| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1995 |
| Date | 1995-05-26 |
| Ementa | ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996. |
| native_id | 14117 |
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IbI-c,
ES$ÃÇ
Ofício nQ 210/95-GABIN Boa Vista-RR, 30 de maia 995.
Senhor Presidente:
Cumprimentando Vossa Exceincia, encaminha
mos em anexo o Projeto de Lei nQ 04, datado de 26 de maio, que estabe
lece as Diretrizes Orçamentárias para a Elaboração do Orçamento Anual
do Muniçípio para o exercício de 1996, para apreciação dessa Casa La
gislativa.
Na oportunidade, reiteramos a Vossa Exce
1ncia protestos dq consideração e apreço.
_j C_Á•jAC,1 'cwi
TeresaJucã
Prefeita de Boa Vista
A Sua Excelência o Senhor -'
Natanael Alves do Nascimento
Presidente da Cimara Municipal de Boa Vista
NESTA!
Rua General Penha Brasil, s/n • So Francisco • Palácio 9 de Julho.
Fone: (095) 224-5022 • Fax: (095) 224-8672 • CEP: 69.305-130 • Boa Vista - RR
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PREFEITURA MUNTCIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
MENSA GEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar á douta apreciação de Vossas Excel&ncias, o
anexo Projeto de Lei N° 04, que estabelece as Diretrizes Orçamentarias para a Elaboração do Orçamento
Anual do Município para o exercício vindouro de 1996.
A estimativa da Receita (I)rçarnentária para 1996 deverá seguir a tendência de
crescimento do presente exercício, levando em conta, ainda, os efeitos de eventuais alterações na legislação
tributaria.
Para a fixação da Despesa para o exercício de 1996 propõe-se a continuação do
processo de aperfeiçoamento da Estrutura Administrativa, da Modernização Opemcional e Desenvolvimento
do Quadro de Pessoal, objetivando a melhoria qualitativa e quantitativa da prestação dos serviços públicos.
Submeto, assim, o presente Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentarias para a
elaboração do orçamento programa para o exercício financeiro de 1996 à esclarecida apreciação dessa
Douta Casa Legislativa, na certeza de que o espirito público e a devotação às grandes causas do nosso
Município que penneiam o trabalho de cada um de seus integrantes, respaldarão a aprovação desta
relevante matéria para as aspirações da população boavistense.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista, em 26 de maio de 1995.
j4Q 5 TERESA(4UCÁ,
Prefeita.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI N° 04/95, DE 26 DE MAIO DE 1995.
ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNJC1PIO
DE BOA WSTA PARA O EXERCtCIO FINANCEIRO
DE 1996.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1° - Estabelecem-se , nos termos desta norma, as diretrizes gerais para a devida elaboração
do orçamento de Boa Vista - RR, para o exercício de 1996, atendidas as demais normas pertinentes à matéria.
§ 10- A manutenção de atividades, bem como a conservação e recuperação de bens públicos
terão prioridade sobre as ações de expansão e novas obras.
§ 2° - Os projetos em fase de execução terão preferência sobre novos projetos, especialmente
aqueles que exijam contrapartida do Município.
§ 30 - O orçamento anual do Município abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, seus
órgãos e entidades de Administração direta e. indireta.
§ 4° - O pagamento dos subsidios, vencimentos, proventos e encargos soeiajs terão prioridade
sobre as ações de expansão.
Art. 20 A proposta orçamentária para o exercício de 1996 será constituída de:
II - Orçamento Fiscal,
II - Orçamento da Seguridade Social,
III- Orçamento de Investimento das Empresas e Fundações do Município.
Art. 3° - O Executivo Municipal enviará a Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo até 30
de setembro de 1995, para apreciação até 30 de novembro do mesmo ano.
Art. 40 - Na proposta orçamentária para o exercício de 1996 os valores da receita e da despesa
serão estimados em preços vigentes em 30 de julho de 1995.
§ 1° - A receita será estimada com base na tendência verificada no presente exercício, levando
em conta os efeitos de eventuais alterações na legislação tributaria nacional, estadual e municipal.
- § 2° - A despesa será fixada com base na continuidade do processo de aperfeiçoamento da
Estrutura Administrativa, da Modernização Operacional e Desenvolvimento do Quadrô de Pessoal,
objetivando a melhoria qualitativa e quantitativa da prestação dos serviços públicos e nas necessidades de
cobertura da divida pública e dos investimentos públicos.
NLkJUb
- c)r)-i ]cpj
Ãrt: 50 - o orçamento da despesa do Poder Legislativo será devidamente elaborado pela
Cãmara Municipal, observado, no que couber, o que dispõe esta Lei e enviado ao Poder Executivo até o dia 10
de setembro de 1995.
Art. 60 - As prioridades do Município, além do atendimento da infra-estrutura necessária de
serviços, prevêem as seguintes metas setoria.is:
PREFEITURA MUNTCIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
1 - Na área de saúde:
recuperação e melhorias de Postos de Saúde e Unidades de atendimento;
construção de novos Postos de Saúde em áreas rurais;
e) construção de novos Centros de Saúde na área urbana; ,-
d) expansão dos serviços auxiliares de diagnósticos e tratamento;
.
,,lo
e complementação do Hospital de Emergência 7
1) gestões para elaboração de convênios com outros organismos afins, cujas
especialidades não existam no Município;
fomento á participação ativa em programas especiaís na área de saúde;
aquisição de unidades móveis de saúde;
aquisição de ambulâncias;
aquisição de equipamentos e medicamentos, visando a melhoria do atendimento
\ de saúde básico;
1) implantação do Programa de Saúde Pública nos Postos de Saúde da área rural;
II - Na área de Urbanismo e Meio Ambiente:
desenvolvimento de ações para ampliação das atividades do Horto Municipal;
continuação do programa de urbanização, arborização e ajardinamento nos
principais eixos da Cidade e de vários bairros, objetivando a melhoria do nível de
área verde por habitante no meio urbano, com prioridade para os bairros
periféricos r. - ç/
e) ampliação e manutenção do sistema de itiiminção pública, com ênfase nas
principais vias de acesso aos bairros e ao meio rural;
,1.
desenvolvimento do programa de recadastramento e titulação imobiliária e de
identificação adequada de ruas e logradouros públicos e numeração de imóveis;
desenvolvimento de obras de saneamento básico e infra-estrutura nos bairros e na
periferia de Boa Vista;
.J 1) ampliação da rede coletora de águas pluviais;
ampliação e manutenção da rede de eletrificação rural;
construção de bueiros, revestimento de canais e construção de pontes;
recuperação de prédios de sitios históricos;
.j) preservação e conservação de lagos, igarapés e rios da área urbana do Município;
- i ~
4
PREFEITURA MIJNTCIPAL DE BOA VISTA
GABWTE DA PREFEITA
III- Na área de Habitação:
edificação de conjuntos habitacionais para a população de baixa renda em
cooperação com o Governo Federal;
obras de ampliação e melhorias em conjuntos habitacionais existentes;
e) ordenarnento dos assentamentos irregulares com titulação imobiliária;
d) implantação de lotes urbanizados;
e)criaçâo de loteamentos populares;
IV - Na área de Educação:
aquisição de merenda escolar e material dídático;
implantação de serviço de atenção integral à criança e ao adolescente;
e) serviços de manutenção e reconstrução de prédios da rede escolar municipal;
ampliação das redes escolares urbana e rural de 1° grau;
construção de novas unidades escolares nas áreas urbana e rural;
1) aqisição de equipamentos para as escolas municipais;
tremamento e capacitação de professores e funcionários da área de educação;
construção da biblioteca pública municipal;
implantação de um sistema de transporte escolar naáreéurhana de Boa Vista.
r(
, .
V - frea de Prdrnoção Social:
implantação e manutenção de prédios de creches do Município;
implantação e desenvolvimento de programas assistenciais;
aquisição de um microônibus para atendimento de crianças excepcionais
4 d) edificação de novas creches;
e) edificação de uma casa do menor, com oficina profissionalizante;
1) apoio à promoção de programas de assistência aos idosos e deficientes:
g) adaptação dos logradouros e edjflcios pertencentes ao patrimônio público
municipal para garantia de acesso adequado das pessoas portadoras de
deficiência;
Jé li) manutenção dos programas: Meninos do Dedo Verde, Guarda Municipal, Banda
Municipal e Coral Infhntil;
i) implantação de novos programas de apoio à criança e ao adolescente.
144.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
VI- Na área de Mobilização Comunitária:
elaboração e execução de programas de caráter educativo nas áreas de trânsito,
saúde pública, educação cívica e segurança; - -
apoio aos programas com finalidade de mobjlizar a comunidade no resgate das
raizes históricas e culturais do Município.
VII- Na área de Sistema Viário Básico:
a) atenção às principais vias estruturais e coletoras, com aplicação de pavimentação,
meio-tio e drenagem, priorízando as vias utilizadas pelo transporte coletivo;
b) manutenção da usina de asfalto a quente;
c) niapeamento da malha asfáltica do Município;
d) construção de abrigos de ôníbus e terminais rodoviários;
e) recuperação e manutenção das vias públicas nas áreas urbana e rural;
f) calçamento de ruas e construção de canteiros centrais para proteção de pedestres.
/Piv- Na área de Administração Regional: /
execução de obras e serviços públicos nas regiões de influência das
Administrações Regionais;
recuperação e instalação de Administrações Regionais;
e) aquisição de transporte para as Administrações Regionais;
d) urbanização e pavimentação de vias e logradouros públicos da área rural;
e) apoio técnico, médico-odontológico, transporte e rede viaria ao produtor rural;
implantação e recuperação de estradas vicinais;
g) ampliação e recuperação das instalações das Administrações Regionais.
LX - Na área de C]erenciamento Municipal:
aperfeiçoamento da capacidade de formulação, definição e avaliação da política de
desenvolvimento urbano do Município;
mobilização, treinamento, capacitação e valorização do servidor público
municipal;
e) adequação das instalações da administração municipal;
d) desenvolvimento do geo-processarnento para o planejamento municipal integrado;
£
PREFEITURA MUTCIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DA PREFEITA
e) ampliação e desenvolvimento da informática, de forma a integrar todos os setores
da administração municipal;
1) ordenamento metodológico nos procedimentos administrativos e financeiros;
g) melhoria dos serviços de atendimento à população, com implantação de novos
sistemas administrativos;
b) ampliação e recuperação do sistema de comunicação interna do Poder Legislativo;
i i)recuperação das mstalaçes do Prédio da Cãmara Municipal;
j) aquisição de equipamentos e material penuanente para adequação das instalações
da Cãmam Municipal.
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Ait 7 - As metas*eéonizdas no artigo anterior serão executadas com recursos próprios do
Municipio, com financiamento de entidades oficiais, mediante convênios com organismos públicos e
repasses do Governo Federal,
Axt. 80 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista - RR, em 26 de maio de 1995.
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TERESA tjcÁ,
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»e £Ropaima
Qd~MO )tu,acipal ,9e £ôa q9i51a
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Fillal
MUiiCWL DE EOA VISTA
Cir msãO de Justiça e Redação para emitir
EmLA...
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J
Boa Vista., 21.06.95
Da: Procuradoria Geral
?: Presidência
Senhor Presidente,
Tenda esta Procuradoria, recebido cópia
do Projeto de Lei, que estabelece as DIRETRIZES PARÁ A ELÁBORÃçO
DO ORçAMENTO DO MUNICIPIO DE BOA VISTÁ PÁRÁ O EXERCIdO
FINÁNCEIRO DE 1996, a Procuradoria Geral, tem o seguinte
entendimento:
No poder de forma nenhuma, o presente
Projeto de Lei, receber qualquer tipo de emenda, deve sim, o
mesmo ser enviado Comisses onde as mesmas se pronunciarão
sobre o presente Projeto e em seguida levado a Plenrio onde o
mesmo se manifestará sabre os pareceres das referidas Comisses,
pois a Lei Orgânica do Municipio de Boa Vista, em seu Ârt. 85,
Parágrafo 6, incisos 1 e II, assim determina: IN VERBIS
11 Árt, 85 * Os projetos de Lei relativas ao Plano Plutianual, as
diretrizes orçamentàrias, ao orçamento anual e aos crêditos
adicionais suplementares e especiais, sero apreciados pela
Câmara Municipal, na forma do Regimenta Interno.
Parágrafo sexto Os Projetos de Leis do Plano Plurianual das
Diretrizes Orçamentêrias e do Orçamento anual, sero enviados
pelo Executivo à Cmara Municipal, obedecendo*se as seguintes
normas:
I O Projeto de Plano Plurianual, para vigência atê o final do
primeiro Exercício Financeiro de mandato do Prefeito subsequente,
serê encaminhado atê 4 (quatro) meses antes do encerramento do
primeiro Exercício Financeiro e devolvido para sanço atê o
encerramento da Sesso Legislativa.
1
II- O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentarias serâ encaminhado
atê 8 (oito) meses e meio antes do encerramento do Exercício
Financeiro e devolvido para sanço até o encerramento do primeiro
período da Seço Legislativa..
Como se observa Sr, Presidente, o Plano
Plurianual, DEVERIA TER SIDO ENVIADO A CAMARA MUNICIPAL DE BOA
\/ISTA, ATÉ O FINAL DE AGOSTO DE 1993 e como ê do conhecimento
desta Presidência, atê o presente momento, o Poder Executivo
Municipal no enviou o Piano, e sem este, impossivel se apreciar
o Projeto de Lei de Diretrizes Orçament.rias.
O PARECER
Atenciosamente
J_P
Luciano Mpracaba
Procurado r-Ge rai
2
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
PARECER DO RELATOR
DISPÕE SOBRE: ESTAEELE
CE AS DIRETRIZES PARA
A ELABORAÇ.O DO ORÇA
1VLENT O DO MUN ia fP 10 DE
BOA VISTA PARA O IXER
cício PINANCEIRO DE
1996.
PROCESSO N2 278/95
RELATOR: JOAQUIM PINTO SOUTO MAIOR NETO
PARECER N2 034/95
Senhor Presidente,
Avocado para emitir parecer sobre o Projeto de
Lei n2 004, de 26 de inalo de 1995, o qual disp&e sobre:estabelece
as diretrizes para a e1aboraço do orçamento do Município de Boa
Vista para o exercício financeiro de 1996, sou de parecer CONTRÁ
RIO, uma vez que consoante entendimento da Procuradoria Geral des
ta Casa, no se pode apreciar a Lei de Diretrizes Orçamentfias ,
sem que .o Executivo tenba enviado a Lei do Plano Plurianual.
o Pareber
S.1VLJ. /
"SALA DAS COMISSES", em Boa Vista-, 1995.-
O MAIOR NETO
or
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
PARECER DA COMISSIO
O Parecer da Comisso de Legislaço, Ju$tiça e
Redaço Final, adota e recomenda o Parecer do Sr. Relator.
"5k
JOÁ
m Boa Vista-RR, 03 de Julho de 1995.-
IOR NETO Má DA CONCEIÇXO SILVA VENTURA
Secretaria
BRÂZ ÁSSIS BENHCK
4gjeL Membro
,4 Lsi ba PeAtio t -L)(,e,4 'rT'
Sipo ,t/I,4JI 4, pDI(,C I54T.\)' ,1J
biCo, ,V ,D,,7,Ç/19 A,V 4f 2i 'gA
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IPLZ2frAIL ,'Q id
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J /?J7 c2I'fl0S 41
Ç.ALcA J" E,.i 44Upq,,/
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10,
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saDt, do G'?orairna
?atna, ))unioipal .ø Loa
uisso de icgs1açãu, Jns1ia e Redaçã flual
Ais 03 (1it3 (10 I1À5 (10 Julho
noocentO o rio- rota o cinco, 3 10:00 iiora - , cm LI U1, (1r
d,ancias da Cua:a Mnicipai do Boa V5t,
de Legislaçao, 3u.stiça e Redao ]i'Lria.L sob a RLwJi(JC' a W V.'.YC
do JOAQU!M PI.2O OLTTO MO1 I- ET0, presente
ra MARIA DA coIc.E:ço IL\TA VJNTU1LA o o Mc iU.'o :ufAz •rJI
para apr iai o Parcccr do Rclator de autoria do (a) V°orcto:' (a)
JOAQUIM PINTO SOlif O MAIOR NETO, dado ao Projeto de Lei n2 004, de 26
de maio de 1995, o qual dispe sobre: estabelece as diretrizes para a ela
boraçó do orçamento do Município de Boa Vista para o exercício firianceiro de .1996.-
Aboi'to os trabalhos o Sr. Pro (1c.;b0 d.( Lo iíO't fl
.\$ccretria que ioao a leitüra do ParoCor, uEI
--o1ocoCm \rotao a matria, ton(1,o recebido Pa-uOcr
.• •n••
Ia
CONTÉIRIO
a mais a tratar, o Sr.
rc ,j.iLo Lk;U- J2U1'
rada a rcuniao L 4 qual eu. MARIA DA CONCEIÇÃO
vei. a presente AIA, que depois de lída eaohad co,t-'J- \l
oi' mim e por tcdc assinada.
, Boa ViSta (RR)1 03 de Julho de 1995.-
JOÁQJ MA1IA IL (ONÇ LÁL
1
J
BRAZ ASIS BE1HCK
embro
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
CÁMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Á ComisSãO de finan as e
OrçafltO3 para e sifil par r.
# ~,~ AU7e dc
ct /fro ei
í2inhaS
c a e Orç8me
Prês. Com. de Fi
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSÃO DE FINANÇAS EORÇAMENTO
P A R E C E R DO RELATOR
DISPÕE SOBRE: ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA
A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE
BOA VISTA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
1996.
PROCESSO N2 278/95
RELATOR: Ver. Dr. JADER LINHARES
PARECER N2 015/95
Senhor Presidente,
Avocado para emitir parecer sobre o presente Projeto
de Lei n9 004/95, de 26 de maio de 1995, o qual dispe sobre: estabelece as diretrizes para a elaboraço do orçamento do munic{pio de Boa Vista para o exerc{cio
financeiro de 1996.
Aps anlise, verificamos que o presente Projeto de
Lei se encontra dentro das formalidades legais. Entretanto, registramos a ausncia do Plano Plurianual, uma vez que deve ser apresentado primeiramente para que
possamos analisar as prioridades das Diretrizes Orçamentrias.
Situaço esta que pode ser sanada com o encaminhamen
to do mesmo à esta Casa Legislativa.
Portanto, sou de parecer Contra'irio.
o Parecer S.M.J.
SALA DAS COMISSÕES", em Boa Vista-RR, 20 de junho de 1995
de FinanÇas C
orçarnento
0/-
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
P A R E C E R DA COMISSÃO
A Comissio de Finanças e Orçamento, adota e recomenda o Parecer n2 015/95, do Sr. Relator.
"SALA DAS COMISSÕES", em Boa Vista-RR, 20 de junho de 1995.
<:::~ Z
resident
ARES
(6) — -c~,)Á
Ver. VALCI FIGUEIRA DA SILVA
Secretria
Ver. JOAQUIM PINTO SOUTO MAIOR NETO
Membro
o
rP© [ 3©FiM
de Soa V:.;tc
)MtSç3 I) i1N1
o
A T A
Aos 20 dias do mêe de junho de
mil flOV000fltos e noventa e cinco, às 10:00 horas, em uma dLis
dependncias da Cíinara Municipal de Boa Vista, reuniu.—se a Corn:Lo
de Finanças o Orçamento sob a Presidência do Vereador JADER LINFA
RJS, present a Secretaria Vereadora VAIJCIRA FIGUEIRA SILVA e o
Membro Vere óor JOAQUIIVI PINTO SOUTO MAl OR NE 0, para apre c:La r
Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a) Dr. JADER LINHARES,
dado o Projeto de Lei n2 004/95, de 26 de maio de 1995, que dispe sobre: estabelece as diretrizes para a elaboraço do orçamento do municipio de Boa Vista para o
exerc{cio financeiro de 1996.
)orto ao trabalhos o Sr. 2: id.cntc determinou
ao C. O:» ::I ' Iciimma do P:vrcor EI da O I E iC
q ro: :C". Ç0NTRÁRO
Jad.a i.ais a tia tar , o Sr F o nicicinLo dou. ' c
cine o :idu. a r LUitu.O dm qu.al ou. V Ai IRA í1.dU EIRA DA L[VA, iav ou 1 o
presente ATA, que depois de lida e achada conforme vaipor mim e por
todos assinada.
"SALA DAS COIÇ'SÕES, Boa Vista (NU)
V
20 de junho de 1995
I# FIGUEIRA LA SILVA
Presidente: — Se crê t,lá:r-ía: —
JOAQUA PIN TO 120UTO MÁIO
IVJeiabro : -
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
Comissão de Obras, Serviços Púlblicos e Urbanismo
Ci.MA[A 1 CPtL DE DO
A C.itS0 do Era
p:.. pa.a L;i oaftc r.
E
rn,e ....
ESTADO DE RORAtMA
Câmara Municipal de Boa Vista
Comissão de Obras, Serviços Púlblicos e Urbanismo
PARECER DO RELATOR
ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO
MUNICIPIO DE BOA VISTA PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996.
PROCESSO N° 278/95
RELATOR: Ver. THAUMATURGO NASCIMENTO
PARECER N° 001/95
Senhor Presidente,
Avocado para emitir parecer sobre o do Projeto de Lei n° 004/93 de 26
de maio de 1995, o qual Estabelece as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do
Município de Boa Vista para o Exercício Financeiro de 1996, sou favorável, com as
emendas em anexo, haja visto, completarem a proposta do executivo.
É o Parecer
S. M. J.
"SALA DAS COMISSÕES", em Boa Vista-RR, 22 de Junho de 1995.
THAUMATÍJRGO I
Relator
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
Comissão de Obras, Serviços Púlblicos e Urbanismo
PARECER DA COMISSÃO
O Parecer da Comissão de Obras, Serviços PCblicos e Urbanismo, é favorável ao Projeto de Lei no 004195 de 26 de maio de 1995, com as
emendas proposta pelo Sr. Relator.
"SALA DAS COMISSÕES", em Boa Vista-RR, 22 de Junho de 1995.
THAUMATURGO
Presidente
SAMPAIO
Secretário
MARIA DE LOURDES PINHEIRO
Membro
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
Comissão de Obras, Serviços Púlblicos o Urbanismo
Aos 22 dias do ins de Junho de mii
novecentos e noventa e cinco, àslO:OO horas, em uma das depen
dncias da Camara Muniôipal de Boa Vista, reunit-se a Comiso
de Obras, Serviços Piíblicos e Urbanismo sob a Presidncia do Ve
reador THAUIATIJRGO CÉSAR MOREIRA DO NASCflVIENTO, presente o Se—
cretar'io Verea1or FRANCISCO VIEIRA SAMPAIO e o Membro 1i1MIA [[E
LOURDES PIEIRO para aDreciar o Pa±'eôer do Re1tor do aLÀ.tOïLLL
do (a) Vereador (a) THAUIVJATURG-O NASCIIVIENTO, dado ao Projeto de Lei
n2 004/95, o qual Estabelece as Diretrizes para a Elaboração do Or
çathento do Município de Boa Vista para o Exercício de 1996.
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou ao
Secreta'rio que fizessé a leitara do Parecer, em segtdda o mesmo
colocou em votaço a mataria, tendo recebido Parecer.. Y9Y-
. . ........0 ........... O • • • • •
Nada mais a tratar, o Sr. Presidente deu por encerra
da a reimio da qual eu FRANCISCO VIEIA SAMPAIO, lavrei a presente ATA, que depois de lida e achada coníorme ai por por mim
e por todos assinada.
"SAIa DAS COMISSõES" Boa Vista (), 22 de junho de 199[ r
OS.R MORBEA; DO *\ASCI1ENTO
Pré sid.en 1-
_ 4
itDO J
ocre irio :-
M2IA DE LOURDES 1IIIR0
IVJ.emhro :-
de
Estado de Roraima
Câmara c4"t uníci pai de !oa rpista
COMISSAO DE EDUCAÇAO, CULTURA, SAÚDE EiSSIS1tNCII SOCIAL /
MUrCP.L :* vsi-i
Á Com ssâo do Educço. Saúdrj e
Assônca SocaJ p a emi k
Estado de Roraima
Câmara .7vcunjcí pai de .aa 'Dista
PROJETO DE LEI N2 004, de 1995.
V A 1
EM E NO A (X aditiva n.o /
supressiva n.o
substitutiya n.o
separetiva n.o
) unitiva n.o
( ) destribuitiva n.o
') Modificativa
Proponho que seja acrescentado nos termos do artigo 106 do 4
Regimento Interno desta Casa, o seguinte §32 ao Art. 42 do Projeto de
Lei n2 004, de 1995.
UA.rt 42 ............
10 . . . . . . . . . . . .
§ 30_
- Garantir o pagamento das URPS - Unidade Real de
preços, aos Serv±ddres Municipais., (,e& 12O? iicÉ&
g, fltko di 4qç'ç .e. C:co e7Q, /I1Pt,
JIJSTIFICATIVA -
Os 3ervidoes Municipais tm por Lei direito a rece
ber os URPs da época do Plano Bressa Pereira, em 1988. É preciso que ha
ja previsao Orçamentária para que este pagamento possa ser efetivado.
PLENÁRIO "ESTSCIO PEREIRA DE MELLO" Boa Vi de 1995.
Câmara Municipal de Boa Vista
LHÂ - DEÇÇ
SESSÃO ORDINÁRIA DE 09 DE 0UTUBR0 DE 1995
(.RDEM DO DIA: 12.1 IÍNICA DICUSSX0 E V0TAÃ0 A EME]JDA ADITIVA, DADO
_AO PROJETO DE LEI N2004/95, DE AUTORIA DO VEREADOR VNGTO1I GOU-
_VEIA PRAXEDES
POJTETO DE 1E1 . ... .. .. .. .. . .. ..• ....... .. ......... ( )
P.WJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ......... ( )
POJTETO DE R.ES0IXJÇÃO .. •. . ... ...... .. .. ( )
Ri CQt.JER]JVIEI'TTO . . . . . . . ........... . . ( )
OTTROS . . . . . . . . . . . . . . ....... . . . . . ....... ( x )
VOTAÇÃO NOMINAL
N.OME S
- ALFONSO RODRIGUES PSDB
- BRAZ BEifiWK PTB
03 - CInCO DAS VERDURAS PPR
04 - GERALDO MOREIRA PFL
05 - HOMERO ITTETO PFL
06 - HUMBERTO CAMPOS PFL
07 - JADER LINEARES PFL
0 - NETÃO SOUTO MAIOR PFL
09 - ALICE ANDRADE PTB
10 - CONCEIÇÃO VENTURA (ROXA) PTB
MARIA DE LOURDES PINREIRO PTB
12 - NATANAEL NASCENTO - PRESIDENTE PTB
3.3 - DARC 1 FEITAS PDT
1.4 - THAUMATURGO NASC]MENTO PPL
15 - VALCIRA FIGUEIRA SILVA PPR
SIM NÃO
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista fl.02
16 - VERA 3 IR1VLOS PTB
17 - VANTÀN PRAXEDES PRP7
NAPANAEL ALVES DO NASCIMENTO
Presidente :-
IMENTO
EXMA. SRA.
TEREZA JUCÃ
T Estado de Roraima
t flcjra Jluvicipa1 4e Loa Q9i
PRESIDÊNCIA
1?
Boa Vista-KR
Of. n113/95 Em:3005.95
Senhora Prefeita,
Cwnprirentendo Vossa Exceléncia, acuso o recebimento do ofício nQ 210/95-Gabin de 30 de maio de 1995,
lembro ainda que de conformidade com o Art. 85, parágrafo 6,
inciso II da Lei Orgánica do Município de Boa Vista, o 'ncaminhamento do Projeto ie Lei nQ G-, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para a e1aboraço do Orçamento Ai.ual do
Município para o exercício de 1995, deveria ter sido impreterívelmente até o dia 01 de ábril do ano em curso.
NA oportunidade, reiteramos a Wossa Exceléncia protestos de consideraçáo e apreço.
PREFEITA DE BOA VISTA—RORAIMA
NESTA!
o O1OC20iO.
Est9do dc Roraima
Cáinara [h'Cuníci pai de .oa '7.)ista
GAB!NETE DO PRESDENTE
OFÏCIO N9 12/95-DAL
Boa ViSUaCRIO cm 06 H ,jul
Sonliora Prteita
1 Ao cmprirnontar V. Ex2. jflf3rIIIIIJII(, 1 U.O O
dc Lc E2 004, do 1995, qac trata dau Diro LLu (ii.:;u:dI i..
para o Excr cicio Financoiro do 1996, fica ilíl UiOu do uOHfl t:.i' rio
Paua da Qidom do Dia da So 05a0 OrdínÍ.ri a dr;. C.uL ii. Vii.; ;i 1 .1 1: 'J
Boa Vista, cm funçao do no cuniprisaento do inciso 1 do ArL. 1(
combinado com o Art. 166 § 49 da Constituiçío Fçi.r'al o o
§ 69, inciso 1 da Lei 0rgnica Municipal.
Convdm salientar, que, cooiO o Jat. 57 oul 1
§ 22 da Constitiço Federal, esta Casa permanecc com a
atividades normais, no agaardo do encairiiento do Plwio 1'lar±anaal.
11 •'7•
.Drcsj.jojil,c
EXMLI 6r9. \,
TERESA JUCÁ
DD. Prefeita Municipal dc Boa Vista
Pals'cio 9 do Julho.
IL tL i•k
ClIEFiA UC F3EETE
pO1CCCL0
o6... ..ipI_LtL- 1
--.--
de
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
004/95
ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO
MtJNICIPIO DE BOA VISTA PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996.
EMENDA ( )adltivan°
( ) supressiva n°
( ) substitutiva no
( ) separativa n°
( ) unitiva no
( ) destribuítiva no
(x) modificativa
Proponlio que seja modificado o Art. 60, inciso II, f tem e, do Projeto de
Lei n° 004/95 de 26 de maio de 1995, que passará ter a seguinte redação:
"Art. 60
II
c) ampliação e manutenção do sistema de ilwninaçâo pública, com ênfa
se nas principais vias de acesso aos bairros da cidade de Boa Vista."
PLENÁRIO "ESTAdO PEREIRA DE MELLO" em 22 de Junho de 1995.
JUSTiFICATIVA: Prende-se a atender os logradouros de maior necessidade e maior
demanda.
Avenida Ene Garcez, 1264 -Centro - Fones: (095) 623-2115 e 623-2816 - Boa Vista-fi!?
Câmara Municipal de Boa Vista
SS SÃO MDIX&RIA DE —_05 DE - JUL -__IO DE 1995
0?.DEM DO DIA: IDISCUSO, V0TA.0 E APROVAC0 A MNIÊ MODIFICATIVA
NQ 01/95, AO PROJ. DE LEI N2 04/95, de autoria do Poder Executivo Municipal
OJ'ETO DE lEI ..........................................( )
OJETO DE DECRETO lEGISLATIVO ..........................( )
:'sOJTETO DE 1RESOI.TÇÃO ................................... ( )
i.t1Q1.JERIMEITTO . . . . . ....................................... ( )
\». TROS .......................... • • • • •• ............- . . - (
,MENDA MODIFICATIVA NQ 01/9 5
EMÚI]ICA VOTAÇÃO
NÃO sirvi
NOMES
01 - ALFONSO RODRIGUES PSDB
02 - BRAZ BEIUCK PTB
03 - CHICO DAS VERDtJRAS PPR
( - GERALDO MOREIRA PFL
- HOMERO NETO PFL
O - HUMBERTO CAMPOS PFL
- JADER LINEARES PFL
- NETÃO SOUTO MAIOR PFL
- ALICE AiTDRADE PTB
10 - CONCEIÇÃO VENTURA (ROXA) PTB
11 - MARIA DE LOURDES PINHEIRO PTB
1::> - NATANAEL NASCIMENTO PTB
13 - DARCI FREITAS PDT
14 THAUTIATURG0 NASC IIMENTO PFL
- VALCIRA FIGHEIRA SILVA PPR
1
a- -
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
.02
- VERA 3 IRIVIÃOS PTB
7 - VANTAN PRAXEDES PRP
NAI ANÃ.EL ALVES DO NASCflVIENTO
Presidente: -
1
Estado de Roraima
dma2a
GABINETE DO VEREADOR
PROJETO DE LEI N° 04/95
Emenda supressiva N°
Proponho seja
doProjeto de Lei N004/97
Art.6°
1
b) suprimi o
' L.)1» suprimid
a alínea "b" e "l",inciso I,art.6°
LVÁ Â^
CI Fêl'T-ÇA
JUSTIFICATIVA
As áreas rurais atendidas pelo Município serão emancipadas
ainda em 1995,portanto não caberá no orçamento de 1996,nem
construção de mais Postos de Saúde,nem Implantação de Programas
de Saúde Pública nessas áreas à custa do Município de Boa Vista.
Plenário Estácio Pereira de Melo,l 1 de outubro de 1995
Vereadora âWF&ITÁA~g
Câmara Municipal de Boa Vista
-
ssso 0RT DE 11 DE OUBRO DE 1995
ORDEM DO DIA: Eintfnica votaçZ-o e aprovaÇão a emenda de
aitoria cia Ver. Darei Preitas, ao Proj. de lei flQ 24/95dO Execu.-
tivo LuniciDa1 --_
---
POJETODE ..........................................
(
pOJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ..........................
PTOJETO DE REsOUTÇi.O ................................... (
....................................
( '
our:RO3 ..................................................
ELI lÍRICA VOTAÇÃO NOMINAL
SIM
lTo Vota
iEï 1
JLLÇ
NOMES
01 - ALFOI'1SO RODRIG-UES PSDB
02 - BRAZ BEl NCK IPTB
03 * Ci-IICO DAS VERDURAS PPR
- GERÃI:Do MOREIRA
- HOTV1ERO NETO FJ
- 1flJTIIBERTO CPJ[DOJ F1L
- JADER LINIIAftES F[L
4 - ITETO SOUTO MAIOR PJ'L
ALTO E ANDRADE FTB
1) - OONCEI'O VEIT1TURA (ROXA) PTB
LL - MARIA DE LOURDES PINILEIRO PTB
12 - NATAI1ILEL RASO II'IENTO F7I3
13 - DANO 1 FREITAS PDT
1.1 - TH.AUMAT1JRGO ILASCBElTTO PPL
5 - VAIE IR\. FIOU EIRA. Si] V A FFf
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
16 - VERA 3 IRfvIÃOS PTB
1 - VANTAN PRAXEDES PRP
NATANAEL ALVES DO NASCflVIEHTO
Presidente : -
Estado de Roraima
d9naia qraJ S
GABINETE 00 VEREADOR
PROJETO DE LEI N°04/95
Emenda aditiva N°
Proponho que seja aditada ao mcso I,art.6 do
Projeto de Lei N°04/95,
).................Construção do Cemitério de Animais Donsticos
de Pequeno Porte.
Plenário Estácio P. de Meio, 11 de outubro de 1995.
Vereadora 1kIFf4'
JUSTIFICATIVA
A cidade de Boa Vista já requer a existência de um local
destinado ao sepultamento de animais de pequeno porte para não serem
deixados em locais inadequados como vem ocorrendo.Compete ao Poder
Público Municipal executar esta ação,que preencherá uma lacuna existente
no Centro de Contrôle de Zoonozes do Município.
Vereadora â~~Milã,~hs
iI,©
Câmara Municipal de Boa Vista
-
FSSKO ORDINÁRIA DE 11 DE OUTUBRO DE 1995
ORDEM DO DIA: EmiÍnica votaço e AprovaÇO, a emenda aditiva, de
Ji_da Veado rciProi.de Lei n2 04/95, do
oIJTI- T0 UTTTICIPI
PFOJETO DE LEI ................................
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ......................
PEOJETO DE RESOUTÇO .....................................( )
f?iTJERIMEI'TTG ............................................ (
ç.ripQc. .................................................. ( )
m 1.fl'TICA VOTAÇAO NOMIITAL
NOMES
01 - ALFOU 50 Ro:DRIGUES
02 - BMXZ BEIIITOK
03 C1IIC0, DAS VERDURAS
fl4. - GERUIDO íJ0.[iEiU.
- HOMERO HETO
O - ITtllBERTO CIJIF0
- J ADER L 1TTIJARCS
- I1ET2_0SOUTO MAJOR
- ALICE AIIDRADS
- CONCE1ÇXO VEI'TTÍJRA (ROXA)
1• - MARIA DE LOMRDES J?IR[IEIRO
1,1 í 11ATÁITAEL 1TASC1LEUTC
13 - DARO 1 PREIT AS
34 TI4A1J AT1J RGO tIASO IM ElITO
1 - VAI JR' F1C'1ElTL' SÍrIA
SILM
T' f
PTB
TR
IP J
-'
IPJ• zi:
IrL F5íj-Íf E'
p 'r
T'T3
PTB
PT O
prp
FIJI.'
PFL
rrs
Çk
tj
EST\OO DE RORIdM/
Câmara Municipal de Boa Vista
flj•
- VERA 3 IRIVIÃOS
- VANTAN PRAXEDES
PTB
XIS,. PRP
]ATANAEL ALVTES DO NASCIMENTO
Pre sidente : -
Estado de Roraima
me7a
GABINETE 00 VEREADOR
PROJETO DE LEI N°04/95
Emenda aditiva N°
Proponho que seja aditada ao inciso I,art.6° do
Projeto de Lei N°04/95,
çÀ
Art.6°, •
1
).......
....... ...
Construçao de Horta comumtana do Programa
de Agentes Comunitários(PACS),nos Centros de Saúde do Município.
Plenário Estácio P. de Meio,!! de outubro de 1995.
Vereadora
JUSTIFICATIVA
Faz parte do Programa de Agentes Comunitános que foi
implantado pela Secretaria de Saúde do Município,a elaboração e execução
de uni projeto de uma Horta Comunitária para atender às gestantes e as
crianças de baixo peso,bem como as nutrizes assistidas nos Centros de
Saúde do Município.
Vereadora Jâ~CIám
Câmara Municipal de Boa Vista
SESSÃO 0RDINIA DE 11DE OUTUBRO DE 1995
OIDEM DO DIA: Emlínica votaço e AprovaçaO, a emenda Aditiva, de
autoria da Ver. Darci Freitas ao Pro. de Lei n2 04/95 do Executi
vounicia1
PIOJETODE ii .........................................
FEOJET0 DE DECRETO LEGISLATIVO .......................... (
PEOJETO DE RESOIJÇÃO ................................... ( )
REQUERIMENTO ............................................( )
OJTROS.................................................. (
J UTTICA VOTAÇÃO NOMINAL
N O M E S SIM N.O
ALFONSO RO.DRIGUES PSI)B
- BRZ BEHI'TCK FT.B
- CHICO DAS VERDURAS FPF
- GERALDO MOREIRA PPL
- HOMERO ITETO - *
O - IUJI7I.BERTO OAJ1J?OS PFL
PF'L O 7 - JADER LiflILES
PJL O3 - TTT]O SOUTO M\IOR
fl - ALIC E ANDRADE ITTB
O - CONCEIÇÃO VENTURA (ROXA) PTB
1.1 - MARIA DE LOURDES PINHEIRO PTB -
- t'IATAT1AEL 1TACC]IIEUTO 1?TD N Vota
- DARC1 FRE1TAG PDT
1 - THAT1MA1IRG0 FIASC P\ ENTO PFL
FFR '
- VALO II FICtJTRA SILVA
ESTADO DE RORAIMA
Cârnaa Municipal de Boa Vista
16 - VERA 3 IRIVIiOS
17 - VANTAN PRAXEDES
PTB
PRP
NAPANAEL ALVES DO NASCIMENTO
Presidente
-
ESTADO DE RORAIMA
CMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PROJETO DE LEI N° 04/95
EMENDA ( ) aditiva n.o
($ supressiva
( ) substitutiva n.o
( ) separativa n.o
) unitiva n'o
( ) destribuitiva n.o
Proponho seja suprimido o inciso Vffl,do art.6° do Projeto de Lei
das Diretrizes Orçamentárias oriundo do ExecutivoMunicipal,
Art.6°
VIII -Suprimido
Plenário Estácio Pereira de Meio,!1 de outubro de 1995
Veradora DiRãàÁÁFÂNT-AK9
JUSTIFICATIVA
As áreas rurais que dependem da Administração Municipal de
Boa Vista estão sendo emancipadas ainda em 1995.Não dependerão do
orçamento do Município de Boa Vista.
Plenário Estácio Pereira de Meio,!1 de outubro de 1995.
Vereadora AR'M1FÁ1 4k9
Estado de Roraima
GABINETE DO VEREADOR
PROJETO DE LEI N° 04/95
Emenda aditiva N°
Proponho que seja aditado item "j" ao inciso VI,art.6°
doProjeto de Lei N°04/95.
Art.6°
Iv
j)Intrudução da disciplina "língua espanhola"no curriculum
das escolas do Município.
Vereadora ií* &Ê2
JUSTIFICATIVA
É da maior importância que seja adotada nas escolas municipais
o estudo da língua espanhola,pois o município faz fronteira com o país
vizinho Venezuela e o relecionamento comercial e turístico é intenso e
efetivo.
Plenário Estácio Pereira de Meio, 11 de outubro de 1995
Vereadora â~~àiFR~EIA Á
/
1
PTT3
PTB
PTB Nao Vota
Ply.l_1 -
PFL
fF1?
SIM
P51113
FTB
PPR
El? J
P. p1J
PEL
PFL
rT 13
1ÃO
Câmara Municipal de Boa Vista
SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE OUTUBRO DE 1995
ORDEM DO DIA: Em Unica votaço e Aprovaço a Emenda Aditiva, de
autoria da Ver. Darei Preitas, ao Proj. de Lei n2 04/95, do executi
vo Iunicipa1
EEOJETO DE LEI . . ................... )
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ..........................
PHOJETO DE RESOlUÇÃO ....................................
REQUERIMENTO ........................................... ( )
01JTRQc$ ..................................................( )
E II1TICA VOTAÇÃO NOMINAL
IOME S
1 - ALFONSO RODRICUES
- ERA.Z BERNCK
- CIJICO DAS VERDURAS
GERALDO MOREiRA
- IJOMERO NETO
- IUJMBERTO CAMPOS
- JADER LIJTHARES
of3 - NETÃO SOUTO MAIOR
fl - ALICE AI'TDRADE
- O ONCEIC .O VENTURA (ROXA)
- MARIA DE LOURDES PINHEIRO
- FiATANAEI NASCIMENTO
- DARO 1 FREIT /5
- trNAUlv' ATFJ 'iGO U A SC 1M PIITO
- V lflhI?A FiOU EIRA 51L7
7 .1
ESTADO DE ROflAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista ri cr3
16 - VERA 3 IRMÃOS
17 - VANTÁN PRAXEDES
PTB
PRP ?&
NATANAEL ALVES DO NASCBIENTO
Presidente : -
Çfr1
D L&
N.O VOTA
*#
4.
Câmara Municipal de Boa Vsa
FOLHA DE VOTAÇÂO C0I1JS.O -S5jQÇ hor
-ORDBRIA - pj DE OUTUBRO 3995
ORDEM DO DIA: EM 19 DISCUSSçAO, VOTAÇ.O E APROVAÇÃO, O FROJTO DE
II N2 04/95, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual Estabe
lece as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Municpiode
Boa Vista para o Exercício Financeiro de 1996.
OJETO DE LEI. ...........................................X
OJET0 DE :DEcRETO ][G 1.[AT IVO ..........
T O DE RE E o ....................................
IQiJERIMENTO ............................................
(j.
TROE .....................................................
EM 1a VrT/Ç AO
AO
II O M E E
01 - ALFONSO RC.DRIGUES PEI)13
02 - BRAZ DEILNCK PTB
- CJIICO DAS VERDURAS PFR
- GERALDO MOREIRA
- IJOIVIERO NETO :r i'L
- HU1BERTO CAMPOS
•
- JADER LINI1AI?ES
- NET.0 SOUTO MAIOR
- ALI C N •ATDR ADE PT E
10 - COFTCEIÇIO \rFI'DJURA (ROXA) PTB
II - MARIA DE LCTJRDEE PINHEIRO FTP
12 - NATANAEL NCTINTO FTB
13 - DA RO i 'ij i 'J is Pi)T
- THAIJMATURGO RASO IDENTO PFL
TJ: - VALO IRA FTGt FEIRA ET]1'TA rrs
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista i'1
16 - VERA 3 IIVLOS
17 .- VANTAN PRAXEDES
PTB
PRP o
NA ANAEL ALVE 5 D.) NASC IMENTO
Pre siclente iit-
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
REDAÇXO PxIw
PROC. N2 278/95
PROJ. NQ 004/95
ESTABELECE AS DIIETIZES
PARA A ELA.BORAÇXO DO ORÇ.AMENTO DO MUNICfrIO DE
BOA VISTA PARA O ERCCIO PINANCEIRO DE 1996.
A PRE7EITA MUIOIPÂL DE BOA VISTA
Paço saber que a Cmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei :
Art. l - Estabelecem-se, nos termos desta
norma, as dfretizea gerais para a devida elaboraçao do orçamento de
Boa Vista-RR, para o exeroíco de 1996, atendidas as demais normas
pertinentes à matória.
19 - A inanutençao de atividade, bem como
a oonservaçao e reenperaço de bens pb1icos sero prioridades sobre
as açaea de expanso e novas obras.
§ 22 - Os projetos em fase de ezecuçao tero prefer&ncia sobre novos projetos, especialmente àqueles que exijam contrapartIda do Município.
39 - O orçamento simal do Município abrai
gera os Poderes Executivos e Legislativo, seus 6rgãos e entídadeecb
Adninistraço direta e indireta.
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista 02
§ 42 - O pagamento doa subsídios, vencimentos pro
ventos e encargos socia tero prioridades sobre as açaes de expan -
so.
Lrt • 2 - A proposta orçamentaria para o exercí -
cio de 1996 será constituída de:
1 Orçamento Fiscal;
II - Orçamento da Segurid.ade Social;
III - Orçamento de Investimento das Empresas e undaçes do Município.
Art. 32 - O Executivo Municipal enviara a proposta orçamentária ao Poder Legislativo atS 30 de setembro de 1995, para apreciaço atJ 30 de novembro do meno suo.
Art. 42 - Na proposta orçamentria para o exercício de 1996 os valores da receita e da despesa sero estimados em
preços vigentes em 30 de julho de 1995.
§ 1Q - A receita será estimada com base na tendan
cia verificada no presente exercício, levando em conta os efeitos de
eventuais aiteraçes na Legis1aço Tributaria Naoona1, Estadual e
Municipal.
§ 22 - A despesa será fixada com base na oontinu,
dade do processo de aperfeiçoamento da estrutura administrativa, da
Modernizaçao Operao&ona3. e Desenvolvimento do Quadro de Pessoal, objetivaudo a meloria qualitativa e quantitativa da prestaço doa
serviços píblicos e nas necessidades de cobertura da dívida, piLblica'
e doa investimentos pblicos.
§ 39 - Garantir o pagamento das URPS Unidade R
ai de Preços, aos servidores Municipais, correspondentes aos perío -
dos de Abril e Maio de 1988 e Fevereiro de 1989.
.Art. 52 - O orçamento da despesa do Poder Legisla
tivo será d.evidamente elaborado pela Cm.ra Municipal, observado no
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Bo,a Vista f1. 03
que couber o que ãispae esta Lei, e enviado ao Poder Executivo, at
o dia 10 de setembro de 1995.
Art. 62 - As prioridades do Município, al4m do
atendimento da iníra.-eetriitiira neoessria de serviços, prevaem as
seguinte e metas setoriais:
1 - Na área de Satde:
- recuperao, ampiiaçao e melhorias de Posto
de Saude e Unidades de atendimento, especificamente dos Pactos de
Saude dos Bairros Pricumã e So Pedro;
- Constru.ço de novos Centros de sauãe nos Co
juntos Alvorada 1 e II, Equatorial II, bairro do Jockey Clube e
SOS Habitaço, bairro Primavera, limite com Santa Tereza 1 e II;
e) - Constraço de novos Centros de Saude ' área
ru.rais;
- Expanso dos serviços auxiliares de diagn6sticos e tratamento;
- oriaçao do laboratório de Análises CLCnican
nos Centros de Saude do Pricuin, Tancred.o Neves e Nova Cidade;
- Aquieiçao do Aparelho de Raio X para o Centro de Saude do Bairro Asa Branca;
- Recu.peraçao e funcionamento do Centro de
Saude do Bairro Nova Cidade;
- Conclusao do Centro de Saude do Bairro Jar -
dim Primavera;
- Comp1ementaço de 3.000 m2de constraçao do
iiospital de Eniergência, com seu completo aparelhamento;
Câmara Municipal de Boa Vista
ESTADO DE RORAIMA
fl.04
j) - Geet&es para elaboraçao de convanios com
outros organixios afins, oujas e8peOialid.ad.eS no existem no Muni—
cpio;
1) - Formento à partioipaço ativa em programas
especiais na área de aaiíd.e;
m) - Aquisiçao de Unidades M6veis de Satde;
ri) - Aquisiço de ambulncias;
- Aquisiçao de equipamentos e medicamentos, vi
saudo a melhoria do atendimento de saude básico;
impiantaçao do Programa de Saude Piblca nos
Postos de Saude da área rural;
- Implantaço da Coleta Seletiva e do tra3aspor
te do lixo hospitalar em Boa Vista;
- Acjuisiço de equipamento necess.rios à mci—
n.eraço do lixo hospitalar do Mu.xiicpio de Boa Vista;
a) - Qu.alificaço doa Servidores Ocupacionais de
nível xae'dio, técnico ou auxiliar que exercem atividades na área
de saude, enfermagem, laborat6rio, vigiincia sanitria e outros,
sem a devida qualfficaço.
II - NA ÁREA DE URBANI MO E MEIO AME lENTE
desenvolvimento de açes para ampliaço das
atividades do Horto Municipal;
continuaço do programa de urbanizaçao, arbo
rizaçao e ajardinamento nos principais eixos da cidade e de vários
bairros, objetivando a melhoria do nível de área verde por habitan
te no meio urbano, com prioridade para os bairros perií'e'ricos, espe
cificamente nos bairros Caimbé 1, II, Santa Tereza 1 e II, Carana,
Cauain, Jardim Primavera e os Conjuntos Habitacionais Alvorada 1 e
II e Equatorial II, Nova Cidade, Cainbar, Cabos e Soldados e Cp
o
Câmara Municipal de Boa Vista
ESTADO DE RORAIMA
P1. 05
1
junto Novo no bairro Ca1unga ;
e) ampiiaçao e matiutemçao do sistema de iluminaçao pí
blica, com é rfase nas principais vias de acesso aos bairros e ao meio
rural, destacando a co1ocaço de instaiaçao elétrica e iluminçao pí
blica no Conjunto Novo bairro Calung, bairro Jardim Floresta 1 e II,
ruas João Alencar, Mozart Cavalcante e Kromberg, bairro Pintolndia
III, bairro 13 de Setembro na rua Monte Carmelo, reposiçao das lznp
das nos Conjuntos Alvorada 1,11 e Equatorial II e posteainento na rua
P-5;
ci) desenvolvimento do programa de recadastramento e tu
bu1aço imobiiiria e de identificaço adequada de ruas e logradouros
pt{blicos e numeração de im6veis
desenvolvimento de obras de saneameno básico e
infra-e strutu.ra nos bairros e na periferia de Boa Vista ;
ampiiaçao da rede coletora de águas pluviais, bem
como a elaboraçao de cadastro de toda rede existente, executada peio.
DNOS, Governo e a pr6pria Prefeitura de Boa Vista, ressaltando a drena
gem nas ruas Bento Coelho, bairro Calunga, na avenida Lambarí no bair
ro Santa Tereza II, na Margarida entre a rua F-5, rua F-13 e rua F-7,
no bairro Jardim Primavera ;
ampiiaço e manutenção da rede de eietriíicaçao iu
rui ;
construço de bueiros nas ruas Gai.cho Dias, no bair
ro So Francisco, Carlos Pereira, na Vala que separa o bairro Jardim
Primavera e Santa Tereza 1 e II, ruas Joel Barradas, Uruguai e Argenti
na e bairro Cauam, revestimento de canais e contrugao de pontes e
reaiizaçao de limpeza e tubulaçao das Valas localizadas nas ruas das
Dalias, Travessa das Hortencias, Mil Piores., Tres Marias, Z-4, Z-5 ,
e Z-2 do bairro 0aimb, P-2, P-39P-49 P-5 e P-7 no bairro JaE
dum Primavera e recuperaçao do bueiro da rua Bento Brasil, bairro C
1ung
recuperaço de prdioe de Sf tios Hist6ricos;
preservaçao e conservaçao de lagos, igaraps e rios
da &ea urbana do Município, bem como a rea1izaQo de obras de dren
gem nos igaraps Mecejana, Caxan, Mirandinha, Pricuni e seus aflu
entes e'outroe da bacia do Rio Branco.
Câmara Municipal de Boa Vista
ESTADO DE RORAIMA
L.O6
1
iii - ÁREA DE ILA3ITAÇO
edificaçao de Conjuntos habitacionais para
a popxiaçao de baixa renda em cooperaçao com Governo Federal;
obras de ampiiaçao e melhorias em conjux2
tos habitacionais existentes;
e) ordenamento dos assentamentos irregulares
com titulaço imobiliária regu.larizaçao dos assentamentos no bairro
Nova Cidade, Cinturo Verde e Conjunto Novo, no bairro do Ca1un;
d) impiantaçao de lotes urbanizados;
e) criaço de loteaxnentos popu.iares;
f) conetr.çao de Conjuntos habtacion1 para
os servidores municipais, com renda de até 5 (cinco) salários niiimos;
IV - NA ÁREA DE ELVJCAÇXO
aquisiçao de merenda escolar e material di
dtico;
impiantaçao de serviço de atenço in-te
gral ?. criança e ao adolescente;
e) serviços de manutençao e recons- 'açao de
prd.ios da rede escolar municipal;
ampliaço das redes escolares urbana e ri
ral de 12 grau;
eonstru.ço de novas unidadLs escolares nas
áreas urbana e raral ; nos bairros Jardim Floresta II, Pintolâ,n
dia III e Novos Campos de escolas de ensinos fand.amentais;
Í') aq.uisiço de equipamento para as eseolasma
ia;
g) treinamento a capacitaçao de professores
e funcionários da área de educaçao;
h) constru.ço da biblioteca ptblica mu.nici
pai;
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ESTADO DE RORAIMA
21- 07
impiantaçao de um sistema de transporte esco
lar nas areas urbanas e rural do Município, com prioridade a ultima;
aquisiçao de fardamento e material escolar '
para a distribuiçao gratu.íta aos alunos das escolas do Município.
V - NA ÁREA DE PR0ÇX0 SOCIAL
impiantaçao e mamu.tençao de prédios de cre
0h35 do Município;
impiantaçao e desenvolvimento de progr3.mas
assistenciais;
e) aquisiçao de um micro&n.ibus para atendimento
de crianças expepelonais;
ã) edificaçao de novas creches, sendo uma no
bairro do Pricima, no Município de Boa Vista;
edificaçao de urna casa do menor, como ofici
ia profissionalizante;
apoio promoçao de programas de assistência
aos idosos e deficientes físico , mental auditiva e viaial;
adaptaçao dos logradouros e edifícios per
tencentes ao patriinnio publico Municipal para garantia de acesso a
dequado das pessoas portadoras de deficincias;
manutençao dos programas Meninos do Dedo
Verde, Guarda Municipal, Banda Municipal, Coral Infah til e do Pro e
to Criança Peliz;
1) impiantaçao de novos programas de apoio
criança e ao adolescente;
) celebraçao e a continuaçao de Cõnvn.Ïos com
entidades filantr6picas, sem fins lucrativos, Casa do Vov, Hospital
Joao Lindoso, fDar da Mao Cota, Liga do C.ncer e outras entidades
similares;
e) conservaçao e preservaçao do igarapé do Paca
e retirada da lixeira píblica da margem direita do mesmo.
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Câmara Municipa! de Boa Vista
VI - Na área de 1obiiizaço Comu.nitria:
elaboraço e execuç.o de programas de caráter edu
cativo nae,&reas de transito, eai.depb1ica, ed.uoaçao cvioa e segu—
rança, campanhas educativas do uso do cinto de segurança e do antï -
abagi.srno;
apoio aos programas com finalidade de mobilizar a
oomu.nidade no resgate das raízes hist6ricas e culturais do Município.
VII - Na tfrea de Sistema Virio Bsico:
- atençao .s principais vias estruturais e coleto
ras, com aplicaço de pavimentaço da avenida do Aeroporto e avenida
vinte quatro do bairro Caran, meio-fio e drenagem, priorizand.o as
vias utilizadas pelo transporte coletivo;
- manutenço da usina de asfalto a quente;
e) - mapeamento da malha asfltica do Município;
- oonstruçao de abrigos de &nibus em frente ou ou
pr6ximas as EsoolaB Pi{blioas e Privadas e Hospitais e Centros de
Sade Municipais e Estaduais e terminais rodovirios na Pintolandia;
- recuperaço e manutençao das vias publicas nas
reas urbana e rural;
- calçamento de ruas Domingos Braga, Victor Mota,
Valrio Magalhaes e Gatcbo Dias no bairro sao Francisco, ruas Castelo Branco, Bento roil e Davi Cruz no bairro de Calung, até o fi -
nal da avenida Venezuela e da rua Reirialdo Neves, principalmente em
frente a Escola de 12 Grau Antonio Perreira de Souza no bairro Jar -
dum Plore eta, como também das ruas Travessas A e Y - II e Y - 12 do
Jardim Plorsta II, ruas Argentina e Joel Barradas no bairro Cauamê ,
bem como a restauraço das ruas AmapÁ e Rio Grande do Norte e Mara -
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nho no bairro dos Estados e calçamento asfltico da ru.a Y-10 entre
a Âtad.e Teive e Mário Homem de Meio, no bairro Caimbé e oonstru.ç&o
de can-teiros, calçadas e meio—fio para proteçao de pedestre;
- calçamento das rias compreendidas entre as
Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, Venezuela, Mário Homem de Meio e
Ene Garcez nos bairros Novo Planalto e IVleoejana, bem como das ru.as
no pavimentadas do bairro de Sao Pranoisco;
- calçamento em paraielepped.o e/ ou em aa1
to à Quente no bairro 31 de Março das seguintes ru.a3:
- Manoel Dias de Almeida;
- Vitorino Pinto;
- Habib Praxe;
- urico Lima;
- Nilo Meio;
- Edmur Oliva;
- Domingos Abdala;
- Gustavo Mesquita;
- Portu.gal;
- Travessa ttAT e
- Travessa "B1 t, bem como nas ruas Tangars, Macu—
nama, Santa Maria, Bem - Querer e sao Martinho do bairro 13 de se—
tembro;
- constru.ço de calçadas com paralelepípedos '
ou asfaltainento r..us ru.asdas Margaridas, Bromlias, Mil ?l8ree e
Via das piares ( iniciando na Av. G-laycon de Paiva e terminando na
Alameda dos Bambus ), no bairro do Pricum.
VIII - Na área de Ainistraçao Regional;
a) - ezecuçao de obras e serviços ptblioos nas re
giee de iitt1uneia das Administraç6e a Regionais;
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b) - reouperaçao e unsta1aço de Ad.munistraço Regi
nai a;
e) - aquisiçao de transporto para as Admunitraçes
Regionais;
- urbanizaçao e pavitnentaçao de vias e logradou -
ros pt{blicos da área rural;
e) - apoio tenieo, mdico - odontol6gico, transporte e rede virla ao produtor rural;
f) - impiantaçao e reouperaço de estradas vicinais;
g) - axapliaço e reeuperaçao das instalaç&es das Admliii straçe a Regional a.
IX - Na área de Gerenciamento Municipal:
- aperfeiçoamento da capacidade de formixlaçao ,
deficiiço e avaiiaçao da polftioa de desenvolvimento urbano do Mui4
cipio;
- mobilizaçao, treunamento, eapacitaçao e valorizaço do servidor píblico Municipal;
e) - adequaçao das unstalaç&es da adniunistraço im.u4
cipal;
- desenvolvimento do geo-processamento o planejamento imunicipal integrado;
e) - ampiiaçao e desenvolvimento da iriÍormtiea, de
forma a integrar todos os setores da aamuuistraçao mu.nieipal;
- ordenamento metodol6gico nos procedimentos ad -
munistrativos e financeiros;
g) - melhoria dos serviços de atendimento popu.laço, com implantaço de novos sistemas atministrativoa;
h) - ampliaço e reouperaçao do sistema de eouiicaço interna do Poder Legislativo;
i) - recuperaço e ampiiaço das ineilalaço do pr -
e
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Câmara Municipal de Boa Vista fl. II
dio da OnaraMii.nioipal;
j) — aquisiço de ecjuipamentoa e 1naterial permanente para adequaçao das instalaç&es da camara Municipal;
1) - aquisiçao de 03 (três) viatu'as para a cama
ra Municipal, sendo 1 (uma) do tipo uti1itrio, Piok — up, a diese].
e 02 (duas) de serviço, modelo popular, a gasona, para os servi —
ços de adminietraçao e fiscalizaço.
Art. 72 - As metas preconizadas no artigo anterior sero
executadas com recu.rsos pr6prios do MunicLpio, com financiamento de
entidades oficiais, mediante convnios com organismo e piíblieos e
repasses do Governo Federal.
Art. 82 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaço, revogadas as disposiç&es em contrerio.
PIÁRIo "ESTLOIO PEREIRA. DE MELLO", Boa Vista-RR, em 17.11.95.
TEBEZA JTJCh
Prefeita:-
Câmara Municipal de Boa Vista
ESTADO DE RORAIMA
OÍ. nQ 291/95 - DAI. Boa 1Tista - RRI
Em: 20.11.95.
Sex1aora Preí'eit,
Cumprimentando Vossa Exce1ncia, encaminhamos a
çXo FINAL do 1'ojeto de lei 1,2 0041de 19951 o rata sobre as W.
retrizes part a Blaboraçao do Orçamento do I,iunicpio de Boa Vista pa
ra o Exercício Iinnceiro de 199, aprovado por unanimidade do Vo
readores.
Outrossim, salierltamo:3 que o Proje ho oriina1 so'rea
modificaçes e a1teraçes por parte dos Jenhores Bdis.
a oportunidade, apresentamos o iiosos protestos de
estima e cons±deraçio.
E:X/I. SR.
TEREZA J1JC
M. 13REFEITA LTUNIOIPAI DE BOA VISTA -
FEITIRA MUNICIPAL %L 1
CHEFIA DE GABUL;L
PROTOCOLO
Üta Qj
Hora: JÇ.00Qjt,'
- Assinatúra
PAIÂCIO 9 DE JULHO
ESTADO DE RORAIMA
imara Municipal de Boa Vista
3771 DE 29 DE JANEIRO DE 1996.
DISPÕE SOBRE: ESTABEIiCE AS DIRE
TRIZES PARA A ELABORAÇ.O DO ORÇA
].VIENTQ DO MUNICPIO DE BOA VISTA
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
1996.
O VICE-PRESIDENTE DA CIVIÀRA MUNICIPAL DE BOA VISTA, fa
ço saber que a Cmara Municipal aprovou e eu promulgo nos termos
do § 72 do Art. 66 da Constituiçao Federal a seguinte:
L E I
Art. 1 - Estabelecem-se, nos termos desta norma, as
diretrizes gerais para a devida e1aboraço do orçamento de Boa Vis
ta-RR, para o exercício de 1996, atendidas as demais normas pertinen
tes à matéria.
§ l - A manutençao de atividades, bem como a con
servaço e recuperaço de bens piíblicos terão prioridade sobre as
açes de expansão e novas obras0
§ 2 - Os projetos em fase de execuço tero pref e
rncia sobre novos projetos, especialmente aqueles que exijam contra
partida do Município.
§ 3 - O orçamento anual do Município abrangers
os Poderes Executivo e Legislativo, seus Srgos e entidades de Admi
nistraçao direta e indireta.
§ 42 - O pagamento dos siibsídios, vencimentos pro
ventos e encargos sociais tero prioridade sobre as açes da
Avenida Ene Garcez. 1264 - Centro - Fones: (095) 623-2115 e 623-2816. Boa Vjsta-RR
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Fl. 02
expanso.
Art. 22 - A proposta orçamentária para o exercício
de 1996 sere'. constituída de:
1 - Orçamento Fiscal;
II - Orçamento da Seguridade Social;
III - Orçamento de Investimento das Empresas
e Iandaçes do Município;
Art. 32 - O Executivo Municipal enviare'. a Proposta
Orçamenta'.ria ao Poder Legislativo até 30 de setembro de 1995, para
apreciação ate' 30 de novembro do mesmo ano.
Art. 42 - Na proposta orçamentária para o exercício
de 1996, valores da receita e da despesa serao estimados em preços
vigentes em 30 de julho de 199.
§ 1 - A receita será estimada com base na ten
dncia no presente exercício, levando em conta os efeitos de eventiia±s alteraçes na Legislaço tributa'.ria nacional, estadual e munici
pal.
§ 2 - A despesa será fixada com base na conti
nuidade do processo de aperfeiçoamento da Estrutura Administrativa, da
Modernizaçio Opera.cional e Desenvolvimento do Quadro de Pessoal, obje
tivando a melhoria qualitativa e quantitativa da prestaço dos servi
ços piíblicos e nas necessidades de cobertura da dívida publica e dos
investimentos piíblicos.
§ 32 - VETkDO
Art. 5 2 - O orçamento da despesa do Poder Legislati
vo será devidamente elaborado pela Camara Municipal, observado, no
que couber, o que dispe esta Lei e enviado ao Poder Executivo ate'
o dia 10 de setembro de 1995.
Art. 62 - As prioridades do Município, além do aten
dimento da infra-estrutura necessa'iria de serviços, prevem as segain
AvaTtida Ena Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 6232115 e 623-2816 - Boa Vista-RR
IlPes-metas
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P1. 03
1 - Na área de Saide:
recuperaçc, ampliaçío e melhorias de Postos
de Saide e Unidade de atendimento, especificamente dos Postos de
Saiíde dos Bairros Prícuma e So Pedro;
construço de novos centros de saiíde nos Conjun
tos Alvorada 1 e II, Equatorial II, bairro do Jockey Clube e 505 Ha
bitaço, bairro Primavera, limite com Santa Tereza 1 e II;
construço de novos centros de saude area ru
rais;
expanso dos serviços auxiliares de diagnsti
cos e tratamento;
criaço do laborat6rio de an.lises clínicas nos
Centros de Sau5de do Pricum, Tancredo Neves e Nova Cidade;
aquisiçío de aparelhoD de Raio X para o Centro
de Saude do bairro Asa Branca;
recuperaço e funcionamento do Centro de Saude
do bairro Nova Cidad.e;
concluso do centro de saude do bairro Jardim
Primavera;
complementaço de 3.000m2 de construçio do
Hospital de Emergncia, com seu completo aparelhamento;
gestes para elaboraço de convnios com outros
organiernos afins, cujas especialidades no existem no Municpio;
1) aquisiço de unidades m6veis de saude;
formento à participaço ativa em programas
especiais na área de saude;
aquisiço de ambulancia;
aquisiço de equipamentos e medicamentos, visan
do a melhoria do atendimento de saude básica;
impiantaçao do Programa de Saude publica nos
Postos de Saude de a'rea rui.ral;
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 623-2115 e 623.2816 - Boa Vjsta-RR
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FL. 04
implantaço da coleta seletiva e do transporte do
lixo hospitalar em Boa Vista;
aquisiçio de equipamento necesss'ris à incineraço
do lixo hospitalar do Município de Boa Vista;
qualificaço dos serviores ocupacionais de nível
médio, técnicos ou aüxiliar que exercem atividades na e'rea de saude,
enfermagem, laborat6rio, vigiiancia e outros, sem a devida qualifica
çao.
II - NA Á.EEA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
desenvolvimento de açes para ampliaçes das ati
vidades do Horto Municipal;
continuaço do programa de urbanizaço, arboriza
ço e ajardinamento nos principais eixos da cidade e de vários bair
ros, objetivando a melhoria do nível de área verde por habitante no
meio urbano, com prioridades para os bairros perife'ricos, especifica
mente nos bairros CaimbJ 1 e II, Santa Tereza 1 e II, Caran, Cauam,
Jardim Primavera e os Conjuntos Habitacionais Alvorada 1 e II ,. Equa
borial II, Nova Cidade, Cambar, Cabos e Soldados e Conjunto Novo no
bairro Calunge';
ampliaço e manutenço do sistema de iluminação
puíblica, com ênfase nas principais vias de acesso aos bairros e ao
meio rural, destacando a colocaço de instalaço ele'trica e ilumina
ço publica no Conjunto Novo dôt±ro Calung, bairro Jardim Floresta 1 e II, ruas Jogo Alencar, Mozart Cavalcante e Kroberg, bairro
Pintolndia III, bairro 13 de Setembro na rua Monte Carmelo, reposiço das lmpadas nos Conjuntos Alvorada I. II e Equatorial II e
posteamento na raa P-5;
desenvolvimento do programa de recadastramento
e tubulaço imobiliária e de identificaço adequada de ruias e logradouros puíblicos e numeração de ±mveis;
desenvolvimento de obras de saneamento bs'sico
Avenida Ene Garcez, 1264 - Contro - Fortes: (095) 623-2115 a 623-2816 - Boa Vista-RR
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e infra-estrutura nos bairros e na periferia de) Boa Vista;
ampliaço da rede coletora de aguas pluviais, bem
como a elaboraço de cadastro de toda rede existente, executada pelo
DNOS, Governo e a prcpria Prefeitura de Boa Vista, ressaltando a dre
nagem nas ruas Bento Coelho, bairro Calung, na Avenida Lambarí, no
bairro Santa Tereza II, na Margarida entre a rua F-6, na rua F-13
e rua F-7, no bairro Jardim Primavera;
ampliaço e manutenço da rede de ele trif icaço
rural;
construço de bueiros nas ruas Gaiícho Dias, no
bairro So Francisco, Carlos Pereira, na Vala que separa o bairro
Jardim Primavera e Santa Tereza 1 e II, ruas Joel Barradas, Uruguai
e Argentina e bairro Cauam, revestimento de canais consruçoD
de pontes e realizaço de limpeza e tubulaço das Valas localizadas
nas ruas das Dalias, Travessa das Hortncias, Mil Flores, Três Ma
rias, Z-4, Z-67Y-8 e Z-2 do bairro Caimb, F-2, F-31F-49 F-5 e
F-7 no bairro Jardim Primavera e recuperação do bueiro da rua B:eaito
Brasil, bairro Calung;
recuperaçao de prédios de Sítios Hist6ricos
preservaço e conservaço de lagos, igaraps e
rios da área urbana do Município, bem como a realizaço de obras de
drenagem nos igarap4s Mecejana, Caxang, Mirandiniaa, Pricumã e seus
afluentes e outros da bacia do Rio Branco.
iii - ÁREA DE RABITAÇ.O
edificaço de conjuntos habitacionais para a populaçao de baixa renda em cooperaço com Governo Federal;
obras de ampliaço e melhorias em conjuntos habita
cionais existentes;
ordenamento dos assentamentos irregulares com titu
laço imobiliária regularizaço dos assentamentos no bairro Nova Cidade, Cinturao Verde e Conjunto Novo no bairro do Calungs;
Avenida Ene Oarcez. 1264 - Centro - Fones: (095) 623-2115 e 623.2816 - Boa Vista-RR
-
fl. 06 ESTADO DE RORAIMA -
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implantação de lotes urbanizados;
criação de loteamentos opii1ãT'e;
construço de conjuntos habitacionais para os servidores municipais, com renda de até 5 (cinco) salários nunimos;
IV - NA ÁREA DE EmCAÇÃO
aquisição de merenda escolar e material didático;
implantação de serviço de atençao integral Ei. crian
ça e ao adolescente;
serviços de manutenço e reconstrução de pre'dios da
rede escolar municipal;
ampliação das redes escolares urbana e rural de l
constraço de novas unidades escolares nas áreas
urbana e rural; nos bairros Jardim Floresta II, Fintolandia III e
Novos Campos de escolas de ensinos fundamentais;.
aquisição de eciuipamento para as escolas municipatreinamento a capacitaço de professores e funcionrios da área de educaço;
constniço da biblioteca ptíblica n'anicipal;
implantação de um sistema de transporte escolar nas
áreas urbanas e rural do Município, com prioridade a ultima;
aquisição de fardamento e material escolar para a
distribuição gratuíta aos alunos das escolas do Município;
V - NA ÁREA DE PROMOÇÃO SOCIAL
implantação e manutenço de prédios de creches do
Município;
implantação e desenvolvimento de programas assistea
ciais;
aquisiço de um micro6nibus para atendimento de
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - FoneB: (095) 623.2115 e 623.2816 - Boa Vista-RR
- ESTADO DE RORAIMA -
fl. 07
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crianças excepcionais;
edificaçao de novas creches, sendo urna no bairro do
pricuma, no Município de Boa Vista;
edificaçao de uma casa do menor, como oficina prof is
sionalizante;
apoio à promoçao de programas de assistncia aos ido
sas e deficientes físico, mental, auditiva e visnhl;
adaptaçao dos logradouros e edifícios pertecentes ao
patrimnio publico municipal para garantia de acesso adequado das
pessoas portadoras de deficiências;
manutençao dos programas Meninos do Dedo Verde, Guar
da Municipal, Banda Municipal, Coral Infantil e do Projeto Criança
Feliz;
implantaçao de novos programas de apoio à Criança e
ao adolescente;
celebraçao e a contiiivaçao de Convnios com entidades
filantr6picas, sem fins lucrativos, Casa do Vov, Hospital Joao Lindoso, Lar da Mae Cota, Liga do Cancer e outras entidades similares;
1) conservaçao e preservaçao do igarape' do Faca e retirada da lixeira p4l5lica da margem direita do mesmo.
VI - NA ÁREA DE M0BILIZAÇ.0 COMUNITÁRIA
elaboraçao e execuçao de programas de carter educativo nas áreas de transito, saude publica, educaçao cívica e segran
ça, campanhas educativas do uso do cinto de segurança e do anti-taba
gismo;
apoio aos programas com finalidade de mobilizar a co
munidade no resgate das raízes hist6ricas e culturais do Município;
VII - NA ÁREA DE SISTEMA VIÁRIO BÁSICO:
a) atençao às principais vias estratuiráis e coletoras
com aplicaçao de pavimentaçao da avenida do aeroporto e avenida vinAvenida Ene Garcez, 1264 Centro - Fones: (095) 623-2115 e 623.2816 - Boa Vista-RR
fl. 08
- ESTADO DE RORAIMA -
Câmara Municipal de Boa Vista
te quatro do bairro Carang, meio-fio e drenagem, priorizando as vias
utilizadas pelo transporte coletivo:
manutenço da usina de asfalto a quente;
mapeamento da malha asfs'ltica do Muniolípio;
construção de abrigos de 6nibus em frente ou p±6ximas
as Escolas Pdblicas e Privadas e Hospitais e Centros de Saude Municipais e Estaduais e Terminais Rodovirios na Fintolandia;
recuperaço e manutençío das vias publicas nas áreas
urbana e rural;
calçamento de ruas Domingos Braga, ViQiQrj Mota, Val
rio Magalhes e Gauícho Dias no bairro So Francisco, ruas Castelo Bran
co, Bento Brasil e Dvi Cruz no bairro de Calunga', ate' o final da
avenida Venezuela e da rua Reinaldo Neves, principalmente em frente
a Escola de 12 Grau Antonio Ferreirà. de Souza no bairro Jardim Flores
ta, como também das ruas Travessa A e Y-ll e Y-12 do Jardim Floresta
II, ruas Argentina e Joel Barradas no bairroCauam4, bem como a res -
tauraço das ruas Amapá e Rio Grande do Norte e Maranho no Bairro
dos Estados e calçamento as±ltico da rua Y-lO entre a Ataíde Teive
e Mário Homem de Melo, no bairro Caimbe' e construção de canteiros ,
calçadas e meio-fio para prditeço de pedestre;
calçamento das ruas compreendidas entre as Avenida
Brigadeiro Eduardo G-omes, Venezuela, Mário Homem de Melo e Ene Garcez
nos bairros Novo Planalto e Mecejana, bem como das ruas no pavimenta
das do bairro de Sao Francisco;
calçamento em paralelepípedo e/ ou em asfalto
quente no bairro 31 de março das seguintes ruas:
- Manoel Dias de Almeida, Vitorino Pinto, Habib Fraxe,
Eurico Lima, Nilo Melo, Edniur Oliva, Domingos Abdala, Gustavo Mesquita, Portugal, Travessa "A" e Travessa "B", bem como nas ruas Tangar
Macunaíma, Santa Maria, Bem - Querer e So Martinho do bairro 13 de
Setembro;
construção de calçadas com para1e1eppedos ou asfalAvenida Ene Carcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 623-2115 e 623.2816 - Boa Vista.RR
ESTADO DE RORAIMA IP1. 09
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tamento nas ruas das Margaridas, Brom1ias, Mil Flres e Via das
Flres ( iniciando na Av. Glaycon de Paiva e terminando na Alameda
dos Baníbus), no bairro do Pricum.
VIII - NA ÁREA DE A]JVIINISTRAÇÃIO REGION.AJLI
execuçc de obras e serviços piílicos nas
regies de influncia das Administraçes Regionais;
recuperaço e instalaço de Administraço Re
gionais;
aquisição de transporte para as Administra
çes Regionais;
urbanizaço e pavimentação de vias e logra
douros píblicos da área rural;
apoio te'cnico, médico - odontol6gico, trans
porte e rede viria ao produtor rural;
i) iir'p1antaço e recuperaço de estradas vici
nais;
ampliaço e recuperação das instalaçes das
Administraçe s Regionais;
IX - NA ÁREA DE GERENCIAIVIENTO MIJNICIPAL
aperfeiçoamento da capacidade de forniulaço
definiço e vaiaçío da polJtica de desenvolvimento urbano do Municj
pio;
mobilização, treinamento, capacitaço e valo
rizaçio do servidor piiblico Municipal;
adequaço das instalaçes da Administraço
Municipal;
desenvolvimento do geo-processamento para o
planejamento municipal integrado;
ampliaço e desenvolvimento da informatica,de
forma a integrar todos os setores da a±ninistraço Municipal;
oidenamento metodol6gico nos procedimentos admiAvenida Ene Garcez 1264 - Centro - Fortes: (095) 623-2115 e 6232816 - Boa Vista-RR
e
— ESTADO DE RORAIMA — ri
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nistrativos e Financeiros;
melhoria dos serviços de atendimento à população,
com implantaço de novos sistemas a±ninistrativos;
ampliaço e recuperaço do sistema de coniuinicaço
interna do Poder Legislativo;
recuperação e ampliaço das instalaçes do prédio
da Camara Municipal;
aquisiço de equipamentos e materiais permanente
para adequaço das instalaçes da Cmara Municipal;
1) aquisiço de 03 (trs) viairas para a Camara
Municipal, sendo 01 (uma); do tipo utilita'rio, Pick-up, a diesel e
02 (duas) de serviço, modelo popular, a gasolina, para os serviços
de administraço e ±'iscalizaço.
Art. 7 - As metas preconizadas no artigo anterior
sero executadas com recursos prSprios do Município, com financiamen
to de entidades oficiais, mediante convnios com organismo piílli -
cos e repasses do Governo Federal.
Art. 52 — Esta Lei entrara', em vigor na data de sua
pu1icaço, revogadas as disposiçes em contrário.
PlENÁRIO "ESTÁCIO PEREIRA DE 1VIELLO, Boa Vista-RR, em 29 .01.96.
AL0NSOBRIGUES DO VAIE
Vice-Presidente:-
Avenida Ene Carcez, 1264 - Centro - Fortes: (095) 623-2115 e 623.2816 - Boa Vista-RR
DIAMO WICIAL DO HUMICIPRO
19 de fevereiro de 1996 E!)L [il©\ YhT&\ 3.
Civil, CREA n° 4254-D/PA/AP lotado nesta secretaria, para, fiscalizar e receber os serviços de limpeza, taludamento e revestimento
do canal Nossa Sr. de Nazaré (trecho entre Av. Ataíde Teive à R.
Manoel Felipe) em Boa Vista (RR), sob responsabilidade da firma
Andrade Galvão En2enharia Ltda.
Dê-se ciência e cumpra-se.
Boa Vista (RR), 29 de dezembro de 1995.
Clemente Sokolowicz
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo
Prefeitura de Boa Vista
Secretaria Municipal De Obras e Urbanismo
Portaria n° 03/96
O Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, usando de
suas atribuições legais,
Resolve:
Designar o servidor Públio R. L Filho, Eng°. Civil, CREA
n° 2469-DIAMJRR, lotado nesta secretaria, para, fiscalizar e receber
os serviços necessários para a ampliação (uma sala de aula e circulação) da Escola "Centenário" em Boa Vista (RR), sob responsabilidade da firma Sheuan Construcões Ltda.
Dê-se ciência e cumpra-se.
Boa Vista (RR), 9 de fevereiro de 1996.
Clemente Sokolowicz
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo
Prefeitura de Boa Vista
Secretaria Municipal De Obras e Urbanismo
Portaria n° 10196
O Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, usando de
suas atribuições legais,
R e s o 1 v e:
Designar o servidor Waldemir das G. L. dos Santos,
Eng°. Civil, CREA n° 4254-D/PA/AP, lotado nesta secretaria, para,
fiscalizar e receber os serviços de ampliação da Escola "São Francisco de Souza Briglia" (uma sala com banheiro, hall e circulação)
em Boa Vista (RR), sob responsabilidade da firma L B. Albuguerque.
Poder Legislativo
Presidente:
Natanael Alves do Nascimento
Vice-Presidente:
Alfonso itodrigues do Vale
Primeiro Secretário:
Vinglum Gouveia Praxedes
Segundo Secretário:
Geraldo Moreira da Silva
Francisco Sampaio, Humberto Campos, Homero de
Souza Cruz Neto, Braz Assis Benck, Jáder Linhares, Maria
Alice B. de Andrade, Maria da Conceição Silva Ventura,
Maria de Lourdes Pinheiro, Raimunda Darci A. de Freitas,
Thaumaturgo César Moreira do Nascimento, Joaquim Pinto
Souto Maior, Valcyra Figueira da Silva, Vera Lúcia Araújo
Bezerra.
Dê-se ciência e cumpra-se.
Boa Vista (RR), 14 de dezembro de 1996.
Clemente Sokolowicz
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo
r.i í.ii '1.1911 "à
LEGISLATIVO
Lei n° 377, dc?9 djanciro de 1996.
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo nos
termos do § 70 do Art. 66 da Constituição Federal a seguinte:
Lei:
Art. 1° - Estabelecem-se, nos termos desta norma, as diretrizes gerais para devida elaboração do Orçamento de Boa Vista (RR),
para o exercício de 1996, atendidas as demais normas pertinentes à
matéria.
§ 1°- A manutenção de atividades, bem como a conservação
e recuperação de bens públicos terão prioridade sobre as ações de
expansão e novas obras.
§ 2° - Os projetos em fase de execução terão preferência sobre novos projetos, especialmente aqueles que exijam contrapartida
do Município.
§ 3° - O orçamento anual do Município abrangerá os Poderes
Executivo e Legislativo, seus órgãos e entidades de administração
direta e indireta.
§ 0 - O pagamento dos subsídios, vencimentos, proventos e
encargos sociais terão prioridade sobre as ações de expansão.
Art. 2° - A proposta orçamentaria para o exercício de 1996
será constituída de:
1 - Orçamento Fiscal;
II- Orçamento de Seguridade Social;
ifi - Orçamento de Investimento das Empresas e Fundações do
Município;
Art. 3° - O Executivo Municipal enviará a Proposta Orçamentaria ao Poder Legislativo até 30 de setembro de 1995, para
apreciação até 30 de novembro do mesmo ano.
Art. 40 - Na proposta orçamentaria para o exercício de 1996,
os valores da receita e da despesa serão estimados em preços vigentes em 30 de julho de 1995.
§ 1° - A receita será estimada com base na tendência no presente exercício, levando em conta os efeitos de eventuais alterações
na Legislação tributária nacional, estadual e municipal.
§ 2° - A despesa será fixada com base na continuidade do
processo de aperfeiçoamento da Estrutura administrativa, da Modernização Operacional e Desenvolvimento do Quadro de Pessoal,
objetivando a melhoria qualitativa da prestação dos serviços públicos e nas necessidades de cobertura da dívida pública e dos investimentos públicos.
§3°-Vetado
Art. 5° - O orçamento da despesa do Poder Legislativo será
devidamente elaborado pela Câmara Municipal, observando, no que
couber, o que dispõe esta Lei e enviado ao Poder Executivo até o dia
10 de setembro de 1995.
Art. 6° - As prioridades do Município, além do atendimento
da infra-estrutura necessária de serviços, prevêem as seguintes metas setoriais:
1 - Na área de Saúde:
a) - recuperação, ampliação e melhorias de Postos de Saúde e
Unidade de atendimento, especificamente dos Postos de Saúde dos
Bairros Pricumã e São Pedro;
i)lÂÉl© ©IO©IzÁ\L Do AUMUCImo
4 DE WA V1T 19 de fevereiro de 1996
- construção de novos centros de saúde nos Conjuntos
Alvorada 1 e II, bairro do Jockey Club e SOS Habitação, bairro Primavera, limite com Santa Tereza 1 e II;
- construçãô de novos centros de saúde nas áreas rurais;
- expansão dos serviços auxiliares de diagnósticos e tratamento;
- criação do laboratório de análises clínicas nos Centros
de Saúde do Pricumã, Tancredo Neves e Nova Cidade;
1) - aquisição de aparelhos de Raio X para Centro de Saúde
do bairro Asa Branca;
g) - recuperação e funcionamento do Centro de Saúde do
bairro Nova Cidade;
h) - conclusão do Centro de Saúde do bairro Jardim Primavera;
i) - complementação de 3.000m2de construção do Hospital
de Emergência, com seu completo aparelhamento;
j). - Gestões para elaboração de convênios com outros organismos afins, cujas especialidaies não existem no Município;
1) - aquisição de unidades móveis de saúde;
m) - formento à participação ativa em programas especiais
na área de saúde;
ii) - aquisição da ambulância;
- aquisição de equipamentos e medicamentos, visando a
melhoria do atendimento de saúde básica;
- implantação do Programa de Saúde Pública nos Postos
de Saúde de área rural;
- implantação da coleta seletiva e do transporte do lixo
hospitalar em Boa vista;
- aquisição de equipamentos necessários à incineração
do lixo hospitalar do Município de Boa Vista;
- qualificação dos serviços ocupacionais de nível médio,
técnicos ou auxiliares que exercem atividades na área de saúde, enfermagem, laboratório, vigilância e outros, sem a devida qualificação.
II- na Área de Urbanismo e Meio Ambiente
- desenvolvimento de ações para ampliação das atividades do Horto Municipal;
- continuação do programa de urbanização, arborização
e ajardinamento nos principais eixos da cidade e de vários bairros,
objetivando a melhoria do nível de área verde por habitantes no
meio urbano, com prioridades para os bairros periféricos, especificamente nos bairros Caimbé 1 e II, Caranã, Cauamé, Jardim Primavera e os Conjuntos Habitacionais Alvorada 1 e 11, Equatorial II,
Nova Cidade, Cambará, Cabos e Soldados e Conj. Novo no bairro
Calungá;
- ampliação e manutenção do sistema de iluminação
pública, com ênfase nas principais vias de acesso aos bairros e ao
maio rural, destacando a colocação de instalação elétrica e a iluminação pública no Conj. do. Novo bairro Calungá, bairro Jardim Floresta 1 e II, ruas João Alencar, Mozart Cavalcante e Kroberg, bairro
Pintolândia III, bairro 13 de Setembro na rua Monte Carmelo, reposição das lâmpadas nos Conj. Alvorada 1 e II e Equatorial II e
posteamento na rua P-5;
- desenvolvimento do programa de recadastramento e
tubulação imobiliária e de identificação adequada de ruas e logradouros públicos e numeraçãode imóveis;
- desenvolvimento de obras de saneamento básico e infra-estrutura nos bairros e na periferia de Boa Vista;
- construção de baeiros nas ruas Gaúcho l)ias, no bairro
São Francisco, Carlos Pereira, na Vala que separa o bairro Jardim
Primavera e Santa Tereza 1 e II, ruas Joel Barradas, Uruguai e Argentina e bairro Cauamé, revestimento de canais e construção de
pontes e realização de limpeza ç tubulação das valas localizadas nas
ruas da Pálias, travessa das Hortênsias, Mii Fkoira, Três Marias, Z4, Z-6, Y-8, e Z-2 do ajrro Çaimbé, F-2, F-3, F-4, F-5 e F-7 no
bairro 4rdiin Pçipavça e çci,ipçaçâo do bueiXo da rua Bnto
Brasil, bair Calm.gá;
ecupeação de pr$ios de Sítios lisLóricos;
-
j) - preservação e conservação de lagos, igarapés e rios da
área urbana do Município, bem como a realização de obras de
drenagem nos igarapés Mecejana, Caxangá, Mirandinha, PneumA
e seus afluentes e outros da bacia do Rio Branco.
III - Área de Habitação
- edificação de conjuntos habitacionais para a população
de baixa renda em cooperação com Governo Federal;
- obras de ampliação e melhorias em conjuntos habitacionais existentes;
e) - ordenamento dos assentamentos irregulares com titulação imobiliária regularização dos assentamentos no bairro Nova
Cidade, Cinturão Verde e Conjunto Novo no bairro do Calungá;
- ampliação das redes escolares urbana e rural de 10
grau;
- criação de loteamento populares;
1) - construção de conjuntos habitacionais para os servidores municipais, com renda de até 5 (cinco) salários mínimos;
IV - na Área de Educação
- aquisição de merenda escolar e material didático;
- implantação de serviços de atenção integral à criança e
ao adolescente;
e) - serviço de manutenção e reconstrução de prédios da
rede escolar municipal;
- ampliação das redes escolares urbana e rural de 10
grau;
- construção de novas unidades escolares nas áreas urbana e rural; nos bairros Jardim Floresta II, Pintolândia ifi e Novos Campos de escolas de ensinos fundamentais;
1) - aquisição de equipamento para as escolas municipais;
- treinamento e capacitação de professores e funcionániosda área de educação;
- construção da biblioteca pública municipal;
- implantação de uni sistema de transporte escolar nas
áreas uibanas e rural do município, com prioridade a última;
- aquisição de fardamento e material escolar para a distribuição gratuita aos alunos das escolas do Município;
V- na Área de Promoção Social
- implantação e manutenção de prédios de creches do
Município;
- implantação e desenvolvimento de programas assistências;
e) - aquisição de um microônibus para atendimento de crianças excepcionais;
- edificação de novas creches, sendo uma no bairro do
Pnicumã, no Município de Boa Vista;
- edificação de uma casa do menor, como oficina profissionalizante;
1) - apoio à promoção de programas de assistência aos idosos e deficientes fisicos, mental, auditiva e visual;
- adaptação dos logradouros e edificios pertencentes ao
patrimônio público municipal para garantia de acesso adequado
das pessoas portadoras de deficiências;
- manutenção dos programas Meninos do Dedo Verde,
Guarda Municipal, Banda Municipal, Coral Infantil e do Projeto
Criança Feliz;
- implantação de novos programas de apoio à Criança e
ao Adolescentç;
- celebração e a conivaçãc) de convênios com entidades
filautrópicas, sem fins lucrativos, Casa de Vovô Hospital João
Lindoso, Lar da Mãe Cçflm, Liga do Câncer e outras entidades
similares;
1) - çoservaçãç e preservação. de igarapé do paca e retirada
da lixeira pública da margem duçí4 do meso.
VI- na Arça de Mobilização Comunitária
a) - eIaboraço e e,ecnção de pçgrainas de caráter educativo nas áreas de rânsit, sa4e pública, educação cívica e segurança, caLpabas educativas,do uso do cjuto de segurança e do
anti-tabagismo;
iárificiá o M nicí 1 is
Criado pelo Decreto n 2171,
de 12 de abril de 1993. de Boa Vista
Ano -II Segunda-feira, 19 de fevereiro de 1996 N° 296
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Prefeitura de Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Decreto n 4163 de 11 de janeiro de 1996
A Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), usando de suas
atribuições que lhe confere a Lei 6.448 de 11 de outubro de 1977,
combinado com o Art. 62, Inciso lv e X da Lei Orgânica do Município de 11 de julho de 1992, e de acordo com o Art. 16, Inciso II,
da Lei n° 10 de 16 de agosto de 1973, e com o disposto na Lei 295
de 8 de junho de 1993,
Resolve:
Prorrogar o Decreto a° 3889 de 6 de julho de 1995 que
meou, Léia de Lourdes Oliveira Farias, para responder pelo
ente do Grupo de Direção Intermediária, Código GDI402, de
Chefe da Divisão de Contabilidade, da Secretaria Municipal de Finanças, no período de 28 de dezembro de 1995 à 2 de fevereiro de
1996.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), em 11
de janeiro de 1996.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
"Reproduzido por ter sido publicado com Incorreção"
Prefeitura de Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Dcéreto n° 4204 de 13 de fevereiro de 1996
Prefeitura de Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Decreto n° 4105 de 12 de dezembro de 1996
A Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), no uso de suas
atribuições legais, e de acordo com o que estabelece o CAPUT do
Alt 25 do Estatuto da referida Empresa.
Decreta:
Art. 1° - Ficam nomeados para compor o Conselho Fiscal
da EMHUR, na qualidade de membros titulares e suplentes, as seguintes pessoas:
* Lanamara de Pinho Rodrigues Titular
* Arthur Machado Filho Titular
* Daniel Pedro Rios Peixoto' Titular
* Simóne Andrade Queiroz Suplente
* Geysa Maria de Holanda Lima Suplente
* Lucicleide Barreto Queiroz Suplente
Art. 20 Este Decreto ratifica a composição do conselho Fiscal da EMHUR no período de 3 de fevereiro de 1995 à 2 de fevereirode 1996.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), em 12 de
dezembro de 1995.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
Prefeitura de Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Decreto n° 4228 de 13 de fevereiro de 1996
A Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), usando de suas
atribuições que lhe confere a Lei 6.448 de 11 de outubro de 1977,
combinado com o Art. 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica do Município de 11 de julho de 1992, e de acordo com o Art. 16, Inciso II,
da Lei n° 10 de 16 de agosto de 1973, e como disposto na Lei 295
de 8 de junho de 1993,
Resolve:
Nomear, Ademir Rodrigues e Rodrigues, para exercer o
Cargo em Comissão do Grupo de Direção Intennediária, Código
GDI-404, de Vice-Diretor, da Escola Municipal de Pré-Escolar
"Nova Canaã", da Secretaria Municipal de Educação, com data retroativa à 1° de fevereiro do corrente ano.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), em 13 de
fevereiro de 1996.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
Prefeitura de ]Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Decreto n° 4229 de 13 de fevereiro de 1996
A Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), usando de suas
atribuições que lhe confere a Lei 6.448 de 11 de outubro de 1977,
combinado com o Art. 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica do Município de 11 de julho de 1992, e de acordo com o Art. 16, Inciso II,
da Lei n° 10 de 16 de agosto de 1973, e com o disposto na Lei 295
de8de junho de 1993,
Resolve:
Nomear, Ely Teima de Almeida Nina, para exercer o Cargo
em Comissão do Grupo de Direção Superior, Código GDS-307, de
Diretora de Escola, da Escola Municipal de Pré-Escolar
"Waldemanna Normando Martins", da Secretaria Municipal de
Educação, com data retroativa à l de fevereiro do corrente ano.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), em 13 de
fevereiro de 1996.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
Prefeitura de Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Decreto n° 4230 de 13 de fevereiro de 1996
A Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), usando de suas
atribuições que lhe confere a Lei 6.448, de 11 de outubro de 1977,
A Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), usando de suas
atribuições que lhe confere a Lei 6.448 de li de outubro de 1977,
combinado com o Art. 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica do Município de 11 de julho de 1992, e de acordo com o Art. 16, Inciso H,
da Lei n° 10 de 16 de agosto de 1973, e com o disposto na Lei 295
f
de 8 de junho de 1993,
Resolve:
Nomear, João Danio Souto Maior Nogueira, para responder pelo expediente do Grupo de Natureza Especial, Código
GNE-202, de Secretário Municipal, da Secretaria Municipal de
Planejamento, no período de 10 á 29 de fevereiro de 1996.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), em 13
de fevereiro de 1996.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
Ãio© ©IOlM
2 19 de fevereiro de 1996
combinado como Alt 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica do Município de 11 de julho de 1992, e de acordo com o Alt. 16, Inciso II,
da Lei n° 10 de 16 de agosto de 1973, e com o disposto na Lei 295
de 8 de junho de 1993,
Resolve:
Nomear, Wanda da Silva Pinho, para exercer o Cargo em
Comissão do Grupo de Direção Auxiliar, Código GDA-505, de Secretária de Escola, da Escola Municipal de Pré-Escolar "Monte
Cnsto", da Secretaria Municipal de Educação, a partir de 8 de fevereiro do corrente ano.
Gabinete da Prefeita Municipal-de Boa Vista (RR), em 13
de fevereiro de 1996.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
Prefeitura de Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Decreto n° 4231 de. 13 de fevereiro de 1996
A Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), usando de suas
atribuições que lhe confere a Lei 6.448 de 11 de outubro de 1977,
combinado com o Ali 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica do Município de 11 de julho de 1992, e de acordo com O Alt. 16, Inciso II,
da Lei n° 10 de 16 de agosto de 1973, e com o disposto na Lei 295
de8de junho de 1993,
Resolve:
Nomear, Ester Barros da Silva, para exercer o Cargo em
Comissão do Grupo de Direção Auxiliar, Código GDA-505, de Secretária de Escola, da Escola Municipal de Pré-Escolar "lêda da
Silva Amorim", da Secretaria Municipal de Educação, com data
retroativa à l de fevereiro do corrente ano.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), em 13
de fevereiro de 1996.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
Prefeitura de Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Decreto n° 4228 de 13 de fevereiro de 1996
A Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), usando de suas
atribuições que lhe con!re a Lei 6.448 de 11 de outubro de 1977,
combinado com o Alt 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica do Município de 11 de julho de 1992, e de acordo com o Alt. 16, Inciso II,
da Lei n°lOdel6de agosto del973,e com o disposto na Lei 295
de8de junho de 1993,
Resolve:
Nomear, Mana Celina de Anis, para exercer o Cargo em
Comissão do Grupo de Direção Superior, Código GDS-310, de Supervisora, da Secretaria Municipal de Educação, com data retroativa à 5 de fevereiro do corrente ano.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), em 13 de
fevereiro de 1996.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
Prefeitura de Boa Vista
Secretaria Municipal De Obras e Urbanismo
Portaria a° 104195
O Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, usando de
suas atribuições legais,
Resolve:
Designar o servidor Marco Antonio V. Mesquitá, Eng.
Civil, CREA n° 929 1-D/CE, lotado nesta secretaria, para, fiscalizar
e receber os serviços necessários para recuperação da Igreja de São
Sebastião-Praça Cap. Clóvis em Boa Vista (RR), sob responsabilidade da firma Bloco Construcões Servicos e Comércio Ltda.
Dê-se ciência e cumpra-se.
Boa Vista (RR), 29 de dezembro de 1995.
Clemente Sokolowicz
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo
Prefeitura de Boa Vista
Secretaria Municipal De Obras e Urbanismo
Portaria no 107195
O Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, usando de
suas atribuições legais,
Resolve:
Designar o servidor Waidemir das G. L dos Santos, Eng°
Poder Executivo
O Material para publicação será recebido nos dias úteis
até às 17:00 horas.
Diário Oficial do Município
de Boa Vista
Administração e Redação:
Rua Araújo Filho n° 703 - Centro.
Boa Vista - Roraima
Telefone (095) 224-9207
Prefeita
Teresa Jucá
Vice-Prefeita
Zara de Fátima Botelho de Oliveira
Secretários Municipais
Secretária Municipal de Administração
Diva da Silva Briglia
Secretária Municipal de Educação
Delacir de Meio Lima
Secretário Municipal de Sa(ade
Hélio da Silva Rosário de Macedo
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo
Clemente Sokolowlcz
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social
Lanamara de Pinho Rodrigues
Secretária Munio. de Serr. Públicos e Interior
Daniel Rios Peixoto
Secretário Municipal de Planejamento
Arthur Machado Filho
Procurador Geral do Municipio
Judith Moura
Presidente da EMBUR
Maryvaido Bassal de Freire
Presidente da FECEC
Eugênia Matos
Assessor de Cnunicação
Enirlei da Costa Pereira
Criado pelo Decreto no 2171 de 12 de abril de
1993.
Editadà pela Assessoria de Imprensa da Fundação de
Educação, Ciência e Cultura de Roraima (FECEC).
e
- oÃo ©IICOL4I. Do MUNOCIPIO
19 de fevereiro de 1996 DE [BOAVIISTA 5
b) - apoio aos programas com finalidade de mobilizar a
comunidade no resgate das raízes históricas e culturais do Município;
VII- na Área de Sistema Viário Básico
- atenção às principais vias estruturais e coletoras, com
aplicação de pavimentação da avenida do aeropoito e avenida vinte
quatro do bairro Caranã, meio-fio e drenagem, pnorizando as vias
utilizadas pelo transporte coletivo:
- manutenção da usina de asfalto a quente;
- mapeamento da malha asfáltica do Município;
- construção de abrigos de ônibus em frente ou próximas
as Escolas Públicas e Privadas e Hospitais e Centros de Saúde Municipais e Estaduais e Terminais Rodoviários na Pintolândia;
- recuperação e manutenção das vias públicas nas áreas
urbana e rural;
- calçamento de ruas Domingos Braga, Victor Mota,
Valério Magalhâes e Gaúcho Dias no bairro São Francisco, ruas
Castelo Branco, Bento Brasil e Davi Cruz no bairro de Calungá, até
final da avenida Venezuela e da rua Reinaldo Neves, principalmente em frente a Escola de 10 Grau Antonio Ferreira de Souza no
bairro Jardim floresta, como também das ruas Travessa A e Y-1 1 e
"-12 do Jardim Floresta II, ruas Argentina e Joel Barradas no bairCauamé, bem como a restauração das ruas Amapá e Rio Grande
do Norte e Maranhão no bairro dos Estados e calçamento asfáltico
da rua Y-10 entre a Ataúde Mário Homem de Melo, no bairro
Caimbé e construção de canteiros calçadas e meio-fio para proteção
depedestre;
- calçamento das ruas compreendidas entre as avenidas
Brig. Eduardo Gomes, Venezuela, Mário Homem de Meio e Ene
Garcez nos bairros Novo Planalto e Mecejana, bem como das ruas
não pavimentadas do bairro de São Francisco;
- calçamento em paralelepípedo e/ ou em asfalto à
quente no bairro 31 de março das seguintes ruas:
- Manoel Dias de Almeida, Vitorino Pinto, Habib Fraxe,
Eurico Lima, Nio Melo, Edniur Oliva, Domingos Abdala, Gustavo
Mesquita, Portugal, Travessa "A" e Travessa "B", bem como nas
ruas Tangarás, Macunalma, Santa Maria, Bem-Querer e São Martinho do bairro 13 de Setembro;
- construção de calçadas com paralelepípedos ou asfaltainento nas ruas das Margaridas, Bromélias, Mil Flores e Via das
Flores (iniciando na Av. Glaicon de Paiva e terminando na Alameda dos Bambus), no bairro do Pricumã.
Vifi - na Área de Administração Regional
- execução de obras e serviços públicos nas regiões de
influência das administrações Regionais;
- recuperação e instalação de administrações Regionais;
- aquisição de transporte para as administrações Regionais;
- urbanização e pavimentação de vias e logradouros
públicos da área rural;
- apoio técnico, mádico-odontológico, transporte e rede
viária ao produtor rural;
- implantação e recuperação de estradas civinais;
- ampliação e recuperação das instalações das Administrações Regionais;
IX - na Área de Gerenciamento Municipal
- aperfeiçoamento da capacidade de formulação definição e avaliação da politica de desenvolvimento urbano do Município;
- mobilização, treinamento, capacitação e valorização do
servidor público Municipal;
- adequação das instalações da Administração Municipal;
- desenvolvimento do geo-processamento para o planejamento municipal integrado;
- ampliação e desenvolvimento da informática, de forma
a integrar todos os setores da administração Municipal;
-
- ordenamento metodológico nos procedimento Administrativo e Financeiros;
- melhoria dos serviços de atendimentos à população, com
implantação de novos sistemas administrativos;
- ampliação e recuperação do sistema de comunicação
interna do Poder Legislativo;
- recuperação e ampliação da instalações do prédio da
Câmara Municipal;
- aquisição de equipamentos e materiais permanente para
adequação das instalações da Câmara Municipal;
1) - aquisição de 3 (três) viaturas para a Câmara Municip1,
sendo 1 (uma) do tipo utilitário, Pick-up, a diesel e 2 (duas) de serviço, modelo popular, a gasolina, para os serviços de administração
e fiscalização.
Art. 7°- As metas preconizadas no artigo anterior serão executadas com recursos próprios do Município, com financiamento de
entidades oficiais, mediante convêmos com organismo públicos e
repasses do Governo Federal.
Art. 8° - esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Plenário "Estácio Pereira de Mello,
Boa Vista (RR), em 29 de janeiro de 1996.
Alfonso Rodngues do Vale
Vice-Presidente
Lei a° 380, de 5 de o de 1995.
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, aprovou
e nos termos do § 7° do Art. 66, da Constituição Federal promulgo a
seguinte,
Lei:
Art. 1° - Fica instituído feriado Municipal apenas para categuria comerciaria à terceira segunda-feira de outubro, em comemoração ao "Dia do Comerciario".
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista
(RR), 2m 5 de dezembro de 1995.
Natanael Alves do Nascimento
Presidente
Portaria a° 025/98
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 32, Inciso XX
-1aResoluçãon°37de4deabrilde 1984.
Resolva:
Exonerar, Raimundo dos Santos Nascimento, do Cargo em
Comissão de Auxiliar n° 1 - GDA-400 e Marcos Denilson S. de
Souza do Cargo em Comissão de auxiliar n° 2- GDA400 ambos a
partirdel4defevereirode 1996.
Dô-se ciência, publique-se e cumpra-se.
Boa Vista (RR), 16 de fevereiro de 1996.
Natanael Alves do Nascimento
Presidente
LIÃo cliveta
Caso você queira mais informações sobre a
Municipal escreva para:
Gabinete da Prefeita Teresa Jucá - Palácio 9 de Julho.
Rua. General Penha Brasil s/n° - São Francisco.
CEP. 69305-130 - Boa Vista - Roraima
1
/ ioÁioo ©ioc o udioo
6 I)L IO4 VTA 19 de fevereiro de 1996
Tabela da coleta de lixo domicUiar
Segundas, quartas e sextas
Calungá, São Vicente, 13 de Setembro, Aparecida, Canarinho, 31 de Março,
Paraviana, Caçari, Bairro dos Estados
Terças, quintas e sábados
Diariamente
Centro (das Avenidas Major Wilson e Terêncio Lima até a margem do Rio
Branco)
Segundas, quartas e sextas
São Francisco e São Pedro
Terças, quintas e sábados
Mecejana