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materia nº 42/1995

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 42 / 1995
Date 1995-10-09
EmentaNORMATIZA NOVAS DENOMINAÇÕES DE NOMES DE RUAS, BAIRROS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.
native_id14153

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 22

tC NO
42 PROJETO DE LEI No .
II!!
ESTADO DE RORAIMA
mara Municipal de Boa Vista
DE ...........DE ............. DE 1995
NORMATIZA NOVAS
DENOMINA96ES DE NOMES
DE RUAS, BAIRROS E
LOGRADOUROS PUBLICOS.
A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
ART. 1 - Todo e qualquer Projeto de Lei, que vise dar
nova denominaçao a NOMES DE RUAS, BAIRROS, AVENIDAS E LOGRADOUROS
PUBLICOS MUNICIPAIS antes de ser protocolado, devera obrigatoriamente constar de
parecer favoravel de no mInimo 20 % (vinte por cento) dos moradores das mesmas ou no
caso de Logradouros PUblicos Municipais dos interessados (comunidade).
ART. 2 - Qualquer rnudança nos nomes ja existentes de
RUAS, BAIRROS, AVENIDAS E LOGRADOUROS PUBLICOS MUNICIPAIS, o mesmo
percentual obrigatoriamente deverã ser aplicado.
ART. 3- Revogam-se as disposiçOes em contrário.
ART. 4 - Esta Lei entrará em vigor no dia de sua
publicaçao.
PLENARIO ESTACIO PEREIRA DE MELO, de Setembro de 1995.
ALICEDRADE
Vereadora
Avenida Ens Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 623.2116 e 623-2816 - Boa Vista-RR
a
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ESTADO DE RORAIMA
rnara Municipal de Boa Vista
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JUSTIFICATIVA
Entendo que a população nao so pode, como deve
participar mais dos decisoes; principalmente aquelas que os atingern diretamente. Muitas
( vezes o Executivo constroe obras, nâo do interesse da Comunidade, mas sim corn objetivos
eleitoreiros. Porque não consultar os prOprios interessados, nas mudanças de denorninaçOes,
contruçoes como: qual o mais irnportante no mornento: uma horta cornunitaria ou uma
lavanderia? urn posto medico ou uma escola?.
Acho qua está na horn, de Legisiativo e Executivo por
ocasiâo da criaçâo dos seus Projetos de Lei, parar de tomar decisOes sam consultar a
Comunidade, pois sornos seus Representantes para defender seus interesses e näo para
impor-Ihes vontades politicas.
Plenario Estácio Pereira de Melo, de Setembro de 1995.
ALICE LADE
VEREADORA
Avenida Lie Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 823-21150623-2816 - Boa Vista RR
In
ESTADO DE RORAIMA
Camara Municipal de Boa Vista
Comissão de Legislaçäo, Justiça e Redacão Final
CAMARA MUNiCIPAL DE 50A VU3 A
A Comissão tie uflça
çao para e;nitt
I:
4
4,
ubro de 1995.
0 MAIOR NETO
0 Parecer
S.M.J.
3 COMISSÔES " em Boa
ESTADO DE RORAIMA
Camara Municipal de Boa Vista
Comissao de Legislacao, Justiça e Redacao Final
PARECER DO RELATOR
DISPE SOBRE:NORMALIZA NO
1/AS DENOMINAcöES BE NOS
DE RUAS, BAIRROS E LOGRA￾DOUROS PTiBLIOOS.
PROCESSO N2 534/95
RELATOR: JOAQUflYI PINTO SOUTO MAIOR NE]10
PARECER. N2 041/95
Senhor Presidente,
Avocado para emitir parecer sobre o Proj eto de
Lei N9 042, de Setembro de 1995, o qual disp&e sobre:Norxnaliza No￾vas Denominaç6es de Nomes de Ruas, Bairros e Logradouros Pilbilcos.
Nos posicionamos de modo favor4vei,por ser legal e no fere o Re
giinento Interno desta Casa Legislativa.
II
e90 it s c:R
&nIa,a )lunioipal e9a £00
de iegis!açäu, Jusliça e Reaäa (p.
A0.3 16 dias do moo do Outubro do ,nil
novocontos C nQvonta a oico, 11:30 horaq, ow LL d:w ciopo
d8noias da camara Mnioipai do Boa Vista,
do iegioiagao, Jut±ça a Rociagao FinaL sob a PrWJIGU cA JO
dor JOAQU:lM PINTO SOUTO MOE NETO, prosorito a ooroLLuiia VQrU.J
ra MARIA DA CONCEIcA0 SILVA VENTUBA a o Moinlxco BflZ Jflt BENCIcIC;
para aprociar a Parocor do Relator do autoria do (a) Vcrcdor (a)
JOAQUIM PINTO SOUTO MAIOR?NETO,dado ao Projeto de Lei. 042 1 de Setembro
de 19995, o qu.al disp6e:Normaliza Novas Denoininag6es do Nomes do Ruas
Bairros e Lou&radoars Puibljcos.
Aboilto os trabaihos a Sr. ProsidotO LoLoniiflOU a
socrotiria quo rizesso a isiUra do Par000r7 um O c L u i( , ^ l o morifnO
ool000u cm votacao a xuatSria, tondo rocotido Parocer .............
Pavorve1 ....................
NaC.a mais a tratar, o Sr. ProWU.unLu duLl pur O1LLCJJ
rada a reiao da qual cu MARIA Bk CONCEI9X0 SLLVA vJuTUIut,
vrci a prosqitc , ATA, aue do,pois do lida 0 achada conTcu.O va1 poi:
por mim o po\dcs assinada.
"SA.LA I , Boa Vista (lw), 16 do Outubro do 1995.
JOAQU MAIN 19TO . L'IARIA Uk COMM, AQ, VNLJPJ
•
SocrotLLCi-a
PA7 AC'C'TC' -
b..#.J-'.4 -
1embro
'4-
ESTADO DE RORAIMA
Camara Municipal de Boa Vista
Comissao de Obras, Servicos PUiblicos e Urbanism
CAMAPj MUac1pAt E2t
A Crnsso di O
Von Pib;ico Inra ufli
Em. , cQG./)4 -S
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ESTADO DE RORAIMA
Camara Municipal de Boa Vista
Comissao de Obras, Servicos Puiblicos e Iirbanismo
PAPECER DO RELATOR
DISPöE SOBRE: NOBMALIZA NOVAS DENOMINA￾cOES DE NOIVIES DE RUAS, BAII?ROS E LO- =
GRkDOTJROS PI1BLICOS.
a PROCESSO N9 534/95
RELATORA: MARIA DE LOURDES PIflIRO
PARECER NQ 001/95.
Senhor Presidents:
-3
Sendo mat&ia amplamente constitucional e
nossa Lei Organics, Municipal, sou de parecer favorave1
idade.
E o parecer, S. M.J.
Sala da Comiss6es, em Boa Vista, HR ,13 de dezexabro /95
MARIA DE
REIATORA.
[^^
THMJMATURGO NA SCILN AlO
ESTADO DE RORAIMA
Camara Municipal tie Boa Vista
Comissao de Obras, Servicos PUiblicos e tjrbanismo
PARECER LA. COMISSXO
A aoinissao de Obras e Servigos Piiblicos, adota e recoine
o Parecer da Bra. Relatora.
SALk DAB COMISSöES, em 13 de Dezenibro de 1995.
Presidente- SECRETARIO￾MARIA DE LOURD 1IRO
Membro-
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ESTADO DE RORAIMA
Camara Municipal de Boa. Vista
Comissão do Obras, Servicos PUiblicos o Urbanismo
. I
Aos treze dias do m&s do Dezembro de nil
/ novocentos 0 noventa e cinco, as anze horas, em uma das deprn
.d6ncias da cawara Munibipal de Boa Vista, reunitt-2O a Comiu:aO
do Obras, Serviços Ptiblioos e Urbanismo sob a Presidncia do V
reador THAXJ1\ATURGO CSAR MOREIRA DO NASCL\ENTO, pro sento a
cretaio Vereador FRANCISCO VflIRA SAMPAIO a 0 Menibro MARIA DE
LOURDES PTh1IRO pars, apreciar o PaieOer do Relator do autoria
do (a) Vereador (a) Maria de Lourdes Pinheiro, dada ao Projeto de
Lei n9 o42, de autoria da Vereadara Maria Alice Andrade, a p.ml
normaliza novas denominaq6es de names de rues, bairras e logradou￾ros P6blicos.
- Aberto as trabalbos a Sr. Presidente do tenainoU ao
Seoretrio quo fizesse a leitura do Parecer, em seguida a mesmo
colocou em votaç&o a matdria, tendo recebido Pax3cer .......
ForjveL..............
Nada maSs a tratar, a Sr. Presidente dcii jox' eneerra
da a reuniao da qual eu. FRANCISCO VIEIfl.A SAIVIPAIO, lavrei a pro￾sente ATA, quo depois do lida e achada conforme vai por par mm
o par todos assinada.
RE XA 94
PIN1ThQ
Nembro
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ESTADO DE RORAIMA
Camara Municipal de Boa Vista
COMISSAO DE FINANQAS E ORQAMENTO
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A Cmssão do Financis
Urçaorto3 pa umtft pL.t:; EmS...../kt)/ U.
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ESTADO DE RORAIMA At
Camara Municipal de Boa Vista
COMISSAO DE FINANQAS E ORAMENTO
PARECER DO RELATOR
DIE SOBBE: NORMALIZA. NOVAS DMTOITJAES
DE NOMES DE RUSS, BAThROS B LOGEADOUROS P1
BLICOS.
PROCSSO N 2 534/95
RELATOR: Ver. JADER LINHARES
flEECER N 9 007/96
Sothor Presidente,
Avocado para emitir parecer sobre o Projeto do Lei
n 9 042/95, do sotembro do 1995, o qual d.isp6e sobre: Normaliza Novas Denomina -
93es do Homes do Ruas, Bairros e Logradouroà Pttblicos, sou do parecer favor -
vol, por sor legal a Lei Orgnica do Municiplo.
] o Parocor S.N.J.
"SALA DAS COMISS6ES", em Boa Vista—BR, 27 do marco do 1996.
der einhares
!OS. Cd,m. do Finangas e Orgaznento
9
- 5-
LI ESTADO DE RORAIMA
Camara Municipal de Boa Vista
COMISSAO DE FINANQAS E ORQAMENTO
	PARECER BA COMISSZO
A comissao do flnangas e Orçamento, adota
recomenda o Parecer 007/96, do Sr. Relator.
"SAL& DAS COMISSGES", em Boa Vista—RR, 27 de marco do 1996.
- - s jt ff11j1y11 SitS
Ver • V.AL0A FIGUEflA D.A. SILVA
Seoretria
Vor. SOUTU MAJOR IET0
Membro
2
• Carnara Municipal de Boa Vista
C0?ISSO DE FINANç•tS E 0RAUENTC
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AOS27 das do mas de marco do
ti novecentos C noventa e seis, 10:00 horas, et -=a dar;
der,endnc±as da C&mara biu:ci: al de Boa 1ista, rcurSu—se Oo:::isso
de Finanças e Orcanento sob a ?resici-nc±a do Vereador JADEF LINL
F.LS. presonte a Secretdriu 7e:oadora VLJC1P± HGUBIRA SiLV e 0
ic::tro Vereador JOAQUJI ?36J?CJ..CCR E0. tars apro:±ar
recor doRiatcr de autoria o () a-eador (a) Dr.JADER LINHARES,
dado o Projeto de Let n Q 042/95, de setembro de 1995, o qual dispBe
sobre: Normaliza Nova Denominagöes de Nomes de Ruas,Bairros e Logra -
douros Püblicos.
I, kberto os trabaihos o Sr. Presidente deterrnnou
ac Secretr±o que fizesse a leitira do Farecer, ez seaida o me so
colocou em votacao a matdria, tendo recebido Parecer... FA.VORAVTh....
-
:- L±
Nada ma.is a Tatar, a Sr. Presidente deu pci'
encerrada a reuinao da cual eu VAICLA FIGTJEIRA DJ SIIVA, lavre± a
presente ATA,oue depois de i±da e achada conforme val por mim e por
- -todos assinada-----
"S DAS C 3, Boa Vista (R), 27dernarcode 1996.
-4
- VALCLRA FTGUEIRA DA SILVA
6sden,te — .,' ' Becretária _.4,,	'
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ESTADO DE RORAIMA
Camara Municipal de Boa Vista
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SESSAO OBBINARIA BE DE ABRIIJ 1996
ORDHVI DO DII: Em 19 d.iscussao, votago e Aprovaçao, o Projeto de Lei
tiP 42/95, de autoria da Vereadora Maria Alice Andrade, a qual Norruali
za novas d.enominag&es de nomes de ru.as, bairros e logradouros Pdblicos
PROJETO BE LEI ................................................... (x)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ...................................( )
PROJETO BE RESOLUAO .............................................( )
REQUERDYJENTO .....................................................( )
OUTROS ...........................................................( )
E
EM l VOTA9XO NOMINAL
NOMES
01 - AI2O1W0 RODEIGtJ3
02 - BRAZ BEIUCIC
03 - CHICO DAB YERDtJRA$
04 - GERAWO MOREIEA
05 — XOMRO NPO
06 - HUNBERTO Caipos
07 - JADER LItJn2
08 — NTXQ uotno tion
09 -
10 - CONCEIcIO VENTURA
vsu - .wflf U - rU1wr;( (flO, Un-ti I 0 OZJ .ZUYb.Uoa Vista-fu?
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15 a 623.2816-Boa Vista-HR
C ESTADO DE RORAIMA -
Camara Municipal do Boa Vista
11 - MARIA DE LOURDES PINHEIRO PTB
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12 - NATANAEL NASOBYJENTO PPB No
13 - DAROI PREITA$ PPB 
14 - THAUMATURGO flC..1tWI1TO PPB _____ff 0
15 - VALOIRA flUZRA GILVA PPB g
16 - vERA 3 IgviXou - PTB -
17 - VAKTAR PRAXEDES flB
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FStAflfl nF RURAIMA
Camara Municipal de Boa Vista
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SESSIO flPT)TNPTA DE __________ DE ABRIL 1996
ORDHVI DO DIA: EM 29 BISCUSSAO, VOTAQAO E APROVAQAO, 0 FROJETO BE LEI
Ng 042/9, BE AUTORIA BA VEREABOI?A fl ALICE ANBRADEP 0 OUAL BISFOE
SOB NOEMALIZA NOVAS BENOMINAQOES BE NOMES BE EWAS, EAIRROIHA -
BOUROS F[IBLICOS.
PROJETO DE MI ..... ...... ........................................ (x)
PROJETO DE DECHETO LEGISLATPTO ................................... C )
PROJETO DE isoiuçXo .............................................( ).
REQUERDVIENTO .....................................................
OUTROS............................................................(
voTAçXo NOMINAL
E1VI 2 9 BISCUSSAO
NAO
Fl
NOMES
01 - AIYQflO RODRIfl$ - Vice— Fresidente
02 - BRAZ BEHIWIC
03 - CHICO DA3 VflDLTRA$
04 - GERALDO MOBEIBA
05 - XOMfRO NPO
06 - HUMBERTO CMPOS
07 - 3ADR IJNIIA
08 - NETXQ aOTJTO MAI0I1
09 - A710 ANRAD
10 - coIcCEIçAo VENTURA
SIM
PTB
PPB
PPB
PPB
PFL
PPB
PPB
PTB
PPB
PPB
Avenida Ene Garcez, 7254 - Centro . t-ones:(O&b) ?J-Z7 ID e bfl.%UIO .boa VIfla.nfl
I
H 11
ESTADO DE RORAIMA -
Camara Municipal de Boa Vista
PTB
PPB
PPB 'J
PPB
PPB
PTB
PB rA
11 - MAMA 3)3 LOURDES PINHEIRO
12 - NATA1AEL NA$OnNTO
13 - DAROt FREITAS
14 - THAUMATURGO nIaENTO
15 - VALOIBA flGTJZRA UflVA
16 - VERA 3 IXO
17 - VANPAN PRAXEDES
NATM'AEL NAIJOEUNTO VANAN
Presidente JQ Secret6rio:-
Avenida Lie Garcez, 1264 - Centro - Fones:('095) 623-2175 a 623-2876-Boa Vista-AR
a
I
-
Boa Vista-RR, en 07.05.96.
88/96-.DAL.
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal d! Boa Vista
Senhora Prefei-ta,
Tenios a honra do enesminhar a Vossa Exoel8ncia as
REDAgOES PIITAIS doe se.guistes Projetos do Legislativo:
- Projeto do La! .n9 04, do 07 do i'evereiro do 19969
de autoria doe Vereadores .Alfonso Rodrigues do Vale e Maria do Lour
des Pinheiro, o qual Altera a Lei 351, de 15 do dezembro do 1994,
quo dispe sobre a isençao do IPTU aos Aposentados por idade e
I.nvalidez 0 dA outras providênoias.
tProjetodetLeiñQ 042/96, as Storla daVeréidd±a
MarirA1ice, 1eAñdrade; o aua3. Normatiza Novas Denominaç&ea do No
moe de Ruas, Bairros a Logradouros PLiblicos.
Na oportuzildade, apresentainos Os nossos protes-boO
de oonsideragao a apreQo.
ALPONSO a OES DO VALE
Vice-Presidente em ExeroIcio:-
EflTA SR.
TEBEZA nah
DD. PREFEITA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PALtOIO 9 DE JULHO
a
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
PROC. N2 534/95
PROJ. DE LEI DO IEGISL.Qj'L042/95
RDAQAo FINAL
DISPOE SOME: NORMATIZA NOVAS
DENOMINAçOES DE NUVIES DE ILTAS,
BuRROS E LOGRADOUROS BIHEICOS.
A PREPEITA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Fgo saber rue a Camara Municipal aprovau e eu
sanciono a segizinte Jeri:
Art. i - Tod.o e qaalquer Projeto de lei, que
vise dar nova denominacâo a NOMES DE RUAS, BAIRROS E LOGRADOUROS
PflLICOS MUNICIPAL antes de ser pro tq2i) deverá obrigatoriame
te constar de parecer favorável tie no minimo 20' (vinte par cento )
doe moradores das mesmas ou no caso tie Logradouros Ptib].icos Munici
pais dos interessados (comunidade).
Art. 2 - Qua].ciuer mudança nos nomes j existen
tes rRU AVENIDAS E LOGR&DOUROS PtIBLICOS MTJNICIPAIS, 0
meo percentual obrigatoriamente dever6 ear aplicado.
Art. 32 - Beta Lei entrar em vigor na data tie
saa publicacao
Art. 42 (T ogam_se as disposic&es emcmirério.
Gabinete da Pre±'eita Municipal. tie Boa Vista-RR,
em 30 tie abril tie 1996,
TER.EZA JtTOJL
Prefeita -
A
PREFLLTURA DE
1RAIM-LbNDO CGA AMOR
11 1
LEI NO 392, DE 28 DE MAJO DE 1996.
DISPOE SOBRE: NORMATIZA NOVAS
DENOMINAcOES DE NOMES DE RUAS,
BAIRROS F LOGRADOUROS PUBLI
COS.
A Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, faco saber que a
Cãmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI
Art. 19. Todo e qualquer Projeto de Let, que vise dar
nova denominacão a NOMES DE RUAS, BAIRROS E LOGRADOUROS PUBLICOS
MUNICIPAL antes de ser protocolado, deverã obrigatortamente cons
tar de parecer tavorável de no minimo 20% (vinte por cento) dos mo
radores das mesmas ou no caso de Logradouros Ethlicos Municipais
dos interessados (comunidade)
Art. 29. VETADO.
Art. 39. Esta Let entrará em vigor na data de sua publi
cacao.
Art. 49. Revogam-se as disposic6es em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista-RR, em 28
de maio de 1996.
JL0 5CC
Teresa 1Uucá
Prefeita Municipal
Rua General Penha Brasil, s/n • São Francisco. Palácio 9 de Juiho.
Fone: (095 ) 224-5022 • Fax: (095 ) 224- 8672 • CEP: 69.305-130 • Boa Vista - RR

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