einiatxaçSo, ou documentou de tieupeçiea mídi 
coo, oeeu_Uzadau pana Limo de anotaçieu nau íicha4 cadautnoiu Lun 
cionatu da uenoLdoc. 
10.2 - Ou aLetadoo de companeciomento au umidadeu de AnuJ_vtíncia ((edica, 
hoopitotan ou odontotígico, que viSo impLique em conceuoSo da Li 
cença, unido aceitou uomente, pana jautiicon ent'uodau com ataozo 
auuíneia.0 ao uexouço du'sonte ponte do expediente e nandau, conLo/e 
me coda cavo. 
10.3 - (iQo havendo juotiicatioou em tempo h&bit dou auoínciau ao uenoe 
co deconnenteu dou motivou dou ticeeçoo de que tanta cota co/ema, 
ou neo pectioou digo unido conuidenodou como LuLCau enj ou oLacadau 
pana todou ou eLeitou Lega-tu. 
70.4 - Ou c0000 onein000 unido neaotomdou pela Janta Uídica da Secneta 
aia Municipal de Adneiniut'eoçSo. 
10.5 - Apticac-ue-So au paeuentcn oonmao no que coube/e ano uecomidoxeu Ou 
nicipoiu. 
• 
DIVA lIA SIIjV'A BRTGLIA 
Seenrt3.mia MunicipaL de Admin.Lôt*açSo 
Roa (Ieneral.Peuha Brasil n/n - 65.0 Fran/inco - Palácio 9 de Julhc 
Fone: (095) 224-5022 - Fax: (095) 224-8672 • CEP 69305 150 . Boa Vi,tá -. Roraima, 
ORClIAlL L© HUMICIPIO 
7 de novembro de 1995 DE IILí VlTA 
ATOS DO PODER 
LEGISLATIVO 
LEI NO 362, de 4 de J.lh. de 1995 
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faz 
saber que a Câmara Municipal, aprovou a ele promulga nos termos do 
§ 7° Alt. 66, da Constituição Federal promulga a seguinte: 
LEI: 
Ad. I - Fica denominada a mudança da atual rua L-9 do 
bairro Paraviana para a rua "José Celestino da Luz". 
Parágrafo Único - Fica mantido e Conserva-se à todas as 
características da Via já delineada. 
Ait 2" - A Prefeitura Municipal de Boa Vista, através da 
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, fará cumprir no prazo de 
30 (trinta) dias às devidas mudanças com indicações e palcas para o 
nome atual. 
Ad. r - Esta Lei entrará em vigor na data de sua. 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Vice-Presidente da Câmara Municipal de Boa 
Vista (RR), em 4 dejulho de 1995. 
Alfonso Rodngues do Vale 
Vice-Presidente 
- 
LEI N 363, de 4 de julho de 1995 
O Vice-Presidente da Câmira Municipal de Boa Vista, faz 
saber que a Câmara Municipal, aprovou a ele promulga nos termos do 
§ 7° Alt. 66, da Constituição Federal promulga a seguinte: 
LEI: 
ArI. V - Fica denominada a atual rua N-5 no bairro 
PintoMndi 1, para rua "Solon Rodrigues Pessoa". 
Parágrafo Unico - Conserva-se à todas as características 
atuais da antiga Via 
Avt 2" - Fica a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo￾SEMOU3incubida no prazo de 30 (trinta) dias de proceder afixação 
de placas indicativas do nome atual. 
Ait 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Vice-Presidente da Câmara Municipal de Boa 
Vista(RR),em4dejulhode 1995. 
Alfonso Eodngues do Vale 
Vice-Presidente 
Ad. 2° - Fica a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo￾SEMOU, incubida no prazo de 30 (trinta) dias de proceder a fixação 
de placas indicativas do nome atual. 
Ad. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Vice-Presidente da Câmara Municipal de Boa 
Vista (RR), em 4 de julho de 1995. 
Alfonso Rodrigues do Vale 
Vice-Presidente 
Portaria n. 152/95 
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Alt. 32 Inciso XX da 
Resolução n. 37 de 4 de abril de 1984. 
Resolve: 
Exonerar Raimunda Flôr de Lies Gomes do Cargo em 
Comissão - Chefe de Seção de Arquivo, GAT-500, a partir de 31 de 
outubro de 1995. 
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. 
Boa Vista (RR), em 31 de outubro de 1995. 
Natanael Alves do Nascimento 
Presidente 
Portaria o. 153/95 
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 32 Inciso XX da 
Resolução n. 37 de 4 de abril de 1984. 
Resolve: 
Exonerar João Barbosa de Araújo do Cargo em Comissão 
de Auxiliar n.3 GDA400, a partir de 31 de outubro de 1995. 
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. 
Boa Vista (RR), em 6 de novembro de 1995. 
Natanael Alves do Nascimento 
Presidente 
Portaria n. 154/95 
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista. '' 
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Alt. 32 Incis 
Resolução n. 37 de 4 de abril de 1984. 
Resolve: 
Nomear Jacira Izidoro de Souza para exercer o Cargo em 
Comissão de Auxiliar n.3 GDA-400 de acordo com a Resolução n. 
078 de 13 de janeiro de 1995, com efeitos a partir de 1 de novembro 
de 1995. 
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. 
Boa Vista (RR), em 6 de novembro de 1995. 
Natanael Alves do Nascimento 
Presidente 
Portaria n. 155/95 
LE1NO 364, de 4 de julb. de 1995 
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, faz 
saber que a Câmara Municipal, aprovou a ele promulga nos termos 40 
§ 70 Alt. 66, da Constituição Federal promulga a seguinte: 
LEI: 
Ad. 10 - Fica denominada a atual rua Travessa "A", 
localizada no bairro Cinturão Verde, para rua "Dona Marina 
Carneiro". 
Parágrafo Unico - Conserva-se à todas as características; 
atuais da antiga Via 
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Alt. 32 Inciso XX da 
Resolução n. 37 de 4 de abril de 1984. 
R e a o l v e: 
Exonerar Denise Rosa da Silva Fraga do Cargo em 
Comissão de Procuradora GDS-200, a partir de 6 de novembro de 
1995. 
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. 
Boa Vista (RR), em 6 de novembro de 1995. 
Natanael Alves do Nascimento 
Presidente 

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