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materia nº 30/1995

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 30 / 1995
Date 1995-05-15
EmentaA OBRIGATORIEDADE DO USO DE LUVAS DESCARTÁVEIS NAS FARMÁCIAS, DROGARIAS, AMBULATÓRIOS E SIMILARES, QUANDO DA EFETIVAÇÃO DE CURATIVOS.
native_id14137

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 46

N
01'rI 4
ESTADO DE RORAIMA
riara Municipal de Boa Vista
PROJETO DE LE! N°30 de Ode Maio de 1995
Dispoe söbre a obrigatoriedade do
uso de luvas deseartaveis nas farmacias,cirogarjas
ambulatorjos e similares,quando da efetiva cáo de curativos.
A
A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA aprovou e eu sanc,ono a seguinte
LB
Art.1°- Fica estabelecido o Usc obrigatOrio de Juvas descartaveis nasfarm6cias, drogarias,ambulato'rios e
similares,quando da efetivacao de curativos.
Art.20- A flscalizacao do cumpilmento desta
Lei,ficara a cargo da Secretarià Municipal de SaUde.
Art.30- Aos que infringirem esta Lei,serao
aplicadas as seguintes sancOes:
I - Advertencja 1 If Multa de 100 UFRM;
30(trinta)dias 7 III- Suspensac das atividades per
IV- Cassacao da Licença e fechamento do estabelecimento
Avenida Erie Garcez, 7264 - Canto - Fones: (095) 623-2115 a 623-2816 - Boa Vista-AR
Municipal de Boa Vista
a
0
A,
ESTADO DE RORAIMA
Paragrafo Unico - As sançOes previstas
neste artigo,serão aplicadas gradativamente e de acôrdo corn as
reincidencias,quando houverem.
Art4°- 0 Poder Executivo Municipal dentro
de 60 (sessenta)dias baixará Decreto regulamentando esta Lei.
Art.50- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicaçâo,revogadas as disposiçOes em contrário.
Plenário Estácio Pereira de Melo, de Maio de 1995.
o RCIFREITAS
Vereadora
Avon/do Erie Garcoz, 1264 - Centro - Fonox 15 0623-2816 Boa Vista-RN
.1
ESTADO DE RORAIMA
ra Municipal de Boa Vista!
STIFICATIVA
E comum,nas nossas farmácias e drogarias,espalhadas pela
cidade de Boa Vista,a prática de se fazer curativos.
Tanto o prático da farmácia como o paciente e seus
familiares ou mesmo acompanhantes,ficam expostos aos riscos de
contaminação.
A obrigatoriedade do uso de Iuvas,objeto deste Projeto,vai
diminuir Os riscos tanto para uns como para outros.
A fiscalizaçâo,obviamente,ficará a cargo da Secretaria
Municipal de Saude.
Espero que os nobres colegas Vereadores entendendo a
gravidade dos riscos que correm estas pessoas,aprovem este
Projeto.
Plenario Estácio Pereira de Melo, de Maio de 1995
DARCI FR hAS
Vereadora
Avenida Eno Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 623-2715 e 623-2816 - Boa Vista-RN
• ,CqIZ4DO
/4gcsfl.
H j57v59
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£Rorahnts
@âma,'a )tunic; pal g0
Cutnissäo de Legislacao, Jnstiça e Redação Final
UAU4HA MUCJPtt. IE ut) VIi
A C(,missâo de ius ; c S, s Reda￾cáo Para or arec
Em,
PRESIDENTE -__ I -
II I!'I
de 1995.-
MAIOR NETO
"SALA DAS COMISSES°, em Boa V
ESTADO DE RORAIMA
Camara Municipal de Boa Vista.
Ccmissao de Legislacao, Justiça e Redaçao Final
PARECfl DO RELATOR
DISPE SOBRE: A
TORIEDADE DO 1150 BE LU
VAS DESCARTACVEIS NAS
FAIRWACIAS, DROGARIAS,
AIVLBUIATÔRIOS E SIMILA
RES, QUANBO BA EFET
çKo DE CIJEATIVOS.
PROCESSO N2 240/95
RELATOR: JOAQUIM PINTO 50U 1J2O MAIOR NETO
PARBER N2 030/95
Senhor Presidente,
Avocado pare, emitir parecer sobre o Projeto de
Lei n2 030, de Maio de 1995, o qual disp&e sobre: a obrigatorieda
de do uso de luvas descartveis nas farmcias, drofa.rias, ambulatoo
rios e similares, quafido da efetivaçao de curativos, nos posicion
mos dtaodo favorve1, por ser legal e no fere o Regimento Inter
no desta Casa Legislativa.
oParecer
5.M.J.
Ii
B#
ESTADO DE RORAIMA
Camara Municipal de Boa Vista
Comissao deLegislacao, Justiça e Redacao Final
PARDJER BA COMISSIO
0 Parecer da comisaao de Legislaçao, Justiça
e Redaço Fi41S\adota e reconienda o Parecer do Sr. Relator.
Are
JOAQT0 MAIOR NETO M BA C0N9/X0A VTURA
dente Secretaria
e5D0 (90 O(OI.Q411IG
9&rnarc )lunicipol f90 £oi, Q9;da
Cnisso de tegis!açäu, JilsEiça e KMOU Final -
II!'
-, p
S
Aou 19 dias do mo o do Juno
do NCLW
novecentos c novonta a cinco, U0 11:00 horao, ow u':'t d:i dupC
d&cias da CO-Mara Municipal do Boa Vista, re iu-s COWL
do mgiziagao, Justica e Redaçao Fi.naL sob a PruSideJ 1 cLU do ic.'.e;I:
dor JOJtQUJI4 PIL2O SOUTO flJOfl EETO, pro sente a Go era uir.ia Vcea(
ra )LM1tIA DA cocE1cAo SILVA VENTU1 0 0 Meinbro BRAZ A%J
para aDi'OCiai a Parocor do Relator do autoria do (a) rcrcador (a)
JOAQUIM PINTO SOUTO MkIOR lIMO, dado ao Projeto de Lei. n. 030, de Maio
de 1995, o qual disp6e sobre a obrigatoriedade do uso de luvas descat&
veis nas farmacias, drogarias, ambulat6riOs e similares, quando da efe
txvagaO de curativos.- -
lo ILbOi'tO Os trabaihos a Sr. po3idot0 clutOrJUinCU a
soerotlria quo J1ZO3)O a loitUra do Par000r, urn ooguiflt o meOlfiO
ooiocou em votayLL0 a mat6ria, tondo rocobido Pare ee:r .............
S
Favoravel
• S e. ..........
4
. :aaa inais a tratar, o ZJr. PrOJ.LdU)1UU JLL& put CJCUJL
rada a rcuniEo Ca qual o MARIA Bk CONCEIQAO CILVA \[kWTUIUi,
'vrei ajxco sento 'LTA,
par min 10 Po
A, quo de.pois do lida e achathi cojiSt.:fl30 vai P01
H
i\3 assinacla.
1.
1.!
Boa Vista (fiR), 19 de Junho de 1995.-
0 I$AIX)R NMO IvIAltIA
'N fi'cotLLCLa
"SAILA;]
t
t ....
Estado de Roraima
Cantata Municipal de Boa tDista
COMISSAO HE EouCnçAo, CULIURD, SAUDE [JSSISItOCHI SOCIAL
El
C4MARA MUNC
t5Q do
4IincLa S
101
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f:Ia A
ROO Saüde
pch ntnjtjr
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r
Camara Municipal de Boa Vista
ESTADO DE RORAIMA
Comissao de Educacao, Cultura, SaUdee Assisténcia Social
PARECER DO RELATOR
DISPOE SOBRE:A OBRIGATORIEDADE DO
USO LUVAS DESCARTAVEIS NAS FARMA=
CIAS, DROGARIAS,AMBULATORIOS E SI
MILARES, QUANDO DA EFETIVAçAO DE
CURATIVOS.
PROCESS0T 7.N2 240/95
RELATOR: HOMERO DE SOUZA CRUZ NETO
PARECER N2 030/95
Senhor Presidente,
Na justificativa do Projeto a nobre colega autora
do mesmo diz qua a fiscalizaça obviarnente ficar g a cargo da SE￾CRETARIA MUNICIPAL DE SAdDE, como é 6bvio que esta fiscalizaäo
j4 existe sern 0 referido Projeto, pois 4 de compet&ncia tanto da
Secretaria Municipal de Saüde como Etadua1, através de seus De￾partamentos de Vigilncia Sanitria efetuarem esta fiscalizaçâo.
Se a fiscalizaço nâo existe ou deficiente no
decorre da Inexist&ncia de Leis Especificas .mas sim por problemas
Administrativos. Portantocabe a Secretaria de Saiide fazer corn que
as Leis da Vigil&ncia Sanitria sejam aplicadas.
Par isso Sau Contra 0 referido Projeto.
E 0 PARECER
S.M.J
SALA DAS COMISSOES' em Boa Vist-R, 22 de Navejp 5fde 1995.
SOUZA C1JZ NETO
Camara Municipal de Boa Vista
ESTADO DE RORAIMA
IF100,
Comissao de Educacao, Cultura, Saüde e Assistencia Social
I
t
PARECER DA COMISSAO
O PARECER DA COMISSAO DE EDUCAçO, CULTURA,SAUDE E ASSISTENCIA
SOCIAL, adota e recomenda a Parecer do Sr. Relator.
SALA DAS COMISSOES" EM BOA VISTA-RR, 22 de Novembro de 1995.
HOMERO DE SOUZA CRye NETO DARCI FREITAS
PRESIDENTE ( SECRETARIA
JADER LINHARES
MEMBRO
Estado de Roraima
nn,a £n4ir6alale SL
GABINETE 00 VEREADOR
PARECER EM SEPARADO
Vereadora Darci Freitas,Secretiria da Cornissão
de Educação,Cultura,Saüde c Assistência Social.
Respeito sempre as opiniöes e os pareceres do ilustre Presidente da
Cornissão,rnas,desta feita,não posso concordar corn ele,urna vez que,na minha
opinião,o Projeto de Lei NO 30 de Maio de 1995,que dispôe sôbre a obrigatoriedade do
uso de luvas descartIveis nas farrnácias.drogarias,arnbuiatórios e sirnilares guando da
efetivação de curativos,vern regularnentar urn procedimento que já é rotineiro nos
hospitais,clInicas,casas de saude e ate consultérios odontolégicos.
NAo basta,para garantir êsse procedirnento,que esteja escrito nas nonnas dos
setores de fiscalizacão sanitária da Secretaria de Saüde do MunicIpio.E necessário Lei
que especifique e que relacione,inclusive,as penas para os infratores.
Este Proj eto e born,tanto para o usuirio(paciente)corno,e principalrnente,para
os ernpregados dos estabelecimentos que fazern os curativos.Na rnedida ern que ele usa
luvas descartiveis para fazer os curativos,esti se protegendo e evitando,para si,a
contarninação e a transrnissAo de urna doença.
Sou de opiniAo divergente a posicAo do nobre relator,apresento este parecer em
separado,pedindo aos rneus ilustres pares,neste augusto plenirio que votem de acôrdo
corn este e aprovern o Projeto.
Plenário EstIcio Pereira de Melo,4 de dezembro de 1995.
Vereadora Darci Freitas
Sec retina
V
fri RflFflte)
N.
Estado de Roraima
Camara OY'Cunici/2a1 de .Boa Q)ista
CQMISSAO DE EoucAçAQ, CU[Iflfl, SANE EflSSJSIENCIa snctai
A T A e e
Aos 22 dias do mas do NOVEMBRO do iail novecentos
o novenrta e cinco, as 5:40 horas, dm uma das deDCnd&ncias da Cara
Municipal do Boa Vista, reuniuse a aomis?ao do Educaço Caltara,
Satde e Assist&ncia Social, sob a Presidncia do Vereador HOBILERO
DE SOUZA CRUZ INETO, presente a Socretria VereadoraDARCI FREITAS 0
o Membro Vereador JADER LINHABES pars, apreciar o Parecer do Relator
de autoria do (a) Veroador (a) HOr1ERO DE souzA cRuz NETO, dado o Pro￾jeto de Lei n 2 030/95, de Maio de 1995, 0 qual dispöe Sobre: A OBRIGA
TORIEDADE DO USO DE LUVAS DESCARTAVEIS NAS FARMACIAS,DROGARIAS,AMBU￾LATORIOS E SIMILARES QUANDO A EFETIVAçA0 DE CURATIVOS.
Aberto os trabaihos o Sr. Presidente deteitinou. a Sra.
Secretdria quo fizesse a leitura do Parecer, em segaida o mesmo
colocou emvotaço a matria, e tendo recebido parecer .............
....................
• Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por
encerrada a rdunio da qual eu DARCI FREITAS, lavrei a preéente
kTA, quo depois do lida e achada conh'orine vai por mini e por todos
assinada.
N
"SALk DkS COMISSÔES, Boa ta (RB), 22 de Novembro de 1995
SOUZA CRUZ ITETO DARCI FREITAS
Pro side nt j: - So crc t&ia : -
JADER LIIHARES
Membro
A
4
'it ESTADO DE RORAIMA
Camara 1Municipái tie Boa Vista
COMISSAO DE FINANQAS E 0RAMENTO
CJMkRA
O 80A VtSTA
A CcniSS0 do flaflç3&
Orca1Oflt03 Para 
5 .r CS.
ii2_ 1.9.
.LVkda1UM/
cat
?v/1
cQJt
ESTADO DE RORAIMA
Camara Municipal de Boa Vista
COMISSAO DE FINANQAS E ORQAMENTO
RELATOR
DISPE SOBRE: A OBRIG&TORIEDLDE IL TJSO DE LU
VAS DES CARTAVEIS NAZ FARMLCIAZ, DROG&RIAZ
M!BULAT6RIOS E SIKELARES, QUMUL DA TETIVA￾çAo lIE CURATIVOS.
PROCESSO NO 20/95
REIAIkJR: Ver. Dr. JADER LINRARES
PABECM1 
NO 018/95
Senhor Presidente,
Avocado para einitir parecer sobre o presente Projeto
de Lei n Q 030/95, de malo do 1995 1 o qual &isp6e sobre: a obrigatoriedade do
de Divas descart5veis nas farmcias, drogarias, ambu1atrios e similares, quando
da efetivaçao de curativos, tie parecer favorave1., por ser legal e nao fere 0
Regimento Interno desta casa.
E o Parecer S.M.J.
"SALA. DAZ COICSSES", em Boa Vista—ER, 15 do agosto de 1995.
Pros. Corn. de Firtangas e Orçarnent
ESTADO DE RORAIMA
Camara Municipal de Boa Vista
COMISSAO DE FINANQAS E ORQAMENTO
Ii 4
p
PARECER Di COMISSlO
A Comissgo do finanças e Orçaanento, adota
recomenda o Pareoex n g 018/95, do Sr. Relator.
"SALk DAZ C0I4ISSES" 2 em Boa Vista.-RR, 15 do agosto do 1995-
Ver
-Presidente
Ver. VLLCIRA FIGTJEIRA Di SILVA
Secxetria
Von JOAQUIM PINTO SOlED MAIOR NETO
Neriibro
4
*
II1© Me DMU,M
Carnara Municipal do Boa Vista
COMInSA0 DE FiNAtQAS ORQAMENTO
A. T A.
Ac, s 15 dias do rnEs do agosto (10
mil. flO'T000nb:js e novonLa o c.Lnco, aS 10:00 JioraS, CIII uJHa da￾doponx1oias (Ia Camara ]Vianicipui do Boa V:Lo Un., Ioun:iLt--:o ;i COIIELUOLLO
do Finariças Orçaniento sob a Presid6ncia do Voroador c/WEE LIR1' Aj
PLES, pro sen-U-a a Socreudria Vereadora VALCIRA i.ICUIiIJlA SILVA a o
Membro Vereador JOAQIJ IUVI PINTO SOUTO MAIOR NETO, para aproci.ar
o Parecer do Relator do autoria do (a) Vereador (a) Dr. JAflER LDIEARES,
dado o Projeto do 12± n 9 030/95, do inalo de 1995, o qual disp6e sobre: a obrigatorie
dade do uso do luvas descartvois nas farmcias, drogarias, ambulatcSrios 0 similares,
quando da efetiacSo do curativos.
Ahorto os trabaihos o Sr. Presidonte dotorrninou
ao Secretdrio cju.e fizesse a lei-Lu.ra do Parecor. Urn SO/juida o mosmo
Favorgvel colocou em votaçao a mat&ia, tendo recebido Parecor................
Nada jnais a tratar, o Sr. Presidoii Do diu po:r
encerrada a reuniio cia qual cu VAIC IRA FICUJ IRA .DA SIILVA, lavrei C
presents &TA, q'0 depois do lida e achada conforme vai..jor m:i.m e por
todos assinad:L. I
"SALk DAS COMISSOES, Boa Vista (RH) , 15 do agosto de 1995.
VAICIRA FIGUEIRA Bff SILVA
Pro sidente ecre
QAQJI1vI PINTO OOUTO MM©fl NW
Ivlembro -
Iif1J© Dn.
Cämara Municipal de Boa Vista
FOLHA DE VuTAcAO
_____ H DEZEMBRO.
ft: I
ATTrPCWT# 1)4 vF1mAnoRs,,DARr.I ERELTAR O_QUAL_DISCE_.L
B.OBRE....L.OBEIG.ATORIEDAD&DO- USODELUVAs.DESCARflEIS-NAS-FvLhCI--
ASr_DROGARflZ.r .AMBtLLfldRIO&'E.
CURATIYOS.
Jig. O.3019.5.• . K
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EM 1DISCUSSIO, VOTAcZ0 E APROVAcAO
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11 - MiUTI,': DIS LO[JPDEC PIflI.IIiI?C
rJrn\rm:) WASC]1C SUTO - Presidente
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ESTADO DE RORAIMA
Camara Municipal de Boa Vista
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Camara Municipal de Boa Vista
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PPB
PPB
!Q Lg4 P! yQTAQ4
SESSAO ORDINARIA BE 13 BE DEZUVIBRO 1995
ORIJEIVI DO DIA: Em 2 9 Discusso, votacao e ADr pvap o. o Projeto de Lei
ng 030/95, de autoria da Vereadora Bard Preitas, o gual disp5e sobre
a Obriatorjedpde do use de Iny2.s esnnrtvM.ci -nqq Fajtacias, Drngarias,
Mibulat6rios e Slinilares. Quando da Efetivac&) de Curativos.
(X)
(
( I
( )
(
PROJETO DE LEI ...............................................
PROJETO BE DEORETO IEGISLATIVO ...............................
PROJETO BE RESOIIJcAO .........................................
REQUERLVIENTO .................................................
OUTROS.......................................................
EM 29 VOTAQAO NGVIINAL
NOIVIES SI'," NAO
01 - ALFONSO RODRIGUES
02 - BRAZ BEENOX
03 - CHICO DAS VERLURAS
04 - GERALDO MOREThA
05 - HGVIERO NETO
06 - HUMBERTO OAMPO
07 - JADER IJ.NHARES
08 - NETAO SOUTO MuCH
I,
•1'
Camara Municipal do Boa Vista
ESTADO DE RORAIMA
P
4G#
124
ISTAT.AIcAEL NASC IIVLENTO
Pre sidente
09 - ALICE MTDRADE
10 - CONCEIQAO VENTURA (Ron)
11 - MARIA DE LOURDES PINHEIRO
12- t.TO
13 - DARCI PREITAS
14 - THAtJMAT[JRGO NASO IIVIENTO
15 - VALCIRA FIGtJEIRA SILVA
16 - VERA 3 IIMAOS
17 - VTAI pAxEDES
PTB
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PTB
PTB
PDT
PPB
PPB
PTB
PPB
ESTADO DE RORAIMA
Camara Municipal de Boa Vista
-
/
PROC. NP 240/95.
PROJ. DE MI N. 30 DO LEUISLATIVO.
BEDAçXO FINAL
A OB1UGATORIEDA.DE DO USO DE
ILIVAS DESCARTAVEIS NAS nit
MAClAS, DROGARIAS,• AMBrJLATO
11105 E SIMILARES, QUA1D0
BA EFETIVAcXO DE CURATIVOS.
APREFEITA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PaQO saber que a Camara Municipal,aprovou e
eu sanciono a aegu.inte Lei:
Art. 1 Pica estabelecido o uso obrigatSrio
do luvas descartveis nas zarjngcias, thogarias arnbuiatdrios e siLrnila
roe, quando da eretivagao do curativos.
Art. 2 - A nscanzagao do cumprirnento des
ta LoS, ficar4 a cargo da Secretaria Municipal . e S&tde.
Art1 32 - Aos quo 1.ntri4jtim esta Lei, serao
aplicadas as segaintes ea.nçZes:
I - Advertincia;
II —Multa do 100 (cern) UPEM;
III - Suapeneao das atindades por 30 tva)
dias.
- ESTADO DE RORAIMA
Camara Municipal de Boa Vista PROC. NQ 240/95.
PROJ. DE LEI X9 030, DO LEGISLATIVO.
IV - cassaao da licença do funoionnento do esth
bole cimento.
PABAGRAFO tINICO - As eanç&es prévistas nests arti
go . , sor&o aplicadas gradativamente e do acordo corn as reincid&neias
quando houver.
Art. 42 - 0 Poder Executivo Mi1uiicipal dentro do
60 (sessenta) dias baixar Decre-Vp regalamentando esta Lei.
Art. 52 - Es-ta Lei entra em vigor na data do saa
publicaçao.
Art. 62 - Re-rogam—se as disposic&es em contrrio.
Gabinete da ?refeita Municipal de Boa Vista - HR
em 14 do dezembro do 1995.
TEREZk JtJCA
Prefeita:-
Avon/do Eno Garcez, 1264 - Centro - Fones:(095) 623-21750 623-2816-Boa Vista-RR
P REP EITURA DE
TRABAIHANDO COM AMOR
;, 4?
EUBLICADA (0) No DIARIO
OFICIAL DO MUNICI p ; o IDE BOA VISTA,
N9 -M- de
FAG. öí
LET NO 382 DE 22 DE JANEIRO DE
A DO USO DE
LUVAS DESCARTAVEIS NAS FAR
MAClAS, DROGARIAS, AMBULATO
RIOS E SIMILARES, QUANDO DA
EFETIVAcAO DE CURATIVOS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BOA VISTA-RR, faco saber que a
Cãrnara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 19 - Fica estabelecido o uso obrigat6rio de luvas
descartâveis nas farmácias, drogarias ambulatórios e similares
quando da efetivacäo de curativos.
Art. 29 - A fiscalizacâo do curnpriinento desta Lei fica
rá a cargo da Secretaria Municipal de Saflde.
Art. 39 - Aos que infringirem esta Lei, serão aplica
das as seguintes sançöes:
I - Advertncia;
II - Multa de 100 (cern) URFM;
[II - Suspenso das atividades por 30 (trinta) dias;
VI - Cassacão da licenca de funcionarnento do estabeleci
mento.
Parágrafo Unico - As sançöes previstas neste artigo
serão aplicadas gradativamente e de acordo corn as reincidncias
quando houver.
Rua General Penha Brasil, s/n . São Francisco . Palácio 9 de Juiho.
Fone: (095) 224.5022 • Fax: (095) 224 . 8672 . CEP: 69305-130 • Boa Vista - RR
PREF_EjTURA DE
OHM FAMAAW3,
TRABALHANDO COM AMOR
Art. 49 - 0 Poder Executivo . Municipal dentro de 60 (ses
senta) dias baixarâ Decreto regulamentando esta Lei. -
Art. SQ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi
cacao.
Art. 60 - Revogam-se as disposicöes em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 22
de janeiro de 1996.
TERESA JUcA
Prefeita do Boa Vista
•13
Rua General Penha Brasil, s/n • São Francisco • Palácio 9 de Julho.
Fone: (095) 224-5022 • Fax: (095) 224-8672 . CEP: 69305-130 • Boa VistaS
4-.
'a
entrada em cinemas, teatros, àircos, shows artfsticos, danceterias,
parques de diversôes, ginAsin estádios e parques esportivos, exposi￾çOes de aries e esposicOes agropccuárias, aos estudantes regutarnenta￾dos nos estabelecimentos de ensino de primeiro e segundo C terceiro
grams.
§ Is -0 beneficlo seth concedido rnediante a apresentacào cia
Carteira cit Identiflcacâo Estudantil (CIE), expedida aos secundaris￾Us de Boa Vista, pela UMES - UniAo Municipal de Estudantes Sc-
• cundaristas conjuntarnente corn a URES - Uniao Roraimense dc Es￾tudantes Secundaristas. Aos univelsitârios caberä ao DCE - Diretorio
Cntral dos EstudantS a referida expediçâo."'
Art 3°- Flea criado o 4°doiffigo I°th mencionadaLei,
-gut passará a ter a segninte redaçäo: .
• §4°-A mela entrada nos locaiscitados no art; 1° seth valido
'inclusive em pmços promocionais estipulados pelos proprietArios dos
estabelecimentos e promotores de eventos.
ArL 4°- Fica alterado o artigo 2° cia referida Lei que passará
a ter a seguinte redaçâo:' • Art 5' - CabS as' entidades emitentes ao Poder Pñblico
Municipai, aravés dosOrgaos de Educacao de Defesa do consumidor
Art 6'-EstaLeientrarAern vigor na data dcsuapublica￾cáo.'
Art 7'- Revogam-se as disposiçoes em contthño.
(iabinete da Prefeita Municipal dc Boa Vista (RR), em 22 de
janeirode 1996:' • ; •, . - • • • TeresaJucá
-.
tPrefeita de Boa Vista
-. •: •. Prefekura de Boa Vista
Gabinete do Prefeita
:Ael n.385 de 22 de Janeiro de 1996
A Preleita Municipal de Boa Vista (RR),- faço. saber gut a
Cirnara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, • Lei: •
• Art. 1°-OsedificiospbIicosconstnildosapanirdavi￾gência da presente Lei, incluindo calçadas C pracas, deverâo conter
rampas de acesso especial pan deficientes fisicos que utilizam cadei￾ras de rodas. I•
An. 2° - Os edificios privados, quc abriguem niultipios co￾mércios on residéncias, on estejam destinados a lazer püblico, corm:
prédios de apartamentos ou escritorios cconsultorios, shopping, par￾ques, escolas, hospitals, clinicas de saüdc. ciubes oficials, restaurantes
e outros, ficarn igualmente sujeitos a determinaçAo do artigo primei￾to.
Art r - Os edilicios deverâo canter infonnaçoes indicativas
da exata localizaao cit acesso, prcvista siesta Lei, mencionando sua
'xata 1ocalizao, dcvcndo as ranipas serem identificadas por/pcta cot
laranja, corn o descnbo sinibOuco & nina cadeirn de rots.
Art. 4 - Nenhum projeto de obra nova, ptbtica on privada,
seth aprovada pela'Swetaria cit (Dbms e Urbanismo doMunidpio,
scm a pteviso das ranipas tie acesso, previstas no aitigo pnrneiro
destaLt.
• parIgrafoUnico- NAo seth concedido habite-se a nenhuma
• ctra, ern desacordo corn as disposicOes desta Lei.
Art. 5' - Esta Lei culsath em vigor na data de sua publica￾cáo.
35
• H' 1 iári' ficiá d Municil i.
Criado rio Deereto nO 2171,. .
-. .i . del2 de abril de 1993., •de Boa Vis i
And - U ' Terça-telra, 30 de Janeiro de 1996 . NO 289
ATOS.00. POPE: P
• Prefeitura di, Boa Vista
Gabinete da' Prefclta
• . Lei n3SZdede Janeiro deiOSS
A Piefeita Municipal cit Boa Vista (RR), faço saber que a
•Câmara Municlpal'aprovou e cu sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1°- Pica estabelecido 0 U50 obrigatorio de luvas descar￾táveis nas farnthcias drogarias ainbulatbrios e similares quando da
-.
Art 2' - A flscalizaçao do cumprimento desta Lei ficaré a'
ca-go da Secretaria Municipal de SaOde. '.' .
Art. 3° -Aos que infringirern a Lc, serào aplicadas as, se￾guintessançOes: " J'.:fl	c'z. ........
:J- Adverténcia; ----------------. . . -.
fl-MultadeIOO(cem)URFM, ..........'
Ill Suspensao das atividades pox 30 (Uinta) dias;
-• Cassaçaoda licença de funcionamento do estabeleci-
'mento. "•Y '
I PftrIgrafo..tnko.- As sançOes previstas neste artigo serfto .
aplicadas gradativarnentee de acordo corn as reincidéncias quando'
houvet. '' L" :'
-
Mt 4 . - 0 Poder Executivo Municipal dentro de 60
(sessenta) dias baixará Decreto regulainentando esta Let.
Art 5'- Esta Lei entrará ern vigor na data de sua publica- -
co. .
•
. Mt 6' - Revogarn-se astposicOes em contthiio.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista (alt), em 22 de;
janeirode 1996;
Teresa JucI
• .Pnfcitade Boa Vista'
Prefeltura de Boa Vista
Gablnete do Prefeita
in 383 le 22 de Janeiro de 1996:.
A Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), faço saber que a
Cirnara Municipal,aprovou e an sanciono a seguinte,
Lel:
Art. 1'- Fica declarado de utilidade püblica, no Municipio
• -! de Boa Vista, a Liga Roraimensc de Combate ao Cancer..
Art 5'- Esta Lei entrard em vigor nt "i de sua publica￾çäo. ..• •'..
Art 6' - Revogarn-se as disposiçôes em cot in.
• Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Visk. 1 em 22 de
janeirode 1996. -
Teresa Jucã
Prefelta de Boa Vista..
: vrec 'rs o. a.. VMS
'.•' 'GabLattetPreceIta
IA.adeZZ de- Janhir9(
• ,' ' A Puftita Mdpdde Boa Vista (RR)
Cirnara Munkip$pprovOier sanciono a
'Lei: . •
•
. 1&jtJ'..Oejtjgol°daLei'n°259,dCSl
C sen § 19, passa a vigorar corn a scgulime redacflw
Mt 2° - Fica assegurado o direito de j
a
a
)6
saber quc a
'code 1992
itO tie ineia
Camara Municipal de Boa Vista
*1V!1*1 ']I1thW&1
Comissao de Educaçao, Cultura, Saüde e Assisténcia Social
PARECER DO RELATOR
DISPOE SOBRE:A OBRIGATORIEDADE DO
USO LUVAS DESCARTAVEIS WAS FARMA=
CIAS, DROGARIAS,AMBULATORIOS C SI
flRESES, QUANDO DA EFETIVAçAO oc
CURATIVOS.
PROCESSONN 2 240/95
RELATOR: HOMERO DC SOUZA CRUZ WETO
PARECER N2 030/95
Senhor Presidente,
Na justificativa do Poojeto a nobre colega autora
do mesmo diz qua a fiscalizaçâo obviamente ficará a cargo da SE￾CRETARIA MUNILCIPAL DC SAIiDE, cwmo 4 óbvio que esta fisca1iza0
ja esiste sem o referido Projeto, pois de compet&ncia tanto da
Secretaria Municipal de Saide como EStadual, atravs de seus De￾partarnenbos de Vigil&ncia Sanitária efetuarem esta fiscalizaço.
Se a fisca1izaço no existe ou 6 deficiente nào
decorre da Inexist&ncia de Leis Especiuicas mas sirn por problernas
Administrativos. Portanto cabe a Secretaria de Saide fazer corn que
as Leis da Vigi1ncia Sanitária sejarn aplicadas.
Por isso Sou Contra C referido Projeto.
E 0 PARECER
S.M.J
SAA DAS CCMISSöES" em Boa Vista-RR. 22 de Novewb-r-6 de 1995.
NETO
Camara Municipal de Boa Vista
ESTADO DE RORAIMA
Comissao de Educacao, Cultura, Saüde e Assistencia Social
I,
<S
PARECER DA COMISSAO
O PARECER DA COMISSAO DE EDUCAçAO, CQLTURA,SAUDE E ASSISTeNCIA
SOCIAL, adota e recomenda a Parecer do Sr. Relatco.
SALA DAS COMISSOES" EM BOA VISTA-RR, 22 de Novembro de 1995.
DE SOUZVCRUZ NETO EARCI FREITAS
SECRETARIA
JADER LINHARES
MEMBRO
de 1995-
MAZOR NETO
U
ESTADO DE RORAIMA
Camara Municipal de Boa Vista
Comissao de Legislacao, 1iustiça e Redaçao Final
PARECEIt DO Ri1XPOR
DISPE SOBRE: A OBRIGA
TORIEDADE DO USO DE LU
VAS DESOARTA.VEIS NAB
nm10 lAB, DROGAR lAB,
AMBULATÔRIOS E SLVIILA
RES, QUAIWO DA EFL'TIVA
cia DE CURATIVOS.
.PROCESSO Ni240/95
• RElATOR: JOAQUThI FINTO SOUTO MICR NETO
PARECIR NP 030/95
Sethior Presid.ente,
Avocado pan omitfr parecer sobre o Projeto de
Lei. nP 030 9 de Maio de 1995, o qual disp&e sobre: a obrigatorieda
de do uso de Divas descartveis zias farmcias, droarias, ambulat6
rios e similares, quando da ezetivaçao •do ourativos, nos p0
mos de modo favor&vel, por ser lega). a no fare a Reginento
no desta Casa Legislativa.
Jo
S. Ilk
"SALA DAB 0OMISS6ES", em Boa
ERàZ
4
EST-ADO DE RORAIMA
Camara Municipal de Boa Vista
Comissao de Legislacao, 1Justiça e Redaçao Final
PARECER DA OOMIS&XO
0 Parecer da Comissa de Legis1aço, Justice
e Redaço 11 in4\\\dota e recomeuda o Parecer do Sr. Relator.
K [liii
JOAQW$ Pp'$9k0 MAIOR NETO WI DA CONCEIQZO SThVA VENTURA
/ JrL1Ante Secret&ria
ttaDo (90 £Rorazma
2&niaPa jLnioipal da Lao Q9da
Cuissa dpw icis!açüo, JllsIiça e Reaçäo [ma!
1
F'
C
ADS 19 diaz do mes do Junho
I
	u ;::LJ.
novecentos a novonta o cinco, uO 11:00 lionS, Cut uL J:.LJ JUjyCt
dancias da Cuara Municipal do Boa Vista, roafliu-S U
do LegiolaQao, Jistiça a RodaeRo Final sob a Pruiide i'e..U..t JO ittCL:
dor JOAQULI PIICO SOIITO MAIOB NETO, pro sento a ccs L:iria 
VCLULUJ
L ra LThBIA DA coFCLIcAO SILVA VENTURAa o Membro BRA" AJIJ BEt&i(,
para aprecial a Parecer do Relator de autoria do (a) VcrcwlOr (a)
I 
JoLcun.n;To SOUTO LICR NE.TO, dado ao isrojeto de Let flQ 030, de Majo
de 1ti5, o qual disp3e sobre a obrigatOriedade do uso do luvas descat&
veis nas farznoias, drogarias, aznbulat6rioa a similares, c;tando da ale
timçtio do ourativos.- —
JLbCi'tO oz trab111oS o Sr. PrczidoLC aetcrn±iflQa a
Sdcratziria quo 1'izeao a lcitüra do Par000r, urn DCUJ.iLt U 1CO1!LO
colocoa cm votaçao a rnatSria, tox4o roccbido Parucur ............
iavoravol
:laCa rnais a tratar, a Sr. ProuiGi;iiLu UeU. J?U.0 CLUU'
rada a reuniao a qual cu MARIA DEL CONCEIcAO 511$/A [E1:TUILt,
vrei. a prazonteNA.TA, quo depois do lida a achada conf'jrJ3C vai Poc
par mim a por t r-s 
assinada.
i Jou- fr2.iJ Pr -ida
Boa Vista (RR) Y, 19 do Jurtho do 1995.-
MARIA DA QOA'OEIVAQ VEWL!U.W
:N\ zccrcta;-
ASSIS BEffliCK
Membro -
ls
ESTADO DE RORAIMA
Camara Municipal de Boa Vista
COMISSAO DE FINANQAS E ORAMENTO
PARLOER DO RELATOR
t*c.tm .s eaasat
DISPR SCORE: WRNA OBRIGATGRIO A COIQS￾TR1Jc 1P ACBBO, PAM 1anCEYS nsA
COS, NAfl CERAS P3LtCA2 E PRIVAZIAS E D/L
1,1Jv:7kti;(tv. t4i.1 s'ip
PROCESSO NO 94/95
RMTORr Vera Dr. JADER L1N2AR1
PtBBOER NO 014/95
Senhor Pronionte,
Avocado pan 014t 3? psztaor sabre o Projoto to tM
nO 013., do 20 do atrço de 19951 o çjtzal dSripc bbros Thnia obfl604±O a oonw￾tnço do aoono, ri• toficientea fisicos, ns obns noveng p!blSoas Ott pvi
8*0044 outras protiMncia, aou de paztcor fswtte1, polo 0 doftoSonto t(ii
00 £ muSks ties, srgJ.n1issdo da eooje6s e e eats woloto lEt a dar urn pou￾0* do Gontorto ao dlfioiente. Aee.r a jit e.stir a lei rtmioipa1 nO 329 9 do
06 do fibril do 19%9 qim or-'a, o pvgrma "Boa Viats _____ aS
faa rsfestota toe jcstsd.ouron ji *onatniIdos, delmolo no OoqueOS*ento as
ta novas, carno czaito bErn dig a Art. 4* -'!lteta wojeto do Sm none
0* an privMa, on4 coiM$ pole Seeretn a do Obsta a UxbámisO do Munio($o,
tern a rzttiso dam rsutpos S aoeno, pieflstas no artigo zwlaoiro dosta 201a
o
"MIA DAB OONXSStW, a Boa tietnaRa, 19 40 mflo 4. 1995,
Pres. Corn. de Financas e Orçamento
ESTADO DE RORAIMA
Camara Municipal do Boa Vista
COMISSAO DE FINANQAS E ORAMENTO
PAREGER £ 22U2
A Conjiseao do fl9aa e Orgainento, adota
0 reoomerzla o Paxeoer n 0 014/95, do Sr. Relator
"SALt 1)15 CONISSaES", em Boa Vista-fiR, 19 S rnaSo S 1995.
tar. VALO FIGIJflRA Dl SILVA
Seoretkia
I
Vero 3014Dm PEiTO SOtTID MAXOR NETO
mbro
to
F&TVARDOO M-5 3©EThUN\
Camara Municipal de Boa Vista
COMISSAO DE FINANQAS E ORQAMENTO
1
A T A
Aoa 19 diLcJ do n3. do
mil novecentoë e noventa e cinco, s 10*00 horas, em uma das
dependncias da Odinara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comissao
do Finanças e Orçien.to sob a Presidncia do Vereador JADER LINKA
RES, presente a Secretria Vereadora VALCIRA FIGUEIRA SILVA e 0
Membro Vereador JOAQUIDiI PINTO SOUTO MAIOR IETO, parEs apreciar
o Farecer do Relator do autoria do (a) Vereador (a) . ATh
dMooProjeto do 1j no OU, do 2O4omar" " 199S# 0 quM diapEesobas Torza
obELaat410 a oomtrugZo at a6swoo pam daJftdi=tqa f(aiouc, MS obras Db1ioes
o jwivadaa a d& outran wovid6wlw.
Aherto os trahalhos o Sr. Fresidente de. terminou
ao SeorelArio quo fizesse a leitura do Fareoer, em seuida o inesio
colocou em votaçao a a-t-eraa, tendo recebado Fareoer m .......
Pávor..1 v.G.....
Nada mais a tratar, o Sr. Fresidente deu por
encerrada a xjaçsnio da qual eu VAIC IRA FIGUEIRA BA SILVA, lavrei a
presente ATA,ue depois do lida e achada oontcrme vai por mirn C por
todos assinada.
"SALA BAS Cg 1S'OFJS, Boa 7ista (ER) , 19 do rnt.io do 1995
Li VALOJTRA. PIG[JEIRA LA SILVA
Pro si[Je1ite Sc ore
1O1JTTM PINTO 2VJTO MAIOTt
Membro
S. 1w. ijil. J.
"SALA LAS OOMISSaES", em Boa Vista￾JOAQtJIIV
de 1995.-
F￾AIOR NETO
£1
ESTADO DE RORAIMA
Camara Municipal de Boa Vista
Comissao de Legistaçao, Justiça e Redacao Final
PARECER DO RELATOR
DISPE SOME: TORNA
GATORIO A CONSTRUQXO
ACESSO, PARA DEFICI
PISICOS., HAS OBRAS P
GAS E PRIVADAS E D&
TRAS PROVIDtNC.IAS.
PROCESSO V 94/95
RELATOR' JOAQUDfI pflQ 501Z20 MkIOR NLt1O
PARECER: 17/95
Senhor Presi4ente,
Avocado para emitir parecer sabre a Projeto de Lei
Q On, de 20 de Marco de 1995, o qual diap&e sobre: torna obrig
t&bio a construçao de acesso, para deuicientes fisiooa, nas obraa
p&blicas e privadas e dap outras proviaaucias, nos posicionamos de
modo favor4vel, por ser le&a]. eno fore o Regimeuto Interno d.esta
Casa Legislativa.
0 Parecer
em Boa Vista-BR, 02 de Maio de 1995.-
uGH NETO MARIA Di OONCEI970 S. VTUfl
Secretria
ESTADO DE RORAIMA
Camara Municipal do Boa Vista
Comissao de Legislaçao, Justiça e Redaçao Final
FARMER ia corassXo
0 Parecer da coiuisao de Legislago, Justi￾çae Redaçao Fthai, adota e reooxaenda o Páreoer do Sr. Relator.
to
esWo in cj?oraima
?&rnaPG jit an 101 pal Ia d&oa q9tsta
Comisso de iegis!açäo, Jllsti;a e Redao Final
Aos 02 dias do moo do Maio do mil
novecentos e noventa e cinco, s 10:00 horas, C111 U!2Lt dtw dupo
dancias da Camara Municipal do Boa Vista, rernitL-S2 uowi:5LO
de iegisiagao, Justiça e Redaçao Final sob a 1'rosidci.e3 do
dor JOAQUJiVI PINTO SOUTO 1VIAIOR I1ET.O, prosonto a GocroWLiI'IU Vc1-0LLd2
ra MARIA DA CONOEIcAO SILVA VENTURA o o Moimbro BRAZ ASGIU BEN&IGJC,
para apreciar o Parocer do Relator do autoria do (a) Vorcador (a)
JOAQUIM PINTO SOUTO MAJOR NEWO, dado ao Projeto de Lél ng 011, de 20
de ma go de 1995, a qual aiap6e sobre: torna obrlgat6riO a oonstruçao
de acesso, para d.eficientes fisicos, nas obrae piiblioas •e privadas a
da outras providencias.
Abeilto as trabaihos o Sr. Presidete doterffliflOu a
secretdria quo fizesso a loitthra do Parecer, em eL11i da U flQJIiLO
colocou em votaçao a inate'ria, tendo recebido Parecer ............
Favoravel .......
I.
Nacia mais a tratar, o Sr. ,Pro iJoiitU JCLA. J?Ur CnCU!L
rada a reuniao da qual cu MARIA Bk coNaEIcAO SILVA VTEUTUI?A, J-r￾vrei a presente ATh, quo dejjois do J.ida e achada confc:riaO vai per
por mim e por to a assinada.
"SAM DAS Boa Vista (BR),. 02 de IS.o de 1995.-
JQAQV MAIN tiiP MARIA DA OONOEIQA.Q. V'NW7A
1
ft
i
t -a
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
£2
JUSTIFICATIVA
E comum,nas nossas farmãcias e drogarias,espalhadas pela
cidade de Boa Vista,a prática de se fazer curativos.
Tanto o prético da farmácia como 0 paciente e seus
familiares ou mesmo acompanhantes,ficam expostos aos riscos de
cc nta ml nação.
A obrigatoriedade do uso de Iuvas,objeto deste Prcjeto,vai
dirninuir Os riscos tanto para uns como para outros.
A f:scalizaçao,obviamente,flcará a cargo da Sdcretaria
Municipal de Saude.
Espero que os nobres colegas Vereadores entendendo a
gravidade dos risccs que correm estas pessoas,aprovem este
Projeto.
Pienário Estäcio Pereira de Melo, de Maio de 1995
DARCIFR hAS
Vereadora
\
Ave,So Em, Gawsi, 1264 - Centro - Fonos. (OBb) 623-2115 o 623-2810 - floe Vista-PH
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
. ,-.
y
F?
PROJETO DE L..E! No de 030 de Maio del995
DispOe söbre a obrigatoriedade do
F 
uso do Was descartaveis nas farmacias,ocrogarias,
ambulatôrjos e similares,quando do efetivaçao do curativos.
A CA MA PA MUNICIPAl.. DE BOA VISTA aprovou e eu sanciono a seguinte
LE!
Art. 1°- Fica estabelecjrjo o uso obrigatorio de luvas descartavejs nas farmácias , drogarias,ambulatOrjos e
similares,quando cia efetivacao de curativos.
Art2°- A fiscalizaçao do cumprimento desta Lei,ficara a cargo cia Secretaria Municipal de Saüde.
Art.30- Aos que infringirem esta Lei,ser.ao
aplicadas as seguintes sançöes:
I - Advertencia;
II- Multa de 100 UFRM; Ill- Sricnnn r4ac
30(trinta)dias . QU }JVI
estabelecimento
IV- Cassaou da Licença e fechamento do
F'
N
Avenida Eno Garnez, 1264 - Centro - Fones: (095) 023-2116 8 2816 • Boa Vista-fiR
C.
4)
ESTADO DE RORAIMA
Camara Municipal de Boa Vista
-p
Paragrafo Unico - As sançôes previstas
neste artigo,serão aplicadas gradativamente e de acordo corn as
reincidencias,quando houverern.
Art..40- 0 Poder Executivo Municipal dentro
de 60 (sessenta)dias baixará Decreto regulamentando esta Lei.
Art 5°- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicaçäo,revogadas as disposicöes em contrârio.
Plenário Estácio Pereira de Melo, de Maio de 1995
DARCI FREITAS
Vereadora
Avenida Erie Garcez, 1264 - Comic - Panes: (095) 623-2115 a 623-2815 • 808 Vista-RR
-a￾ESTADO DE RORAIMA
Camara Municipal de Boa Vista
coMissAo DE FINANQAS E ORQAMENTO
PARECBR DO RELATOR • tc c 'El ta a
DISP5E SOEBE: A OBRIG&i'ORmmADE IX) tISO DE LU
VAS DZ0nT1fltS NAB FABMLCIAZ, ThOOA1IAS
AI4BUL1!L5R1OS B SINILARES, QUAR]X) DA JiwrsvA￾çXO DFJ cunanvos,
PROCBSO IP 240/95
1WIAWRs Vex'. Dr. JADER LThRAflL$
PARECER N .018/95
Senhor .Preaidente,
Avooado Pam e4tir parecer sobre o presente Pro joto
do lei nQ 030/95, do rnaio do 19959 o qual diep6i sobres a obrigatoriedade do uso
do lwu'aa dasoart&veja nsa faaioias, drogarias t atat&rios e simares, quando
da efotivaço do curativos, sou do parsoer favor&vd, pox' sex' legal e nEo fore o
Regimento Interno dosta Oats.
0 Parecer aada.
"SAIL DAB COl4ISSES 11 , em Boa Vista-RU, 15 do agosto do 1995.
Pres. Corn. de Financas e Orcamento
A
ESTADO DE RORAIMA
Camara Municipal de Boa Vista
COMISSAO DE FINANQAS E ORQAMENTO
PARECER DA CO*ZSSIO nastSwn nc taaeraan
A OadM54 a orsnto, *Ü$S
0 nHoPracer t 04/95, do Sr. Rolatora,
"SAM DA3 C SES'pt* Boa V14ta*RR 3.5 40 080DU do 3.995.
Ye. YitIDU1A flThL Di
ENADD Me NMIARAA
Cãmara Municipal do Boa Vista
COMISSO DE F1NAQAS :: ORQAMEUTO
Ac' s 15 dias do mas do esosta do
mu. flO'r'.00flbO s e novonta e cinco , as 10*00 bras , crim uxna (Las
d.opcn.iieius da CiLuara NFanicip;Ll do Boa Vi c a, m:ouniu-:jo a
do Finanças o Orçarnonto sob a Pro sidg ncia do Vareador JADER 11H1L4
BBS, pro sent a Secre tria Vereadora VALCIRA iICUEIRA SILVA e 0
Mombro Vereador JOAQLrJJVI PINTO SOUTO MAIOB NETO, pan apreciar
o Farecer do Relator do autoria do (a) Vereador (a)
deft Go uS o 6* SueS ass • s$a$3*Ø,
ommao di'. ofeti4vflo 6*
Aberto os trabaihos o Sr. Presidonte dotorminou
ao Secretatric quo fizesse a ietara do Paroc!er, e.inscauida o . mosm(.l
colocou em votaçao a materia, tendo recebudo Parocor ................
Nada nnis a. tratar, o Sr. Presidcii be deu JI) 01'
encerrada a reuniAo da qual eu VAJICIRA FIOUEIRA DA SILVJ, lavrei
presente ATA,qUe depois do lids, e achada conforme vaipor mini e por
r todos assiriada.
"SALA DAS COMISSES, Boa Vista
JADER
Pro sadente
(RB), 15 40 .ogmto do 199$0
VALCIRA FIGIJEI1tA. BA SIb/A
Score 1:jrj a
OAQWI flflo UOUO MAUI NEO
Membro:- \
ESTADO DE RORAIMA
Camara Municipal de Boa Vista
COMISSAO DE FINANQAS E ORQAMENTO
-< C
PARECER DO a:fltatfl nfl RELATOR
I)eio)5M (ikb1i ;%nbS. yW;kbO )'at)tser.jaekt
1; spFiu_.jy(4IDtKim i
flo DE CURATIVOS.
PROCEZSO No 240/95
BEtAWE: Vet, Dre JAM LflcIR&EiB
PARUM 
No 
018/95
Senhor Pitesidonto,
Anoa4o pam emitir pSZSCEV sobre o presents Projoto
do tat no 030/95, do mato do 1995* o qpal d1paá cobros a obrtgatofledado do two
do hans dezoartkvwA MS tcta, drogariS * S,uistMos o siatiaros, ayaMo
as efeti'uagEo do aurativzs, ama do parecer fsv0r&v4, pot sr lega& ano fore o
Rogtto Znterno dosta sass.
g 0 Parocar aa&J..
MS COIU$SEs", cm Boa Viotaslil, 15 do agosto do 1995
Pres. Corn. de Firtancas e OcamefltO
-t atli
ESTADO DE RORAIMA
Camara Municipal de Boa Vista
COMISSAO DE FINANQAS E 0RAMENTO
PABECER DA 0014.18810 = = = = S S S S S = C S t = = =
A Comisaao do P4nmigaa 0 0r9aatto* edota
a recomenda o Parecer it0 018/95, do Sr. Relator.
"SAXA DAS 00XtSSFZ 18 9 em Boa Vista—BR, 15 do agosto do 1995-
0 to
Var. VALCIRA flotEmL flA. SILVA
seozota
Ver. JOAgOIM PmW SOUTO MAIOR Xml!
Membro
r
•
'S
W'© D[
Camara MufflcipJ do Boa Vista
COMISSAO DEY1NAtQAS :: ORQAMENTO
'All A
An 15 dias do m&s deosto do
mi]. novoceritos C novonca C C2CO, Is 10:0O horas, em -jija das
o pen.cA cia s cia C :cItaTa .F!lun:L c :ipat do Boa Vi s-t;a./ renni.u- so a C cirti 2
do Finar as c Orçamen.to sot a Fre sidncia do Vereador JADER LflTIA
EJiS pro sente a So ore ti:r'ia Vereadora vAICThA FIGWJIRA SIP/A e o
Membro Vere .dor JAQJHJ n.iTo SOUTO flIOR UJZTO pan aprecia:r
o Farecer do Relator deautoria do (a) Voroador (a6 jum LflUIARES,
o o Projeto do IM. nQ 030/95, do maio do 1995, o qual d.isp6o sabre: a obrigatorie
o do usa do ltrvEs desoart&qeis nas faamz&,ias, drogarias, anbu1at6r±os 0 similares,
ndo da efotivaao; do ouratrvos.
Aborto os trahaihos o Sr. Pro sidente deterrranou
ao Sooretdric c'ue fizesse a 1eitura do Parecer. em segu.ida. 0 M.0 SUM
00100011 em votaçao a macdna, endo recebido Parecer. ........
Tada male a t;rotar • a Or, Pie sidente deu por
encorrada a rouniao cia qual CL1 VAIIJ IRA F]IGUEIRA DA SILVA, lay rel a
presents .ATA, .ue do p ois do lida e achada conforme va:L*por mim e par
todoc;.ss:Lnad,
-Th (flU' OAIJA...L'A..j bOa Vista \JLfl) 
15 do agosto do 1995.
VALCI l? IGUPIF& D SILVA
Presidente: - ( Socretaria:-
JOAQJtM ?INTO WOO MicI©( t©
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