| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 113 / 1995 |
| Date | 1995-05-03 |
| Ementa | A REDUÇÃO DA TAXA DE EXPEDIENTE E MULTAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 14161 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 46
ESTADO DE RORAIMA
imara Municipal de Boa Vista
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dde dE indCtrL .s, comErcios e ernproc:.s, V1 ,1
Ípios os micros c tcri impr
Avenida Ene Garcez, 1264 Centro - Fones: (095) 623-2115 e 623-2816 - Boa Vista-RR
z Estado de Roraima
Câmara cÁ/cunici pai de fBoa
PROJETO DE LEI N.o 013 DE DE DE 199
Jo Município e dá
outras providncias.
A CÂMARA MUNiCIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu
sanciono a seguinte
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1UÍ1 ;i ?O (aatent: por cto) J:. T::x.: d xpodioit,
iV i1LC h HO quinz so tnt concovoo)
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Presdeflte em ExercICO da
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Natanaell APVe dó NscmentO
Presidte da âmra/VufliCiPaI
de Vis7'
1 tL
Camara Municipal de Boa Vista
- /ssessoria aurídica -
Boa Vista, 10/Maio/1996
PARECER N° ø4S/96/PJ/CMØV
DO: Procurador Jurídico
PARA: Exmo. Sr. Presidente da CAara de Vadores de Boa Vista/RR
Senhor Presidente,
Trata-se, de Projeto-Lei do Vereador (JERALDO
MOREIRA DA SILVA, dispondo sobre a autorização da redoçâo da Taxa de Expediente.
"IN EXAMINE", ao retrocitado Projeto de Lei, verificase em consonàicia com o estatuf do na Lei Orgânica do Município, ser competência privativa do
Prefeito, fixar as tariflis em razo dos serviços públicos prestados pelo Município ao
contribuinte.
Diante do sucintainente exposto, verifica-se que o Projeto
de Lei em comento fere o disposto na Lei Ormiica Municipal. Em razo do disposto somos
conü*ios ao citado Projeto-Lei, sugerindo seja encaminhado Oficio a Sra. Prefeita Municipal,
para que informe se na flxaço dos valores cobrados na referida Taxa foi observado o disposto
no att 145, parg 2° da 'LEX MATER REPUBLICANA".
É o parecer.
o
'MENEGMS
JURÍDICO
IbL!Ui •Øø$ka 11* $91
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ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
c
S.M.J.
"SALA DAS COMISSÕES", em Boa Vista(RR), 08 de agcjsto de
JOAQUIM FINO OUT
ESTADO DE RORAiMA
Câmara Municipal de Boa Vista
___________________ Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
PARECER DO RELATOR
DISFÕE SOBRE: AUTORIZA A REDUÇÃO DA TAXA
DE EXPEDIENTE DO MUNICPIO DE BOA VISTA'
E D OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FROCESSO N2186/96
RELATOR: JOAQUIM PINTO SOUTO MAIOR NETO
PARECER: N223/96
Senhor Presidente:
Avocando para emitir o Parecer soLre o presente Projeto de Lei, o qual dispe soLre a REDUÇÃO DA TAXA DE IEXAE
DIENTE DO MUNICIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDËNCIAS. Manifes -
tamo-nos de modo FAVORIÇVEL a sua aprovaç8io por ser legal e no fere
Regimento interno desta Casa.
Parecer.
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipa' de Boa Vista
__________________ Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
PARECER DA COISSO
A CO1\C[SSÃO DE LEGISLAÇO,JUSTIÇA E REDAÇ.O FINAL,
Adota e Recomenda o PARECER do Senhor RELATOR.
"SALA DAS CO1\QSSES11 , em Boa V±sta(RR), 08 de agosto de 1996.
O 5 IYI?O\1[AIOR NETO MARIA DAONCEIÇAO
-
€ 1
S. VENTURA
,
~Ü
esidente.— ' 5ecretrja.—
/
BRA ASSIS BNHCK
tvleÃ'ro.
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
A T A
Aos oito dias do ni de agosto de iiiii novece
tos e noventa e seis , às 11:30 horas, em wna das dependnciaS da Ca
mara [dunicipal de Boa Vista, reuniu-se a CouiissO de Legislaçao, Jus
tiça e Redação final sob a Presidência do Vereador JOAQUIM PIIITO SO
TO 1AIOR NETO, presente a Secretaria Vereadora 11ARIA DA CONÇEIÇO
SILVA VENTURA e o Membro BRAZ ÁSSIS BENHCK, para apreciar o Pare'
do Relator de autoria do (a) Vereador (a)JOAQUIM PINTO SOUTO MAIOR
NETO, dado ao Projeto de Dei n2 013/96, Que Disp6e Sobre: AUTORIZA A
REDUÇ0 DA TALA DE EXPEDIENTE DO rvfUNICI0 DE BOA VISTA E DÁ ours'
PROVIDÊNCIAS.
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou a
Secretaria que fisesse a leitura do Parecer, em seguida o mesmo colo
cou em votação a matéria, tendo recebido Parecer... .Y94Y .......
Nada mais a tratar, o Sr. I'esidente deu por encerrada a reunio da qual eu UARIA DA CONÇEIÇiO SILVA VENT[JRA,lavrei a
presente ATA, que depois de lida e achada conforme vai por mim e por
todos assinada.f\
"3A1LA DAS CQLLI/SSOES"/Boa Vista (RR),
JOAQUIr.1 PNTO/ SOUTG\iiAIOR NLO
Pxsdente :
:
1Iembto : -
08 de agosto de 1996.
L1 //d4I ÇEIÇAO VENTURA
cretria -
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
EIXIVIO. SR . PRESIENTE DA CÂMARA MÍJNICIPAL DE BOA.VISTA
1)
(O
çO REQUERNT0 NO 035/96 .
O ,ç('
Senhor Presidente,
Nos termos do Art. 111 incíso VII do regimento desta
casa Legislativa, requeiro urgncia jpara a tramitaço dos Proietos de
Leis do Legislativo Ns 0081 11, 12 2 131 141 181 19, 20 e 22 de 1996 .
Todos de minha autoria.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
PLENÁRIO "ESTÁCIO PEREIRA DE MEIJL0" em Boa Vista/'RR, 05.08.96.
GERA*3 ORE IRA
eador.
Av. Ene Garcez,1264 - Centro - Fones :(095) 623-2816 e 623-2115 - Boa Vista-RR
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo
1,1
(:jA ML;CtFAL DE 80 A
A O ms o de Obras ervÇY
1j E
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
Comissão de Obras, Serviços Púlbilcos e Urbanismo -
PARECER DO RELATOR
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA A REDUÇÂO DA TAXA DE EXPEDIENTE DO
MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ ouTRÁS PROVIDÊNCIAS.
PROCESSO N° 186/96
RELATOR: Ver. THAUMATURGO NASCIMENTO
AUTOR: GERALDO MOREIRA DA SILVA
PARECER N°
Senhor Presidente,
Avocado para emitir parecer sobre o do Projeto de Lei no
013/96, o qual dispõe sobre: "autoriza a redução da taxa de expediente do município de Boa Vista e dá outras providências", sou de parecer FAVORÁVEL, por ser
legal e não fere o Regimento Interno desta casa.
E o Parecer
S. M. J.
"SALA DAS COMISSÕES", em Boa Vista-RR, 21 de agosto de 1996.
THAUMATURGO NASCIMENTO
Relator
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
Comissão de Obras, Serviços Púlblicos e Urbanismo
PARECER IIA COMI$ÂO
A Comisso de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo,
adota e recomenda o PARECER do Senhor RELATOR.
"SALA DAS COMISSES", em Boa Vista-RR, 21 de agosto de 1996.
NASCIMENT
Presidente
FRANCISCO VIEIRA SAMPAJO
Secretário
MARIA DE LOURDES PINHEIRO
Membro
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
Comissão de Obras, Serviços Púlblicos e Urbanismo
ATA
Aos 21 dias do mês de agosto de mil novecentos e noventa e
seis, às 10:00 horas, em uma das dependências da Câmara Municipal de Boa
Vista, reuniu-se a Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo sob a
Presidência do Vereador THAUMATURGO CÉSAR MOREIRA DO
NASCIMENTO, presente o Secretário Vereador FRANCISCO VIEIRA
SAMPAIO e o Membro Vereadora MARIA DE LOURDES PINHEIRO
para apreciar o Parecer do Relator de autoria do(a) Vereador(a)
THAUMATURGO NASCIMENTO dado ao Projeto de Lei n.° 013/96 de 03
de maio de 1996, o qual dispõe sobre: AUTORIZA A REDUÇÃO DA
TAXA DE EXPEDIENTE DO MUNICíPIO DE BOA VISTA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou ao Secretário
que fizesse a leitura do Parecer, em seguida o mesmo colocou em votação a
matéria, tendo recebido Parecer FÁ VORÁVEL.
Nada mais a tratar, o Sr. Presidente deu por encenada a reunião
da qual eu FRANCISCO VIEIRA SAMPAIO, lavrei a presente ATA, que
depois de lida e achada conforme vai por mim e por todos assinada.
"SALA DAS COMISSÕES", em Boa Vista-RR, 21 de agosto de 1996.
THAUMATURGO NASCIMEN
D
\
A t 1 resklenLe
FRANCISCO VIEIRA SAMPAIO
Secretário
MARIA DE LOURDES PINHEIRO
_ Membro
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO —I%
a~v- o~,-
/4'
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSÃO DE FINANÇAS EORÇAMENTO
I:LATc2
Di:r: OBTD: AISTCD1Zi A ITÇíO DA
DIXA DE IXPEDUNTE DO MuIacfrIo DE
DCA VISTA E D OUTÃS PROVID•DCIAS.
rc:sc: iss/[
RELAIOR: Ver. IYr. JADE.. LflTLAPJ.S
TTflTR 1\TQ (17/Q,
enIor Dre.i:ione:
Wooad.o aro, eiir parocer sobo o Projeto de
L:i do Legis ativo nç 0I32 de 1996, o qual disp6e sobre: Autoriza a reduçao
da taxa de expediente do município de Boa Vista e dá owtras providencias, '
d ;are CEL dí:SjaVOr3v 1, oor ser inconstitucional.
o Parecer S.M.J.
I3DLA AD D32: ,loa Vista, 30 de oo u1Ir. 3e 1991;.
Pres. Com. de Finanças e Orçamento
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Comissão a Finari7as e Crçaenfo, adoa o
a c 0Lrccr nc 017/96, dc, Ir. Rc later.
"s os oiii Oca Vista—R0, T
re ci tuiro ] 991;.
r. TØ?
Preidortc
Ver. VL0I2. FIIIOIIFJ. LALILVA
Ocere teria
Ver. J0A1;TJIL1 P11100 Ior1'c :MO11 1LT0
Liem'oro
.'i
Câmara Municipal de Boa Vista
COMISSÃO DE FINANÇASE ORÇAMENTO
A T A
Aos dias do ms de de
mil novecentos e noventa e s lo:oo horas, em trma das
dependncias da Camara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comisso
de Finanças e Orçamento sob a Presidncia do Vereador JADER fINItA
RES, presente a Secretária Vereadora VAICIRA FIGUEIRA SILVA e o
Membro Vereador JOAQU]IVI PINTO SOUTO MAIOR NETO, para apreciar
o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a) Dr. JADER LINHAflIS,
da-do ao Projeto ce ei do Legislativo n 013, e 199 2 o lispSe sobre: Autoriza a reduço da taxa de expediente do 1nicpio de Boa Vista e dá outras i:roidncias.
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou
ao Secretario que fizesse a lei-Lara do Parecer, em segaida o mesmo
colocoa cm rotaçao a Iiiatdria, Lendo recebido Parecer..
Nada mais a tratar, o Sr. Presidente deu por
encerrada a reunido da qual eu VA]J)IRA FIGUEIRA DA SILVA, lavrei a
presente ATA, que depois de lida e achada conforme vai por mim e por
todos assinada.
"SALA DAS COMISSÕES, Boa Vista (RR), em 30 de itunc de i9d.
JADER ÀRES VAIIRA FIGUEIRA DA SILVA
Presidente:- Secre,tria:-
JAUM PINTO NOUTO MAIOR NI1IW
iViembro :-
ESTADO DE RORAiMA -
mara Municipal de Boa Vista
Gabinetete do Vereador
ti
eduçíÁo da taxa de expedieiH:
do Município e dá outr'r
supressiva
sub stituliva
separativa
uni1i
:rJpu1il- ) LUt .1
14U, edUÇtO dí i ixa st)ot: MiH t t k- xieète t iUa ...
redaçào anterior do roieto e ainda acrescentar multas_ nis fôra tiii
le frna inrnrlc
Av.Ene Garcez,1264 - Centro - Fones: (095) 623-2816 e 623-2115 - Boa Vista-R
NAO
- ESTADO DE RORAIMA -
Câmara Municipal de Boa Vista
FOLHA DE VOTAXO - = - - -
SESS.O ORDINARIA DE DE ()TTTTTPfl 199
ORDEM DO DIA: EM LíNICA DISCUSSO VOTAÇJ.OE 11V1J22A MODIFI
CATIVA AOFRCJ. DE LEI N2013 2 DE 1996 DE AUTORIA DO VER. GERAIDO
MOREIRA DA SILVA.
PROJETO D LZI ................................................... (
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ...................................( )
PROJETO DE RESCLUÇ O ............................................. ( )
REQUERHiEITTO .....................................................
OUTRO .. . . ELFJLT.A. OI1LE.I&AT.I.V.A. . 0.1..............................(x)
EM LÍNICA VOTAÇÃO NOMINAL
NOMES
01 - ALFOIIO UMUGUEZ FTB
02 - BRAZ BEIINCK Fp:B
03 - OJIICO DA3 VE1tJflA IIB
04 - GERALDO MOREIRA PEB
05 tOMIÏW tTPC) FF1
OS - HUMBERTO 09,11'OS FFB
07 - JÀDJR 111111AUS
08 HETX OtJTO MAT OU lTD
09 --
J1rCE A10I P113
10 - CONCEIÇXO VENTURA PIE
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones:(095) 623-2115 e 623.2816-Boa Vista-Aí?
1'
- ESTADO DE RORAIMA -
Câmara Municipal de Boa Vista
11 - MARIA DE LOURDES PINHEIRO PTB
12 - NATANLEL NASCflLENTO PPB
13 - DARCI FRITA$ PPB
14 - THAUMATURGO 'I&E1T'O PPB
15 - VALIA FIGUEIRA SILVA PPB
16 - VERA 3 IO3 PTE
17 - VÀ1TAN PRAXEDE3 PPB
AANAffl
Ixesi0er :-
Avenida Ene Garcez, 1264 Centro - Fones:(095) 623-2115 e 623-2816-Soa Vista-HR
ESTADO DE RORAiMA -
mara Municipal de Boa Vista
Gabinetete do Vereador
--
201spoe sobie a autorizaçao
duço da taxa de expedieuti
muitas do Mun•t
tiíti
upressïva
sub stitutiva
separativa
unitiva
destribuili'
Municipal de Boa Vista, autozada aredu:
até 70% Setenta nor cento) do valor da taxa de ei:
STIFiCÀT\;.
pi ;cni cir nia Ï iikivt crn o motivo
rigir a taxa acima citada em até 70%, visto que no projeto anteri
resenta-se na fonna em 70%. uma vez que o Prefeito Munieini
dera dar desçonto de 10. 20. 30 até o valor d r cent»-' '**
Av.Ene Garcoz,1264 - Centro - Fones: (095) 623-2816e623-21I5-Boa Vista-RF
NOMES
01 ALFOflO 10tU1(tJJ
02 - BRAZ BEIINCK
03 - OIICO DAS V1WUflAS
04 GERALDO MOIUII1A
-
- TttflBERTO CAJ\'IFOS
Jit)Efl 1.J 1 IAJi_i
09 - 1T'0 10UTO Ot
09 \TIAAti)i
113 - CONCEIÇXO VENTURA.
- -. a'
ESTADO DE RORAIMA -
Câmara Municipal de Boa Vista
FOLHA DE VOTACO
- - - -
SESSÃO O}?1DINJRIA DE 30 DE OUTUBRO 1996
ORDE\I DO DIA: EM IINICA DISCUSSXO, VOTAÇ0E A1PR0VAÇ.0, EMENTA MODIFI
CATIVA N2 02, AO FROJETO DE LEIN2 013, DE 1996 DE AUTORIA DO VEREADOR GERALDO MOREIRA.
FROJETC -DE ii ...................................................(
FROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ...................................( )
FROJETO DE R13SCJAJÇO .............................................( )
EETJERILiEITTO .....................................................
EMENTA MODIFICATIVA N 02 .........(x)
EM TJNICA VOTAÇÁO NOMINAL
4.
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones:(095) 6?3-2115 e 623-2815-Boa Vista.R?
Avenld3 Enc Garcez, 1.
e
1Y
- ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
11 - MARIA DE LOURDES PINHEIRO PTB
12 - NÁTANLEL NASCJ2NTO PPB
13 - DAROI PREITAS PPB
14 - THAUMATtJRGO 'EITO PPB
15 - VALO flA FIGUEIRA SILVA PPB
- VERA 3 IEiIO PTB
17 - VANTÁN PRAXEDE$ PPB
TAtTÀtÏid
]?r(ETLíOfl :—
ri
ESTADO DE RORAiMA -
mara Municipal de Boa Vista
Gabinetete do Vereador
àiSPOV sQb.rea autorizaço da
redução da taxa de expedienla.
e multas do Munc:
supressiva
sub stituliva
separativa
utiiliva
desiribuiti't
modifka1i
1 1V[UffliJtL HC1 aUt.OIlZdUO atitv U 1ÇTU
reduzir c vak da tr:a de eredienre e das multas em
Av.Ene Garcoz,1264 - Centro - Fones: (095) 623-2816 e 623-2115 - FJoa Vista-*
NOMES
- A1Li(,) I))1I(JUJ
02 -- BRAZ BEIJTTCK
03 - oiurao DS VET)UPAS
01 - G.ERALDO 1IORII1?.A
J)
O - IttiMI1I3L RIX) O LE1O 3
07 JtJi 1111JLi
O - IiHT) 1I)tJ iO T4:oj
o i 1 íPT1 01:
1 -- CONCEIÇÃO VENTURA
rArtn ns= RflRAIMt
Câmara Municipal de Boa Vista
FOLHADE VOACXO - - = -
SESSÃO ORDIN.RIA DE 30 DE OUTUBRO 1996
ORDEM DO DIA: EM TÍNICA DISCUSSÃO, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO, EMENTA MODIFI
CATIVA NQO3, AO FROJ. DE IiEI NQ 01, DE 1996, T)F ATTT(WT4 T)Q REDOR
3-ERALDO MOREIRA.
Tr1r\ 1
i itJL i.
FROJETO DE IIC RETO i13LR11-1IV0 ...................................( )
I1iOJETO DE 11CLJÇ To .................... . .... .................... ( )
T2EREi1EJTO.....................................................( )
frRC .. . EMENPAMGEI•FI•OAPI•VA .33 ...............................
(x)
EM dNICA VOTAÇÃO NOLIINAL
Avenida Ere Garcez, 1264 - Centro - (-ones:(U'b) /J-Z1 io e OZd-2OIO-OOd ví5rd-rn1
í~W
t
PTB
PPB
PPB
PPB
PPB
PJ1B
PPB
- ESTADO DE RORAIMA -
Câmara Municipal de Boa Vista
11 - MARIA DE LOURDES PINHEIRO
12 - NATANLEL NASCflVtENTO
13 - DAROI FRITA
14 - THAUMATtJRGO 'NLEITO
15 - VALOIRA VIGUEIRA SILVA
16 - VERA 3 IO
17 - VÀNTAN PRAXEDE$
ANíL NP IMETO
Presidente:—
Aven/d3 Ene Garcez, 1264 - Centro - Fories:(095) 623-2115 e 623-2816-803 Vista-RI?
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
tem
SESS0 ORDIEKRIA DE 30 - DE OUTUBRO 1996
ORDEM DO DIA: Em iínica discussão e votação o PROJETO DE lEI DO LEG.
N2 0131DE 1996, que autoriza a redução de taxa de expediente e rnv1tas
do Município e de'. outras providncias.
PROJETO DE,IEI.Q..N.3.,..J.ÇJ5 ........................... (x)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ...................................( )
PROJETO DE RESOLUÇÃO .............................................( )
REQUERTIVIENTO ..................................................... ()
OTIJTROS........................................................... (
DVI TJNICA VOTAÇXO NOIIINAL
NOMES
01 - ÁLFONO RODRIGUZ
02 - BRAZ BEHNCK
03 - CHICO DAJ V1WU1A
04 - ERÂLDO MOREIRA
05 - WMEO NO
06 - HOTBRTO CPOS
07 - JADER LWARE
08 - NETÁO SOUTO MÁIO
09 - ALIOU ANDRADE
10 - CONCEIÇXO VENTURA
SIM - NXO
PTB
PPB
PPB
PEB
PFL
PPB
PPB
PTB
PPB
FPB
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones:(095) 623-2115 e 623-2816-Boa Vista-AR
- ESTADO DE RORAIMA -
Câmara Municipal de Boa Vista
11 - MARIA DE LOURDE$ PINUEIRO
12 - NATANAEL NASCflIJENTO
13 - DÀRCI FREITA
14 - THAUMATURGO ISY1E1TO
15 - VALORÂ FIGUEIRA SILVA
16 - VERA 3 IIO
17 - VÁNTÂN PRAXEDE
1'
PTB
PPB
PPB
PPB
PPB
PTB
PPB
NATANAL NMTO
Pres±clente
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones:(095) 623-2115 e 623.2816.Boa Vista.Rf1
1'
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ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
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:ço saber ciue a Cinara Municipal de Boe Vista
D'Ot e JO::.:JL II
:t. 2 1 1c4J e
e 70 (e ent, por cei1o) cio valor da taxa de
rt. 2—ie±eito i/iiinicipaa fica aatorizado a'a
ve ae ia o vaioJ a::a de eediene e J aaltas am at
3—sta lei cnrara en vigor a partir da da-
- J'roamse as disposiçes era contrario.
iu i.:eJei . :iiie:L 7 i a
31 de OUJL)IC
U — r' . cjj
EreJeita de Boa Vista
Av. Ene Garcez, 1264-Centro-Fones: (095) 6232816 e 623-2115-Boa Vista-RR
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
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Av. Ene Garcez, 1264-Centro-Fones: (095) 623-2816 e 623-2115-Boa Vista-RR
.-.. . o .•.tn• • a o . . niario unciai do Municipio
Criado pelo Decreto ii° 2171,
de 12 de abril de 1993. de Boa Vista
Ano m Quinta-feira, 12 de dezembro de 1996 N° 361
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Prefeitura de Boa Vista
Secretaria Munle. de Serv. Públicos 'e Interior
Portaria n 085196 - SEMSI -
O Secretário Municipal de Serviços Públicos e Interior, no
uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Aplicar pena de Repreensão disciplinar imposta pelo Diretor do Departamento da Guarda Municipal, conforme Oficio no
215/96, ao Servidor Anderson Pereira da Silva, Guarda Municipal
2C-NI, por ter faltado ao serviço de Guarda neste Departamento no
dia 24/11/96, sem motivo justificado, sendo reincidente em falta
desta Natureza, contraindo o previsto no n° 1 do Art. 197 da Lei
n0 10 de 16 de agosto de 1973. Transgressão Média, fica Repreendido.
Dê-se ciência, anote-se e publique-se.
Gabinete do Secretário Municipal de Serviços Públicos e
Interior, em 9 de dezembro de 1996.
Daniel Pedro Rios Peixoto
Secretário Municipal da SEMSI
Prefeitura de Boa Vista
Secretaria Munir. de Serv. Públicos e Interior
Portaria n' 086/96 - SEMSI -
O Secretário Municipal de Serviços Públicos e Interior, no
uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Aplicar pena de Repreensão disciplinar imposta pelo Diretor do Departamento da Guarda Municipal, conforme Oficio n°
215/96, ao Servidor Geraldo Ferreira de Brito Júnior, Guarda
Municipal 2C-NT, por ter faltado ao serviço de Guarda neste Departamento no dia 10 /12/96, sem motivo justificado, sendo reincidente
em falta desta Natureza, (n°24 do Anexo 1, com a Atenuante do
n°1 do Art. 15, tudo do RDGM). Transgressão Média, fica Repreendido. Ingressa no comportamento Insuficiente.
Dê-se ciência, anote-se e publique-se.
Gabinete do Secretário Municipal de Serviços Públicos e
Interior, em 9 de dezembro de 1996.
Daniel Pedro Rios Peixoto
Secretário Municipal da SEMSI
Prefeitura de Boa Vista
Secretaria Munle. de Serv. Públicos e Interior
Portaria n 087196 - SEMSI -
O Secretário Municipal de Serviços Públicos e Interior, no
uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Aplicar pena de Repreensão disciplinar imposta pelo Diretor do Departamento da Guarda Municipal, conforme Oficio n°
215/96, ao Servidor Williams Jesus N° Leite Monteiro, Guarda
Municipal 2C-Mll, por ter faltado ao serviço de Guarda neste Departamento no dia 29/11/96, sem motivo justificado, sendo reincidente em falta desta Natureza, (n°24 do Anexo 1, com a Atenuante
do n°1 do Art. 15, tudo do RDGM). Transgressão Média, fica Repreendido, Ingressa no comportamento "BOM"
Dê-se ciência, anote-se e publique-se.
Gabinete do Secretário Municipal de Serviços Públicos e
Interior, em 9 de dezembro de 1996.
Daniel Pedro Rios Peixoto
Secretário Municipal da SEMSI
Prefeitura de Boa Vista
Secretaria Munic. de Serv. Públicos e Interior
Portaria n 088!96 - SEMSI -
O Secretário Municipal de Serviços Públicos e Interior, no
uso de suas atribuições legais,
R e s o 1 v e:
Art. l - Conceder férias ao Servidor Evandro Santiago
Brito, Chefe da Divisão Instrução e Comunicação, que serão gozadas no período de 23.12.96 à 30.01.97, que foram sustadas por necessidade de seus serviços, conforme Portaria no009/96-SEMSI.
Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
assinatura.
Dê-se ciência, anote-se e publique-se.
Gabinete do Secretário Municipal de Serviços Públicos e
Interior, em 10 de dezembro de 1996.
Daniel Pedro Rios Peixoto
Secretário Municipal da SEMSI
Prefeitura de Boa Vista
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
Portaria n°97/96
O Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, usando de
suas atribuições legais,
Resolve:
Designar o servidor Marcos Antônio V. Mesquita, Eng.
Civil, CREA n° 9491-D/CE, lotado nesta Secretaria, para, fiscalizar
os serviços necessários para a reforma na Escola Nova Canaã, em
Boa Vista (RR). Sob responsabilidade da firma Kimacon Corn.
Ind. Ltda.
Dê-se ciência e cumpra-se.
Boa Vista (RR), 4 de dezembro de 1996.
Clemente Sokolowick
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo
Prefeitura de Boa Vista
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
Portaria n°98/96
O Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, usando de
suas atribuições legais,
R e s o 1 v e:
Designar o servidor Marcos Antônio V. Mesquita, Eng.
Civil, CREA n° 9491 -D/CE, lotado nesta Secretaria, para, fiscalizar
os serviços necessários para a reforma da Escola Municipal de PréEscolar "Francisco de Souza Bríglia", em Boa Vista (RR). Sob responsabilidade da firma Kimacon Com. e Ind. Ltda.
DJAruo ©EFllAl Do AUM2CIno
2 11 20A \V1ITA 12 de dezembro de 1996
Dê-se ciência e cumpra-se.
Boa Vista (RR), 4 de dezembro de 1996.
Clemente Sokolowick
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo
Prefeitura de Boa Vista
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
Portaria n°99/96
O Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, usando de
suas atribuições legais,
R e s o 1 v e:
Designar o servidor Marcos Antônio V. Mesquita,, Eng.
Civil, CREA n° 949 l-D/CE, lotado nesta Secretaria, para, fiscalizar
os serviços necessários para construção de elementos metálicos das
praças Barreto Leite e Poliesportivo Ayrton Senna (2 ° Canteiro),
em Boa Vista (RR), conforme o Processo n° 402 C'L/96. Sob responsabilidade da flnná Metalúrgica São Jorge Ltda.
Dê-se ciência e cumpra-se.
Boa Vista (RR), 4 de dezembro de 1996.
Clemente Sokolowick
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo
Prefeitura de Boa Vista
Portaria n 09, de 22 de novembro de 1996
A Procuradora Geral do Município de Boa vista (RR), no
uso de suas atribuições legais.
R es o 1 v e:
Elogiar, por merecimento, o servidor Darlen Sandro Barosa, Auxiliar de Serviços Diversos, pela dedicação, zelo, respon5abilidade e competência com que desenvolve suas tarefas nesta
Procuradoria.
Publique-se,
Certifique-se.
Gabinete da Procuradora Geral do Município de Boa Vista
(RR), em 22 de novembro de 1996.
Judith Moura
Procuradora Geral Municipal
Prefeitura de Boa Vista
Portaria n° 10, de 22 de novembro de 1996
A Procuradora Geral do Município de Boa vista (RR), no
uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Elogiar, por merecimento, a servidora Gerusa Franco
Machado, Assistente Administrativo, pela dedicação, zelo, responsabilidade e competência com que desenvolve suas tarefas nesta
Procuradoria.
Publique-se,
Certifique-se.
Gabinete da Procuradora Geral do Município de Boa Vista
(RR), em 22 de novembro de 1996.
Judith Moura
Procuradora Geral Municipal
Prefeitura de Boa Vista
Portaria n° 11, de 22 de novembro de 1996
A Procuradora Geral do Município de Boa vista (RR), no
uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Elogiar, por merecimento, a servidora Maria do Carmo
de Coes, Agente Sanitário, pela dedicação, zelo, responsabilidade e
competência com que desenvolve suas tarefas nesta Procuradoria.
Publique-se,
Certifique-se
Gabinete da Procuradora Geral do Município de Boa Vista
(RR). em 22 de novembro de 1996.
Judith Moura
Procuradora Geral Municipal
Prefeitura de Boa Vista
Portaria n° 12, de 22 de novembro de 1996
A Procuradora Geral do Município de Boa vista (RR). no
uso de suas atribuições legais.
Resolve:
O Material para publicação será recebido nos dias úteis
até rs 17:00 horas.
Diário Oficial do Município
de Boa Vista
Administração e Redação:
Rua Araújo Filho n 703 - Centro.
Boa Vista - Roraima
Telefone (095) 224-9207
Poder Executivo
Prefeita
Teresa Jucá
Vice-Prefeita
Hora de Fát ima Dotelho de Oliveira
Secretários Municipais
Secretária Municipal de Administração
Diva da Silva Bríglia
Secretária Municipal de Educação
Delacir de Meio Lima
Secretário Municipal de Saúde
Hélio da Silva Rosário de Macedo
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo
Clemente Sokolowicz
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social
Lanamara de Pinho Rodrigues
Secretário Municipal de Serviços Públicoa e Interior
Daniel Rios Peixoto
Secretário Municipal de Planejamento
Arthur Machado Filho
Procurador Geral de Município
Judith Moura
Presidente da EHHUR
Maryvaido Bassa]. de Freire
Presidente da FZCZC
Eugênia Matos
Assessor de Ccennicaçào
Sócratea Jirantes
Criado pelo Decreto nil 2171 de 12 de abril de
1993.
Editado pela Assessoria de Imprensa da Fundação de
Educação, Cincia e Cultura de Roraima (FECEC).
I)iAo© Do
12 de dezembro de 1996 [)Ll 3©& V1?A 3
Elogiar, por merecimento, o servidor Gilson Cruz Souza,
Cadastrador, pela dedicação, zelo, responsabilidade e competência
com que desenvolve suas tarefas nesta Procuradoria.
Publique-se,
Certifique-se.
Gabinete da Procuradora Geral do Município de Boa Vista
(RR), em 22 de novembro de 1996.
Judith Moura
Procuradora Geral Municipal
Prefeitura de Boa Vista
Portaria n 13, de 22 de novembro de 1991
A Procuradora Geral do Município de Boa vista (RR), no
uso de suas atribuições legais e,
Considerando o teor dos oflcios n° 052196 e 060/96 -
DEFIC, datado de 5 de novembro de 1996,
R e s o 1 v e:
Art. 1° - Designar as Servidoras: Laura Stelia Fraxe de
ueiroz, Assistente Jurídico, Maria da Glória de Souza Lima,
Assistente Jurídico e Elizete Leal Pereira, para constituírem Comissão de Sindicância com a finalidade de apurar irregularidade
constantes nos Oficios acima citados, exercendo as funções de Presidente, Membro Auxiliar e Secretária, respectivamente.
Art. 20 - A Comissão de Sindicância terá o prazo de 30
(trinta) dias para concluir os trabalhos.
Art. 30 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
assinatura.
Gabinete da Procuradora Geral do Município de Boa Vista
(RR), em 25 de novembro de 1996.
Judith Moura
Procuradora Geral Municipal
Prefeitura de Boa Vista
Portaria n° 14, de 11 de dezembro de 199$
A Procuradora Geral do Município de Boa vista (RR), no
uso de suas atribuições legais,
R e solve:
Poder Legislativo
Presidente:
Natanaci Alves do Nascimento
Vice-Presidente:
Alfonso Rodrigues do Vale
Primeiro Secretário:
Vlngtum Gouveia Praxcdes
Segundo Secretário:
Geraldo Moreira da Silva
Francisco Sampaio, Humberto Campos, Homero de
Souza Cruz Neto, Braz Assis Benck, Jáder Linhares, Maria
Alice B. de Andrade, Maria da Conceição Silva Ventura,
Maria de Lourdes Pinheiro, Raimunda Darci A. de Freitas,
Thaumaturgo César Moreira do Nascimento, Joaquim Pinto
Souto Maior, Valcyra Figueira da Silva, Vera Lúcia Araújo
Bezerra.
Elogiar, por merecimento, a servidora Ana Luciola Vieira
Franco, Assistente Jurídico, pela dedicaçãq, zelo, responsabilidade
e competência com que desenvolve suas tarefas nesta Procuradoria.
Gabinete da Procuradora Geral do Município de Boa Vista
(RR), em 11 de dezembro de 1996.
Publique-se. Certifique-se.
Judith Moura
Procuradora Geral Municipal
Prefeitura de Boa Vista
Portaria no15, de 11 de dezembro de 1996
A Procuradora Geral do Município de Boa vista (RR), no
uso de suas atribuições legais,
Resolve:
EIoar, por merecimento, a servidora Valentina Wanderley de Meio, Assistente Jurídico, pela dedicação, zelo, responsabilidade e competência com que desenvolve suas tarefas nesta Procuradoria.
Publique-se, Certifique-se.
Gabinete da Procuradora Geral do Município de Boa Vista
(RR), em 11 de dezembro de 1996.
Judith Moura
Procuradora Geral Municipal
Prefeitura de Boa Vista
Portaria n° 16, de 11 de dezembro de 1996
A Procuradora Geral do Município de Boa vista (RR), no
uso de suas atribuições legais,
R e s o 1 v e:
Elogiar, por merecimento, a servidora Maria José dos
Santos Velasco, Assistente Jurídico, pela dedicação, zelo, responsabilidade e competência com que desenvolve suas tarefas nesta
Procuradoria.
Publique-se, Certifique-se.
Gabinete da Procuradora Geral do Município de Boa Vista
(RR), em 11 de dezembro de 1996.
Judith Moura
Procuradora Geral Municipal
Prefeitura de Boa Vista
Portaria n 17, de 11 de dezembro de 1996
A Procuradora Geral do Município de Boa vista (RR), no
uso de suas atribuições legais,
R e sol ve:
Elogiar, por merecimento, a servidora Maria Carolina
Veludo de MeIo, Assistente Jurídico, pela dedicação, zelo, responsabilidade e competência com que desenvolve suas tarefas nesta
Procuradoria.
Publique-se, Certifique-se.
Gabinete da Procuradora Geral do Município de Boa Vista
(RR), em 11 de dezembro de 1996.
Judith Moura
Procuradora Geral Municipal
Prefeitura de Boa Vista
Portaria n 1*, de 11 de dezembro de 199$
A Procuradora Geral do Município de Boa vista (RR), no
uso de suas atribuições legais,
R e s o 1 v e:
Mii© ocot
4 [)L [3©A \]IliThi\ 12 de dezembro de 1996
Elogiar, por merecimento, a servidora Terezinha de Jesus
Bezerra Marques, Assistente Jurídico, pela dedicação, zelo, responsabilidade e competência com que desenvolve suas tarefas nesta
Procuradoria.
Publique-se, Certifique-se.
Gabinete da Procuradora Geral do Município de Boa Vista
(RR), em 11 de dezembro de 1996.
Judith Moura
Procuradora Geral Municipal
Pertaria!PIIESI .° 116/96
A Presidente da Fundação de Educação, Ciência e Cultura de
Roraima - FECEC, no uso de suas atribuições estatutárias,
Resolve:
Art. 1° - Exonerar a pedido o Servidor Jeová Pereira Silva,
Assistente administrativo "A", do Quadro desta Fundação.
Art 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura,
revogadas as disposições contrárias.
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se.
Gabinete da Presidente da FECEC, Boa Vista (RR), 26 de novembro
o
vembro de 1996.
Eugênia Matos
Presidente
Porlaria/PRESI e° 117/96
A Presidente da Fundação de Educação, Ciência e Cultura de
Roraima - FECEC, no uso de suas atribuições estatutárias,
R e s o 1 v e:
Art. 1° - Sustar goto de férias do Servidor Marco Antônio
Briglia Rocha, Chefe da Divisão de Pessoal desta Fundação, a partir do
dia 01/12/96 a 06/01/97, tendo em vista a extrema necessidade dos serviços do mesmo.
Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura,
revogadas as disposições contrárias.
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se.
Gabinete da Presidente da FECEC, Boa Vista (RR), 26 de novembro de
o
venibrode 1996.
Eugênia Matos
Presidente
P•rtarin/PRESI 0 118/96
A Presidente da Fundação de Educação, Ciência e Cultura de
Roraima - FECEC, no uso de suas atribuições estatutárias,
Resolve:
Art. 1° - Nomear a Servidora Suely Ruiz da Silva, Assessora,
Chefe da Assessoria de Imprensa desta flmdação, a partir desta data.
Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura,
revogadas as disposições contrárias.
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se.
Gabinete da Presidente da FECEC, Boa Vista (RR), 26 de novembro
o
vembro de 1996.
Eugênia Matos
Presidente
P•rtarlaIPRESI e° 119196
A Presidente da Fundação de Educação, Ciência e Cultura de
Roraima - FECEC, no uso de suas atribuições estatutárias,
Resolve:
Art. 1° - Exonerar o Servidor Francisco Celestino Neto, do
Cargo de Chefe da Divisão Técnica desta Fundação.
Art 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura,
revogadas as disposições contrárias.
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se.
Gabinete da Presidente da FECEC, Boa Vista (RR), 30 de novembro de 1996.
Eugênia Matos
Presidente
ATOS DO PODER
LEGISLATIVO
Deereto no 403 de 29 de novembro de 1996.
Dispõe sobre: A Redução da Taxa
de Expediente e Multas do Município e da outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista
Faço saber que a Câmara Municipal de Boa Vista aprovou e
nos termos do §30 do art. 66 da Constituição Federal, promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1 - Fica Prefeitura Municipal de Boa Vista, autorizada à
reduzir em até 70% (setenta por cento) do valor da taxa de expediente e
das multas.
Art. 2° - O Prefeito Municipal fica autorizado através de Decreto à reduzir o valor da taxa de expediente e das multas em até 70%
(setenta por cento).
Art. 3°. - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.
Art. 4°. - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Boa
Vista (RR), em 29 de Novembro de 1996.
Natanaci Nascimento
Presidente
Deereto e° 401 de 28 de novembro de 1998.
Dispõe sobre: A Proibição de soltar pipas e papagaios nos logra
douros públicos e da outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista
Faço saber que a Câmara Municipal de Boa Vista aprovou e eu
promulgo a seguinte,
LEI:
Art- i ° - Fica proibido soltar pipas e papagaios nas avenidas,
ruas e praças que trafegam velculos de qualquer natureza.
Art. 2° - Fica livre de soltar pipas e papagaios nos seguintes
locais:
- Parque Anauá;
II - Clubes Públicos e Particulares;
III - Praias e demais locais que não trafegam velculos.
Art. 3° - Se for pego pessoas soltando pipas nos referidos
locais mencionados no caput do art. 1 °_ serão apreendidos.
Parágrafo Único - Se for menor, será notificado os pais ou
responsáveis, e os infratores pagarão multa de 10 URV cada vez que for
notificado.
Art. 4°. - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.
Art. 50• - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Boa
Vista ( RR), em 29 de Novembro de 1996.
Natanael Nascimento
Presidente
iia ri o ,ici ai do Município
Criado pelo Deereto a° 2171,
de 12 de abril de 1993. de Boa Vista
Ano 1H Segunda-feira, 16 dc dezembro de 1996 N0 362
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Prefeitura de Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Deereto n° 4664 de 5 de novembro de 1996.
A Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), usando de suas
atribuições que lhe confere a Lei 6.448 de li de outubro de 1977,
combinado com o Art. 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica do Município de li de julho de 1992, e de acordo com o Art. 16, Inciso II,
da Lei n° lOde 16 de agosto de 1973, e com o disposto na Lei 295
de8dejunhode 1993,
Resolve:
Nomear, Rosaivo Ribeiro Silveira, para exercer o Cargo
em Comissão do Grupo de Direção Superior, Código GDS-303, de
Assessor Técnico, da Procuradoria Geral. do Município, com data
retroativa à 16 de novembro do corrente ano.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), em 4 de
dezembro de 1996.
Teresa Jucá
Prefeita de Boa Vista
"Reproduzido por ter sido publicado com incorreção"
Prefeitura de Boa Vista
Portaria n°07 de 7 de outubro de 1996.
A Chefe de Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista
(RR), no uso de suas atribuições legais,
Considerando a necessidade dos préstimos da servidora a
deste Município,
Resolve:
Suspender por extrema necessidade de serviço o período
aquisitivo de férias referente ao ano de 1996, da Servidora Severina
da Silva, a qual será gozada em data a ser definida.
Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), em 7 de
outubro de 1996.
Simone Andrade Queiroz
Chefe de Gabinete - Interina
"Reproduzido por ter sido publicado com incorreção"
Prefeitura de Boa Vista
Portaria n 19, de 11 de dezembro de 1996
A Procuradora Geral do Município de Boa vista (RR), no
uso de suas atribuições legais,
R e s o 1 v e:
Elogiar, e agradecer a servidora M' da Glona de Souza
Lima, Assistente Jurídico, pela dedicação, zelo, responsabilidade e
competência com que desenvolve suas tarefas nesta Procuradoria.
Publique-se,
Certifique-se.
Gabinete da Procuradora Geral do Município de Boa Vista
(RR), em 11 de dezembro de 1996.
Judith Moura
Procuradora Geral Municipal
Prefeitura de Boa Vista
Portaria n° 20, de 11 de dezembro de 1996
A Procuradora Geral do Município de Boa vista (RR), no
uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Elogiar, e agradecer a servidora Waldemaria da Silva
Gúariente, Técnico em Contabilidade, pela dedicação, zelo, responsabilidade e competência com que desenvolve suas tarefas nesta
Procuradoria.
Publique-se,
Certifique-se.
Gabinete da Procuradora Geral do Município de Boa Vista
(RR), em 11 de dezembro de 1996.
Judith Moura
Procuradora Geral Municipal
Prefeitura de Boa Vista
Portaria n° 21, de 11 de dezembro de 1996
A Procuradora Geral do Município de Boa vista (RR), no
uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Elogiar, e agradecer a servidora Elizete Leal Pareira,
Datilografa, pela dedicação, zelo, responsabilidade e competência
com que desenvolve suas tarefas nesta Procuradoria.
Publique-se,
Certifique-se.
Gabinete da Procuradora Geral do Município de Boa Vista
(RR), em 11 de dezembro de 1996.
Judith Moura
Procuradora Geral Municipal
Prefeitura de Boa Vista
Portaria n° 22, de 11 de dezembro de 1996
A Procuradora Geral do Município de Boa vista (RR), no
uso de suas atribuições legais,
R e s o 1 v e:
Elogiar, e agradecer ao servidor Gilson Pereira dos Santos, Assistente Adininistrativo, pela dedicação, zelo, responsabilidade e competência com que desenvolve suas tarefas nesta Procuradoria.
Publique-se,
Certifique-se.
Gabinete da Procuradora Geral do Município de Boa Vista
(RR), em 11 de dezembro de 1996.
Judith Moura
Procuradora Geral Municipal
Prefeitura de Boa Vista
Portaria re 23 de 11 de dezembro de 1996
A Procuradora Geral do Município de Boa vista (RR), no
uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Au© ünGuiDão AmmitMü
2 t)[ SUA VllTí\ 16 de dezembro de 1996
Elogiar, e agradecer a servidora Lúcia Regina Alves de
Oliveira, Regente de Ensino, pela dedicação, zelo, responsabilidade
e competência com que desenvolve suas tarefas nesta Procuradoria.
Publique-se,
Certifique-se.
Gabinete da Procuradora Geral do Município de Boa Vista
(RR), em 11 de dezembro de 1996.
Judith Moura
Procuradora Geral Municipal
Prefeitura de Boa Vista
Portaria n° 24, de 11 de dezembro de 1996
Gabinete da Procuradora Geral do Município de Boa Vista
(RR), em 11 de dezembro de 1996.
Judith Moura
Procuradora Geral Municipal
PortariaíPRESI a° 120/96
A Procuradora Geral do Município de Boa vista (RR), no
uso de suas atribuições legais.
R e sol v e:
Elogiar, e agradecer a servidora Eliane Oliveira Souza
Araújo, Auxiliar Administrativo, pela dedicação, zelo, responsabilidade e competência com que desenvolve suas tarefas nesta Procuradoria.
Publique-se,
Certifique-se.
Gabinete da Procuradora Geral do Município de Boa Vista
(RR), em 11 de dezembro de 1996.
Judith Moura
Procuradora Geral Municipal
Prefeitura de Boa Vista
Portaria n° 25, de 11 de dezembro de 1996
A Procuradora Geral do Município de Boa vista (RR), no
uso de suas atribuições iegais.
R e sol v e:
Elogiar, e agradecer ao servidor LuLz Nazareno Mesquita
da Silva, Auxiliar Administrativo, pela dedicação, zelo, responsabilidade e competência com que desenvolve suas tarefas nesta Procuradoria.
Publique-se,
Certifique-se.
A Presidente da Fundação de Educação,. Ciência e Cultura de Roraima - FECEC, no uso de suas atribuições estatutárias,
R e sol v e:
Art. 1° - Nomear o Servidor Francisco Celestino Neto,
para o Cargo de Assessor Técnico da Assessona de imprensa desta
Fundação.
Art. 20- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
assinatura, revogadas as disposições contrárias.
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se.
Gabinete da Presidente da FECEC, Boa Vista (RR). 2 de
dezembro de 1996.
Eugênia Matos
Presidente
Portaria/PRESI no 121/96
A Presidente da Fundação de Educação, Ciência e Cultura de Roraima - FECEC, no uso de suas atribuições estatutárias,
R e s o 1 v e:
Art. 1° - Exonerar o Servidor José Raimundo Rodrigues
da Silva, Diretor do Departamento de Rádio e Teledifusão Educativa.
Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
assinatura, revogadas as disposições contrárias.
Diário Oficial do Município
de Boa Vista
Criado pelo Decretou° 2171 de 12 de abril de
1993.
Editado pela Assessoria de Imprensa da Fundação de
Educação, Ciçricia e Cultura de Roraima (FECEC).
Administração e Redação:
Rua Araújo Filho n° 703 Centro.
Boa Vista - Roraima
Telefone (095) 224-9207
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até as 17:00 horas.
Poder Executivo
Prefeita
Ter€€
Vice-Prefeita
0ra de Etirn3 Botehcde 01v€ir&
Secretários Municipais
Secretária Municipal de Administração
ni o .... 0i10Ii
Secretária Municipal de Educação
De. ia ci e de Melc. Li.rna
Secretário Municipal de Saúde
H'ui 1.... d Selva kos.ria de Macedo
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo
Jio:uetrte SckOiowicz
Secretária Municipal de DcsenlVimento Social
La: ............- LirDc. Ddr!ije'o:
Secretário Municipal de Serviços Públicos e Interior
O .
Secretário Municipal de Planejamento
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Presidente da EMHUR
Presidente da FECEC
Assessor de Comunicação
/ÂilJ© ©lAIk IK) NUIJIdPI©
16 de dezembro de 1996 I)L Il4 \'JITA 3
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se.
Gabinete da Presidente da FECEC, Boa Vista (RR), 2 de
dezembro de 1996.
Eugênia Matos
Presidente
PortarlaíPltESI no i 22 /96
A Presidente da Fundação de Educação, Ciência e Cultura de Roraima - FECEC, no uso de suas atribuições estatutárias,
R e s o 1 v e:
Art. V - Exonerar a pedido a Servidora Míriam Nascimento BIos, do. Cargo de Assessora Chefe da Assessoria de Planejaniento e Controle desta Fundação.
Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
assinatura, revogadas as disposições contrárias.
Dê-se ciência, cumpra-sç e publique-se.
Gabinete da Presidente da FECEC, Boa Vista (RR), 2 de
dezembro de 1996.
Eugênia Matos
Presidente
ATOS DO PODER
LEGISLATIVO
L e i n° 400 de 14 de outubro de 1996.
Dispõe sobre: Estipula multa
para os eventos que não incidirem no horário previsto e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista
Faço saber que a Câmara Municipal de Boa Vista aprovou
e nos termos do §70 do art. 66 da constituição Federal, promulgo a
seguinte,
Poder Legislativo
Presidente:
Natanacl Alves do Nascimento
Vice-Presidente:
Alfonso flodrigues do Vale
Primeiro Secretário:
Vingtuin Gouveia Praxedes
Segundo Secretário:
Geraldo Moreira da Silva
Francisco Sampaio, Humberto Campos, Homero de
Sou.za Cruz Neto, Braz Assis Benck, Jáder Linhares, Maria
Alice B. de Andrade, Maria da Conceição Silva Ventura,
Maria de Lourdes Pinheiro, Raimunda Darei A. de Freitas,
Thaumaturgo César Moreira do Nascimento, Joaquim Pinto
Souto Maior, Valcyra Figueira da Silva, Vera Lúcia Araújo
Bezerra.
LEI:
Art. P - As Seções de cineiiias, Teatros, Circos, bem
como os Shows Artísticos, os Eventos Esportivos, as apresentações
de Rodeios, Vaquejadas e Bingos programados para realização no
Município de Boa Vista começarão no horário previsto para seu
início, com tolerância máxima de 15 (quinze) minutos ficando os
proprietários de Casa de Espetáculos e/ou promotores de eventos
responsáveis pelo cumprimento do aludido no presente artigo.
Art. 20 - O desrespeito a norma fixada no artigo anterior
será punida com aplicação de multa no total, de 500 (quinheutas)
vezes do valor do Ingresso ou da Cartela no caso de Bingo a ser
recolhido em favor da Prefeitura Municipal de Boa Vista.
Art. 3°- A Prefeitura Municipal de Boa Vista em hipótese
alguma poderá reduzir ou dispensar a multa estabelecida na presente Lei.
Art. 4° - Os Munícipes farão as denúncias concernentes
ao não cumprimento do horário estabelecido na presente Lei, em
Requerimento ao Chefe do Executivo Municipal, indicado 03 (três)
testemünhas ou quaisquer outros meios de provas que comprovem o
alegado.
Art. 5° - A Prefeitura Municipal de Boa Vista, via Procuradoria do Município instalará processo administrativo, garantindo
total direito de defesa aos proprietários de Casa de Espetáculos e/ou
Promotores de Eventos diante de qualquer acusação formulada, para
só após aplicar a multa prevista no art. 2° desta Lei.
Art. 6° - O Poder Executivo Municipal, aplicará a multa
prevista nesta Lei, independente de denúncia formulada quando a
fiscalização comprovar "inloco" o desrespeito a presente Lei.
Art. 70 - Não estão sujeitos a penalidades da presente Lei,
aos Cinemas, Teatros e Circos, bem como os Shows Artísticos, os
Eventos Esportivos, as apresentações de Rodeios, Vaquejadas e
Bingos cancelados até 5:00 (cinco) horas artes dos seus inícios desde que seja realizada ampla divulgação nos meios de comunicação
do Município, principalmente nas rádios e televisões.
Art. 8° - EstaLeientraráemvigornadatadesuapublicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Vice-Presidente da Câmara Municipal de Boa
Vista (RR), em 14 de outubro de 1996.
Monso Rodrigues
Vice-Presidente
"Reproduzido por ter sido publicado com incorreção"
1 e 1 n° 401 de 12 de novembro de 1996.
Dispõe sobre: Institui Gratificação para os Funcionários Estatutários Municipais e Gratificação
por produtividade e prêmio especial aos fiscais da Secretaria
Municipal de Finanças e outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista
Faço saber que a Câmara Municipal de Boa Vista aprovou
e nos termos do §30 do art. 50 da Lei Orgânica do Município,
promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1° - Ficam instituídas Gratificações aos Funcionários
Estatutários Municipais e gratificações por produtividade e prêmio
especial para os Fiscais de Tributos Municipais de Boa Vista (RR).
Art. 20 - Farão jús à Gratificação de Produtividade e
Prêmio Especial, os Fiscais de Tributos da Secretaria Municipal de
Finanças (SEMFI), integrante do Quadro de Pessoal Estatutário no
O HUMICIno
4 Dá E1©t\ \IT 16 de dezembro de 1996
efetivo exercício de suas funções, ressalvados os casos definidos por
esta Lei.
§1 ° - Os fiscais municipais de que trata o presente artigo,
perceberão corno remuneração o salário base acrescido da gratificação instituída por esta Lei.
§2°- Os fiscais municipais que estejam exercendo funções
internas no Executivo Municipal de Boa Vista perceberão, a titulo
de Gratificação de produtividade o equivalente a 80% (oitenta por
cento), da maior pontuação mensal.
Ai-t. 3° - A gratificação de produtividade compor-se-á
pêlos pontos acumulados mensalmente pêlos fiscais municipais, nos
tennos da presente Lei.
§1°- Os pontos supramencionados têm o valor fixado em
0,10 (dez centésimo) do URFM, ou do outro indexador adotado em
lugar da URFM proporcionalmente.
§2° - A atribuição de pontos aos fiscais municipais decorrerá de execução deatividades fiscais realizadas através dos instrumentos disponíveis, em conformidade com o anexo 1 desta Lei.
§3°- O limite máximo de pontos a ser percebidos pêlos
fiscais municipais não poderá ser superiora 1.200 pontos mensais.
§4° - Os pontos excedentes serão utilizados nos meses subsequentes, para efeito de pagamento da Gratificação por produtividade.
Parágrafo Unico - a utilização dos pontos excedentes a
que se refere o presente artigo, condicionar-se-á a obtenção no mês
de no mínimo 200 pontos.
Art. 4° - Não se considera para fins do disposto nesta Lei
no exercício da função o fiscal municipal que esteja cumprindo penalidade.
Art. 50 - O prêmio especial por produtividade, será pago
scrncstralmentc aos fiscais de Tributos Municipais até o segundo
mês do semestre seguinte.
Parágrafo Unico - O prêmio de que se trata este artigo
será calculado com base nos pontos excedentes acumulados durante
o exercício.
Ad. 6° - Farão jús ao prêmio especial por produtividade
os fiscais municipais no efetivo exercício de suas funções.
Parágrafo Unico - Os Fiscais Municipais que estejam
:xercendo função interna no Executivo Municipal de Boa Vista
perceberão. anualmente, a titulo de prêmio especial por produtividade o equivalente a 80% (oitenta por cento) da maior pontuação
acu mulada ali ugida.
Ad. 7° - Constando no processo de fiscalização mais de
um fiscal atuante, o número de ponto atribuídos ao referente processo será dis idido em partes iguais aos fiscais que dele participem.
Ad. 8° - Os pontos serão apurados, com relação ao mês
encido. até o dia 5 do mês subsequente, pelo diretor da fiscalização
ou a quem este delegar competência, em mapa de produtividade que
a diretoria da fiscalização adotar.
Ad. 90 - Considera-se também, no exercício de suas funções para efeito do disposto na presente Lei, os fiscais municipais
que estejam afastados em virtude de1 - Férias. Casamento ou Luto:
II - Júri e outros serviços obrigatórios por Lei:
III - Freqüência a curso de interesse das Secretarias Municipais. devidamente autoriiadas e comprovadas até 90 (noventa)
dias, após essa data só com atestado médico.
IV - Licença para tratamento de Saúde:
V - Licença Maternidade:
VJ - Licença-Prêmio.
Ad. 100 - Considerar-se-á, para efeito de aposentadoria a
maior pontuação obtida nos últimos 6 (seis) meses pelo fiscal municipal. excluindo-se o prêmio especial por produtividade.
Ad. 11° - A Gratificação de Funcionários Municipais
Estatutários e a Gratificação de Produtividade integram os vencimentos para todos efeitos legais.
Ad. 12° - Fica concedido aos demais funcionários Municipais Estatutários, uma gratificação de R$ 200,00 (duzentos reais).
§1°- só terão direito a gratificação os funcionários que
recebem um salário de até R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais), e
que estiverem em pleno exercício de suas funções, em caso de aposentadoria aplicar o disposto no art. 11 desta Lei.
§2° - Não farão jús a esta gratificação os ocupantes de cargos comissionados e os fiscais que receberem por produtividade.
Ad. 13° - As despesas decorrentes desta Lei, atender-seão pêlos recursos vinculados ao orçamento da Secretaria Municipal
de Finanças - SEMFI.
Ad. 14° - Revogada a Lei 285, de 16 de novembro de
19982.
Ad. 15° - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de
janeiro de 1997, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista
(RR), em 12 de novembro de 1996.
Natanael Nascimento
Presidente
"Reproduzido por ter sido publicado com incorreção"
Estado de Roraima
Câmara Municipal de Boa Vista
Anexo 1
'tabela de Pontos de Produtividade de Fiscal
Atividades Fisco - Administrativo Pontos
Plantão diário, Interno ou Esterno:
1 - I.S.S............................................................................................................ 100
2 - Alvará, obras e posturas............................................................................. 80
infor. prestadas em processos administrativos de posturas... .................................................................................................................. 40
Infor. prestadas em processos administrativos de
I.s.s .................................................................................................................. 100
Diligências solicitadas pela coordenadoria de tributação com apresentação
derelatórios ............................. ........ ................................................................ 200
Intimação fiscal e/ou termo de inicio - ISS e outros impostos
40
Notificaçãode posturas................................................................................... 20
Termo de embargo (obras).............................................................................. 50
Sustentação de auto de infração(ISS,postura,obras,alvará) ............................ 100
l.avratura de auto de infração ou apreensão................................................. 25
Levantamento Fiscal........................................................................................ 50
Plantão Noturno:
- I.S.S.......................................................................................................... 200
2 - Posturas...................................................................................................... 100
L e i n° 402 de 12 de novembro de 1996.
Dispõe sobre: A Criação de Feiras Livres Rotativas Bairros e da
outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista
Faço saber que a Câmara Municipal de Boa Vista aprovou
e nos termos do §3 ° do art. 50 da Lei Orgânica do Município,
promulgo a seguinte.
LEI:
Ad. 1 ° - Ficam criados as Feiras Livres Rotativas na cidade de Boa Vista.
Ad. 2° - As Feiras Livres Rotativas serão feitas de preferência em 04 (quatro) locais diferentes da cidade, com duração de
02 (dois) dias, distribuídas em 02 (duas) por semana, assim descritas:
DIARIO lL4L Do MUnCIPIo
16 de dezembro de 1996
1- nas terças e quartas feiras e de sexta a sábado;
II - no horário das 5:00 horas da manhã até às 18:00 horas;
ifi - os feirantes serão. isentos de quaisquer tipo de multas
ou taxas.
Art. 30. - Poderão ser vendidos todos os tipos de produtos,
de preferência produzidos no Estado de Roraima.
Parágrafo Unico - Com exceção de bebidas alcoólicas e
armas de qualquer natureza.
Art. 40 . - Os locais destinados às feiras serão de preferência entre os bairros a seguir:
bairro dos Estados e Aparecida;
bairro 13 de Setembro e São Vicente;
bairros da Liberdade e Buritis;
bairros Cambará e Pintolândia 1.
Art. 50. - As feiras serão realizadas nas ruas e avenidas da
Capital, sendo interditadas pela Prefeitura, onde criará calendários
e divulgação das referidas Feiras. Rotativas.
Art. 60. - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.
Art. 7°. - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de
Boa Vista (RR), em 12 de Novembro de 1996.
Natanael Nascimento
Presidente
L e i n° 403 de 29 de novembro de 1996.
Dá Ell©4 'TA
1 - Parque Anauá;
II - Clubes Públicos e Particulares;
III - Praias e demais locais que nãô trafegam veículos.
Art. 30 - Se for pego pessoas soltando pipas nos referidos
locais mencionados no caput do art. 1 °.. serão apreendidos.
Parágrafo Único - Se for menor, será notificado os pais ou
responsáveis, e os infratores pagarão multa de 10 URV cada vez que for
notificado.
Art. 4°. - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.
Art. 5°. - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Boa
Vista (RR), em 29 de Novembro de 1996.
Natanael Nascimento
Presidente
Portaria no 074/96
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso
de suas atribuições legais e regimentais,
Resolve:
Designar o Servidor Alaôr Salazar Rocha, Auxiliar n° 1,
para responder internamente pelo Departamento de Administração,
no período de 2 à 30 de dezembro de 1996.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
Boa Vista (RR), em 2 de dezembro de 1996.
Natanael Alves do Nascimento
Presidente
Portaria n° 076/96
Dispõe sobre: A Redução da Taxa
de Expediente e Multas do Município e da outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista
Faço saber que a Câmara Municipal de Boa Vista aprovou e
nos termos do §30 do art. 66 da Constituição Federal, promulgo a seguinte,
LEI:
Art. l - Fica Prefeitura Municipal de Boa Vista, autorizada à
j-eduzir em até 70% (setenta por cento) do valor da taxa de expediente e
das multas.
Art. 2° - O Prefeito Municipal fica autorizado através de Decreto à reduzir o valor da taxa de expediente e das multas em até 70%
(setenta por cento).
Art. 3°. - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.
Art. 4°. - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Boa
Vista (RR), em 29 de Novembro de 1996.
Natanael Nascimento
Presidente
L e i n° 404 de 29 de novembro de 1996.
Dispõe sobre: A Proibição de soltar pipas e papagaios nos logradouros públicos e da outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de BOa Vista
Faço saber que a Câmara Municipal de Boa Vista aprovou e eu
promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1 - Fica proibido soltar pipas e papagaios nas avenidas,
ruas e praças que trafegam veículos de qualquer natureza.
Art. 2° - Fica lire de soltar pipas e papagaios nos seguintes
locais:
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso
de suas atribuições legais e regimentais.
Resolve:
Designar sob a presidência do primeiro Humberto Constantino de Andrade Silva, Alcione Verônica Lyrio Teixeira,
Alaôr Salazar Rocha, Eliane M1Ventura Torreias, Fátima Alice
Xavier Cardoso, Marlise de Souza Barbosa, M' da Gloria Moreira de Araújo, Lijameire Sampaio Botelho e Uilma Vidal de
Moura, para comporem a Comissão de Posse dos Vereadores e
Prefeito do Município de Boa Vista.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
Boa Vista (RR), em 4 de dezembro de 1996.
Natanael Alves do Nascimento
Presidente
Portaria n° 077/96
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 32 Inciso XX da
Resolução n° 36 de 4 de abril de 1984,
Resolve:
Exonerar Antonio Souza Sampaio, do Cargo de Chefe da
Divisão de Material e Patrimônio, a partir de 13 de dezembro de
1996.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
Boa Vista (RR), em 13 de dezembro de 1996.
Natanael Abres do Nascimento
Presidente
Portaria n° 078/96
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 32 inciso XX da
Resolução n° 36 de 4 de abril de 1984,
A "Carrocinha"
vem aí...
Secretaria Municipal de Saúde
PRE ITURA DE
TRABALHANDO COM AMOR
)lA10() ©llL4L! I)© NdIPII©
6 Dá Iil©14 1ITA 16 de dezembro de 1996
Resolve:
Exonerar Zilda Alves do Nascimento, do Cargo de Chefe
da Divisão de Técnica Legislativa, a partir de 13 de dezembro de
1996.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
Boa Vista (RR), em 13 de dezembro de 1996.
Natanael Alves do Nascimento
Presidente
Portaria n° 079196
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 32 Inciso XX da
Resolução no36 de 4 de abril de 1984,
Resolve:
Nomear, Zinalda Alves do Nascimento, para exercer o
Cargo de Chefe da Divisão de Material e Patrimônio GAA-400, de
acordo com a Resolução n° 081 de 25 de abril de 1995, com efeitos
a partir de 13 de dezembro de 1996.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
Boa Vista (RR), em 13 de dezembro de 1996.
Natanael Alves do Nascimento
Presidente
Mán150há
Ces
COLA RORE COM A LIMPEZA
Prenda o
a
seu melho
amigo
Prenda bem o seu melhor amigo (o cachorro), evitando que ele perambule pelas ruas
e termine capturado pela "Carrocinha", o veículo da Prefeitura que recolhe os cães soltos
pela cidade.
A "Carrocinha" é a garantia de que seu
cão não vai pegar e nem transmitir doenças
perigosas e até fatais, como a raiva.
Estado de Roraima
Câmara 7VC'unic1pa1 de Boa Q)ista
PROCESSO NQ 234/94
PROJFTO DE LEI N.o Q DE 1 DE i(11Q DE igg4•
t;ISE SOBRE: A ISENÇÃO DO IPTU AO
AJOS1NTADOS POR IDADE E INVALI1E7 11
flT1T3A5 OVITNCI!
A CÂMARA MUNICiPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu
sanciono a, seguinte
LEI
O
L . 2 IÁ
o ive1 'o ca1 resida e que- :eja devidmente regis -
t:ado no cadastro iFcitir Timic. Eoa Visto mo Cor--
rt. 3 — O aposentado deverá comparecer
o2etaria u'iicipai de Finanças anualnient, Dara
cr 1cov'.
rt. 42 — No caso de falecimento do aposcn
todo, toro OltO 'CflOE1C13 () 1rOte i' )5CY( ('t
~A
TAflfl flF RÕRAIMA
mara Municipal de Boa Vista
i: Ju Uu Vi , iuj cu d popul u
i do dE indúLri o, ooir'oioo o :iro o, vi
i J00 os, wIcrus po:uJ = LiJ1O O oo; lou 00130
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03 lFIiOOtU 10031 00 O 20.3] p guo ouoo, ii U, ou L'v i ±1 ui.
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GERfDU ;IRA j6ILVA
Avenida Ene Garcez. 164 - Centro - tones; IU) V6-1L e QOU -
Estado de Roraima
C2rnara OVCunicipal de [Boa
PROJETO DE LEI N.o 013 DE DE
juJi \ü Fu ijU
uu-u Lj1 .
do Município e da'.
outras providnc ias.
A CÂMARA MUNiCIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu
sanciono a seguinte
LI
uoFLft iux oJ J
1 URl- u v L. Luii I;j r i: Lf1i i;1
::uniip .1 J bu iu Vibui - [], :fl L:in u:; vo:) u.
L1jVI
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LL :u pu. iju • o.
i : iopuJ Ou L OU.
10-1iu 'u uIU uui O Ou uLLU' uj iOL , ?I Ju 1 J
Lu )/ u o±LV
. - r
*
Câmara Municipa' de Boa Vifa
- /-ssessoria Jurídica -
Boa Vista, 10/Maio/1996
PARECER N Ifl/%/PJ/CMBV
DO: Precw*d.r Jurídico
PARA: Rzmo. Sr. Presidente da C1ara de Vereadores de Boa Vlsta/RR
Senhor Presidente,
'flata-se, de Projeto-Lei do Vereador (IERALDO
MOREIRA DA SILVA, dispondo sobre a autorização da redação da Taxa de Expediente.
'IN EXAMINE', ao retrocitado Projeto de Lei, verificase em consonância com o estatufdo na Lei Orgânica do Município, ser coinpetOncia privativa do
Prefeito, fixar as tariflis em razão dos serviços públicos prestados pelo Município ao
coribaiMe.
Diante do oucintamente exposto, verifica-se que o Projeto
de Lei em comento fere o disposto na Lei Orgânica Municipal. Pan razão do disposto somos
contràios ao citado Projeto-Lei, sugerindo seja encnninhado Oficio a Sra. Prefeita Municipal,
para que informe se na fixação dos valores cobrados na referida Taxa foi observado o disposto
no ait 145, parg.2° da "LEX MATER REPUBlICANA".
É o parecer.
MENEGAJS
JURÍDICO