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materia nº 11/1995

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 11 / 1995
Date 1995-03-20
EmentaTORNA OBRIGATÓRIO A CONSTRUÇÃO DE ACESSO, PARA DEFICIENTES FÍSICOS NAS OBRAS PÚBLICAS E PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id14146

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 40

C
MAIOR NETO
PTB
JOAQUIM
ESTADO DE RORAIMA
-- Camara Municipal de Boa Vista
JUSTInOATIVA: Urn dos direitos inalionveis do homom o do ltvre
iocomoçao. 0 cidado, no exercXcio do sua cidadania o do sua pr6
pria liberdado fisica, precisa locomovor-se para realizar sins
m&itiplas necessi.dades humanas.
0 doficiepte ±'isico j possui algumas limitag6es
de ordem material, i.mpedido do user e dcsfrutar de seu corpo, co
mo a grande maioria dos sous semelLhantes, considerados fisicamen
to sadios, com plena disposiço do sous movimentos corporals.
Os niicleos u.rbanos, s6 recentemonte, começaram a
incorporar cm seas oquipamentos sociais, a dcstinaçao do ospaços
para pessoas portadoras de de±'ici6ncias fisicas, quo tm do loco
mover-se em cad eiras de rodas. So rampas construidas em calgadas,
prdios piiblicos e outros, visando possibilitar ao deficiente Li
sico uma integrago social mais adoquada, o excrcicio do sua vida
sem as grandes dificuldades quo oncontra para frequenter lugares,
ondo no existe esse tipo do acesso.
0 prosexte projeto do lei representa uma contribui
go1 paraa melhoria da condiço do vida social, do uma grande par
cola da popiilaço quo page, impostos, como todos n65, QUO ama e as
pira uma vida mais ±'eliz.
BOA VISTA-RR, 20 do Marco do 1995
I
Avon/do E,o Gorcoz, 1204 - Contra - Fonos: a
ftp 'S
Estado de Roraima
1g,v
Camara c7V(unicipat de BoaQ2ista
s SESSAC L%c
FROCESSO No 94/95
PROJETO DE LET N.° 011 • DE 20 DE Marco DE 199 5.
TORNA OBRIGATORIO .A CONS
TRUcXO BE ACESSO, FABA
DEFICIENTES FSICOS, NAS
OBRAS FIiBIdCAS E PRIVA
LAS E BA OUTRAS FROVIDIEN
C lAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu
sanciono a seguinte
L E I.
Art. l - Os edificios piSblicos ,cons
truIdos a partir d.a vig5ncia da presente lei, incluindo calgadas e
praças, devero conter rampas de acesso especial, para deficientes
fisicos que utiLizam cadeiras de rodas.
Art. 2 - Os edi±'icios privados, que
abriguem mihtipios comrcios ou residncias, ou estejam destinados
a lazer piIblico, coino: prdios de apartamentos ou escritSrios e
conthultSrios, shoppings, parques, escolas, hospitais, clinicas de
saiide, clubes sociais, restaurantes e outros, ficam igualmente su
de.terminaço do artigo prinieiro.
continua..
/
/ 'Pt
iT.
löeprikrio Jerai e Rôraima
lQttsnara JLnicipal Se Xaa q9isla rC r -
11
EL .02
Art. 32 - Os edif{c±os deverao conter in
formaçes indicativas da exata 1oca1izaço do acesso, previstas
nests, lei, mencionando sua exata 1oca1izaço, devendo as ranapas
serem identificadas por/pela cor 1araiia, corn o desenho simb6li
co de urna cadeira de rodas.
Art. 42 - Nenhum projeto de obra nova, pu
blica ouprivada, sera' aprovado pela Secretaria de Obras e IJrb
nismo do MunicIp±o, scm a previso das rampasde acesso, previs
tas no artigo prinieiro desta Lei.
Pargrafo linico - No sera concedido Labi
te-se a nenhuma obra, em desacordo corn as disposig6es desta Lei.
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor in data
de sua pub1icaço.
Art. 6 -Revogam--se as disposiçes em
c ontrrio.
BOA VISTA-ER, Margo de 1995 . -
JOA MAIOR NETO
V -PTB
COA AMOR
H L 0 NO
1A SESSA
P1 sovL2P!!
I NQ 329, DE 06 DE ABRIL DE 1994
\)
CRIA 0 PROGRAI4A "BOA VISTA PA
BA TODOS" E DA OUTRAS PROVI￾II2NCIAS.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, fa(;o saber
que a Cärnara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 19. Fica a Poder Executivo Municipal autari￾zad .a criar o prograrna "Boa Vista pra todos".
Art. 20. 0 prograrna tern par objetivo:
I - dotar a. cidade de infra-estrutura bãsica para
atender aos deficientes fisicos;
II - construir rampas nas vias de acesso, adequadas
aos deficientes fisicos nas calcadas, rneio-fios e cruzamentos nas
avenidas e logradouros püblicos;
III - construção de faixa para pedrestres em todos
Os cruzamentos de ruas asfaltadas;
IV - colocacäo de sinais educativos em todas as
artérias e cruzamentos da cidade;.
V - construir rampas nas vias de acesso adeuada
aos deficientes fisicos nos prédios püblicos e privados que pres
tam serviços comunidade:
a) cinemas;
B) bancos;
c) aeroportos; I.
Rua General Penha Brasil, s/n - São Francisco Paiácio Cf)de JuTho
Fone: (095) 224-5022 Fax: (095) 224-8672 - CEP. 69.305-130 - Foa Vista-RA
PREFE TURA
r
I
 E04', 
IWO11
TRAS4LHANDO COM. AMOR
I..,. cont. da Lei no 329/94, de 06 de abril de 1994
d) rodoviárias;
e) hospitals;
if) centros de saüde, laboratórios etc.
VI - construir rampas nas vias de acesso e adequa￾cäo dos banheirbs püblicos e privados prestadores de servicos a
comunidade, paia os deficientes fisicos.
Art. 3Q. Os recursos financeiros necessários a
execugão do programa previsto nesta Lei seräo oriundos no orçamento
Municipal e outras4jpntes;,,como.. convnios.
Art. 49. 0 Poder Executivo Municipal regulamenta￾rá esta Lei at& 90 dias apôs a sua publicacão.
Art. SQ. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicacão, revogadas as disposicöes em contrârio.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, 6
de abril de 1994.
TeresaotJuca
Prefeita de Boa Vista
Rua General Penha Brasil," s/n - So Francisco Palácio 09 de Jidho
Fone: (095) 224-5022 - Fax: (095) 224-8672 CEP. 69.305-130 - 7
LfoY1
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j y.j1-&--
ESTADO DE RORAIMA
Camara Municipal do Boa Vista
comissao de Legislação, .Justiça e Redacao Final
doA VSA
A d& 2•UI da￾cáo p1C
Emt.4..,... ........../........
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"SAJA DAB COMISSES", em Boa Vista
JOAQTJI
io de 1995 . -
IVJAIOR NETO
ESTADO DE RORAIMA
Camara Municipal do Boa Vista
comissao de Legislacao, 1iustica e Redacao Final
PABEC ER DO RELATOR
BISPE SOBRE: TORNA OBRI
GALP.ORIO A OONSTRUçXO BE
ACESSO, PKRA BEFICIENTES
15100.5, NAB OBRAS FgB]11
CAB E FEll/ÀBAS E BA ou
TEAS PROVIDENCIAS.
PECCESSO N9 94/95
RELATOR: JOAQUIM PINTO SOUTO MAJOR NETO
PARECER: 17/95
Serthor Presidente,
Avocado pars, emitir parecer sobre a Projeto do Lei
nQ 011 2 do 20 do Marco do 1995, a qual dispae sabre: torna obriga
t6tio a constru.çao do acesso, para deficientes fisicos, nas obras
pi5b1icas e privàdas e da outras provid&ncias, nos posicionamos do
modo favorvel, por ser legal e no fore o Regimento Interno desta
Casa Legislativa.
a Parecer
S.M.J.
.4
1/
U
"SALA D
JOAQUI1VI
ESTADO DE RORAIMA
Camara Municipal de Boa Vista
Comissao do Legislacao, Justica e Redaçao Final
PAJiECER DA COMISSXO
0 Parecer da Oomisso de Legis1ago, Justi￾ga e Redaço Final, adota e recomenda o Parecer do Sr. Relator
em Boa Vista-RR, 02 de Male de 1995.-
AI0R NO MARIA
- Seoretria
4/AK
II
WI
eslJo Je dRoraima -
4niapa j?lisnicipal âo Roo Q9;d
Comissao de ieisaçäu, Jusli;a e Redaäo. hual
Aoà 02 dias do m60 do Maio de mU
novecentos e novonta a cinco, Lo 10:00 horas, cm uLt U.azi dojc
d&ncias da Camara Municipal de Boa Vista, rouniU—SC Couji:ao
do Legislagao, Justica e Redagao Final sob a Preidnc a tic
dor JOAQTJDI PINTO SOUTO MAIOJZ NETO, prosente a socreCi'ia VcrCWJiL
ra MARIA BA C0NCEIçA.Q SILVA VMTURA e a Membro BRLZ ASIU BENGGLiC,
para apreciar o Parecer do Relator de autoria do (a) vereador (a)
JOAQIJIM PINTO SOUIO MAJOR NETO, dadO ao Projeto do Lei n2 011 2 de 20
do marco do 1995; a qual disp6esobre: torna obrigatrio a construçao
de aceso, para deficientes fisicos, nas obras pib1icas e.privadas e
da outras providencias.
Abetto os trabaihos o Sr. Presidete dotoruiinOu a
Secretária quo fizesso a leitdra do Parocer, urn eRida U moiJific)
colocou em votaçio a xnatéria, tendo recebido Parocer. ...........
Favorve1
Nada mais a tratar, a Sr. Presiu.ente duu pur cnce
rada a reunio da qual cu MARIA LA. CONCEI9AO SILVA VENTURA, la￾vrei a presente ATA, quo de,pois do lida e achada confc,ito ml por
par mim a par todc'a assinada.
IT3AM]C Boa Vista () ,. 02 do Maio do 1995--
JOAQUYI MAMA J. :Q wiNTUA
'1\ secrotia:—
A^^
MAIO IO
e
FJTIA© Dn I©3iAN\
Camara Municipal do Boa Vista
COMISSAO DE FINANQAS E CEQAMENTO
a
CMAA MU' DE OA VISIA
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JO-v
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cov%
r e(40
"0 m4ar
4
ESTADO DE RORAIMA
Camara Municipal de Boa,Vista
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO
a-
-
0 RELATOR
DISP6E SOBRE: TOR1TA OBRIGAT6RIO A GOES￾TRuçXo DE AGESSO, PARA DEFICIENTES Ff61
COS, NAS OBRAS PTIBLICAS E PRIVADAS E Dl
OTJTRAS PROVIDENCIAS.
PROCESSO N2 94/95
RElATOR: Ver. Dr. JADER LINHAPES
P.ABECEIR N° 014/95
Senhor Presidents,
Avocado pars, emitir paz'ecer sobre a Projeto do lei
n2 011, do 20 de marco de 1995) o qual disp3e sobre: Torna obrigat6rio a cons￾truçao do acesso, para deficientes fisicos, nas obras novas, pib1icas ou priva
das e da outras providncias, sou do parecer favorve1, pois a deficiente fbi
Co & muitas vezes, marginalizado da sociedade e este projeto vein a dar urn pou￾Ca de canforto so deficiente. Apesar de j9 oxistir a Is! Municipal n 2 329, do
06 do abril de 1994, quo cria o prograzna "Boa Vista pan Tod.os", a mesma so
faz refencia aos 1oadouros j9 constndos, deizando no esquecimento as
obras novas, corno muito born diz o Art. 49 —'TNenhurn projeto do obra nova, ptbli
ca ou privada, serg aprovad4 pela Secretaria do Obras e Urbanismo do Municifpio,
oem a previsao das raxnpas do acesso, previstas no artigo primeiro desta lei".
a Parecor S.M.J.
"SAIL DAS COMISSES", em Boa Vista—BR, 19 de maio do 1995-
Pres. Corn. de Fihancas e Orcamento
ESTADO DE RORATMA
Camara Municipal de Boa Vista
COMISSAO DE FINANQAS E ORQAMENTO
vo I -.-
MAIOR I'E1D
P A R E C E R Di COMISS0
A Comisso de Finangas e Orçamento, adota
e reoomenda e Parecer n Q 014/95, do Sr. Relator.
"BALi DAB C0NISSEB", em Boa Vista—RR, 19 de maio de 1995-
Ve
Pre
Ver. VLLC FIGUEIRA DA SILVA
ii
Cariara Municipal de Boa Vista
COMISSAO DE FINANQAS E ORQAMENTO
A T A
Aos 19 dias do As do mai.o 10
a mil nov000ntc)s e novonta e cinco, as 10:00 horas, em uma das
dependncias da Amara Municipal do Boa Vista, reuniu—se a Ccymissao
do Finanç.as s Orçamento sob a Pro sidncia do Vereador JABER LIHIJA
liES, pro sen-t r : : a Secrv&PJ2 Vereadora VALCIFA FIGUEIFA SILVA 0 0
Meubro Vo:dor JGLQ. f-i PINTO SOUTO IVIAlOui INEIG, pars anreciar
o Farece:r in Relator de autoria do (a) Vereador (a) Dr. JADER LThRARES,
dado o Projeto de Lei n Q 011, de 20 de niarço de 1995 1 o qual disp3e sobre: Torna
obrigat6rio a oonstrugao de acesso, pan deficientes f1sioos, nas obras pib1icaz
e privadas e A outras providncjas.
Ahorto as trabaihos o Sr. Presidents detorminou
ao Socretrio quo fizosse a lei-bura do Parecer, em segu.ida o :aesuo
coloobu em v ---baçao a nia-tdria, tendo rocebido Farecer...
Nada mais a tratar, a Sr. Presidento den par
encerrada a rbunio da qual en VAIQIEA FIGUEIRA BA SIJNA, lavrei a
presonte AlA, quo depois do lida e achada confarmo vai*por mini a par
todos assinad.,
SAIA DAB coMIl:
Pro sidente
3, Boa Vista (RE) , de maio de 1995
-. ^ R-D \ VALCi)(A FiuiJTflkA 1)41 sI]:vA
kSo ore tria:
- TO MMO TO
Estado de Roraima
Camara Oftunici pat de [Boa 'Vista
COMISSAO BE toucncAo, cuuoaa, snOoE E ASSISIENCI!1 SOCIAL
C/M1A MU! CP/L flf- BTA VISTA
A On$tO e Educc. SaUd o
&siftC CCA a
PRC:3 ! tyPE
Recebido 'QLegisiatiVW
fn i LQi.J 199_
Camara Municipal do Boa Vista
ESTADO DE RORAIMA
Comissao de Educacao, cultura, SaUde e Assistencia Social
FARE C ERDO RELATOR
DISPOE SOBRE: TORNA OBRIG-ATOR]IO A
coNsTRuçAo DE ACESSO, FARA DEFICI
ENTES Fisicos , NAS OBRAS FUBLICAS
E FRTVAJJAS E DA OUTRAS PROVIDENCIA
PROCESSO NQ 94/95
RELATOR: HOMERO BE SOUZA CRUZ NETO
FABECER N2
Senhor Fresidente,
0 Presente Projeto sernelhante ao Frojeto deno￾rninado "Boa Vista para Todos" que diz no seu § 12 no Artigo 29:"Dotar
a cidade de infra-estrutura básica para atender aos deficientes fisi￾cos e nos par4grafos seguintes deste rnesrno Artigo sao discutidos es￾tea beneficios corno rampas nos prdios p6blicos e privados e adequa￾ção dos banheiros para os deficientes fisicos". 0 Fresente Frojeto no
seu Artigos 12: diz:"Os edificios construldos apartir da vigncia da
presente Lei bern como Os privados".Então, ernbra sejan seneihantes urn
cornpleta o outro, pois o anterior cita infra-estrutura para os defici
entes fisicos na atual situação da nossa cidade e o atual obriga h e￾laboração destas benfeitorias nos prdios serern construidos e se
com1eta no Fargrafosera' nico do Artigo 4 9 ,que diz:"Nio concedido
Habit-se a nenhurna obra, em desacordo cøm as disposig6es desta Lei.
Sou a favor do referido Projeto
E 0 Parecer
S.M.J.
SALA DAS COMISSOES , em Boa 
Vie a￾ago 995.
HO BE SOU CRUZ NETO
Relax-or: -
Camara Municipal de Boa Vista
ESTADO DE RORAIMA
Ell!
Comissão de Educacao, Cultura, SaUde Assisténcia Social
C
PARECER BA COMISSAO
0 Parecer da Comisao de Educaçao, Cultura
Sailde a Assist gncia Social, adota a recomenda o Farecer do
Sr.Relator.
"SALA DAS COMISSOES, em Boa Vista—RR, 26de agosto de 1995.
BE NETO DARCI PREITAS
Presideiift a secretria
JADER IINHkRES
Menbro
Estado de Roraima
Camara Municipal de Boa Q2ista
COMISSAQ BE LUVCAcAO, CULTUMA, SANE ERSSISIENCM SOCIAL
1,
A T A
.Aos 26 dias do ms de 9gosto do mil novecentos
e novenra e cinco, as ll:OQioras, dm ama das de.pencIncias da C&aa
Municipal do Boa Vista, reuniu-se a comissao de Eduoaço CULJ.tara,
Saiide e Assist&ncia Social, sob a Pro sid&ncia do Vereador HOIVIERO
DE SOUZA CRUZ EMO, presente a Secretria Vereadora DARCI FEEITAS e
o Membro Vereador JADER LINHABES para apreciar o Parecer do Relator
do autoria do (a) Vereador (a) HOT4ERO DE SOUZA CRUZ NETO, dado aO Pro￾jeto do Lei ng	do 20 de m'rço de 1995, o qual disp6e sobre: Torna
at6rio a constração , paradeficientes f{sicos , nas obras piiblicas e
o privadas e d. outras providncias.
JLberto Os trabalhos o Sr. PresidenLe detenninou a Sm.
Secretária quo fizesse a leitura do Parecer, em seguida 0 UOSIILO
colocou em vothço a matria, e tendo recebido arecer .............
...................
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Pro sidente deu por
encerrada a reuniao da Val eu DARCI FREITAS, lavrei a : preAento
PA, quc depois do lida e achada confornie vai por inim e por todos
assinada.
"SA]A DASCOMISS5ES, Boa Vista (HR) , 26 de agosto do 1995.
SOUZA DM101 PREITAS
Pro siden,te : - Score tr:i.a:
JADEE LINHAPES
Membro
A
U
&
Lw￾2
b
^^C" ,
/
ESTADO DE RORAIMA
Camara Municipal de Boa Vista
Comissao de Obras, Serviços PUiblicos e Urbanismo
CML\RA MUNC
OA VS
A Cors0 d
çoS PUh;C3
Ui;
flwdei-cc
7
ESTADO DE RORAIMA
Camara Municipal do Boa Vista
Comissao de Obras, Servicos Puiblicos e tirbanismo
PARECER DO RELATOR
LM N011 2 BE 20 BE MARco BE 1.995.
BISPE SOBRE: TORNA. OBRJI
GATORIO A•CONSTRUQXO BE
ACESSO, PARA DTICIENTES
flsIoos, NA.S OBRA.S PIlL -
BLICAS E PRIV.ABAS E BA I
OUTRAS PROVIBThIOIAS.
PROCESSO N_94/95
RELATOR: FRANCISCO VIRA SAP/AIO
PABifiER: J95
Senhor Presidente,
Sendo ma-te'ria amplamente constitucional e no t'ere
a nossa Lei Orgnica Municipal, sou pela aprovaço na sua totali
dade.
E 0 PARFflER S.M.J.
SAM BAS COUSSCSES, BOA VISTA-ER, 16 de Oupe.995.
OEIBA SAIYTAIO
Vereador
- RELATOR-
•1 II
ESTADO DE RORAIMA
Camara Municipal de' Boa Vista
Comissao de Obras, ServiçOsPbiblicos e Urbanism
2AREOER BA MISSXO
A COIVUISSXO BE OBRAS, SERVIOS POLBLICOS E URBA]NISMO, aceita e re
comenda o parecer do Sr. Relator.
S.AJJA DAS COUSSES BOA VISTA—Em 16 de Ou-tuljro do 1.995.
TH&UMATURGO 6 MORRA DO 1KSCITO FRANCISCO VIEIEA SAMPAN
—Presidente— —Secretr±o￾MARIA BE LOURDES flIHflRO
—Menibro -
1I© Dne NODARAA
Câmara Municipal tie Boa Vista
9W4PI9T4c2
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u;JuAC BDINAPTA DL 9:; EZEMBR
fl? —iCC)
c: 9 in: ES2A._EM 14 DI srnzia,_v0TAçia.LAnoAgXo4._pBo-.
_T.QPA .Jfl_NQ 011/95, QU INWNA OBRIGAtORIO A--C 0TRUQ4ia-1D%-7ACS￾S..Q
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kO 9O1VLHFFAJ￾EM 19 DISCUSSX0, VOTAcIO E AnOVAçXO
N OM IL' S AC
Vi \j.i( 9. . :onuicu us — Presidente
02 - IBRA:i I}3SILNCK
-'iT1C( r)-L:' tT''1iT)C' \. 2 - s I, L .L.-.t _i iA_U JutO
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ESTADO DE RORAIMA
Camara Municipal de Boa Vista £1.02
5T4-YfcT
1' - VERA 3 fl1AOS
3.7 - VANTAN PRA.XEDi3
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iIATANAEJ. ALVES DO NASCB1ENTO
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,1.
Camara Municipal de Boa Vista
ESTADO DE RORAIMA
P3DB
Pm
PPB
PPB
PFL
PPB
PFL
01 - ALPOlcSO RODRIGUES
02 - BRAZ BEHiNOK
03 - CHICO DAS VERThJRAS
04 - GEBALDO IVIOPEIRA
05 - HGVIERO NETO
06 - HUMBERTO OA1YtP0
07 - J.ADER L1I'THABES
08 - NETAO SOUTO IvIAIOR
!Q4 DE IQ4Q.4Q
SESSAO ORDINARIA DE DE DEZEIVIBRO 1995
ORDEIVI DO DII: Em 29 d±SCUSSQ, VotaQo e ADrovaQao a Projeto de Lei
n2 011/95, de autoria do Ver. NETIC SOUTO MAIOR flttgua1 Torna OBfl￾3-STOSnA coIcsTRuçXo DE ACESSO PABA DEFICLENTES FtSiCoS, NAS OBRAS
PaBICAS E PRIVADAS E DL OUTRAS PR0VIDNC lAS.
PROJETODE MI ...............................................( X)
PROJTETO DE DEORETO LEG-ISLA.TIVO ...............................
PROJETO DE REsonsçAo ......................................... (
FEQIThRflVIENTO ................................................. (
OUTROS....................................................... (
EK Rt, VOTA9AO NOMINAL
NOMES NAO
'I.
NATARAEL NASC IMENTO
Pre sidente
Camara Municipal de Boa Vista
ESTADO DE RORAIMA -
09 - ALICE MTDRADE
10 - aoNcEIçAo VENTURA (Ron)
11 - MARIA DE LOURDES PIIWEIRO
12 - NATAnEL NASOmENTO
13 - DARCI FEEITAS
14 - THAUMATURGO NASC IIVIENTO
15 - VALOIRA FIGUEIRA. SILVA
16 - VERA 3 IBMAOS
17 - VMITAIT pRAXEDES
PTB
PTB
PTB
PTB
PDT a￾PPB a- 'V
PPB
PTB a
a.
ESTADO DE RORAIMA
• Camara Municipal de Boa Vista
r'C:
7
PROC. N9 094/95
PROJ. DL Ifl Ng Oil, DO MGISflTIVO
REDA9XO FINAL
TORNA OBRIGATORIO A ooNsTRuçXo
BE ACESSO, PARA DEFICIENTES Ff
sicoag) NAS OBBAS PO'BLICAS E
PRIVADAS E DA OUTRAS PRO VIDEN
C lAS.
A PREPEITA MUNICIPAL DL BOA VISTA
Paço Saber que a Camara Municipal, aprovou
e en sane iono a sezinte MI
M Art. 1 - Os ed.ffIcios piiblicos, construidos
a partir da vigancia da presente Lei, incluind.o aiçadas e praQas,
deverao conter rampas de acesso especial pare, deficientes ±'isicos
clue utilizam cadeiras de rod.as.
Art. 22 - Os ed. ifIciosprivados, cpxe abrigaem
nuütiplos eomJrcios Cu residncias, ou estejam destinados a lazer
piiblico, como: prdios de apartamentos ou escrlt6rios e
rios, shoppings, parques, êscolas, hospitals, cl3'-nicas de sailde,
clubes socials, restaurantes e outros, ficam ignalmente stijeitos
a d.eterminaçac do artigo primefro, •
Art. 39 - Os edificios dever&o conter inforna
Q&ee indicativas da ezata iocanzaçao do acesso, previstas nesta
Lei, mencionando sna exata loealizago, devendo as rampas serem iden
cont...
ESTADO DE RORAIMA 11
Camara Municipal de Boa Vista
. F]. • 02
PROC. n2 094/95
PROJ. DE MI N2 Ofl, DO flSLATIVO
tificadas por/pela cor laranja, corn o desenho sirnbdlico de tuna cadeA
ra de rodas..
Art. 42 - Nexflrnrn projeto de obra ova, pb1ica ott
privada, sera' aprovadtpela Secretaria de Obras e Urbanierno do Muni
cIpio,. sam a previsao das rampas de aceeso, previstas no artigo pri
meiro desta Lei.
PargraZo tinico - N&o serg concedido habite-se a
neninina obra, em desacordo corn as disposiç&es desta Lei.
Art, 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua pa
b1icago..
Art. 6 - Revogam-se as disposiq&es em contrdrio.
Gabinete d.a Prefeita Municipal de Boa Vista-Hit, em
12 de dezembro de 1995.
Piablique-se e Cumpra-se
ttREZA ,JUCA
Prefeita
Camara Municipal de Boa Vista
ESTADO DE RORAIMA
Comissao de Educaçao, cultura, SaUde e Assistencia Social
PARECERDORELATOB
V DISPOE SOBRE: TORNA OBRIGATORIO A
CONSTRIJQAO DE ACESSO, PARA DEPICI
ENTES EtsIcos , NAB OBRAS PBLICAS
E PRIVADAS E Dl OUTRAS PROV]T2NCIA
PROCESSO NQ 94/95
RELATOR: HOMERO DE SOUZA CRUZ NETO
PARECER NQ
Senhor Presidents,
0 Presents Projeto 6 serneihante ao Projeto deno￾minado "Boa Vista pan Todos" que diz no seu § 1 9 no Artigo 290'Dotar
a cidade de infra-estrutura bsica pan atender aos deuicientes fisi￾cos e nos par¼rafos seguintes deste mesmo .Artigo so discutidos es￾tea beneficios .como rampas nos pr&dios pdblicos e privados e adequa￾flo dos banheiros pan as deficientes fIsicos". 0 Presents Pro . jeto no
seu .Artigos 1: diz:"Os edificios constrizidos apartir da vigncia da
presente Lei born coma os privados".Entao, ernbrra sejam semeihantes urn
complete, 0 outro, pois 0 anterior cita infra-estrutura psra as defici
entes fisicos na atual aituação da nossa cidade e o atusl obriga h e￾1aboraço deatas benfeitorias nos pr6dios h serern conetnildos i se
com1eta no Pargrafo 1lnico do Artigo 42, clue dizl tl Nao sera' concedido:
Habitth-se a nenhuma obra, em desacordo corn ha disposiçes desta Leg.
Sou a favor do referido Projeto
E 0 Parecer
S.M. 3.
SALA DAB COMISSOES , em Boa Vista-RR, 26 de agosto 95.
HOMER D SOUZA RUZ 0
Relat 01:-
Camara Municipal do Boa Vista
ESTADO DE RORAIMA
Comissao tie Educacao, Cultura, SaUde Assistencia Social
PAPECER DA COMISSXO
0 Parecer da Comiso de Educaço, Cifl.tura
Sadde e Assist &ncia Social, adota e recomenda o Parecer do
Sr. Relator.
"S&LA DAS COMISSUES, em Boa Vista-RR, 26de agosto de 1995.
DE SOUZA DABCI FEEITAS
President e secret&tia
JADER LINH&RES
Menbro :-
V
Estado de Roraima
Camara c]Vtunicipat de Boa Q2ista
99 94/95
S
0
PROJtTO DE LET N.° 011 DE 20 DE Wargo liE i99•5.
TORIA OBRIGAT6RIO A CONS
• TRUQIO BE ACESSO, PAfl
DEFICIEICES FISICOS, NAS
• OBR.AS PBLIOAS E PRIVA
• DAS E DA. OUTRAS PROVIDLN
A CATVIARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovod e eu
sancibno a seguinte
• LEI
Art. 12 - Os ed.tiaios publiocs ,OOn
trud.os a partir da vigncSa cia presenteiei, ±naiuin10 calgadas e
praqas f . detrerao canter ranpas de acesso especial, pan deflçiçnes
f{sibos que utilizam cadeiras de rod.as.
Art. 2 9 Os edlficios privadoe 1 que
abrlguexa m&tiplos conircios ou residnc±as 1 cal estejan destThados
a lazer pi1b1ieo coma: praSos de apartamentos ou escrit6r±os
consultrios, shoppings t parques, escolas, hospitals, clirijoas de
sa&de, clubes sociais, testaurautes e outros, ficam igualmeate s u.
jøitos 'a ci.eterminaço do artigo primeiro.
continua...
ep,'i1órie 'e9e.ra1 S
tctmara )luni ci pal de
C I_FL .02
i-s
Marco do 1995 . -
LLAIOR NETO
PTB
BOA V181
JOAQUIM
Art. 3 - Os eã.i±'icios aeverao conter i
forinaçes indicativas da exata iocaiizaço do acesso, previstas
nesta lei, mencionando sua exata ioeaiizaçao•, devendo as rampas
serem identificadas por/pela cor laranIa, corn o. desenho sirnb6li
co de un]a cadeira do rodas.
Art. 42 - Nenhum projeto do obra nova, Pii
blica ou pzivada, sera' er aprovado pela Secretaria do Obras e Urba
nismo do Municipio., sem a previsao das rampas de acesso, previs
tas no artigo primeiro desta Lei.
Pargrafo dnico - Nao serA concedido babi
te-se a nenhuma obra, em desacordo corn as disposiçZes desta Let
Art. 52 - Este, Lei entra em vigor na data
de sua pu.biicaçao.
Art. 52 - Revogam-se as disposiç6es em
a ontr&rio.
N
It
.-5. -
,10
jq7o
- tr' /
Natafl ' MUnLCPat
p,osidonlo d3 $oa Vista cis
I
N
ESTADO DE RORAIMA
rnara Municipal de Boa Vista
JUSTIFIQATIVA: Urn dos direitosinalienLveis do homem a de livre
iocomoço. 0 cidado•, no exerciclo de sua cidadatha e de aim pr4
pria liberdade f{sioa, prec.Isa l000mover-se pars, realizer suàs
mi.tLtlplas neceasidades humanas.
0 defiolente fisico j4 possizi alguzuas iimitages
de Ordem material, impedido de user e deafrutar de seix corpog co,
mo a grande maiOria dos seus semelhantes, considerados fisicarnen
te sadios, corn plena aisposiçao de seus movimentos corporals.
Os xxiicieos urbanos, s4 recenteniente, cornegaram a
incorporar em seize equiparnexitos socials, a destinagao de eapagos
para pessoas portadoxas de deficlincias uisicas, que t3m de boo
mover-se em cadeiras de rodas. sao rampas construidas em calgada,
Ii p
predios publicos e. outros, visando possibilitar so deficiente 4t
sicouma integraçao social male adequada, a exercicio de sua vida
sem as grandea dificuldades qüe enoontra para Ire qWentar lugares,
onde no existe esse tipo de acesso. -
0 presents projeto de lei representa unia contribui
gaoppraea. meihorla da condigo de vit social, de tuna grands par
cela da popuiaçao que paga .irnpostos, como todos nos, que ama e as
pira uma vida mais feliz.
Ii
BOA VISTA-BR, de Marco de 1995
SOtJTO MAIORNETO
-PTB
Avenicla ., Garcez, 1264 - Centro - 0
ho
ESTADO DE RORAIMA
Camara Municipal de Boa Vista
Comissao de Obras, Serviços PUiblicos e Urbanismo
PARECER DO RELATO --------R
LEE NÔfl, DE 20 DR MARQO DE 1. 995.
DISPOE SOME: TOR}Ik OBRI
GAT6RIO A OONSPRUcKO DR
ACESSO, PARk DEFICIENTES
p fsiaos, NAS OBRAS it -
MICAS E ThIVADAS 2 DA i
OTJTRAS IovIDtnqcIAs.
PROCESSO Ng4
RELATOR: ThANOISCO VIEERA SAl]PAIO
PAREER: 195
Senhor Presidente,
Sendo matria aniplaznente oonetituoiona.1 e nao fere
a nossa Lei organica IYkmioipal, sou pela aprovaçao na sua totafl
dade.
1 0 PARBER S.M.J.
SAJJA DAS COICSSbES, BOA VISTA—BR, 16 de
tVI EZRA SAhAI0.
Vereador
- RELATOR-
ESTADO DE RORAIMA
Camara Municipal de Boa Vista
Comissao de Obras, Servicos PUiblicos e Iirbanismo
I
AR SO ER DA 0&MIS S to
= = = = = = = = = = = = =
A aoassxo DE OBRAS, SERVIçOS 11005 E VEBkNISIID, ace±tae re
comeMa o parecer do Sr. Relator.
SAfl DAS CoCssbEs - BOA VISTA-RR, 16 de Outubro do 1.995.
THkUMkPORGO C tQ LffDRflRA DO flkIIS00 VIflBA SAfl'AIO
-Presidente- -Secret&rio￾MARIA DBLODES flNEMRO
-Membro-
'N
pi'plcitura th flea Vista
Gahincte da prefeita
Lcl. n° 385 de 22 tie Janeirotie 1996
A Prefeita Municipal de Boa Vista (PR)., faço saber qu
Cãinara Municipal aprovoti e en sanciollO a scgtiiflte.
Lel: Art. 1° - Os edificios püblicos, construidos a p:utir da vi￾géncia da presente Lei, incluindo calçad.as e pracas, dcvcrIo cotiler
rampas de acesso especial para deficientes fisicos quc utilizam cadci￾ras de rodas.
Art. 2° -. Os ed.illcios privados, que abrigueni niultiplos co￾inércios ou residéncias, ou estejant destinados a lazer püblico, conio:
rédios de apartamentOs on escritôriOS e consultOrios, shoppiiig, par￾escolas. hospitals, clinicas de saOde. clubes oliciais, restaurailtes
c 'utws, ficarn igualmetite sujeitos a deteuninacão do artigo primci￾10.
Art. 30
 - Os edWicios deverJo collier ml orinacOes indicativas
da exata localizacâo de acesso, prevista nesta Lei, niencionaiido sua
exata jocalizacflo, devendo as rampas screw identiticadas por/pela çor
laranja, coin o desenito sinibólico de unia cadeira de FOCIaS.
Art 4° - Nenhum projeto de obra nova. püblica ou privada,
seth aprovada pda Secretaria de Obras e tirbanisrno do MunicIpio,
scm a previsAo das rampas de acesso, previstas no artigo primeiro
desta Lei .
rar(igrnlo Unko - N10 scm coitcedulo liabite-se a itculititiw
obra, em desacordo corn as disposicUcs desta Lei.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica￾çãø.
• Art 60 - Revogam-Se as disposiçGcs em contrãiio.
(iabinete da Piefeita Municipal dc IioaNista' (RP), cm 22 de
jauciro de 1996.
'JeitniucA
Frelcita de Boa Vista
I.
a
PREFEITURA DE
TRABALHANDO COM AMOR
'A
.1 Fis 02
cadas por/pela cor laranja, corn o desenho simbôlico de uma cadeira
de rodas.
Art. 49. Nenhum projeto de obra nova, pGblica ou priva
da, sera aprovada pela Secretaria de Obras e Urbanismo. do Munici
plo, sern a previsäo das rampas de acesso, previstas no artigo pri
metro desta Let.
Parigrafo Unico - Não será concedido habite-se a nenhu
ma obra, em desacordo com as disposicSes desta Let.
Art. 59. Esta Lei entra em vigor na data de sua publi
cacao.
Art. 69. Revogam-se as disposicöes em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 22
de janeiro de 1996.
Teresa -&ucã
Prefeita de Boa Vista
Rua General Penha Brasil, s/n • São Francisco • Palácio 9 de Julho.
Fone: (095) 224-5022 • Fax: (095) 224-8672 • CEP: 69.305-130 • Boa Vista - RR
EUBLtCADA (0) NO DIARIO
OFICIAL DO MUNICIPIO D
BOA VISTA.
N9 ais cie3OiCI
FAG. U
S PREFFITURA DE
TRABAIHANDO COM AMOR
LEI NO 385, DE 22 DE JANEIRO DE 1996.
TORNA OBRIGATORTO A coNsTRucAb
DE ACESSO, PARA DEFICIENTES FT
SICOS, NAS OBRAS PUBLICAS . F
PRIVADAS E DA OUTRAS PROVIDEN
CIAS.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, taco saber que
a Cämara Municipal aprovou e Cu sanciono a sequinte
LET:
Art. 19. Os edificios püblicos, construidos a par
tir da vigancia da presente Lei, incluindo dàlçadas e praças, de
veräo conter rampas de acesso especial para deficientes fisicos
que utilizam cadeiras de rodas.
Art. 29. os edificios privados, que abriguem multi
pbs com&rcios ou residências, ou estejam destinados a lazer pübli
co, como: prédios de apartamentos Cu escritôrios e consult6rios
shoppings, parques, escolas, hospitais, clinicas de saGde, clubes
oficiais, restaurantes e outros, ficam igualmente sujeitos a de
terminação do artigo primeiro.
Art. 32. Os edificios deveräo conter informaçöes in
dicativas da exata localização do acesso, prevista nesta Lei, men
cionando sua exata localização, devendo as rampas serem identifi
}11a ,...
Rua General Penha Brash, s/n • São Francisco • Palãcio 9 de Julho.
Fone: (095) 224-5022 • Fax: (095) 224 .8672 . CEP: 69.305-130 • Boa VistaS 1?R
P Poder Executivo -
- . Teresa .Jucá
- - VIM-Prefeita
Zara do Fatima Boteiho de Oliveira
- - Criado pelo I)eerew n 2171 tIe- 12 de abrll de 1993. SscsetSrioa Mhlnicipais
Beoxsttfla Mu"alpal t tsatransa
Didrió.Oficial doMunielpio
do Boa Vista:
-.
.
2 -
• ^
DU$OAVWTA 30 de Janeiro de 1996
Mt 6'- Revogarn-se as disposiçOcs em contthrio. •. I
Gabinete da Prefeita Municipal de Boaj ida' (RR), cm 22 dc
.jaodeI99. .-, .--. ...
TeitsaJucA
?ccfe1tade Boa vlda-l.:.v_::;._
4.
.PreIeIturadeH.aVlsta -
' Gabmaett;Pifelta'... . -,
- 1ela38Gde22deJas.lr.de 199$-'
A Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), fçosabci'que i'
C&manMunkipMaprosuceusanctonoaseguinte, 
c ' K
Mt 1' - E obzigatório o hasteamento diátio da Bandeita do
Municlpio de Boa Vista nas escolas .pblicas municipais e recomen￾dado, nas demais repartiçOes nos dias de cornemoraçOes clvicas. -,
- j 1'- Nas rcpartiçOes pOblicasrnunicipais que nAo tiverern -
mastros a Bandeim do Municlpio seráhasteada da 7:30 as 18:00 ho￾ins,
§ D . A Bandeira terá as seguintes dirnensoes: largura do, no
máximo 115 do altura do; no máxhnol/7em re!acâo a aftura do mas￾m
'
:troequeforhasteada."- ' s -••... . - f -
. Mt 2' - Nas escolas municipais, as solenidades de hastes￾nto e arriarnento serao feitas corna participaçao dos corpos docen- -
-: -. - Parigrafo Unico - PoracasiAo do 
basteamento da Bandeira
• Municipal nas escolas, o corpo docente, fará corn quc o anpo discen-'
te entoc o hino oficial do Municlpio.
­Art -3° 0Pa'411& Municipal; serA_obdgqtQrjWqcnte. .bqn,
iluminado quando for hasteado dwante a noite.
Mt 4' - A Bandeira do MunicIpio dove set manuseada has￾teada-e armada corn o máxirno de respeito e dignidade. - -
Art. 5' -0 Pavilhao Municipal seth colocado em local dc'
destaque no Plenizio da Cãmaza Municipal durante suas S ssOcs Pie￾ndrias, E*1mardininas, Solenes on Mo.
Mt 6'- Nos Gabinetes dos Cit dos Podercs Executivos e
Legisbthos 6 obrigatorio a prcsença do PaVilMO Municipal.
Mt 7'- 0 descumprimento desta Lei, pot pane do qualquèi"
scMdqr municipal, scM considerado falta disciplinar.
Art 8' - As Bandeiras rasg adas, danificadas on desbotadas
Seth incinctadas corn solenidade especial no dia do Municlpio.
.1 Par*afo Unico - Suprimido -- - - Art. r - E obrigatorio o cosino do desenho da Bandcira do
Mt Jr . Revogam-sc as disposiçOcs em contthrio.
Gabinete da Prefeita Municipal do Boa Vista (RR), cm 22Øe
... . - .
• - ..I;.!j
- .TenaaJucI -: --- -: -
.Prefade Boa Vbu
-- -- ...- t￾Pnfeltsra de Ban Vista .
• .. - Gablnte 4. -Prefelta
tel n 387 de 22 de Janeiro de 1996
A Prefeita Municipal do Boa Vista (RR), faço saber quo a
Câmara Municipal apxovou e cu sanciono a seguinte,
Lei,,
-Art. l'.aEobrigatorioaiimpezacacsterilizaçaoaposcada.
,uso, dos utensilios utilizados em saloes de Cabeleireiros e de beleza
Masculinos e Fcmininos .c quo entrem em contato corn panes do cot￾p0 dos clientes. - - -. • • . . . ..
Paragrafo Unico - A esterilizaçao prevista neste artigo efe￾tuar-se a por infénn6dio de aparelhos apropriados ou do produtos
qulrnicos corn a tinalithde bactericida e germicida que comprovada￾monte, nio ofereçam riscos A saMe humans.'
- 'Art. 2'- Apes a publicaçao dessa Lei, o Poder Executivo to￾gulanientara atravds de Decreto especificando quais os apareihos
apropriados e os produtos qulmicos que deverao ser utilizados, bern
* como,.prevendo a sancâo de,cassaçaodo AhtA pan o estabelecirnen￾to que Mo cuznpzir o determmnado.
- Art 3-EstaLeientraraern Vigor na data desuapublica..
cáo.- ....
An. 40 Revogam-se as disposiçães em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal do Boa Vista (RR), eni'22 do
janeirode 1996. -
--
- Teresa Jucá
PnfeltadefloaVWa - . -
- - Prefeltark de Boa Vista -
- - - 6ahlnete da PrefeR. - Deereto n 4182 de 22 de Janeiro de 1996
- A Prefeita Municipal do Boa Vista (RR), no uso de suas atri￾Municlpio, bern como do canto do limo municipal em todos Os àtá
bciccüncntos dc ensino mantidos palo municipio do Boa-Vista
Art. 10'- Suprimldo
- Artlt' -EstaLeictraráemvigornadatadesuapublica￾câo.
'S
* __,t
Diva da Silva Briqila
- - Morstâria Municipal do l&acaflo
Delacir de Maio Lima
Beoretiric Municipal 6e Satd,
Hélio da Silva Roaárlo do Macedo
SecrstArio Municipal 4. era. S Uthanis
- Clemente Sokolowicz
StarstAria. Municipal 6. Des enuolvimmnto Social
Lanamara do Pinho Rodrigues
Best - a tiMe. do len. PAblicos . Interior.
Daniel. Rios Peixoto
Seeat&ric Municipal de Plan.3aa.nto
. . Arthur Machado rilbo -
• - Prccnndor Osral do iran3cSpio
. . - judith-Moura I.
- Prsai%te da aaua - - -. -
Maryvaldo Bassal do Freire
.- - Presidente da nac
EugOnia Mates -
Macnor do CnicaçSo
Eniriel da Costa Pereira
Editado pela Assessoria de Imprensa -da Fundacao 4e
Educaçao, çiencla e culturade Roraima (FECEC).
Adtninistraçao e Redäçao:
Rua Araujo Fillip no 703 - Centro.
.BoaVista - gorajrna
-. ' TeIpne (Q'? ZZ9107
Q-Mflcr!aI para publicacao serA recebl4o nos dias -4teis
atêàsl7:Oohoras.. -: - . -.
4.
-
Dial• fln.' • -. . V rio .iieial do Municip,lo
Criado pelo Deereto n' 2171,
de12 deabrU de 1993.:. de Boa Vista I
Ano - II ITerça-felra, 30 de Janeiro de 1996. NO 289 I
ATQS DO PODER EXECUTIVO
Prefeltarade Boa Vista
Gabl.ete da Prefelts
Lei a' 382 de 22 de ja.elr.de 1996
• A Prefeita Municipal de Boa Vista (Jut), fAco saber ape a
Cinara Munlcipalaprovou ecu sanciono a seguinte,
Lei:
£ . Art. V - Pica estabelecido o uso obrigatorio de Ins descar￾tAveis M5 farmácias, drogarias, ambulatôrios esimilares quando da
efetivaçâo de curativos. -
An. r - A fiscalizacâo do cumpthnento desta IA ficara a
cagoda Secretaria Municipal de Saáde.
• Art. ? - Ms <pie infringirem a 14 serâo aplicadas as se- *
guifltcssançOes: - •• -
1-Advertência;
fl-MultadelOO(cem)URFM;
• m - Suspensao das atividades pot 30 (trinta) dias;
VI - CassacAo4a Iiccnca de funcionamento do estabeleci￾mento.
ParAgrafo .Unico - As sançOes previstas neste artigo serdo,
aplicadas gradativamente e de acordo corn as reincidéncias quando
houver.
Mt 40 - 0 Poder Executivo Municipal dentro de 60
(sessenta) dias baixará Decreto regulamentando esta Lei. -
• Mt 5 - Esta Lei entrara em bigot na data de sua publica￾S
Alt 6 - Revogam-se as-disposicOes em contth,io.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), em 22 de
janeirode 1996.
Teresa Juci
Prefeita de Boa Vista
Prefeltura de Boa Vista
Gahinete do Prefelta
tel a' 383 de 22 de Janeiro de 1996
A Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), faco saber que a
Cimara Municipal aprovou c cu sanciono a seguinte,
Lci: -
Art. V - Pica declarado de utilidade püblica, no Mwñclpio
de Boa Vista, a Lip Roraimense de Combate an Cãnecr..
Mt - Esta Lei enUad em vigor na data de sua publica￾S
Art 6 - Revogam-se as disposicOes cm contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista (Jut), em 22 de
jancirode 1996.
Teresa Juci
Prefeltade Boa Via"
Preteltara de U.s Vista
Gabinete do Prefelta
Let a! 384. de 22 dc janelr. dc 1996
A Prefeita Municipaldc Boo Vista (JUt), faço saber que a
Camara Municipal apmvou e pi sanciono a seguinte,
Lei:
.Mt1S ..OAitigol°da Lei- n°259.de3IddnWcOde 1992
C sea § 10, passa a vigorar corn a seguinle redacAo:
Art. 2" - Pica assegurado o direito de pagamenio cit ineia
entrada em cinemas, teatros, éu, shows artisticos, danceterias,
parques de dhtrsOes, giniSios, estMOS C parques esportivos, exposi￾coca de artes e csposiçOes agropecuárias, aos estudantes regulamenta￾dos nos estabeleciinentos & ensino de primeiro e segundo e terceiro
gnus
§ V -0 beneficio seth concedido mediante a apresentacâo da
Carteira de Identiflcacao Estudantil (C.LE), expedida aos secundaris￾Las de Boa Vista, pela UMES - Uniäo Municipal de Estudantes Se￾cundaristas conjuntamente corn a tiRES - Uniao Roraimense de Es￾tudantes Secundaristas. Aos univetsitàrios caberá ao DCE . Dirctôrio
Central dos Estudantes, a referida cxpedicâo.
Ait Y - Pica criado o 40" doiiiigo 10 da mencionada Lei,
que passará a ter a seguinte redacao:
§ 4 - A rneia entrada nos locais citados no art- 10 seth válido
inclusive em preços prornocionais estipulados pelos proprietArios dos
estabelecimentos e promotores de eventos.
• ' AitC-Ficaalterdooartigo2°darefeHda Lei queçaSSaia
• a Let a seguinte redaçao: -
Art. r - Caberá as entidades emitentes an Poder Puiblico
•.Mun,icipal, atrav4 dos .órgâos de Educacão, de Defesa do consumidor
Art 6"-Esta Lei entraraem vigor na data desuapublica￾cáo.
Art P - Revogam-se as disposiçOes em contrázio.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), can 22 de
janeiro de 1996. -
- Teresa Jucã - - Prefeita de Boa Vista
-
- Prefeltura dc Boa Vista
• Gabinete do Prefeita
Lei. a' 385 dc 22 dc Janeiro de 1,996
A Prefeita Municipal de Boa Vista (RR),- faço saber qu
Cima- ra Municipal aprovou e cu sanciono a seguinte,
Lei:
Art. V - Os edificios publicos, construldos a partir da vi￾géncia da presente Lei, incluindo calçadas e praças, dcvcrão conter
rampas de acesso especial pan deficientes fisicos quc utilizam cadci￾ras de rodas. - - Art. 2 - Os edificios privados, que abriguem niultiplos ôo￾mércios ou residéncias, ou estejain destinados a Iazer püblico, corno:
'n5dios de apartamentos ou escritôrios econsultorios, shopping, par￾qucs, escolas, hospitais, cilnicas de saáde, clubes oficiais, restaurantes
e outros, ficam igualmente sujeitos a dctenninaç5o do artigo prirneiT
ro.
An. P - Os edificios deveráo conter informaçOes indicativas
da exata Iocalizaçäo de acesso, prevista nesta Lei, mencionando sua
-exata Iocalizacâo, devendo as rampas serem identificadas por/pela air
taranja, corn o desenho simbolico de wna cadeira de rodas.
Mt C - Ncnhum projeto dc obra nova, publica ou privada,
seth aprovada pela Secretaria de Obras e Urbanismo do Municlpio,
scm a previsAo das rainpas de acesso, previstas no artigo prirneiro
destaLci. - Parigrafo Unico - NAo seth concedido habite-se a nenhuma
- obra, em desacordo corn as disposicOes desta IA.
Art. £ - Esta Lei entrath em vigor na data de sua publica￾cáo. -
I

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