| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 115 / 1995 |
| Date | 1995-03-20 |
| Ementa | O HASTEAMENTO DA BANDEIRA E CANTO DO HINO MUNICIPAL DE BOA VISTA, NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 14147 |
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Estado de Roraima I,
Camara (Municipal de Boa 'Dist
—
PROJflO DE LEI N.o 15 DE 20 DE Marco DE i995•
DISPE SORRE 0 HABTEAMENT0 DA BANDEIRA
OE CANTO DO HIND DO MUNICIPIO DE BOA
• -
VISTA, NAB REPARTIçOES PUBLICAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS;
A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu
sanciono a seguinte
_L E I
-
Art. 12 - E obrigatrio o hasteamento di -
rio da Bandeira do Munic{pio de Boa Vista em todas as repartiçes pb1icas muni
cipais.
§ 1 - Nos repartiç6eâ pb1icas municipais qu4
e
tiverem mastro, a Bandeira C, do Municipio sera' hasteada, dos 7:30 as 1B:00 horas.
§ 2 - A Bandeira tera as seguintes dimensoes
largura de, no mximo, 1/5 e a altura de, no minima, 1/7 em relago a altura do
mastro em qua for hasteada.
Art. 2 - Nas escolas municipais, as solenidades de hasteamento a arriamento ser ge feitas com a participaao dos corpos do
cents a discente, perfilados para o ato.
Paragrfo Nice - Per ocasin do hastemento
da Bandeira Municipal nas escolas, o corpo docente, far com qua o corpo discente entoe o hino oficial do Municipio. -(-In
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Estado de Roraima
Camara Municipal de Boa Q3ista
Art. 32 - 0 Pavilho Municipal, ser, obrigatriarnen
te, barn iluminado quando for hasteado durante a noite.
Art. 42 - A Bandeira do Munic{pio dave ser manuseada,
hasteada a arriada corn 0 nixirno de respeito a dinidade.
Art. 52 - fl Pavilho Municipal ser colocado ern local
de destaque no Plenrio do Crnara Municipal durante suas sesses ordinrias, extraordinrias, solenes ou no.
Art. 52 - Nos Gabinetes dos 6hefes dos Poderes Executi
vo e Legislativo obrigatrio a presença do Pavilho Municipal.
Art. 7 - 0 descumprirnento desta Lei, por parts de qual
quer servidor municipal, sera' sr considerado falta discipliner.
Art. 52 - As bandeiras rasgadas, danificadas ou desbotadas, sero incineradas em solenidade especial no Dia do Munic{pio.
-
Paragrafo
-
Unico - Tocras as bandeiras r sgadas, danifi-.
cadas ou desbotadas devem ser recolhidas em local apropriado na Secretaria de Edu
cacao at sua incineragao.
Art. 92 - obrigatrio o ensino do desenho da Bandeira do Munic{pio, bern coma do canto do Hino Municipal ern todos os estabelecimentos
de ensino rnantidos pelo MunicIpio de Boa Vista.
- (SQPfi1MLOO)
10 - obrigatorio 0 anuncio do name dos autores
da letra a da msica do Hino Municipal ao ser tocado ou entoado.
U Art. ll - Este Lei antrar em vigor na data de sua
publicaço, revogadas as disposiçoes em contrrio.
Plenrio "Estcio Pereira de Melo°,/20 do Marco do 1.995.
DARCI FREITAS.
VEREADORA.
Avenida Ene Gareez, 1264 - Centro - Fones: (095) 2244161 e 2Z4-7365 - Boa Vista - Roraima
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Estado de Roraima
Camara Municipal de Boa Iflista
JUSTIFICATIVA
EstOu reapresentandoeste projeto. Para isto, incorporei todas as
ernendas oferecidas pelos meus colegas. Creio que nova reflexao deva ser
corn o intuito de aprov - lo. Afinal, a educao dos nossos rnun{cipes(2jurna obri
gaçao do coder piblico. Boa Vista possue urna Bandeira a dela ternos orguiho. Nossas criangas precisarn receber de nossa gerago os valores qua cultuaro quando
tivennos passado.
Torna - se necessrio qua incentivernos as crianças, notadamente as
qua frequentarn as escolas pblicas rnunicipis a respeitarern a Bandeira Municipal
a entoar, corn garbo e brilho o Hino do Munic{pio.
As reapresentar este projeto, quero pedir sos rneus ilustres colegas
qua aprovern - no pare qua o Municipio disponha de urn instruniento legal qua tome
respeitoso o trato corn nossa Bandeira e as tome rnesrno uma rotina. E qua nosso
Hino seja conhecido e cantado par todos.
Plenrio 'Estcio Pereira de Melo", 20 de Margo de 1.995.
DRCI FREITAS. •
VEREADORA.
feita
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 2244161 e 224-7365 - Boa Vista - Roraima
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ESTADO DE RORAIMA
Camara Municipal de Boa Vista
Comissao de Legislaçao, Justiça e Redacao Final
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de 1995 . -
MAIOR NETO
ESTADO DE RORAIMA.
Camara Municipal de Boa Vista
Comissao de Legislacao,.Justica e Redaçao Final
FARECER DO RELATOR
DISPE SOBRE: 0 HASTEA1VIEN
TO BA BANDEINA E CANTO DO
HEW DO MUNICIO BE BOA
VISTA, NAS R}2ARTIçE$
P11BLICAS MUNICIPAIS E BA
OUThAS PROVIDENCIAS.
PROCESSO N2 122/95
RELATOR: JOAQUIM PINTO SOUTO MAiOR NETO
PARECER N2 018/95
Senhor Presidente,
Avocado pars, enitir parecer sobre o Proj eto de
Lei nQ 015, de 20 de Marco de 1995, o qual disp&e sobre: o hastea
nento da Bandeira e canto do Rine do Muaaic4pio de Boa Vista, ins
repartiç6es pibi±cas nunicipais e da outras providncias, nos po
sicionamos de mbdo £avor4vel, por ser legal e no fore o Regimen
to Interne desta Casa Legislativa.
E oParecer
S. M. J.
"SALA DAS COMISSES", en Boa Vista-RE
JOAQUIIV
"SALA B) en Boa Vista-RR, 02 de Maio de 1995
AIOR PETO MA11LI BA
e Secret,riá
JOAQIJflVI
ESTADO DE RORAIMA
Camara Municipal de Boa Vista
Comissao de Legislacao, Justica e Redacao Final
F4ARECIER BA COMISSXO
0 Parecer da comissao de Legislaçao, Justiça
e Redaço Final, adota e recomenda o Parecer do Sr. Relator.
S a'
JOAQUIM PINTO
Pre
MARIA 2)A ooNonciAo WiNTURA
zecretrLria:-
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estaDo c9e cJ?oraima
(Q&tnapa j2tanioipal do £oa Q91i
OfflISSliG de tegsIaçöo, JastRa e Rcdaçäo FAIIaI
LI
AOS 02 dias do m3s do Maio dornil
novecentos e novonta e 0±11Cc, L1 0 10:00 horas, 011, UUit dL dLP0
dncias da Cmara Municipal do Boa Vista, rcufliU-S'
do Log±slaQao, Justiça e RedaçRo FinaJ. sob a PIt2S1JLWL1 1 do [c::oL':
dor JOAQUBYI PIE20 SOUTO MAIOR ICT.0, presento a SccreL'LfILL VoruadQ
ra MARIA DA coNcEIçAo SILVA VENTURA 0 o lYlombro BRAZ A3IS B.ENU[LE,
para apreoiar o ?areoer do Relator do autoria do (a) vercwlor (a)
JOAQUIM PINTO SOUTO MAIOR ITETO, dado ao Projeto do Lei n g 015, do 20
do margo do 19957 o qual d±sp6e sobre: o hasteamento da Bandoira e can
to do Hhio do Municipio do Boa Vista, nas repartigoes p&blicas municipals e da outrasprovid6ncia5.
.,- 11 -rnnnhidfl Parocer. ...........
co±000u em vouaao a.
F
.. S
Favoavol
......................
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NaC.a mais a tratar, o Sr. Pros±d(311LU duo. poT CYkCC
rada a reuni-ao :a qual ou MARIA DA coNcElcAo SILVA 'TIi1TUfLA, lavrei a presente Afl, que dpois do lida e achada con1of1O va4 P or
por mirn e por todos assinada.
"SAM.DAS cS'sk, Boa Vista (RB), 02do Maio do 1995--
:
A'oei'to Os trabaJ-hos o Sr. Presidote dotermiflou a
Sooretária quo Lizesso a leitüra do Parecer, urn zegLddzL 0 TDCIJIhO
afl4
Estado de Roraima
Camara JYCunicipal de Boa mista
COMISSAO DE LDucAcfle, CULTURfi, SAW E iSSISItNCII SOCIAL
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Camara Municipal do Boa Vista
ESTADO DE RORAIMA
Comissao de Educacao, Cultura, Saüde e Assistencia Social
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PAR ECER?jDO IILQfl
DISPOE SOBRE; 0 HASTEAMENTO DA
BANDEIRA E CANTO DO HINO DO MU
NICIPIO DE BOA VISTA, jLJAS'1
PARTIçOES MUNICIPAIS E DA ouTEAS PROVIDENCIAS.
PROCESSO N 2 122/95
RELATOR: HOMERO DE SOUZA CRUZ NETO
PARECER n2
Senhor Presidente,
OPresente Projeto que disp6e
sobre o Hasteamento da Bandeira Municipal e o Canto do Hino 0-
ficial do MunicIpio nas escolas Municipais são regidos e devem
ser obedecidos as mesmas normas sobre a Forma e Apresentacäo
dos Sirbo1os Nacionais na Lei n 2 5.700 de 01 de Setembro de 1.
971. Esta Lei disciplina as obrigatoriedades e prioridades dos
Simbolos Nacionais. -
Como o referido Projeto Dig-"
p3esobre esta matria, sou consrário aomesmo. pois j4 estg
disciplinado na Lei n 2 5.700 decretada pelo Congresso .Nacional
e Sancionada-pelo presidents da Repliblica.
E o Parecer
S.M.J.
"SALA DAS COMISSOES" em Boa Vpta-RR i 21 de,3a
giHOM't SOUZA CR Z NETO
A IA!
0 de 1995.
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BE SO7ZA CRUZ NETO
Presldente
DARCI PREITAS
S ecretiria
Camara Municipal de Boa Vista
ESTADO DE RORAIMA
N
Comissao de Educaçao, Cultura, Saáde e Assisténcia Social
PAPECER BA COMISSXO
0 Parecer da Comissão de Educaçao, Cultura , Saiide e Assistkcia Social, adota e recomenda o Parecer do Sr. Relator.
"SALA DAS COMISSOES, em Boa Vista-RE, 18 de agosto de 1995.
M enbro
/
7; Estado de Roraima
Camara Xunicipal de iJJoa. Testa
CQMSSAO DE EoucAcAe, CUHUXA, SAUDE F &S$IS!ENCILI SOCIAL
Aos 18 dias do ins do agosto do mil novecentos
o novenita e c:Lnco, as 10 . 0 oras 2 din unia das dependncias da C&mara
Municipal de Boa Vista, reuniu:se a Oomisso do Educaçao Caltura,
Sailde e Assist&ncia Social, sob a Presidncia do Vereador HOMERO
DE SOUZA CRUZ NETO, presents a Secret&ia Vereadora BMLCI FREITAS e
o Membro Vereador JADER LINHARES para apreciar b Parecer do Relator
de autoria do (a) Vereador (a) HOMERO BE SOUZA CRUZ NET03do ao Pro
fl
je4 de Lei n g 015 , de 20 de marco de 1995, o qual disp3es sobre: 0 Has
eamento da ndeira e 2nto do Hino do Municipio de Boa Vista,nas reppr
iq6ea piiblicas Tjtjqs &^i ñk1%5 i.p1 'ovencias
esiaente deterninou a Sra.
Secretária quo fizesse a leitu.ra do Parecer, em segaida o mesino
colocou em. votaço a matria, e tendo recebido parecer .............
.. .desaar14v&L .............
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por
encerrada a rewaiao da qual eu DARCI PREITAS, lEvrei a :preEiente
TA, que depois do lida e achada contornie vai por mum e por todos
assinada.
"SAM DAS COMISSÔES, ta (RI?),
DARCI FREITAS
Pro sidthte : - Se crc tdria : -
<:::^4=ZARE
Membro : -
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Estado de Roraima II
'nsaia Zne5*a74 S
GABINETE 00 VEREAOOR
Parecer da Yereadora Darci Freitas
(em separado)
0 ilustre Vereador Homero Neto,Presidente da Comisslo de Educaçäo,
Cultura,Saüde e Assisténcia Social e relator do Projeto de Lei N° de
minha autoria,que dispôe sôbre o hastearnento da bandeira e o canto do hino
do municIpio de Boa Vista nas reparticöes püblicas municipais e dá outras
providências,rnanifestou-se,ern seu parecer, adotado pelos outros membros
da cornissAo,contririo I aprovacão do mesmo, porque,segundo êle, o assunto
ii está discinlinado na lei 5.700 decretada pelo congresso nacional e
sancionada pelo Presidente da Renéblica".
Como bern disse o Relator a lei 5700 "disci plina as obri2atoriedades
dos sImbolos nacionais.
Em nenhurn dos seas artigos a lei 5700 citada trata dos sImbolos
municipais.
Todos nos sabemos que 0 nosso paIs,e no regime federativo adotado,
existem trés nIveis distintos de poder: FEDERAL(ou seja a União que tern o
Presidente da Repáblica corno seu dirigente);IESTADUAL_( liderado pelo
Governador do Estado) e MUNICIPAL,que é,na verdade,o nosso caso.
Os sImbolos nacionais(regulamentados pela lei 5700)são diferentes dos
estaduais(recentemente regularnentados pelo Lei N°82)e dos rnunicipais que,
corn este Projeto de Lei a Cârnara Municipal regularnentari o assunto ao nivel
do municIpio de Boa Vista.
Como nao vejo conflito de interesses no projeto ora em discussão em
relaçIo I legislacio citada(lei 5700), discordo do relator, nâo aprovando seu
parecer e pedindo ao augusto plenário que o rejeite,adotando,em sea lugar,este
que me parece mais adequado.
Plenário Estácio Pereira de Melo, de Novembro de 1995
VereadorJ^^C,'&4L
Secretária da Comissäo de EducaçAo,Cultura , Saüde e Assisténcia Social
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Câmara Municipal de Boa Vista
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:3NO ORDINARIA NOVEMBRO
Sc Di A..: EM1Discusso, VotaaoeAprovagao,oProjetod
loinQ Oi5/9'5, de autoria da lTereadoraDaroi preitas, a qual dispae
e Canto do Hino. do MthiicpiodeBoa
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Camara Municipal de Boa Vista
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GABINETE DO VEREADOR
Projeto de Lei N0 15 de 20 de Marco de 1995
DispOe sôbre o hasteamento e canto
do hino do municipio de Boa Vista nas
püblicas municipais e dá outras
providências.
Emenda Supressiva N°!
Proponho seja suprimido o parágrafo ünico do art.8°
do Projeto de Lei N°15 de 20 de marco de 1995.
Justificativa
Näo ha necessidade deste parágrafo.
Plenário Estácio Pereira de MeIo,21.11.95
Vereadora DARCI FREITAS
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Camara Municipal de Boa Vista
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Estado de Roraima
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GABINETE 00 VEREADOR
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Projeto de Lei N°15 de 20 de Marco de 1995
DispOe sobre o hasteamento e canto
do hino do municipio de Boa Vista nas
püblicas municipais e dá outras
providëncias.
Emenda Modificativa N°!
Proponho seja feita a seguinte emenda modificativa ao
Projeto de Lei N°15 de 20 de marco de 1995:
Emenda:o art.!'- passa a ter a seguinte redaçAo:
Art.1°-E obrigatôrio o hasteamento diário da
püblicas municipais e recomendado, nas demais
repartiyôes nos dias de comemora yôes cIvicas.
Justificativa
Este texto adequa-se meihor ao conteüdo do
projeto.
Plenário Estácio Pereira de Melo,21.11.95
Vereadora I4iitAS
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Câmara Municipal de Boa Vista
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GABNETE 00 'IEREADOR
Frojeto de Lei N°15 de 20 de Marco de 1995
DispOc sôbre o hasteamento e canto
do hino do municipio de Boa Vista nas
püblicas municipais e dä outras
providências.
Emenda Supressiva N°2
Proponho seja suprimido o art.10° do Projeto de Lei
N°15 de 20 de marco de 1995.
Justificativa
A autoria tanto da letra
dommnio püblico.
como da müsica já são do
Plenário Estácio Pereira de Meio,21.11.95
Vereadora kAIRLk&CFF&TAS
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Camara Municipal de Boa Vista
FOLHA P VOTAçAO
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Em Imica discussao, lfotagao e Aprovagao, a EneMa
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Aditiva n2 02/95, de autoria da Vereadora Barci Freitas, ao Projeto. de Lei nLI . 015, de autoria da Vereadora Bard Freitas.
FROJETO 9::
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ESTADO DE RORAIMA
Cämara Municipal de Boa Vista
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Camara Municipal de Boa Vista
ESTADO DE RORAIMA II
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01 - AI'ONSO R0DRIJES
02 - BRAZ BEHNCK
03 - CHICO DAS VERThJRAS
04 - GEHALDO MOREThA
05 - HGVIERO NEW
06 - HUMBERTO CAMEOS
07 - JAJDER LflS1HABES
08 - NETAO SOUTO MAIOR
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PR0TET0 DE LEI ...N.Q15/9 ...................................( x)
PROJETO DE DEOHETO IEGISLATIVO ............................... C )
PR0TET0 BE RES0IUçA0 ......................................... ( )
REQUERLYIENTO ................................................. (
OUTROS....................................................... (
VOTAQAO NOMINAL
HYl IINICA DISCUSSXO, VOTAçAO E APROVAçAO:
Camara Municipal do Boa Vista
ESTADO DE RORAIMA
74 1 111
PTB
PTB
PTB
PTB
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PPB
PPB
PTB
PPB
09 - ALICE MIDRADE
10 - C0NCEIcA0 VENTURA (Ron)
11 - MARIA BE LOURDES PImlEIRO
12 - NATAI'TEL NASOIIVIENTO - Presidente
13 - DARCI FREITAS
14 - THAUMATURGO NASOLVIENTO
15 - VALOIRA PIGUEIRA SILVA
16 - VERA 3 IPI'JIAOS
17 - VMTTMT pRAXEDES
NATMTAEL NASC flVIENTO
3 IAB
Pre sidente
Camara Municipal de Boa Vista
ESTADO DE RORAIMA
01 - ALFONSO RODRIGUES
02 - BRAZ BEHNCK
03 - CHICO BAS VERBJRAS
04. - GERALDO MOREIRA
05 - HOMERO NETO
- HUT/IBERTO CAiViYO
07 - JABER LINHARES
00 - NETAO SOUTO MAIOR
I 0.01)
P19:13
19FF
FF13
FFL
19213
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J c?L IA WI; V (YI'A( AO
SESS() ORBINARIA DM 27 NOVHVIBRO 1,5)6
ORBEII) DO DIA: —EM 2? BISCUSSAO, VOTAcA0 E AFROVAçAO, 0 PROJETO BE LEI
Ng 015/95 7 BE AUTORIA BA VEREABORA BARCI FRETTAS, 0 QUAL BISPOE SOBRE
O HASTEAMENTO BA BAIWEIRA E CANTO BO HINO BO.]VIIJNICPIO BE BOA VISTA,
NAS -REPARTIQbES IYUBLICAS MUNI
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CIPAISE Pk
2E011)T0 D iHi ........................................... . .. . (( x )
FAOJETO JJ BECRETO LEGISLATJ70 ...........::. .
FRO .JEIO BE RE SOTJJOAO .................................. .......
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NOME S Ti_ivi11 hO
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Camara Municipal de Boa Vista
ESTADO DE RORAIMA
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09 - ALICE AJ'TBRADE
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Cãmara Municipal de Boa Vista
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DO RELATOR deautoria do vereador HOMERO CRUZ contrri.o aoPe
todelei n9 015, .de 1995.
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ESTADO DE RORAIMA
Câniara Municipal de Boa Vista
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- ViiA. 3 IRJ:ACS PT.B -
1.7 — VNTAN
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Fres:Ldente Jucre Lix±o -
Pt
Camara Municipal de Boa Vista
ESTADO DE RORAIMA
Com• - ussao dec Legis1açao 'Jutiça
- —_____
. e Redaçao Final.
let
A COMISSAC BE LEG-ISLAcA0, JTJSTIA E BIEDAçAO
FINAL, pan elaboraçao d.a REBAçXO FINAL, confor
me dispositivos Regimentais.
Boa Vista-BR, em 28 de novembro de 1995.
eo Na$Clmento
Municipal
Br Boa Vista
Estado de Roraima
Camara Municipal c/c [Boa Q)ista
PROJETO DE LET N.° 15 1 DE 20 DE Marco DE igg5
REBAcAO FINAL
DISPOE SOBRE:0 BASTEAIVNTO BA BANDEIRA E
CANTO DO HfllC DO MUNICbIO DE BOA VISTA,
NAS RARTIES P1IBLICAS IVKJNICIPAIS E DI
OUTRAS PROVIDENC lAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu
sanciono a seguinte
LE I
Art. 19 obrigat6rio a hasteaxnento
diAna da Bandeira do Municiplo do Boa Vista ins Escolas PuiLblicas Mu
nicipais e recomondado, ins denials repartig6es nos dias de comemora9 jes cievacas.
§ 1 - Nas ropartiç6es pliblicas Mu
t p nicapais quo taverern inastro, a Bandeara do Munaciao sera' basteada
das 7:30 bs 18:00 horas. -
§ 2 - A Bandeira tere as seguin -
tes dimens3es: largura de, nomxlmo, 1/5e a a$'ura do, no minima
1/7 em re1ago a altura do inastro em quo for t eada.
Art. 2 - Nas mU.nicipais, as'
solenidades do hasteamento e arniamento se y o fel cam a participa
çao dos corpos docentes e discentos, perfilados para o ato.
II oj
ESTADO DE RORAIMA
Camara Municipal de Boa Vista
Comissao de Legislacao, Justiça e Redacao Final
C ont.
Far&grafo Ünico - For ocasiao do hasteamento
Bandeira Municipal nas escolas, 0 corpo docente, far corn que o cor
discente entoe o hino oficial do rnunic{pio.
Art. 39 - 0 Favilho Municipal, sera' er obrigato
riarnente bern iluminado quando for iasteado durante a noite.
Art. 42 - A Bandeira do Munic{pio deve ser ma
seada,hasteada e arriada corn o mximo de respeito e dignidade.
Art. 59 - 0 Favilho Municipal sera colocado
local de destaque no Plenrio da Camara Municipal durante suns sess6
ordinrias, extraordiriArias, solenes ou no.
Art. 52 - Nos Gabinetes dos Chefes dos FodereE
Executivos e Legislativo 4 obrigat6rio a presença do Pavilho Ivfunici -
pal.
Art. 72 - 0 descumprirnento desta Lei, por parte
de qualquer servidor municipal, serar ' considerado falta disciplinar.
Art. 82 - As bandeiras rasgadas, dani±'icadas ou
desbotadas, serao incineradas em solenidades especial no •ia do Munici
plo.
Pargrafo tnico - (SUPRIMIDO)
Art. - ] obrigat6rio o ensino do desenho da
Bandeira do Municipio, bern como do canto do Hino Municipal em todos Os
estabelecimentos de ensino mantidos pelo Munic{pio de Boa Vista.
Art. lOcr (SUPRIMIDO)
Art. 11 - Esta Lei entrar. m vigor an data de
sun publicaço, revogadas as disposig6es em contr o.
SALA DAS C0MISSES EM Boa Vista—, e e 995.
JOAQU 0, SOUTO MAIOR NIEWO
ESTADO DE RORAIMA ¶
Camara Municipal de Boa Vista
PROC. Ng 122/95.
PROJ. DE LEI DO LEGISLATIVO
REDAcAO FINAl
A PREPEITA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PaQo saber que a Camara Municipal aprovau e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. l - obrigat6rio o hastearnento d.irio da
Bandeira do Munidpio de Boa Vista nas escolas piiblicas imznicipais
e recomend.ado, nas dernais reparticSes nos dias de comernoraç&es civI
cas.
iS - Has repartiqZes pt{blicas mtuficipais que
tiverern rnaso, a Bandeira do Muni.clpio ser& hasteada, das 7:3Ô .s
18:00 horas.
§ 2 - A Bandeira ter as seguintes dirnens6es: lar
gum dc, no mkcirno
/5 e a altara de, no m1no 1/7 ern reiaçao
a altura do mastro em que for hasteada.
Art. 2 - Nas escolas immicipais, as solenidades
de hastesinento e arriarnento ser&o feitas corn a participacao doe co
pos docents e discente, perfilados para o ato.
Pargrafo dnico - Por ocasiao do hasteamento da
Bandeira Municipal nas escolas, o corpo docente, faM corn que o co
po discente entoe o limo oficial do MunicIpio.
Art.. 32 - 0 Paviihao Municipal, ser, obrigatoria
mente, bern ilurninado quando for hastead.o durante a noite.
Art. 42 - A Bandeira do Municlpio deve ser manuzea
da, hasteada e arriada corn o ithcimo de respeito e dignidade.
F,
ESTADO DE RORAIMA
Camara Municipal de Boa Vista
=-7— s47. sfl
PROC. X2 122/95.
fb3 liE'
Art. 52 - 0 Pavilhao Municipal sera'colocado em
cal d& destaque no PlenArio -da C&mara Municipal durante suas See
s&es Plen&ias, t±traordinrias.,..Solenes au nao.
Art. 69 — NosiGabinetes dos Chafes dos Poderes Execu
tivo e Legislativo & obrigatdrio a presenca do Pavi-lhZo Municipal.
Art. 79 - 0 descumprimento desta Let, par parts de
q.ualquer serv-idor municipal, sera' considerado falta disciplinar.
Art. 39 - As Bandeiras rasgádae, danificadas ou des
botadas, sera' er incineradàs em solenidade especial no Dia do Municj
flO!
PARJCGRAFO tINICO - SUPRmIDO
Art. 92 - E obrigat6rio o. ensino do desenho da Ban
deira do Municlpio, bern àomo do canto do Hino Municipal em todos os
eslabelecimentos de ensino mantidos pelo MunicIpio de Boa Vista.
Art. 10 - SUPRThIIDO
Art. fl - Esta Lei entra em vigor na data de su.a
pu.blicaçao;
Art. 12 - Revogam—se as disposi&es em contrgrio.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista—RR, em
28 de novembro de 1995.
TEREZA JUOJ(
Prefeita
H,
PRE FEITURA DE 0 A
IRABALHANOO COW AMOR
LUbLICADA (&) NO DIARO
OFICIAL DO MUNICPIO DE
BOA VSTA.
N9
PAG, (12
LI
LET NO 386 DE 22 DE JANEIRO DE 1996.
DISPOE SOBRE 0 HASTEANENTO
DA BANDETRA E CANTO DO IITNO
MUNICIPAL DE BOA VISTA, NAS
REPARTIcOES PUBLICAS MUNICI
PATS E DA OUTRAS PROVIDfiN
CTAS.
A PREFETTA MUNICIPAL DE BOA VISTA-RR, faço saber que a
Cârnara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LET:
Art. 19 - 2 obrigatôrio o hasteamento diário da Bandei
ra do Municlpio de Boa Vista nas escolas püblicas municipais e re
cornendado, nas demais repartic6es nos dias de comemoraçôes clvi
cas.
§ 19 - Nas reparticoes püblicas rnunicipais que tiverem
mastro, a Bandeira do Municlpio sera hasteada, das 7:30 as 18:00
horas.
§ 29 - A Bandeira terâ as seguintes dirnensöes: largura
de, no mãxirno 1/5 de a altura de, no mãximo 1/7 em reiacao a altu
ra do mastro em que for hasteada.
Art. 29 - Nas escolas municipais, as solenidades de
hasteamento e arriarnento serão feitas corn a participacão dos cor
pos docente e discente, perfilados para 0 ato.
Rua General Penha Brasil, s/n • São Francisco • Palacio 9 de Julho.
Fone: (095) 224-5022 • Fax: (095) 224-8672 . CEP: 69.305-130 • Boa VistaS RR
PREFEITLJRA DE El
LIVA01 FAMA
TRABALHANOO COM
It
AMOR
Parãgrafo Unico - Por ocasiäo do hastearnentO da Bandei
ra Municipal nas escolas, o corpo docente, fará corn que 0 corpO
discente entoe o hino oficial do Municipio.
Art. 39 - 0 Pavilhão Municipal, sera, obrigatoriamente,
Bern ilurninado quando for hasteado durante a noite.
Art. 49 - A Eandeira do Municipio.deVe ser manuseada
hasteada e arriada corn o rnâxirno de respeito e dignidade.
Art. 59 - 0 Pavilhão Municipal sera colocado em local
de destaque no Plenário da Cârnara Municipal durante suas sessöes
Plenárias, Extraordinãrias, Solenes ou näo.
Art. 69 - Nos Gabinetes dos Chefes dos Poderes Executi
vos e Legislativo & obrigatôriO a presenca do Pavilhäo Municipal.
Art. 79 - 0 descuinprirnentO desta Lei, por parte de
qualquer servidor municipal, sera considerado falta disciplinar.
Art. 89 - As Bandeiras rasgadas, danificadas ou desbotadas,s era incineradas corn solenidade especial no Dia do Munici
pio.
PABAGRAFO UNICO - SUPRIMIDO
Art. 99 - E obrigatôrio 0 ensino do desenho da Bandeira do Municipio, bern comodo canto do Hino Municipal ern todos Os
estabelecirnentos de ensino rnantidos pelo Municipio de Boa Vista.
Art. 10 - SUPRIMIDO
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi
cacao.
Will),
Rua General Penha Brasil, s/n . São Francisco . Palácio 9 de Juiho.
Fone: (095) 224-5022 • Fax: (095) 224-8672 . CEP: 69.305. 130 . Boa Vista - RR
PRE FEITURA DE
ta wj va'
TRABALF4ANDO COM AMOR
Art. 12 - Revogam-se as disposicôes em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 22
de janeiro de 1996.
TERES
Prefeita de Boa Vista
Rua General Penha Brasil, sin • São Francisco • Palacio 9 de Juiho.
Fone: (095) 224-5022 • Fax: (095) 224-8672 • CEP: 69.305-130 • Boa Vista - RR
DIAlIlO OIICIM DO AIR4IC&I0
Dl BOA VISTA - 30 6. jan.iro 6.
Art 6'- Revogarn-se as disposicOes cm cvntthiio. -
• t Gabinctc da Prcfeita Municipal do Boa iVista (RR), cm 22 dc
jancirode 1996.
Teresa Jock
• P!tfdta& Boa Vida
• Pnteltara de lisa Vista
Gahiaste da PreWta
tel .3$6 de 22 de Janim de lees
A Preftita Municipal de Boa Vista (RE), faço saber pie a
CSmara Municipal aptuvou ecu sanciono a seguintc
Lei:
Mt V - E obrigatôrio o hasteamento diário da Bandeira do
Municiplo de Boa Vista ass escolas publicas municipais e recomendado, nas demais repathcoes nos dias de annemoraçôes civicas.
- Nas rcpartiçOcs pUblicas municipais que nâo tiverem
rnastros a Bandcua do Municlpio seráhasteada, da 7:30 as 18:00 hofat I -
2'- A Bandeira tez* as seguintes dimensOes: largura do, no
rnáximo 115 de altura de, no rnáximo in cut a altura do mastb em que for hasteada. -
Art. r - Nas escolas municipais, as solenidades do hastes-
--oto e arriamcnto serAo ftitas corn a pazticipacAo dos corpus doconperfiladospamoato..f :-
Parigrafo talco - Pot acasiao do liastearnento da Bandeira
Municipal ass cscvlas, o coipo docente, fad corn quo o corpo discente cube o Mao oficial do Municlpio.
,.• ..Art 3* -'0 Arvillmlo Municipal,' Serk'.0I?TiPt QA8IHWAtq, Jiqui.
ilurninado quando for hastcado durantc a noite.
Art 4' - A Bandcua do Municiplo deve ser manuseada hasteadac ariiada corn o máximo do rcspcito c dignidade.
Art 5' -0 PavilhAo Municipal sent colocado em local do
destaquc no Plenknio da Carrara Municipal durante suas ScssOcs Pie-
• nárias, f4traordinkiiis, Soicncs on nfto. -
• Art. 6' - Nos (3abinetes dos Chefes dos Poderes Executivos C
Lcgislativos 6 obnigatorio a prescnca do PavilhAo Municipal.
Art. 7' -0 descumprimento desta Lei, pot parte do qualquói
scividor municipal, sent considerado faith disciplinar.
Art W - As Bandeiras rasgadas danificadas on dethotadas.
sent incineradas corn scienidade especial no dia do Municlpio.
ParkgrafoUnico-Suprimido
Ast9'.EthngatonioocnsinododcscnhodaBandcifll
Municlpio, bern como do canto do }lino municipal em todos os et
bclecimentos do casino mantidos pelo inuniclpio & Boa Vista
Art 10' - Suprimido
•
câo.
Art 12'- Revogarn-se as disposiçOcs em conlrário.
Ciabinele daPrefeita Municipal de Boa Vista (RR), em 22 de
jancinode 1996. -
•
• Teresa Jock
.Prefelta de Boa Vista
Prefeltera de Boa Vista
Gahlaete da Prefelta
tel a 387 de 22 de jaaelr. de 1990
A Prcfcita Municipal de Boa Vista (RR), faço saber quo a
Câmara Municipal aprovon c en sanciono a seguinte,
Lei:-
Art 1'.- E obrigatôño a limpeza e a csterilizacâo apos cada
.uso, dos utensllios utilizados cm salOes do Cabeleireiros e do beleza:
Masculinos e Femininos c que entrern cm contato corn paztes do conpo dos clientes.
Parigrafo Unico - A esteiilizacao previ Stan cstc artigo elèWar-se a pot intermédio do aparclhos apropriados on do produtos
quirnicos corn a finalidadc bactericida e gcunicida quo comprovadamonte, nAo ofereçam niscos A saMe humans.
Art. 2'- Apes a publicaçao dessa Lei, o Poder Executivo negulamentarA atrav6s do Decreto especiticando quais os aparcihos
apropniados e Os produtos qulmicos quo devcrao ser utilizados, bern
wmo,prevcndo a sançäo decassacaado AhtA pan o estabelecirnento quo nâo cumprir o dctcnninado.
- Art 3' - Esta LeientrarA em vigor as data de sua publicacáo.
Art 4'- Revogam-se as disposicOcs em contrArio.
Gabinete da Prefeita Municipal do Boa Vista (RR), em 22 de
janciro do 1996.
Teresa Juck
•
• Prefeita sic Boa Vista
Prefeisra de Boa Vista
Gabluete da Prefelta
IPeeret.a 4182 de 22 de ja.elrs de 1990
A Prcfeita Municipal do Boa Vista (RR), no uso de silas atil-
• Poder ExecOtivo -
Didrio Oficial do Munic1rlo
do lion Vista
€rlads pels Deeret a 217! de 12 de arnil
Edita4o pela Assessoria de Imprensa .da Funda
Educaçao, çiencia € çultura . tç Roraima (FE
AdministracAo e Redaçao
rP 704 . Cc ro.
BoaVista- Reri
Telefone(O9S)fl ito?
OMte,ial para p biicaçao recebt4o nos dias tteis
atêàsl7 Lions.
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• Teresa Jucá
Vias-Pref.St*
Zara do Fétima Boteiho de Oliveira
- SecretAzios )tunicipais
scarstAria ltuntqipal S Atfr.ini.tra 910
Diva da Silva Briglia
UarstIria Nunicipal. de Iacaflo
Delacir de Melo Lima
ucrstârio )Canicip*2 S UatS
Hello da Buys Roaario do Macedo
S.aret&rSo )tanicip*S s an. . Urbanizza
• Clemente Sokolowicz
Uor.tAzia ltuiiioipal as Dsswvolv1ito Social
-- ss 4* ItS c.dcttas
s.crstSria *znSc. do nrv. atbitco. a Interior
• Daniel Rio. Peixoto
• - a.ctAtio itunsoipaS 6s Plansjatto
- Arthur Machado Fliho
• ProaunSt Seal S sntoipic
Judith Motes -•
Prnitte dl IIIINUIR
Maryv.ldo Sassal do Fretre
• - Prseidsnte da 11CC
• - Bugénia Matra
• lisassor do re.n4 caglo
Enirlei da Costa Pereira
1993.
de