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materia nº 33/1995

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 33 / 1995
Date 1995-05-20
EmentaDETERMINA A INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DA LEI, SUBPOSTA À EMENTA QUANDO ESTA FOR SANCIONADA, PROMULGADA E PUBLICADA.
native_id14128

Autoria

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• 1 ESTADO DE RORAIMA
ra Municipal de Boa Vista
PROCESSO N2 246/95
PROJETO DE LEI N O 033 de Maio de 1995
-
Determina a inclusao do nome do auto3)
(naernenta,quando esta for sancionada,promulgadaepublicada.
A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA,aprovou e eu sanciono a
seguinte
LEI
Art.1 0.- Quando for sancionada,promulgadae
publicada uma determinada Lei Municipal,nesta devera constar,
obrigatóriamente,o nome (ou os nomes) do seu autor(ou autores)
Art.211 - 0 nome do Legislador,autor da Lei,será
subposto a ementa.
Art.30.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicaçao,revogadas as disposiçães em contrário.
Plenário Estácio Pereira de Melo, de Maio de 1995
DARCI FREI1I
Vereadora
NASCIMENTO
Vereador
Avenida Erie Garcez, 7264 - Centro - Fones: (095) 623-2715 e 623-2816 - doe Vista-HR
ESTADO DE RORAIMA
Camara 'fijunicipal, de [Boa Quo/a
? I I￾If
L
F
JUS TIFICA TIVA
0 autor Cu autores das leis municipais são es4uecidos,
rapidamente,tanto pelo Executivo coma pela população em geral.
A histOria de nossas leis fica,assim quebrada.A não ser no setor de
técnica legislative da Camara,ninguém mais conhece quern foi que
apresentou tal projeto de lei ao legislativo municipal.A autoria e o credito
ficam relegados ao esqueciemento.
No Rio de Janeiro e em São Paulo,par exemplo,o nome Cu OS nomes
dos autores das leis municipais são subpostos a Ementa das leis municipais.
Queremos que Boa Vista,guarde na memória as acertos e desacertos
de seus politicos e em especial dos seus Vereadares.Dai a razão de ser
deste nosso prajeto de lei,apresentado pormim e pelas Vereadares
Thaumaturgo Nascimento e Natanael Nascimento,mas que pode receber a
assinatura de todas as 17 Vereadares que campOem nossa Câmara
Municipal.
Plenario Estácio Pereira de Melo, de Maio de 1995.
Vereador Thaumaturgo Nascimerito.
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2 tQ1&frr )s1teLrJC c4i 66 n4
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ESTADO DE RORAIMA
Camara Municipal de Boa Vista
Comissao de Legislaçao, Justiça e Redacao Final
CAMARA MUNICU'AL DE BOA VISTA
A CorniSSãO do Jus
cáo para emtiY
4
0 Parecer
S.M.J.
U SALA DAS COMISSES", em Boa Vista e 1995.-
0 MAJOR NETO
ESTADO DE RORAIMA
Camara Municipal de Boa Vista
Comissao de Legislacao, Justica e Redacao Final
PARECZR DO RELATOR
DISPE SOBItE: DETERIVII￾NA A INCLUSXO DO NOME
DO AUTOR DA LEI, NA
EIVIENDA. QUANDO ESTA FOR
5MW IONADA, PROMULGADA
E PUBLICADA.
PROCESSO N2 246/95
RELATOR: JOAQUIM PINTO SOUTO MAJOR NETO
PARECER N2 026/95
Senhor Presidente,
Avocado pan emitir parecer sobre o Projeto de
Lei ng 033, de Maio de 1995, 0 qual disp6e sobre: deterinina a
inciusao do noxne do autor da Lei, na enienda quando esta for san
cionad.a, promulgada e publicada, nos posicionamos de modo favo
r&vel, por ser legal e no fere o Regimento Interno desta Casa
Legislativa.
jfr
.1 9
4
U
ESTADO DE RORAIMA
Camara Municipal do Boa Vista
Comissao de Legislacao, .Justiça e Redaçao Final
PARECER DA COMISSIO
0 Parecer da oomissao de Legislaçao, Justiça
e Redaço Final, adota e recomenda o Parecer do Sr. Relator.
"SALA DAB C , em Boa Vista-BR, 19 de Jwtho de 1995.-
JOAQUIM MAIOR IET0 MA LA. CONCEIçXO SILVA VENTURA
E te - Secret&ria
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I- II
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MARIA DA Q01NOE1VA0. VNUIiA
sccrottLci:-
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'0 NAWT
BPAZ
eD0 c9a 6Z?oroirna
&?amo,a Jiuniolpol c9a OGea
Ccfflisso de iegis!au, Justiça e Rcdaäo Fitial
*j.I
Aos 19 dias do ins do Junh 	do 1111!
0.0 jiiovonta a cinco, o 11:00 o horas, CU' LY'U dLL I'°LL
;C&uiafl Ivamicipal do Boa Vista, rcuniu-Se da^
Cow:LLJe1t
¶ 41 1 - Justica a Redaçao Final sob a Pr idePe.UA do \IctLtc
31Vi!PII'TO SOUTO MAIOR I'EP0, prosonte a ocsotr-1 VcOLid2
I 3Iw VENTURA 0 0 MOJUDrO BEAZ LIP BENX,
biar o Parocer do Relator de autoria do (a) ycroador (a)
?ET0 SOUTO MAJOR NETO, dado ao Projeto de Lei n2 033, de Maio
.oquai disp6e sobre determina a in.clus.o do nonie do autor da
menda, quando esta 1or sancionada, prornulgad.a e publicada.
Aboi'to us traba?.l1o3 o Sr. PrccidcL0 dctCfJUJ.flc tk :1
iaquo fizooso a loitüra do Parccar, urn octu.LflL u
cnftvotaao a naat6ria, tonCko roccbi.do PUrUCOD .............
jfr4voráve1 \j;f /
al :aCa ma±z a tratar, o Sr. P.CCLJSdL: JLUU du j)ur cnuC
£*Mt .91 -
brarCUfliaO da qual cu MARIA LA. CONCEI9AO ZIL'JJL vE1!TUIUL,
t?44t • i
ittàcprOSefl tC ATh, quo dpois do jida e achada confcriao vai. Oi'
.,,434fl .ithi
)'por to asainada.
", Boa Vista ( RR) /, 19 de Jurtho de 1995.-
Estado de Roraima
Camara Municipal cli [Boa Q)ista
COMISSAD OF LDUCflCAOP CULIURA, SAUOE F ASSISIENCM SOCIAL
CAMAHA MUNICIPAL DE B;A VISTA
A Comissao do Educmço. Saüde e
Assistöncia Soc!aI aemi fir
x7et^ (0,
Camara Municipal de Boa Vista
ESTADO DE RORAIMA
Comissao de Educacao, Cultura, Saüde e Assistência Social
P A R E C E R DO RELATOR
DISPOE SOBRE; DETERMINA A INCLUSAO
DO NONE DO AUTOR DA LEI,NA EMENDA
QUANDO ESTA FOR SANCIONADA, PROMUL
GADA E PUBLICADA.
PROCESSO N2 246/95.
RELATOR: HOMERO DE SOUZA CRUZ NETO
PARECER;
Serthor.ePresidente,
Nestes 2(dois) anos e meiode manda￾to no Legislativo Municipal tive alguns Projetos de Lei. Sancion
da, promulgada e publicada, porm tanto no Dirio Oficial do Mu￾nicIpio como nos meios de comunicação näo foi citado o name do
Autor das mesmas dando sempre a entender de que foi iniciativa
do Executivo Municipal.
Como Presidente da Comissäo de Educe
co, Sailde e Assist&ncia Social, invariavelmente ao analisar as
Projetos as mesmos sofrem profundas mudanças através de emendas"
que vizam melhor-los e viabilizt-los, aproveitando-se a idéia
Central proposta pelo Autor. Dal ser mais do que justo publicar"
a name do Autor ou dos Autores das emendas.
Para que a sociedade tome conhecime
to do Autor ou Autores de Projetos de Lei, evitando que o mesmo"
fique somente no Registro da Técnica Legislativa. Sou a favor do
Proj eto.
o Parecer
S.M.J.
SALA DAS COMISSOES" Em BoaA4ta-RR,
DE
etembro de 1995.
NETO
RE L XT 0R
Camara Municipal de Boa Vista
ESTADO DE RORAIMA
Comissao de Educacao, Cultura, SaUde e Assistência Social
PARECER BA COMISSAO
o Parecer da Comissão de Educaglo, Cultura, Saáde e Assist&ncia
Social, adota e recomenda o Parecer do Sr.Relator:
"SALA DAS COMISSOES" em Boa Vista-ER, 18 de agosto de 1995.
NETO BARCI FFEITAS
President S ecet aria
JADE
enbro
Cl
DARCI FREITAS
Se crc tria : -
Camara CkCunici pal de Boa 'Vista
Estado de Roraima 0
COMISSAD HE EovcAcAo, CULIIJkt*, SAW USSISEENCIIL SOCIAL 
•'
Aos me dias do mas de Iagosto de mil novecentos
e novenrta e cijico, as 10:OEhoras, din uina das dependncias da camara
Municipal de Boa Vista, reuniu-se a aomissao do Educaçuio Cetitura,
Saiide e Assist&ncia Social, sob a Presidêno±a do Vereador HO1ilRO
DE SOUZA CRUZ IETO, presente a Secret&ia Vereadora BAROI FREITAS e
o Membro VereEdor JADER LITifiARES para apreciar a Parecer do Relator
de autoria do (a) Vereador (a) HOMERO BE SOUZA CRUZ NETO,dado aoPro￾joto de Let de N Q 033/95, do maio de 1995 9 0 qual disp6e sobre: Betermiru
a inclusão do nome do autor da Let , na omenda , quando esta for sancio￾nada , promulgada e publicada
Aberto os trabalbos o Sr. Presi-dente deteininon a Sra.
Se. cretária quo fizesse a leitara do Parecer, em seiuda o mesmo
colocou S votaço a mat4rua, e tendo recebido parecer. ... .
favoMvel
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por
encerrada a reiniao da qual eu DARCI FREITAS, lavrei a pre âente
kTA, quo depois de lida e achada conforme vai por niflu e por todos
assinada.
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Camara Municipal de Boa Vista
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SLS5A0 ORDINLRTXDE rffá'1 1)11 NOIT.EPeLBRO ____ _____ 1995
ORDElli PP PTA: EmiDtcjssao, Votaço e Aprovaco, o Projeto do lei
013/95. dos Ver. Darci Preitas, Natanael Nascimento e
Tfl,umatirzoNascimento, o Qual Determina a Inc1uso do nome do autor
ciaaixia_EmaQcuando. esta for sancionada, Promalga e Piibiicada.
FROJETO p;; jii ..
FRCJETC DE DECRETO LEGISLATIVO
FROTF70 DL RESOIflçXO ....................................
HE'2IJ7N7]M:Ii'po ............................................
0111206 ..................................................
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EDIT 1? uioF[lf\(Af) FIOIVIIi]'J./.i,
N OM ES 5 1111 Ac
01 - ALFONGO I7ODRICWL$
02 - 13 A:; B:;I1NCIC
03 - CHICO DAS \TERUJRAS
04 - CERAI3DO M0REIiLi
0 5 - HOM E-RO N ETO
06 - iPJiH3ERTo CAPF0S
07 - JADEI? LiJ\HiR.LS
08 - N6TXO SOLITO MAiOR
05 - AL1C .ANJJL?AIDE
10 -. CONCE:IC17 0 \TENTTJRI. (r?oxA)
11. - MA6J A [3k JOU?DLCJ L1NIIkILUO
12 - NATANAL1 NASC]IJEI']TO
13 - DA[?C1 1.rREiAS
14 - THAIJMATURGO NASCThENTO
15 - vic iHA EIGTJL1RA CILVA
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ESTADO DE RORAIMA
Camara Municipal de Boa Vista
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Câmara Municipal de Boa Vista
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Camara Municipal de Boa Vista
ESTADO DE RORAIMA
PROC. NQ 246/95
PROJ. N2 033/95
REDAQZO FINAL
DETERMINA A INCLUSZO DO NONE
DO äJTOII DA Ifl, STJBPOSTA A
EMENTA, QUARDO ESTA FOR SARCIO
-PRGCLGADA E }UBIO ADA.
A PREPEITA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PaQo saber quo a Cara Municipal, aprovd
e 4h sane lono a aeguinte LEt
Art. 12- Qu.ando for sancloxmda, proatigada
0 publioadauma deterininada tel. Municipal devera constar, obrigato
riamente, o nome ( ou as nome8) do sou autor ( ott autores).
Att. 2— 0 nome doLegislador, autor datei,
se sabposto h ,Enenta.
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data
de etta publicacao, revogadas as disposiges em aontr&io
Gabinete da Prefeita Municipal do Boa Via
ta—RR* em 23 de novembro do 1995.
TEZA auoh
Prefeita :-
Camara Municipal de Boa Vista II
ESTADO DE RORAIMA
VISTA
& DEnBIME1E
pROTOC°1-
A(UI3
(7
N
NASCIMENTO
OfIeio uP 300/95 - DAL Boa Vista—RR, em 234WV/1995.
Senhora Prefeita,
oumprimentando—a, cue aminhamo a a V. iExa • a REDAcAO
FINAL do Pro jeto de Lei u2 033/95 9 Ic autoria dos Vereadores Nat
nael Lives do Naselinento, Thatunatu.rgo Nasoimeuto e Darci Freitas
0 qua]. Determina a inoiueffo do nome do ator da lei, stibposta a
Einenta, quando esta for sancionada, promalgada e pablicada. 0 Pr
jeto foi aprovado em 14 e 24 Votag&o, nas Sess&es Ordinarias dos
dias 20 a 22 do corrente, por unanimi.dade dos .Edis presentee.
Na oportunidade, reiteramos os nossos pretestos de
consid.eracao a apreco.
sidente :-
ETht. SR.
TEREZA JTJOA
DD. PREYEITA MUNICIPAL JiB BOA VISTA
PA]IA.0IO 9 DE JULIO
MULGADA E PUBLICADA.
A DE
,
PUBLICADA ( ) r D!AR(
OFJOIAL Do MUNiCPIO -
BOA VISTA .
N2aeO
PREF ITUR7/g4
RAG
AAm
TRABALI4ANDO COM AMOR
LEI NQ 0 9 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1995.
o\Csc DETERMINA A INCLUSAO DO NOME DO
PON 60 AUTOR DA LEI, SUBPOSTA A EMENTA
--
QUANDO ESTA FOR SANCIONADA, PRO
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faco saber que a
Cãmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI :
Art. 19. Quando for sancionada, promulgada e publicada
uma determinada Lei Municipal deverá constar, obrigatoriamente, o no
me (ou Os nomes) do seu autor (ou autores)
Art. 29. 0 nome do Legislador, autor da Lei, sera sub
- posto a Ementa.
Art. 39. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposicöes em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 27
de novembro de 1995.
SW'
Teresa JVucâ
Prefeita de Boa Vista
Rua General Penha Brasil, sin . Sáo Francisco . Palãcio 9 de Julho.
Fone: (095) 224-5022 • Fax: (095) 224-8672 . CEP: 69.305-130 • Boa Vista - RR
t•St iL1,
• lliârio 10ficial, do MunicIpio
&ladopeioUeretOU2ITI,
deizdeabrflde 1003. de .Boa Vista
Ann -4 111 Qnlntafein47detevfl't1r0dt1986 NO 293
PODER. EXECUTIVO.
Prifrlffiradé Boa ,vista.
. Gab1neidaPttftIta
'--' '•no. di 27 d. noweebro 4* 199'5
• A Prefclta Municipal do Boa Vista (9k), fliço - quo a
Cãmara Municipal apxo'ou eni sanciono I seguinte, -
Lei:. e
11
• Art. 1- Quando for sàncionada, promulgada e publicada
jima dctennioada Lei Municipal devcrá aflstar, obrigatoñamnte,
o n°nt (cu nomes) do son auto? (oq Worts). .
An. 2• '• 0 nfliC . dolAgislador, autor da Lei,- sod
sobpostoàEmenta. ••' ..t
Art ? - Esta Lei ontraré cm vigor na data do sua publi￾çâo, Revogadas as disposicOes cm contrário;
Gabincte da Profeita Municipal do Boa Vista (1(R), em 27
do noveinbio & 1995;
- Teresa Juci F Prefeltide Boa Vista .
- "Rep rodsrzido porter sido publicado corn lncorrecio"
I
prfeitira'dsflIos Vista,'
Gablaete da Prefeltat
Deere" no 4070, de 20 de loveabro de 1995
A Prefeita Municipal do Boa Vista (1(R), usando das
atnbuicCes quo the confere 0 Am 62, Inciso IV c X da IA Orgã-
.nicadoMunicIpiodeIldojulliodcl992,
Resolve: - -
Exoncrar, Isabel do Silva Tnjana, do Cargo em ComAs￾sSo do Grupo do Direçâo Intcrmediária, Côdigo GDI-404, do Es￾cola Pré-Escojar ufflO Branco". da Sécretaria Municipal do Edu￾caçáo, corn efeito retroativo a i° do novcmbro do corrente ano.
Gabinete da Prefeita Municipal do Boa Vista (1(R), em 20
do novombro do 1995;
Teresa Juci
Prefelta do Boa Vista
"Repmdwldo porter sido publicado cow IIICOITOcIO"
ATOSDO S
- .
. Prefeltara de Boa Vista
Gablueteda Prefelta
Deereto nO 4153 de lode Janeiro 4.1906-
• -.
;c
,...
-- a
A Prefeita Municipal do Boa Vista (1(R), usando do was
atribuiçOes quo the confete a Lei 6.448 do 11 do outubro do 1977,
niclpiodelldejuhiodc 1992,cdcacord000mO Am , l6,1nC150
II,da Lei n° 10 do 16 do agosto do 1973, e corn o disposto na Lei
295dc8dcjunhodo 1993, .
Resolve:
No&near, Edndru Teixeira Briglis, pwa aercer o Cargo an
Cornissâo do Giupo de Direclo Superior, & Assessor Técnico, Codigo
GDS-303, da Secretaria Municipal do Services PUblicos e Interior, corn
data retroativa a IS do dezanbio do 1995.
GebSte da Prcfcita Municipal do Boa Vista (1(R), an 10 de
janeirode 1996. Tern' Jucl
Prefeftsde Boa Vlzt*''
'wf&tarnde Ban Vista
• •• flt PreIeItA
pJfl ' àS 4154 di10'dr'Jaaelro de 1996 ;1 2
• A Prefeita Municipal do Boa Vista (1(R), usando do suns
atribuiçOcsque the conferea Lei 6.448d0 11 do outubro do 1977,
combinado corn o Art 62, Inciso IVeX its Lei Ogámcado Mu￾niclpiodelldejulhodel99ZcdcaCordO corn OArt. 16,Inciso
II, da Loin? 10 de 16 do agosto do 1973, e corn 0 disposto na Lei
295 de 8 de junho dc 1993,
Resolve: •
Nornear, Isabel Cristina da Silva Anjos, pan responder
polo expediento do Grupo do DhrcAo Superior, do Departarnento
do Assist6ncia e Apoio an Educando, do Secrctaria Municipal do
EducaçAo, no perlodo do 18 do dezembro do 1995 a 16 dejaneiro
de 19%.
Gabinete da Prefeita Municipal do Boa Vista (RR); cm 10
dejaneirodo 1996.
 Teresa Jack
Prefeita do Boa Vista
Pi'efritari de Boa Vista
Gablacte da Prelelta
Deereto n 4071, de 20 de.aoveabro de 1995
A Prcfcita Municipal de Boa Vista (9k), usando dos.
atribuiçOes quo the confcre o Art. 62, IncisD IV o X its Lei OrgS￾nica do Muthcpio deli dejulho do 1992, combinado corn o Art
• l6, Incise ll,'da Lei n° 10 dc 16deagostode 1973,ecornodis-.
postona Lei 295,do8dojunhodc 1993, ç.
Resolve
Nornoar, babel do Sib's Trajano, pan cxeir o Cargo
cm Comissao do Otupo do DhrocAo Superior, do Supervisors do.
+ Esoola, C6dig3 GDS-310. da Satia Municipal do Educaçâo,
corn efeito rettoativo * P do novembro do corrente ano.
Gabiste da Prefeita Municipal do Boa Vista (9R), en' 10
do novcnto Cc 1995. .
• Teresa JucA
Prefeltade Boa Vida
"Rep. do porter sido publicado Cosa lacontçho"
• ;- •. Preteltura de Boa Vista -
Gablacte da Prefeita
Deereto t4155 de 10 de Janeiro de I"O
A Prefeita Municipal It Boa Vista (1(R), usando do suas
atribuiçOos quo the confeic a Lei 6.448 do II do outubro do 1977,
combinado corn o Art. 62, Inciso We X da Lei Orgfinica do Mu￾niclpiodelldejulhodel992,edoacordocomoArt 16,Inciso
I, do Lei it0 JO do 16 do agosto do 1973,0 corn odisposto in Lei
295dc8dejunhodo1993, - Resolve: - - Nomear, FAlnda do Oliveira Plato, Assistente do Ad￾rninistraçflo, Codigo NM-705, Lena "F', do Quadro do Pessoal
desta Prefoitura, pan responder polo éxpodiente do Grupo do
Direço Auxiliar, Codigo GDA-504, do Sccrctària, da Procundo￾S Gcnl do Municlpio, no pertodo do 2 do Janeiro a i° do feverci￾to do wnditc ant
- Gabineto da Prefoita Municipal do Boa Vista (1(R), cm 10
&jancirodoi996.- - -
-
- Teresa luck
- -
- - - tsdelta do Boa Vista - I
Diirio Oficial do. MunicIpio
Criado rio Decreto it0 2171,
dcl2 de abril de 1993. de Boa Vista
Ano - H Terça-fcirn, 28 tie novembro de 1995 NO 280
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Prefeituzra tic Boa Vista
Gabinete tin Prefeita
fri n 377, tie 27 dc novc,uhro tic 1995
Faço saber que a Cãmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte,
Lei:
Art. 10 - Estabelecem-se, nos termos desta nonna, as
diretiizes gerais pan a devida elaboraçao do orçainento de Boa Vista
(RR), para o exercicio de 1996, atendidas as dennis nonnas pertinen￾tes a matéria.
§10 - A manutençâo de atividades, bern como a conservacào
, ecuperacäo de bens publicos terão prioridades sobre as acôes de ex￾oo e novas obras.
§2° - Os projetos em fase de execucão terAo preferéncia so￾bre novos projetos, especialmente aqueles que exijam contrapartida
do Municipio.
§3° - 0 orçaniento anna! do Municipio abrangeth os Poderes
Executivo e Legislativo, seus orgaos e entidades de Admimstraçao di￾reta e indireta.
§4° - 0 pagamento dos subsidios, vencimentos, proventos e
encargos sociais terAo prioridade sobre as açOes de expansäo.
Art. 2° - A proposta orçamentaria para o exercicio de 1996
será constitulda de:
I - Orçainento Fiscal,
II- Orçamento da Seguridade Social,
III - Orcaznento de Investimento das Empresas e Fundaçaes
do MunicIpio.
Art. 3° - 0 Executive Municipal enviará a Proposta Or(;a￾mentária ao Poder Legislativo ate 30 de setembro de 1995, pan apre￾ciacão ate 30 de novembro do mesmo ano.
Art. 4° - Na proposta orçamentaria pam o exercicio de 1996
.valores da receita e da dispesa serAo estimados em preços vigentes
em 30 dejulho de 1995.
§1° - A receita seth estimada corn base na tendéncia verifica￾da na presente exercicio, levando em coma os efeitos de eventuais a!-
teraçOes na !egislaçao tributária nacional, estadual e municipal.
§2° - A despesa seth fixada cont base na continuidade do
processo de aperfeiçoaniento da Estrutura Administrativa, da Moder￾nizaçAo Operacional e Desenvolvinxento do Quadro de Pessoal, obje￾tivando a inelhoria qualitativa da prestaçäo dos serviços pñblicos e
nas necessidades de cobertura da divida pth!ica e dos investirnentos
püblicos.
§30 - (VETADO)
j%j.S 500 orçamento da despesa do Poder Legislative seth
devidamente elaborado pela Cámara Municipal, observado, no que
couber, o que dispâe esta Lei e enviado an Poder Executivo ate o dia
lOdesetembrode 1995.
Art. 6° - As prioridades do Municipio, além do atendirnento
da infra-estrutura neeessária de serviços, prevêem as seguintes metas
setoriais:
I - Na area de saüde:
a) recuperaçâo, ampliaçAo e melhorias de Postos de SaMe e
tJnidades de atendhnento (VETADO).
b) construçâo de novos Centros de SaMe (VETADO).
c) construçâo de novos Centros de SaMe e areas Rurais;
4) expansâo dos serviços auxiliares de diagnosticos e tmta￾mento;
C) Criacao do !aboratOrjo de Anàlises Clinicas nos Ceniros
de SaMe (VETADO).
1) (VETADO).
g) (VETADO).
h) ConclusAo de Centro de SaMe (VETADO).
i) CornplernentacAo (VETADO) de construcão do Hospita
de Ernergéncia (VETADO.
j) gestOes para elaboraçâo de convénios corn outros organis
mos afins, cujas especialidades näo existam no Municipio;
1) fornento a participaçâo ativa em prograrna especiais n
áreadesaüde;
in) aquisição de unidades móveis de saMe;
n) aquisicäo de ambuUncias;
o) aquisiçäo de equipamentos e medicainentos, visando a
melhoria do atendimento de saüde básica;
p) irnp!antaçäo do Pograma de SaMe Páblica nos Postos de
SaMe da area rural;
q)implantaçaoda coleta se!etiva e do transporte do lLxô hos￾pitalar em Boa Vista;
r) aquisicâô de eqtiipameritos necessities a incineraçäo do !i￾xo hospitalar do municIpio de Boa Vista;
s) qualificaçâo dos Servidores Ocupacionais no nive! medico,
técnico on auxiliar que exercem atividades na area de saüde, enfer￾magern, !aboratório, vigiláncia sanitária e outros, sem a devida quali￾ficaçâo.
H - Na area de Urbanismo e Meio Ainbiente:
a) desenvo!vimento de açOes pan arnpliaçâo das alividades
do Horto Municipal;
b) continuaçâo do programa de urbanizaçäo, arborizaçAo e
ajardinamento nos principals eixos da Cidade e de vários bairros, ob￾jetivando a melhoria do nivel de area verde per habitante no meio ur￾bano, com prioridade pan bairros perifëricos (VETADO).
c) ampliaçAo e manutençäo do sistema de iluxninaçâo pübli￾ca, corn ënfase nas principals vias de acesso aos bairros e ao mein ru￾ral, destacando a colocaçio de instalaçâo elétrica e iluminaçao piIbli￾ca (VETADO).
d) desenvolvirnento do programa de recadastrarnento e titu￾laçao irnobi!iária e de identificaçâo adequada de was e logradouros
püb!icos e nuxnencâo de irnOveis;
e) desenvolvimento de obras de saneamento básico e infra￾estrutura nos bairros e na periferia de Boa Vista;
1) ampliaçao da rode co!etora de água pluviais, bern corno a
elaboracão de cadastro de toda rode existente, executada pelo DNOS,
Governo e a propiia Prefeitura de Boa Vista (VETADO);
g) ampliaçâo e manutençào da rede de eletriflca(Ao rural;
h) construçAo de bueiros (VETADO), reveslimentos de cana￾is e construcAo de pontes (VETADO);
I) recuperaçäo de prédios de sItios histéricos;
j) preservaçAo e conservaçâo de lagos, igarapés e ties da area
urbana do Municipio (VETADO);
III -NaáreadeHabitaçao:
a) edificação de conjuntos habitacionais pam a populacâo de
haS renda em cooperaçäo corn o Governo Federal;
b) obras de ampliacao e rnelhorias em conjuntos habitacio￾nais existentes;
c) ordenamento dos assentamentos irregulares corn titulacão
imobiliaria (VETADO); -
d)implantaçao de Imes urbanizados;
e) criaçAo de loteamentos populates;
I) construçAo de conjunto babitacional (VETADO);
IV-NaäreadeEducaçAo:
a) aquisiçAo de merenda escolar e material diditico;
rnMuo ©CUA& IO HUNICIPIG
2 BE OAVTA 28 de novrrbro de 1995
b)implantaçao de seiviço de atenção integral a criança e ao
adolescente;
c)servico de rnanutençao e reconstruçfto de pSios da rode
escolar municipal;
d)arnpliacao das redes escolares utbana e rural de 10 gj;
e)constnicâo dé novas Unidades escolares nas areas urbana e
.rural VETADO);
1) aquisiçfto de equipamentos pan as escolas municipals;
.' g) treinamento e capacitaçflo de professores e füncionarios
daAwadeecâo;
h) constnrçâo e biblioteca püblica municipal;
1) irnplantaçao de urn sistema de transpoile escolar na Area
urbana e rural do rnuniclpio (VETADO);
j) aquisiçäo . de fardameiio e Material escolar pam a
distribuicAo gratuita aos alunos das escolas do municlpio,
V - Na Area de Promoçâo Social:
a)itnplantaçao e manutenção de ptëdlbs, de creches do mu￾nicfpio;
b) irnplantaçao C desenvolvimento de ptogramas assisten￾dais;
c) aquisiçao de urn tnicroonibus pan ateitdimento de crian￾ças excepcionais;
d)edificaçao de novas creches (VETADO);
e)ediflcacao de uma casa do menor, corn oficli a profissiona￾lizante;
I) apolo a promoçao de prograrnas de assisténcia aos idosos e
deficlentes fisico, mental, auditiva e visual;
g) a4aptacao dos logradouios e cdiflcios pettcticntcs an
pathrnOnioptblico mubicij,aI pam garantia do acesso adoquado pan
pessoas portadoras do dcflciência;
h) rnanutençâo dos programas: Meninos do Dedo Verde,
Civarda Municipal, Banda Municipal e Coral Infantil (VETADO);
i) irnplantaçAo de novos programas do apoio a criança e ao
adolescente;
j) celebraçâo e a continuaçao de convenios corn entidades
filantropicas, scm fins lucrativos (VETADO);
1) ponseivaçäo e preservaçAo do igara (VETADO);
VI - Na Area de Mobilizaçao ComunitAria:
a) elaboraçao e execuçâo de programas do carAter educativo
nas Areas do tthnsito, saüdo pizblica, educativa civica e segurança e
campanhas educativas (VETADO);
b)apoio aos prograrnas corn finalidade de mobilizar e comu￾nidade no resgate das raizes historicas e culturais do Municlpio;
VII- Na Area de Sistema ViArio BAsico:
a) itéñi('Ai principais vias estruturais c coletoras, corn
aplicaçao do pavimentaçfto (VETADO), meio-flo c drenagem, priori￾zacâo as vias utilizadas pelo trahsporte coletivo;
b)manutençâo da usina de asthlto a quente;
c)mapearnento da mania asfAltica do Municlpio;
d)construçAo de abrigos do ônThus cm frente ou préxinias as
eseolas püblicas e privadas e hospitals e condos do saüde municipals
C estaduais e ternunaisrodoviArios (VEFADO);
e)recupera0ii e manutençâo das vias ptblicas nas Areas dr￾banasetural: -
fj calcanientosdo rllas (VETADO) e constiiiço dc canteiros
calçada e meib-flo pan prote9fto do pedestres;
g) (VETADO);
ii) (VEFADO);
i) (VETADO);
VIII - Na Area de Mministracao Regional:
a) execuço do obras e services páblicos nàs tegiOes do in￾fluência das AdlninistxacOes Regionais:
b)recuperaço e instalaçfto de AdininistiacOes Regionals;
c)aquisiçao do transporte pan as Administboes Regionals;
d) uibanizacAo e pavlrnentacfto do vias e logradouros pub!!-
corcaninF
e) apoio técnico, mddico-odontolégico, transporte e redo v
;riaaoprodutorrw'al; .
I) unplantaçao e recuperaçao do estradas e vicinais;
g) arnpliaço e recuperaçAo das instalaçOes das Administia.
çäes Regionais. -
IX - Na area do Gerenciamento Municipal:
a)aperfeicoamento da capacidade do formulaçâo, deflniçao e
avaliaçao da poiltica do deserwolvinicnto utbano do Municiplo;
b) mObilizacAo, treinamento, capacitacâo e valorizaçao do
seMdor püblico municipal;
c)adequaçao das instalaçOes da Adrninistraçao municipal;
d) desenvolviinento do geo-processamento pan o planeja￾mento municipal intcgrado;
e) arnp!iaçâo e dcscnvotsimento da informAtica, de forma a
integrar lodes Os setores da administracao municipal;
1) ordcnamcnto metodologico nos procedimentos adminis￾trativos e financeiros;
g) melhorias dos serviços de atendimento A populaçao, corn
iniplantaçAo do novos sistctnas administrativos;
h) ampliaçao e recuperacâo do sistema do comunicaçäo in￾terna do Podor Legislative;
i) recuperaçâo das instalaçOes do Prédio da Cmara Mum
pal;
Poder 'To
lflârio Oficial do Mimiclpio
de Boa Vista
Criado pelo Decreto no 2171 de 12 de abrll de 1993.
Editado pela Assessoria de Imprensa da Fundaçao de
EducaçAo, Ciência e Cultura de Roraima (FECEC).
Administraçao e Redaçao:
Rua Araujo Fill-to no 703 - Centro.
Boa Vista - Roraima
Telefone (095) 224-9107
o Material para publicaçaotera recebido nos dias üteis
ate as 17:00 horas.
Prefeita
Teresa Jucá
Vice-Prefeita
Zara de Fatima Boteiho do Oliveira
Secretãrio. Municipais
Secretiria Municipal do Admini.tragäo
Diva da Silva Briglia
SecretSria Municipal do Educaqào
Delacir do Melo Lima
Seoretiria Municipal do Salade
Héiio da Silva Rosário do Macedo
SecretSrio Municipal do Cbras a Urbanisano
Clemente Solcolowicz
Secretaria Municipal do Desenvoivij.nto Social
Lanamara do Pinho Rodrigues
BecretSria Mimic, do Sew. Pthlicos e Interior
Daniel Rios Peixoto -
SecretSrio Municipal do Planejamonto
Arthur Machado Fiiho
Procurador Geral do Himicipio
Judith Moura
Presidento da EMBUR
Maryvaido Bassal de Freire
Presidente da FECEC
Eugénia Matos
Assessor do Canicaçko -
Eniriei da Costa Pereira
die novesbro die 1995
j) aquisiçao de equiparnento e material pennanente pan Sc￾quaão das instalaçOes da Cániara Municipal;
1) (VETADO).
Art r' - As metas pitconizadas no artigo anterior serSo
executadas corn recursos proprios do Municlpio, cont financiamento
de entidades oficials, rnediante convénios corn organismos püblicos e
repasse do (Jovemo Federal.
Mt 8° - Eats Let entrara em vigor fla data de sua publica￾cAo, revogadas as disposiçoes em contrário.
- Gabinete da Prefeitura Municipal de Boa Vista (FUR), cm 27
denovernbrode 1995.
Teresa Jack
Prefeita de Boa Vista
• PreIeltura de Boa Vista
Gabloete do Prefelta
tel n 37$9 de 27 de novernhro de 1995
A Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), bço saber Elite a
Camara Municipal aprovou e cit sanciono a seguita
•Lei:
Art. 1°- 0 art. 10 da Lei if 240, de 29 de agosto de 1991,
piavigorar corn as seguintes alteraçOes:
§1°. Compreende-se pot Taxi-LotaçAo todo velculo
automotor de categoria taxi, regulannente insèrito e regularizado nos
ôrgAos competentes estaduais e rnunicipais, nAo podendo ultrapassar
a 100 (cern) unidades os velculos prestadores deste serviço.
1- A Concessao pan exploraçao do serviço de Táxi-LotacAo
obedecera os seguintes critérios;
a) Prioridade aos prirneiros 50 (cinquenta) que iniciararn o
serviço;
b) Os demais serâo escollñdos atravds de sorteio, que seth
realizado na sede do Sindicato. A data do sorteio teth que ser divulgà￾dacorn 10 (dez) dias de antecedência. Podera conconer o taxista que
se inscrever S urna horn antes do sorteio.
II -0 Taxista do Serviço dc LotaçAo que nAo quiser mais
continuar corn a Licença, deverá formalizar o pedido, através de
requeriinento ao Presidente do Sindicato its Categoria e ao Chefë do
Executivo Municipal, podendo retornar a categoria de Taxi, sendo,
porérn vetado a transferência pan outro que nao seja na forma mdi￾cadapelaLei.
§20 - Fica a Prefeitura Municipal de Boa Vista incubida de
co ar a expediçAo dos alvarás dos TAxi-Lotaçao, a fim de Mo iii￾trapiwsar o limite fixado no parégrafo anterior, -
Poder Legi siativo
Presidente:
Natanael Alves do Nascimento
Vice-Presidente:
Alfonso Rodrigues do Vale
Prlineiro SecretArio:
Vingtuni Gouvela Praxedes
Segundo Secretário:
Geraldo Morelra da Silva
Francisco Sampaio, Humberto Campos, Homero de
Souza Cruz Neto, Braz Assis Beñck, Jádcr Linhares, Maria
Alice B. tie Andrade, Maria da ConceiçAo Silva Ventura,
Maria de Lourdes Pinheiro, Raimunda Darci A. dc Freitas,
Thaumaturgo Cesar Moreira do Nascimento, Joaquim Pinto
South Maior, Valcyra Figucira da Silva,Vera LUcia AraUjo
Bezent.
§30 - A frota dos Táxi-Lotaçáo, regularnentados pot esta Lei,
serAo identificado pot Urn nOineto da Lotaçao edo alvaré (FR), espos￾to em local visivel, pam facilitat a fiscalizacao, além da padronizaçao
atraves de decalques e ohtros melos que Os tome uniformes;
§4° -0 itineráxio dos Táxis-Lotaçâo deveth set o rnesnto etb￾tuado pelos transportes coletivos desta cidade;
§50 - (is taxis-Lot*çâo ficarn autôrizados a ptestareifl este
setviço de segunda a shbado, no horárlo das 6:00 as 22:00 horas;
§6° - Os tAxfifletros seráo retitados dos velculos que seivlrao
de Taxl-Lotaçáo.
Mt 2° - As penalidades coflstantCs no aiexo I do Decteto
Municipal n°365,de27dedezernbto de 1983, continuum emvigor
acrescidas dos - pathgrt
§10 - 0 Taxi-t.otaçao 4Ue ihfringit a LeA, seth punido
conforme penalidade determinadas no GRUPO A, do Decreto supra
citado;
§2° -0 Ti Mo Loiaçao que Operat na mOdalidade de Lota￾çäo seth punido, cont base no Decreto supra citado;
Art. 3° - VETADO.
Art 4° - sta Lei entrara ciii vigor na data tie sua pUMIZaçaO
Mt 5° - Revogani-se as disposiçOes em conttârio.
Gabincte da Prefeita Municipal do Boa Vista (RR), cm 27 do
noveinbro do 1995:
Teresa luck
Prefeita de Boa Vista
Prefeltara de Boa tin.
Gabb*ete do Prefelta
tel n 379, de 27 de noveinbro de 1095
A Prefeita Municipal do Boa Vista (lilt), thço saber que a
CSnian Municipal aprovou e en sanciono a seguinte,
Lei:
Mt 1°- Quando for sancionada, prornulgada e publicada
urna determmnada Lei Municipal deverá &rnstar, obrigatoriarnente, o
norne (on nomes) do seu autor (on autoits).
Mt 2° -0 norne do Legislador, autor da Lei, seth subposto
A Ernenda.
Mt 30 - Esta Lei entrath cm vigor na data do sua publica￾cao, Revogadas as disposicOes ern contrArio.
Ciabinele da Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), cm 27 do
iovernbro do 1995.
Teresa Jack
Prefeita de Boa Vista
Prefeltura de Boa Vista
Gabinete do Prefelta
Deereto n 4086, de 27 de novembro de 1995
A Prefeita MunitIpal do Boa Vista (RR), usando das
atribuiçäes que the c9nfere a Lei 6.448 de 11 do outubro de 1977,
combinado corn o ATt. 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica do Mimi￾clpiode 11 4jñThoØe 1992,
ceder Jtposentadoria, de acordo corn o Art. 40, Incisd
I, da C4
uicao 6RepUblica Federativa do Brasil e Art 106, kern
I,ç,An31 da Lei;n° 10 dc 16 de agosto do 1973, e combinado corn o
,Art. 2 Item ifi da'Lei 266 dc de junho de 1992,
• Ao SeMdor, Vicente Yigueira de Melo, Auxiliar do Servico
Diversos, COdigo NA-804, Letra "C", do Quadro de Pessoal desta
Prefeitura, a partir de 20 dc novembrodocorrente ano.
Gabinete da Prefeita Municipal do Boa Vista (RR), ern 27 do
novembro do 1995.
/ /
• Teresa Jack 7
Prefeita de Boa Vista
BAtO© ©CL4L Do
I[IBI®7t1PF1Ti 28 do noveinbro do
Profoitura do Boa Vista
Gabinote da Profeita
Decroto no 4087, dc 27 do novombro do 1995
A Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), usando das
atribuiçoes que Ihe confere a Lei 6.448 de 11 de outubro de 1977
combinado corn o Art. 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica do
Municipio de 11 dejulho de 1992 e o 142da Lei n o lOde 16 de agos￾to de 1973, e de acordo corn o Pathgrafo Unico do Art. 10th Lei 218
de 16 de fevereiro de 1990,
Resolve:
Conceder ao Funcionario, Messias Rodrigues da Silva,
Auxiliar de Serviços de Engenbaria, Cédigo NA-SOS, Letra "F", do
Quadro de Pessoal desta Prefeitura a Licença Prêrnio, referente ao 10
decênio a ser gozado no perlodo de 27 de novernbro de 1995 a 24 de
main de 1996.
Gabinete th Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), ern 27 de
novernbro de 1995.
Teresa Jucâ
Prefeita de Boa Vista
Profeitura do Boa Vista
Gabinote da Profeita
1*ecroto n° 4088, do 27 do novcmhro do 1995
A Prefeita Municipal de Boa Vista (BR), usando das
alril,uiçOes que ihe confere a Lei 6.448 de 11 de outubro de 1977,
cornbinado corn o Art. 62, Inciso IV e X da Lei Orgãnica do Mimi￾cipio de 11 de juiho de 1992, cornbinado corn o Art. 16, Inciso I, da
Lei n° 10 dc 16 de agosto de 1973, e corn o disposto na Lei 295 de 8
dejunhode 1993,
Resolve:
Nomear, Maria Francisca de Lima Silva, pam responder
pelo expediente do Grupo de DireçAo Intennediaria, Código GDI￾408, de Secretário da Junta Militar, do Gabinete da Prefeita, no perio￾do de 10 de dezembro a 6 de dezembro do corrente ano.
.Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), ern 27 de
novembróde 1995.
Teresa Juci
Prefeita de Boa Vista
Prefoitura do Boa Vista
Gahinete da Prefoita
Decroto n° 4089, do 27 do novombro do 1995
A Prefeita Municipal de Boa Vista (BR), usando das
atribuiçOes que the confere a Lei 6.448 de II de outubro de 1977,
combinado corn oArt. 62, Inciso IV e X da Lei Orgãnica do Munici￾pio de 11 dejulho de 1992, e conlo Art. 16, Inciso II, da Lei no 10 de
16 de agosto de 1973, e corn o disposto na Lei 295 de 8 dejunho de
1993,
Resolve:
Nornear, SebastiAo da Silva Souza, pan responder pelo
expediente do Cargo do Grupo de DireçAo Superior, Cédigo GDS￾303, de AssessorTdcnico, da Secretaria Municipal de Adxninistraçäo,
periodo de 11 de dezembro a 8 de Janeiro de 1996.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista (BR), em 27 dc
novernbro de 1995.
Teresa Juci
Prefeita de Boa Vista
Prefoitura do Boa Vista
Gahinoto da Profoita
Docros no 4090, do 27 do nowoinbro do 1995
A Prefeita Municipal de Boa Vista (BR), usando das
atribuiçaes que Ihe confere a Lei 6.448 de 11 de outubro de 1977,
cornbinado corn o Art. 62, Inciso IV e X th Lei Orgãnica do Munici￾pio deli dejulho de 1992, e corn o Art. 16, Inciso II, da Lei n o lode
16 de agosto de 1973, e corn o disposto na Lei 295 de 8 de
1993,
Resolve:
Nornear, Romisnaide Veras Rodrigues, para responder p
expediente do Grupo de Direçào Superior, Código GDS-306, th
cretaria Municipal de Adrninistraçao, no perlodo de 20 de noverni
A 27 de dezembro do corrente ano.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), em 27
novernbro de 1995.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
Profoitura do Boa Vista
Gabinote da Profoita
Docroto no 4091, do 27 do novoanhro do 1995
A Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), usando das
atribuiçoes que the confere a Lei 6.448 de 11 de outubro de 1977,
combinado corn o Art. 62, Inciso IV e X da Lei Orgãnica do MunicI￾pio de 11 dejulho de 1992, e corn o Art. 16, Incisq II, da Lei n° lode
16 de agosto de 1973, e corn o disposto na Lei 295 de 8 de junho de
1993,
Resolve:
Nornear, Noélia Alves da Silva, para responder
expediente do Grupo de Direçao Intermediária, de Chefe, Côdigo
GDI402, da Divisão deCadastro Fimcional, da Secretaria Municipal
de AdrninistraçAo, no periodo de 4 de dezembro a 2 de Janeiro de
1996.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), em 27 de
novembro de 1995.
Teresa .JucI
Prefeita de Boa Vista
Profoitura do non Vista
Gabinoto da Profoita
Docroto n 4095, do 27 do novonibro do 1995
A Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), usando das
atribuiçOes que the confere a Lei 6.448 de 11 de outubro de 1977,
combinado corn o Art. 62, Inciso IV e X dii Lei Orgãnica do W )-
piode 11 dejulhode l992,e corn oArt. 142, daLei it0 lOde 4e
agosto de 1973, e de aeordo corn o Parágrafo Unico do Art. 10, da
Lei 2ISde lodefevereirode 1990,
Resolve:
Conceder ao Funcionario, Edmilson de Oliveira Sarmento,
Operador de Maquinas, Codigo NA-809, do Quadro de Pessoal desta
Prefeitura, a Licença-Prêrnio referente ao 10 decênio a ser gozado no
perlodo de 4 de dezembro de 1995 a 31 de rnaio de 1996.
Gabinete da Prefèita Municipal de Boa Vista (RR), em 27 de
novembro de 1995.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
Colabore corn a Urnpcza da cidade.
N
eoin.o OU apoio, Boa Vista Heard.
ITUIPA06
Cada vez naic bonita.
1R1WflDO COM moN DIC4UG-Limpoza - fona 156.
ESTADO DE RORAIMA
Càmara Municipal de Boa Vista
PROCESSO N9 246/95
PROJETO DE LE! N 0 .- 033 de Maio de 1995
El
Determina a. inclusao do nome do autor da
Lei,na ementá,quando esta for sancionada,promulgada e publicada.
A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA,aprovou e eu sanciono a
seguinte
LEI
Art.1 0.- Quando for sancionada*omuIgada e
publicada uma determinada Lei Municipalnesta deverã constar,
obrigatóriamente,o nome (ou Os nomes) do seu autor(ou autores)
Art.20.-,O nome do Legislador,autor da Leiserã
subposto a erñe'nta.
Art.30.- Esta Lei entrarâ em vigor na data de sua
publicaçaorevbgadas as disposiçoes em coritrário.
Plenário Estácio Pereira de Melo, de Maio de 1995
Cj4AJ.
DARC1
IJMATURGO NASCIMENTO
Vereador
Avehka Eno uweal, 72c;4 GoaUo - Fonos: (095J (IZJ-%l lb 0 OZi-,Wib boa V1518-flfl
F
r
ESTADO DE RORAIMA
Camara 'It/unicipal c/c [Boa Q)idta
JUSTIFICA TIVA
0 autor ou autores das leis municipais são esquecidos,
rapidamente,tanto pelo Executivo como pela população em geral.
A histôria de nossas leis fica,assim quebrada.A não ser no setor de
técnica legislativa da Câmara,nkiguèm mais conhece quern foi que
apresentou tal projeto de lei ao legislativo municipal.A autoria C o crédito
ficam relegados ao esqueciemento.
No Rio de Janeiro e em São Paulopor exemplo,o nome CU Os nomes
dos autores das leis municipais são subpostos a Ementa das leis municipais.
Queremos que Boa Vista,guarde na memória os acertos e desacertos
de seus politicos e em especial dos seus Vereadores.Dai a razão de ser
deste nosso prceto de !ei,apresentado por mim e pelos Vereadores
Thaumaturgo Näscimento e Natanael Nascimento,mas que pode receber a
assinatura de todos os 17 Vereadores que compöem nossa Cãmara
Municipal.
Plenãrio Estácio Pereira de Melo, de Maio de 1995.
Vereadora Darci Freitas
Vereador Natanael Nascimento
Vereador Thaumaturgo Nascimento.
.4,
Camara Municipal de Boa Vista
ESTADO DE RORAIMA
Comissão do Educaçao, Cultura, SaUde e Assistbncia Social
• r
P A R E C E R DO RELATOR
DISPOE SOBRE; DETERMINA A INCLUSAO
DO NOME DO AUTOR DA LEI,NA EMENDA'
QUANDO ESTA FOR SANCIONADA, PROMUL
GADA E PUBLICADA.
PROCESSO N2 246/95.
RELATOR: HOMERO DE SOUZA CRUZ NETO
PARECER:
SenhotPreSidonte, -
- -
- - .r- •.. -
Nestes 2(dois) anos e rneio de mandá4-.--,
to no Legislativo Municia1 tive alguns Projetos de Lei Sancion,
da, promulgada e publicada, porm tanto no Dirio Oficial do Mu￾nicIpio como nos meios de comunicaco no foi citado 0 nome do
Autor das mesmas dando sempre a entender de que foi iniciativa
do Executivo Municipal.
Como Presidente da Comissäo de Educa
ço, Saide e Assistncia Social, invariavelmente ao analisar os
Projetos os mesmos sofrem profundas mudanças através de emendas"
que vizam melhorá-los e viabiliza-los, aproveitando-se a idia
Central proposta pelo Autor. Daiser mais do que justo publicar"
o nome do Autor Cu dos Autores das emendas.
Para que a sociedade tome conhecimefl
to do Autor ou Autores de Projetos de Lei, evitando que o rnesmo"
fique somente no Registrb da Técnica Legislativa. Sou a favor do
P to : e to
E o Parecer
S.M.J.
SALA DAS COMISSOES" Em -RR, de 1995.
"CRUZ NETO
R E L OR
4

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