| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 1995 |
| Date | 1995-05-15 |
| Ementa | A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LUVAS DESCARTÁVEIS NAS FARMÁCIAS, DROGARIAS, AMBULATÓRIOS E SIMILARES, QUANDO DA EFETIVAÇÃO DE CURATIVOS. |
| native_id | 14137 |
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N 01'rI 4 ESTADO DE RORAIMA riara Municipal de Boa Vista PROJETO DE LE! N°30 de Ode Maio de 1995 Dispoe söbre a obrigatoriedade do uso de luvas deseartaveis nas farmacias,cirogarjas ambulatorjos e similares,quando da efetiva cáo de curativos. A A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA aprovou e eu sanc,ono a seguinte LB Art.1°- Fica estabelecido o Usc obrigatOrio de Juvas descartaveis nasfarm6cias, drogarias,ambulato'rios e similares,quando da efetivacao de curativos. Art.20- A flscalizacao do cumpilmento desta Lei,ficara a cargo da Secretarià Municipal de SaUde. Art.30- Aos que infringirem esta Lei,serao aplicadas as seguintes sancOes: I - Advertencja 1 If Multa de 100 UFRM; 30(trinta)dias 7 III- Suspensac das atividades per IV- Cassacao da Licença e fechamento do estabelecimento Avenida Erie Garcez, 7264 - Canto - Fones: (095) 623-2115 a 623-2816 - Boa Vista-AR Municipal de Boa Vista a 0 A, ESTADO DE RORAIMA Paragrafo Unico - As sançOes previstas neste artigo,serão aplicadas gradativamente e de acôrdo corn as reincidencias,quando houverem. Art4°- 0 Poder Executivo Municipal dentro de 60 (sessenta)dias baixará Decreto regulamentando esta Lei. Art.50- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçâo,revogadas as disposiçOes em contrário. Plenário Estácio Pereira de Melo, de Maio de 1995. o RCIFREITAS Vereadora Avon/do Erie Garcoz, 1264 - Centro - Fonox 15 0623-2816 Boa Vista-RN .1 ESTADO DE RORAIMA ra Municipal de Boa Vista! STIFICATIVA E comum,nas nossas farmácias e drogarias,espalhadas pela cidade de Boa Vista,a prática de se fazer curativos. Tanto o prático da farmácia como o paciente e seus familiares ou mesmo acompanhantes,ficam expostos aos riscos de contaminação. A obrigatoriedade do uso de Iuvas,objeto deste Projeto,vai diminuir Os riscos tanto para uns como para outros. A fiscalizaçâo,obviamente,ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saude. Espero que os nobres colegas Vereadores entendendo a gravidade dos riscos que correm estas pessoas,aprovem este Projeto. Plenario Estácio Pereira de Melo, de Maio de 1995 DARCI FR hAS Vereadora Avenida Eno Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 623-2715 e 623-2816 - Boa Vista-RN • ,CqIZ4DO /4gcsfl. H j57v59 / .1 • - :-' - T . U -a H k St+ Aa Q gIk b1&M k L9c 4P0c° ez /o5cjC t g0 I I -' - -- I- I £Rorahnts @âma,'a )tunic; pal g0 Cutnissäo de Legislacao, Jnstiça e Redação Final UAU4HA MUCJPtt. IE ut) VIi A C(,missâo de ius ; c S, s Redacáo Para or arec Em, PRESIDENTE -__ I - II I!'I de 1995.- MAIOR NETO "SALA DAS COMISSES°, em Boa V ESTADO DE RORAIMA Camara Municipal de Boa Vista. Ccmissao de Legislacao, Justiça e Redaçao Final PARECfl DO RELATOR DISPE SOBRE: A TORIEDADE DO 1150 BE LU VAS DESCARTACVEIS NAS FAIRWACIAS, DROGARIAS, AIVLBUIATÔRIOS E SIMILA RES, QUANBO BA EFET çKo DE CIJEATIVOS. PROCESSO N2 240/95 RELATOR: JOAQUIM PINTO 50U 1J2O MAIOR NETO PARBER N2 030/95 Senhor Presidente, Avocado pare, emitir parecer sobre o Projeto de Lei n2 030, de Maio de 1995, o qual disp&e sobre: a obrigatorieda de do uso de luvas descartveis nas farmcias, drofa.rias, ambulatoo rios e similares, quafido da efetivaçao de curativos, nos posicion mos dtaodo favorve1, por ser legal e no fere o Regimento Inter no desta Casa Legislativa. oParecer 5.M.J. Ii B# ESTADO DE RORAIMA Camara Municipal de Boa Vista Comissao deLegislacao, Justiça e Redacao Final PARDJER BA COMISSIO 0 Parecer da comisaao de Legislaçao, Justiça e Redaço Fi41S\adota e reconienda o Parecer do Sr. Relator. Are JOAQT0 MAIOR NETO M BA C0N9/X0A VTURA dente Secretaria e5D0 (90 O(OI.Q411IG 9&rnarc )lunicipol f90 £oi, Q9;da Cnisso de tegis!açäu, JilsEiça e KMOU Final - II!' -, p S Aou 19 dias do mo o do Juno do NCLW novecentos c novonta a cinco, U0 11:00 horao, ow u':'t d:i dupC d&cias da CO-Mara Municipal do Boa Vista, re iu-s COWL do mgiziagao, Justica e Redaçao Fi.naL sob a PruSideJ 1 cLU do ic.'.e;I: dor JOJtQUJI4 PIL2O SOUTO flJOfl EETO, pro sente a Go era uir.ia Vcea( ra )LM1tIA DA cocE1cAo SILVA VENTU1 0 0 Meinbro BRAZ A%J para aDi'OCiai a Parocor do Relator do autoria do (a) rcrcador (a) JOAQUIM PINTO SOUTO MkIOR lIMO, dado ao Projeto de Lei. n. 030, de Maio de 1995, o qual disp6e sobre a obrigatoriedade do uso de luvas descat& veis nas farmacias, drogarias, ambulat6riOs e similares, quando da efe txvagaO de curativos.- - lo ILbOi'tO Os trabaihos a Sr. po3idot0 clutOrJUinCU a soerotlria quo J1ZO3)O a loitUra do Par000r, urn ooguiflt o meOlfiO ooiocou em votayLL0 a mat6ria, tondo rocobido Pare ee:r ............. S Favoravel • S e. .......... 4 . :aaa inais a tratar, o ZJr. PrOJ.LdU)1UU JLL& put CJCUJL rada a rcuniEo Ca qual o MARIA Bk CONCEIQAO CILVA \[kWTUIUi, 'vrei ajxco sento 'LTA, par min 10 Po A, quo de.pois do lida e achathi cojiSt.:fl30 vai P01 H i\3 assinacla. 1. 1.! Boa Vista (fiR), 19 de Junho de 1995.- 0 I$AIX)R NMO IvIAltIA 'N fi'cotLLCLa "SAILA;] t t .... Estado de Roraima Cantata Municipal de Boa tDista COMISSAO HE EouCnçAo, CULIURD, SAUDE [JSSISItOCHI SOCIAL El C4MARA MUNC t5Q do 4IincLa S 101 _ f:Ia A ROO Saüde pch ntnjtjr 'I r Camara Municipal de Boa Vista ESTADO DE RORAIMA Comissao de Educacao, Cultura, SaUdee Assisténcia Social PARECER DO RELATOR DISPOE SOBRE:A OBRIGATORIEDADE DO USO LUVAS DESCARTAVEIS NAS FARMA= CIAS, DROGARIAS,AMBULATORIOS E SI MILARES, QUANDO DA EFETIVAçAO DE CURATIVOS. PROCESS0T 7.N2 240/95 RELATOR: HOMERO DE SOUZA CRUZ NETO PARECER N2 030/95 Senhor Presidente, Na justificativa do Projeto a nobre colega autora do mesmo diz qua a fiscalizaça obviarnente ficar g a cargo da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAdDE, como é 6bvio que esta fiscalizaäo j4 existe sern 0 referido Projeto, pois 4 de compet&ncia tanto da Secretaria Municipal de Saüde como Etadua1, através de seus Departamentos de Vigilncia Sanitria efetuarem esta fiscalizaçâo. Se a fiscalizaço nâo existe ou deficiente no decorre da Inexist&ncia de Leis Especificas .mas sim por problemas Administrativos. Portantocabe a Secretaria de Saiide fazer corn que as Leis da Vigil&ncia Sanitria sejam aplicadas. Par isso Sau Contra 0 referido Projeto. E 0 PARECER S.M.J SALA DAS COMISSOES' em Boa Vist-R, 22 de Navejp 5fde 1995. SOUZA C1JZ NETO Camara Municipal de Boa Vista ESTADO DE RORAIMA IF100, Comissao de Educacao, Cultura, Saüde e Assistencia Social I t PARECER DA COMISSAO O PARECER DA COMISSAO DE EDUCAçO, CULTURA,SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL, adota e recomenda a Parecer do Sr. Relator. SALA DAS COMISSOES" EM BOA VISTA-RR, 22 de Novembro de 1995. HOMERO DE SOUZA CRye NETO DARCI FREITAS PRESIDENTE ( SECRETARIA JADER LINHARES MEMBRO Estado de Roraima nn,a £n4ir6alale SL GABINETE 00 VEREADOR PARECER EM SEPARADO Vereadora Darci Freitas,Secretiria da Cornissão de Educação,Cultura,Saüde c Assistência Social. Respeito sempre as opiniöes e os pareceres do ilustre Presidente da Cornissão,rnas,desta feita,não posso concordar corn ele,urna vez que,na minha opinião,o Projeto de Lei NO 30 de Maio de 1995,que dispôe sôbre a obrigatoriedade do uso de luvas descartIveis nas farrnácias.drogarias,arnbuiatórios e sirnilares guando da efetivação de curativos,vern regularnentar urn procedimento que já é rotineiro nos hospitais,clInicas,casas de saude e ate consultérios odontolégicos. NAo basta,para garantir êsse procedirnento,que esteja escrito nas nonnas dos setores de fiscalizacão sanitária da Secretaria de Saüde do MunicIpio.E necessário Lei que especifique e que relacione,inclusive,as penas para os infratores. Este Proj eto e born,tanto para o usuirio(paciente)corno,e principalrnente,para os ernpregados dos estabelecimentos que fazern os curativos.Na rnedida ern que ele usa luvas descartiveis para fazer os curativos,esti se protegendo e evitando,para si,a contarninação e a transrnissAo de urna doença. Sou de opiniAo divergente a posicAo do nobre relator,apresento este parecer em separado,pedindo aos rneus ilustres pares,neste augusto plenirio que votem de acôrdo corn este e aprovern o Projeto. Plenário EstIcio Pereira de Melo,4 de dezembro de 1995. Vereadora Darci Freitas Sec retina V fri RflFflte) N. Estado de Roraima Camara OY'Cunici/2a1 de .Boa Q)ista CQMISSAO DE EoucAçAQ, CU[Iflfl, SANE EflSSJSIENCIa snctai A T A e e Aos 22 dias do mas do NOVEMBRO do iail novecentos o novenrta e cinco, as 5:40 horas, dm uma das deDCnd&ncias da Cara Municipal do Boa Vista, reuniuse a aomis?ao do Educaço Caltara, Satde e Assist&ncia Social, sob a Presidncia do Vereador HOBILERO DE SOUZA CRUZ INETO, presente a Socretria VereadoraDARCI FREITAS 0 o Membro Vereador JADER LINHABES pars, apreciar o Parecer do Relator de autoria do (a) Veroador (a) HOr1ERO DE souzA cRuz NETO, dado o Projeto de Lei n 2 030/95, de Maio de 1995, 0 qual dispöe Sobre: A OBRIGA TORIEDADE DO USO DE LUVAS DESCARTAVEIS NAS FARMACIAS,DROGARIAS,AMBULATORIOS E SIMILARES QUANDO A EFETIVAçA0 DE CURATIVOS. Aberto os trabaihos o Sr. Presidente deteitinou. a Sra. Secretdria quo fizesse a leitura do Parecer, em segaida o mesmo colocou emvotaço a matria, e tendo recebido parecer ............. .................... • Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrada a rdunio da qual eu DARCI FREITAS, lavrei a preéente kTA, quo depois do lida e achada conh'orine vai por mini e por todos assinada. N "SALk DkS COMISSÔES, Boa ta (RB), 22 de Novembro de 1995 SOUZA CRUZ ITETO DARCI FREITAS Pro side nt j: - So crc t&ia : - JADER LIIHARES Membro A 4 'it ESTADO DE RORAIMA Camara 1Municipái tie Boa Vista COMISSAO DE FINANQAS E 0RAMENTO CJMkRA O 80A VtSTA A CcniSS0 do flaflç3& Orca1Oflt03 Para 5 .r CS. ii2_ 1.9. .LVkda1UM/ cat ?v/1 cQJt ESTADO DE RORAIMA Camara Municipal de Boa Vista COMISSAO DE FINANQAS E ORQAMENTO RELATOR DISPE SOBRE: A OBRIG&TORIEDLDE IL TJSO DE LU VAS DES CARTAVEIS NAZ FARMLCIAZ, DROG&RIAZ M!BULAT6RIOS E SIKELARES, QUMUL DA TETIVAçAo lIE CURATIVOS. PROCESSO NO 20/95 REIAIkJR: Ver. Dr. JADER LINRARES PABECM1 NO 018/95 Senhor Presidente, Avocado para einitir parecer sobre o presente Projeto de Lei n Q 030/95, de malo do 1995 1 o qual &isp6e sobre: a obrigatoriedade do de Divas descart5veis nas farmcias, drogarias, ambu1atrios e similares, quando da efetivaçao de curativos, tie parecer favorave1., por ser legal e nao fere 0 Regimento Interno desta casa. E o Parecer S.M.J. "SALA. DAZ COICSSES", em Boa Vista—ER, 15 do agosto de 1995. Pros. Corn. de Firtangas e Orçarnent ESTADO DE RORAIMA Camara Municipal de Boa Vista COMISSAO DE FINANQAS E ORQAMENTO Ii 4 p PARECER Di COMISSlO A Comissgo do finanças e Orçaanento, adota recomenda o Pareoex n g 018/95, do Sr. Relator. "SALk DAZ C0I4ISSES" 2 em Boa Vista.-RR, 15 do agosto do 1995- Ver -Presidente Ver. VLLCIRA FIGTJEIRA Di SILVA Secxetria Von JOAQUIM PINTO SOlED MAIOR NETO Neriibro 4 * II1© Me DMU,M Carnara Municipal do Boa Vista COMInSA0 DE FiNAtQAS ORQAMENTO A. T A. Ac, s 15 dias do rnEs do agosto (10 mil. flO'T000nb:js e novonLa o c.Lnco, aS 10:00 JioraS, CIII uJHa dadoponx1oias (Ia Camara ]Vianicipui do Boa V:Lo Un., Ioun:iLt--:o ;i COIIELUOLLO do Finariças Orçaniento sob a Presid6ncia do Voroador c/WEE LIR1' Aj PLES, pro sen-U-a a Socreudria Vereadora VALCIRA i.ICUIiIJlA SILVA a o Membro Vereador JOAQIJ IUVI PINTO SOUTO MAIOR NETO, para aproci.ar o Parecer do Relator do autoria do (a) Vereador (a) Dr. JAflER LDIEARES, dado o Projeto do 12± n 9 030/95, do inalo de 1995, o qual disp6e sobre: a obrigatorie dade do uso do luvas descartvois nas farmcias, drogarias, ambulatcSrios 0 similares, quando da efetiacSo do curativos. Ahorto os trabaihos o Sr. Presidonte dotorrninou ao Secretdrio cju.e fizesse a lei-Lu.ra do Parecor. Urn SO/juida o mosmo Favorgvel colocou em votaçao a mat&ia, tendo recebido Parecor................ Nada jnais a tratar, o Sr. Presidoii Do diu po:r encerrada a reuniio cia qual cu VAIC IRA FICUJ IRA .DA SIILVA, lavrei C presents &TA, q'0 depois do lida e achada conforme vai..jor m:i.m e por todos assinad:L. I "SALk DAS COMISSOES, Boa Vista (RH) , 15 do agosto de 1995. VAICIRA FIGUEIRA Bff SILVA Pro sidente ecre QAQJI1vI PINTO OOUTO MM©fl NW Ivlembro - Iif1J© Dn. Cämara Municipal de Boa Vista FOLHA DE VuTAcAO _____ H DEZEMBRO. ft: I ATTrPCWT# 1)4 vF1mAnoRs,,DARr.I ERELTAR O_QUAL_DISCE_.L B.OBRE....L.OBEIG.ATORIEDAD&DO- USODELUVAs.DESCARflEIS-NAS-FvLhCI-- ASr_DROGARflZ.r .AMBtLLfldRIO&'E. CURATIYOS. Jig. O.3019.5.• . K HOMIIIATJ EM 1DISCUSSIO, VOTAcZ0 E APROVAcAO N 0 M .E S - Bft:,:B1INc}: - 1. X, MC?HJ - - .................. - T::O )tJ TO MA]. OH I1 HiD JI TT' UR\ ( 11 - MiUTI,': DIS LO[JPDEC PIflI.IIiI?C rJrn\rm:) WASC]1C SUTO - Presidente -1 3 11 - il H : MTj \'}1 WO JIWC - '/ JAJh, F1CH'.fl L• :;ijji - - I'FH - PT]] PN3 F PT]] 1 — VLTh 3 urccs 17 — 'JANTAN PRAXEDi'S ESTADO DE RORAIMA Camara Municipal de Boa Vista -I :z1 r F £kJY u fln 1j \ c:,' lIT ;;'1irFir\ 'J UNq iPre sLdente - Ii Camara Municipal de Boa Vista ESTADO DE RORAIMA rit-a. Pm - Pm PPB PPL PPB PPB !Q Lg4 P! yQTAQ4 SESSAO ORDINARIA BE 13 BE DEZUVIBRO 1995 ORIJEIVI DO DIA: Em 2 9 Discusso, votacao e ADr pvap o. o Projeto de Lei ng 030/95, de autoria da Vereadora Bard Preitas, o gual disp5e sobre a Obriatorjedpde do use de Iny2.s esnnrtvM.ci -nqq Fajtacias, Drngarias, Mibulat6rios e Slinilares. Quando da Efetivac&) de Curativos. (X) ( ( I ( ) ( PROJETO DE LEI ............................................... PROJETO BE DEORETO IEGISLATIVO ............................... PROJETO BE RESOIIJcAO ......................................... REQUERLVIENTO ................................................. OUTROS....................................................... EM 29 VOTAQAO NGVIINAL NOIVIES SI'," NAO 01 - ALFONSO RODRIGUES 02 - BRAZ BEENOX 03 - CHICO DAS VERLURAS 04 - GERALDO MOREThA 05 - HGVIERO NETO 06 - HUMBERTO OAMPO 07 - JADER IJ.NHARES 08 - NETAO SOUTO MuCH I, •1' Camara Municipal do Boa Vista ESTADO DE RORAIMA P 4G# 124 ISTAT.AIcAEL NASC IIVLENTO Pre sidente 09 - ALICE MTDRADE 10 - CONCEIQAO VENTURA (Ron) 11 - MARIA DE LOURDES PINHEIRO 12- t.TO 13 - DARCI PREITAS 14 - THAtJMAT[JRGO NASO IIVIENTO 15 - VALCIRA FIGtJEIRA SILVA 16 - VERA 3 IIMAOS 17 - VTAI pAxEDES PTB PTB PTB PTB PDT PPB PPB PTB PPB ESTADO DE RORAIMA Camara Municipal de Boa Vista - / PROC. NP 240/95. PROJ. DE MI N. 30 DO LEUISLATIVO. BEDAçXO FINAL A OB1UGATORIEDA.DE DO USO DE ILIVAS DESCARTAVEIS NAS nit MAClAS, DROGARIAS,• AMBrJLATO 11105 E SIMILARES, QUA1D0 BA EFETIVAcXO DE CURATIVOS. APREFEITA MUNICIPAL DE BOA VISTA PaQO saber que a Camara Municipal,aprovou e eu sanciono a aegu.inte Lei: Art. 1 Pica estabelecido o uso obrigatSrio do luvas descartveis nas zarjngcias, thogarias arnbuiatdrios e siLrnila roe, quando da eretivagao do curativos. Art. 2 - A nscanzagao do cumprirnento des ta LoS, ficar4 a cargo da Secretaria Municipal . e S&tde. Art1 32 - Aos quo 1.ntri4jtim esta Lei, serao aplicadas as segaintes ea.nçZes: I - Advertincia; II —Multa do 100 (cern) UPEM; III - Suapeneao das atindades por 30 tva) dias. - ESTADO DE RORAIMA Camara Municipal de Boa Vista PROC. NQ 240/95. PROJ. DE LEI X9 030, DO LEGISLATIVO. IV - cassaao da licença do funoionnento do esth bole cimento. PABAGRAFO tINICO - As eanç&es prévistas nests arti go . , sor&o aplicadas gradativamente e do acordo corn as reincid&neias quando houver. Art. 42 - 0 Poder Executivo Mi1uiicipal dentro do 60 (sessenta) dias baixar Decre-Vp regalamentando esta Lei. Art. 52 - Es-ta Lei entra em vigor na data do saa publicaçao. Art. 62 - Re-rogam—se as disposic&es em contrrio. Gabinete da ?refeita Municipal de Boa Vista - HR em 14 do dezembro do 1995. TEREZk JtJCA Prefeita:- Avon/do Eno Garcez, 1264 - Centro - Fones:(095) 623-21750 623-2816-Boa Vista-RR P REP EITURA DE TRABAIHANDO COM AMOR ;, 4? EUBLICADA (0) No DIARIO OFICIAL DO MUNICI p ; o IDE BOA VISTA, N9 -M- de FAG. öí LET NO 382 DE 22 DE JANEIRO DE A DO USO DE LUVAS DESCARTAVEIS NAS FAR MAClAS, DROGARIAS, AMBULATO RIOS E SIMILARES, QUANDO DA EFETIVAcAO DE CURATIVOS. A PREFEITA MUNICIPAL DE BOA VISTA-RR, faco saber que a Cãrnara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 19 - Fica estabelecido o uso obrigat6rio de luvas descartâveis nas farmácias, drogarias ambulatórios e similares quando da efetivacäo de curativos. Art. 29 - A fiscalizacâo do curnpriinento desta Lei fica rá a cargo da Secretaria Municipal de Saflde. Art. 39 - Aos que infringirem esta Lei, serão aplica das as seguintes sançöes: I - Advertncia; II - Multa de 100 (cern) URFM; [II - Suspenso das atividades por 30 (trinta) dias; VI - Cassacão da licenca de funcionarnento do estabeleci mento. Parágrafo Unico - As sançöes previstas neste artigo serão aplicadas gradativamente e de acordo corn as reincidncias quando houver. Rua General Penha Brasil, s/n . São Francisco . Palácio 9 de Juiho. Fone: (095) 224.5022 • Fax: (095) 224 . 8672 . CEP: 69305-130 • Boa Vista - RR PREF_EjTURA DE OHM FAMAAW3, TRABALHANDO COM AMOR Art. 49 - 0 Poder Executivo . Municipal dentro de 60 (ses senta) dias baixarâ Decreto regulamentando esta Lei. - Art. SQ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi cacao. Art. 60 - Revogam-se as disposicöes em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 22 de janeiro de 1996. TERESA JUcA Prefeita do Boa Vista •13 Rua General Penha Brasil, s/n • São Francisco • Palácio 9 de Julho. Fone: (095) 224-5022 • Fax: (095) 224-8672 . CEP: 69305-130 • Boa VistaS 4-. 'a entrada em cinemas, teatros, àircos, shows artfsticos, danceterias, parques de diversôes, ginAsin estádios e parques esportivos, exposiçOes de aries e esposicOes agropccuárias, aos estudantes regutarnentados nos estabelecimentos de ensino de primeiro e segundo C terceiro grams. § Is -0 beneficlo seth concedido rnediante a apresentacào cia Carteira cit Identiflcacâo Estudantil (CIE), expedida aos secundarisUs de Boa Vista, pela UMES - UniAo Municipal de Estudantes Sc- • cundaristas conjuntarnente corn a URES - Uniao Roraimense dc Estudantes Secundaristas. Aos univelsitârios caberä ao DCE - Diretorio Cntral dos EstudantS a referida expediçâo."' Art 3°- Flea criado o 4°doiffigo I°th mencionadaLei, -gut passará a ter a segninte redaçäo: . • §4°-A mela entrada nos locaiscitados no art; 1° seth valido 'inclusive em pmços promocionais estipulados pelos proprietArios dos estabelecimentos e promotores de eventos. ArL 4°- Fica alterado o artigo 2° cia referida Lei que passará a ter a seguinte redaçâo:' • Art 5' - CabS as' entidades emitentes ao Poder Pñblico Municipai, aravés dosOrgaos de Educacao de Defesa do consumidor Art 6'-EstaLeientrarAern vigor na data dcsuapublicacáo.' Art 7'- Revogam-se as disposiçoes em contthño. (iabinete da Prefeita Municipal dc Boa Vista (RR), em 22 de janeirode 1996:' • ; •, . - • • • TeresaJucá -. tPrefeita de Boa Vista -. •: •. Prefekura de Boa Vista Gabinete do Prefeita :Ael n.385 de 22 de Janeiro de 1996 A Preleita Municipal de Boa Vista (RR),- faço. saber gut a Cirnara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, • Lei: • • Art. 1°-OsedificiospbIicosconstnildosapanirdavigência da presente Lei, incluindo calçadas C pracas, deverâo conter rampas de acesso especial pan deficientes fisicos que utilizam cadeiras de rodas. I• An. 2° - Os edificios privados, quc abriguem niultipios comércios on residéncias, on estejam destinados a lazer püblico, corm: prédios de apartamentos ou escritorios cconsultorios, shopping, parques, escolas, hospitals, clinicas de saüdc. ciubes oficials, restaurantes e outros, ficarn igualmente sujeitos a determinaçAo do artigo primeito. Art r - Os edilicios deverâo canter infonnaçoes indicativas da exata localizaao cit acesso, prcvista siesta Lei, mencionando sua 'xata 1ocalizao, dcvcndo as ranipas serem identificadas por/pcta cot laranja, corn o descnbo sinibOuco & nina cadeirn de rots. Art. 4 - Nenhum projeto de obra nova, ptbtica on privada, seth aprovada pela'Swetaria cit (Dbms e Urbanismo doMunidpio, scm a pteviso das ranipas tie acesso, previstas no aitigo pnrneiro destaLt. • parIgrafoUnico- NAo seth concedido habite-se a nenhuma • ctra, ern desacordo corn as disposicOes desta Lei. Art. 5' - Esta Lei culsath em vigor na data de sua publicacáo. 35 • H' 1 iári' ficiá d Municil i. Criado rio Deereto nO 2171,. . -. .i . del2 de abril de 1993., •de Boa Vis i And - U ' Terça-telra, 30 de Janeiro de 1996 . NO 289 ATOS.00. POPE: P • Prefeitura di, Boa Vista Gabinete da' Prefclta • . Lei n3SZdede Janeiro deiOSS A Piefeita Municipal cit Boa Vista (RR), faço saber que a •Câmara Municlpal'aprovou e cu sanciono a seguinte, Lei: Art. 1°- Pica estabelecido 0 U50 obrigatorio de luvas descartáveis nas farnthcias drogarias ainbulatbrios e similares quando da -. Art 2' - A flscalizaçao do cumprimento desta Lei ficaré a' ca-go da Secretaria Municipal de SaOde. '.' . Art. 3° -Aos que infringirern a Lc, serào aplicadas as, seguintessançOes: " J'.:fl c'z. ........ :J- Adverténcia; ----------------. . . -. fl-MultadeIOO(cem)URFM, ..........' Ill Suspensao das atividades pox 30 (Uinta) dias; -• Cassaçaoda licença de funcionamento do estabeleci- 'mento. "•Y ' I PftrIgrafo..tnko.- As sançOes previstas neste artigo serfto . aplicadas gradativarnentee de acordo corn as reincidéncias quando' houvet. '' L" :' - Mt 4 . - 0 Poder Executivo Municipal dentro de 60 (sessenta) dias baixará Decreto regulainentando esta Let. Art 5'- Esta Lei entrará ern vigor na data de sua publica- - co. . • . Mt 6' - Revogarn-se astposicOes em contthiio. Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista (alt), em 22 de; janeirode 1996; Teresa JucI • .Pnfcitade Boa Vista' Prefeltura de Boa Vista Gablnete do Prefeita in 383 le 22 de Janeiro de 1996:. A Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), faço saber que a Cirnara Municipal,aprovou e an sanciono a seguinte, Lel: Art. 1'- Fica declarado de utilidade püblica, no Municipio • -! de Boa Vista, a Liga Roraimensc de Combate ao Cancer.. Art 5'- Esta Lei entrard em vigor nt "i de sua publicaçäo. ..• •'.. Art 6' - Revogarn-se as disposiçôes em cot in. • Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Visk. 1 em 22 de janeirode 1996. - Teresa Jucã Prefelta de Boa Vista.. : vrec 'rs o. a.. VMS '.•' 'GabLattetPreceIta IA.adeZZ de- Janhir9( • ,' ' A Puftita Mdpdde Boa Vista (RR) Cirnara Munkip$pprovOier sanciono a 'Lei: . • • . 1&jtJ'..Oejtjgol°daLei'n°259,dCSl C sen § 19, passa a vigorar corn a scgulime redacflw Mt 2° - Fica assegurado o direito de j a a )6 saber quc a 'code 1992 itO tie ineia Camara Municipal de Boa Vista *1V!1*1 ']I1thW&1 Comissao de Educaçao, Cultura, Saüde e Assisténcia Social PARECER DO RELATOR DISPOE SOBRE:A OBRIGATORIEDADE DO USO LUVAS DESCARTAVEIS WAS FARMA= CIAS, DROGARIAS,AMBULATORIOS C SI flRESES, QUANDO DA EFETIVAçAO oc CURATIVOS. PROCESSONN 2 240/95 RELATOR: HOMERO DC SOUZA CRUZ WETO PARECER N2 030/95 Senhor Presidente, Na justificativa do Poojeto a nobre colega autora do mesmo diz qua a fiscalizaçâo obviamente ficará a cargo da SECRETARIA MUNILCIPAL DC SAIiDE, cwmo 4 óbvio que esta fisca1iza0 ja esiste sem o referido Projeto, pois de compet&ncia tanto da Secretaria Municipal de Saide como EStadual, atravs de seus Departarnenbos de Vigil&ncia Sanitária efetuarem esta fiscalizaço. Se a fisca1izaço no existe ou 6 deficiente nào decorre da Inexist&ncia de Leis Especiuicas mas sirn por problernas Administrativos. Portanto cabe a Secretaria de Saide fazer corn que as Leis da Vigi1ncia Sanitária sejarn aplicadas. Por isso Sou Contra C referido Projeto. E 0 PARECER S.M.J SAA DAS CCMISSöES" em Boa Vista-RR. 22 de Novewb-r-6 de 1995. NETO Camara Municipal de Boa Vista ESTADO DE RORAIMA Comissao de Educacao, Cultura, Saüde e Assistencia Social I, <S PARECER DA COMISSAO O PARECER DA COMISSAO DE EDUCAçAO, CQLTURA,SAUDE E ASSISTeNCIA SOCIAL, adota e recomenda a Parecer do Sr. Relatco. SALA DAS COMISSOES" EM BOA VISTA-RR, 22 de Novembro de 1995. DE SOUZVCRUZ NETO EARCI FREITAS SECRETARIA JADER LINHARES MEMBRO de 1995- MAZOR NETO U ESTADO DE RORAIMA Camara Municipal de Boa Vista Comissao de Legislacao, 1iustiça e Redaçao Final PARECEIt DO Ri1XPOR DISPE SOBRE: A OBRIGA TORIEDADE DO USO DE LU VAS DESOARTA.VEIS NAB nm10 lAB, DROGAR lAB, AMBULATÔRIOS E SLVIILA RES, QUAIWO DA EFL'TIVA cia DE CURATIVOS. .PROCESSO Ni240/95 • RElATOR: JOAQUThI FINTO SOUTO MICR NETO PARECIR NP 030/95 Sethior Presid.ente, Avocado pan omitfr parecer sobre o Projeto de Lei. nP 030 9 de Maio de 1995, o qual disp&e sobre: a obrigatorieda de do uso de Divas descartveis zias farmcias, droarias, ambulat6 rios e similares, quando da ezetivaçao •do ourativos, nos p0 mos de modo favor&vel, por ser lega). a no fare a Reginento no desta Casa Legislativa. Jo S. Ilk "SALA DAB 0OMISS6ES", em Boa ERàZ 4 EST-ADO DE RORAIMA Camara Municipal de Boa Vista Comissao de Legislacao, 1Justiça e Redaçao Final PARECER DA OOMIS&XO 0 Parecer da Comissa de Legis1aço, Justice e Redaço 11 in4\\\dota e recomeuda o Parecer do Sr. Relator. K [liii JOAQW$ Pp'$9k0 MAIOR NETO WI DA CONCEIQZO SThVA VENTURA / JrL1Ante Secret&ria ttaDo (90 £Rorazma 2&niaPa jLnioipal da Lao Q9da Cuissa dpw icis!açüo, JllsIiça e Reaçäo [ma! 1 F' C ADS 19 diaz do mes do Junho I u ;::LJ. novecentos a novonta o cinco, uO 11:00 lionS, Cut uL J:.LJ JUjyCt dancias da Cuara Municipal do Boa Vista, roafliu-S U do LegiolaQao, Jistiça a RodaeRo Final sob a Pruiide i'e..U..t JO ittCL: dor JOAQULI PIICO SOIITO MAIOB NETO, pro sento a ccs L:iria VCLULUJ L ra LThBIA DA coFCLIcAO SILVA VENTURAa o Membro BRA" AJIJ BEt&i(, para aprecial a Parecer do Relator de autoria do (a) VcrcwlOr (a) I JoLcun.n;To SOUTO LICR NE.TO, dado ao isrojeto de Let flQ 030, de Majo de 1ti5, o qual disp3e sobre a obrigatOriedade do uso do luvas descat& veis nas farznoias, drogarias, aznbulat6rioa a similares, c;tando da ale timçtio do ourativos.- — JLbCi'tO oz trab111oS o Sr. PrczidoLC aetcrn±iflQa a Sdcratziria quo 1'izeao a lcitüra do Par000r, urn DCUJ.iLt U 1CO1!LO colocoa cm votaçao a rnatSria, tox4o roccbido Parucur ............ iavoravol :laCa rnais a tratar, a Sr. ProuiGi;iiLu UeU. J?U.0 CLUU' rada a reuniao a qual cu MARIA DEL CONCEIcAO 511$/A [E1:TUILt, vrei. a prazonteNA.TA, quo depois do lida a achada conf'jrJ3C vai Poc par mim a por t r-s assinada. i Jou- fr2.iJ Pr -ida Boa Vista (RR) Y, 19 do Jurtho do 1995.- MARIA DA QOA'OEIVAQ VEWL!U.W :N\ zccrcta;- ASSIS BEffliCK Membro - ls ESTADO DE RORAIMA Camara Municipal de Boa Vista COMISSAO DE FINANQAS E ORAMENTO PARLOER DO RELATOR t*c.tm .s eaasat DISPR SCORE: WRNA OBRIGATGRIO A COIQSTR1Jc 1P ACBBO, PAM 1anCEYS nsA COS, NAfl CERAS P3LtCA2 E PRIVAZIAS E D/L 1,1Jv:7kti;(tv. t4i.1 s'ip PROCESSO NO 94/95 RMTORr Vera Dr. JADER L1N2AR1 PtBBOER NO 014/95 Senhor Pronionte, Avocado pan 014t 3? psztaor sabre o Projoto to tM nO 013., do 20 do atrço de 19951 o çjtzal dSripc bbros Thnia obfl604±O a oonwtnço do aoono, ri• toficientea fisicos, ns obns noveng p!blSoas Ott pvi 8*0044 outras protiMncia, aou de paztcor fswtte1, polo 0 doftoSonto t(ii 00 £ muSks ties, srgJ.n1issdo da eooje6s e e eats woloto lEt a dar urn pou0* do Gontorto ao dlfioiente. Aee.r a jit e.stir a lei rtmioipa1 nO 329 9 do 06 do fibril do 19%9 qim or-'a, o pvgrma "Boa Viats _____ aS faa rsfestota toe jcstsd.ouron ji *onatniIdos, delmolo no OoqueOS*ento as ta novas, carno czaito bErn dig a Art. 4* -'!lteta wojeto do Sm none 0* an privMa, on4 coiM$ pole Seeretn a do Obsta a UxbámisO do Munio($o, tern a rzttiso dam rsutpos S aoeno, pieflstas no artigo zwlaoiro dosta 201a o "MIA DAB OONXSStW, a Boa tietnaRa, 19 40 mflo 4. 1995, Pres. Corn. de Financas e Orçamento ESTADO DE RORAIMA Camara Municipal do Boa Vista COMISSAO DE FINANQAS E ORAMENTO PAREGER £ 22U2 A Conjiseao do fl9aa e Orgainento, adota 0 reoomerzla o Paxeoer n 0 014/95, do Sr. Relator "SALt 1)15 CONISSaES", em Boa Vista-fiR, 19 S rnaSo S 1995. tar. VALO FIGIJflRA Dl SILVA Seoretkia I Vero 3014Dm PEiTO SOtTID MAXOR NETO mbro to F&TVARDOO M-5 3©EThUN\ Camara Municipal de Boa Vista COMISSAO DE FINANQAS E ORQAMENTO 1 A T A Aoa 19 diLcJ do n3. do mil novecentoë e noventa e cinco, s 10*00 horas, em uma das dependncias da Odinara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comissao do Finanças e Orçien.to sob a Presidncia do Vereador JADER LINKA RES, presente a Secretria Vereadora VALCIRA FIGUEIRA SILVA e 0 Membro Vereador JOAQUIDiI PINTO SOUTO MAIOR IETO, parEs apreciar o Farecer do Relator do autoria do (a) Vereador (a) . ATh dMooProjeto do 1j no OU, do 2O4omar" " 199S# 0 quM diapEesobas Torza obELaat410 a oomtrugZo at a6swoo pam daJftdi=tqa f(aiouc, MS obras Db1ioes o jwivadaa a d& outran wovid6wlw. Aherto os trahalhos o Sr. Fresidente de. terminou ao SeorelArio quo fizesse a leitura do Fareoer, em seuida o inesio colocou em votaçao a a-t-eraa, tendo recebado Fareoer m ....... Pávor..1 v.G..... Nada mais a tratar, o Sr. Fresidente deu por encerrada a xjaçsnio da qual eu VAIC IRA FIGUEIRA BA SILVA, lavrei a presente ATA,ue depois do lida e achada oontcrme vai por mirn C por todos assinada. "SALA BAS Cg 1S'OFJS, Boa 7ista (ER) , 19 do rnt.io do 1995 Li VALOJTRA. PIG[JEIRA LA SILVA Pro si[Je1ite Sc ore 1O1JTTM PINTO 2VJTO MAIOTt Membro S. 1w. ijil. J. "SALA LAS OOMISSaES", em Boa VistaJOAQtJIIV de 1995.- FAIOR NETO £1 ESTADO DE RORAIMA Camara Municipal de Boa Vista Comissao de Legistaçao, Justiça e Redacao Final PARECER DO RELATOR DISPE SOME: TORNA GATORIO A CONSTRUQXO ACESSO, PARA DEFICI PISICOS., HAS OBRAS P GAS E PRIVADAS E D& TRAS PROVIDtNC.IAS. PROCESSO V 94/95 RELATOR' JOAQUDfI pflQ 501Z20 MkIOR NLt1O PARECER: 17/95 Senhor Presi4ente, Avocado para emitir parecer sabre a Projeto de Lei Q On, de 20 de Marco de 1995, o qual diap&e sobre: torna obrig t&bio a construçao de acesso, para deuicientes fisiooa, nas obraa p&blicas e privadas e dap outras proviaaucias, nos posicionamos de modo favor4vel, por ser le&a]. eno fore o Regimeuto Interno d.esta Casa Legislativa. 0 Parecer em Boa Vista-BR, 02 de Maio de 1995.- uGH NETO MARIA Di OONCEI970 S. VTUfl Secretria ESTADO DE RORAIMA Camara Municipal do Boa Vista Comissao de Legislaçao, Justiça e Redaçao Final FARMER ia corassXo 0 Parecer da coiuisao de Legislago, Justiçae Redaçao Fthai, adota e reooxaenda o Páreoer do Sr. Relator. to esWo in cj?oraima ?&rnaPG jit an 101 pal Ia d&oa q9tsta Comisso de iegis!açäo, Jllsti;a e Redao Final Aos 02 dias do moo do Maio do mil novecentos e noventa e cinco, s 10:00 horas, C111 U!2Lt dtw dupo dancias da Camara Municipal do Boa Vista, rernitL-S2 uowi:5LO de iegisiagao, Justiça e Redaçao Final sob a 1'rosidci.e3 do dor JOAQUJiVI PINTO SOUTO 1VIAIOR I1ET.O, prosonto a GocroWLiI'IU Vc1-0LLd2 ra MARIA DA CONOEIcAO SILVA VENTURA o o Moimbro BRAZ ASGIU BEN&IGJC, para apreciar o Parocer do Relator do autoria do (a) Vorcador (a) JOAQUIM PINTO SOUTO MAJOR NEWO, dado ao Projeto de Lél ng 011, de 20 de ma go de 1995, a qual aiap6e sobre: torna obrlgat6riO a oonstruçao de acesso, para d.eficientes fisicos, nas obrae piiblioas •e privadas a da outras providencias. Abeilto as trabaihos o Sr. Presidete doterffliflOu a secretdria quo fizesso a loitthra do Parecer, em eL11i da U flQJIiLO colocou em votaçao a inate'ria, tendo recebido Parecer ............ Favoravel ....... I. Nacia mais a tratar, o Sr. ,Pro iJoiitU JCLA. J?Ur CnCU!L rada a reuniao da qual cu MARIA Bk coNaEIcAO SILVA VTEUTUI?A, J-rvrei a presente ATh, quo dejjois do J.ida e achada confc:riaO vai per por mim e por to a assinada. "SAM DAS Boa Vista (BR),. 02 de IS.o de 1995.- JQAQV MAIN tiiP MARIA DA OONOEIQA.Q. V'NW7A 1 ft i t -a ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Vista £2 JUSTIFICATIVA E comum,nas nossas farmãcias e drogarias,espalhadas pela cidade de Boa Vista,a prática de se fazer curativos. Tanto o prético da farmácia como 0 paciente e seus familiares ou mesmo acompanhantes,ficam expostos aos riscos de cc nta ml nação. A obrigatoriedade do uso de Iuvas,objeto deste Prcjeto,vai dirninuir Os riscos tanto para uns como para outros. A f:scalizaçao,obviamente,flcará a cargo da Sdcretaria Municipal de Saude. Espero que os nobres colegas Vereadores entendendo a gravidade dos risccs que correm estas pessoas,aprovem este Projeto. Pienário Estäcio Pereira de Melo, de Maio de 1995 DARCIFR hAS Vereadora \ Ave,So Em, Gawsi, 1264 - Centro - Fonos. (OBb) 623-2115 o 623-2810 - floe Vista-PH ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Vista . ,-. y F? PROJETO DE L..E! No de 030 de Maio del995 DispOe söbre a obrigatoriedade do F uso do Was descartaveis nas farmacias,ocrogarias, ambulatôrjos e similares,quando do efetivaçao do curativos. A CA MA PA MUNICIPAl.. DE BOA VISTA aprovou e eu sanciono a seguinte LE! Art. 1°- Fica estabelecjrjo o uso obrigatorio de luvas descartavejs nas farmácias , drogarias,ambulatOrjos e similares,quando cia efetivacao de curativos. Art2°- A fiscalizaçao do cumprimento desta Lei,ficara a cargo cia Secretaria Municipal de Saüde. Art.30- Aos que infringirem esta Lei,ser.ao aplicadas as seguintes sançöes: I - Advertencia; II- Multa de 100 UFRM; Ill- Sricnnn r4ac 30(trinta)dias . QU }JVI estabelecimento IV- Cassaou da Licença e fechamento do F' N Avenida Eno Garnez, 1264 - Centro - Fones: (095) 023-2116 8 2816 • Boa Vista-fiR C. 4) ESTADO DE RORAIMA Camara Municipal de Boa Vista -p Paragrafo Unico - As sançôes previstas neste artigo,serão aplicadas gradativamente e de acordo corn as reincidencias,quando houverern. Art..40- 0 Poder Executivo Municipal dentro de 60 (sessenta)dias baixará Decreto regulamentando esta Lei. Art 5°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçäo,revogadas as disposicöes em contrârio. Plenário Estácio Pereira de Melo, de Maio de 1995 DARCI FREITAS Vereadora Avenida Erie Garcez, 1264 - Comic - Panes: (095) 623-2115 a 623-2815 • 808 Vista-RR -aESTADO DE RORAIMA Camara Municipal de Boa Vista coMissAo DE FINANQAS E ORQAMENTO PARECBR DO RELATOR • tc c 'El ta a DISP5E SOEBE: A OBRIG&i'ORmmADE IX) tISO DE LU VAS DZ0nT1fltS NAB FABMLCIAZ, ThOOA1IAS AI4BUL1!L5R1OS B SINILARES, QUAR]X) DA JiwrsvAçXO DFJ cunanvos, PROCBSO IP 240/95 1WIAWRs Vex'. Dr. JADER LThRAflL$ PARECER N .018/95 Senhor .Preaidente, Avooado Pam e4tir parecer sobre o presente Pro joto do lei nQ 030/95, do rnaio do 19959 o qual diep6i sobres a obrigatoriedade do uso do lwu'aa dasoart&veja nsa faaioias, drogarias t atat&rios e simares, quando da efotivaço do curativos, sou do parsoer favor&vd, pox' sex' legal e nEo fore o Regimento Interno dosta Oats. 0 Parecer aada. "SAIL DAB COl4ISSES 11 , em Boa Vista-RU, 15 do agosto do 1995. Pres. Corn. de Financas e Orcamento A ESTADO DE RORAIMA Camara Municipal de Boa Vista COMISSAO DE FINANQAS E ORQAMENTO PARECER DA CO*ZSSIO nastSwn nc taaeraan A OadM54 a orsnto, *Ü$S 0 nHoPracer t 04/95, do Sr. Rolatora, "SAM DA3 C SES'pt* Boa V14ta*RR 3.5 40 080DU do 3.995. Ye. YitIDU1A flThL Di ENADD Me NMIARAA Cãmara Municipal do Boa Vista COMISSO DE F1NAQAS :: ORQAMEUTO Ac' s 15 dias do mas do esosta do mu. flO'r'.00flbO s e novonta e cinco , as 10*00 bras , crim uxna (Las d.opcn.iieius da CiLuara NFanicip;Ll do Boa Vi c a, m:ouniu-:jo a do Finanças o Orçarnonto sob a Pro sidg ncia do Vareador JADER 11H1L4 BBS, pro sent a Secre tria Vereadora VALCIRA iICUEIRA SILVA e 0 Mombro Vereador JOAQLrJJVI PINTO SOUTO MAIOB NETO, pan apreciar o Farecer do Relator do autoria do (a) Vereador (a) deft Go uS o 6* SueS ass • s$a$3*Ø, ommao di'. ofeti4vflo 6* Aberto os trabaihos o Sr. Presidonte dotorminou ao Secretatric quo fizesse a ietara do Paroc!er, e.inscauida o . mosm(.l colocou em votaçao a materia, tendo recebudo Parocor ................ Nada nnis a. tratar, o Sr. Presidcii be deu JI) 01' encerrada a reuniAo da qual eu VAJICIRA FIOUEIRA DA SILVJ, lavrei presente ATA,qUe depois do lids, e achada conforme vaipor mini e por r todos assiriada. "SALA DAS COMISSES, Boa Vista JADER Pro sadente (RB), 15 40 .ogmto do 199$0 VALCIRA FIGIJEI1tA. BA SIb/A Score 1:jrj a OAQWI flflo UOUO MAUI NEO Membro:- \ ESTADO DE RORAIMA Camara Municipal de Boa Vista COMISSAO DE FINANQAS E ORQAMENTO -< C PARECER DO a:fltatfl nfl RELATOR I)eio)5M (ikb1i ;%nbS. yW;kbO )'at)tser.jaekt 1; spFiu_.jy(4IDtKim i flo DE CURATIVOS. PROCEZSO No 240/95 BEtAWE: Vet, Dre JAM LflcIR&EiB PARUM No 018/95 Senhor Pitesidonto, Anoa4o pam emitir pSZSCEV sobre o presents Projoto do tat no 030/95, do mato do 1995* o qpal d1paá cobros a obrtgatofledado do two do hans dezoartkvwA MS tcta, drogariS * S,uistMos o siatiaros, ayaMo as efeti'uagEo do aurativzs, ama do parecer fsv0r&v4, pot sr lega& ano fore o Rogtto Znterno dosta sass. g 0 Parocar aa&J.. MS COIU$SEs", cm Boa Viotaslil, 15 do agosto do 1995 Pres. Corn. de Firtancas e OcamefltO -t atli ESTADO DE RORAIMA Camara Municipal de Boa Vista COMISSAO DE FINANQAS E 0RAMENTO PABECER DA 0014.18810 = = = = S S S S S = C S t = = = A Comisaao do P4nmigaa 0 0r9aatto* edota a recomenda o Parecer it0 018/95, do Sr. Relator. "SAXA DAS 00XtSSFZ 18 9 em Boa Vista—BR, 15 do agosto do 1995- 0 to Var. VALCIRA flotEmL flA. SILVA seozota Ver. JOAgOIM PmW SOUTO MAIOR Xml! Membro r • 'S W'© D[ Camara MufflcipJ do Boa Vista COMISSAO DEY1NAtQAS :: ORQAMENTO 'All A An 15 dias do m&s deosto do mi]. novoceritos C novonca C C2CO, Is 10:0O horas, em -jija das o pen.cA cia s cia C :cItaTa .F!lun:L c :ipat do Boa Vi s-t;a./ renni.u- so a C cirti 2 do Finar as c Orçamen.to sot a Fre sidncia do Vereador JADER LflTIA EJiS pro sente a So ore ti:r'ia Vereadora vAICThA FIGWJIRA SIP/A e o Membro Vere .dor JAQJHJ n.iTo SOUTO flIOR UJZTO pan aprecia:r o Farecer do Relator deautoria do (a) Voroador (a6 jum LflUIARES, o o Projeto do IM. nQ 030/95, do maio do 1995, o qual d.isp6o sabre: a obrigatorie o do usa do ltrvEs desoart&qeis nas faamz&,ias, drogarias, anbu1at6r±os 0 similares, ndo da efotivaao; do ouratrvos. Aborto os trahaihos o Sr. Pro sidente deterrranou ao Sooretdric c'ue fizesse a 1eitura do Parecer. em segu.ida. 0 M.0 SUM 00100011 em votaçao a macdna, endo recebido Parecer. ........ Tada male a t;rotar • a Or, Pie sidente deu por encorrada a rouniao cia qual CL1 VAIIJ IRA F]IGUEIRA DA SILVA, lay rel a presents .ATA, .ue do p ois do lida e achada conforme va:L*por mim e par todoc;.ss:Lnad, -Th (flU' OAIJA...L'A..j bOa Vista \JLfl) 15 do agosto do 1995. VALCI l? IGUPIF& D SILVA Presidente: - ( Socretaria:- JOAQJtM ?INTO WOO MicI©( t© M.emtro:-- A. --