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materia nº 4/1995

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 4 / 1995
Date 1995-05-26
EmentaESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996.
native_id14117

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IbI-c, 
ES$ÃÇ 
Ofício nQ 210/95-GABIN Boa Vista-RR, 30 de maia 995. 
Senhor Presidente: 
Cumprimentando Vossa Exceincia, encaminha 
mos em anexo o Projeto de Lei nQ 04, datado de 26 de maio, que estabe 
lece as Diretrizes Orçamentárias para a Elaboração do Orçamento Anual 
do Muniçípio para o exercício de 1996, para apreciação dessa Casa La 
gislativa. 
Na oportunidade, reiteramos a Vossa Exce 
1ncia protestos dq consideração e apreço. 
_j C_Á•jAC,1 'cwi 
TeresaJucã 
Prefeita de Boa Vista 
A Sua Excelência o Senhor -' 
Natanael Alves do Nascimento 
Presidente da Cimara Municipal de Boa Vista 
NESTA! 
Rua General Penha Brasil, s/n • So Francisco • Palácio 9 de Julho. 
Fone: (095) 224-5022 • Fax: (095) 224-8672 • CEP: 69.305-130 • Boa Vista - RR 
ROTocoJ 
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PREFEITURA MUNTCIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
MENSA GEM 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Tenho a honra de encaminhar á douta apreciação de Vossas Excel&ncias, o 
anexo Projeto de Lei N° 04, que estabelece as Diretrizes Orçamentarias para a Elaboração do Orçamento 
Anual do Município para o exercício vindouro de 1996. 
A estimativa da Receita (I)rçarnentária para 1996 deverá seguir a tendência de 
crescimento do presente exercício, levando em conta, ainda, os efeitos de eventuais alterações na legislação 
tributaria. 
Para a fixação da Despesa para o exercício de 1996 propõe-se a continuação do 
processo de aperfeiçoamento da Estrutura Administrativa, da Modernização Opemcional e Desenvolvimento 
do Quadro de Pessoal, objetivando a melhoria qualitativa e quantitativa da prestação dos serviços públicos. 
Submeto, assim, o presente Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentarias para a 
elaboração do orçamento programa para o exercício financeiro de 1996 à esclarecida apreciação dessa 
Douta Casa Legislativa, na certeza de que o espirito público e a devotação às grandes causas do nosso 
Município que penneiam o trabalho de cada um de seus integrantes, respaldarão a aprovação desta 
relevante matéria para as aspirações da população boavistense. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista, em 26 de maio de 1995. 
j4Q 5 TERESA(4UCÁ, 
Prefeita. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
PROJETO DE LEI N° 04/95, DE 26 DE MAIO DE 1995. 
ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A 
ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNJC1PIO 
DE BOA WSTA PARA O EXERCtCIO FINANCEIRO 
DE 1996. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1° - Estabelecem-se , nos termos desta norma, as diretrizes gerais para a devida elaboração 
do orçamento de Boa Vista - RR, para o exercício de 1996, atendidas as demais normas pertinentes à matéria. 
§ 10- A manutenção de atividades, bem como a conservação e recuperação de bens públicos 
terão prioridade sobre as ações de expansão e novas obras. 
§ 2° - Os projetos em fase de execução terão preferência sobre novos projetos, especialmente 
aqueles que exijam contrapartida do Município. 
§ 30 - O orçamento anual do Município abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, seus 
órgãos e entidades de Administração direta e. indireta. 
§ 4° - O pagamento dos subsidios, vencimentos, proventos e encargos soeiajs terão prioridade 
sobre as ações de expansão. 
Art. 20 A proposta orçamentária para o exercício de 1996 será constituída de: 
II - Orçamento Fiscal, 
II - Orçamento da Seguridade Social, 
III- Orçamento de Investimento das Empresas e Fundações do Município. 
Art. 3° - O Executivo Municipal enviará a Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo até 30 
de setembro de 1995, para apreciação até 30 de novembro do mesmo ano. 
Art. 40 - Na proposta orçamentária para o exercício de 1996 os valores da receita e da despesa 
serão estimados em preços vigentes em 30 de julho de 1995. 
§ 1° - A receita será estimada com base na tendência verificada no presente exercício, levando 
em conta os efeitos de eventuais alterações na legislação tributaria nacional, estadual e municipal. 
- § 2° - A despesa será fixada com base na continuidade do processo de aperfeiçoamento da 
Estrutura Administrativa, da Modernização Operacional e Desenvolvimento do Quadrô de Pessoal, 
objetivando a melhoria qualitativa e quantitativa da prestação dos serviços públicos e nas necessidades de 
cobertura da divida pública e dos investimentos públicos. 
NLkJUb 
- c)r)-i ]cpj 
Ãrt: 50 - o orçamento da despesa do Poder Legislativo será devidamente elaborado pela 
Cãmara Municipal, observado, no que couber, o que dispõe esta Lei e enviado ao Poder Executivo até o dia 10 
de setembro de 1995. 
Art. 60 - As prioridades do Município, além do atendimento da infra-estrutura necessária de 
serviços, prevêem as seguintes metas setoria.is: 
PREFEITURA MUNTCIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
1 - Na área de saúde: 
recuperação e melhorias de Postos de Saúde e Unidades de atendimento; 
construção de novos Postos de Saúde em áreas rurais; 
e) construção de novos Centros de Saúde na área urbana; ,- 
d) expansão dos serviços auxiliares de diagnósticos e tratamento; 
. 
,,lo 
e complementação do Hospital de Emergência 7 
1) gestões para elaboração de convênios com outros organismos afins, cujas 
especialidades não existam no Município; 
fomento á participação ativa em programas especiaís na área de saúde; 
aquisição de unidades móveis de saúde; 
aquisição de ambulâncias; 
aquisição de equipamentos e medicamentos, visando a melhoria do atendimento 
\ de saúde básico; 
1) implantação do Programa de Saúde Pública nos Postos de Saúde da área rural; 
II - Na área de Urbanismo e Meio Ambiente: 
desenvolvimento de ações para ampliação das atividades do Horto Municipal; 
continuação do programa de urbanização, arborização e ajardinamento nos 
principais eixos da Cidade e de vários bairros, objetivando a melhoria do nível de 
área verde por habitante no meio urbano, com prioridade para os bairros 
periféricos r. - ç/ 
e) ampliação e manutenção do sistema de itiiminção pública, com ênfase nas 
principais vias de acesso aos bairros e ao meio rural; 
,1. 
desenvolvimento do programa de recadastramento e titulação imobiliária e de 
identificação adequada de ruas e logradouros públicos e numeração de imóveis; 
desenvolvimento de obras de saneamento básico e infra-estrutura nos bairros e na 
periferia de Boa Vista; 
.J 1) ampliação da rede coletora de águas pluviais; 
ampliação e manutenção da rede de eletrificação rural; 
construção de bueiros, revestimento de canais e construção de pontes; 
recuperação de prédios de sitios históricos; 
.j) preservação e conservação de lagos, igarapés e rios da área urbana do Município; 
- i ~ 
4 
PREFEITURA MIJNTCIPAL DE BOA VISTA 
GABWTE DA PREFEITA 
III- Na área de Habitação: 
edificação de conjuntos habitacionais para a população de baixa renda em 
cooperação com o Governo Federal; 
obras de ampliação e melhorias em conjuntos habitacionais existentes; 
e) ordenarnento dos assentamentos irregulares com titulação imobiliária; 
d) implantação de lotes urbanizados; 
e)criaçâo de loteamentos populares; 
IV - Na área de Educação: 
aquisição de merenda escolar e material dídático; 
implantação de serviço de atenção integral à criança e ao adolescente; 
e) serviços de manutenção e reconstrução de prédios da rede escolar municipal; 
ampliação das redes escolares urbana e rural de 1° grau; 
construção de novas unidades escolares nas áreas urbana e rural; 
1) aqisição de equipamentos para as escolas municipais; 
tremamento e capacitação de professores e funcionários da área de educação; 
construção da biblioteca pública municipal; 
implantação de um sistema de transporte escolar naáreéurhana de Boa Vista. 
r( 
, . 
V - frea de Prdrnoção Social: 
implantação e manutenção de prédios de creches do Município; 
implantação e desenvolvimento de programas assistenciais; 
aquisição de um microônibus para atendimento de crianças excepcionais 
4 d) edificação de novas creches; 
e) edificação de uma casa do menor, com oficina profissionalizante; 
1) apoio à promoção de programas de assistência aos idosos e deficientes: 
g) adaptação dos logradouros e edjflcios pertencentes ao patrimônio público 
municipal para garantia de acesso adequado das pessoas portadoras de 
deficiência; 
Jé li) manutenção dos programas: Meninos do Dedo Verde, Guarda Municipal, Banda 
Municipal e Coral Infhntil; 
i) implantação de novos programas de apoio à criança e ao adolescente. 
144. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
VI- Na área de Mobilização Comunitária: 
elaboração e execução de programas de caráter educativo nas áreas de trânsito, 
saúde pública, educação cívica e segurança; - - 
apoio aos programas com finalidade de mobjlizar a comunidade no resgate das 
raizes históricas e culturais do Município. 
VII- Na área de Sistema Viário Básico: 
a) atenção às principais vias estruturais e coletoras, com aplicação de pavimentação, 
meio-tio e drenagem, priorízando as vias utilizadas pelo transporte coletivo; 
b) manutenção da usina de asfalto a quente; 
c) niapeamento da malha asfáltica do Município; 
d) construção de abrigos de ôníbus e terminais rodoviários; 
e) recuperação e manutenção das vias públicas nas áreas urbana e rural; 
f) calçamento de ruas e construção de canteiros centrais para proteção de pedestres. 
/Piv- Na área de Administração Regional: / 
execução de obras e serviços públicos nas regiões de influência das 
Administrações Regionais; 
recuperação e instalação de Administrações Regionais; 
e) aquisição de transporte para as Administrações Regionais; 
d) urbanização e pavimentação de vias e logradouros públicos da área rural; 
e) apoio técnico, médico-odontológico, transporte e rede viaria ao produtor rural; 
implantação e recuperação de estradas vicinais; 
g) ampliação e recuperação das instalações das Administrações Regionais. 
LX - Na área de C]erenciamento Municipal: 
aperfeiçoamento da capacidade de formulação, definição e avaliação da política de 
desenvolvimento urbano do Município; 
mobilização, treinamento, capacitação e valorização do servidor público 
municipal; 
e) adequação das instalações da administração municipal; 
d) desenvolvimento do geo-processarnento para o planejamento municipal integrado; 
£ 
PREFEITURA MUTCIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DA PREFEITA 
e) ampliação e desenvolvimento da informática, de forma a integrar todos os setores 
da administração municipal; 
1) ordenamento metodológico nos procedimentos administrativos e financeiros; 
g) melhoria dos serviços de atendimento à população, com implantação de novos 
sistemas administrativos; 
b) ampliação e recuperação do sistema de comunicação interna do Poder Legislativo; 
i i)recuperação das mstalaçes do Prédio da Cãmara Municipal; 
j) aquisição de equipamentos e material penuanente para adequação das instalações 
da Cãmam Municipal. 
/ It' y 
Ait 7 - As metas*eéonizdas no artigo anterior serão executadas com recursos próprios do 
Municipio, com financiamento de entidades oficiais, mediante convênios com organismos públicos e 
repasses do Governo Federal, 
Axt. 80 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista - RR, em 26 de maio de 1995. 
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TERESA tjcÁ, 
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Jç4 4 ACA 
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»e £Ropaima 
Qd~MO )tu,acipal ,9e £ôa q9i51a 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Fillal 
MUiiCWL DE EOA VISTA 
Cir msãO de Justiça e Reda￾ção para emitir 
EmLA... 
Ç 
J 
Boa Vista., 21.06.95 
Da: Procuradoria Geral 
?: Presidência 
Senhor Presidente, 
Tenda esta Procuradoria, recebido cópia 
do Projeto de Lei, que estabelece as DIRETRIZES PARÁ A ELÁBORÃçO 
DO ORçAMENTO DO MUNICIPIO DE BOA VISTÁ PÁRÁ O EXERCIdO 
FINÁNCEIRO DE 1996, a Procuradoria Geral, tem o seguinte 
entendimento: 
No poder de forma nenhuma, o presente 
Projeto de Lei, receber qualquer tipo de emenda, deve sim, o 
mesmo ser enviado Comisses onde as mesmas se pronunciarão 
sobre o presente Projeto e em seguida levado a Plenrio onde o 
mesmo se manifestará sabre os pareceres das referidas Comisses, 
pois a Lei Orgânica do Municipio de Boa Vista, em seu Ârt. 85, 
Parágrafo 6, incisos 1 e II, assim determina: IN VERBIS 
11 Árt, 85 * Os projetos de Lei relativas ao Plano Plutianual, as 
diretrizes orçamentàrias, ao orçamento anual e aos crêditos 
adicionais suplementares e especiais, sero apreciados pela 
Câmara Municipal, na forma do Regimenta Interno. 
Parágrafo sexto Os Projetos de Leis do Plano Plurianual das 
Diretrizes Orçamentêrias e do Orçamento anual, sero enviados 
pelo Executivo à Cmara Municipal, obedecendo*se as seguintes 
normas: 
I O Projeto de Plano Plurianual, para vigência atê o final do 
primeiro Exercício Financeiro de mandato do Prefeito subsequente, 
serê encaminhado atê 4 (quatro) meses antes do encerramento do 
primeiro Exercício Financeiro e devolvido para sanço atê o 
encerramento da Sesso Legislativa. 
1 
II- O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentarias serâ encaminhado 
atê 8 (oito) meses e meio antes do encerramento do Exercício 
Financeiro e devolvido para sanço até o encerramento do primeiro 
período da Seço Legislativa.. 
Como se observa Sr, Presidente, o Plano 
Plurianual, DEVERIA TER SIDO ENVIADO A CAMARA MUNICIPAL DE BOA 
\/ISTA, ATÉ O FINAL DE AGOSTO DE 1993 e como ê do conhecimento 
desta Presidência, atê o presente momento, o Poder Executivo 
Municipal no enviou o Piano, e sem este, impossivel se apreciar 
o Projeto de Lei de Diretrizes Orçament.rias. 
O PARECER 
Atenciosamente 
J_P 
Luciano Mpracaba 
Procurado r-Ge rai 
2 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
PARECER DO RELATOR 
DISPÕE SOBRE: ESTAEELE 
CE AS DIRETRIZES PARA 
A ELABORAÇ.O DO ORÇA 
1VLENT O DO MUN ia fP 10 DE 
BOA VISTA PARA O IXER 
cício PINANCEIRO DE 
1996. 
PROCESSO N2 278/95 
RELATOR: JOAQUIM PINTO SOUTO MAIOR NETO 
PARECER N2 034/95 
Senhor Presidente, 
Avocado para emitir parecer sobre o Projeto de 
Lei n2 004, de 26 de inalo de 1995, o qual disp&e sobre:estabelece 
as diretrizes para a e1aboraço do orçamento do Município de Boa 
Vista para o exercício financeiro de 1996, sou de parecer CONTRÁ 
RIO, uma vez que consoante entendimento da Procuradoria Geral des 
ta Casa, no se pode apreciar a Lei de Diretrizes Orçamentfias , 
sem que .o Executivo tenba enviado a Lei do Plano Plurianual. 
o Pareber 
S.1VLJ. / 
"SALA DAS COMISSES", em Boa Vista-, 1995.- 
O MAIOR NETO 
or 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
PARECER DA COMISSIO 
O Parecer da Comisso de Legislaço, Ju$tiça e 
Redaço Final, adota e recomenda o Parecer do Sr. Relator. 
"5k 
JOÁ 
m Boa Vista-RR, 03 de Julho de 1995.- 
IOR NETO Má DA CONCEIÇXO SILVA VENTURA 
Secretaria 
BRÂZ ÁSSIS BENHCK 
4gjeL Membro 
,4 Lsi ba PeAtio t -L)(,e,4 'rT' 
Sipo ,t/I,4JI 4, pDI(,C I54T.\)' ,1J 
biCo, ,V ,D,,7,Ç/19 A,V 4f 2i 'gA 
o,( ç - i pe rA'T5?,e S/ 
IPLZ2frAIL ,'Q id 
J,eÉ71e'?IS i)-,Qq,4J 
J /?J7 c2I'fl0S 41 
Ç.ALcA J" E,.i 44Upq,,/ 
o 
10, 
11 
saDt, do G'?orairna 
?atna, ))unioipal .ø Loa 
uisso de icgs1açãu, Jns1ia e Redaçã flual 
Ais 03 (1it3 (10 I1À5 (10 Julho 
noocentO o rio- rota o cinco, 3 10:00 iiora - , cm LI U1, (1r 
d,ancias da Cua:a Mnicipai do Boa V5t, 
de Legislaçao, 3u.stiça e Redao ]i'Lria.L sob a RLwJi(JC' a W V.'.YC 
do JOAQU!M PI.2O OLTTO MO1 I- ET0, presente 
ra MARIA DA coIc.E:ço IL\TA VJNTU1LA o o Mc iU.'o :ufAz •rJI 
para apr iai o Parcccr do Rclator de autoria do (a) V°orcto:' (a) 
JOAQUIM PINTO SOlif O MAIOR NETO, dado ao Projeto de Lei n2 004, de 26 
de maio de 1995, o qual dispe sobre: estabelece as diretrizes para a ela 
boraçó do orçamento do Município de Boa Vista para o exercício firiancei￾ro de .1996.- 
Aboi'to os trabalhos o Sr. Pro (1c.;b0 d.( Lo iíO't fl 
.\$ccretria que ioao a leitüra do ParoCor, uEI 
--o1ocoCm \rotao a matria, ton(1,o recebido Pa-uOcr 
.• •n•• 
Ia
CONTÉIRIO 
a mais a tratar, o Sr. 
rc ,j.iLo Lk;U- J2U1' 
rada a rcuniao L 4 qual eu. MARIA DA CONCEIÇÃO 
vei. a presente AIA, que depois de lída eaohad co,t-'J- \l 
oi' mim e por tcdc assinada. 
, Boa ViSta (RR)1 03 de Julho de 1995.- 
JOÁQJ MA1IA IL (ONÇ LÁL 
1 
J 
BRAZ ASIS BE1HCK 
embro 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
CÁMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
Á ComisSãO de finan as e 
OrçafltO3 para e sifil par r. 
# ~,~ AU7e dc 
ct /fro ei 
í2inhaS 
c a e Orç8me 
Prês. Com. de Fi 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS EORÇAMENTO 
P A R E C E R DO RELATOR 
DISPÕE SOBRE: ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA 
A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 
BOA VISTA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 
1996. 
PROCESSO N2 278/95 
RELATOR: Ver. Dr. JADER LINHARES 
PARECER N2 015/95 
Senhor Presidente, 
Avocado para emitir parecer sobre o presente Projeto 
de Lei n9 004/95, de 26 de maio de 1995, o qual dispe sobre: estabelece as dire￾trizes para a elaboraço do orçamento do munic{pio de Boa Vista para o exerc{cio 
financeiro de 1996. 
Aps anlise, verificamos que o presente Projeto de 
Lei se encontra dentro das formalidades legais. Entretanto, registramos a ausn￾cia do Plano Plurianual, uma vez que deve ser apresentado primeiramente para que 
possamos analisar as prioridades das Diretrizes Orçamentrias. 
Situaço esta que pode ser sanada com o encaminhamen 
to do mesmo à esta Casa Legislativa. 
Portanto, sou de parecer Contra'irio. 
o Parecer S.M.J. 
SALA DAS COMISSÕES", em Boa Vista-RR, 20 de junho de 1995 
de FinanÇas C 
orçarnento 
0/- 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
P A R E C E R DA COMISSÃO 
A Comissio de Finanças e Orçamento, ado￾ta e recomenda o Parecer n2 015/95, do Sr. Relator. 
"SALA DAS COMISSÕES", em Boa Vista-RR, 20 de junho de 1995. 
<:::~ Z 
resident
ARES 
(6) — -c~,)Á 
Ver. VALCI FIGUEIRA DA SILVA 
Secretria 
Ver. JOAQUIM PINTO SOUTO MAIOR NETO 
Membro 
o 
rP© [ 3©FiM 
de Soa V:.;tc 
)MtSç3 I) i1N1 
o 
A T A 
Aos 20 dias do mêe de junho de 
mil flOV000fltos e noventa e cinco, às 10:00 horas, em uma dLis 
dependncias da Cíinara Municipal de Boa Vista, reuniu.—se a Corn:Lo 
de Finanças o Orçamento sob a Presidência do Vereador JADER LINFA 
RJS, present a Secretaria Vereadora VAIJCIRA FIGUEIRA SILVA e o 
Membro Vere óor JOAQUIIVI PINTO SOUTO MAl OR NE 0, para apre c:La r 
Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a) Dr. JADER LINHARES, 
dado o Projeto de Lei n2 004/95, de 26 de maio de 1995, que dispe sobre: estabele￾ce as diretrizes para a elaboraço do orçamento do municipio de Boa Vista para o 
exerc{cio financeiro de 1996. 
)orto ao trabalhos o Sr. 2: id.cntc determinou 
ao C. O:» ::I ' Iciimma do P:vrcor EI da O I E iC 
q ro: :C". Ç0NTRÁRO 
Jad.a i.ais a tia tar , o Sr F o nicicinLo dou. ' c 
cine o :idu. a r LUitu.O dm qu.al ou. V Ai IRA í1.dU EIRA DA L[VA, iav ou 1 o 
presente ATA, que depois de lida e achada conforme vaipor mim e por 
todos assinada. 
"SALA DAS COIÇ'SÕES, Boa Vista (NU) 
V 
20 de junho de 1995 
I# FIGUEIRA LA SILVA 
Presidente: — Se crê t,lá:r-ía: — 
JOAQUA PIN TO 120UTO MÁIO 
IVJeiabro : - 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
Comissão de Obras, Serviços Púlblicos e Urbanismo 
Ci.MA[A 1 CPtL DE DO 
A C.itS0 do Era 
p:.. pa.a L;i oaftc r. 
E
rn,e .... 
ESTADO DE RORAtMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
Comissão de Obras, Serviços Púlblicos e Urbanismo 
PARECER DO RELATOR 
ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A 
ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO 
MUNICIPIO DE BOA VISTA PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996. 
PROCESSO N° 278/95 
RELATOR: Ver. THAUMATURGO NASCIMENTO 
PARECER N° 001/95 
Senhor Presidente, 
Avocado para emitir parecer sobre o do Projeto de Lei n° 004/93 de 26 
de maio de 1995, o qual Estabelece as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do 
Município de Boa Vista para o Exercício Financeiro de 1996, sou favorável, com as 
emendas em anexo, haja visto, completarem a proposta do executivo. 
É o Parecer 
S. M. J. 
"SALA DAS COMISSÕES", em Boa Vista-RR, 22 de Junho de 1995. 
THAUMATÍJRGO I 
Relator 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
Comissão de Obras, Serviços Púlblicos e Urbanismo 
PARECER DA COMISSÃO 
O Parecer da Comissão de Obras, Serviços PCblicos e Ur￾banismo, é favorável ao Projeto de Lei no 004195 de 26 de maio de 1995, com as 
emendas proposta pelo Sr. Relator. 
"SALA DAS COMISSÕES", em Boa Vista-RR, 22 de Junho de 1995. 
THAUMATURGO 
Presidente 
SAMPAIO 
Secretário 
MARIA DE LOURDES PINHEIRO 
Membro 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
Comissão de Obras, Serviços Púlblicos o Urbanismo 
Aos 22 dias do ins de Junho de mii 
novecentos e noventa e cinco, àslO:OO horas, em uma das depen 
dncias da Camara Muniôipal de Boa Vista, reunit-se a Comiso 
de Obras, Serviços Piíblicos e Urbanismo sob a Presidncia do Ve 
reador THAUIATIJRGO CÉSAR MOREIRA DO NASCflVIENTO, presente o Se—
cretar'io Verea1or FRANCISCO VIEIRA SAMPAIO e o Membro 1i1MIA [[E 
LOURDES PIEIRO para aDreciar o Pa±'eôer do Re1tor do aLÀ.tOïLLL 
do (a) Vereador (a) THAUIVJATURG-O NASCIIVIENTO, dado ao Projeto de Lei 
n2 004/95, o qual Estabelece as Diretrizes para a Elaboração do Or 
çathento do Município de Boa Vista para o Exercício de 1996. 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou ao 
Secreta'rio que fizessé a leitara do Parecer, em segtdda o mesmo 
colocou em votaço a mataria, tendo recebido Parecer.. Y9Y- 
. . ........0 ........... O • • • • • 
Nada mais a tratar, o Sr. Presidente deu por encerra 
da a reimio da qual eu FRANCISCO VIEIA SAMPAIO, lavrei a pre￾sente ATA, que depois de lida e achada coníorme ai por por mim 
e por todos assinada. 
"SAIa DAS COMISSõES" Boa Vista (), 22 de junho de 199[ r 
OS.R MORBEA; DO *\ASCI1ENTO 
Pré sid.en 1- 
_ 4 
itDO J 
ocre irio :- 
M2IA DE LOURDES 1IIIR0 
IVJ.emhro :- 
de 
Estado de Roraima 
Câmara c4"t uníci pai de !oa rpista 
COMISSAO DE EDUCAÇAO, CULTURA, SAÚDE EiSSIS1tNCII SOCIAL / 
MUrCP.L :* vsi-i 
Á Com ssâo do Educço. Saúdrj e 
Assônca SocaJ p a emi k 
Estado de Roraima 
Câmara .7vcunjcí pai de .aa 'Dista 
PROJETO DE LEI N2 004, de 1995. 
V A 1 
EM E NO A (X aditiva n.o / 
supressiva n.o 
substitutiya n.o 
separetiva n.o 
) unitiva n.o 
( ) destribuitiva n.o 
') Modificativa 
Proponho que seja acrescentado nos termos do artigo 106 do 4 
Regimento Interno desta Casa, o seguinte §32 ao Art. 42 do Projeto de 
Lei n2 004, de 1995. 
UA.rt 42 ............ 
10 . . . . . . . . . . . . 
§ 30_ 
- Garantir o pagamento das URPS - Unidade Real de 
preços, aos Serv±ddres Municipais., (,e& 12O? iicÉ& 
g, fltko di 4qç'ç .e. C:co e7Q, /I1Pt, 
JIJSTIFICATIVA - 
Os 3ervidoes Municipais tm por Lei direito a rece 
ber os URPs da época do Plano Bressa Pereira, em 1988. É preciso que ha 
ja previsao Orçamentária para que este pagamento possa ser efetivado. 
PLENÁRIO "ESTSCIO PEREIRA DE MELLO" Boa Vi de 1995. 
Câmara Municipal de Boa Vista 
LHÂ - DEÇÇ 
SESSÃO ORDINÁRIA DE 09 DE 0UTUBR0 DE 1995 
(.RDEM DO DIA: 12.1 IÍNICA DICUSSX0 E V0TAÃ0 A EME]JDA ADITIVA, DADO 
_AO PROJETO DE LEI N2004/95, DE AUTORIA DO VEREADOR VNGTO1I GOU-
_VEIA PRAXEDES 
POJTETO DE 1E1 . ... .. .. .. .. . .. ..• ....... .. ......... ( ) 
P.WJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ......... ( ) 
POJTETO DE R.ES0IXJÇÃO .. •. . ... ...... .. .. ( ) 
Ri CQt.JER]JVIEI'TTO . . . . . . . ........... . . ( ) 
OTTROS . . . . . . . . . . . . . . ....... . . . . . ....... ( x ) 
VOTAÇÃO NOMINAL 
N.OME S 
- ALFONSO RODRIGUES PSDB 
- BRAZ BEifiWK PTB 
03 - CInCO DAS VERDURAS PPR 
04 - GERALDO MOREIRA PFL 
05 - HOMERO ITTETO PFL 
06 - HUMBERTO CAMPOS PFL 
07 - JADER LINEARES PFL 
0 - NETÃO SOUTO MAIOR PFL 
09 - ALICE ANDRADE PTB 
10 - CONCEIÇÃO VENTURA (ROXA) PTB 
MARIA DE LOURDES PINREIRO PTB 
12 - NATANAEL NASCENTO - PRESIDENTE PTB 
3.3 - DARC 1 FEITAS PDT 
1.4 - THAUMATURGO NASC]MENTO PPL 
15 - VALCIRA FIGUEIRA SILVA PPR 
SIM NÃO 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista fl.02 
16 - VERA 3 IR1VLOS PTB 
17 - VANTÀN PRAXEDES PRP7 
NAPANAEL ALVES DO NASCIMENTO 
Presidente :- 
IMENTO 
EXMA. SRA. 
TEREZA JUCÃ 
T Estado de Roraima 
t flcjra Jluvicipa1 4e Loa Q9i 
PRESIDÊNCIA 
1? 
Boa Vista-KR 
Of. n113/95 Em:3005.95 
Senhora Prefeita, 
Cwnprirentendo Vossa Exceléncia, acuso o re￾cebimento do ofício nQ 210/95-Gabin de 30 de maio de 1995, 
lembro ainda que de conformidade com o Art. 85, parágrafo 6, 
inciso II da Lei Orgánica do Município de Boa Vista, o 'nca￾minhamento do Projeto ie Lei nQ G-, que estabelece as Dire￾trizes Orçamentárias para a e1aboraço do Orçamento Ai.ual do 
Município para o exercício de 1995, deveria ter sido imprete￾rívelmente até o dia 01 de ábril do ano em curso. 
NA oportunidade, reiteramos a Wossa Excelén￾cia protestos de consideraçáo e apreço. 
PREFEITA DE BOA VISTA—RORAIMA 
NESTA! 
o O1OC20iO. 
Est9do dc Roraima 
Cáinara [h'Cuníci pai de .oa '7.)ista 
GAB!NETE DO PRESDENTE 
OFÏCIO N9 12/95-DAL 
Boa ViSUaCRIO cm 06 H ,jul 
Sonliora Prteita 
1 Ao cmprirnontar V. Ex2. jflf3rIIIIIJII(, 1 U.O O 
dc Lc E2 004, do 1995, qac trata dau Diro LLu (ii.:;u:dI i.. 
para o Excr cicio Financoiro do 1996, fica ilíl UiOu do uOHfl t:.i' rio 
Paua da Qidom do Dia da So 05a0 OrdínÍ.ri a dr;. C.uL ii. Vii.; ;i 1 .1 1: 'J 
Boa Vista, cm funçao do no cuniprisaento do inciso 1 do ArL. 1( 
combinado com o Art. 166 § 49 da Constituiçío Fçi.r'al o o 
§ 69, inciso 1 da Lei 0rgnica Municipal. 
Convdm salientar, que, cooiO o Jat. 57 oul 1 
§ 22 da Constitiço Federal, esta Casa permanecc com a 
atividades normais, no agaardo do encairiiento do Plwio 1'la￾r±anaal. 
11 •'7• 
.Drcsj.jojil,c 
EXMLI 6r9. \, 
TERESA JUCÁ 
DD. Prefeita Municipal dc Boa Vista 
Pals'cio 9 do Julho. 
IL tL i•k 
ClIEFiA UC F3EETE 
pO1CCCL0 
o6... ..ipI_LtL- 1 
--.-- 
de 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
004/95 
ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A 
ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO 
MtJNICIPIO DE BOA VISTA PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996. 
EMENDA ( )adltivan° 
( ) supressiva n° 
( ) substitutiva no 
( ) separativa n° 
( ) unitiva no 
( ) destribuítiva no 
(x) modificativa 
Proponlio que seja modificado o Art. 60, inciso II, f tem e, do Projeto de 
Lei n° 004/95 de 26 de maio de 1995, que passará ter a seguinte redação: 
"Art. 60 
II 
c) ampliação e manutenção do sistema de ilwninaçâo pública, com ênfa 
se nas principais vias de acesso aos bairros da cidade de Boa Vista." 
PLENÁRIO "ESTAdO PEREIRA DE MELLO" em 22 de Junho de 1995. 
JUSTiFICATIVA: Prende-se a atender os logradouros de maior necessidade e maior 
demanda. 
Avenida Ene Garcez, 1264 -Centro - Fones: (095) 623-2115 e 623-2816 - Boa Vista-fi!? 
Câmara Municipal de Boa Vista 
SS SÃO MDIX&RIA DE —_05 DE - JUL -__IO DE 1995 
0?.DEM DO DIA: IDISCUSO, V0TA.0 E APROVAC0 A MNIÊ MODIFICATIVA 
NQ 01/95, AO PROJ. DE LEI N2 04/95, de autoria do Poder Executivo Municipal 
OJ'ETO DE lEI ..........................................( ) 
OJETO DE DECRETO lEGISLATIVO ..........................( ) 
:'sOJTETO DE 1RESOI.TÇÃO ................................... ( ) 
i.t1Q1.JERIMEITTO . . . . . ....................................... ( ) 
\». TROS .......................... • • • • •• ............- . . - ( 
,MENDA MODIFICATIVA NQ 01/9 5 
EMÚI]ICA VOTAÇÃO 
NÃO sirvi 
NOMES 
01 - ALFONSO RODRIGUES PSDB 
02 - BRAZ BEIUCK PTB 
03 - CHICO DAS VERDtJRAS PPR 
( - GERALDO MOREIRA PFL 
- HOMERO NETO PFL 
O - HUMBERTO CAMPOS PFL 
- JADER LINEARES PFL 
- NETÃO SOUTO MAIOR PFL 
- ALICE AiTDRADE PTB 
10 - CONCEIÇÃO VENTURA (ROXA) PTB 
11 - MARIA DE LOURDES PINHEIRO PTB 
1::> - NATANAEL NASCIMENTO PTB 
13 - DARCI FREITAS PDT 
14 THAUTIATURG0 NASC IIMENTO PFL 
- VALCIRA FIGHEIRA SILVA PPR 
1 
a- - 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
.02 
- VERA 3 IRIVIÃOS PTB 
7 - VANTAN PRAXEDES PRP 
NAI ANÃ.EL ALVES DO NASCflVIENTO 
Presidente: - 
1 
Estado de Roraima 
dma2a 
GABINETE DO VEREADOR 
PROJETO DE LEI N° 04/95 
Emenda supressiva N° 
Proponho seja 
doProjeto de Lei N004/97 
Art.6° 
1 
b) suprimi o 
' L.)1» suprimid 
a alínea "b" e "l",inciso I,art.6° 
LVÁ Â^
CI Fêl'T-ÇA 
JUSTIFICATIVA 
As áreas rurais atendidas pelo Município serão emancipadas 
ainda em 1995,portanto não caberá no orçamento de 1996,nem 
construção de mais Postos de Saúde,nem Implantação de Programas 
de Saúde Pública nessas áreas à custa do Município de Boa Vista. 
Plenário Estácio Pereira de Melo,l 1 de outubro de 1995 
Vereadora âWF&ITÁA~g 
Câmara Municipal de Boa Vista 
- 
ssso 0RT DE 11 DE OUBRO DE 1995 
ORDEM DO DIA: Eintfnica votaçZ-o e aprovaÇão a emenda de 
aitoria cia Ver. Darei Preitas, ao Proj. de lei flQ 24/95dO Execu.- 
tivo LuniciDa1 --_ 
--- 
POJETODE .......................................... 
( 
pOJETO DE DECRETO LEGISLATIVO .......................... 
PTOJETO DE REsOUTÇi.O ................................... ( 
....................................
( ' 
our:RO3 .................................................. 
ELI lÍRICA VOTAÇÃO NOMINAL 
SIM 
lTo Vota 
iEï 1 
JLLÇ 
NOMES 
01 - ALFOI'1SO RODRIG-UES PSDB 
02 - BRAZ BEl NCK IPTB 
03 * Ci-IICO DAS VERDURAS PPR 
- GERÃI:Do MOREIRA 
- HOTV1ERO NETO FJ 
- 1flJTIIBERTO CPJ[DOJ F1L 
- JADER LINIIAftES F[L 
4 - ITETO SOUTO MAIOR PJ'L 
ALTO E ANDRADE FTB 
1) - OONCEI'O VEIT1TURA (ROXA) PTB 
LL - MARIA DE LOURDES PINILEIRO PTB 
12 - NATAI1ILEL RASO II'IENTO F7I3 
13 - DANO 1 FREITAS PDT 
1.1 - TH.AUMAT1JRGO ILASCBElTTO PPL 
5 - VAIE IR\. FIOU EIRA. Si] V A FFf 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
16 - VERA 3 IRfvIÃOS PTB 
1 - VANTAN PRAXEDES PRP 
NATANAEL ALVES DO NASCflVIEHTO 
Presidente : - 
Estado de Roraima 
d9naia qraJ S 
GABINETE 00 VEREADOR 
PROJETO DE LEI N°04/95 
Emenda aditiva N° 
Proponho que seja aditada ao mcso I,art.6 do 
Projeto de Lei N°04/95, 
).................Construção do Cemitério de Animais Donsticos 
de Pequeno Porte. 
Plenário Estácio P. de Meio, 11 de outubro de 1995. 
Vereadora 1kIFf4' 
JUSTIFICATIVA 
A cidade de Boa Vista já requer a existência de um local 
destinado ao sepultamento de animais de pequeno porte para não serem 
deixados em locais inadequados como vem ocorrendo.Compete ao Poder 
Público Municipal executar esta ação,que preencherá uma lacuna existente 
no Centro de Contrôle de Zoonozes do Município. 
Vereadora â~~Milã,~hs 
iI,© 
Câmara Municipal de Boa Vista 
- 
FSSKO ORDINÁRIA DE 11 DE OUTUBRO DE 1995 
ORDEM DO DIA: EmiÍnica votaço e AprovaÇO, a emenda aditiva, de 
Ji_da Veado rciProi.de Lei n2 04/95, do 
oIJTI- T0 UTTTICIPI 
PFOJETO DE LEI ................................ 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ...................... 
PEOJETO DE RESOUTÇO .....................................( ) 
f?iTJERIMEI'TTG ............................................ ( 
ç.ripQc. .................................................. ( ) 
m 1.fl'TICA VOTAÇAO NOMIITAL 
NOMES 
01 - ALFOU 50 Ro:DRIGUES 
02 - BMXZ BEIIITOK 
03 C1IIC0, DAS VERDURAS 
fl4. - GERUIDO íJ0.[iEiU. 
- HOMERO HETO 
O - ITtllBERTO CIJIF0 
- J ADER L 1TTIJARCS 
- I1ET2_0SOUTO MAJOR 
- ALICE AIIDRADS 
- CONCE1ÇXO VEI'TTÍJRA (ROXA) 
1• - MARIA DE LOMRDES J?IR[IEIRO 
1,1 í 11ATÁITAEL 1TASC1LEUTC 
13 - DARO 1 PREIT AS 
34 TI4A1J AT1J RGO tIASO IM ElITO 
1 - VAI JR' F1C'1ElTL' SÍrIA 
SILM 
T' f 
PTB 
TR 
IP J 
-' 
IPJ• zi: 
IrL F5íj-Íf E' 
p 'r 
T'T3 
PTB 
PT O 
prp 
FIJI.' 
PFL 
rrs 
Çk 
tj 
EST\OO DE RORIdM/ 
Câmara Municipal de Boa Vista 
flj• 
- VERA 3 IRIVIÃOS 
- VANTAN PRAXEDES 
PTB 
XIS,. PRP 
]ATANAEL ALVTES DO NASCIMENTO 
Pre sidente : - 
Estado de Roraima 
me7a 
GABINETE 00 VEREADOR 
PROJETO DE LEI N°04/95 
Emenda aditiva N° 
Proponho que seja aditada ao inciso I,art.6° do 
Projeto de Lei N°04/95, 
çÀ 
Art.6°, • 
1 
)....... 
....... ... 
Construçao de Horta comumtana do Programa 
de Agentes Comunitários(PACS),nos Centros de Saúde do Município. 
Plenário Estácio P. de Meio,!! de outubro de 1995. 
Vereadora 
JUSTIFICATIVA 
Faz parte do Programa de Agentes Comunitános que foi 
implantado pela Secretaria de Saúde do Município,a elaboração e execução 
de uni projeto de uma Horta Comunitária para atender às gestantes e as 
crianças de baixo peso,bem como as nutrizes assistidas nos Centros de 
Saúde do Município. 
Vereadora Jâ~CIám 
Câmara Municipal de Boa Vista 
SESSÃO 0RDINIA DE 11DE OUTUBRO DE 1995 
OIDEM DO DIA: Emlínica votaço e AprovaçaO, a emenda Aditiva, de 
autoria da Ver. Darci Freitas ao Pro. de Lei n2 04/95 do Executi 
vounicia1 
PIOJETODE ii ......................................... 
FEOJET0 DE DECRETO LEGISLATIVO .......................... ( 
PEOJETO DE RESOIJÇÃO ................................... ( ) 
REQUERIMENTO ............................................( ) 
OJTROS.................................................. ( 
J UTTICA VOTAÇÃO NOMINAL 
N O M E S SIM N.O 
ALFONSO RO.DRIGUES PSI)B 
- BRZ BEHI'TCK FT.B 
- CHICO DAS VERDURAS FPF 
- GERALDO MOREIRA PPL 
- HOMERO ITETO - * 
O - IUJI7I.BERTO OAJ1J?OS PFL 
PF'L O 7 - JADER LiflILES 
PJL O3 - TTT]O SOUTO M\IOR 
fl - ALIC E ANDRADE ITTB 
O - CONCEIÇÃO VENTURA (ROXA) PTB 
1.1 - MARIA DE LOURDES PINHEIRO PTB - 
- t'IATAT1AEL 1TACC]IIEUTO 1?TD N Vota 
- DARC1 FRE1TAG PDT 
1 - THAT1MA1IRG0 FIASC P\ ENTO PFL 
FFR ' 
- VALO II FICtJTRA SILVA 
ESTADO DE RORAIMA 
Cârnaa Municipal de Boa Vista 
16 - VERA 3 IRIVIiOS 
17 - VANTAN PRAXEDES 
PTB 
PRP 
NAPANAEL ALVES DO NASCIMENTO 
Presidente 
- 
ESTADO DE RORAIMA 
CMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
PROJETO DE LEI N° 04/95 
EMENDA ( ) aditiva n.o 
($ supressiva 
( ) substitutiva n.o 
( ) separativa n.o 
) unitiva n'o 
( ) destribuitiva n.o 
Proponho seja suprimido o inciso Vffl,do art.6° do Projeto de Lei 
das Diretrizes Orçamentárias oriundo do ExecutivoMunicipal, 
Art.6° 
VIII -Suprimido 
Plenário Estácio Pereira de Meio,!1 de outubro de 1995 
Veradora DiRãàÁÁFÂNT-AK9 
JUSTIFICATIVA 
As áreas rurais que dependem da Administração Municipal de 
Boa Vista estão sendo emancipadas ainda em 1995.Não dependerão do 
orçamento do Município de Boa Vista. 
Plenário Estácio Pereira de Meio,!1 de outubro de 1995. 
Vereadora AR'M1FÁ1 4k9
Estado de Roraima 
GABINETE DO VEREADOR 
PROJETO DE LEI N° 04/95 
Emenda aditiva N° 
Proponho que seja aditado item "j" ao inciso VI,art.6° 
doProjeto de Lei N°04/95. 
Art.6° 
Iv 
j)Intrudução da disciplina "língua espanhola"no curriculum 
das escolas do Município. 
Vereadora ií* &Ê2 
JUSTIFICATIVA 
É da maior importância que seja adotada nas escolas municipais 
o estudo da língua espanhola,pois o município faz fronteira com o país 
vizinho Venezuela e o relecionamento comercial e turístico é intenso e 
efetivo. 
Plenário Estácio Pereira de Meio, 11 de outubro de 1995 
Vereadora â~~àiFR~EIA Á
/ 
1 
PTT3 
PTB 
PTB Nao Vota 
Ply.l_1 - 
PFL 
fF1? 
SIM 
P51113 
FTB 
PPR 
El? J 
P. p1J 
PEL 
PFL 
rT 13 
1ÃO 
Câmara Municipal de Boa Vista 
SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE OUTUBRO DE 1995 
ORDEM DO DIA: Em Unica votaço e Aprovaço a Emenda Aditiva, de 
autoria da Ver. Darei Preitas, ao Proj. de Lei n2 04/95, do executi 
vo Iunicipa1 
EEOJETO DE LEI . . ................... ) 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO .......................... 
PHOJETO DE RESOlUÇÃO .................................... 
REQUERIMENTO ........................................... ( ) 
01JTRQc$ ..................................................( ) 
E II1TICA VOTAÇÃO NOMINAL 
IOME S 
1 - ALFONSO RODRICUES 
- ERA.Z BERNCK 
- CIJICO DAS VERDURAS 
GERALDO MOREiRA 
- IJOMERO NETO 
- IUJMBERTO CAMPOS 
- JADER LIJTHARES 
of3 - NETÃO SOUTO MAIOR 
fl - ALICE AI'TDRADE 
- O ONCEIC .O VENTURA (ROXA) 
- MARIA DE LOURDES PINHEIRO 
- FiATANAEI NASCIMENTO 
- DARO 1 FREIT /5 
- trNAUlv' ATFJ 'iGO U A SC 1M PIITO 
- V lflhI?A FiOU EIRA 51L7 
7 .1 
ESTADO DE ROflAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista ri cr3 
16 - VERA 3 IRMÃOS 
17 - VANTÁN PRAXEDES 
PTB 
PRP ?& 
NATANAEL ALVES DO NASCBIENTO 
Presidente : - 
Çfr1 
D L& 
N.O VOTA 
*# 
4. 
Câmara Municipal de Boa Vsa 
FOLHA DE VOTAÇÂO C0I1JS.O -S5jQÇ hor 
-ORDBRIA - pj DE OUTUBRO 3995 
ORDEM DO DIA: EM 19 DISCUSSçAO, VOTAÇ.O E APROVAÇÃO, O FROJTO DE 
II N2 04/95, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual Estabe 
lece as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Municpiode 
Boa Vista para o Exercício Financeiro de 1996. 
OJETO DE LEI. ...........................................X 
OJET0 DE :DEcRETO ][G 1.[AT IVO .......... 
T O DE RE E o .................................... 
IQiJERIMENTO ............................................ 
(j. 
 TROE ..................................................... 
EM 1a VrT/Ç AO 
AO 
II O M E E 
01 - ALFONSO RC.DRIGUES PEI)13 
02 - BRAZ DEILNCK PTB 
- CJIICO DAS VERDURAS PFR 
- GERALDO MOREIRA 
- IJOIVIERO NETO :r i'L 
- HU1BERTO CAMPOS 
• 
- JADER LINI1AI?ES 
- NET.0 SOUTO MAIOR 
- ALI C N •ATDR ADE PT E 
10 - COFTCEIÇIO \rFI'DJURA (ROXA) PTB 
II - MARIA DE LCTJRDEE PINHEIRO FTP 
12 - NATANAEL NCTINTO FTB 
13 - DA RO i 'ij i 'J is Pi)T 
- THAIJMATURGO RASO IDENTO PFL 
TJ: - VALO IRA FTGt FEIRA ET]1'TA rrs 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista i'1 
16 - VERA 3 IIVLOS 
17 .- VANTAN PRAXEDES 
PTB 
PRP o 
NA ANAEL ALVE 5 D.) NASC IMENTO 
Pre siclente iit- 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
REDAÇXO PxIw 
PROC. N2 278/95 
PROJ. NQ 004/95 
ESTABELECE AS DIIETIZES 
PARA A ELA.BORAÇXO DO OR￾Ç.AMENTO DO MUNICfrIO DE 
BOA VISTA PARA O ERC￾CIO PINANCEIRO DE 1996. 
A PRE7EITA MUIOIPÂL DE BOA VISTA 
Paço saber que a Cmara Municipal aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei : 
Art. l - Estabelecem-se, nos termos desta 
norma, as dfretizea gerais para a devida elaboraçao do orçamento de 
Boa Vista-RR, para o exeroíco de 1996, atendidas as demais normas 
pertinentes à matória. 
19 - A inanutençao de atividade, bem como 
a oonservaçao e reenperaço de bens pb1icos sero prioridades sobre 
as açaea de expanso e novas obras. 
§ 22 - Os projetos em fase de ezecuçao te￾ro prefer&ncia sobre novos projetos, especialmente àqueles que exi￾jam contrapartIda do Município. 
39 - O orçamento simal do Município abrai 
gera os Poderes Executivos e Legislativo, seus 6rgãos e entídadeecb 
Adninistraço direta e indireta. 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 02 
§ 42 - O pagamento doa subsídios, vencimentos pro 
ventos e encargos socia tero prioridades sobre as açaes de expan - 
so. 
Lrt • 2 - A proposta orçamentaria para o exercí - 
cio de 1996 será constituída de: 
1 Orçamento Fiscal; 
II - Orçamento da Segurid.ade Social; 
III - Orçamento de Investimento das Empresas e un￾daçes do Município. 
Art. 32 - O Executivo Municipal enviara a propos￾ta orçamentária ao Poder Legislativo atS 30 de setembro de 1995, pa￾ra apreciaço atJ 30 de novembro do meno suo. 
Art. 42 - Na proposta orçamentria para o exercí￾cio de 1996 os valores da receita e da despesa sero estimados em 
preços vigentes em 30 de julho de 1995. 
§ 1Q - A receita será estimada com base na tendan 
cia verificada no presente exercício, levando em conta os efeitos de 
eventuais aiteraçes na Legis1aço Tributaria Naoona1, Estadual e 
Municipal. 
§ 22 - A despesa será fixada com base na oontinu, 
dade do processo de aperfeiçoamento da estrutura administrativa, da 
Modernizaçao Operao&ona3. e Desenvolvimento do Quadro de Pessoal, o￾bjetivaudo a meloria qualitativa e quantitativa da prestaço doa 
serviços píblicos e nas necessidades de cobertura da dívida, piLblica' 
e doa investimentos pblicos. 
§ 39 - Garantir o pagamento das URPS Unidade R 
ai de Preços, aos servidores Municipais, correspondentes aos perío - 
dos de Abril e Maio de 1988 e Fevereiro de 1989. 
.Art. 52 - O orçamento da despesa do Poder Legisla 
tivo será d.evidamente elaborado pela Cm.ra Municipal, observado no 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Bo,a Vista f1. 03 
que couber o que ãispae esta Lei, e enviado ao Poder Executivo, at 
o dia 10 de setembro de 1995. 
Art. 62 - As prioridades do Município, al4m do 
atendimento da iníra.-eetriitiira neoessria de serviços, prevaem as 
seguinte e metas setoriais: 
1 - Na área de Satde: 
- recuperao, ampiiaçao e melhorias de Posto 
de Saude e Unidades de atendimento, especificamente dos Pactos de 
Saude dos Bairros Pricumã e So Pedro; 
- Constru.ço de novos Centros de sauãe nos Co 
juntos Alvorada 1 e II, Equatorial II, bairro do Jockey Clube e 
SOS Habitaço, bairro Primavera, limite com Santa Tereza 1 e II; 
e) - Constraço de novos Centros de Saude ' área 
ru.rais; 
- Expanso dos serviços auxiliares de diagn6s￾ticos e tratamento; 
- oriaçao do laboratório de Análises CLCnican 
nos Centros de Saude do Pricuin, Tancred.o Neves e Nova Cidade; 
- Aquieiçao do Aparelho de Raio X para o Cen￾tro de Saude do Bairro Asa Branca; 
- Recu.peraçao e funcionamento do Centro de 
Saude do Bairro Nova Cidade; 
- Conclusao do Centro de Saude do Bairro Jar - 
dim Primavera; 
- Comp1ementaço de 3.000 m2de constraçao do 
iiospital de Eniergência, com seu completo aparelhamento; 
Câmara Municipal de Boa Vista 
ESTADO DE RORAIMA 
fl.04 
j) - Geet&es para elaboraçao de convanios com 
outros organixios afins, oujas e8peOialid.ad.eS no existem no Muni—
cpio; 
1) - Formento à partioipaço ativa em programas 
especiais na área de aaiíd.e; 
m) - Aquisiçao de Unidades M6veis de Satde; 
ri) - Aquisiço de ambulncias; 
- Aquisiçao de equipamentos e medicamentos, vi 
saudo a melhoria do atendimento de saude básico; 
impiantaçao do Programa de Saude Piblca nos 
Postos de Saude da área rural; 
- Implantaço da Coleta Seletiva e do tra3aspor 
te do lixo hospitalar em Boa Vista; 
- Acjuisiço de equipamento necess.rios à mci—
n.eraço do lixo hospitalar do Mu.xiicpio de Boa Vista; 
a) - Qu.alificaço doa Servidores Ocupacionais de 
nível xae'dio, técnico ou auxiliar que exercem atividades na área 
de saude, enfermagem, laborat6rio, vigiincia sanitria e outros, 
sem a devida qualfficaço. 
II - NA ÁREA DE URBANI MO E MEIO AME lENTE 
desenvolvimento de açes para ampliaço das 
atividades do Horto Municipal; 
continuaço do programa de urbanizaçao, arbo 
rizaçao e ajardinamento nos principais eixos da cidade e de vários 
bairros, objetivando a melhoria do nível de área verde por habitan 
te no meio urbano, com prioridade para os bairros perií'e'ricos, espe 
cificamente nos bairros Caimbé 1, II, Santa Tereza 1 e II, Carana, 
Cauain, Jardim Primavera e os Conjuntos Habitacionais Alvorada 1 e 
II e Equatorial II, Nova Cidade, Cainbar, Cabos e Soldados e Cp 
o 
Câmara Municipal de Boa Vista 
ESTADO DE RORAIMA 
P1. 05 
1 
junto Novo no bairro Ca1unga ; 
e) ampiiaçao e matiutemçao do sistema de iluminaçao pí 
blica, com é rfase nas principais vias de acesso aos bairros e ao meio 
rural, destacando a co1ocaço de instaiaçao elétrica e iluminçao pí 
blica no Conjunto Novo bairro Calung, bairro Jardim Floresta 1 e II, 
ruas João Alencar, Mozart Cavalcante e Kromberg, bairro Pintolndia 
III, bairro 13 de Setembro na rua Monte Carmelo, reposiçao das lznp 
das nos Conjuntos Alvorada 1,11 e Equatorial II e posteainento na rua 
P-5; 
ci) desenvolvimento do programa de recadastramento e tu 
bu1aço imobiiiria e de identificaço adequada de ruas e logradouros 
pt{blicos e numeração de im6veis 
desenvolvimento de obras de saneameno básico e 
infra-e strutu.ra nos bairros e na periferia de Boa Vista ; 
ampiiaçao da rede coletora de águas pluviais, bem 
como a elaboraçao de cadastro de toda rede existente, executada peio. 
DNOS, Governo e a pr6pria Prefeitura de Boa Vista, ressaltando a drena 
gem nas ruas Bento Coelho, bairro Calunga, na avenida Lambarí no bair 
ro Santa Tereza II, na Margarida entre a rua F-5, rua F-13 e rua F-7, 
no bairro Jardim Primavera ; 
ampiiaço e manutenção da rede de eietriíicaçao iu 
rui ; 
construço de bueiros nas ruas Gai.cho Dias, no bair 
ro So Francisco, Carlos Pereira, na Vala que separa o bairro Jardim 
Primavera e Santa Tereza 1 e II, ruas Joel Barradas, Uruguai e Argenti 
na e bairro Cauam, revestimento de canais e contrugao de pontes e 
reaiizaçao de limpeza e tubulaçao das Valas localizadas nas ruas das 
Dalias, Travessa das Hortencias, Mil Piores., Tres Marias, Z-4, Z-5 , 
e Z-2 do bairro 0aimb, P-2, P-39P-49 P-5 e P-7 no bairro JaE 
dum Primavera e recuperaçao do bueiro da rua Bento Brasil, bairro C 
1ung 
recuperaço de prdioe de Sf tios Hist6ricos; 
preservaçao e conservaçao de lagos, igaraps e rios 
da &ea urbana do Município, bem como a rea1izaQo de obras de dren 
gem nos igaraps Mecejana, Caxan, Mirandinha, Pricuni e seus aflu 
entes e'outroe da bacia do Rio Branco. 
Câmara Municipal de Boa Vista 
ESTADO DE RORAIMA 
L.O6 
1 
iii - ÁREA DE ILA3ITAÇO 
edificaçao de Conjuntos habitacionais para 
a popxiaçao de baixa renda em cooperaçao com Governo Federal; 
obras de ampiiaçao e melhorias em conjux2 
tos habitacionais existentes; 
e) ordenamento dos assentamentos irregulares 
com titulaço imobiliária regu.larizaçao dos assentamentos no bairro 
Nova Cidade, Cinturo Verde e Conjunto Novo, no bairro do Ca1un; 
d) impiantaçao de lotes urbanizados; 
e) criaço de loteaxnentos popu.iares; 
f) conetr.çao de Conjuntos habtacion1 para 
os servidores municipais, com renda de até 5 (cinco) salários niiimos; 
IV - NA ÁREA DE ELVJCAÇXO 
aquisiçao de merenda escolar e material di 
dtico; 
impiantaçao de serviço de atenço in-te 
gral ?. criança e ao adolescente; 
e) serviços de manutençao e recons- 'açao de 
prd.ios da rede escolar municipal; 
ampliaço das redes escolares urbana e ri 
ral de 12 grau; 
eonstru.ço de novas unidadLs escolares nas 
áreas urbana e raral ; nos bairros Jardim Floresta II, Pintolâ,n 
dia III e Novos Campos de escolas de ensinos fand.amentais; 
Í') aq.uisiço de equipamento para as eseolasma 
ia; 
g) treinamento a capacitaçao de professores 
e funcionários da área de educaçao; 
h) constru.ço da biblioteca ptblica mu.nici 
pai; 
Câmara Municipal de Boa Vista 
ESTADO DE RORAIMA 
21- 07 
impiantaçao de um sistema de transporte esco 
lar nas areas urbanas e rural do Município, com prioridade a ultima; 
aquisiçao de fardamento e material escolar ' 
para a distribuiçao gratu.íta aos alunos das escolas do Município. 
V - NA ÁREA DE PR0ÇX0 SOCIAL 
impiantaçao e mamu.tençao de prédios de cre 
0h35 do Município; 
impiantaçao e desenvolvimento de progr3.mas 
assistenciais; 
e) aquisiçao de um micro&n.ibus para atendimento 
de crianças expepelonais; 
ã) edificaçao de novas creches, sendo uma no 
bairro do Pricima, no Município de Boa Vista; 
edificaçao de urna casa do menor, como ofici 
ia profissionalizante; 
apoio promoçao de programas de assistência 
aos idosos e deficientes físico , mental auditiva e viaial; 
adaptaçao dos logradouros e edifícios per 
tencentes ao patriinnio publico Municipal para garantia de acesso a 
dequado das pessoas portadoras de deficincias; 
manutençao dos programas Meninos do Dedo 
Verde, Guarda Municipal, Banda Municipal, Coral Infah til e do Pro e 
to Criança Peliz; 
1) impiantaçao de novos programas de apoio 
criança e ao adolescente; 
) celebraçao e a continuaçao de Cõnvn.Ïos com 
entidades filantr6picas, sem fins lucrativos, Casa do Vov, Hospital 
Joao Lindoso, fDar da Mao Cota, Liga do C.ncer e outras entidades 
similares; 
e) conservaçao e preservaçao do igarapé do Paca 
e retirada da lixeira píblica da margem direita do mesmo. 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipa! de Boa Vista 
VI - Na área de 1obiiizaço Comu.nitria: 
elaboraço e execuç.o de programas de caráter edu 
cativo nae,&reas de transito, eai.depb1ica, ed.uoaçao cvioa e segu—
rança, campanhas educativas do uso do cinto de segurança e do antï - 
abagi.srno; 
apoio aos programas com finalidade de mobilizar a 
oomu.nidade no resgate das raízes hist6ricas e culturais do Município. 
VII - Na tfrea de Sistema Virio Bsico: 
- atençao .s principais vias estruturais e coleto 
ras, com aplicaço de pavimentaço da avenida do Aeroporto e avenida 
vinte quatro do bairro Caran, meio-fio e drenagem, priorizand.o as 
vias utilizadas pelo transporte coletivo; 
- manutenço da usina de asfalto a quente; 
e) - mapeamento da malha asfltica do Município; 
- oonstruçao de abrigos de &nibus em frente ou ou 
pr6ximas as EsoolaB Pi{blioas e Privadas e Hospitais e Centros de 
Sade Municipais e Estaduais e terminais rodovirios na Pintolandia; 
- recuperaço e manutençao das vias publicas nas 
reas urbana e rural; 
- calçamento de ruas Domingos Braga, Victor Mota, 
Valrio Magalhaes e Gatcbo Dias no bairro sao Francisco, ruas Caste￾lo Branco, Bento roil e Davi Cruz no bairro de Calung, até o fi - 
nal da avenida Venezuela e da rua Reirialdo Neves, principalmente em 
frente a Escola de 12 Grau Antonio Perreira de Souza no bairro Jar - 
dum Plore eta, como também das ruas Travessas A e Y - II e Y - 12 do 
Jardim Plorsta II, ruas Argentina e Joel Barradas no bairro Cauamê , 
bem como a restauraço das ruas AmapÁ e Rio Grande do Norte e Mara - 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista ±1. 09 
nho no bairro dos Estados e calçamento asfltico da ru.a Y-10 entre 
a Âtad.e Teive e Mário Homem de Meio, no bairro Caimbé e oonstru.ç&o 
de can-teiros, calçadas e meio—fio para proteçao de pedestre; 
- calçamento das rias compreendidas entre as 
Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, Venezuela, Mário Homem de Meio e 
Ene Garcez nos bairros Novo Planalto e IVleoejana, bem como das ru.as 
no pavimentadas do bairro de Sao Pranoisco; 
- calçamento em paraielepped.o e/ ou em aa1 
to à Quente no bairro 31 de Março das seguintes ru.a3: 
- Manoel Dias de Almeida; 
- Vitorino Pinto; 
- Habib Praxe; 
- urico Lima; 
- Nilo Meio; 
- Edmur Oliva; 
- Domingos Abdala; 
- Gustavo Mesquita; 
- Portu.gal; 
- Travessa ttAT e 
- Travessa "B1 t, bem como nas ruas Tangars, Macu— 
nama, Santa Maria, Bem - Querer e sao Martinho do bairro 13 de se— 
tembro; 
- constru.ço de calçadas com paralelepípedos ' 
ou asfaltainento r..us ru.asdas Margaridas, Bromlias, Mil ?l8ree e 
Via das piares ( iniciando na Av. G-laycon de Paiva e terminando na 
Alameda dos Bambus ), no bairro do Pricum. 
VIII - Na área de Ainistraçao Regional; 
a) - ezecuçao de obras e serviços ptblioos nas re 
giee de iitt1uneia das Administraç6e a Regionais; 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
b) - reouperaçao e unsta1aço de Ad.munistraço Regi 
nai a; 
e) - aquisiçao de transporto para as Admunitraçes 
Regionais; 
- urbanizaçao e pavitnentaçao de vias e logradou - 
ros pt{blicos da área rural; 
e) - apoio tenieo, mdico - odontol6gico, transpor￾te e rede virla ao produtor rural; 
f) - impiantaçao e reouperaço de estradas vicinais; 
g) - axapliaço e reeuperaçao das instalaç&es das Ad￾mliii straçe a Regional a. 
IX - Na área de Gerenciamento Municipal: 
- aperfeiçoamento da capacidade de formixlaçao , 
deficiiço e avaiiaçao da polftioa de desenvolvimento urbano do Mui4 
cipio; 
- mobilizaçao, treunamento, eapacitaçao e valori￾zaço do servidor píblico Municipal; 
e) - adequaçao das unstalaç&es da adniunistraço im.u4 
cipal; 
- desenvolvimento do geo-processamento o planeja￾mento imunicipal integrado; 
e) - ampiiaçao e desenvolvimento da iriÍormtiea, de 
forma a integrar todos os setores da aamuuistraçao mu.nieipal; 
- ordenamento metodol6gico nos procedimentos ad - 
munistrativos e financeiros; 
g) - melhoria dos serviços de atendimento popu.la￾ço, com implantaço de novos sistemas atministrativoa; 
h) - ampliaço e reouperaçao do sistema de eouiica￾ço interna do Poder Legislativo; 
i) - recuperaço e ampiiaço das ineilalaço do pr - 
e 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista fl. II 
dio da OnaraMii.nioipal; 
j) — aquisiço de ecjuipamentoa e 1naterial perma￾nente para adequaçao das instalaç&es da camara Municipal; 
1) - aquisiçao de 03 (três) viatu'as para a cama 
ra Municipal, sendo 1 (uma) do tipo uti1itrio, Piok — up, a diese]. 
e 02 (duas) de serviço, modelo popular, a gasona, para os servi — 
ços de adminietraçao e fiscalizaço. 
Art. 72 - As metas preconizadas no artigo anterior sero 
executadas com recu.rsos pr6prios do MunicLpio, com financiamento de 
entidades oficiais, mediante convnios com organismo e piíblieos e 
repasses do Governo Federal. 
Art. 82 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi￾caço, revogadas as disposiç&es em contrerio. 
PIÁRIo "ESTLOIO PEREIRA. DE MELLO", Boa Vista-RR, em 17.11.95. 
TEBEZA JTJCh 
Prefeita:- 
Câmara Municipal de Boa Vista 
ESTADO DE RORAIMA 
OÍ. nQ 291/95 - DAI. Boa 1Tista - RRI 
Em: 20.11.95. 
Sex1aora Preí'eit, 
Cumprimentando Vossa Exce1ncia, encaminhamos a 
çXo FINAL do 1'ojeto de lei 1,2 0041de 19951 o rata sobre as W. 
retrizes part a Blaboraçao do Orçamento do I,iunicpio de Boa Vista pa 
ra o Exercício Iinnceiro de 199, aprovado por unanimidade do Vo 
readores. 
Outrossim, salierltamo:3 que o Proje ho oriina1 so'rea 
modificaçes e a1teraçes por parte dos Jenhores Bdis. 
a oportunidade, apresentamos o iiosos protestos de 
estima e cons±deraçio. 
E:X/I. SR. 
TEREZA J1JC 
M. 13REFEITA LTUNIOIPAI DE BOA VISTA - 
FEITIRA MUNICIPAL %L 1 
CHEFIA DE GABUL;L 
PROTOCOLO 
Üta Qj 
Hora: JÇ.00Qjt,' 
- Assinatúra 
PAIÂCIO 9 DE JULHO 
ESTADO DE RORAIMA 
imara Municipal de Boa Vista 
3771 DE 29 DE JANEIRO DE 1996. 
DISPÕE SOBRE: ESTABEIiCE AS DIRE 
TRIZES PARA A ELABORAÇ.O DO ORÇA 
].VIENTQ DO MUNICPIO DE BOA VISTA 
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 
1996. 
O VICE-PRESIDENTE DA CIVIÀRA MUNICIPAL DE BOA VISTA, fa 
ço saber que a Cmara Municipal aprovou e eu promulgo nos termos 
do § 72 do Art. 66 da Constituiçao Federal a seguinte: 
L E I 
Art. 1 - Estabelecem-se, nos termos desta norma, as 
diretrizes gerais para a devida e1aboraço do orçamento de Boa Vis 
ta-RR, para o exercício de 1996, atendidas as demais normas pertinen 
tes à matéria. 
§ l - A manutençao de atividades, bem como a con 
servaço e recuperaço de bens piíblicos terão prioridade sobre as 
açes de expansão e novas obras0 
§ 2 - Os projetos em fase de execuço tero pref e 
rncia sobre novos projetos, especialmente aqueles que exijam contra 
partida do Município. 
§ 3 - O orçamento anual do Município abrangers 
os Poderes Executivo e Legislativo, seus Srgos e entidades de Admi 
nistraçao direta e indireta. 
§ 42 - O pagamento dos siibsídios, vencimentos pro 
ventos e encargos sociais tero prioridade sobre as açes da 
Avenida Ene Garcez. 1264 - Centro - Fones: (095) 623-2115 e 623-2816. Boa Vjsta-RR 
- ESTADO DE RORAIMA - 
Câmara Municipal de Boa Vista 
Fl. 02 
expanso. 
Art. 22 - A proposta orçamentária para o exercício 
de 1996 sere'. constituída de: 
1 - Orçamento Fiscal; 
II - Orçamento da Seguridade Social; 
III - Orçamento de Investimento das Empresas 
e Iandaçes do Município; 
Art. 32 - O Executivo Municipal enviare'. a Proposta 
Orçamenta'.ria ao Poder Legislativo até 30 de setembro de 1995, para 
apreciação ate' 30 de novembro do mesmo ano. 
Art. 42 - Na proposta orçamentária para o exercício 
de 1996, valores da receita e da despesa serao estimados em preços 
vigentes em 30 de julho de 199. 
§ 1 - A receita será estimada com base na ten 
dncia no presente exercício, levando em conta os efeitos de even￾tiia±s alteraçes na Legislaço tributa'.ria nacional, estadual e munici 
pal. 
§ 2 - A despesa será fixada com base na conti 
nuidade do processo de aperfeiçoamento da Estrutura Administrativa, da 
Modernizaçio Opera.cional e Desenvolvimento do Quadro de Pessoal, obje 
tivando a melhoria qualitativa e quantitativa da prestaço dos servi 
ços piíblicos e nas necessidades de cobertura da dívida publica e dos 
investimentos piíblicos. 
§ 32 - VETkDO 
Art. 5 2 - O orçamento da despesa do Poder Legislati 
vo será devidamente elaborado pela Camara Municipal, observado, no 
que couber, o que dispe esta Lei e enviado ao Poder Executivo ate' 
o dia 10 de setembro de 1995. 
Art. 62 - As prioridades do Município, além do aten 
dimento da infra-estrutura necessa'iria de serviços, prevem as segain 
AvaTtida Ena Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 6232115 e 623-2816 - Boa Vista-RR 
IlPes-metas 
- ESTADO DE RORAIMA - 
Câmara Municipal de Boa Vista 
P1. 03 
1 - Na área de Saide: 
recuperaçc, ampliaçío e melhorias de Postos 
de Saide e Unidade de atendimento, especificamente dos Postos de 
Saiíde dos Bairros Prícuma e So Pedro; 
construço de novos centros de saiíde nos Conjun 
tos Alvorada 1 e II, Equatorial II, bairro do Jockey Clube e 505 Ha 
bitaço, bairro Primavera, limite com Santa Tereza 1 e II; 
construço de novos centros de saude area ru 
rais; 
expanso dos serviços auxiliares de diagnsti 
cos e tratamento; 
criaço do laborat6rio de an.lises clínicas nos 
Centros de Sau5de do Pricum, Tancredo Neves e Nova Cidade; 
aquisiçío de aparelhoD de Raio X para o Centro 
de Saude do bairro Asa Branca; 
recuperaço e funcionamento do Centro de Saude 
do bairro Nova Cidad.e; 
concluso do centro de saude do bairro Jardim 
Primavera; 
complementaço de 3.000m2 de construçio do 
Hospital de Emergncia, com seu completo aparelhamento; 
gestes para elaboraço de convnios com outros 
organiernos afins, cujas especialidades no existem no Municpio; 
1) aquisiço de unidades m6veis de saude; 
formento à participaço ativa em programas 
especiais na área de saude; 
aquisiço de ambulancia; 
aquisiço de equipamentos e medicamentos, visan 
do a melhoria do atendimento de saude básica; 
impiantaçao do Programa de Saude publica nos 
Postos de Saude de a'rea rui.ral; 
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 623-2115 e 623.2816 - Boa Vjsta-RR 
- ESTADO DE RORAIMA - 
Câmara Municipal de Boa Vista 
FL. 04 
implantaço da coleta seletiva e do transporte do 
lixo hospitalar em Boa Vista; 
aquisiçio de equipamento necesss'ris à incineraço 
do lixo hospitalar do Município de Boa Vista; 
qualificaço dos serviores ocupacionais de nível 
médio, técnicos ou aüxiliar que exercem atividades na e'rea de saude, 
enfermagem, laborat6rio, vigiiancia e outros, sem a devida qualifica 
çao. 
II - NA Á.EEA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE 
desenvolvimento de açes para ampliaçes das ati 
vidades do Horto Municipal; 
continuaço do programa de urbanizaço, arboriza 
ço e ajardinamento nos principais eixos da cidade e de vários bair 
ros, objetivando a melhoria do nível de área verde por habitante no 
meio urbano, com prioridades para os bairros perife'ricos, especifica 
mente nos bairros CaimbJ 1 e II, Santa Tereza 1 e II, Caran, Cauam, 
Jardim Primavera e os Conjuntos Habitacionais Alvorada 1 e II ,. Equa 
borial II, Nova Cidade, Cambar, Cabos e Soldados e Conjunto Novo no 
bairro Calunge'; 
ampliaço e manutenço do sistema de iluminação 
puíblica, com ênfase nas principais vias de acesso aos bairros e ao 
meio rural, destacando a colocaço de instalaço ele'trica e ilumina 
ço publica no Conjunto Novo dôt±ro Calung, bairro Jardim Flores￾ta 1 e II, ruas Jogo Alencar, Mozart Cavalcante e Kroberg, bairro 
Pintolndia III, bairro 13 de Setembro na rua Monte Carmelo, reposi￾ço das lmpadas nos Conjuntos Alvorada I. II e Equatorial II e 
posteamento na raa P-5; 
desenvolvimento do programa de recadastramento 
e tubulaço imobiliária e de identificaço adequada de ruias e logra￾douros puíblicos e numeração de ±mveis; 
desenvolvimento de obras de saneamento bs'sico 
Avenida Ene Garcez, 1264 - Contro - Fortes: (095) 623-2115 a 623-2816 - Boa Vista-RR 
- ESTADO DE RORAIMA - 
Câmara Municipal de Boa Vista 
e infra-estrutura nos bairros e na periferia de) Boa Vista; 
ampliaço da rede coletora de aguas pluviais, bem 
como a elaboraço de cadastro de toda rede existente, executada pelo 
DNOS, Governo e a prcpria Prefeitura de Boa Vista, ressaltando a dre 
nagem nas ruas Bento Coelho, bairro Calung, na Avenida Lambarí, no 
bairro Santa Tereza II, na Margarida entre a rua F-6, na rua F-13 
e rua F-7, no bairro Jardim Primavera; 
ampliaço e manutenço da rede de ele trif icaço 
rural; 
construço de bueiros nas ruas Gaiícho Dias, no 
bairro So Francisco, Carlos Pereira, na Vala que separa o bairro 
Jardim Primavera e Santa Tereza 1 e II, ruas Joel Barradas, Uruguai 
e Argentina e bairro Cauam, revestimento de canais consruçoD 
de pontes e realizaço de limpeza e tubulaço das Valas localizadas 
nas ruas das Dalias, Travessa das Hortncias, Mil Flores, Três Ma 
rias, Z-4, Z-67Y-8 e Z-2 do bairro Caimb, F-2, F-31F-49 F-5 e 
F-7 no bairro Jardim Primavera e recuperação do bueiro da rua B:eaito 
Brasil, bairro Calung; 
recuperaçao de prédios de Sítios Hist6ricos 
preservaço e conservaço de lagos, igaraps e 
rios da área urbana do Município, bem como a realizaço de obras de 
drenagem nos igarap4s Mecejana, Caxang, Mirandiniaa, Pricumã e seus 
afluentes e outros da bacia do Rio Branco. 
iii - ÁREA DE RABITAÇ.O 
edificaço de conjuntos habitacionais para a popu￾laçao de baixa renda em cooperaço com Governo Federal; 
obras de ampliaço e melhorias em conjuntos habita 
cionais existentes; 
ordenamento dos assentamentos irregulares com titu 
laço imobiliária regularizaço dos assentamentos no bairro Nova Ci￾dade, Cinturao Verde e Conjunto Novo no bairro do Calungs; 
Avenida Ene Oarcez. 1264 - Centro - Fones: (095) 623-2115 e 623.2816 - Boa Vista-RR 
- 
fl. 06 ESTADO DE RORAIMA - 
Câmara Municipal de Boa Vista 
implantação de lotes urbanizados; 
criação de loteamentos opii1ãT'e; 
construço de conjuntos habitacionais para os ser￾vidores municipais, com renda de até 5 (cinco) salários nunimos; 
IV - NA ÁREA DE EmCAÇÃO 
aquisição de merenda escolar e material didático; 
implantação de serviço de atençao integral Ei. crian 
ça e ao adolescente; 
serviços de manutenço e reconstrução de pre'dios da 
rede escolar municipal; 
ampliação das redes escolares urbana e rural de l 
constraço de novas unidades escolares nas áreas 
urbana e rural; nos bairros Jardim Floresta II, Fintolandia III e 
Novos Campos de escolas de ensinos fundamentais;. 
aquisição de eciuipamento para as escolas municipa￾treinamento a capacitaço de professores e funcio￾nrios da área de educaço; 
constniço da biblioteca ptíblica n'anicipal; 
implantação de um sistema de transporte escolar nas 
áreas urbanas e rural do Município, com prioridade a ultima; 
aquisição de fardamento e material escolar para a 
distribuição gratuíta aos alunos das escolas do Município; 
V - NA ÁREA DE PROMOÇÃO SOCIAL 
implantação e manutenço de prédios de creches do 
Município; 
implantação e desenvolvimento de programas assistea 
ciais; 
aquisiço de um micro6nibus para atendimento de 
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - FoneB: (095) 623.2115 e 623.2816 - Boa Vista-RR 
- ESTADO DE RORAIMA - 
fl. 07 
Câmara Municipal de Boa Vish 
crianças excepcionais; 
edificaçao de novas creches, sendo urna no bairro do 
pricuma, no Município de Boa Vista; 
edificaçao de uma casa do menor, como oficina prof is 
sionalizante; 
apoio à promoçao de programas de assistncia aos ido 
sas e deficientes físico, mental, auditiva e visnhl; 
adaptaçao dos logradouros e edifícios pertecentes ao 
patrimnio publico municipal para garantia de acesso adequado das 
pessoas portadoras de deficiências; 
manutençao dos programas Meninos do Dedo Verde, Guar 
da Municipal, Banda Municipal, Coral Infantil e do Projeto Criança 
Feliz; 
implantaçao de novos programas de apoio à Criança e 
ao adolescente; 
celebraçao e a contiiivaçao de Convnios com entidades 
filantr6picas, sem fins lucrativos, Casa do Vov, Hospital Joao Lin￾doso, Lar da Mae Cota, Liga do Cancer e outras entidades similares; 
1) conservaçao e preservaçao do igarape' do Faca e reti￾rada da lixeira p4l5lica da margem direita do mesmo. 
VI - NA ÁREA DE M0BILIZAÇ.0 COMUNITÁRIA 
elaboraçao e execuçao de programas de carter educa￾tivo nas áreas de transito, saude publica, educaçao cívica e segran 
ça, campanhas educativas do uso do cinto de segurança e do anti-taba 
gismo; 
apoio aos programas com finalidade de mobilizar a co 
munidade no resgate das raízes hist6ricas e culturais do Município; 
VII - NA ÁREA DE SISTEMA VIÁRIO BÁSICO: 
a) atençao às principais vias estratuiráis e coletoras 
com aplicaçao de pavimentaçao da avenida do aeroporto e avenida vin￾Avenida Ene Garcez, 1264 Centro - Fones: (095) 623-2115 e 623.2816 - Boa Vista-RR 
fl. 08 
- ESTADO DE RORAIMA - 
Câmara Municipal de Boa Vista 
te quatro do bairro Carang, meio-fio e drenagem, priorizando as vias 
utilizadas pelo transporte coletivo: 
manutenço da usina de asfalto a quente; 
mapeamento da malha asfs'ltica do Muniolípio; 
construção de abrigos de 6nibus em frente ou p±6ximas 
as Escolas Pdblicas e Privadas e Hospitais e Centros de Saude Munici￾pais e Estaduais e Terminais Rodovirios na Fintolandia; 
recuperaço e manutençío das vias publicas nas áreas 
urbana e rural; 
calçamento de ruas Domingos Braga, ViQiQrj Mota, Val 
rio Magalhes e Gauícho Dias no bairro So Francisco, ruas Castelo Bran 
co, Bento Brasil e Dvi Cruz no bairro de Calunga', ate' o final da 
avenida Venezuela e da rua Reinaldo Neves, principalmente em frente 
a Escola de 12 Grau Antonio Ferreirà. de Souza no bairro Jardim Flores 
ta, como também das ruas Travessa A e Y-ll e Y-12 do Jardim Floresta 
II, ruas Argentina e Joel Barradas no bairroCauam4, bem como a res - 
tauraço das ruas Amapá e Rio Grande do Norte e Maranho no Bairro 
dos Estados e calçamento as±ltico da rua Y-lO entre a Ataíde Teive 
e Mário Homem de Melo, no bairro Caimbe' e construção de canteiros , 
calçadas e meio-fio para prditeço de pedestre; 
calçamento das ruas compreendidas entre as Avenida 
Brigadeiro Eduardo G-omes, Venezuela, Mário Homem de Melo e Ene Garcez 
nos bairros Novo Planalto e Mecejana, bem como das ruas no pavimenta 
das do bairro de Sao Francisco; 
calçamento em paralelepípedo e/ ou em asfalto 
quente no bairro 31 de março das seguintes ruas: 
- Manoel Dias de Almeida, Vitorino Pinto, Habib Fraxe, 
Eurico Lima, Nilo Melo, Edniur Oliva, Domingos Abdala, Gustavo Mesqui￾ta, Portugal, Travessa "A" e Travessa "B", bem como nas ruas Tangar 
Macunaíma, Santa Maria, Bem - Querer e So Martinho do bairro 13 de 
Setembro; 
construção de calçadas com para1e1eppedos ou asfal￾Avenida Ene Carcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 623-2115 e 623.2816 - Boa Vista.RR 
ESTADO DE RORAIMA IP1. 09 
Câmara Municipal de Boa Vista 
tamento nas ruas das Margaridas, Brom1ias, Mil Flres e Via das 
Flres ( iniciando na Av. Glaycon de Paiva e terminando na Alameda 
dos Baníbus), no bairro do Pricum. 
VIII - NA ÁREA DE A]JVIINISTRAÇÃIO REGION.AJLI 
execuçc de obras e serviços piílicos nas 
regies de influncia das Administraçes Regionais; 
recuperaço e instalaço de Administraço Re 
gionais; 
aquisição de transporte para as Administra 
çes Regionais; 
urbanizaço e pavimentação de vias e logra 
douros píblicos da área rural; 
apoio te'cnico, médico - odontol6gico, trans 
porte e rede viria ao produtor rural; 
i) iir'p1antaço e recuperaço de estradas vici 
nais; 
ampliaço e recuperação das instalaçes das 
Administraçe s Regionais; 
IX - NA ÁREA DE GERENCIAIVIENTO MIJNICIPAL 
aperfeiçoamento da capacidade de forniulaço 
definiço e vaiaçío da polJtica de desenvolvimento urbano do Municj 
pio; 
mobilização, treinamento, capacitaço e valo 
rizaçio do servidor piiblico Municipal; 
adequaço das instalaçes da Administraço 
Municipal; 
desenvolvimento do geo-processamento para o 
planejamento municipal integrado; 
ampliaço e desenvolvimento da informatica,de 
forma a integrar todos os setores da a±ninistraço Municipal; 
oidenamento metodol6gico nos procedimentos admi￾Avenida Ene Garcez 1264 - Centro - Fortes: (095) 623-2115 e 6232816 - Boa Vista-RR 
e 
— ESTADO DE RORAIMA — ri 
Câmara Municipal de Boa Vista 
nistrativos e Financeiros; 
melhoria dos serviços de atendimento à população, 
com implantaço de novos sistemas a±ninistrativos; 
ampliaço e recuperaço do sistema de coniuinicaço 
interna do Poder Legislativo; 
recuperação e ampliaço das instalaçes do prédio 
da Camara Municipal; 
aquisiço de equipamentos e materiais permanente 
para adequaço das instalaçes da Cmara Municipal; 
1) aquisiço de 03 (trs) viairas para a Camara 
Municipal, sendo 01 (uma); do tipo utilita'rio, Pick-up, a diesel e 
02 (duas) de serviço, modelo popular, a gasolina, para os serviços 
de administraço e ±'iscalizaço. 
Art. 7 - As metas preconizadas no artigo anterior 
sero executadas com recursos prSprios do Município, com financiamen 
to de entidades oficiais, mediante convnios com organismo piílli - 
cos e repasses do Governo Federal. 
Art. 52 — Esta Lei entrara', em vigor na data de sua 
pu1icaço, revogadas as disposiçes em contrário. 
PlENÁRIO "ESTÁCIO PEREIRA DE 1VIELLO, Boa Vista-RR, em 29 .01.96. 
AL0NSOBRIGUES DO VAIE 
Vice-Presidente:- 
Avenida Ene Carcez, 1264 - Centro - Fortes: (095) 623-2115 e 623.2816 - Boa Vista-RR 
DIAMO WICIAL DO HUMICIPRO 
19 de fevereiro de 1996 E!)L [il©\ YhT&\ 3. 
Civil, CREA n° 4254-D/PA/AP lotado nesta secretaria, para, fisca￾lizar e receber os serviços de limpeza, taludamento e revestimento 
do canal Nossa Sr. de Nazaré (trecho entre Av. Ataíde Teive à R. 
Manoel Felipe) em Boa Vista (RR), sob responsabilidade da firma 
Andrade Galvão En2enharia Ltda. 
Dê-se ciência e cumpra-se. 
Boa Vista (RR), 29 de dezembro de 1995. 
Clemente Sokolowicz 
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo 
Prefeitura de Boa Vista 
Secretaria Municipal De Obras e Urbanismo 
Portaria n° 03/96 
O Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, usando de 
suas atribuições legais, 
Resolve: 
Designar o servidor Públio R. L Filho, Eng°. Civil, CREA 
n° 2469-DIAMJRR, lotado nesta secretaria, para, fiscalizar e receber 
os serviços necessários para a ampliação (uma sala de aula e circu￾lação) da Escola "Centenário" em Boa Vista (RR), sob responsabi￾lidade da firma Sheuan Construcões Ltda. 
Dê-se ciência e cumpra-se. 
Boa Vista (RR), 9 de fevereiro de 1996. 
Clemente Sokolowicz 
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo 
Prefeitura de Boa Vista 
Secretaria Municipal De Obras e Urbanismo 
Portaria n° 10196 
O Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, usando de 
suas atribuições legais, 
R e s o 1 v e: 
Designar o servidor Waldemir das G. L. dos Santos, 
Eng°. Civil, CREA n° 4254-D/PA/AP, lotado nesta secretaria, para, 
fiscalizar e receber os serviços de ampliação da Escola "São Fran￾cisco de Souza Briglia" (uma sala com banheiro, hall e circulação) 
em Boa Vista (RR), sob responsabilidade da firma L B. Albuguer￾que. 
Poder Legislativo 
Presidente: 
Natanael Alves do Nascimento 
Vice-Presidente: 
Alfonso itodrigues do Vale 
Primeiro Secretário: 
Vinglum Gouveia Praxedes 
Segundo Secretário: 
Geraldo Moreira da Silva 
Francisco Sampaio, Humberto Campos, Homero de 
Souza Cruz Neto, Braz Assis Benck, Jáder Linhares, Maria 
Alice B. de Andrade, Maria da Conceição Silva Ventura, 
Maria de Lourdes Pinheiro, Raimunda Darci A. de Freitas, 
Thaumaturgo César Moreira do Nascimento, Joaquim Pinto 
Souto Maior, Valcyra Figueira da Silva, Vera Lúcia Araújo 
Bezerra. 
Dê-se ciência e cumpra-se. 
Boa Vista (RR), 14 de dezembro de 1996. 
Clemente Sokolowicz 
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo 
r.i í.ii '1.1911 "à 
LEGISLATIVO 
Lei n° 377, dc?9 djanciro de 1996. 
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo nos 
termos do § 70 do Art. 66 da Constituição Federal a seguinte: 
Lei: 
Art. 1° - Estabelecem-se, nos termos desta norma, as diretri￾zes gerais para devida elaboração do Orçamento de Boa Vista (RR), 
para o exercício de 1996, atendidas as demais normas pertinentes à 
matéria. 
§ 1°- A manutenção de atividades, bem como a conservação 
e recuperação de bens públicos terão prioridade sobre as ações de 
expansão e novas obras. 
§ 2° - Os projetos em fase de execução terão preferência so￾bre novos projetos, especialmente aqueles que exijam contrapartida 
do Município. 
§ 3° - O orçamento anual do Município abrangerá os Poderes 
Executivo e Legislativo, seus órgãos e entidades de administração 
direta e indireta. 
§ 0 - O pagamento dos subsídios, vencimentos, proventos e 
encargos sociais terão prioridade sobre as ações de expansão. 
Art. 2° - A proposta orçamentaria para o exercício de 1996 
será constituída de: 
1 - Orçamento Fiscal; 
II- Orçamento de Seguridade Social; 
ifi - Orçamento de Investimento das Empresas e Fundações do 
Município; 
Art. 3° - O Executivo Municipal enviará a Proposta Orça￾mentaria ao Poder Legislativo até 30 de setembro de 1995, para 
apreciação até 30 de novembro do mesmo ano. 
Art. 40 - Na proposta orçamentaria para o exercício de 1996, 
os valores da receita e da despesa serão estimados em preços vigen￾tes em 30 de julho de 1995. 
§ 1° - A receita será estimada com base na tendência no pre￾sente exercício, levando em conta os efeitos de eventuais alterações 
na Legislação tributária nacional, estadual e municipal. 
§ 2° - A despesa será fixada com base na continuidade do 
processo de aperfeiçoamento da Estrutura administrativa, da Mo￾dernização Operacional e Desenvolvimento do Quadro de Pessoal, 
objetivando a melhoria qualitativa da prestação dos serviços públi￾cos e nas necessidades de cobertura da dívida pública e dos investi￾mentos públicos. 
§3°-Vetado 
Art. 5° - O orçamento da despesa do Poder Legislativo será 
devidamente elaborado pela Câmara Municipal, observando, no que 
couber, o que dispõe esta Lei e enviado ao Poder Executivo até o dia 
10 de setembro de 1995. 
Art. 6° - As prioridades do Município, além do atendimento 
da infra-estrutura necessária de serviços, prevêem as seguintes me￾tas setoriais: 
1 - Na área de Saúde: 
a) - recuperação, ampliação e melhorias de Postos de Saúde e 
Unidade de atendimento, especificamente dos Postos de Saúde dos 
Bairros Pricumã e São Pedro; 
i)lÂÉl© ©IO©IzÁ\L Do AUMUCImo 
4 DE WA V1T 19 de fevereiro de 1996 
- construção de novos centros de saúde nos Conjuntos 
Alvorada 1 e II, bairro do Jockey Club e SOS Habitação, bairro Pri￾mavera, limite com Santa Tereza 1 e II; 
- construçãô de novos centros de saúde nas áreas rurais; 
- expansão dos serviços auxiliares de diagnósticos e tra￾tamento; 
- criação do laboratório de análises clínicas nos Centros 
de Saúde do Pricumã, Tancredo Neves e Nova Cidade; 
1) - aquisição de aparelhos de Raio X para Centro de Saúde 
do bairro Asa Branca; 
g) - recuperação e funcionamento do Centro de Saúde do 
bairro Nova Cidade; 
h) - conclusão do Centro de Saúde do bairro Jardim Prima￾vera; 
i) - complementação de 3.000m2de construção do Hospital 
de Emergência, com seu completo aparelhamento; 
j). - Gestões para elaboração de convênios com outros or￾ganismos afins, cujas especialidaies não existem no Município; 
1) - aquisição de unidades móveis de saúde; 
m) - formento à participação ativa em programas especiais 
na área de saúde; 
ii) - aquisição da ambulância; 
- aquisição de equipamentos e medicamentos, visando a 
melhoria do atendimento de saúde básica; 
- implantação do Programa de Saúde Pública nos Postos 
de Saúde de área rural; 
- implantação da coleta seletiva e do transporte do lixo 
hospitalar em Boa vista; 
- aquisição de equipamentos necessários à incineração 
do lixo hospitalar do Município de Boa Vista; 
- qualificação dos serviços ocupacionais de nível médio, 
técnicos ou auxiliares que exercem atividades na área de saúde, en￾fermagem, laboratório, vigilância e outros, sem a devida qualifica￾ção. 
II- na Área de Urbanismo e Meio Ambiente 
- desenvolvimento de ações para ampliação das ativida￾des do Horto Municipal; 
- continuação do programa de urbanização, arborização 
e ajardinamento nos principais eixos da cidade e de vários bairros, 
objetivando a melhoria do nível de área verde por habitantes no 
meio urbano, com prioridades para os bairros periféricos, especifi￾camente nos bairros Caimbé 1 e II, Caranã, Cauamé, Jardim Prima￾vera e os Conjuntos Habitacionais Alvorada 1 e 11, Equatorial II, 
Nova Cidade, Cambará, Cabos e Soldados e Conj. Novo no bairro 
Calungá; 
- ampliação e manutenção do sistema de iluminação 
pública, com ênfase nas principais vias de acesso aos bairros e ao 
maio rural, destacando a colocação de instalação elétrica e a ilumi￾nação pública no Conj. do. Novo bairro Calungá, bairro Jardim Flo￾resta 1 e II, ruas João Alencar, Mozart Cavalcante e Kroberg, bairro 
Pintolândia III, bairro 13 de Setembro na rua Monte Carmelo, re￾posição das lâmpadas nos Conj. Alvorada 1 e II e Equatorial II e 
posteamento na rua P-5; 
- desenvolvimento do programa de recadastramento e 
tubulação imobiliária e de identificação adequada de ruas e logra￾douros públicos e numeraçãode imóveis; 
- desenvolvimento de obras de saneamento básico e in￾fra-estrutura nos bairros e na periferia de Boa Vista; 
- construção de baeiros nas ruas Gaúcho l)ias, no bairro 
São Francisco, Carlos Pereira, na Vala que separa o bairro Jardim 
Primavera e Santa Tereza 1 e II, ruas Joel Barradas, Uruguai e Ar￾gentina e bairro Cauamé, revestimento de canais e construção de 
pontes e realização de limpeza ç tubulação das valas localizadas nas 
ruas da Pálias, travessa das Hortênsias, Mii Fkoira, Três Marias, Z￾4, Z-6, Y-8, e Z-2 do ajrro Çaimbé, F-2, F-3, F-4, F-5 e F-7 no 
bairro 4rdiin Pçipavça e çci,ipçaçâo do bueiXo da rua Bnto 
Brasil, bair Calm.gá; 
ecupeação de pr$ios de Sítios lisLóricos; 
- 
j) - preservação e conservação de lagos, igarapés e rios da 
área urbana do Município, bem como a realização de obras de 
drenagem nos igarapés Mecejana, Caxangá, Mirandinha, PneumA 
e seus afluentes e outros da bacia do Rio Branco. 
III - Área de Habitação 
- edificação de conjuntos habitacionais para a população 
de baixa renda em cooperação com Governo Federal; 
- obras de ampliação e melhorias em conjuntos habitaci￾onais existentes; 
e) - ordenamento dos assentamentos irregulares com titula￾ção imobiliária regularização dos assentamentos no bairro Nova 
Cidade, Cinturão Verde e Conjunto Novo no bairro do Calungá; 
- ampliação das redes escolares urbana e rural de 10 
grau; 
- criação de loteamento populares; 
1) - construção de conjuntos habitacionais para os servido￾res municipais, com renda de até 5 (cinco) salários mínimos; 
IV - na Área de Educação 
- aquisição de merenda escolar e material didático; 
- implantação de serviços de atenção integral à criança e 
ao adolescente; 
e) - serviço de manutenção e reconstrução de prédios da 
rede escolar municipal; 
- ampliação das redes escolares urbana e rural de 10 
grau; 
- construção de novas unidades escolares nas áreas ur￾bana e rural; nos bairros Jardim Floresta II, Pintolândia ifi e No￾vos Campos de escolas de ensinos fundamentais; 
1) - aquisição de equipamento para as escolas municipais; 
- treinamento e capacitação de professores e funcionáni￾osda área de educação; 
- construção da biblioteca pública municipal; 
- implantação de uni sistema de transporte escolar nas 
áreas uibanas e rural do município, com prioridade a última; 
- aquisição de fardamento e material escolar para a dis￾tribuição gratuita aos alunos das escolas do Município; 
V- na Área de Promoção Social 
- implantação e manutenção de prédios de creches do 
Município; 
- implantação e desenvolvimento de programas assis￾tências; 
e) - aquisição de um microônibus para atendimento de cri￾anças excepcionais; 
- edificação de novas creches, sendo uma no bairro do 
Pnicumã, no Município de Boa Vista; 
- edificação de uma casa do menor, como oficina profis￾sionalizante; 
1) - apoio à promoção de programas de assistência aos ido￾sos e deficientes fisicos, mental, auditiva e visual; 
- adaptação dos logradouros e edificios pertencentes ao 
patrimônio público municipal para garantia de acesso adequado 
das pessoas portadoras de deficiências; 
- manutenção dos programas Meninos do Dedo Verde, 
Guarda Municipal, Banda Municipal, Coral Infantil e do Projeto 
Criança Feliz; 
- implantação de novos programas de apoio à Criança e 
ao Adolescentç; 
- celebração e a conivaçãc) de convênios com entidades 
filautrópicas, sem fins lucrativos, Casa de Vovô Hospital João 
Lindoso, Lar da Mãe Cçflm, Liga do Câncer e outras entidades 
similares; 
1) - çoservaçãç e preservação. de igarapé do paca e retirada 
da lixeira pública da margem duçí4 do meso. 
VI- na Arça de Mobilização Comunitária 
a) - eIaboraço e e,ecnção de pçgrainas de caráter educa￾tivo nas áreas de rânsit, sa4e pública, educação cívica e segu￾rança, caLpabas educativas,do uso do cjuto de segurança e do 
anti-tabagismo; 
iárificiá o M nicí 1 is 
Criado pelo Decreto n 2171, 
de 12 de abril de 1993. de Boa Vista 
Ano -II Segunda-feira, 19 de fevereiro de 1996 N° 296 
ATOS DO PODER EXECUTIVO 
Prefeitura de Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Decreto n 4163 de 11 de janeiro de 1996 
A Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), usando de suas 
atribuições que lhe confere a Lei 6.448 de 11 de outubro de 1977, 
combinado com o Art. 62, Inciso lv e X da Lei Orgânica do Muni￾cípio de 11 de julho de 1992, e de acordo com o Art. 16, Inciso II, 
da Lei n° 10 de 16 de agosto de 1973, e com o disposto na Lei 295 
de 8 de junho de 1993, 
Resolve: 
Prorrogar o Decreto a° 3889 de 6 de julho de 1995 que 
meou, Léia de Lourdes Oliveira Farias, para responder pelo 
ente do Grupo de Direção Intermediária, Código GDI402, de 
Chefe da Divisão de Contabilidade, da Secretaria Municipal de Fi￾nanças, no período de 28 de dezembro de 1995 à 2 de fevereiro de 
1996. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), em 11 
de janeiro de 1996. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
"Reproduzido por ter sido publicado com Incorreção" 
Prefeitura de Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Dcéreto n° 4204 de 13 de fevereiro de 1996 
Prefeitura de Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Decreto n° 4105 de 12 de dezembro de 1996 
A Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), no uso de suas 
atribuições legais, e de acordo com o que estabelece o CAPUT do 
Alt 25 do Estatuto da referida Empresa. 
Decreta: 
Art. 1° - Ficam nomeados para compor o Conselho Fiscal 
da EMHUR, na qualidade de membros titulares e suplentes, as se￾guintes pessoas: 
* Lanamara de Pinho Rodrigues Titular 
* Arthur Machado Filho Titular 
* Daniel Pedro Rios Peixoto' Titular 
* Simóne Andrade Queiroz Suplente 
* Geysa Maria de Holanda Lima Suplente 
* Lucicleide Barreto Queiroz Suplente 
Art. 20 Este Decreto ratifica a composição do conselho Fis￾cal da EMHUR no período de 3 de fevereiro de 1995 à 2 de feverei￾rode 1996. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), em 12 de 
dezembro de 1995. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
Prefeitura de Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Decreto n° 4228 de 13 de fevereiro de 1996 
A Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), usando de suas 
atribuições que lhe confere a Lei 6.448 de 11 de outubro de 1977, 
combinado com o Art. 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica do Muni￾cípio de 11 de julho de 1992, e de acordo com o Art. 16, Inciso II, 
da Lei n° 10 de 16 de agosto de 1973, e como disposto na Lei 295 
de 8 de junho de 1993, 
Resolve: 
Nomear, Ademir Rodrigues e Rodrigues, para exercer o 
Cargo em Comissão do Grupo de Direção Intennediária, Código 
GDI-404, de Vice-Diretor, da Escola Municipal de Pré-Escolar 
"Nova Canaã", da Secretaria Municipal de Educação, com data re￾troativa à 1° de fevereiro do corrente ano. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), em 13 de 
fevereiro de 1996. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
Prefeitura de ]Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Decreto n° 4229 de 13 de fevereiro de 1996 
A Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), usando de suas 
atribuições que lhe confere a Lei 6.448 de 11 de outubro de 1977, 
combinado com o Art. 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica do Muni￾cípio de 11 de julho de 1992, e de acordo com o Art. 16, Inciso II, 
da Lei n° 10 de 16 de agosto de 1973, e com o disposto na Lei 295 
de8de junho de 1993, 
Resolve: 
Nomear, Ely Teima de Almeida Nina, para exercer o Cargo 
em Comissão do Grupo de Direção Superior, Código GDS-307, de 
Diretora de Escola, da Escola Municipal de Pré-Escolar 
"Waldemanna Normando Martins", da Secretaria Municipal de 
Educação, com data retroativa à l de fevereiro do corrente ano. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), em 13 de 
fevereiro de 1996. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
Prefeitura de Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Decreto n° 4230 de 13 de fevereiro de 1996 
A Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), usando de suas 
atribuições que lhe confere a Lei 6.448, de 11 de outubro de 1977, 
A Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), usando de suas 
atribuições que lhe confere a Lei 6.448 de li de outubro de 1977, 
combinado com o Art. 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica do Muni￾cípio de 11 de julho de 1992, e de acordo com o Art. 16, Inciso H, 
da Lei n° 10 de 16 de agosto de 1973, e com o disposto na Lei 295 
f
de 8 de junho de 1993, 
Resolve: 
Nomear, João Danio Souto Maior Nogueira, para res￾ponder pelo expediente do Grupo de Natureza Especial, Código 
GNE-202, de Secretário Municipal, da Secretaria Municipal de 
Planejamento, no período de 10 á 29 de fevereiro de 1996. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), em 13 
de fevereiro de 1996. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
Ãio© ©IOlM 
2 19 de fevereiro de 1996 
combinado como Alt 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica do Muni￾cípio de 11 de julho de 1992, e de acordo com o Alt. 16, Inciso II, 
da Lei n° 10 de 16 de agosto de 1973, e com o disposto na Lei 295 
de 8 de junho de 1993, 
Resolve: 
Nomear, Wanda da Silva Pinho, para exercer o Cargo em 
Comissão do Grupo de Direção Auxiliar, Código GDA-505, de Se￾cretária de Escola, da Escola Municipal de Pré-Escolar "Monte 
Cnsto", da Secretaria Municipal de Educação, a partir de 8 de feve￾reiro do corrente ano. 
Gabinete da Prefeita Municipal-de Boa Vista (RR), em 13 
de fevereiro de 1996. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
Prefeitura de Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Decreto n° 4231 de. 13 de fevereiro de 1996 
A Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), usando de suas 
atribuições que lhe confere a Lei 6.448 de 11 de outubro de 1977, 
combinado com o Ali 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica do Muni￾cípio de 11 de julho de 1992, e de acordo com O Alt. 16, Inciso II, 
da Lei n° 10 de 16 de agosto de 1973, e com o disposto na Lei 295 
de8de junho de 1993, 
Resolve: 
Nomear, Ester Barros da Silva, para exercer o Cargo em 
Comissão do Grupo de Direção Auxiliar, Código GDA-505, de Se￾cretária de Escola, da Escola Municipal de Pré-Escolar "lêda da 
Silva Amorim", da Secretaria Municipal de Educação, com data 
retroativa à l de fevereiro do corrente ano. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), em 13 
de fevereiro de 1996. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
Prefeitura de Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Decreto n° 4228 de 13 de fevereiro de 1996 
A Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), usando de suas 
atribuições que lhe con!re a Lei 6.448 de 11 de outubro de 1977, 
combinado com o Alt 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica do Muni￾cípio de 11 de julho de 1992, e de acordo com o Alt. 16, Inciso II, 
da Lei n°lOdel6de agosto del973,e com o disposto na Lei 295 
de8de junho de 1993, 
Resolve: 
Nomear, Mana Celina de Anis, para exercer o Cargo em 
Comissão do Grupo de Direção Superior, Código GDS-310, de Su￾pervisora, da Secretaria Municipal de Educação, com data retroati￾va à 5 de fevereiro do corrente ano. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), em 13 de 
fevereiro de 1996. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
Prefeitura de Boa Vista 
Secretaria Municipal De Obras e Urbanismo 
Portaria a° 104195 
O Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, usando de 
suas atribuições legais, 
Resolve: 
Designar o servidor Marco Antonio V. Mesquitá, Eng. 
Civil, CREA n° 929 1-D/CE, lotado nesta secretaria, para, fiscalizar 
e receber os serviços necessários para recuperação da Igreja de São 
Sebastião-Praça Cap. Clóvis em Boa Vista (RR), sob responsabili￾dade da firma Bloco Construcões Servicos e Comércio Ltda. 
Dê-se ciência e cumpra-se. 
Boa Vista (RR), 29 de dezembro de 1995. 
Clemente Sokolowicz 
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo 
Prefeitura de Boa Vista 
Secretaria Municipal De Obras e Urbanismo 
Portaria no 107195 
O Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, usando de 
suas atribuições legais, 
Resolve: 
Designar o servidor Waidemir das G. L dos Santos, Eng° 
Poder Executivo 
O Material para publicação será recebido nos dias úteis 
até às 17:00 horas. 
Diário Oficial do Município 
de Boa Vista 
Administração e Redação: 
Rua Araújo Filho n° 703 - Centro. 
Boa Vista - Roraima 
Telefone (095) 224-9207 
Prefeita 
Teresa Jucá 
Vice-Prefeita 
Zara de Fátima Botelho de Oliveira 
Secretários Municipais 
Secretária Municipal de Administração 
Diva da Silva Briglia 
Secretária Municipal de Educação 
Delacir de Meio Lima 
Secretário Municipal de Sa(ade 
Hélio da Silva Rosário de Macedo 
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo 
Clemente Sokolowlcz 
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social 
Lanamara de Pinho Rodrigues 
Secretária Munio. de Serr. Públicos e Interior 
Daniel Rios Peixoto 
Secretário Municipal de Planejamento 
Arthur Machado Filho 
Procurador Geral do Municipio 
Judith Moura 
Presidente da EMBUR 
Maryvaido Bassal de Freire 
Presidente da FECEC 
Eugênia Matos 
Assessor de Cnunicação 
Enirlei da Costa Pereira 
Criado pelo Decreto no 2171 de 12 de abril de 
1993. 
Editadà pela Assessoria de Imprensa da Fundação de 
Educação, Ciência e Cultura de Roraima (FECEC). 
e 
- oÃo ©IICOL4I. Do MUNOCIPIO 
19 de fevereiro de 1996 DE [BOAVIISTA 5 
b) - apoio aos programas com finalidade de mobilizar a 
comunidade no resgate das raízes históricas e culturais do Municí￾pio; 
VII- na Área de Sistema Viário Básico 
- atenção às principais vias estruturais e coletoras, com 
aplicação de pavimentação da avenida do aeropoito e avenida vinte 
quatro do bairro Caranã, meio-fio e drenagem, pnorizando as vias 
utilizadas pelo transporte coletivo: 
- manutenção da usina de asfalto a quente; 
- mapeamento da malha asfáltica do Município; 
- construção de abrigos de ônibus em frente ou próximas 
as Escolas Públicas e Privadas e Hospitais e Centros de Saúde Mu￾nicipais e Estaduais e Terminais Rodoviários na Pintolândia; 
- recuperação e manutenção das vias públicas nas áreas 
urbana e rural; 
- calçamento de ruas Domingos Braga, Victor Mota, 
Valério Magalhâes e Gaúcho Dias no bairro São Francisco, ruas 
Castelo Branco, Bento Brasil e Davi Cruz no bairro de Calungá, até 
final da avenida Venezuela e da rua Reinaldo Neves, principal￾mente em frente a Escola de 10 Grau Antonio Ferreira de Souza no 
bairro Jardim floresta, como também das ruas Travessa A e Y-1 1 e 
"-12 do Jardim Floresta II, ruas Argentina e Joel Barradas no bair￾Cauamé, bem como a restauração das ruas Amapá e Rio Grande 
do Norte e Maranhão no bairro dos Estados e calçamento asfáltico 
da rua Y-10 entre a Ataúde Mário Homem de Melo, no bairro 
Caimbé e construção de canteiros calçadas e meio-fio para proteção 
depedestre; 
- calçamento das ruas compreendidas entre as avenidas 
Brig. Eduardo Gomes, Venezuela, Mário Homem de Meio e Ene 
Garcez nos bairros Novo Planalto e Mecejana, bem como das ruas 
não pavimentadas do bairro de São Francisco; 
- calçamento em paralelepípedo e/ ou em asfalto à 
quente no bairro 31 de março das seguintes ruas: 
- Manoel Dias de Almeida, Vitorino Pinto, Habib Fraxe, 
Eurico Lima, Nio Melo, Edniur Oliva, Domingos Abdala, Gustavo 
Mesquita, Portugal, Travessa "A" e Travessa "B", bem como nas 
ruas Tangarás, Macunalma, Santa Maria, Bem-Querer e São Marti￾nho do bairro 13 de Setembro; 
- construção de calçadas com paralelepípedos ou asfal￾tainento nas ruas das Margaridas, Bromélias, Mil Flores e Via das 
Flores (iniciando na Av. Glaicon de Paiva e terminando na Alame￾da dos Bambus), no bairro do Pricumã. 
Vifi - na Área de Administração Regional 
- execução de obras e serviços públicos nas regiões de 
influência das administrações Regionais; 
- recuperação e instalação de administrações Regionais; 
- aquisição de transporte para as administrações Regio￾nais; 
- urbanização e pavimentação de vias e logradouros 
públicos da área rural; 
- apoio técnico, mádico-odontológico, transporte e rede 
viária ao produtor rural; 
- implantação e recuperação de estradas civinais; 
- ampliação e recuperação das instalações das Adminis￾trações Regionais; 
IX - na Área de Gerenciamento Municipal 
- aperfeiçoamento da capacidade de formulação defini￾ção e avaliação da politica de desenvolvimento urbano do Municí￾pio; 
- mobilização, treinamento, capacitação e valorização do 
servidor público Municipal; 
- adequação das instalações da Administração Munici￾pal; 
- desenvolvimento do geo-processamento para o plane￾jamento municipal integrado; 
- ampliação e desenvolvimento da informática, de forma 
a integrar todos os setores da administração Municipal; 
- 
- ordenamento metodológico nos procedimento Adminis￾trativo e Financeiros; 
- melhoria dos serviços de atendimentos à população, com 
implantação de novos sistemas administrativos; 
- ampliação e recuperação do sistema de comunicação 
interna do Poder Legislativo; 
- recuperação e ampliação da instalações do prédio da 
Câmara Municipal; 
- aquisição de equipamentos e materiais permanente para 
adequação das instalações da Câmara Municipal; 
1) - aquisição de 3 (três) viaturas para a Câmara Municip1, 
sendo 1 (uma) do tipo utilitário, Pick-up, a diesel e 2 (duas) de ser￾viço, modelo popular, a gasolina, para os serviços de administração 
e fiscalização. 
Art. 7°- As metas preconizadas no artigo anterior serão exe￾cutadas com recursos próprios do Município, com financiamento de 
entidades oficiais, mediante convêmos com organismo públicos e 
repasses do Governo Federal. 
Art. 8° - esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Plenário "Estácio Pereira de Mello, 
Boa Vista (RR), em 29 de janeiro de 1996. 
Alfonso Rodngues do Vale 
Vice-Presidente 
Lei a° 380, de 5 de o de 1995. 
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, aprovou 
e nos termos do § 7° do Art. 66, da Constituição Federal promulgo a 
seguinte, 
Lei: 
Art. 1° - Fica instituído feriado Municipal apenas para cate￾guria comerciaria à terceira segunda-feira de outubro, em comemo￾ração ao "Dia do Comerciario". 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica￾ção. 
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista 
(RR), 2m 5 de dezembro de 1995. 
Natanael Alves do Nascimento 
Presidente 
Portaria a° 025/98 
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 32, Inciso XX 
-1aResoluçãon°37de4deabrilde 1984. 
Resolva: 
Exonerar, Raimundo dos Santos Nascimento, do Cargo em 
Comissão de Auxiliar n° 1 - GDA-400 e Marcos Denilson S. de 
Souza do Cargo em Comissão de auxiliar n° 2- GDA400 ambos a 
partirdel4defevereirode 1996. 
Dô-se ciência, publique-se e cumpra-se. 
Boa Vista (RR), 16 de fevereiro de 1996. 
Natanael Alves do Nascimento 
Presidente 
LIÃo cliveta 
Caso você queira mais informações sobre a 
Municipal escreva para: 
Gabinete da Prefeita Teresa Jucá - Palácio 9 de Julho. 
Rua. General Penha Brasil s/n° - São Francisco. 
CEP. 69305-130 - Boa Vista - Roraima 
1 
/ ioÁioo ©ioc o udioo 
6 I)L IO4 VTA 19 de fevereiro de 1996 
Tabela da coleta de lixo domicUiar 
Segundas, quartas e sextas 
Calungá, São Vicente, 13 de Setembro, Aparecida, Canarinho, 31 de Março, 
Paraviana, Caçari, Bairro dos Estados 
Terças, quintas e sábados 
Diariamente 
Centro (das Avenidas Major Wilson e Terêncio Lima até a margem do Rio 
Branco) 
Segundas, quartas e sextas 
São Francisco e São Pedro 
Terças, quintas e sábados 
Mecejana 

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