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materia nº 18/1995

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 18 / 1995
Date 1995-04-17
EmentaA DISPONIBILIDADE PERMANENTE POR MOTÉIS E SIMILARES DE PRESERVATIVOS MASCULINOS (CAMISAS DE VÊNUS) AOS FREQUENTADORES.
native_id14151

Autoria

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II
Si
ESTADO DE RORAIMA
Camara Municipal do Boa Vista
......
• -
JUSTIFICATIVA
As dooncas soxualmente transmiSSiVeiS.0 em especial a AIDS tam encontrado camPO
tU
,para sun expanSO,0X8tant0 no ignorancia dos casals quanlo m
SOS melos do proSeWaã0
f&do saüde corn a utiiizacAo dos preseivativOs hoje oxistentes.E5t05,SO não são 100%
eficazes,cOm certeza auxiliam,em muito,à preserver a saüde das pessOaS. Este Projeto tem.COmO escopo principal.a protecão da saQde do homem e da muihor.
Na socledadO do hoJe.O em especial no mob do juventudeiestá consolldado a
utllizacAo do motels e simliareS pare a prética do 010 
sexual.TOmase neces5á10 quo a Poder
PublicO,momflleflto
 o MUn1CIP3I quJ 6 o responsaVeliem Ultima anâlise,pOi0 Sistema UnicO do
Saude_SUS.adote meddSS pars ajudar a combator as dooncas transmlSSiVeiS polo contato
sexual e pars também maximizar os oteitos dos campanhas quo são foitas so nivol
Federal.Estadual e ate Municipal. Como pØisionoi da area do saUde assirn entendO eu.Sei que OS senhoreS 0 senhoras
veroadOres entondräO a razAQ do sec detO projeto o,com certoza,0 aprovarAo.
PienãrIO EstAciO Pereira do Mob. do Abril do 1995.
II
•1
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4oAA2 saL DARCI FkEITAS
Voreadora
J.
it vwudd (nIcal, 12(14 - Contra - Foan ((195) cI3.2l 166 623481Q - SOS
9
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ESTADO DE RORAIMA
ara Municipal de Boa Vista
PROJETO DE LEI Nocde 17de Abril de 1995.
DispOe sobre a disponibilidade permanente por motels
e similares do Preservativos masculinos (camisas do vênus)aos frequentadores.
A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA aprovou e eu sanciono a seguinte
Ii
.1 0-Os motéis e similares ficam obrigados a ter, em disponibilidade
perrnanente,pi eservativos masculinos(camisas do vênus)aos frequeritadçres.
O'°cAo Parãgrafo Unico-Obrigam-se igualmente,a fixar ou Clocar a disposiçâo dos
frèquentadores,folhetos informativos,elaborados polo Poder Püblico Federal, Estadual ou
Municipal,conterido infomaçöes a respeito dos mobs preventivos e da utilizaçâo destes
preservativos,3rn relação as doenças sexualmente transmissiveis.
Art.20-Caber6 ao Poder Püblico Municipal,através do Secretaria do Saáde,a
fiscatização dista Lei.
Art.30-Por infração ao disposto nesta Lei,será aplicada multa do 100 a 500
UFRM ao esta.belecimento infratordobrando do valor em caso de reincidência.
Art.40-Esta Lei entrará em vigor no data do sua publicaçáo,revogadas as
disposiçâes em contrário.
Plenário Estacio Pereira de Melo, de Abril do 1995.
tARCI IREITAS
Vereadora.
I,
Ai•w:id& two Gwccz, 1264 - Centro - Fonos: 'U&5) 623-2/150 6234816 - Bclt V!$t
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LP'P tv"- A4
ESTAOO DE RORAIMA
Camara Municipal de Boa Vista
Ccn,issao de Legislaçâo, Justiça e Redaçao Final
C&MAA M4I.!T
A C.IcilS5àO ds
cáo pan enitir
ii
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Jo
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Q \J, 9Qc
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DJjoi4 0
Sr. Presidanta I
Solicitada asta Procuradoria par g emitir
paracar sobra o Projeto de Lei No. 018/95, qua DISPCiE SOBRE A
DISPONIBILIDADE PERMANENTE POR MOTIS E SIMILARES DE
PRESERVATIVOS MASCULINOS (CAMISA DE VENUS) ADS FREQUENTADORES.
Corn a finalidada de urn major embasarnento,
necessario se faz conceituar arn saparado partas do Projato:
SIMILARES: QUE TEN A MESMA NATUREZA.
Corn esta palavra SIMILAR, jà corneço a questionar 0 prasante
Projeto, pois antendo qua similar a MOTEL em sentido lato no
axista, pode ser qua a Autora esteja rafarindo-se a HOTElS E
PENSrJES, apesar do mau antendirnanto ser qua a finalidade no
Brasil de MOTEL ê uma coisa a HOTElS E PENSCiES outra,
Entando ainda, qua o Projato de Lai, em
ra1aQo aos donos de MOTElS E SIMILARES, no fare o direito de
propriadada, acho apenas qua os donos dastas astabelacimantos
iriarn sim, se onarar am rnuito, pois o clianta no ê a narn poderia
sar obrigado a comprar para usa-la. 0 MOTEL nada mais ê qua urn
comarcio, once so vende sarviços a outros materials de consumo
corno: CERVEJA, REFRIGERANTE, AGUA, LANCHE, ALMOpO, JANTAR etc..,
onde a compra de datarminado produto qua no tanba boa acaitaço,
fatairnenta ficarâ ancaihado, garando anus ao propriatàrio.
Racantemanta conversando corn
profissionais da Area de saOda, cito corno axamplo Dr. Hornero
Nato, onda sua opinio, è qua o uso da CAMISINHA, ê passoal, onda
a prôpria pssoaê qua mantarn o cuidado corn sau corpo ou sua
saOda a ale (usuârio) th qua tenha am sau podar o prasarvativo da
marca qua The conviar a use-a se quisar.
Outro datalhe qua no poda sar asquacido,
o fato da fiscalizaço, pois corno sabamos em urn Estado
deficitàrio corno o nosso, onde falta a rno-da-obra a rnaios de
locornoçào, dificilmanta se podaria fazar a rafarida fiscalizaço.
Entendo, com todo respaito, qua podara
sar rnais urna Lai onde no havara o curnprimanto a rnais urna a
juntar-se a tantas outras am gavatas,
Atanciosamante
Boa Vista,, 20 de abril de 1995
&Rt'ar
Procurador- aral
1
a
4
S.M.J.
"SALA BAS COMISS5ES" em Boa Vist do 1995.-
MAIQR NflO
ESTADO DE RORAIMA
Camara Municipal de Boa Vista
Comissao deLegislacao, .Justiça e Redaçao Final
PARECER DO RELATOR
DISPOE SOBRE:A DISPONThILIBA
DE P1V1A11ENTE FOR MOTtS E
SIMILARES BE PRESERVATIVOS
MASCULINOS AOS PREQU1TABO -
RES E DI OUTRAS PROVIDENCIAS
PROCESSO 112144/95
RELATOR JOAQUIM PINTO SOUTO MAIOR NFIO
PARECER N2 045/95
Serihor Presidente,
Avocado para emitir parecer sabre o Proj eto
de Lei N2 018/95,de 17 do Outubro do 1995,0 qual disp6e sabre
A Bisponibilidade Peritanente par Motis e Similares de Preserva￾tivas Masculinos aos Frequentadores e d4 outras provid&ncias.Nos
posicionmosdemodo..favorve1jpor ser legal e na fere a He
gimento Interno desta Casa Legislativa.
a Parecer
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.sLadO '/ 0 LtOPUt1ti0
if) . .
I A t
p a jici4nsoipaL il'. Q.00 C))isla
Cuiisso de LcuisIaciu, Jusliça e Redao Fi!iü
U
24 ditto do n3 do Outubro :.:.i.
C flQVO]ltLA 0 chico , O 11•30 flora:) , UL
ttSnciac da cinara MunioiI)ai do Boa VijLa, ro wi-Lt -
do LogislacaO, iutica o RoduouC FjJlcL;L LJOb It J;'LU HJ ...... . U) fl
cor JOAQULI PI1\ TO ZOUTO MfJ01l IETO, 3rouO1TL0 a U'CSL L.1r.L VL:;L
;IdtL DA coiCEIcAO SILVA VENTURh a a MoinUro A;; .J'J
aDreclar c Par000r do Rolator do autoi'itt du 1C.LUJJCIL' (a)
JOAQIJIt5 PINTO SOUTO MAIOR NETO, dada ao Projeto de Lei N2 018,de 17 de
Abril de 1995, 0 qpal disp3e sobre:A Disponibilidade permanente por Mote'
is e Sjjnilires de preservatiyos Iviasculino aos Frequentadores e d outras
prOvidenCi4S. :Doito as traboillO S o r. irocid0. -,
cc::otria quo fl?.c3O a loitdra do ParecOr,
colcoa cm \rotaat) a juatória, tondo rocatidu Par' ; .......
Favor vel .
q U.a niaio a Lra ear, u i'rc uicI'.Ji LUlL
a rCW1iO cu riidtfl Th
y
roL a ureooJn'IA, quo dooiu do lida o acItaUt .: .
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rOr miin a zJ asnxiada.
U OiU.LA. D
JOAQU
Boa Vista (im)
o MAIOB NEWO
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DrW -1 4 -,1'
24 de Outubro de 1995.
I[tIA DIL
d'crc
F
1
p
Estado de Roraima
Camara CYCunici pal de Boa Q)ista
COMISSAD BE EovcaçAo, CULTUKI, SAW F aSSISIENCIII SOCIAL
FliARA MU'CPAL DIE 67.A VSTA
& r Educ'cC Saüdi e
a
Comissao de Educacao, Cultura, SaUde e Assistencia Social
El Camara Municipal de Boa Vista
ESTADO DE RORAIMA
PARECER DO cRELATOR
DISPOE SOBRE:A DISPONIBILIDADE
PERMANENTE POR MOTElS E SIMILA
RES DE PRESERVATIUOS MASCULINO
AOS FREQUENTADORES E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS:
PROCESSO N2 144/95
RELATOR: HOMERO DE SOUZA CRUZ NETOQ
PARECER5N 2 045/95
Senhor Presidente,
Os principals motis da cidade foram consultados por
telefone se Os mesmos possulam preservativos em disponibilidade para
seus frequentadores e 100% dos mesmos responderarn que sirn, inciSsive
urn deles respondeu que 01 (urna) unidade era gratis, passando a usua￾rio a pagar sornente da 2 (segunda) unidade em diante.
Entendo o obetivo do presente Projeto que tern corno
finalidade contribuir na proteço das pessoas contra uma doenca Epi￾d&rnica sem cura, que já levou rnflhares de vida, relaclonada ao ato
mais prirnitivo do ser hurnano ou de qualquer outro ser vivo que a
ato sexual onde esta a ess&ncia da preservaço das espécies. Porm
estarnos falando do Hornern que 4 a animal que a natureza dotcu de int
lig&ncia. Ora a nobre colega cita na justificativa a necessidade de"
Carnpanhas Educativas e a hornern possui hoje rneios extraordinarios de
divulgacäo pare a conscientização das pessoas s8bre a importancia de
prevenir contra urna doenca sern cura. Estes rneios esto sendo utiiiza.O
dos porórn de forma muito timida, 4 necessario haver uma rnassificaçäo
ma j or de inforrnaçäo, principairnente nas Escolas e nas populaçBes so￾cialmente rnais carente, corn grau de instruço que beira a ignorncia.
De que adianta as preservativos ficarern expostos nas cabeceiras das
camas se Os frequentadores não tiverem consci g ne j a de sua irnportncia
Camara Municipal de Boa Vista
ESTADO DE RORAIMA
Comissao de Educaçao, Cultura, SaUde e Assisténcia Social
CONT.
De que adianta Os manuals, as foihetos informativos
presentes no quarto se näo.serâo lidos?.
Deque adianta urn canal de televisào interno com7
Prograrnas Educativos se nâo so vistas?
E quem nun ambiente de quarto de motel convidará a
parceira ou paEceiro para lerern falbetos inforrnativos sobre doen￾ca sexualmente transmissiveis?
A AIDS coma outras doencas sexualmente triithissIveis
e outras patologias End&micas e Epidimicas s6 seram controladas átta￾vs da Educaçäo, via informaço e canscientizaçâo, principalmente num
Brasil onde ainda morrern criancas cam Tetno Neonatal.
Por isso sou contra a presente Projetd2
E o parecer
S.M.J.
SALA DAS COMISSOES" em Boa Vista-RR, em 27 de Novembro de 1995.
DE SOUZ/CRUZ NETO
Camara Municipal de Boa Vista
ESTADO DE RORAIMA
comissao de Educaçao, Cultura, SaUde e Assisténcia Social
PARECER DA COMISSAO
o PARECER DA COMISSAO DE EDucAçAo,cuLTuRA,SAUDE E ASSISTERCIA
SOCIAL, adota e recomenda o referidoParecer do Sr. Relator.
H4ESOUZAUZNETO1 PRESIDE DARCI FREITAS
	SECRETARIA
JADER LINHARES
MEMBRO
9
4.
E!" I
Aos 22
Estado de . Roraima
Camara Municipal de 'Boa Q)ista
COMISSAD BE Efluciclo, CUUIMh, SAW [ASSISEtNCIt SOCIftL
dias do m&s de NOVErBp 0 de mil novecentos
e novenrta e cinco, as 5.40 horas, dm uma das dependncias da Obara
Municipal de Boa. Vista, reuniu - se a Comisso de' Educaço cultura,
Sailde e Assistöncia Social, sob a presiagncia do Vereador HOMERO
DE SOI.JZA CRUZ I'1ETO, presente a Secretaria Vereadora DMLCI FILEITAS e
a Meinbro Vereador JADER LIEHABES para apreciar o Parecer do Relator
de autoria do (a) Vereador (a) HOMERO DE SOUTh CRUZ NETO,dado a Pro3eto1
de N 018, de 17 de Abril de 1995, o qual disp6e sabre: ADisponibilidad
Perrnanente per MOtis e Similares de Preservativos Masculino aos Freque
tadores e d6 outras providencias. - - C. JLberto Os trabaihos o Sr. Presid-ente deteainou a ra.
Secretdria quo fizesse a leitura do Parecer, em segida a anesmo
colocou em votago a mnatria, e tendo recebido parecer
CONTRA .................
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Fresidente dcix per
encerrada a reixniao da qual eu DARCI FEEITAS, lavrei a -.presente
ATA, que depois de lida e achada conforme vai per mini e per todos
assinada.
"SALk DAS COMI3S5ES, Boa Vista (ER), 22 de Novembro de 1995.
HO SOUZ DARCI FREITAS
Pre sid nte :- Se ore tária : -
JADER IJINHABES
Membro :-
1
-
- ESTADO DE RORAIMA -
Câmara Municipal de Boa Vista
PARECER EMSEPARADO
Vereadora DARCI FREITAS,Secretiria da
Comissão Permanente de EducayAo.Saude e
Assisténcia Social da Câmara Municipal de
Boa Vista.
Em primeiro lugar,expresso o rneu respeito aos pareceres do nobre
Presidente da Comissào de Educaçào,Sañde e assisténcia social desta Casa.Quero,no
entanto,neste caso,registrar mtnha opiniAo contrária ao parecer ernitido sôbre o Projeto de
Lei N°018/95- que trata da Disponibilidade .permanente por motéis e similares de
preservativos masculinos aos frequentadores e dl outras providências.
Como Vereadores e eu em particular tambérn como profissional da area da
SaCide,temos que convencer o usuario das formas de prevencao,de proteção de sua saáde.
No caso da AIDS que também é urna DST ainda sem cura,devemos usar
todos os argurnentos para não deixar o hornern adoecer e para nAo deixá-lo rnorrer.Os meios
nós sabernos: as campanhas educativas de várias formas;a oferta dos preservativos de
borracha nos locais relacionados no art. 10 deste Projeto de Lei.
Se a principal via de infecçào pelo HIS' é a sexual,se o meio mais eficaz de
prevenir a AIDS são esses preservativos,cabe a todos os usuarios,a todos os cidadàos
denunciar a Vigilancia Sanitaria quern comete essa infraçäo(no caso a indisponibilade do
preservativo)para que sofra as penalidades previstas.
Normas federais existern.mas para garantir os procedirnentos da Vigilância
Sanitaria do MunicIpio,este necessita de urn instrumento legal,no caso este projeto
convertido em Lei.
Este Projeto é bom para o usuário,para o proprietário do estabelecimento e
para as autoridades da Saáde Páblica do MunicIpio e do Estado.
Todas as camadas sociais estão passIveis de contrair a infecçAo pelo
IILV.Roraima ocupa o 40 lugar relativo em námero de pessoas infecctadas.Precisa reverter
esse indice para baixo.Boa Vista necessita urgente de usar todos os rnecanisrnos que visem o
controle dessa endemia.
Peçu'aos meus ilustres pares que se sensibilizern e aprovem este Projeto de Lei
e assirn estaremos somando corn outros municIpios do Brasil relacionados na "LegislacAo
sôbre DST/AIDS no Brasil",na luta pelo controle dessa terrivel doença.
Plenário Estácio P. de MeIo,12 de Marco de 1996.
Vereadora 
1ggi.'
FRF.fl'A S
Avenida (no Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 623-2115 a 623-2816.Boa Vista-AR
•1
ESTADO DE RORAIMA
Camara Municipal de Boa Vista
COMISSAO DE FINANQAS E ORQAMENTO
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C kMARt 
MUC- DE EQ' V%SA
A C:rns° do c
frO1T76WCb7 ^,*
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ESTADO DE RORAIMA 11
Camara Municipal de Boa Vista
COMISSAO DE FINANQAS E ORAMENTO
P A R E C E R DO RELATOR
DISPE SOBRE: A DISPONUILIDAJ)E PERNA.-
1TEITBE POR NOTtS B SLvIILARES DE PEESER
VATIVOS MASCIJIThOS AOS FREQUU'JTA1RES .
E DA OUTRAS PROVID2KCIAS.
PROCESSO N Q 144/95
RELATOR: DR. JADER LThRARES
PARECER N 9 033/95
Senhor Presidente,
Avocado para emitir parecor sobre o presente
Projeto de Lei n g 018/95 9 o qual disp6e sobre: A disponibilidade perma -
nente per motis e similares do preservatives masculinos aos froquentado
res e d& outras providncias, sou do parocer favorveI, per ser legal e
nao fore o Rogimonto Interne desta Casa.
B o parecor S.M.J.
H
"SAIL DAB REUNIS', m Boa Vista—RRy em 06 do. dzcmbro do 1995-
iare8
Pros. Corn. do Finanças e Orçarnonw
ESTAOO DE RORAIMA
Camara Municipal de Boa Vista
COMISSAO DE FINANQAS E ORçAMENTO
7 047
P A R E C E R DA CONISSXO
A comissao do Finanças e Orgamento, adota e re￾comenda a Parecer nP 033/95, do Sr. Relator.
' t SAJA DAS COMISSEStt, em Boa Vista—RR, em 06 de dezembro de 1995-
v
Prendente
Ver. VALCIjtA FIGUEIBA DA SILVA (0- 1 --
"1
Seretiria.-
Von SO 0R NKO
•11
r
Camara Municipal de Boa Vista
COMISSAO DE FINANQAS E ORQAMENTO
A T A
$ Aos 06 dias do ms de dezembro de
mil novecentos e noventa e cinco, as 10:00 horas, em uma das
dependncias da Cmara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comissao
de Pinanças e Orcamento sob a Preside- nciZ do Vereador JADE? LIH}LA
RES, presente a Secret&ia Vereadora VALCIRA. FIGUEIRA SILVA e 0
Membro Vereador eJOAQURVI PINTO SOUTO MATOR T1ETO, para apreciar
o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a)DR. JADER LThRLRES,
dS . I!6 AÔ Projeto de Lei n g 018/95, o qual aispae sobre: A disponibilid-ade perina -
nente por motis e similares de preservativos masculinos acs frequentadores e
outras pro-v-id&ndias,
Aberto os trabaihos o Sr. Presidents de-termjnou
ao Secretrio que fizesse a leitu.ra do Parecer, em seguida o mesmo
coiocbu em votaçao a mate'ria, tendo recebido Farecer... .Y°.'°.....
Nada male a tratar, o Sr. Fresidente deu por
encerrada a reunio da qual eu VAIJC IRA FIGUEIRA BA SILVA, lavrei a
presente ATA, que depois de lida e achada conforms vai*por mim e per
todos assinada.
"SALA DAS C Boa Vista (R.) , e 06 do dezombro de 1995.
J VAICI FIGUEIRA D& SILVA
sidente : - Secretria:-
JOAV4 OR NSTO
Me mb r 6: -
-
:it
Estado de Rothima
Camara S1VCunici/2a1 de [Boa 'Jflsta
PROJETO DE Lei N0018 de 17 de abril de 1995
,
-4$-
r
EMENDA( )aditivan.o
supressiva n.o
substitutiva n.o
separativa n.o
unitiva n.o
destrbuitiva n.o
01]q C.
Proponho seja modificado o art. 10 do Projeto de Lei N°01 8 de 17 de abril de
1995 pan a seguinte redaçAo:
Art.10 - Os moteis,hoteis e similares ficam obrigados a ter em disponibilidade
permanente em local visIvel nos quartos,no minimo 03(tr6s)preservativos masculinos(camisa
de venus)por casal.
JUSI'I.FICATJVA
A presente Emenda visa explicitar meihor os locals
que,obrigatoriamente,teräo que fornecer os preservativos aos usuários.
Plenario Estácio P. de Melo,12 de marco de 1996
acNcEA 9ktu- -c9
I
PTB I
PPB
PPB
PPB
PFL
ESTADO DE RORAIMA
Camara Municipal do Boa Vista
2fl22
SESSAO nPTITN&PTA BE 13 BE MARCO 1996
ORDH\I DO DIA: EM IINICA DISOUSSAO, VOTAA0 E AYR0VAçAO, AEMEEDA MO￾FICATIVA N2 001/9 6 , AU PROJETO BE IEI N g 018 BE. 17 BE AERIL BE 1995,
BE ATITORIA BA VEREABORA DARCI FEEl TAS.
PROJETO BE In ...................................................( )
PROJETO BE DECRETO LEGISLATIVO ...................................( )
PR0T0 BE RESOLUçAO .............................................( )
REQUERIJVIENTO .....................................................( )
OUTROS .......I'QDI 1 IQ.ATIY4. .0 .QQU9c ........................
(X)
V0TAcIO NOMINAL
NObLES
01 - AIYONSO RODRIGTTh$
02 - BRAZ BEIUCK
03 - CHICO DU VERDURAS
04 - GERALDO MOREIRA
05 - IIOMflO flTO
06 - HUMBERTO CAIVIPOS
07 -. LIN1XAJ2.
08 - NTXQ UOUTO tioa
09 - ALICE M1RAD
10 - CONCEIçX0 VENTURA
PPB
PPB
PTB
PPB
PPB
NAO
/4venIa tue Uarcez, 7264 - Centro . Fones:(095) 623-2715 e 623.2816-Boa Vista-RR
kqo
FAAMW
PTB
PPB
PPB
PPB
PPB
PTB
NATANARL NAO M NTO
Presidente
p
-4 ESTADO DE RORAIMA -
Camara Municipal do Boa Vista IPA
11 - MARIA DE LOURDES PINHEIRO
12 - NATANAfl NASCENTO - Presidente
13 - DAROI ThEITAS
..
14 - THAUMATIJRGO MQJTo
15 - VALOIRA flUIRA GILVA
16 - VERA 3 IXOS
17 - V.ANTAII PRAXEDES.
a
AvenidsEne Garnet, 7264 - Centro - Foner.(095) 623-2175 e 623.28 16.Boa Vista-AR
-.--.
it
/
ESTADO DE RORAIMA
Càmara Municipal do Boa Vista
Z2fl22
SESSiO ORBINARIA BE 13 BE MARQO. 1996
OBDUVI DO DIA: EM TJNICA BISCUSSAO, VOTACA0 E APROVAQAO, A IEMETflJA MCDI￾FICATIVA NP 02/6, A0 PROJETO BE LEI NQ 018 BE 17 DE kBRII1 BE 1995,
BE ATITORIA BA VEREAWORA BARCI FREITAS.
PROLIETO DE LEI ...................................................( )
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ...................................( )
PROJETO DE RESOLUçXO .............................................( )
REQIJERIMENTO ......................................................( )
OUTROS .... . TffODIFIQ&TIfl..]TLQQ2/96 ........................ (X)
EM TINICA
NOMES
01 - AIYON$O RODRIWES
02 - BRAZ BEHIiCIC
03 - CHICO DA3 V2liDtJRA$
04 - GERALDO MOREIBA
05 - IIOMRO NTO
06 - HUMBERTO CAIVIPOS
07 - 3AER aN1iJE
08 - NTZO UOUTO MAIN
09 - ALIN AtWRAfl
10 - coNcEIçXo vrnnuxtA.
VOTAcIO NOMINAL
$IM rib
PTB 
PPB
PPB
PPB
PFL
PPB
PPB
PTBE
PPB 
PPB
/4veniaa ene (iorcez, 7254 - Centro - Fones:(095) 623-2175 a 623-2816-Boa Vista-RR
Wi
NATANAfl NAONTO
Presidente 12 Se
ESTADO DE RORAIMA -
Câmara Municipal do Boa Vista
11 - MARIA DE LOURDES PIN1IRO
12 - NATAJAfl NASCflVTENTO - residente
13 - DAROI FREITAS
14 - THAUMATURGO 4ACEJETO
15 - VALCtRA flCURA GILVA
15 - VERA 3 IRMIoU
17 - VA1iTA1 PRAXEDES
Yin— ic°
PTB
PPB
PPB
PPB
PPB
PTB
flB
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro Fones:(095) 623-2115e 623-2876-Boa Vista-AR
\i- a'-
r
Estado de Roraima
tn
Cainara Municipal de Boa Q)jsta
PROJETO DE Lei N0018 de 17 de abril de 1995
E M E N D A ( )aditivan.o
supressiva n.o
) substitutive n.o
separativa n-O
unitiva no
destrtbuitiva n.o
(7c) r{od4ciflLbt
Proponho seja rnodificadb o Parágrafo Unico do Art, 1° do Projeto de Lei
N0018 de 17 de abril de 1995 para a seguinte redaçao: da bOtntttALtOMf'W
Parágrafo Unico - Obrigam-se igualmente a fixar cartai?orn
demonstraçào correta da colocação do preservativo dentro de cada quarto,ern local visIvel,
bern como colocar a disposicAo dos usuarios foihetos informativos elaborados pelo Poder
Publico:Federal,Estadual ou Municipal,contendo infonnaçOes a respeito dos meios
preventivos e da utilizacc4 dos preservativos em relaçao as doenças sexualrnente
transrnissiveis,de acordo corn a disponibilidade orçmentaria do SUS e/ou de outros
convénios.
ILTM
r.r.
ESTADO DE RORAIMA
Càmara Municipal do Boa Vista
JUSTIFICATIVA
Entendo que se a meihor forma de chamar a atençäo do usuârio para a
importancia do preservativo e utilizando todas as formas de divulgacAo em todas as
oportunidades que se apresentem ao usuârio.Nos locais referidos,cartazes de tamanho que
.pretam a atençäo também são oportunos.
Plenário Estácio P. de Melo,12 de marco de 1996
Vereadora DARCI FREITAS
Avenida Ens Garcez, 1264 - Contra - Fones:(095) 623-21150 623-2876-Boa Vista-RR
4-
- ESTADO DE RORAIMA -
Camara Municipal de Boa Vista
PEDIBO BE VISTA
Concedido polo Ex2no. Sr. Vice-Presidente, o•
edido de Vista ao Projeto do Lei n 9 018, de 1995
do autoria da Vereadora Darci Freitas, solicitado pelo
Vereador Vantan Praxedes, na Sessgo 0rdinria do dia
13/MAR/96, por trs dias.
PLENIRIO "ESTACIO PEHEIRA DE NEIIJO" 13 de marco de 1996.
0
Avenida Ene Garcez. 1264 . Centro - tones: (095) 623-2115 e 623-2816 . Boa Vista-RR
1
ESTADO DE RORAIMA -
Câmara Municipal de Boa Vista
2fl22
SESSlO ORDINARIA BE BE MARO 1996
OBBEVI DO DII: Em ILa discusso, votaço e aprovaQo, o Pro jeto de Eel
n2 018/95, de autoria da Vereadora Daxci Freitas, o qual di.sp6e sobre
a disponibilidade permanente por mote'is e similares de preservatios
masculinos aos frequentadores e d$ outras provid6ncias.
PROJETO DE EEl ...................................................(IX)
PROJETO DE DECEETO LEGISLATIVO ...................................( )
PROJTETO DE RESOLUçX0 .............................................( )
}?EQUER]iVIENTO ........................ ............................. ( )
OUTROS ............................................................)
NOMES
01 - AU'ONO EODRIGIJ$
02 - BBAZ BEHNCIC
03 - CHICO DAS VERDtJRAS
04 - GERALDO MOREIRA
05 - IIOMRO WTO
06 - HUNBERTO CANPOS
07 - JADER LINllA2
08 - NET UOUTO MAIOR
09 - ALICE AMADE
10 - CONCEIçIO VENTURA
EM le VOTA9XO NOMINAL
SIM - NA-0
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PPB
PPB
PPB
PFL
PPB
PPB
PTB
PPB
PPB
Avenida Earn Garcez, 1264-Centro . Fones:(095) 623-2115 e 623-2816.Soa Vista.R/?
S
-
NATANAfl NAONTO
Presidente :-
v11E
ESTADO DE RORAIMA -
Càmara Municipal de Boa Vista
11 - MARIA DE LOURDES PINHEIRO
12 - NATANAEL NASODvIENTO
13 - DLROI PREITAS
14 - THABMATURG-O OSAR..
15 - VALOIRA flffUIM UILVA
16 - VERA 3 xviXou
17 - VAflAI PRAXEDE$
PTB
PPB Nag 1/at
PPB
PPB FI'A tft€>.
PPB
PTB 
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Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones;(095) 623-2176 e 623.281649oa Vista-fit?
K
i.
- ESTADO DE ROPAIMA _
Câmara Municipal do Boa Vista PROC. N 144/96
no*tiLEI Ng 18 0 DO LEGISL.
REDAçAO FINAL
DISPOE SOME: A DISPONIBILI
DADE PEBMANENTE POR MOTIS
E SIMILABES DE PRESERVAT
lOS MASCTYMNOS ACS PREQUEN
TADORES E DA OUTRAS PROVI
DNC lAS.
A PREFITA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Faço saber quo a o&mara Municipal aprovou. e
)%omu1go a seguinte Lei
Os moths, hotóis a similares ficam
obrigados a ter em disponibilid.ade permanente em local vislvel nos
quartos, no minimo 03(três) preservativos masculinos (camisa do As
flits) par casal.
Thr4raf a tluieo - Obrigam-se igu.a]mente a fixax'
cartazes de born tamanho corn aemonstraçao correta da coiocaçao do
preservativo dentro de Cade, quarto, em local visivel, bern coma
boar ?, disposiçao dos usuArios folliatos izfformativos elaborad.os
polo Poder PtIblico Federal 1 Estadual ott Municipal, contendo inforza,
Q&es a respeito dos meios preventivos e da utiiizagao dos preservati
vos em reiagao as doenças sexaa3mente transmiss{veis, de acordo
corn a disponibilidade orgament&ia do SUS a/au de gixtros conv&nios.
Avenida Erie Oarcez, 1264 - Centre - Fortes: (095) 623-2115 e 62316 - Boa Vista-RR
I
4
r
- ESTADO DE RORAIMA -
Câmara Municipal de Boa Vista
Proc. n2 144/95
DO LEGISLATIVO
Art. 22 - Caber ao Poder PLtblico Municipal,
atravs da Seeretaria de Satide, a £iacalizaçao desta Lei.
Art.. 32 - For infraqao ao disposto nesta Lei,
serA aplicad.a miflta do 100 a 500 UPMVI ao estabelecinento ixifrator $
dobrdo a.e valo' em caso do reinoid&ncia. 4
Art.. 49 Esta ]lei entrar em vigor na dat4
sun publicaqaoi revogada 
I 
s as diposic3es em contwario..
Gabinete da Prof eitaMunicipal do Boa Vista-ER ,
em fl deabriJ. do 1996.. .
.
TEBEZA nah
Prefeita :-
A;enida Ens Oarcez, 1264 Centro - Fones: (095) 623-2115 s 623.2816 - Boa Vista-RR
.0
- ESTADO DE RORAIMA -
Câmara Municipal do Boa Vista
O±'fcio n2 072/96-DAL.
Boa Vista—RR, em 16.04.96.
Senhora Pref'eita,
Temos a honDa do enc?mtnhnr a Voasa Exeelincia,
acordo corn o art. 50 da Lei organica do MunicIpio, a BZDAçXO
do Projeto do Lei nQ 018 9 do 1995, do antoria da Vereadora
Preitaa, •o qual d.iep2e cobra A DiepOñibilidade Permaneute por
t4is e Stflhlarea do Preservativos Masoulinos aoa Pre1ueutadoree
ou1tras providincias, aprovad.o nas Seee6ea orttin&iss doe
25 do rnarqo e 15 do abril do coz'rente ano,
No maSs, oontinu.arnos dieposicao para preatar
meihores eerviços poesheia.
• do
PINAL
Darci
mo
e
dias
Os
Emig , SR..
TERESA .noh
DD. PREFEITA MUNICIPAL DR BOA VISTA
pnLoxo g ME JULHO
PRFFEITURA MUNICIPAL. & BOA VISTA
CHU IA DE GABINETE
PROTOCOLO
Data
Hors:. Aii44 DaaskaIap. , a -
Avenida Ens Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 623-2115 o 6232816 - Boa Vista-RR
PREFEJTURA DE
na ia
1TtAAIJ-tANDO COM AMOR
LEI NO 390, DE 29 DE ABRIL DE 1996
DISPOE SOBRE A DISPONIBILIDADE PER
MANENTE POR MOTElS E ' SIMILARES DE
PRESERVATIVOS MASCULINOS AOS FRE
QUENTADORES F DR OUTRAS PROVIDEN
CIAS.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, taco saber que a
Cãmara aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI
Art. 19. Os motels, hotéis e similares ficam obrigados
a ter em disponibilidade permanente em local visivel nos quartos, no
rninimo 03 (tres) preservativos masculinos (carnisa de venus) por ca
sal.
Parigrafo Unico: Obrigarn igualmente a fixar cartazes de
bom tamanho com demonstraçäo correta da colocaçäo do preservativo den
tro de cada quarto, em local visivel, bern como colocar a disposiçio
dos usuários folhetos informativos elaborados pelo Poder PGblico Fede
ral, .Estadual ou Municipal, contendo informaçöes a respeito dos
preventivos e da utilização dos preservativos em relação as doenças.
sexualmente transmTssiveis de acordo corn a disponibilidade orçamentá
na do SUS e/ou outros convënios.
Art. 29. Caberâ ao Poder Püblico Municipal, atravs da
Secretaria de SaGde, a fiscalizagão desta Lei.
Art. 39. Por infracão ao disposto nesta Lei, sera apli
cada rnulta de 100 a 500 URFM ao estabelecimento infrator, dobrando de
valor ern caso de reincidencia.
I...
Rua General Penha Brasil, On • São Francisco. Palácio 9 de Juiho.
Fone: (095 ) 224-5022 • Fax: (095 ) 224- 8672 • CEP: 69.305-130 • Boa Vista - RR
(A
*
PREFEJTURA DE
TRAALHPNDO CGS AMOR
• Fls.02
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicacão, revogadas as disposicöes em contrãrio.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 29
de abril de 1996.
Teresa Jucã
Prefeita de Boa Vista
rz
Rua General Penha Brasil, On • São Francisco. Palácio 9 de Julho.
Fone: (095 ) 224-5022 • Fax: (095 ) 224- 8672 • CEP: 69.305-130 • Boa Vista - RR

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