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materia nº 41/1995

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 41 / 1995
Date 1995-09-14
EmentaINSTITUI FERIADO MUNICIPAL O "DIA DO COMERCIÁRIO"
native_id14130

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 27

I
ra
- ESTADO DE RORAIMA -
Camara Municipal do Boa Vista
PR0JETO DL LEI NQ 041/95
INSTITUI PERIADO MUNICIPAL 0
"DII DO OOMERCIAEIO"
A CMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e
sanciono a seguinte
LEI
Art. 12 - Pica instituido ±'eriado Municipal ape
nas pan a categoria comercidria terceira segunda-feira de o-_a
 em comemoraçao ao "DII DO COMERCIARIO".
Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicaço.
Art. 32 - Revog-se as disposiç6es emaa1frxio.
"PLENABIo ESTACIO PEREIRA BE IVLELLO", Boa Vista-RR, em 14.09.95
Avenida Eno Garcez. 1264 - Comm - Fones: (095) 623-21150623-2876 - Boa Vista-KR
a
- ESTADO DE RORAIMA
Camara Municipal do Boa Vista
EflOSIQAO DO MOTIVO
0 objetivo do Pro jeto 4 homenagear uma das mais re
presentativas categoiias sociais de Boa Vista. A classe dos coiner
cirios é uma das 406tnais contribui pan o desenvolvimento do Es
tado de Roraima e, em particular, para a cidade de Boa Vista.
0 t'eriado sera' er apenas para a categoria comerciria,
asthm como o dia do servidor pifblico faculta a folga apenas ao
funeionrio pifblico. Imaginamos que, em atençao L importancia de
manter em funcionamento outras atividades, o dia do comerciArio
seja feriado apenas para estacategoria, como ocorre em outras ca
pitais brasileiras.
Estas so as datas na qual 4 comemorado o dia do co
merciário em algamas capitais do Brasil.
Salvador, Belem e Fortaleza: 23 de outubro; Rio de
Jane it: 2 9 segunda-feira de outubro.
Rio Branco e Macapd: 30 de outubro, variado a da
ta em outras cidades.
Este Projeto conta com total apoio do SESO. E j h,
inclusive, urn acordo na convenço coletiva de trabalho entre o Sin
dicato dos Trabalhadores em estabelecimen-tos comerciais de Roraima
e a federaçao do com&cio do Estado de Roraima - FECOER que. prevE
na clusula 29 - dia do Comercirio: os estabelecimentos comerci
ais do MunicIpio de Boa Vista-RR nao abriro suas portas na tercei
ra segunda-feira do ms de outubro de cada ano, em comernorago ao
dia do comercidrio.
-fl-1 I'+
Avenida Ens Garcez. 1264 . Centre - fones: (095) 523-27V5 e 03-287' Boa
Estado de Roraima
nnta £nea/4 S
GABINETE 00 VEREADOR
P
REUERIMENTO 142 55 /95
EXMO. Sr. PRESIDRNTE DA CMARA MUNICIPAL BE BOA VISTA,
Requeiro urgneia, nos termos do Art. 111
§ 32 - inciso VII do Regimento. Interno, para o Projeto de'
Lei t12GJ, de 14 de Setembro de. 1995, que Institul Feria
do Municipal ,.. "DIA DO COMERCIARIO"
De autoria do YEREADOR VANTAN PRAXEDES.
SALA DAS SESSES, 15 DE SEPEMBRO DE 1.995.
1
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e5ta6 àe cRoraime
if2 4mans )lunici pal i9e X6a Q9sa
Comissäo de Legislacão, Justiça e Redacão final
urLv\;A VIcCPAL JUA 'J3'A
: 2
0'
I
de 1995.-
IOR NETO
o Parecer
S.M.J.
SAIA DAS CO1V1ISSES" em Boa V
ESTADO DE RORAIMA :1
Camara Municipal de Boa Vista
Comissao de Legislacao, Justiça e Redaçao Final
PARECER DO RELATOR
DISPÔE SOBRE: INSTITUI￾FERIALDO MUNICIPAL 0 DIA
DO COIVIERCL(RIO.
PROCESSO N2519/95
RELATOR; JOAQUM PINTO SOUTO IVIAIOR NETO
PARECER N2 040/95
Serahor Presidents,
Avocado para emitir parecer sobre o Proj eto de
Lei N2 041, de 15 de Setembro de 1995, o qual disp6e sobre:Instit4
tul .Periado Municipal o Dia do ComerciArio.Nos posicionamos de mo
do favorvel, por ser legal e no fere o Regimento Interno desta
Casa Legislativa.
Im
âø 6herasma
4maa )tunioipal do Lea C)Lla
Comissão de Legis!açäu, iastica e Redaçäo Final
Aos 09 dias dom&s do Outubro do mil
nov'ecentos e noventa o cinco, as 11:30 horas, em u.ma dLs dopen
dncias da C&anara Municipal do Boa Vista, rSUniU-S2 CoiiiisiatO
de Legislacao, JustiQa e Redaç go Final sob a Pro sid6ncia do V&ioa
dor JOAQUThI PINTO SOUTO MAI'OR 1IET0, presents a Secretaria Veroad
ra MARIA DA CONCEIcAO SILVA VENTURA e o Membro BRAZ ASSIS BEN&IGX,
para apreciar o Parecer do Relator de autoria do (a) vereador (a)
JOAQUIM PINTO SOUTO IVIAIOR NETO,dado ao Proj eto do Lei 041,de 15 de
Setembrode 1995, o qual ãispae sobre: Institui Periado Municipal o
Dia do Comerci4rfto e d& outras provid&ncias.
jLbetto os trabalhos o Sr. Preside:.te determinou a
Secretária que fizesse a leittira do Parecer, CIII seLuida U moSuiO
colocou em votaao a mat-éria, tendo recebido Parecer. .............
F.ãxoriypJ ................
Rada mais a tratar, o Sr. Presidente deu por cnce
rada a reuniio ä.a qual eu MARIA 314. CONOEIcAO 5113/A VENTURA, ia￾vrei a presente AlA, quo depois do lida e achada copforirie val por
por mini e por to s assinada.
A I
"SAIAIDAS C Boa Vista ( RR) , 09 do Outubro de 1995.
JOAQfl4 0 MA10H NETO MIA DA 
to:— Secretria:— aa
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,V￾Estado de Roraima
Camara Municipal de Boa Q)ista
COMISSAO BE Eouc4cAo, CULIflA, SAUDE E ASSISIENCIII SOCIAL
c, AP A
C
A 0Dm sño d
sën&a Soci nmr
tP0t34g
I
ii
Camara Municipal de Boa Vista
ESTADO DE RORAIMA
Comissao de Educaçao, Cultura, SaUde e Assisténcia Social
P A R E C E R DO RELATOR
I DISFE SOBEE: INSTITUI￾FERIADO MUNICIPAL 0 DIA
DO COMERCL&RIO.
PROCESSO NQ 519/95
RELATOR - HOMERO BE SOUZA CRUZ NETO
PARECER NQ 053/95
Senhor Presiente,
Avocado para emitir parecer sobre o Projeto do
Lei n9 041/95, do 15 de Setembro do 1995, 0 qual disp6e sobre
Institui Feriado Municipal o Dia do Comerciârio. Nos posicio￾namos do inodo favothvel, per ser legal e nao fere o Regimento
Tnterno desta Casa Legislativa.
E o parecer
S.M . ci.
SALA DAS COMISSOES" em Boa Vista—RE, 07 deJovembro de
NET 0
RELATOR
H
Estado de Roraima
Camara Ovtu nice pal de 2oa Q)ista
COMISSAD BE [oucacAg, cuuuRa, SAUDI kSSlS1EliCII1 SOCIAL
Aos 07 dias do mas de Novembro de 111±1 novecentos
e novenrta e cinco, as horas, dm urna das dependncias da Cnara
Municipal de Boa Vista, reuniu-se a comissao do Educaço Caltara,
SaiIde e Assistência Social, sob a Presidncia do Vereador HOMERO
BE SOUZA CRUZ ITETO, presente a Secret&ia Vereadora BARCI PREITAS e
o Membro Veredor JADER LINHABES para apreciar D Parecer do Relator
de autoria do (a) Vereador (a) HOMERO BE SOUZA CRUZ IfETO, dado ao
Frojeto de Lei 041, de 15 de ASetmbro de 1995, o qual disp6e sobre:
Institui Feriado Municipal Bia do Comercirio e d. outras providen
cias.
.Lberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou a Sra.
SecrettiriaquE. fizesse a leitara do Parecer, em segaida o mesmo
colocou em votaço a matria, e tendo recebido parecer .............
PAVOR.AVEL
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por
encerrada a reaniao da qual eu DARCI FREITAS, lavrei a preiento
ATA, que depoi.s de lida e athada conforme vai por mim e por todos
assmnada.
11 SALA. DAq COMISSÔES, (R,
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DE SOUZA DARO I FREITAS
Pro sid,énte So ore tria : -
JADER LThHARES
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EeSTANO Me L©[3OM
Cämara Municipal de Boa Vista
FOLHA DE 19T4949
SiIJ SAC ORDflARIA D 13 NOVEMBRO 995
PRIH1 N.
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zctJsAovoTAQAQ3eAprovacao,oProjeto de
ej Q 0/95, de autoria doQ Vereador Vantan Praxedes,o qual Ins
0 Dia Do Comercidrio. .-.--- --
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DECRP,T0 iOU LMIV0 ..........................
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14 - TFLdJE/I..AJRGO HASC :WIENT0
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ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municinal de Boa Vista - -P1 nfl
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ESTADO DE RORAIMA
Camara Municipal de Boa Vista
C777
-- PROC. NO 519/95
PROJ, K2 041/95
p& 0
znaqAo rnn
I
INSTITUI PER.IADO MUNICIPAL 0
" Dli DO COMERCIARIO'J
A PREBTITA MTWIOIPMd DE BOA VISTA
Page saber qua a Oniara Municipal aprovou. 0 Oil.
sanciono a sagiainte 24±:
Art. 19 - Pica instituIdo Feriado Municipal ap
use pars, a categoria comerciária tt terceira aegund.a-foira do outabro,
em comemoraçao so " Dli DO COMERCILRIO .
Art. 2 - Esta Let ontra am vigor na data do
sue. pttblicaçao.
Art. 32 - Revogam-se as disposig6es em coutr&io.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-BR,
em 14 do uov-embro do 1995..
TBRZZA nbA
Prefeita : -
ESTADO DE RORAIMA
C 5mara Municipal de Boa Vista
Ofcio it2 287/95 - DAL. Boa Vista - RR,
Em: 14.11.95.,
Senhora Prefe±ta,
Cwnrimentando,• encaininhamo s a V4 En a REDAçXC FINAL
bProjeto de Lei it9 041/95, do autoria do Vereador Vantan -Praxedes,
a q.ual Institu.± Feriado Municipal o t1 DIA DO OaVIERCIABIO", aprovado
na sessao ordinAria do dia 13 do corrente, por unanimidade dos pro sen
tee.
Naoportunidade, apresentamos os nossos protestos do
consideraçao e estima.
E1XM. SR.
TEREZA auaA
DD. PREFEITA MtJWICIPAL DE 30A VISTA
PALLCIO 9 DE JTJIIiO
MUNICIPAL 1J I
• • ;I& DE GABI.1..L
PROTOCOLO
4
17: '2Q2t-.
acehetht 'Qtc1.t______- Asginatura
Camara Municipal de Boa Vista
ESTADO DE RORAIMA
NAt
OfIcio it2 313/95 - DAL.
Boa Vista—RR, cia 06/DEZ/1995.
Senhora Prof eita,
Cumprinentaudo-a Yossa 2xcelêzicia, encrntn1tcimos para
VOBSO conhecirnento c6pia da Lei nQ 380, do 05 de dezeinbro do 19959
prornulgada do acordo corn o art. 66 § 72 da constitt±çEo Federal.
Na oportu.nidade, apresontamoe os noasos protestos de
consideraçao e aprégo.
II
WEITtRA MUNIC;PAt OF 130A VISTA
EXMA. OHEFIA DE GABINITE
TEREZA JUCA Oats •
PROTCCOLO
DD • PREFLITA MUNICIPAL 1)2 BOA VISTA nor;; I C---C 1.
Recabedur /
P&LACIO 9 DL JULUC r
-1
-
- ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal do Boa Vista
EOSIXO DO MOflVO
0 objetivo do Projeto £homenagear uma das mais re
presentativas categorias sociais do Boa Vista. A classe doe comer
cidrios 4 tuna das ais contribixi pars.o desenvolvimento do B!
tado de Roraima s, em particular, para a cidade do Boa Vista.
0 feriado sera'apenas para a categoria comerciria,
assiin como a d.ia do aervidor piblico faculta a folga apenas ao
funcionrio pilblico. imaginaznos pie, em atenç&o h import&ncia do
manter em funcionaanento ou.tras atividad.es, o dia do comerciArio
sejá feriado apenas pan esta categoria, como ocorre em outras ca
pitais brasileiras.
Betas 5a0 as datas na qual 4 comemorado o dia do • co
mercidrio em algu.mas capitais do Brasil.
Salvador, Bel4m e Fortaleza: 23 de oixtu.bro; Rio de
3anea6; 2 segunda—feira do ou-tu.bro.
Branco e Macapi: 30 do outu.bro, variado a
ta em outras cidades.'
Bate Projeto conta corn total apoio do SESO. B j h4
inclusive, va acordo na convengao coletiva de trabamo entre o Si
dicato doe Trabamadores em estabolecimentos comerciais do Roraima
o a federagao do comjrcio do Estado do Roraima - FECORR qua prove
na cliüsula 29 - dia do Coxnerci&io: os estabelecimentos comerci
ais do Municlpio do Boa Vista—RR no abrirao suas portas na tercei
ra segunda—feira do mês do outibro de cada arm, em comemoragao so
dia do comerci4rio. I 9 A a i (1
Avenida Ens Garcez. 1264 - Centro - Fones: (095) 623-2115 e 623-2676 - Boa Vista-RI?
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ESTADO DE RORAIMA
Càmara Municipal do Boa Vista
PROJETO DE LEI XG 041/95
INSTITUI FSRIASDO MUNICIPAL Ef
"Dli DO COMERCIARIO"
ACMABA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eU
sanelono a segiinte
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Art. 12 Flea institaIdo feriado Municipal ape
nas pan a categoria comerci&ia a terceira seEunda-feira de
ttbro, em comemorag&o S "Dli DO COMERCIARIO"..
Art. 22 - Zeta Lei entra em vigor na data de aza
publicaqao.
Art. 32 - Bevogam-se as disposic6es emçairtio.
"PLENABIO ESTJCCIO PEBEIRA DE MELLO", Boa Vista-RB, em 14.09.95.:
Avenida Ene Garcez. 7264 - Centre - Fones:(095) 523-21750623-2876 - Boa Vista-BR
-
JAM JJAS SESSGES, 15 BE STEMBRO liE 1.995.
Estado de Roraima
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GABINETE DO VEREADOR
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EXMO. Sr. FRE6IDM4Ti DA CMARA MUNICIPAL BE BOA VIJTA,
Requeiro urg&ncia, nos termos do Art. 111
- inciso VII doRegimento Interno, ;arao i-'rojeto de'
Lei N Q 41 , de 14 de Setembro de 1995, que Institui Feria
H do iunicipa1 "BItt DO COMERCIARIO"
Be autoria do 1EREADOR VANTAN PRAXEBE.
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Camara Municipal de Boa Vista
ESTAOO DE RORAIMA
Comissão de Educaçao, Cultura, SaUde e Assisténcia Social
PALECER DO RELATOR
DISPID2 SOBRE: INSTflUD￾FERIADO MUNICU- 41 0 DI&
DO COMERC IARIO.
I:0c:.3o N2 519/95
ITT 43?0:. - HOT 07,-' CRUZ :nJTO
:&'1c:Ii 7T 0:3/95
Gcnhor iresiento,
Avocnxlo pnrri craitir pnrecer cobre o Irojeto do
Lei nQ 041/95, do 15 do SetLmbro da 1995, o qul disp6c sobre
Lnstitul Ferlado Munic±pt1 o Dia do ConierciArlo. Tios posi,cio￾non r7c rnodo fvor-ve1, por nor legal e no fore 0 Leginento
Lntonio destn. Cas Legis1tiva.
o parecer
S.ILJ.
S4IA. DA-) COTEIS3ES" cm Boa Vistrt-I&i, 07 d Novembro de_i995.
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Estado de Roraima
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GABINETE DO VEREADOR
3' U S TI P I C A P 1 V A
A olasse 108 Coverci&Ios J usa dan qué mais con
tribui para a desenvolvinento do Estado do Roraima e, S par
ticular, para a cidate do Boa Vista-RR. Eatretànto, esta Cats
goria, ate'o monento, no havia sido homenageada - Corso oco
re en outraa Categérias Funcionais, e nas domain Capitais Br!
sileiraé - Con a instituigo to feriado municipal no dia 30
do Outubro, data em qué secomemora, ô ""Dli DO .COMBRCILRIO".
EEtçP±ojeto do Lei coita àoc total apaio do
- ... 'p.
SESC-RR, usa vez quo o "fla do Comerciano" a e Lersado muna
cipal em outras Capitais do Brasit, Oando S reálizada usa
grande festa. Cérto do poder contar con a sensibilidade dos
(a) senbores(a) pan esta justa reivindicagao desta: Catego
ñagradeço antecipadamente a aprcvacâo deste Projeto de
Lei.
i_ti NV-' ,-2
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Estado tie Roraima
Camara Municipal de [Boa
-
No EX?IVE
PROJflO DE LEI Yo DE DE SETEMBRO DID 1995
INSTITUI PERIADO MUNICIPAL
0 Dli 30 DL OUTUBRO - DIA
DO COMERC1LRIO".
A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu
sanciono a seguinte
LE!
Art. .1Q:- Pica ilatituldo feriado
Muxicipal, o dia 30(triata); de Outubro, data on qua se conaora 0
"Ma do Coercirio".
- Art. 2 - Rsta Lei eatrari e• vigor
as data de sna publicaçao, revogadas as disposiçes n cntrrio.
"PLENLRIO ESTLOIQ PEREIRA DL NELO", BOA VISTA-ha, EM 14 DL SETEN
RhO DL 1A95.
ESTADO DE RORAIMA
Camara Municipal de Boa Vista
H.H
1
-
LEI NQ 3, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1995.
INSTITUI PERIADO MUNICIPAL 0
"DIA DO OOMERCIARIO".
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA:
Paço saber que a Cmara Municipal aprovou e nos ter
mos do § 72 do Art. 66, da Constituiç&o Federal promalgo a seguinte
Lei:
Art. 12 - Flea institaldo Feriado Municipal apenas
para a categoria comerci&ia k terceira segunda-±'eira de outabro,.em
comemoraç&o ao "DII DO COMERCIARIO".
Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua ptbli
cacao.
Art. 32 - Revogam-se as disposiçes emcontrrio.
Gabinete do Presidente da C&mara Municipal de Boa Vis
ta-RR, em 05 de dezembro de 1995.
sidente
Ml© oocoiu o iwiicfro
19 de fevereiro de 1996 [BOA VOtTA 5
b) - apoio aos programas corn finalidade de mobilizar a
cornunidade no resgate das raizes historicas e culturais do Munici￾plo;
VII- on Arcade Sisterna Vitio Bâsico
a) - atençAo as principals vlas estruturais e coletoras, corn
aplicaçao de pavirnentaçAo da avenida do aeropoito e avenida vinte
quatro do bairro Carnal, rneio-fio e drenagem, priorizando as vS
utilizadas pelo transporte coletivo:
b)- rnanutençAo da usina de asfalto a quente;
c)- mapearnento th maiha asfAltica do Miinic!pio;
d)- construção de abrigos de Anibus em frente on prôximas
as Escolas Péblicas e Privadas e Hospitals e Centros de SaMe Mu￾nicipais e Estaduais e Terminals Rodoviários naPmtolándia;
e)- recuperaçAo e manutenção das vim páblicas nas Areas
urbanae rural;
- calçarnento de ruas Domlngos Braga, Victor Mota,
Valério Magalbaes e Gaácho XMas no balrro São Francisco, ruas
Castelo Branco, Bento Brasil e Davi Cruz no bairro de Calungá, ate
o final da avenida Venezuela e da ma Reinaldo News, principal￾merge em frente a Escola de 10 Grau Antonio Ferreira de Souza no
bairro Jardirn floresta, como tanibém das was Travessa A e Y-1 I e
Y-12 do Jardhn Floresta II, was Argentina e Joel Barradas no bair￾ro Canard, bern corno a restauraçAo das ruas Amapá e Rio Grande
do Node e MaranliAo no bairro, dos Estados c calçarnento asfi%ltico
da ma Y-10 entre a Alaüde Mario Hornern de Melo, no bairro
Cairnbée construçao de canteiros calçadas e meio-fio pan proteção
depedestre;
g)- calçamento das was compreendidas entre as avenidas
Brig. Eduardo Gornes, Venezuela, Mario Hornern de Mein e Ene
Garcez nos balrros Novo Planalto e Mecejana, bern corno das was
nfto pavinientadas do bairro de São Francisco;
h) - calçarnento em paralelepipedo e/ on em asThito I
quente no bairro 31 de marco das seguintes was:
- Manuel Dias de Airneida, Vitorino Pinto, Habib Fraxe,
Enrico Lima, Nib Melo, Edrnur Olin, Domingos Abdala, Gustavo
Mesquita, Portugal, Travessa "A" e Travessa "B", bern come, nas
was Tangarós, Macunalma, Santa Maria, Bern-Querer e São Marti￾ito do bairro 13 de Setembro;
i) - construçAo de calçadas corn paralelepipedos on asfal￾tarnento nas was das Margaridas, Brornélias, Mil Bores e Via das
Flores (iniciando na At Glaicon de Pain e terminando na Alame￾da dos Bambus), no bairro do Pricuma.
VIII - ira Arca de Administraçao Regional
a) - execucão de obras e, serviços pñblicos nas regiOes de
influência das adrninistraçOes RegionS;
b)- recuperaçAo e instalaçAo de administraçOes Regionais
c)- aquisiçAo de transporte pan as adrninistracoes Regio￾d) . urbanizaçao e pávirnentaçAo de vias e logradouros
ptblicos da area rural;
e) - apoio técnico, rnMico-odontológico, transporte e rode
viária ao produtor rural;
U. - implantaçao e recuperação de estradas civinais;
g) - ampliaçAo e recuperaçao das instalacOes cbs Adminis￾UacOes RegionS;
IX - na Area de Gerenciarnento Municipal
a) - aperfeiçoamento da capacidade de fonnulaçIo defini￾ção e avaliaçaO da politics di desenvolvirnento utbano do Munici￾pio;
b)- rnobiliao, treinaniento, capacitaçâo e valorizaçao do
servidór püblico Municipal;
c) - adequaçao dás instalaçoes th Adrninistração Munici￾pa
d)- desenvolvirnento do geo-processarnento Para a plane￾jarnento municipal integrado;
e)- ampliaçAo e desenvolvimento da informática, de forma
a Integrar Sos os setores dà administraçao Municipal;
- ordenamento rnetodológico nos procedimento Adminis￾trativo e Financiros;
g)- mellioria dos serviços de atendirnentos I populaçäo, corn
implantaçAo de novos sisternas administrativos; -
h) - ampliacao e recuperaçAo do sistema de cornunicaçao
interna do Poder Legislativo;
i) rccuperação e arnpliaçAo cia instalaçOes do prédio cia
CAmara Municipal;
j) - aquisicao de equiparnentos e materials permanente pam
adequaçao das instalaçaes cia Cimara Municipal;
I) - aquisição de 3 (trés) viaturas pan a Câmara Muniàipät
sendo 1 (irma) do tipo utilitário, Pick-up, a these! e 2 (duas) de ser￾viço, modelo popular, a gasolina, pan Os serviços de adrninistraçao
flscalização.
Art 70 As mews preconizadas no artigo anterior sedo exe￾cutadas corn recursos proprios do Municipio, corn financiamento de
entidades oflciais, mediante convénios corn organismo püblicos e
repasses do Governo Federal.
Art. 30 esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçbo,
revogadas as disposiçOes em contrário.
Plenário "Estácio Pereira de Mello,
Boa Vista (RR), em 29 dejaneiro de 1996.
Alfonso Rodrigues do Vale
Vice-Presidente
Lei n° 3*0. ale 5 de dnemhro ale 1995.
o Presidente da Cãinara Municipal de Boa Vista, aprovou
e nos terrnosdop°do Art. 66,daConstituiçAo Federal promulgoa
seguinte,
L ci:
Art, 1° - Fica iristituido feriado Municipal apenas Para cate￾goria cornerciaria a terceira segunda-feira de outubro, em cornemo￾raçAo ao "Dia do Cornerciario".
Art. 2° - Esta Lei entrarl em vigor na data de sua publica￾çbo.
Art 3° - Revogarn-se as disposiçoes em contrário.
Gabinete do Presidente da Cãmara Municipal de Boa Vista
(RR), 2m 5 do dezembro de 1991.
Natanael Alves do Nascimento
Presidente
POrtarla a° 025196
o Presidente. cia Cantata Municipal de Boa Vista, no uso
do suas atribuiacs que the são conferidas polo Art. 32, Inciso XX
Ia ResoluçAo n° 31 do 4 do abrii do 1984.
Re so I v a:-, -
Exonerar, Räimuitdo dos- Santos Nascimento, do Cargo em
Comissbo do Auxiliar n° 1 - GDA-400 e Marcos Denilson. S. de
Souza do Cargo em Comissâo de auxiliar n° 2- GDA-400 arnbos a
partirde 14defevetelro& 1996.
D6-se ciência, publique-se ! cunipra-se.
Boa Vista. (RE), 16 defevereiro do 1.996.
Natanacl Mvea do Nascimento
Presidente
Linba Jiveta
Caso voê qucira rflãis iriforffiaçOes sobre a
Municipal escreva pam:
Gabinete cia Pro e" Teresa JdCk - Palácio9 de Juiho.
Rut General Pinha BVaSil s/n° -são Francisco.
- CEP.- 69305-130 - Bda Vista - Rôraima
- 7
I
IUAILJJO ©CA I©
6 BE [BOA VII$Th 19 de fevereiro dé 1996
Tabela da coleta de ii*ó domiëiiar
S ° .
miano Oficial do ivtUfl1Ci'10
Criade -o Dcercto n 2171, aI 
delZdeabrilde 1993. 'Boa Vista
Also - U Segauda-feira, 19 tie feverefro tic 1996 NO 296
Pr
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Prefeidura tic Boa Vista
Gibinete da Prelcita
Deere. nG 4163 de 11 tie macire tic 1996
A Prefeita Municipal de Boa Vista (BR), usando de suas
atribuicaes que the conibre a Lei 6.448 de 11 de outubro de 1977,
combinado corn o Art 62, Inciso IV e X do Lei Orgânica do Mimi￾clpio deli dejutho de 1992, e de acordo cont o Art. 16, Inciso II,
do Lei no 10 de 16 de agosto de 1973, c corn o disposto na Lei 295
desdejunhode 1993,
Resolve:
Prorrogar o Decreto no 3889 de 6 de julho de 1995 que
norneou, Uia de Lourdes Oliveira Faria, pan responder pelo
expediente do Grupo de DireçAo Interrnediáiia, Codigo 01)1402, de
Chefe do Divisao de Contabilidade, do Secretaria Municipal de Fi￾nanças, no perlodo de 28 de dezembro de 1995 a 2 de fevereiro de
1996.
C3abinete do Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), em 11
dejaneirode 1996.
Teresa Jucá
Prefeita de BoA Vista
"Reproduzido porter sido publicado corn incorreçAo"
Pretcitura tic Boa Vista
Galiinete tin Prefelta
DcEreta a° 4204 tic 13 tie fevereiro tie 1996
A Prefeita Municipal de Boa Vista (BR), usando de suas
athbuiçOes que Ihe confere a Lei 6.448 de 11 de outubro de 1977,
combinado corn o Art. 62, Inciso IV e X do Lei Orgfinica do Mimi￾cipiqde 11 dejulho de 1992, e de acordo corn o Art. 16, Inciso II,
do Lei n° 10 de 16 de agosto de 1973, e corn o disposto na Lei 295
de8dejunhode 1993, -
Resolve:
Nornear, Join flanilo Souto Major Nogueira, para res￾ponder pelo expediente do Grupo do Natureza Especial, Cédigo
CINE-202, de Secretario Municipal, do Secretaria Municipal de
Planejarnento, no periodo de 10 a 29 de fevereiro de 1996.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista (BR), ern 13
de fevereiro & 1996.
Teresa .JucI
Prefeita de Boa Vista
Prefeitura tie Boa Vista
CabinS. tin Prefeita
Decreto n° 4105 de 12 dc dezembro tie 1996
A Prefeita Municipal de Boa Vista (BR), no uso de suas
atribuiçOes legais, e de acordo corn o que estabeleco o CAPUT do
Art 25 do Estatuto da zeferida Empresa.
Decreta
Art. 10 - Ficam nomeados pan compor o Conseiho Fiscal
da EMHUR, na qualidade de rnembros titulares e suplentes, as se￾guintes pessoas:
• Lanamara de Pinko Rodrigues Titular
• Arthur Machado Fitho Titular
• Daniel Pedro Rios Peixoto' Titular
*SimOne Andrade Queiroz Suplente
• Geysa Maria de Holanda Luna Suplente
• Lucicleide Barreto Queiroz Suplente
Art. 2° - Este Decreto ratifica a cornposiçAo do consetho Fis￾cal do EMHUR no periodo de 3 de fevereiro de 1995 a 2 de feverei￾rode 1996.
Gabinete do Prefeita Municipal de Boa Vista (BR), em 12 de
dezembro de 1995.
Teresa Juci
Prefeita de Boa Vista
Prefatura tic Boa Vista
Gabinete tin Prefelta
Decreto n° 4228 tie 13 tic feverciro tie 1996
A Prefeita Municipal de Boa Vista (BR), usando de suas
atribuicOes que the confbre a Lei 6.448 de 11 de outubro de 1977,
combinado corn o Mt 62, Inciso IV e,X do Lei Orgânica do Muni￾cIpio de 11 dejulho de 1992, e de . acbrdo corn o Art. 16, Inciso II,
do Lei n° 10 de 16 de agosto de 1973, e corn o disposto na Lei 295
de dejunhode.
 1993,
Resolve:
Nornear, Adernir Rodrigues e Rodrigues, pan exercer 0
Cargo em Comissao do Gnipo de Direçào InterrnediAria, Côdigo
01)1-404, de Vice-Diretor, do Escola Municipal de Pre-Escolaf
"Nova CanaA", do Secretaria Municipal de EducaçAo, corn data re￾troativa a 10 de fevereiro do corrente ano.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), em 13 de
fevereiro de 1996.
Teresa Juci
Prefeita de Boa Vista
Prefeitura tie Boa Vista
Gabinete tin Prefelta
Decreto n° 4229 tie 13 tie fevereiro tie 1996
A Prefeita Municipal de Boa Vista (BR), usando de sins
atribuiçOes que the confere a Lei 6.448 do 11 de outubro de 1977,
combinado corn o Art. 62, Inciso IV e X do Lei Orgmnica do Muni￾cipio de 11 dejulho de 1992, e do acordo corn o Art. 16, Inciso II,
da Lei n° 10 de 16 do agosto de 1973, e corn o disposto in Lei 295
deS dejunho de 1993,
Resolve:
Nomear, Ely Telma de Almeida Nina, pan exercer o Cargo
em Comissao do Grupo de DireçAo Superior, Código GDS-307, de
Diretora do Escola, do Escola Municipal de Pré-Escolar
"Waldemarina Normando Martins", da Secretaria Municipal de
EducaçAo, corn data retroativa a 10 do fevereiro do corrente ano.
Gabinete do Prefeita Municipal do Boa Vista (BR), em 13 de
fevereirode 1996.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
Prefeltura tie Boa Vista
Gabincte da Prcfejta
Decreto n° 4230 tic 1$ tic fevereiro tie 1996
A Prefeita Municipal do Boa Vista (BR), usando do sins
atribuiçacs que the confere a Lei 6.448, de 11 do outubro de 1977,
ik&o OVICOAL DO
19 do fevereiro de 1996
combinado corn o Art. 62, Inciso IV e X cia IA Orgãnica do Muni￾clpiode 11 de juiho de 1992, edeacordocornoArt. 16, Incisoil,
da Lei n° 10 de 16 de agosto de 1973, e corn o disposto na Lei 295
desdejunhode 1993,
Resolve:
Nomear, Want da Silva Pinho, pam exeicer o Cargo em
Cornissao do Gnipo de Direçdo Auxiliar, Codigo GDA-505, de Se￾cretéria de Escola, da Escola Municipal de PM-Escolar "Monte
Cristo", cia Secretaria Municipal de EducaçAo, a partir de 8 de feve￾reiro do corrente ano.
Gabinete da Prefeita Municipal'de Boa Vista (RR), ern 13
de levereiro de 1996.
TeresajucI
Prefeita de Boa Vista
Prcfcltura de Boa Vista
Gahincte da Prefcita
Decreto n 4231 de. 13 de fewcrclro dc 1996
A Preleita Municipal de Boa Vista (RR), usando de suas
atribuiçOes que the conlere a Lei 6.448 do ii de outubro de 1977,
cornbinado corn o Art 62, Inciso IV e X da Lei OrgAnica do Mimi￾cipio dell dejullio de 1992, e de acordo corn o Art. 16, Inciso II,
cia Lei if 10 de 16 de agosto de 1973, e corn o disposto na Lei 295
de8dejunliode 1993,
Resolve: - Nornear, Ester Barros da Sflva, pan exercer o Cargo em
Comissao do Grupo de Direção Auxiliar, Codigo GDA-505, de Se-
-&ëtana .'e Escoia, '.da Estola Municipal de Pfd-Escolar "lêda cia
Silva Arnorin", cia Secretaria Municipal de EducacAo, corn data
retroativa a lo de fevereiro do conente to.
Gabinete cia Prcfeita Municipal de Boa Vista (BR), em 13
de feverciro de 1996.
Teresa Jucá
Prefelta de Boa Vista
• Prcfcitura de Boa Vista
Gabincte da Prcfclta
Decrcto no 4228, de 13 de fcverelro 4. 1996
A Prefeita Municipal de Boa Vista (KR), usando de suas
atribuiçoes que the confere a Lei 6.448 de 11 de outubro de 1977,
combinado corn o Art. 62, Inciso IV e X cia IA Orgãnica do Mimi￾cipio deli dejulho do 1992, e de acordo corn o Art. 16, Inciso II,
cia Lel n° 10 de 16 de agosto de 1973, e corn o disposto na Lei 295
desdejunhode 1993,
Resolve: - Nornear, Maria Celina de ASs, pan exciter o Cargo em
Cornissao do Cirupo de DireçAo Superior, Cédigo GDS-310, de Su￾pervisora, cia Secretaria Municipal de Educacão, corn data retroati￾vaa5defevereirodocorrenteano.
Gabinete cia Preleita Municipal de Boa Vista (RB.), em 13 de
fevereiro de 1996.
Teresa Jack
Prefeita de Boa Vista
Prefeltura 4. Boa Vista
Secretaria Municipal 0. Ohms e Urbanisino
Porlarla n° 104195
0 Sccretário Municipal de Obras e Urbanismo, usando de
suas atñbthçOes iegai
Re s o I ye:
Designar o servidor Marco Antonio V. Mesquita, Eng°.
Civil, CREA no 9291-D/CE, iotado nesta secretaria, para, fiscalizar
e rcceber Os serviços necessários pan recupemçAo da Igreja de São
SebasfiAo-Praça Cap. Clovis em Boa Vista (RB.), sob responsabili￾dade cia firma Bloco Construcôes Senicos e Comércio lAds.
Dé-se ciéncia e cumpra-se.
Boa Vista (RR), 29 de dezembro de 1995.
Clemente Sokólówicz
Secretârio Municipal de Obras e Urbanisrno
Prefeltura 4. Boa Vista
Sccretaria Municipal De Ohms e Urbanlswo
Portaria no 107195
0 Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, usando do
suas athbuiçäes legais,
Resolve:
Designar o servidor Waldemlr das G. L dos Santos, Eng°
t
0 Material pan publicacâo será recebido nos dias üteis
ate as 17:00 horas.
Diario Oficial do Nlunielpio
de Boa Vista
Administraçao e Redaçao:
Rua Araüjo Fith a no 703 - Centro.
Boa Vista - Roraima
Telefone (095) 2249207
Poder Executivo
Prefeita
Teresa JucA
Vice-Prefoita
Zara de Fatima Boteiho de Oliveira
Secretirio. Municipals
Secretatia Municipal do Adoinistraçao
Diva da Silva Briglia
Secretiria Municipal do £ducaçao
Delacir de Melo lAna
SeeretSrio Municipal do Saude
Hélio da Silva Rosátio do -Macedo
SecretArto Municipal do Obraz a tirbanismo
Clemente Sokolowicz
Secretaria Municipal do Desenvolvinento Social
Lanamara de flnho Rodrigues
Secretaria Manic, do Sew. Ptbiicos e Interior
Daniel Riot Peixoto
secretSrto Municipal do Planejaiznnto
Arthur Machado Eilho
Procurador Gera do ilunicipto
Judith Moura
Presidente da EMBUR
Maryvaldo Bassal de Freire
Presidente da P10W
Eugenia Matos
Assessor do ConmflicagAo
Enirlei da Costa Pereira
Criado pelo liecreto n° 2171 6. 12 de abril de
1993.
Editadb pela Assessoria cit Imprensa da Fundaçao de
Educaçao, Cléncia e Cultura de Roraima (FECEC).
F,
uM&o mu© t© iwicfro
.19 de fevereiro de 1996 3
Civil, CREA n° 4254-D/PA/AP lotado nesta seeretaria, pan, fisca￾lint e receber os servicos de limpeza, taludamento e revestimento
do canal Nossa 5?. de Nazaré (trecho entre Ay. Atalde Teive a it
Manoel Felipe) em Boa Vista (RR), sob responsabilidade da firma
Andrade Galvin Eneenharia Ltda.
Dé-se ciência e cunipra-se.
Boa Vista (RR), 29 de dezembro de 1995.
Clemente Sokolowicz
SecretIrio Municipal de Obras e UrbanismO
Prefeitura de Boa Vista
Sccrctaria Municipal Dc Ohms c Urhanismo
Portaria n 03196
0 Secretario Municipal de Obras e Urbanismo, usando de
suas atribuiçaes legais,
Resolve:
Designaro servidor Piblio it L Fillio, Eng°. Civil, CREA
n° 246 9-D/AM/RR, lotado nesta secretaria, pan, fisealizar e receber
os serviços necessários pan a anipliaçao (uma sala de aula e circu￾laçfto) da Escola "Centenário" em Boa Vista (RR), sob responsabi￾lidade da firma Sheuan CoustrucOes Ltda.
Dê-se ciência e cumpra-se.
Boa Vista (RR), 9 de fevereiro de 1996.
Clemente Sokolowicz
SecretIrio Municipal de Obras e lJrbanismo
Prefeitura de Boa Vista
Secrctaria Municipal Be Obras c tirhanismo
Portarla u° 10196
o Secretarlo Municipal de Obras e Urbanismo, usando de
suas atiibuiçoes legais,
Resolve:
Designar o servidor Waldemir das G. L. dos Santos,
Eng°. Civil, CREA if 4254-D/PA/AP, lotado nesta secretaria, para,
fiscalizar e receber os servicos de ampliaçao da Escola "São Fran￾cisco de Souza Briglia" (uma sala corn banheiro, hail e circulaçao)
em Boa Vista (RR), sob responsabilidade da firma L B. Albuciuer￾Poder Legislativo
Presidente:
Natanuel Alves do Nascimento
Vice-Presidente:
Alfonso Rodrigues do Vale
Primeiro Secretário:
Vingtwn Geaveia Praxedes
Segundo Secretário:
Geraido Moreira do Silva
Francisco Sampaio, Humberto Campos, Homero de
Souza Cruz Neto, Braz Assis Benek, Jáder Linhares, Maria
Alice B. de Andrade, Maria da ConceiçAo Silva Ventura,
Maria de Lourdes Pinheiro, Raimudda Darci A. de Freitas,
Thaumaturgo César Moreira do Nascirnento, Joaquim Pinto
Souto Major, Valcyra Figueira da Silva, Vera Lucia Araüjo
Bezerra.
DSse eiência e cunipra-se.
Boa Vista (RR), 14 de dezembro de 1996.
Clemente Sokolowicz
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo
ATOS DO PODER
LEGISLATIVO
tei n° 377, dc 29 de Janeiro de 1996.
0 Vice-Presidente da Cãznara Municipal de Boa Vista,
läço saber que a Câmara Municipal aprovou e cu prornulgo nos
termos do § 70 do Art. 66 da Constituiçao Federal a seguinte:
Lei:
Art. 10 - Estabelecem-se, nos termos desta norma, as diretri￾zes gerais pan devida elaboracão do Orçamento de Boa Vista (RR),
pan o exercicio de 1996, atendidas as demais normas pertinentes a
materia.
§ 10 - A manutençAo de atividades, bern como a conservaçâo
e recuperaçio de bens publicos terão prioridade sobre as açOes de
expansâo e novas obras.
§ 20 - Os projetos em fase de execuço terão preferencia so￾bre novos projetos, especialmente aqueles que exijarn contrapartida
do MunicIpio.
§ 3° -0 orçamento anual do Municipio abrangerá os Poderes
Exccutivo e Legislativo, seus órgAos e entidades de adniinistraçao
direta e indireta.
§ 4° - 0 pagainento dos subsidios, vencimentos, proventos e
encargos sociais terAo prioridade sobre as açäes de expansAo.
Art. 2° - A proposta orçamentaria pan o exercicio de 1996
seth constitulda de:
I - Orçamento Fiscal;
II - Orcaniento de Seguridade Social;
ifi - Orçamcnto de Investimento das Empresas e FundaçOes do
MunicIpio;
Art 30 -0 Executive, Municipal enviará a Proposta Orça￾mentaria ao Poder Legislativo ate 30 de setembro de 1995, pan
apreeiacao ate 30 de novembro do mesmo ano.
Art. 40 - Na proposta orçarnentaria para o exercicio de 1996,
os valores da receita e da despesa serão estimados em preços vigen￾tes em 30 de julho de 1995.
§ 1° - A receita seth estimath corn base na tendéncia no pre￾sente exercIcio, levando em conta os efeitos de eventuais alteraçoes
in Legislaçäo tiibutMia nacional, estadual e municipal.
§ 2° - A despesa seth fixada corn base na continuidade do
processo de aperfeiçoarnento th Estrutura administrativa, da Mo￾dernizaçao Operacional e Desenvolvimento do Quadro de Pessoal,
objetivando a melhoria qualitativa da prestacâo dos serviços pUbli￾cos e nas necessidades de cobertura da divida pñblica e dos invesli￾mentos püblicos.
§3°-Vetado
Art. 5° - 0 orçaxnento da despesa do Poder Legislativo seth
devidarnente elaborado pela Cârnara Municipal, observando, no que
couber, o que dispOe esta Lei e enviado ao Poder Executivo ate 0 dia
lode setembro de 1995.
Art. 6° - As prioridades do Municipio, alérn do atendiinento
th infra-estrutura necessária de serviços; prevêern as seguintes me-.
tas setoriais:
I - Na area de Sañde:
a)- recuperação, arnpliacão e melhorias de Postos de Saüde e
Unidade de atendimento, especiflcamente dos Postos de Sañde dos
Bairros PricumA e São Pedro;
du© ©C4L\1 Do MUNICIP10
IEiEIBt@WMF 19 de fevereiro de 19961 b) - cànstruçao de novos centros de salute nos Conjuntos
Alvorada I e II, bairro do Jockey Club e SOS I-labitaçao, bairro Pri￾mavera, lirnite cont Santa Tereza I e II;
c) - construçAô de novos centros de salute nas areas rurais;
d) - expansão dos serviços auxiliares de diagnosticos e tra￾tarnento;
e) - criaçAo do laboratorio dc análises cilnicas nos Centros
de Sañde do PricumA, Tancredo Neves e Nova Cidade;
o aquisiçao de aparelhos de Raio X para Centro de Salute
do bairro Ma Branca;
g) - recuperaçAo e funcionarnento do Centro de Salute do
bairro Nova Cidade;
ii) - conclusao do Centro de Salute do bairro Jardim Prima￾vera;
1) - complernentaçAo de 3.000m2 de construção do Hospital
de Ernergéncia, corn seu completo aparetharnento;
j). - Gestoes pan elaboraçAo de convénios cont outros or￾ganismosafins, cujas especialidades não existem no Municipio;
I) - aquisicão de unidades moveis de salute;
in) - formento a partiáipaçfto ativa em programas especiais
na area de saüde;
n) - aquisicão da ainbulancia;
o) - aquisiçAo de equipanientos e rnedicamentos; visando a
mellioria do atendimento de salute básica;
p) - irnplantaçAo do Programa de SaMe POblica nos Postos
de Salute de area rural;
- implantaçAo da coleta seletiva e do transporte do lixo
hospitalar em Boa vista; A
r) - aquisiçâo de equipamentos necessãrios a incineraçAo
do lixo hospitalar do Municipio de Boa Vista;
s) - qualificaçAo dos serviços ocupacionais de nivel medic,
tecnicos on auxiliares que exercern atividades na area de saüde, en￾fermagem, Iaboratório, vigilancia e outros, sern a devida qualifica￾cáo.
II - na Area de Urbanismo e Meio Ambiente
a) - desenvolvirnento de açOes pan ampliàçAo das ativida￾des do Horto Municipal;
b) - cpntinuação do programa de urbanizaçAo, arborizaçao
e ajardinamento nos principals eixos da cidade e de vários bairros,
objetivando a meihoria do nivel de area verde por habitantes no
rneio urbano, corn prioridades pan os bairros periléricos, especifi￾camente nos bairros Cairnbé I e II, Carana, Cauarné, Jardim Prima￾vera e os Conjuntos Habitaeionais Alvorada I e II, Equatorial Ii,
Nova Cidade, Cambará, Cabos e SoldAdos e Conj. Novo no bairro
Calungá;
c) - arnpliaçAo e rnanutencão do sistema de iluminaçao
pUblica, corn énfase nas principais vias de acesso aos bairros e an
rnaio rural, destacando a eolocacão de instalaçao elétrica e a ihirni￾nacao pñblica no Conj. do. Novo bairro CalungA, bairro Jardim Flo￾resta I e II, ruas João Alencar, Mozart Cavalcante e Kroberg, bairro
Pintolãndia III, bairro 13 de Setembro na ma Monte Carmelo, re￾posiçAo das lAinpadas nos Conj. Alvorada I e II e Equatorial II e
posteamento na ma P-S;
d) - desenvolvimento do progtarna de recadastrarnento e
tubulaão imobiliária e de identificaçAo adequada de was e logra￾douros püblicos e rnrnieraçao de imoveis;
e) - desenvolvimento de obras de sanearnento bIsico e in￾fra-estrutura nos bairros e na periferia de Boa Vista;
- construçao de buciros nas ruas Gaucho Dias, no bairro
São Francisco, Carlos Pereira. na Vala que separa o bairro Jardim
Primavera e Santa Tereza I e II, ruas Joel Barradas, Uniguai e Ar￾gentina e bairro Cauarné, revestintento de canals e eonstnicão de
pontes e rcalizacào de limpeza e tubulacão das valas locahzadas nas
was da Délias, travessa das Horténsias, Mil Bores, Trés Marias, Z￾4, Z-6, Y-8, e Z-2 do baurto Caimbé, F-2, F-3, F-4, F-S e F-i no
bairro Jardirn Primavera e rccuperaçâo do bueito da ma Bento
Brash, bairro CMungá;
1) - recuperaçáo do prddios de SItios Histórieos;
j) - presersraçáo e eonseivaçao de lagos, igarapés e rios da
Area urbana do Municipio, bern como a realização de obras de
drenagern nos igarapés Meccjana, Caxangá, Mirandinha, Pricurnâ
e seus afluentes e outros da baeia do Rio Branco.
Ill - Area de FlabitaçAo
a) - edificaçAo de conjuntos habitaeionais pan a populaçAo
de baixa renda em cooperação cont Governo Federal;
b) - obras de anipliaçAo e meihorias em conjuntos habitaci￾onais existentes;
c)- ordenamento dos assentainëntos irregulares corn titula￾çäo imobiiária regularizaçao dos assentamentos no bairro Nova
Cidade, CinturAo Verde e Conjunto Novo no bairro do Calunga;.
d) - ampliaçao das redes escolares urbana e rural de 10
grau;
e)- criaçào de lotearnento populares;
0 - construção de conjuntos habitacionais para os servido￾res rnunicipais, cont renda de ate S (cinco) salários mlnünos;
IV-naAreadeEducaçAo
a) - aquisicäo de merenda escolar e material didático;
b) - implantacao de serviços de atenção integral a criança e
an adolescente;
c) - serviço de manutençao e reconstrução de prédios da
rede escolar municipal;
d) - arnpliacâo das redes escolares urbana e rural de 10 .. -
gnu;
e) - construçáo de novas unidades escolares nas areas ur￾bana e rural; nos bairros Jardiin Floresta II, Pintolándia Ill e No￾v0s Campos de escolas de ensinos flindarnentais;
o - aquisiçAo de equipamento pan as escolas municipais;
g) - -treinamento e capacitaçAo deprofessores e funcionAri￾os da area de educaçao;
b) - construçAo da biblioteca püblica municipal;
i) - implantaçAo de urn sisteina de transporte escolar nas
areas urbanas e rural do munieipio, coin prioridade a ültirna;
j) - aquisição de fardamento e material escolar pan a dis￾tribuiçAo gratuita aos alunos das escolas do Municlpio;
V - on Area de PrornoçAo Social
a) - implantaçAo e rnanutençáo de prédios de creches do
Municlpio;
b) - iniplantacáo e desenvolvirnento de programas assis￾téncias;
e) - aquisicAo dc urn rnicroônibus pan atendiniento de cii￾anças excepcionais;
d) - edifleaçAo de novas creches, sendo uina no bairro do
PricurnA, no Municlpio de Boa Vista;
e) - edificaçAo de urna casa do menor, como oficina profis￾sionalizante;
0 - apoio a prornocão de piEogramas de assisténcia aos ido￾sos e deficientes fisicos, mental, auditiva e visual;
g) - adaptaçAo dos logradouros e edificios perteneentes no
patrimonio püblieo municipal pan garantia de acesso adequado
das pessoas portadoras de dthciéncias;
h) - manutençAo dos programas Meninos do Dodo Verde,
Guarda Municipal, Banda Municipal, Coral Infantil e do Projeto
Criança Feiiz;
i) - irnplantaçao de novos programas de apoio a Crianca e
an Adolescente;
j) - celebração e a coPtinuação de convénios corn entidades
filantropicas, sent fins lucrafiva Ca de Vov-o, Hospital JoAo
Lindoso, Lax cia MM Cota, Liga do Cancer e outris entidades
$1-
1) - conscrvacAo C pieservaão tie igarapé do paca e retirada
da lixeira péblica da rnargcm dfrelta do inesmo.
VI na Area do Mobilizaçao Comunitária
a) - elabotação e execuçAo de prograrnas de earáter educa￾tivo nas areas tie trAnsito, saMe publica, educaQao civica e segu￾rança, campanhás oducativas do uso do cinto de sçgurança e do
anti-tabagismo;
II

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