| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 1995 |
| Date | 1995-04-26 |
| Ementa | A ESTERILIZAÇÃO DE UTENSÍLIOS UTILIZADOS PELOS SALÕES DE CABELEIREIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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FROOESSO.IN Q 173/95 ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
PROJETO DE LEI N°.- o2lde 26 de abril de 1995.
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DispOe sobre a osterilizaçäo do
utensilios utiIindos pelos saloes de cabeleireiros e dá outras
providencias.
I.
A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA aprovou e ewtanciono a
seguinte
LEI
Prtl°.- Eobrigatôria a limpeza e a esterilizacäoapOs cada
uso,dos uterisilios utilizados em saloes de cabeleireiros - mascuUnos e
femininos - e qte entrern em coritato com partes do corpo dos clientes.
Faragrafo (Jnico - A.esterilização prevista nere artigo
efetuar-se-á por intermedio de aparethos apropriados ou de produtos
quirnicos corn finalidade bactericida e germicida quecornprovadameflte,não
ofereçam riscos a saUde hurnana.
Art.20 .- No prazo de 60 dias,apOs a publicacão desta Lei,o
Poder Executive a regulamentará atravésde Decreto e especificará quanto
as sançöes aplir:áveis nos casos de descumprimento das deterrninacOes
aqul impostas.
Ar:.3°.- Esta Lei entrará ern vigor na data d sua pubhcação
revogadas as disposiçOes em contrário.
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Plenário Estácio Pereira de Melo, de abril de 1995
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DARCI FREITAS
Vereadora
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ESTADO DE RORAIMA
man Municipal de Boa Vista
JUSTIFICATIVA
Em tem p
o de AIDS e de outras enfermidades que surgem ou que
podem se transmitir polo contato de material utilizado de yrna pessOa para
outratenios que nos preocupar.tambem cam as cabeleireiroS.A5 tesouras,aS
pincasTas navalhasenfim a equipamenta necessário pars a prática de cartar
cabelo cu unhas devem ser esterilizados apôs a seu usa e antes do ser
novamente utilizado por outra pessoa. Os dentistas jà praticam a esterilizacão total dos seus equipamentOs
ha muito tempo. Aos caleleiroirOs o assemelhados cam as seus correlatos do urn
satão do beleza deve-setambérn exigir que o faça a esterilizacão do seu
equipamento de trabaiho. Esse Projeta visa antes de tudopreservar a saüde do tados nOs
USUáIIOS cotidianos desses saloes. Aos meus colegas vereadqres e vereadoras peço quo meditem sôhro
isto e aprovem!este Projeto.
Plenária Estácio Pereira de Melo, do abril de 1995.
A:
DARCI FREITAS
Vereadora
Avenida (/19 Game:, 7264 - Centro :ForIes: (095) 023-21 ! b a 623-23 , 6 • flc 's
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PRE FEITURA DE f.019
IRABALNANDO COM AMOR
RAM
PUBLICADA (0) NO DIARY4'
OFICIAL , DO MUNICIPIO DE
BOA VISTA.
N2 02 de3Q/Q
DTORA
LEI NO 387 DE 22 DE JANEIRO DE 1996. I
DISPOE SOBRE A ESTERILIZAcR0 DE UTENSILIOS UTILIZA
DOS PELOS SALOES DE CABELEI
REIROS E DR OUTRAS PROVIDEN
CIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BOA VISTA-RR, faco saber que a
Cãmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 10 — E obrigatôrio a limpeza e a esterilizacão
apôs cada uso, dos utensilios utilizados em salSes de Cabeleireiros e de Beleza — Masculinos e Femeninos e que entrem em contato
corn partes do corpo dos clientes.
Par&grafo Unico — A esterilizacão prevista neste artigo efetuar-se-ã por interrnédio de apareihos apiopriados ou de
produtos quimicos corn a finalidade bactericida e germicida que
comprovadamente, não ofereçam riscos a saflde humana.
Art. 20 — Após a publicacão dessa Lei, 0 Poder Executi
vo regulamentará através de Decreto especificando quais Os apareihos apropriados e os produtos quimicos que deveräo ser utiliza
dos, hem como, prevendo a sanção de cássaco do Alvará para 0 estabelecimento que nao cumprir a determinado.
Art. 32 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publi
cacao.
-p111Th
Rua General Penha Brasil, s/n • São Francisco . Palácio 9 de Juiho.
Forte: (095) 224-5022 . Fax: (095) 224-8672 . CEP: 69.305-130 • Boa VistaS PR
(lb
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PRE Fjj T U R A DE
TRABAIHANDO COM AMOR
cotO
TERESA QhJCA
Prefeita de Boa Vista
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Rua General Penha Brasil, s/n • São Francisco • Palãcio 9 de Juiho.
Fone: (095) 224-5022 • Fax: (095) 224-8672 . CEP: 69.305-130 • Boa Vista - RR
F'.
rV.-
A
Art. 4Q - Revogam-Se as disposicöes em contrário.
Cabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 22
de janeiro de 1996.
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ESTADO DE RORAIMA 1'
rnara Municipal de Boa Vista
JUSTIFICATIVA
Em tempo de AIDS e de outras enfermidades que surgem ou que
pbdem se transmitir pelo contato de material utilizado de uma pessoa para
outratemos que nos preocupar,também com os cabeleireiros.As tesouras,as
pinças,as navalhas,enfim o equipamento necessário para a prática de cortar
cabelo ou unhas devem ser esterilizados apOs o seu uso e antes de ser
novamente utilizado por outra pessoa.
Os dentistas ja praticam a esterilização total dos seus equipamentos
ha muito tempo.
Aos caleleireiros e assemeihados com osseus correlatos de um
salâo de beleza deve-se,tambem exigir que o faca a esterilizaçâo do seu
equipamento de trabaiho.
Esse Projeto visa antes de tudopreservar a saUde de todos nôs
usuários cotidianos classes salôes.
Aos meus colegas vereadores e vereadoras peço que meditem sobre
isto e aprovem este Pro.jeto.
Plenário Estácio Pereira de Melo, de abril de 1995.
DARCI FREITAS
Vereadora
Avenida Ene Garcez, 1264 - Contra - Fones: (095) 623-21150623-2816 - Boa Vista-AR
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FROCESSO N2 173/95 ESTADO DE RORAIMA
Municipal de Boa Vista
PROJETO DE LEI N°.- 021 de 26 de abril de 1995.
- Dispoe sôbre a esterilizaçao de
utensilios utilizados pelos;salôes de cabeleireiros e dã outras
providéncias.
A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA aprovou e eu sanciono a
seguinte
LEI
Art.1 0.- Eobrigatoria a limpeza e a esterilização,apás cada
usodos utensilios utilizados em salôes de cabeleireiros - masculinos e
fernininos - e que entrem em contato corn partes do corpo dos clientes.
Paragrafo Unico - A esterilizaçfio prevista neste artigo
efetuar-se-á por intermédio de apareihos apropriados ou de produtos
quirnicos com finalidade bactericide e germicide que,comprovadamente,não
ofereçarn riscos a saUde hurnana.
Art.20.- No prazo de 60 dias,apOs a publicaçâo desta Lei,o
Poder Executivo a regularnentará através de Decreto e especificará quanto
As sançOes aplicéveis nos casos de descumprirnento das determinaçaes
aqui irnpostas.
Art.30.- Esta Lei entrarà em vigor na data d sue publicaçâo
revogadas as disposiçOes em contrário.
Plenário Estácio Pereira de Melo, de abrii.de 1995
DARCI FREITAS
Vereadora
Avenida Erie Garcez, 1264 . Canto - Forms: (095) 03-2115 a 623-2816 - Boa Vista-RR
a
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tdaDt, .9e Roraima
(Qamapa JIunicipal ,9e £oa q9ida
Comissao de Legislaçao, Justiça e Redação Final
CAMARA MWJICIPAL OE dOA VISIA
A CornisuAo da ,justiça e - Redaçâo Para emitir pat •cer. -
Em, OS. /.......Gy....
PRESIDENIE
t1 SALA BAS CCMISSES", em Boa
o Parecer
S.M.J.
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ESTADO DE RORAIMA
Camara Municipal de Boa Vista
Comissão de Legislacao, Justiça e Redacao Final
PAB.ECER BC RELATOR
BISPÔE SOBRE: A ESTILI
ZAcZO BE UTENSfLIS UTI
LIZADOS PELOS SAIZES BE
CABIIEIREIROS E BA ou
TEAS PROVIBENC lAS.
PROCESSO IV 173/95
RELATOR: JOAQUIM PINTO SOUTO MAIOR NETO
P.ARECEfl. Ng 034/95
Senhor Presidente,
Avocado para emitir parecer sobre o Proj eto do
Lei nQ 021, de 26 de abril de 1995, o qual dispe sobre: a esteri
iizaçao de utensilios utilizad.os pelos sal&es do cabeleireiros e
dá outras provid&ncias, nos posicionamos do modo favor&vel, ao
mesmo tempojem qile apresenyamos uma emenda modificativa ao presen
te Projeto do Lei.
sto do 1995.-
MAIOR NETO
U
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ooNcEIcXo S.
Secret&ria
VENTURA
Boa Vista-RR, 07 de Mosto de 1995.-
ESTADO DE RORAIMA
Camara Municipal de Boa Vista
Comissao de Legislaçáo, Justiça e Redacao Final
PARECER BA COMISSXO
0 Parecer da Comisso de Legislaçao, Justiça
e Redaço Final, adota e recomenda o Parecer do Sr. Relator.
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60anaara )lunioi pal 190 A001 C)9isa,
• Co.Misso ge [egislaçäu, Jusliça e Rcdaa [thai ---,
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Aoz 07 dias do WO Odo Mosto d.c m:Li
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nbvoèntos c novonta a coo, 9:00 liorau, OUL U' •
4Y aaaaJaa Cliiara Mnicipai do Boa Vista, rcrnüu-$C cow±:'i
deLàlac&o, jact±ça c RodaçLo Final sob a PrcidCit.:.a to I.Y11
• dor:J0AQU3M PINTO SOUTO MAIOR NETO, pro sente a :0 crc Liria VcroLLO
• -ra MARIA DA COiCEIcAO SILVA VENTU1 o o Mezutro BUAZ LiI BEH&IGX:.
Tho Parecor do Relator do autoria d (a) \/or0dOr (a)
P'f j04QTMPTQ SOUTO MkIOR O, dado ao Projeto de Lei n Q 021, de 26 de
abt±i d. 1995, o qual dispe sobre a esteriizac&O de utensilios utilizadosp1Os, sal&es de cabeleirei.IOS e dá outras provid&ncias.
, Lbciito oz trabaihos o Sr. prcz±doiita actcrlUJJiULL L
, . t 3ecrCtrja quo fizc3O a loitara do Paroco, unt r
oCtUJ WL U fljçj:uIJ
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p d0l00bi 1 oni votLLyao a rnat6ria, tondo rocobido ParUcU:r. .............
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• 1. . Nacia niais a tratar, o Sr. ProuiiiUU dt; j)uf OJWW'
:;!ouniao cia qual cu MARIA DA CONCEIcAO SL[JVA VJflTUIUc,
1k. •.,
wvrCr. ajprOSefl tO ATA, quo do.pois do flda e achada conlc:rJUO vtLi por
4....
*por;mim10 por toJ.os assinada.
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Boa Vista RR) , vi de j&guu de
0 MAtQ1 1M© lIA1tIA iDA UONUEIQAO Vü'NL'UUL.
ZoCrQtfLU
Estado de Roraima
Camara Municipal de Boa Pista
COMISSAO DE EoucncAo, CULTURA, SAUDE F ASSISEENCM SOCIAL
I,
CAMARA MUNICIPAL 0€ S,,A VISTA
A Comsso do Educaçno, SaUda e
Assisênca Sac.al p a 6mifir
t.216I)....b:
PRESU ENTE
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PARECER DO RELATOR
Camara Municipal de Boa Vista
ESTADO DE RORAIMA
Comissao de Educaçao, Cultura, SaUde e Assisténcia Social
DISPDE SOBRE: A ESTERUIZAçXO DE
UTENSItLIOS UTILIZADOS PELOS SA
IDES DE CABELEThEIROS E DI OUTRAS
PROVIDENCIAS.
PROCESSO N Q 173/95
RELATOR: ROMERO DE SOUZA CRUZ NETO
PARECER NO
Senhor Presidente,
Os mat eriais utilizados nos sa
l6es de beleza em urn niimero consdeMvel so cortantes como: tesoura
o alicate, e coma entram em contacto corn parbes do corpo dos ellen
tes podem acidentaLnente ou no ferirem os mesmos prodüzindo sangra
mentos. E do conhecinento da xnaioria da popu1aco que estes instru
mentos do trabalho contarninado corn sangue do urna pessoa doente pode
transmitir osta doença para tuna ou mais pessoas.
Dentre estas doenQas as mais graves säo a Hepa
tite B e a AIDS.
0 Minist6rio da Sâi.de, atravs doe mobs do co
municaqão, orientam os profissionais qua lidam corn asses serviços e
respectivamente as usurbos dos mesmos pan o uso do materials des
cartveis ou esterilizados de preftr&ncia em estufa.
Sou a favor do referido ProjetQ.
E o Parecer
S.M.J
"S.AJLA DAS COMISSOES", em Boa Vista-BR, 2 Ixe agosto
'E SOUZA 9UZ NETO
Relator!'-
/
Camara Municipal de Boa Vista
ESTADO DE RORAIMA
It,
Comissao de Educacao, cultura, SaUde e Assistencia Social
P A R E C E R BA COMISSAO
A Comissäo de Educaço, Cultura, Sailde e AssTht&ncia Social,
adota e recomenda 0 Precer do Senhor Relator.
SAJJA DAS COMISSOES, Boa Vista—ER, 22 de Agosto de 1995.
SOUZA DARC]I FREITAS
President e: Secretiria:
JADER LINHARES
Membro:
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• r -
S N
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Estado de Roraima
Camara Ot"Cunicipal de Boa '2)ista
COMSSAO BE EQUCMIOI CULIURD, SAUQE [JS13!Ei1CII1 SOCIAL
El
Aos 22 dias do xn&s de osto de rijil no'recentos
e novenrta e Cinco, 10 horas, dm u.ma das dependnoias da c&utaca
Municipal de Boa Vista, reuniu-se a comissao de Edueaçao Cultara,
Saüde e Assistncia Social, sob a presidancia do Veread.or HOIVLERO
DE SOUZA CRUZ UETO, presente a Secretria Verealora DAROI FREITAS e
o Membro Vereador JADER LINHES pars, apreciar o Parecer do Relator
de autoria do (a Veredor (a) FIOMERO BE SOUZA CRUZ NETO, ddo rio Probe .
eto de Lei de 11' 021/95 , 0 qul dispo sobre a,Esteri1izaço de Utens
lios utilizridos pelos sal6es de Cabeleireiros e da outras providencias.
Eberto Os trabalhos o Sr. Presidente determinou a Sn.
Secretria a fizesse a leitara do Parecer, em seguicia o mesmo
colocou em votaço a mat&ria, e tendo recebido parecer .............
PAVORAVEL ...............
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidonte dea por
encerrada a reuniao da Val eu DABOI FEBITAS, lavre:L a
TA; que depois de lida e achada conforms vai por mijii e por todos
assinada.
' 1 SALA DA.S COMISSÔES, B Vista (RE,
ao 0 DE SOUZ ZNETO DARCI FREITAS
Preside te:- Sc crc tária:
JADER LINHABES
Membro
fl© DE MOMAUNA
Camara Municipal de Boa Vista
COMISSAO DE FINANQAS E ORQAMENTO
Ii'
CAMi'.% nUü0;iP4L LE 634 413tA
A C nissão do financas o
L.rcflççt8 paci Ir :::J
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Orc8mt
ESTAOO DE RORAIMA
Camara Municipal de Boa Vista
COMISSAO DE FINANQAS E ORAMENTO
El
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PARECER DO RELATOR
DISPE SOBIIE: A ESTERILIZAçK0 DE uu'sfLIos UTILIZ&DOS PEWS SAIZES DE CABEIEIREIROS E DC ouTRA.S PROVIDENCIAS.
PROCESSO V 173/95
RELATOR: Ver. Dr. JADER LflJU&BES
PABECER V 023/95
Senhor Presidente,
Avocado pam emitir paa'ecer sobre o presente Proje
to do Lei n g 021, de 26 de ábril de 1995 1 o qual disp6e sobre: A esteriiizaçao
de utensilios utilizados pelos sal3es do cabeleireiros e d9 outras provid.&ncias,
sou de ppecer favor&ve1 por ser legal e nao fere 0 Regimento Interno desta casa.
o Parecer S.M.J.
"SAIA LAS C0MISSES", em Boa Vista-BR, 14 do setembro do 1995-
ISeinhares -
Pres. Corn. de-Fiflanças e Orçamento
ESTADO DE RORAIMA
Camara Municipal de Boa Vista
COMISSAO DE FINANQAS E ORAMENTO
C'
P A R E C E R BA COMISSZO
A comissao de Finangas e Orçamento, adota
e recomenda o Parecer ng 023/95, do Sr. Relator.
"SALk DAB COMISSES", em Boa Vista—BR, 14 de setembro de 1995-
7 Presidente
Ver.4 FIGIJEIRA DA SILVA
Ver. J0AQUD PINTO SOLITO M&IOR NEW
Membro
ft)t
Camara Mufficipat do Boa V;ta
CQMISS2iO DE F1NANcAS E ouQztu1:To
S
I A T A
A 3 14 dias do was do setembro Lie
I.w17 novoocn Lo u\rr:1La o cinco, as 10:00 horhs, em ama
dcpdnd6nciis U CL ::Lra Manicipal do Boa Vista, rearlia-SO a CjLO
do 2jwan ' o o ctr,:ii j sob a Prosid6ncia do vo:r'oado: IJALDLJ1 A
ENS, i:1R Uc Joc jo Udria Vor cadora VjtLCIliA JC[CUI'fliUL SItV . 0 C)
Mciih:o Yci cad jr OAOIJThI PINTO OUTO MAIOR NETO, pa 1:1
o Paroce d CCLa Uo.L' do :.LaLoria do (a) VoroadUJ (;L) Dr. JADER LLfflABES,
dado a Projeto de Lei n Q 021, de 26 de abril de 1995) a qual disp6e sabre: A esterilizagao de utenz(lios pelos saiaes de cabeleirèiroS e d outraprovid&ioias. I
Aborto os traUaihos o Sr. Di pidc1 Uc dotormiiJC)L1
ao Sccrotdrio ac lizosso a loi-Uara do Par000r 7 cm ZThLidLi 0 nOCfO
ci000U cm voU;ao 1 iaUdria, tondo rocobido Pa::eCor.
itJ; uiais atraUar, o s". . Pro CidC!H o (IOU
C LLCCLLJtt 1 1(JLt1C ULLii OLL VAIQ IRA j. IGWIRA LA
)1LL'flLC J •J!L, Li. Co J:LU±L U tLcIiuda oojLLo.LHI; v:. j)Oi• U
ThU g C
.rl;uH.:, jHa \'ICLa (1W), 1 de setembro de 19 5
JADER/ v cj1 .
VALe/nA PIG dEllA LA
Pro sidonUc:- . GccrcUUria: -
d QAQU1NI [fliO1OUWO MAIQfl 1EI(L)
ivlcjubro i'
Ct 1 L U
Estado de Roraima
Camara c7vCunice pal tie [Boa Q)ista
PROJETO DE LEI N2 021, do 26 de Abril do 1995.
EMENDA( X) aditiva n.o
) supressiva n.o
) substitutiva n.o
) separativa n.o
) unitiva n.o
destrbuitiva no MV*&F1'atW
Proponno que seja wj4atgap to Art. 19 do Presente Projeto.
Art. 1 Q - 2 obrigat6ria a limpeza e a esterilização, apSs
cada uso, dos utensilios utilizados em Sal6os do Cabeleireiros e de
Boleza- Masculinos e Femininos- o quo entrem em contato corn partes
do corpo dos clientes.
JUSTLFICATIVA - Tondo em vista quo não só os Sal6es do Caboleireiros
prestam esto serviço, entendemos quo do fundamental import&icia ?I
quo tamb6m os sal6es do beloza facam usa de materials doscart.veis
ou ostorilizados, sendo quo desta forma ostarRhQS24erradicando a p0s
sibilidade do risco do contaminaçãodpa cliontos d&tjodbs)os ostabole
cimentos desta naturoza.
PLENARTO ESTACIO PEREIRA BE MELLO", emBo ista-RR, 28 ,4gosto /95
HOME 1DE SOUZA CR NETO
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Camara Municipal de Boa Vista
FOLHA DE VUTAçAO
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ESTADO DE RORAIMA
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Estado de Roraima
Camara Municipal de Boa Q)ista
PRO.JETO DE n2 021 do 26 do Abril de 1995.
4 EMCND.A•( ) adruva no
supressiva n.O_
substitutiva no
separativa n.°
unitiva n,o
destrtbuitiva n.o
(x) modificativa 212
3 Modifica a red.açao do Artigo 2 9 da Lei n2 021, d€ 26 do
Abril do 1995, quo passa a ter a seguinte redaçaTh:
a publicaçao dessa Lei, o Podor Exocutivo regulamentar& atravs do Decreto especificando quais Os apareihos apropriados 0 05 produtos quimicos quo d.cverao
ser utilizados, em coino, prevendo a sançao do cassa -
ço do Alvar& para a estabelecimento quo no cumprir a
detërxuiimdo".<
JUSTIFICATIVA: Conv&n quo sedelegue ao Executivo, no praio de regulamentaç go quo este especifique via 6rgao competente quals
Os apareihos e produtos quimicos que sejam euicientes con
tra bactkias e germes. Cabe contudo, esta Casa aplicar
as sanç&es, quo segundo a proposta 4 ado cassaçao do Alvar, no entendendo a autor quo a penalidade citada soja elevada uma vez que a no obdincia da resente Lei
pode causar ate'a morte digs Municipes. f'\
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jQBIPICATIVk, AO PEOJETO BE LEI N P 021 DE 26 DE ABRILDE 19957
BE AUTORIA DO VERED0R JOAQIJIM PINTO SOUTO MA±OR NETO.
FROJETO BE 1E1 .......................................... (
F2OJETO iI .DECRETC lEGISLATIVO .......................... (
F}?0 ! MTO !)J' ;o]içAc .................................... k
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09 - A LI C S ANDRABE
10 - OONCEIçAC VE NTURA (RoA)
11 - hI.nJ] Dh LOU R DES PINJLr1j?0
12 - NATAPTAEII .bTASCThENTO - Presiden-be
13 - DARC]I FJ?E.ITAS
14 - TI-{/JJJvIAT[JRcjo PASICEIENTO
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- V L.A;J lJI 1 .I.2tI I'iflIt'!flA
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ESTADO DE RORAIMA
Camara Municipal de Boa Vista
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NATAIqAEL ALVES DO NASCH'IENTO IA
Pre sLdente : -
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Camara Municipal de Boa Vista 8
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PTB Nao Vota
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3E:$SAC ORDINARIA .DE NOITEMBRO DI 1.995
.ORDEM DO DIA: Em j g Discussao, \rotacao e Aprovacao, o Pro jeto do Lei
n9 021/95, do autoria da Vereadora Darci Freitas, o
aEstabilizagão de1Yten.I1ios Utilizados pelos Sal6es do Cabe1eirei)
ros e doutrasprovidancias.
PROJE[Q D: A)
FiC TETO i); .DECRjT0 1.IG1SiAPJvO (
)
iIQ1J1?JJviEJY[Q.
OD •i' ;?LL ( )
N OM E S
01 - A]PON se R0DRIGuiG
02 - BRAO .BLI1NCJC
03 - CHICO 0:10 \TET?IJOPAS
04 - CIOAIno OR11?A
05 - JIOMERO ifETO
LI Ui Ill 1) 1' Fm (' All rn - flU IA UtJ1L Li LiuijIfi Li U)
07 - JADE!? llNhIkRES
03 - NILP\O SOIJTO MAIOR
09 - ALICE .kNDiiADF,
10 - CONC EIy0 VEW[W.LA (RoxA)
11 - IvTA .1fl7A\ DE IOU RDES P1NIJEIRO
12 - 11 AT., iJASC iBq ENTO
13 - DARCI PREITAS
14 - THA!JTVI AIkJRGO UASC ill/I ENTO
15 - VA.I I ? PlC) El PA 01] VA
6-
ESTADO DE RORAIMA
Camara Municipal de Boa Vista
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13 - VERA 3 IRMAOS PTB
17 - VANTAN PRAXEDEG
NATANAEL ALVES DO NASCThIENTC
Pres:Ldente R.^ 9mim
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Camara Municipal de Boa Vista
ESTADO DE RORAIMA
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JAD L3
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?QkA DE [Q:4Q4Q
SESS0 ORDDTARIA DE W29 DE, NOVEMBRO DE 41995
Oppig DO WA; Em 2 4 Discussao, votaçao e Aprovagao, a Projeto de Lei
nQ 021/95, de autoria da_Vereadora Darci Freitas, o qual disp6e sobre
a Esteri1izaço de Uteficilios utilizados pelos sal&es de Cabeleireiros
e d& outras providncias.
FR0T0 BE LE1... ........... . ................................... ( x)
PO. J .ETO Bk LY'CH'TO 11 , CILATiV0 ...............................
F.ROJBTO BE RESOILJQA0 ......................................... (
JR.F:Qi JET? •FHTP ................................................. ( )
OIJTJ?OS ....................................................... (
ii EM 2 vo Ac Ao j am IN 1u1
NOTVUT? S - -
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01 - .&LFONSO RCBR]IGIJES
02 - BRAZ BEHNCJC
- ciu:co BAS VERBURAS
04 - GEEAIQ MOREIBA
05 - HOMERO NETO
- HUMBERTO OAiWPO
07 - JAIJER LIN.HARES
- NETAO SOUTO MAIOR
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Camara Municipal de Boa Vista
ESTADO DE RORAIMA
N AlAN AFt N.ASC1IVI VNTO
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- IcLIC C ANDI.A.DE
1.0 - C ONCE I AO \TCNflJEA (RCXA)
11 - MARIA IDE LOU RIDES 21 NI [EuRO
TI - NflLNO
13 - IDARCIFiUITAS
14 - I'I Al lvi A .JRCO iIAsc11vIF;uTO
1
- VATICtRA V FCIIHIRj\ S IVA
1 - VIIRA 3 IRMACS
1'7 - VU]TAN FRAXJRDES
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1411 Camara Municipal de Boa Vista
ESTADO DE RORAIMA
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- -—c. Comussao deteg1s1aga •, &caCeRac_na1.
A CCMISSAO BE LEGISLAçAO, CJUSTIçA E REBAçAO
FINAL, para e1aborago da BEBAçAO FINAL, Con
forme d.ispositivos Regimentais.
Boa Vista-ER, emtiöJde novembro de 1995.
Estado de Roraima
Camara Municipal de Boa 'Dista
8
-
PROJflO DE LET N.o 021 DE 26 DE kbril DE 199 5
REBAQIO FINAL
BISPOE BOBRE: A ESTERELIZAçXO BE
UTENStLIOS UTILIZADOB PELOB BA
LES BE OABnEmOs E BA OIJTRAS
PROVIB2NC lAB.
A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI
Art. 12 obrigat6rio a limpeza e a es
tereiizaço, ap6s cada uso, dos utensilios utilizados em Sal6es
de Cabelereiros e de Beleza - Masculinos e Femininos e pie entrern
em contato corn partes do corpo dos clientes.
?argrafo nico - A esterelizaçao previs
ta neste artigo e±'etuar-se-- por interrndio de apareihos apropria
dos ou de produtos quimicos corn finalidade bactericida e germiciè
da pie, comprovadarnente, no o±'ereçarn riscos b sai.de hwnana.
Art. 2 - Ap6s a pu.blicaçao dessa Lei,
o Poder Lcecutivo reguJLamentar. atravs de Decreto especificando
quais Os aparelhos apropriados e os produtosqu.imicos que devero
ser utilizados, bern corno, prevendo a sanço de cassagao do A1var
para o estabelecirnento pie nao cumprir 0 deterrn474
0.
SALA DAS COMISSÔES, EM Boa Vista-BR,
JOAQUII
do 1995.
IOR NETO
ESTADO DE RORAIMA
Camara Municipal de Boa Vista
Comissao de Legislacao, Justiça e Redaçao Final
Cont.
Art. 32 - Esta Lei entrar4 em vigor na data
do sua pub1icaço revogadas as disposig6es em contrrio.
Camara Municipal de Boa Vista
ESTADO DE RORAMA
LI
SIX
Pm
Pm
Pm
PFL
PPB
PPB
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NOMES
01 - M1PONSO RODRIGUES
02 - BRAZ BEHNCK
03 - CHICO DAS VERIURAS
04 - GERAIJDO MOREThA
05 - H!1ERO NETO
06 - HUMBERTO CAIvO
07 - J.ADER Lfl'1HAEES
08 - HTA0 SOTJTO MAIOR
!Q4 DE IQQAQ
SESSAO ORDINAnA DE 13 DE BEZER0 199
LEI N2 021, DE 26 DE ABRIL DE 1995, 0 QIJAL DISPOE SOBRE A ESTERILI
DE UTENSM0S UTILIZAD0S PELOS SALOES BE CABELEIBEIROS E BA
OUTRAS PR0VIDNCIAS.
(x)
( )
(
(
(
PROJETO DE LEI . AP . .O.ZL,. D.E. 2. DE. ABflL.DE .1995 ...............
PROJETO DE DECRETO IEGISLATIVO ...............................
PROJtTODERESOIIJçAO .........................................
BEQUERIIVIENTO .................................................
OIJTROS .......................................................
VOTA9AO NOMINAL
E-JISCIJSSA0, VOTAçAO E APROVA9XO
C)
Camara Municipal do Boa Vista Fi
ESTADO LW RORAIMA
F
09 - ALICE ANDRADE PTB
10 - CONOEI9AO VENTURA (Ron) PTB
11 - MARIA BE LOURDES PINHEIRO PUB
12 - NATANEL NASOIIVIENTO - Presidente PTB
13 - DABOI FT?EITAS PDT
14 - THAUIVIATURGO NASO ThTENTO PPB
15 - VALCIRA. PIGUEIRA. SILVA PPB
16 - VERA 3 EMXOS PTB
17 - V.ABTAN pRAXEDES PPB
/
NATAIQKEL NASO LVIENTO
Pre sidente
II
PRE FEITURA DE
LWAI
* ILI
TRABALMANDO COM AMOR
PUBLCADA (0) NO DIAR/1
ORCIAL DO MUNICIPIO DE
BOA VJTA,
N9de3Q/QjG
Aa
V
4.-
LEI NO 387 DE 22 DE JANEIRO DE 1996.
DISPOE SOBRE A ESTERILIZAcR0 DE UTENSILIOS UTILIZA
DOS PEWS SALOES DE CABELEI
REIROS E DR OUTRAS PROVIDEN
CIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BOA VISTA-RR, faco saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. lo - E obrigatôrio a limpeza e a esterilizacio
apös cada uso, dos utensilios utilizados em salôes de Cabeleireiros e de Beleza - Masculinos e Femenirios e que entrem em contato
corn partes do corpo dos clientes.
Parágrafo Unico - A esterilização prevista neste artigo efetuar-se-a por intermédio de apareihos apropriados ou de
produtos quimicos com a finalidade bactericida e germicida que
comprovadamente, no oferecam riscos a saüde hurnana.
Art. 20 - Apôs a publicacão dessa Lei, o Poder Executi
vo regulamentar5 através de Decreto especificando quais Os apareihos apropriados e os produtos quirnicos que deverao ser utiliza
dos, bern como, prevendo a sanção de cassaçao do Alvara para o estabelecimento que nâo cumprir 0 determinado.
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi
cacao.
Rua General Penha Brasil, s/n . São Francisco . Palãcio 9 de Juiho.
Fone: (095) 224-5022 • Fax: (095) 224-8672 • CEP: 69.305-130 • Boa Vista - RR
'I
PREFEITURA DE
IA
TRABALHANOO COM AMOR
Art. 49 - Revogam-se as disposicôes em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 22
de janeiro de 1996.
TERESA thcA
Prefeita de Boa Vista
LI
Rua General Penha Brasil, s/n • Sao Francisco • Palãcio 9 de Juiho.
Fone: (095) 224-5022 • Fax: (095) 224-8672 • CEP: 69.305-130 • Boa Vista - RR
-• . . -- DAo OCAL DO MUNICIP10
2.. - D [BOA VWTA - 30 d. janeirodo.
,.• Mt6t-.Rcvogam-seasdisposicOcserncOntthño. ... .
Gabinete da Prefeita Municipal de BoaiVlsta (RR),em 22 de
jaocim de 1996.
• Teresajuci
Pritade Boa Vista .
Prefeltura de B.a 'Ista
Gablueteda Prefelta
tel n386 de 22 de JUeIr. de 1996
A Prefeita Municipal de Boa Vista (BR), faço saber quc a
Cjmara Municipal aptovouceusanciofloasegS.. , 1
.Le:..
Ad. V - E obrigatôrio ohasteamento diáxio da Bandeira do
• Municlpio de Boa Vista nas escolas pthlicas rnunicipais e recomendado, nas denials reparticOes nos dias decomemoracOes civicas.
• j V: .
Nas repailiçOes pàblicàsrnunicipais que nâo tivetein
mastros a Bandeira do Muni clpio seráhasteada, da 7:30 as 18:00 ho-
§ r - A Bandcira terá as seguintes dimensâes: largura de, no
•maximo 115 de alflua de, po máximo 1/7 ern re!acZo a altura do niastroernqueforhasteada.'' : r.
Art r - Nas escolas rnunicipais, as solenidades do hastea-
•: uto e arrianiento serAo feitas corn a paxticipaçáo dos corpos docen-'
perfliadosparaoato
Paragrarotnico- Poracasiao do hasteamento da Bandeira,
Municipal nas escolas, ocorpo docea M corn que 0 corpo discenIc entoc o hino oficial do Municiplo.
• ilurninado quando for hasteado durante a noite. 7
-.
Art 40 A Bandeira do Municlpio dove ser manuseada has-.
tçSa e arriada corn o rnãxirno de respeito e dignidade.
Art 5' -0 PavilhAo Municipal seth colocado em local dc
destaque no Plenirio da Câmaxa Municipal dwante suas Sessoes Pienárias, E,çtmordinána, Solenes on nâo. .
• Mt 6 - Nos Gabinetes dos Chefes dos Poderes Executivos C:
Legslativos 6 obrigatorio a prescnça do PavilhAo Municipal.
Art.? - 0 descumpiimcnto desta 14, por pane de qual
servidor municipal, seth considerado faint disciplinar.
Art r - As Bandeiras rasgada danificadas on deabotadas.
seth inciperadas coin solenidadc especial no din do Municlpio.
Parigrafo Unico - Suprirnido
Art. 90 - E obrigatorio o ensino do desenbo da Bandeira.do
Municlpio, bern como do canto do Hino municipal em todos os
belecimeutos de ensino mantidos pelo municlpio do Boa Vista
Art. 10 - Suprimido
Mt11 -Esta Lei entrari em vigor na data do sus publicacáo.
Mt ir - Revogam-se as disposicOes em contrário.
Gabinete daPrefeita Municipal do Boa Vista (BR), em 22 4e
.janeiro do 1996;. . Teresa mci
Prefelta do Boa Vista
Prefelt.ra de Boa Vista
Gabluete da Prefelta
Lei it 387 de 22 &janeldtJBSt
A Prefeita Municipal do Boa Vista (BR), faço saber quo a
CAmara Municipal aprovou e cu sanciono a seguinte,
Lei-..
Mt 10.- E cbrigatôrio a limpeza e a esterilizacâo a$s cada
uso, dos utensilios utilizados em salocs do Cabeleircims e do belezaMasculinos e Femininos c que entivrn em contato corn panes do cotPo dos clientes.
Parigrafo Unico - A esterilizacáo prevista neste artigo efeWar-se a pot intermédio do apareihos apropriados on do produtos
qulmicos corn a finalidade bacteticida e gennicida que comprovadamela nAo ofercçam riscos è sañde humana;
Art. 20 - Apos a publicaçao dessa Lei, 0 Poder Executivo itgulamentará através de Decreto especiticando quals Os apareihos
apropriados e os produtos qulmicos que dcverâo ser utilizados, bern
como,,prevendo a sançAo decassaçAodo AMM pain o estabelecimen-
• to que nao cumprir odeterminado.
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor no data de sua PublicaArt. 4 - Revogarn-se as disposiOes em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal do Boa Vista (RR), em 22 do
janeiro de 1996.
• TeresaJuci
• -- Prefeftado Boa Vista
Prefeltura de Boa Vista • I Gabinete da Prefelta
Heereteit 4182 de 22 de janelro de 1996
A Prefeita Municipal do Boa Vista (BR), no uso do suas atñcriado rio Ileento it 2171 le 12 deal.
Edita4o peip Assessoriade Imprensa da Furn
Educaçäo, Cléncia e CuItt4ra de Roraima (H
AdministracAo e Redáçao:
. . .tuaAnajoThpvf7O3-Centro
SoaVista-Rorairna
Telefoyie(Q9) Z4-'
Poder ExecOt v
Prefsita
Teresa Jucá - Vice-Prefsita
Zara de Fatima Boteiho de Oliveira
acratàxios Municipal. Ip 1993. eccataria wuniqipal do iaiini.traflo
Diva do Buys Briglia
asorutkria Municipal 4. Ithcaçio
Delacir de Melo Lima
• searstkric Municipal 4. 8 sOds
Hélio do Silva Rosario de Macedo
SecrstSric Municipal 4. era. . IlzbonIsma
Clemente BoIcolowicZ
BscntLria Municipal 4. Oninvelviwito todial
• tenants as Picnic Rodriquez
ascratirta tic. du Mn. lesSee. 5 Interior,
- Denial Rio. Psisota
• SsctstSriO Municipal du Plan.jas.nto
• •. . • Arthur Machado Fliho • •
• ': Procurtsr Osral do Municipto
judith-ura
-
• Presidents da 33MUR
Macyvaido Bassal de Freire
Presidentsdo
•
Eugnia Matos
Assessor 45 Cnicac*o
Enirlet da Costa Pereira
Diárió Olicial doiIl-iiie1iio
. de,Boa
le
aMateyial pqra. p •blicaçao serA re.c' nos dias 4ths
ate as 17:00 lion!