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materia nº 113/1995

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 113 / 1995
Date 1995-05-03
EmentaA REDUÇÃO DA TAXA DE EXPEDIENTE E MULTAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id14161

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 46

ESTADO DE RORAIMA 
imara Municipal de Boa Vista 
uU Hu 
dde dE indCtrL .s, comErcios e ernproc:.s, V1 ,1 
Ípios os micros c tcri impr 
Avenida Ene Garcez, 1264 Centro - Fones: (095) 623-2115 e 623-2816 - Boa Vista-RR 
z Estado de Roraima 
Câmara cÁ/cunici pai de fBoa 
PROJETO DE LEI N.o 013 DE DE DE 199 
Jo Município e dá 
outras providncias. 
A CÂMARA MUNiCIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu 
sanciono a seguinte 
L É 1 
1UÍ1 ;i ?O (aatent: por cto) J:. T::x.: d xpodioit, 
iV i1LC h HO quinz so tnt concovoo) 
Ar. 2— A f. do xpdiono cobrodo pol 
JiO pSS? gor r -. O,Cfl 
, cru rao OjI 'uT contvoo 
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So do VsI$ 
Presdeflte em ExercICO da 
C M B V 
N * 
Natanaell APVe dó NscmentO 
Presidte da âmra/VufliCiPaI 
de Vis7' 
1 tL 
Camara Municipal de Boa Vista 
- /ssessoria aurídica - 
Boa Vista, 10/Maio/1996 
PARECER N° ø4S/96/PJ/CMØV 
DO: Procurador Jurídico 
PARA: Exmo. Sr. Presidente da CAara de Vadores de Boa Vista/RR 
Senhor Presidente, 
Trata-se, de Projeto-Lei do Vereador (JERALDO 
MOREIRA DA SILVA, dispondo sobre a autorização da redoçâo da Taxa de Expediente. 
"IN EXAMINE", ao retrocitado Projeto de Lei, verifica￾se em consonàicia com o estatuf do na Lei Orgânica do Município, ser competência privativa do 
Prefeito, fixar as tariflis em razo dos serviços públicos prestados pelo Município ao 
contribuinte. 
Diante do sucintainente exposto, verifica-se que o Projeto 
de Lei em comento fere o disposto na Lei Ormiica Municipal. Em razo do disposto somos 
conü*ios ao citado Projeto-Lei, sugerindo seja encaminhado Oficio a Sra. Prefeita Municipal, 
para que informe se na flxaço dos valores cobrados na referida Taxa foi observado o disposto 
no att 145, parg 2° da 'LEX MATER REPUBLICANA". 
É o parecer. 
o 
'MENEGMS 
JURÍDICO 
IbL!Ui •Øø$ka 11* $91 
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lj)II ,q b t))j) 1 (ibli 
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ri 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
c 
S.M.J. 
"SALA DAS COMISSÕES", em Boa Vista(RR), 08 de agcjsto de 
JOAQUIM FINO OUT 
ESTADO DE RORAiMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
___________________ Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
PARECER DO RELATOR 
DISFÕE SOBRE: AUTORIZA A REDUÇÃO DA TAXA 
DE EXPEDIENTE DO MUNICPIO DE BOA VISTA' 
E D OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
FROCESSO N2186/96 
RELATOR: JOAQUIM PINTO SOUTO MAIOR NETO 
PARECER: N223/96 
Senhor Presidente: 
Avocando para emitir o Parecer soLre o pre￾sente Projeto de Lei, o qual dispe soLre a REDUÇÃO DA TAXA DE IEXAE 
DIENTE DO MUNICIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDËNCIAS. Manifes - 
tamo-nos de modo FAVORIÇVEL a sua aprovaç8io por ser legal e no fere 
Regimento interno desta Casa. 
Parecer. 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipa' de Boa Vista 
__________________ Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
PARECER DA COISSO 
A CO1\C[SSÃO DE LEGISLAÇO,JUSTIÇA E REDAÇ.O FINAL, 
Adota e Recomenda o PARECER do Senhor RELATOR. 
"SALA DAS CO1\QSSES11 , em Boa V±sta(RR), 08 de agosto de 1996. 
O 5 IYI?O\1[AIOR NETO MARIA DAONCEIÇAO 
- 
€ 1 
S. VENTURA 
, 
~Ü 
esidente.— ' 5ecretrja.— 
/ 
BRA ASSIS BNHCK 
tvleÃ'ro. 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
A T A 
Aos oito dias do ni de agosto de iiiii novece 
tos e noventa e seis , às 11:30 horas, em wna das dependnciaS da Ca 
mara [dunicipal de Boa Vista, reuniu-se a CouiissO de Legislaçao, Jus 
tiça e Redação final sob a Presidência do Vereador JOAQUIM PIIITO SO 
TO 1AIOR NETO, presente a Secretaria Vereadora 11ARIA DA CONÇEIÇO 
SILVA VENTURA e o Membro BRAZ ÁSSIS BENHCK, para apreciar o Pare' 
do Relator de autoria do (a) Vereador (a)JOAQUIM PINTO SOUTO MAIOR 
NETO, dado ao Projeto de Dei n2 013/96, Que Disp6e Sobre: AUTORIZA A 
REDUÇ0 DA TALA DE EXPEDIENTE DO rvfUNICI0 DE BOA VISTA E DÁ ours' 
PROVIDÊNCIAS. 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou a 
Secretaria que fisesse a leitura do Parecer, em seguida o mesmo colo 
cou em votação a matéria, tendo recebido Parecer... .Y94Y ....... 
Nada mais a tratar, o Sr. I'esidente deu por encer￾rada a reunio da qual eu UARIA DA CONÇEIÇiO SILVA VENT[JRA,lavrei a 
presente ATA, que depois de lida e achada conforme vai por mim e por 
todos assinada.f\ 
"3A1LA DAS CQLLI/SSOES"/Boa Vista (RR), 
JOAQUIr.1 PNTO/ SOUTG\iiAIOR NLO 
Pxsdente : 
: 
1Iembto : - 
08 de agosto de 1996. 
L1 //d4I ÇEIÇAO VENTURA 
cretria - 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
EIXIVIO. SR . PRESIENTE DA CÂMARA MÍJNICIPAL DE BOA.VISTA 
1) 
(O 
çO REQUERNT0 NO 035/96 . 
O ,ç(' 
Senhor Presidente, 
Nos termos do Art. 111 incíso VII do regimento desta 
casa Legislativa, requeiro urgncia jpara a tramitaço dos Proietos de 
Leis do Legislativo Ns 0081 11, 12 2 131 141 181 19, 20 e 22 de 1996 . 
Todos de minha autoria. 
Nestes Termos, 
Pede Deferimento. 
PLENÁRIO "ESTÁCIO PEREIRA DE MEIJL0" em Boa Vista/'RR, 05.08.96. 
GERA*3 ORE IRA 
eador. 
Av. Ene Garcez,1264 - Centro - Fones :(095) 623-2816 e 623-2115 - Boa Vista-RR 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo 
1,1 
(:jA ML;CtFAL DE 80 A 
A O ms o de Obras erv￾ÇY 
1j E 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
Comissão de Obras, Serviços Púlbilcos e Urbanismo - 
PARECER DO RELATOR 
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA A REDU￾ÇÂO DA TAXA DE EXPEDIENTE DO 
MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ ou￾TRÁS PROVIDÊNCIAS. 
PROCESSO N° 186/96 
RELATOR: Ver. THAUMATURGO NASCIMENTO 
AUTOR: GERALDO MOREIRA DA SILVA 
PARECER N° 
Senhor Presidente, 
Avocado para emitir parecer sobre o do Projeto de Lei no 
013/96, o qual dispõe sobre: "autoriza a redução da taxa de expediente do municí￾pio de Boa Vista e dá outras providências", sou de parecer FAVORÁVEL, por ser 
legal e não fere o Regimento Interno desta casa. 
E o Parecer 
S. M. J. 
"SALA DAS COMISSÕES", em Boa Vista-RR, 21 de agosto de 1996. 
THAUMATURGO NASCIMENTO 
Relator 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
Comissão de Obras, Serviços Púlblicos e Urbanismo 
PARECER IIA COMI$ÂO 
A Comisso de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo, 
adota e recomenda o PARECER do Senhor RELATOR. 
"SALA DAS COMISSES", em Boa Vista-RR, 21 de agosto de 1996. 
NASCIMENT 
Presidente 
FRANCISCO VIEIRA SAMPAJO 
Secretário 
MARIA DE LOURDES PINHEIRO 
Membro 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
Comissão de Obras, Serviços Púlblicos e Urbanismo 
ATA 
Aos 21 dias do mês de agosto de mil novecentos e noventa e 
seis, às 10:00 horas, em uma das dependências da Câmara Municipal de Boa 
Vista, reuniu-se a Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo sob a 
Presidência do Vereador THAUMATURGO CÉSAR MOREIRA DO 
NASCIMENTO, presente o Secretário Vereador FRANCISCO VIEIRA 
SAMPAIO e o Membro Vereadora MARIA DE LOURDES PINHEIRO 
para apreciar o Parecer do Relator de autoria do(a) Vereador(a) 
THAUMATURGO NASCIMENTO dado ao Projeto de Lei n.° 013/96 de 03 
de maio de 1996, o qual dispõe sobre: AUTORIZA A REDUÇÃO DA 
TAXA DE EXPEDIENTE DO MUNICíPIO DE BOA VISTA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou ao Secretário 
que fizesse a leitura do Parecer, em seguida o mesmo colocou em votação a 
matéria, tendo recebido Parecer FÁ VORÁVEL. 
Nada mais a tratar, o Sr. Presidente deu por encenada a reunião 
da qual eu FRANCISCO VIEIRA SAMPAIO, lavrei a presente ATA, que 
depois de lida e achada conforme vai por mim e por todos assinada. 
"SALA DAS COMISSÕES", em Boa Vista-RR, 21 de agosto de 1996. 
THAUMATURGO NASCIMEN 
D
\ 
A t 1 resklenLe 
FRANCISCO VIEIRA SAMPAIO 
Secretário 
MARIA DE LOURDES PINHEIRO 
_ Membro 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO —I% 
a~v- o~,- 
/4' 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS EORÇAMENTO 
I:LATc2 
Di:r: OBTD: AISTCD1Zi A ITÇíO DA 
DIXA DE IXPEDUNTE DO MuIacfrIo DE 
DCA VISTA E D OUTÃS PROVID•DCIAS. 
rc:sc: iss/[ 
RELAIOR: Ver. IYr. JADE.. LflTLAPJ.S 
TTflTR 1\TQ (17/Q, 
enIor Dre.i:ione: 
Wooad.o aro, eiir parocer sobo o Projeto de 
L:i do Legis ativo nç 0I32 de 1996, o qual disp6e sobre: Autoriza a reduçao 
da taxa de expediente do município de Boa Vista e dá owtras providencias, ' 
d ;are CEL dí:SjaVOr3v 1, oor ser inconstitucional. 
o Parecer S.M.J. 
I3DLA AD D32: ,loa Vista, 30 de oo u1Ir. 3e 1991;. 
Pres. Com. de Finanças e Orçamento 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Comissão a Finari7as e Crçaenfo, adoa o 
a c 0Lrccr nc 017/96, dc, Ir. Rc later. 
"s os oiii Oca Vista—R0, T 
 re ci tuiro ] 991;. 
r. TØ? 
Preidortc 
Ver. VL0I2. FIIIOIIFJ. LALILVA 
Ocere teria 
Ver. J0A1;TJIL1 P11100 Ior1'c :MO11 1LT0 
Liem'oro 
.'i 
Câmara Municipal de Boa Vista 
COMISSÃO DE FINANÇASE ORÇAMENTO 
A T A 
Aos dias do ms de de 
mil novecentos e noventa e s lo:oo horas, em trma das 
dependncias da Camara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comisso 
de Finanças e Orçamento sob a Presidncia do Vereador JADER fINItA 
RES, presente a Secretária Vereadora VAICIRA FIGUEIRA SILVA e o 
Membro Vereador JOAQU]IVI PINTO SOUTO MAIOR NETO, para apreciar 
o Parecer do Relator de autoria do (a) Vereador (a) Dr. JADER LINHAflIS, 
da-do ao Projeto ce ei do Legislativo n 013, e 199 2 o lispSe sobre: Auto￾riza a reduço da taxa de expediente do 1nicpio de Boa Vista e dá outras i:roi￾dncias. 
Aberto os trabalhos o Sr. Presidente determinou 
ao Secretario que fizesse a lei-Lara do Parecer, em segaida o mesmo 
colocoa cm rotaçao a Iiiatdria, Lendo recebido Parecer.. 
Nada mais a tratar, o Sr. Presidente deu por 
encerrada a reunido da qual eu VA]J)IRA FIGUEIRA DA SILVA, lavrei a 
presente ATA, que depois de lida e achada conforme vai por mim e por 
todos assinada. 
"SALA DAS COMISSÕES, Boa Vista (RR), em 30 de itunc de i9d. 
JADER ÀRES VAIIRA FIGUEIRA DA SILVA 
Presidente:- Secre,tria:- 
JAUM PINTO NOUTO MAIOR NI1IW 
iViembro :- 
ESTADO DE RORAiMA - 
mara Municipal de Boa Vista 
Gabinetete do Vereador 
ti 
eduçíÁo da taxa de expedieiH: 
do Município e dá outr'r 
supressiva 
sub stituliva 
separativa 
uni1i 
:rJpu1il- ) LUt .1 
14U, edUÇtO dí i ixa st)ot: MiH t t k- xieète t iUa ... 
redaçào anterior do roieto e ainda acrescentar multas_ nis fôra tiii 
le frna inrnrlc 
Av.Ene Garcez,1264 - Centro - Fones: (095) 623-2816 e 623-2115 - Boa Vista-R 
NAO 
- ESTADO DE RORAIMA - 
Câmara Municipal de Boa Vista 
FOLHA DE VOTAXO - = - - - 
SESS.O ORDINARIA DE DE ()TTTTTPfl 199 
ORDEM DO DIA: EM LíNICA DISCUSSO VOTAÇJ.OE 11V1J22A MODIFI 
CATIVA AOFRCJ. DE LEI N2013 2 DE 1996 DE AUTORIA DO VER. GERAIDO 
MOREIRA DA SILVA. 
PROJETO D LZI ................................................... ( 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ...................................( ) 
PROJETO DE RESCLUÇ O ............................................. ( ) 
REQUERHiEITTO ..................................................... 
OUTRO .. . . ELFJLT.A. OI1LE.I&AT.I.V.A. . 0.1..............................(x) 
EM LÍNICA VOTAÇÃO NOMINAL 
NOMES 
01 - ALFOIIO UMUGUEZ FTB 
02 - BRAZ BEIINCK Fp:B 
03 - OJIICO DA3 VE1tJflA IIB 
04 - GERALDO MOREIRA PEB 
05 tOMIÏW tTPC) FF1 
OS - HUMBERTO 09,11'OS FFB 
07 - JÀDJR 111111AUS 
08 HETX OtJTO MAT OU lTD 
09 -- 
J1rCE A10I P113 
10 - CONCEIÇXO VENTURA PIE 
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones:(095) 623-2115 e 623.2816-Boa Vista-Aí? 
1' 
- ESTADO DE RORAIMA - 
Câmara Municipal de Boa Vista 
11 - MARIA DE LOURDES PINHEIRO PTB 
12 - NATANLEL NASCflLENTO PPB 
13 - DARCI FRITA$ PPB 
14 - THAUMATURGO 'I&E1T'O PPB 
15 - VALIA FIGUEIRA SILVA PPB 
16 - VERA 3 IO3 PTE 
17 - VÀ1TAN PRAXEDE3 PPB 
AANAffl 
Ixesi0er :- 
Avenida Ene Garcez, 1264 Centro - Fones:(095) 623-2115 e 623-2816-Soa Vista-HR 
ESTADO DE RORAiMA - 
mara Municipal de Boa Vista 
Gabinetete do Vereador 
-- 
201spoe sobie a autorizaçao 
duço da taxa de expedieuti 
muitas do Mun•t 
tiíti 
upressïva 
sub stitutiva 
separativa 
unitiva 
destribuili' 
Municipal de Boa Vista, autozada aredu: 
até 70% Setenta nor cento) do valor da taxa de ei: 
STIFiCÀT\;. 
pi ;cni cir nia Ï iikivt crn o motivo 
rigir a taxa acima citada em até 70%, visto que no projeto anteri 
resenta-se na fonna em 70%. uma vez que o Prefeito Munieini 
dera dar desçonto de 10. 20. 30 até o valor d r cent»-' '** 
Av.Ene Garcoz,1264 - Centro - Fones: (095) 623-2816e623-21I5-Boa Vista-RF 
NOMES 
01 ALFOflO 10tU1(tJJ 
02 - BRAZ BEIINCK 
03 - OIICO DAS V1WUflAS 
04 GERALDO MOIUII1A 
- 
- TttflBERTO CAJ\'IFOS 
Jit)Efl 1.J 1 IAJi_i 
09 - 1T'0 10UTO Ot 
09 \TIAAti)i 
113 - CONCEIÇXO VENTURA. 
- -. a' 
ESTADO DE RORAIMA - 
Câmara Municipal de Boa Vista 
FOLHA DE VOTACO 
- - - - 
SESSÃO O}?1DINJRIA DE 30 DE OUTUBRO 1996 
ORDE\I DO DIA: EM IINICA DISCUSSXO, VOTAÇ0E A1PR0VAÇ.0, EMENTA MODIFI 
CATIVA N2 02, AO FROJETO DE LEIN2 013, DE 1996 DE AUTORIA DO VEREA￾DOR GERALDO MOREIRA. 
FROJETC -DE ii ...................................................( 
FROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ...................................( ) 
FROJETO DE R13SCJAJÇO .............................................( ) 
EETJERILiEITTO ..................................................... 
EMENTA MODIFICATIVA N 02 .........(x) 
EM TJNICA VOTAÇÁO NOMINAL 
4. 
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones:(095) 6?3-2115 e 623-2815-Boa Vista.R? 
Avenld3 Enc Garcez, 1. 
e 
1Y 
- ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
11 - MARIA DE LOURDES PINHEIRO PTB 
12 - NÁTANLEL NASCJ2NTO PPB 
13 - DAROI PREITAS PPB 
14 - THAUMATtJRGO 'EITO PPB 
15 - VALO flA FIGUEIRA SILVA PPB 
- VERA 3 IEiIO PTB 
17 - VANTÁN PRAXEDE$ PPB 
TAtTÀtÏid 
]?r(ETLíOfl :— 
ri 
ESTADO DE RORAiMA - 
mara Municipal de Boa Vista 
Gabinetete do Vereador 
àiSPOV sQb.rea autorizaço da 
redução da taxa de expedienla. 
e multas do Munc: 
supressiva 
sub stituliva 
separativa 
utiiliva 
desiribuiti't 
modifka1i 
1 1V[UffliJtL HC1 aUt.OIlZdUO atitv U 1ÇTU 
reduzir c vak da tr:a de eredienre e das multas em 
Av.Ene Garcoz,1264 - Centro - Fones: (095) 623-2816 e 623-2115 - FJoa Vista-* 
NOMES 
- A1Li(,) I))1I(JUJ 
02 -- BRAZ BEIJTTCK 
03 - oiurao DS VET)UPAS 
01 - G.ERALDO 1IORII1?.A 
J) 
O - IttiMI1I3L RIX) O LE1O 3 
07 JtJi 1111JLi 
O - IiHT) 1I)tJ iO T4:oj 
o i 1 íPT1 01: 
1 -- CONCEIÇÃO VENTURA 
rArtn ns= RflRAIMt 
Câmara Municipal de Boa Vista 
FOLHADE VOACXO - - = - 
SESSÃO ORDIN.RIA DE 30 DE OUTUBRO 1996 
ORDEM DO DIA: EM TÍNICA DISCUSSÃO, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO, EMENTA MODIFI 
CATIVA NQO3, AO FROJ. DE IiEI NQ 01, DE 1996, T)F ATTT(WT4 T)Q REDOR 
3-ERALDO MOREIRA. 
Tr1r\ 1 
i itJL i. 
FROJETO DE IIC RETO i13LR11-1IV0 ...................................( ) 
I1iOJETO DE 11CLJÇ To .................... . .... .................... ( ) 
T2EREi1EJTO.....................................................( ) 
frRC .. . EMENPAMGEI•FI•OAPI•VA .33 ............................... 
(x) 
EM dNICA VOTAÇÃO NOLIINAL 
Avenida Ere Garcez, 1264 - Centro - (-ones:(U'b) /J-Z1 io e OZd-2OIO-OOd ví5rd-rn1 
í~W 
t 
PTB 
PPB 
PPB 
PPB 
PPB 
PJ1B 
PPB 
- ESTADO DE RORAIMA - 
Câmara Municipal de Boa Vista 
11 - MARIA DE LOURDES PINHEIRO 
12 - NATANLEL NASCflVtENTO 
13 - DAROI FRITA 
14 - THAUMATtJRGO 'NLEITO 
15 - VALOIRA VIGUEIRA SILVA 
16 - VERA 3 IO 
17 - VÀNTAN PRAXEDE$ 
ANíL NP IMETO 
Presidente:— 
Aven/d3 Ene Garcez, 1264 - Centro - Fories:(095) 623-2115 e 623-2816-803 Vista-RI? 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
tem 
SESS0 ORDIEKRIA DE 30 - DE OUTUBRO 1996 
ORDEM DO DIA: Em iínica discussão e votação o PROJETO DE lEI DO LEG. 
N2 0131DE 1996, que autoriza a redução de taxa de expediente e rnv1tas 
do Município e de'. outras providncias. 
PROJETO DE,IEI.Q..N.3.,..J.ÇJ5 ........................... (x) 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ...................................( ) 
PROJETO DE RESOLUÇÃO .............................................( ) 
REQUERTIVIENTO ..................................................... () 
OTIJTROS........................................................... ( 
DVI TJNICA VOTAÇXO NOIIINAL 
NOMES 
01 - ÁLFONO RODRIGUZ 
02 - BRAZ BEHNCK 
03 - CHICO DAJ V1WU1A 
04 - ERÂLDO MOREIRA 
05 - WMEO NO 
06 - HOTBRTO CPOS 
07 - JADER LWARE 
08 - NETÁO SOUTO MÁIO 
09 - ALIOU ANDRADE 
10 - CONCEIÇXO VENTURA 
SIM - NXO 
PTB 
PPB 
PPB 
PEB 
PFL 
PPB 
PPB 
PTB 
PPB 
FPB 
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones:(095) 623-2115 e 623-2816-Boa Vista-AR 
- ESTADO DE RORAIMA - 
Câmara Municipal de Boa Vista 
11 - MARIA DE LOURDE$ PINUEIRO 
12 - NATANAEL NASCflIJENTO 
13 - DÀRCI FREITA 
14 - THAUMATURGO ISY1E1TO 
15 - VALORÂ FIGUEIRA SILVA 
16 - VERA 3 IIO 
17 - VÁNTÂN PRAXEDE 
1' 
PTB 
PPB 
PPB 
PPB 
PPB 
PTB 
PPB 
NATANAL NMTO 
Pres±clente 
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones:(095) 623-2115 e 623.2816.Boa Vista.Rf1 
1' 
r 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
flL ]j3/9 
iro. Je ei e 199. 
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iJ 3OBii.E: À RDUÇO DA T￾DIT .E LItJLTAS DO MUN1— 
ÏpIo i D OUTRÀ3 POTIDTTOI • 
1DT F1;L1m TTT1T rt flç T rV Dr 'TT r1 - .Li jJj .j. iLJL1 ., £.LLj .JLá JLI.L. V 
:ço saber ciue a Cinara Municipal de Boe Vista 
D'Ot e JO::.:JL II 
:t. 2 1 1c4J e 
e 70 (e ent, por cei1o) cio valor da taxa de 
rt. 2—ie±eito i/iiinicipaa fica aatorizado a'a 
ve ae ia o vaioJ a::a de eediene e J aaltas am at 
3—sta lei cnrara en vigor a partir da da- 
- J'roamse as disposiçes era contrario. 
iu i.:eJei . :iiie:L 7 i a 
31 de OUJL)IC 
U — r' . cjj 
EreJeita de Boa Vista 
Av. Ene Garcez, 1264-Centro-Fones: (095) 6232816 e 623-2115-Boa Vista-RR 
ESTADO DE RORAIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
L. i 
... 
•,,.. 
Av. Ene Garcez, 1264-Centro-Fones: (095) 623-2816 e 623-2115-Boa Vista-RR 
.-.. . o .•.tn• • a o . . niario unciai do Municipio 
Criado pelo Decreto ii° 2171, 
de 12 de abril de 1993. de Boa Vista 
Ano m Quinta-feira, 12 de dezembro de 1996 N° 361 
ATOS DO PODER EXECUTIVO 
Prefeitura de Boa Vista 
Secretaria Munle. de Serv. Públicos 'e Interior 
Portaria n 085196 - SEMSI - 
O Secretário Municipal de Serviços Públicos e Interior, no 
uso de suas atribuições legais, 
Resolve: 
Aplicar pena de Repreensão disciplinar imposta pelo Dire￾tor do Departamento da Guarda Municipal, conforme Oficio no 
215/96, ao Servidor Anderson Pereira da Silva, Guarda Municipal 
2C-NI, por ter faltado ao serviço de Guarda neste Departamento no 
dia 24/11/96, sem motivo justificado, sendo reincidente em falta 
desta Natureza, contraindo o previsto no n° 1 do Art. 197 da Lei 
n0 10 de 16 de agosto de 1973. Transgressão Média, fica Repre￾endido. 
Dê-se ciência, anote-se e publique-se. 
Gabinete do Secretário Municipal de Serviços Públicos e 
Interior, em 9 de dezembro de 1996. 
Daniel Pedro Rios Peixoto 
Secretário Municipal da SEMSI 
Prefeitura de Boa Vista 
Secretaria Munir. de Serv. Públicos e Interior 
Portaria n' 086/96 - SEMSI - 
O Secretário Municipal de Serviços Públicos e Interior, no 
uso de suas atribuições legais, 
Resolve: 
Aplicar pena de Repreensão disciplinar imposta pelo Dire￾tor do Departamento da Guarda Municipal, conforme Oficio n° 
215/96, ao Servidor Geraldo Ferreira de Brito Júnior, Guarda 
Municipal 2C-NT, por ter faltado ao serviço de Guarda neste Depar￾tamento no dia 10 /12/96, sem motivo justificado, sendo reincidente 
em falta desta Natureza, (n°24 do Anexo 1, com a Atenuante do 
n°1 do Art. 15, tudo do RDGM). Transgressão Média, fica Repre￾endido. Ingressa no comportamento Insuficiente. 
Dê-se ciência, anote-se e publique-se. 
Gabinete do Secretário Municipal de Serviços Públicos e 
Interior, em 9 de dezembro de 1996. 
Daniel Pedro Rios Peixoto 
Secretário Municipal da SEMSI 
Prefeitura de Boa Vista 
Secretaria Munle. de Serv. Públicos e Interior 
Portaria n 087196 - SEMSI - 
O Secretário Municipal de Serviços Públicos e Interior, no 
uso de suas atribuições legais, 
Resolve: 
Aplicar pena de Repreensão disciplinar imposta pelo Dire￾tor do Departamento da Guarda Municipal, conforme Oficio n° 
215/96, ao Servidor Williams Jesus N° Leite Monteiro, Guarda 
Municipal 2C-Mll, por ter faltado ao serviço de Guarda neste De￾partamento no dia 29/11/96, sem motivo justificado, sendo reinci￾dente em falta desta Natureza, (n°24 do Anexo 1, com a Atenuante 
do n°1 do Art. 15, tudo do RDGM). Transgressão Média, fica Re￾preendido, Ingressa no comportamento "BOM" 
Dê-se ciência, anote-se e publique-se. 
Gabinete do Secretário Municipal de Serviços Públicos e 
Interior, em 9 de dezembro de 1996. 
Daniel Pedro Rios Peixoto 
Secretário Municipal da SEMSI 
Prefeitura de Boa Vista 
Secretaria Munic. de Serv. Públicos e Interior 
Portaria n 088!96 - SEMSI - 
O Secretário Municipal de Serviços Públicos e Interior, no 
uso de suas atribuições legais, 
R e s o 1 v e: 
Art. l - Conceder férias ao Servidor Evandro Santiago 
Brito, Chefe da Divisão Instrução e Comunicação, que serão goza￾das no período de 23.12.96 à 30.01.97, que foram sustadas por ne￾cessidade de seus serviços, conforme Portaria no009/96-SEMSI. 
Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua 
assinatura. 
Dê-se ciência, anote-se e publique-se. 
Gabinete do Secretário Municipal de Serviços Públicos e 
Interior, em 10 de dezembro de 1996. 
Daniel Pedro Rios Peixoto 
Secretário Municipal da SEMSI 
Prefeitura de Boa Vista 
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo 
Portaria n°97/96 
O Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, usando de 
suas atribuições legais, 
Resolve: 
Designar o servidor Marcos Antônio V. Mesquita, Eng. 
Civil, CREA n° 9491-D/CE, lotado nesta Secretaria, para, fiscalizar 
os serviços necessários para a reforma na Escola Nova Canaã, em 
Boa Vista (RR). Sob responsabilidade da firma Kimacon Corn. 
Ind. Ltda. 
Dê-se ciência e cumpra-se. 
Boa Vista (RR), 4 de dezembro de 1996. 
Clemente Sokolowick 
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo 
Prefeitura de Boa Vista 
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo 
Portaria n°98/96 
O Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, usando de 
suas atribuições legais, 
R e s o 1 v e: 
Designar o servidor Marcos Antônio V. Mesquita, Eng. 
Civil, CREA n° 9491 -D/CE, lotado nesta Secretaria, para, fiscalizar 
os serviços necessários para a reforma da Escola Municipal de Pré￾Escolar "Francisco de Souza Bríglia", em Boa Vista (RR). Sob res￾ponsabilidade da firma Kimacon Com. e Ind. Ltda. 
DJAruo ©EFllAl Do AUM2CIno 
2 11 20A \V1ITA 12 de dezembro de 1996 
Dê-se ciência e cumpra-se. 
Boa Vista (RR), 4 de dezembro de 1996. 
Clemente Sokolowick 
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo 
Prefeitura de Boa Vista 
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo 
Portaria n°99/96 
O Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, usando de 
suas atribuições legais, 
R e s o 1 v e: 
Designar o servidor Marcos Antônio V. Mesquita,, Eng. 
Civil, CREA n° 949 l-D/CE, lotado nesta Secretaria, para, fiscalizar 
os serviços necessários para construção de elementos metálicos das 
praças Barreto Leite e Poliesportivo Ayrton Senna (2 ° Canteiro), 
em Boa Vista (RR), conforme o Processo n° 402 C'L/96. Sob res￾ponsabilidade da flnná Metalúrgica São Jorge Ltda. 
Dê-se ciência e cumpra-se. 
Boa Vista (RR), 4 de dezembro de 1996. 
Clemente Sokolowick 
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo 
Prefeitura de Boa Vista 
Portaria n 09, de 22 de novembro de 1996 
A Procuradora Geral do Município de Boa vista (RR), no 
uso de suas atribuições legais. 
R es o 1 v e: 
Elogiar, por merecimento, o servidor Darlen Sandro Bar￾osa, Auxiliar de Serviços Diversos, pela dedicação, zelo, respon￾5abilidade e competência com que desenvolve suas tarefas nesta 
Procuradoria. 
Publique-se, 
Certifique-se. 
Gabinete da Procuradora Geral do Município de Boa Vista 
(RR), em 22 de novembro de 1996. 
Judith Moura 
Procuradora Geral Municipal 
Prefeitura de Boa Vista 
Portaria n° 10, de 22 de novembro de 1996 
A Procuradora Geral do Município de Boa vista (RR), no 
uso de suas atribuições legais, 
Resolve: 
Elogiar, por merecimento, a servidora Gerusa Franco 
Machado, Assistente Administrativo, pela dedicação, zelo, respon￾sabilidade e competência com que desenvolve suas tarefas nesta 
Procuradoria. 
Publique-se, 
Certifique-se. 
Gabinete da Procuradora Geral do Município de Boa Vista 
(RR), em 22 de novembro de 1996. 
Judith Moura 
Procuradora Geral Municipal 
Prefeitura de Boa Vista 
Portaria n° 11, de 22 de novembro de 1996 
A Procuradora Geral do Município de Boa vista (RR), no 
uso de suas atribuições legais, 
Resolve: 
Elogiar, por merecimento, a servidora Maria do Carmo 
de Coes, Agente Sanitário, pela dedicação, zelo, responsabilidade e 
competência com que desenvolve suas tarefas nesta Procuradoria. 
Publique-se, 
Certifique-se 
Gabinete da Procuradora Geral do Município de Boa Vista 
(RR). em 22 de novembro de 1996. 
Judith Moura 
Procuradora Geral Municipal 
Prefeitura de Boa Vista 
Portaria n° 12, de 22 de novembro de 1996 
A Procuradora Geral do Município de Boa vista (RR). no 
uso de suas atribuições legais. 
Resolve: 
O Material para publicação será recebido nos dias úteis 
até rs 17:00 horas. 
Diário Oficial do Município 
de Boa Vista 
Administração e Redação: 
Rua Araújo Filho n 703 - Centro. 
Boa Vista - Roraima 
Telefone (095) 224-9207 
Poder Executivo 
Prefeita 
Teresa Jucá 
Vice-Prefeita 
Hora de Fát ima Dotelho de Oliveira 
Secretários Municipais 
Secretária Municipal de Administração 
Diva da Silva Bríglia 
Secretária Municipal de Educação 
Delacir de Meio Lima 
Secretário Municipal de Saúde 
Hélio da Silva Rosário de Macedo 
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo 
Clemente Sokolowicz 
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social 
Lanamara de Pinho Rodrigues 
Secretário Municipal de Serviços Públicoa e Interior 
Daniel Rios Peixoto 
Secretário Municipal de Planejamento 
Arthur Machado Filho 
Procurador Geral de Município 
Judith Moura 
Presidente da EHHUR 
Maryvaido Bassa]. de Freire 
Presidente da FZCZC 
Eugênia Matos 
Assessor de Ccennicaçào 
Sócratea Jirantes 
Criado pelo Decreto nil 2171 de 12 de abril de 
1993. 
Editado pela Assessoria de Imprensa da Fundação de 
Educação, Cincia e Cultura de Roraima (FECEC). 
I)iAo© Do 
12 de dezembro de 1996 [)Ll 3©& V1?A 3 
Elogiar, por merecimento, o servidor Gilson Cruz Souza, 
Cadastrador, pela dedicação, zelo, responsabilidade e competência 
com que desenvolve suas tarefas nesta Procuradoria. 
Publique-se, 
Certifique-se. 
Gabinete da Procuradora Geral do Município de Boa Vista 
(RR), em 22 de novembro de 1996. 
Judith Moura 
Procuradora Geral Municipal 
Prefeitura de Boa Vista 
Portaria n 13, de 22 de novembro de 1991 
A Procuradora Geral do Município de Boa vista (RR), no 
uso de suas atribuições legais e, 
Considerando o teor dos oflcios n° 052196 e 060/96 - 
DEFIC, datado de 5 de novembro de 1996, 
R e s o 1 v e: 
Art. 1° - Designar as Servidoras: Laura Stelia Fraxe de 
ueiroz, Assistente Jurídico, Maria da Glória de Souza Lima, 
Assistente Jurídico e Elizete Leal Pereira, para constituírem Co￾missão de Sindicância com a finalidade de apurar irregularidade 
constantes nos Oficios acima citados, exercendo as funções de Pre￾sidente, Membro Auxiliar e Secretária, respectivamente. 
Art. 20 - A Comissão de Sindicância terá o prazo de 30 
(trinta) dias para concluir os trabalhos. 
Art. 30 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua 
assinatura. 
Gabinete da Procuradora Geral do Município de Boa Vista 
(RR), em 25 de novembro de 1996. 
Judith Moura 
Procuradora Geral Municipal 
Prefeitura de Boa Vista 
Portaria n° 14, de 11 de dezembro de 199$ 
A Procuradora Geral do Município de Boa vista (RR), no 
uso de suas atribuições legais, 
R e solve: 
Poder Legislativo 
Presidente: 
Natanaci Alves do Nascimento 
Vice-Presidente: 
Alfonso Rodrigues do Vale 
Primeiro Secretário: 
Vlngtum Gouveia Praxcdes 
Segundo Secretário: 
Geraldo Moreira da Silva 
Francisco Sampaio, Humberto Campos, Homero de 
Souza Cruz Neto, Braz Assis Benck, Jáder Linhares, Maria 
Alice B. de Andrade, Maria da Conceição Silva Ventura, 
Maria de Lourdes Pinheiro, Raimunda Darci A. de Freitas, 
Thaumaturgo César Moreira do Nascimento, Joaquim Pinto 
Souto Maior, Valcyra Figueira da Silva, Vera Lúcia Araújo 
Bezerra. 
Elogiar, por merecimento, a servidora Ana Luciola Vieira 
Franco, Assistente Jurídico, pela dedicaçãq, zelo, responsabilidade 
e competência com que desenvolve suas tarefas nesta Procuradoria. 
Gabinete da Procuradora Geral do Município de Boa Vista 
(RR), em 11 de dezembro de 1996. 
Publique-se. Certifique-se. 
Judith Moura 
Procuradora Geral Municipal 
Prefeitura de Boa Vista 
Portaria no15, de 11 de dezembro de 1996 
A Procuradora Geral do Município de Boa vista (RR), no 
uso de suas atribuições legais, 
Resolve: 
EIoar, por merecimento, a servidora Valentina Wander￾ley de Meio, Assistente Jurídico, pela dedicação, zelo, responsabi￾lidade e competência com que desenvolve suas tarefas nesta Procu￾radoria. 
Publique-se, Certifique-se. 
Gabinete da Procuradora Geral do Município de Boa Vista 
(RR), em 11 de dezembro de 1996. 
Judith Moura 
Procuradora Geral Municipal 
Prefeitura de Boa Vista 
Portaria n° 16, de 11 de dezembro de 1996 
A Procuradora Geral do Município de Boa vista (RR), no 
uso de suas atribuições legais, 
R e s o 1 v e: 
Elogiar, por merecimento, a servidora Maria José dos 
Santos Velasco, Assistente Jurídico, pela dedicação, zelo, respon￾sabilidade e competência com que desenvolve suas tarefas nesta 
Procuradoria. 
Publique-se, Certifique-se. 
Gabinete da Procuradora Geral do Município de Boa Vista 
(RR), em 11 de dezembro de 1996. 
Judith Moura 
Procuradora Geral Municipal 
Prefeitura de Boa Vista 
Portaria n 17, de 11 de dezembro de 1996 
A Procuradora Geral do Município de Boa vista (RR), no 
uso de suas atribuições legais, 
R e sol ve: 
Elogiar, por merecimento, a servidora Maria Carolina 
Veludo de MeIo, Assistente Jurídico, pela dedicação, zelo, respon￾sabilidade e competência com que desenvolve suas tarefas nesta 
Procuradoria. 
Publique-se, Certifique-se. 
Gabinete da Procuradora Geral do Município de Boa Vista 
(RR), em 11 de dezembro de 1996. 
Judith Moura 
Procuradora Geral Municipal 
Prefeitura de Boa Vista 
Portaria n 1*, de 11 de dezembro de 199$ 
A Procuradora Geral do Município de Boa vista (RR), no 
uso de suas atribuições legais, 
R e s o 1 v e: 
Mii© ocot 
4 [)L [3©A \]IliThi\ 12 de dezembro de 1996 
Elogiar, por merecimento, a servidora Terezinha de Jesus 
Bezerra Marques, Assistente Jurídico, pela dedicação, zelo, res￾ponsabilidade e competência com que desenvolve suas tarefas nesta 
Procuradoria. 
Publique-se, Certifique-se. 
Gabinete da Procuradora Geral do Município de Boa Vista 
(RR), em 11 de dezembro de 1996. 
Judith Moura 
Procuradora Geral Municipal 
Pertaria!PIIESI .° 116/96 
A Presidente da Fundação de Educação, Ciência e Cultura de 
Roraima - FECEC, no uso de suas atribuições estatutárias, 
Resolve: 
Art. 1° - Exonerar a pedido o Servidor Jeová Pereira Silva, 
Assistente administrativo "A", do Quadro desta Fundação. 
Art 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, 
revogadas as disposições contrárias. 
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se. 
Gabinete da Presidente da FECEC, Boa Vista (RR), 26 de no￾vembro 
o
vembro de 1996. 
Eugênia Matos 
Presidente 
Porlaria/PRESI e° 117/96 
A Presidente da Fundação de Educação, Ciência e Cultura de 
Roraima - FECEC, no uso de suas atribuições estatutárias, 
R e s o 1 v e: 
Art. 1° - Sustar goto de férias do Servidor Marco Antônio 
Briglia Rocha, Chefe da Divisão de Pessoal desta Fundação, a partir do 
dia 01/12/96 a 06/01/97, tendo em vista a extrema necessidade dos servi￾ços do mesmo. 
Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, 
revogadas as disposições contrárias. 
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se. 
Gabinete da Presidente da FECEC, Boa Vista (RR), 26 de no￾vembro de 
o
venibrode 1996. 
Eugênia Matos 
Presidente 
P•rtarin/PRESI 0 118/96 
A Presidente da Fundação de Educação, Ciência e Cultura de 
Roraima - FECEC, no uso de suas atribuições estatutárias, 
Resolve: 
Art. 1° - Nomear a Servidora Suely Ruiz da Silva, Assessora, 
Chefe da Assessoria de Imprensa desta flmdação, a partir desta data. 
Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, 
revogadas as disposições contrárias. 
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se. 
Gabinete da Presidente da FECEC, Boa Vista (RR), 26 de no￾vembro 
o
vembro de 1996. 
Eugênia Matos 
Presidente 
P•rtarlaIPRESI e° 119196 
A Presidente da Fundação de Educação, Ciência e Cultura de 
Roraima - FECEC, no uso de suas atribuições estatutárias, 
Resolve: 
Art. 1° - Exonerar o Servidor Francisco Celestino Neto, do 
Cargo de Chefe da Divisão Técnica desta Fundação. 
Art 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, 
revogadas as disposições contrárias. 
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se. 
Gabinete da Presidente da FECEC, Boa Vista (RR), 30 de no￾vembro de 1996. 
Eugênia Matos 
Presidente 
ATOS DO PODER 
LEGISLATIVO 
Deereto no 403 de 29 de novembro de 1996. 
Dispõe sobre: A Redução da Taxa 
de Expediente e Multas do Muni￾cípio e da outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista 
Faço saber que a Câmara Municipal de Boa Vista aprovou e 
nos termos do §30 do art. 66 da Constituição Federal, promulgo a se￾guinte, 
LEI: 
Art. 1 - Fica Prefeitura Municipal de Boa Vista, autorizada à 
reduzir em até 70% (setenta por cento) do valor da taxa de expediente e 
das multas. 
Art. 2° - O Prefeito Municipal fica autorizado através de De￾creto à reduzir o valor da taxa de expediente e das multas em até 70% 
(setenta por cento). 
Art. 3°. - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação. 
Art. 4°. - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Boa 
Vista (RR), em 29 de Novembro de 1996. 
Natanaci Nascimento 
Presidente 
Deereto e° 401 de 28 de novembro de 1998. 
Dispõe sobre: A Proibição de sol￾tar pipas e papagaios nos logra 
douros públicos e da outras provi￾dências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista 
Faço saber que a Câmara Municipal de Boa Vista aprovou e eu 
promulgo a seguinte, 
LEI: 
Art- i ° - Fica proibido soltar pipas e papagaios nas avenidas, 
ruas e praças que trafegam velculos de qualquer natureza. 
Art. 2° - Fica livre de soltar pipas e papagaios nos seguintes 
locais: 
- Parque Anauá; 
II - Clubes Públicos e Particulares; 
III - Praias e demais locais que não trafegam velculos. 
Art. 3° - Se for pego pessoas soltando pipas nos referidos 
locais mencionados no caput do art. 1 °_ serão apreendidos. 
Parágrafo Único - Se for menor, será notificado os pais ou 
responsáveis, e os infratores pagarão multa de 10 URV cada vez que for 
notificado. 
Art. 4°. - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação. 
Art. 50• - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Boa 
Vista ( RR), em 29 de Novembro de 1996. 
Natanael Nascimento 
Presidente 
iia ri o ,ici ai do Município 
Criado pelo Deereto a° 2171, 
de 12 de abril de 1993. de Boa Vista 
Ano 1H Segunda-feira, 16 dc dezembro de 1996 N0 362 
ATOS DO PODER EXECUTIVO 
Prefeitura de Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Deereto n° 4664 de 5 de novembro de 1996. 
A Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), usando de suas 
atribuições que lhe confere a Lei 6.448 de li de outubro de 1977, 
combinado com o Art. 62, Inciso IV e X da Lei Orgânica do Muni￾cípio de li de julho de 1992, e de acordo com o Art. 16, Inciso II, 
da Lei n° lOde 16 de agosto de 1973, e com o disposto na Lei 295 
de8dejunhode 1993, 
Resolve: 
Nomear, Rosaivo Ribeiro Silveira, para exercer o Cargo 
em Comissão do Grupo de Direção Superior, Código GDS-303, de 
Assessor Técnico, da Procuradoria Geral. do Município, com data 
retroativa à 16 de novembro do corrente ano. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), em 4 de 
dezembro de 1996. 
Teresa Jucá 
Prefeita de Boa Vista 
"Reproduzido por ter sido publicado com incorreção" 
Prefeitura de Boa Vista 
Portaria n°07 de 7 de outubro de 1996. 
A Chefe de Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista 
(RR), no uso de suas atribuições legais, 
Considerando a necessidade dos préstimos da servidora a 
deste Município, 
Resolve: 
Suspender por extrema necessidade de serviço o período 
aquisitivo de férias referente ao ano de 1996, da Servidora Severina 
da Silva, a qual será gozada em data a ser definida. 
Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista (RR), em 7 de 
outubro de 1996. 
Simone Andrade Queiroz 
Chefe de Gabinete - Interina 
"Reproduzido por ter sido publicado com incorreção" 
Prefeitura de Boa Vista 
Portaria n 19, de 11 de dezembro de 1996 
A Procuradora Geral do Município de Boa vista (RR), no 
uso de suas atribuições legais, 
R e s o 1 v e: 
Elogiar, e agradecer a servidora M' da Glona de Souza 
Lima, Assistente Jurídico, pela dedicação, zelo, responsabilidade e 
competência com que desenvolve suas tarefas nesta Procuradoria. 
Publique-se, 
Certifique-se. 
Gabinete da Procuradora Geral do Município de Boa Vista 
(RR), em 11 de dezembro de 1996. 
Judith Moura 
Procuradora Geral Municipal 
Prefeitura de Boa Vista 
Portaria n° 20, de 11 de dezembro de 1996 
A Procuradora Geral do Município de Boa vista (RR), no 
uso de suas atribuições legais, 
Resolve: 
Elogiar, e agradecer a servidora Waldemaria da Silva 
Gúariente, Técnico em Contabilidade, pela dedicação, zelo, res￾ponsabilidade e competência com que desenvolve suas tarefas nesta 
Procuradoria. 
Publique-se, 
Certifique-se. 
Gabinete da Procuradora Geral do Município de Boa Vista 
(RR), em 11 de dezembro de 1996. 
Judith Moura 
Procuradora Geral Municipal 
Prefeitura de Boa Vista 
Portaria n° 21, de 11 de dezembro de 1996 
A Procuradora Geral do Município de Boa vista (RR), no 
uso de suas atribuições legais, 
Resolve: 
Elogiar, e agradecer a servidora Elizete Leal Pareira, 
Datilografa, pela dedicação, zelo, responsabilidade e competência 
com que desenvolve suas tarefas nesta Procuradoria. 
Publique-se, 
Certifique-se. 
Gabinete da Procuradora Geral do Município de Boa Vista 
(RR), em 11 de dezembro de 1996. 
Judith Moura 
Procuradora Geral Municipal 
Prefeitura de Boa Vista 
Portaria n° 22, de 11 de dezembro de 1996 
A Procuradora Geral do Município de Boa vista (RR), no 
uso de suas atribuições legais, 
R e s o 1 v e: 
Elogiar, e agradecer ao servidor Gilson Pereira dos San￾tos, Assistente Adininistrativo, pela dedicação, zelo, responsabili￾dade e competência com que desenvolve suas tarefas nesta Procura￾doria. 
Publique-se, 
Certifique-se. 
Gabinete da Procuradora Geral do Município de Boa Vista 
(RR), em 11 de dezembro de 1996. 
Judith Moura 
Procuradora Geral Municipal 
Prefeitura de Boa Vista 
Portaria re 23 de 11 de dezembro de 1996 
A Procuradora Geral do Município de Boa vista (RR), no 
uso de suas atribuições legais, 
Resolve: 
Au© ünGuiDão AmmitMü 
2 t)[ SUA VllTí\ 16 de dezembro de 1996 
Elogiar, e agradecer a servidora Lúcia Regina Alves de 
Oliveira, Regente de Ensino, pela dedicação, zelo, responsabilidade 
e competência com que desenvolve suas tarefas nesta Procuradoria. 
Publique-se, 
Certifique-se. 
Gabinete da Procuradora Geral do Município de Boa Vista 
(RR), em 11 de dezembro de 1996. 
Judith Moura 
Procuradora Geral Municipal 
Prefeitura de Boa Vista 
Portaria n° 24, de 11 de dezembro de 1996 
Gabinete da Procuradora Geral do Município de Boa Vista 
(RR), em 11 de dezembro de 1996. 
Judith Moura 
Procuradora Geral Municipal 
PortariaíPRESI a° 120/96 
A Procuradora Geral do Município de Boa vista (RR), no 
uso de suas atribuições legais. 
R e sol v e: 
Elogiar, e agradecer a servidora Eliane Oliveira Souza 
Araújo, Auxiliar Administrativo, pela dedicação, zelo, responsabi￾lidade e competência com que desenvolve suas tarefas nesta Procu￾radoria. 
Publique-se, 
Certifique-se. 
Gabinete da Procuradora Geral do Município de Boa Vista 
(RR), em 11 de dezembro de 1996. 
Judith Moura 
Procuradora Geral Municipal 
Prefeitura de Boa Vista 
Portaria n° 25, de 11 de dezembro de 1996 
A Procuradora Geral do Município de Boa vista (RR), no 
uso de suas atribuições iegais. 
R e sol v e: 
Elogiar, e agradecer ao servidor LuLz Nazareno Mesquita 
da Silva, Auxiliar Administrativo, pela dedicação, zelo, responsa￾bilidade e competência com que desenvolve suas tarefas nesta Pro￾curadoria. 
Publique-se, 
Certifique-se. 
A Presidente da Fundação de Educação,. Ciência e Cul￾tura de Roraima - FECEC, no uso de suas atribuições estatutárias, 
R e sol v e: 
Art. 1° - Nomear o Servidor Francisco Celestino Neto, 
para o Cargo de Assessor Técnico da Assessona de imprensa desta 
Fundação. 
Art. 20- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua 
assinatura, revogadas as disposições contrárias. 
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se. 
Gabinete da Presidente da FECEC, Boa Vista (RR). 2 de 
dezembro de 1996. 
Eugênia Matos 
Presidente 
Portaria/PRESI no 121/96 
A Presidente da Fundação de Educação, Ciência e Cul￾tura de Roraima - FECEC, no uso de suas atribuições estatutárias, 
R e s o 1 v e: 
Art. 1° - Exonerar o Servidor José Raimundo Rodrigues 
da Silva, Diretor do Departamento de Rádio e Teledifusão Educati￾va. 
Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua 
assinatura, revogadas as disposições contrárias. 
Diário Oficial do Município 
de Boa Vista 
Criado pelo Decretou° 2171 de 12 de abril de 
1993. 
Editado pela Assessoria de Imprensa da Fundação de 
Educação, Ciçricia e Cultura de Roraima (FECEC). 
Administração e Redação: 
Rua Araújo Filho n° 703 Centro. 
Boa Vista - Roraima 
Telefone (095) 224-9207 
O Material para publicação será recebido nos dias úteis 
até as 17:00 horas. 
Poder Executivo 
Prefeita 
Ter€€ 
Vice-Prefeita 
0ra de Etirn3 Botehcde 01v€ir& 
Secretários Municipais 
Secretária Municipal de Administração 
ni o .... 0i10Ii 
Secretária Municipal de Educação 
De. ia ci e de Melc. Li.rna 
Secretário Municipal de Saúde 
H'ui 1.... d Selva kos.ria de Macedo 
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo 
Jio:uetrte SckOiowicz 
Secretária Municipal de DcsenlVimento Social 
La: ............- LirDc. Ddr!ije'o: 
Secretário Municipal de Serviços Públicos e Interior 
O . 
Secretário Municipal de Planejamento 
Procurador Geral do Município 
Presidente da EMHUR 
Presidente da FECEC 
Assessor de Comunicação 
/ÂilJ© ©lAIk IK) NUIJIdPI© 
16 de dezembro de 1996 I)L Il4 \'JITA 3 
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se. 
Gabinete da Presidente da FECEC, Boa Vista (RR), 2 de 
dezembro de 1996. 
Eugênia Matos 
Presidente 
PortarlaíPltESI no i 22 /96 
A Presidente da Fundação de Educação, Ciência e Cul￾tura de Roraima - FECEC, no uso de suas atribuições estatutárias, 
R e s o 1 v e: 
Art. V - Exonerar a pedido a Servidora Míriam Nasci￾mento BIos, do. Cargo de Assessora Chefe da Assessoria de Plane￾janiento e Controle desta Fundação. 
Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua 
assinatura, revogadas as disposições contrárias. 
Dê-se ciência, cumpra-sç e publique-se. 
Gabinete da Presidente da FECEC, Boa Vista (RR), 2 de 
dezembro de 1996. 
Eugênia Matos 
Presidente 
ATOS DO PODER 
LEGISLATIVO 
L e i n° 400 de 14 de outubro de 1996. 
Dispõe sobre: Estipula multa 
para os eventos que não incidi￾rem no horário previsto e dá ou￾tras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista 
Faço saber que a Câmara Municipal de Boa Vista aprovou 
e nos termos do §70 do art. 66 da constituição Federal, promulgo a 
seguinte, 
Poder Legislativo 
Presidente: 
Natanacl Alves do Nascimento 
Vice-Presidente: 
Alfonso flodrigues do Vale 
Primeiro Secretário: 
Vingtuin Gouveia Praxedes 
Segundo Secretário: 
Geraldo Moreira da Silva 
Francisco Sampaio, Humberto Campos, Homero de 
Sou.za Cruz Neto, Braz Assis Benck, Jáder Linhares, Maria 
Alice B. de Andrade, Maria da Conceição Silva Ventura, 
Maria de Lourdes Pinheiro, Raimunda Darei A. de Freitas, 
Thaumaturgo César Moreira do Nascimento, Joaquim Pinto 
Souto Maior, Valcyra Figueira da Silva, Vera Lúcia Araújo 
Bezerra. 
LEI: 
Art. P - As Seções de cineiiias, Teatros, Circos, bem 
como os Shows Artísticos, os Eventos Esportivos, as apresentações 
de Rodeios, Vaquejadas e Bingos programados para realização no 
Município de Boa Vista começarão no horário previsto para seu 
início, com tolerância máxima de 15 (quinze) minutos ficando os 
proprietários de Casa de Espetáculos e/ou promotores de eventos 
responsáveis pelo cumprimento do aludido no presente artigo. 
Art. 20 - O desrespeito a norma fixada no artigo anterior 
será punida com aplicação de multa no total, de 500 (quinheutas) 
vezes do valor do Ingresso ou da Cartela no caso de Bingo a ser 
recolhido em favor da Prefeitura Municipal de Boa Vista. 
Art. 3°- A Prefeitura Municipal de Boa Vista em hipótese 
alguma poderá reduzir ou dispensar a multa estabelecida na presen￾te Lei. 
Art. 4° - Os Munícipes farão as denúncias concernentes 
ao não cumprimento do horário estabelecido na presente Lei, em 
Requerimento ao Chefe do Executivo Municipal, indicado 03 (três) 
testemünhas ou quaisquer outros meios de provas que comprovem o 
alegado. 
Art. 5° - A Prefeitura Municipal de Boa Vista, via Procu￾radoria do Município instalará processo administrativo, garantindo 
total direito de defesa aos proprietários de Casa de Espetáculos e/ou 
Promotores de Eventos diante de qualquer acusação formulada, para 
só após aplicar a multa prevista no art. 2° desta Lei. 
Art. 6° - O Poder Executivo Municipal, aplicará a multa 
prevista nesta Lei, independente de denúncia formulada quando a 
fiscalização comprovar "inloco" o desrespeito a presente Lei. 
Art. 70 - Não estão sujeitos a penalidades da presente Lei, 
aos Cinemas, Teatros e Circos, bem como os Shows Artísticos, os 
Eventos Esportivos, as apresentações de Rodeios, Vaquejadas e 
Bingos cancelados até 5:00 (cinco) horas artes dos seus inícios des￾de que seja realizada ampla divulgação nos meios de comunicação 
do Município, principalmente nas rádios e televisões. 
Art. 8° - EstaLeientraráemvigornadatadesuapublica￾ção, revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Vice-Presidente da Câmara Municipal de Boa 
Vista (RR), em 14 de outubro de 1996. 
Monso Rodrigues 
Vice-Presidente 
"Reproduzido por ter sido publicado com incorreção" 
1 e 1 n° 401 de 12 de novembro de 1996. 
Dispõe sobre: Institui Gratifica￾ção para os Funcionários Estatu￾tários Municipais e Gratificação 
por produtividade e prêmio es￾pecial aos fiscais da Secretaria 
Municipal de Finanças e outras 
providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista 
Faço saber que a Câmara Municipal de Boa Vista aprovou 
e nos termos do §30 do art. 50 da Lei Orgânica do Município, 
promulgo a seguinte, 
LEI: 
Art. 1° - Ficam instituídas Gratificações aos Funcionários 
Estatutários Municipais e gratificações por produtividade e prêmio 
especial para os Fiscais de Tributos Municipais de Boa Vista (RR). 
Art. 20 - Farão jús à Gratificação de Produtividade e 
Prêmio Especial, os Fiscais de Tributos da Secretaria Municipal de 
Finanças (SEMFI), integrante do Quadro de Pessoal Estatutário no 
O HUMICIno 
4 Dá E1©t\ \IT 16 de dezembro de 1996 
efetivo exercício de suas funções, ressalvados os casos definidos por 
esta Lei. 
§1 ° - Os fiscais municipais de que trata o presente artigo, 
perceberão corno remuneração o salário base acrescido da gratifica￾ção instituída por esta Lei. 
§2°- Os fiscais municipais que estejam exercendo funções 
internas no Executivo Municipal de Boa Vista perceberão, a titulo 
de Gratificação de produtividade o equivalente a 80% (oitenta por 
cento), da maior pontuação mensal. 
Ai-t. 3° - A gratificação de produtividade compor-se-á 
pêlos pontos acumulados mensalmente pêlos fiscais municipais, nos 
tennos da presente Lei. 
§1°- Os pontos supramencionados têm o valor fixado em 
0,10 (dez centésimo) do URFM, ou do outro indexador adotado em 
lugar da URFM proporcionalmente. 
§2° - A atribuição de pontos aos fiscais municipais decor￾rerá de execução deatividades fiscais realizadas através dos instru￾mentos disponíveis, em conformidade com o anexo 1 desta Lei. 
§3°- O limite máximo de pontos a ser percebidos pêlos 
fiscais municipais não poderá ser superiora 1.200 pontos mensais. 
§4° - Os pontos excedentes serão utilizados nos meses sub￾sequentes, para efeito de pagamento da Gratificação por produtivi￾dade. 
Parágrafo Unico - a utilização dos pontos excedentes a 
que se refere o presente artigo, condicionar-se-á a obtenção no mês 
de no mínimo 200 pontos. 
Art. 4° - Não se considera para fins do disposto nesta Lei 
no exercício da função o fiscal municipal que esteja cumprindo pe￾nalidade. 
Art. 50 - O prêmio especial por produtividade, será pago 
scrncstralmentc aos fiscais de Tributos Municipais até o segundo 
mês do semestre seguinte. 
Parágrafo Unico - O prêmio de que se trata este artigo 
será calculado com base nos pontos excedentes acumulados durante 
o exercício. 
Ad. 6° - Farão jús ao prêmio especial por produtividade 
os fiscais municipais no efetivo exercício de suas funções. 
Parágrafo Unico - Os Fiscais Municipais que estejam 
:xercendo função interna no Executivo Municipal de Boa Vista 
perceberão. anualmente, a titulo de prêmio especial por produtivi￾dade o equivalente a 80% (oitenta por cento) da maior pontuação 
acu mulada ali ugida. 
Ad. 7° - Constando no processo de fiscalização mais de 
um fiscal atuante, o número de ponto atribuídos ao referente proces￾so será dis idido em partes iguais aos fiscais que dele participem. 
Ad. 8° - Os pontos serão apurados, com relação ao mês 
encido. até o dia 5 do mês subsequente, pelo diretor da fiscalização 
ou a quem este delegar competência, em mapa de produtividade que 
a diretoria da fiscalização adotar. 
Ad. 90 - Considera-se também, no exercício de suas fun￾ções para efeito do disposto na presente Lei, os fiscais municipais 
que estejam afastados em virtude de￾1 - Férias. Casamento ou Luto: 
II - Júri e outros serviços obrigatórios por Lei: 
III - Freqüência a curso de interesse das Secretarias Muni￾cipais. devidamente autoriiadas e comprovadas até 90 (noventa) 
dias, após essa data só com atestado médico. 
IV - Licença para tratamento de Saúde: 
V - Licença Maternidade: 
VJ - Licença-Prêmio. 
Ad. 100 - Considerar-se-á, para efeito de aposentadoria a 
maior pontuação obtida nos últimos 6 (seis) meses pelo fiscal mu￾nicipal. excluindo-se o prêmio especial por produtividade. 
Ad. 11° - A Gratificação de Funcionários Municipais 
Estatutários e a Gratificação de Produtividade integram os venci￾mentos para todos efeitos legais. 
Ad. 12° - Fica concedido aos demais funcionários Muni￾cipais Estatutários, uma gratificação de R$ 200,00 (duzentos reais). 
§1°- só terão direito a gratificação os funcionários que 
recebem um salário de até R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais), e 
que estiverem em pleno exercício de suas funções, em caso de apo￾sentadoria aplicar o disposto no art. 11 desta Lei. 
§2° - Não farão jús a esta gratificação os ocupantes de car￾gos comissionados e os fiscais que receberem por produtividade. 
Ad. 13° - As despesas decorrentes desta Lei, atender-se￾ão pêlos recursos vinculados ao orçamento da Secretaria Municipal 
de Finanças - SEMFI. 
Ad. 14° - Revogada a Lei 285, de 16 de novembro de 
19982. 
Ad. 15° - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de 
janeiro de 1997, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista 
(RR), em 12 de novembro de 1996. 
Natanael Nascimento 
Presidente 
"Reproduzido por ter sido publicado com incorreção" 
Estado de Roraima 
Câmara Municipal de Boa Vista 
Anexo 1 
'tabela de Pontos de Produtividade de Fiscal 
Atividades Fisco - Administrativo Pontos 
Plantão diário, Interno ou Esterno: 
1 - I.S.S............................................................................................................ 100 
2 - Alvará, obras e posturas............................................................................. 80 
infor. prestadas em processos administrativos de postu￾ras... .................................................................................................................. 40 
Infor. prestadas em processos administrativos de 
I.s.s .................................................................................................................. 100 
Diligências solicitadas pela coordenadoria de tributação com apresentação 
derelatórios ............................. ........ ................................................................ 200 
Intimação fiscal e/ou termo de inicio - ISS e outros impostos 
40 
Notificaçãode posturas................................................................................... 20 
Termo de embargo (obras).............................................................................. 50 
Sustentação de auto de infração(ISS,postura,obras,alvará) ............................ 100 
l.avratura de auto de infração ou apreensão................................................. 25 
Levantamento Fiscal........................................................................................ 50 
Plantão Noturno: 
- I.S.S.......................................................................................................... 200 
2 - Posturas...................................................................................................... 100 
L e i n° 402 de 12 de novembro de 1996. 
Dispõe sobre: A Criação de Fei￾ras Livres Rotativas Bairros e da 
outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista 
Faço saber que a Câmara Municipal de Boa Vista aprovou 
e nos termos do §3 ° do art. 50 da Lei Orgânica do Município, 
promulgo a seguinte. 
LEI: 
Ad. 1 ° - Ficam criados as Feiras Livres Rotativas na ci￾dade de Boa Vista. 
Ad. 2° - As Feiras Livres Rotativas serão feitas de prefe￾rência em 04 (quatro) locais diferentes da cidade, com duração de 
02 (dois) dias, distribuídas em 02 (duas) por semana, assim descri￾tas: 
DIARIO lL4L Do MUnCIPIo 
16 de dezembro de 1996 
1- nas terças e quartas feiras e de sexta a sábado; 
II - no horário das 5:00 horas da manhã até às 18:00 ho￾ras; 
ifi - os feirantes serão. isentos de quaisquer tipo de multas 
ou taxas. 
Art. 30. - Poderão ser vendidos todos os tipos de produtos, 
de preferência produzidos no Estado de Roraima. 
Parágrafo Unico - Com exceção de bebidas alcoólicas e 
armas de qualquer natureza. 
Art. 40 . - Os locais destinados às feiras serão de prefe￾rência entre os bairros a seguir: 
bairro dos Estados e Aparecida; 
bairro 13 de Setembro e São Vicente; 
bairros da Liberdade e Buritis; 
bairros Cambará e Pintolândia 1. 
Art. 50. - As feiras serão realizadas nas ruas e avenidas da 
Capital, sendo interditadas pela Prefeitura, onde criará calendários 
e divulgação das referidas Feiras. Rotativas. 
Art. 60. - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publi￾cação. 
Art. 7°. - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de 
Boa Vista (RR), em 12 de Novembro de 1996. 
Natanael Nascimento 
Presidente 
L e i n° 403 de 29 de novembro de 1996. 
Dá Ell©4 'TA 
1 - Parque Anauá; 
II - Clubes Públicos e Particulares; 
III - Praias e demais locais que nãô trafegam veículos. 
Art. 30 - Se for pego pessoas soltando pipas nos referidos 
locais mencionados no caput do art. 1 °.. serão apreendidos. 
Parágrafo Único - Se for menor, será notificado os pais ou 
responsáveis, e os infratores pagarão multa de 10 URV cada vez que for 
notificado. 
Art. 4°. - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação. 
Art. 5°. - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Boa 
Vista (RR), em 29 de Novembro de 1996. 
Natanael Nascimento 
Presidente 
Portaria no 074/96 
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, 
Resolve: 
Designar o Servidor Alaôr Salazar Rocha, Auxiliar n° 1, 
para responder internamente pelo Departamento de Administração, 
no período de 2 à 30 de dezembro de 1996. 
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. 
Boa Vista (RR), em 2 de dezembro de 1996. 
Natanael Alves do Nascimento 
Presidente 
Portaria n° 076/96 
Dispõe sobre: A Redução da Taxa 
de Expediente e Multas do Muni￾cípio e da outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista 
Faço saber que a Câmara Municipal de Boa Vista aprovou e 
nos termos do §30 do art. 66 da Constituição Federal, promulgo a se￾guinte, 
LEI: 
Art. l - Fica Prefeitura Municipal de Boa Vista, autorizada à 
j-eduzir em até 70% (setenta por cento) do valor da taxa de expediente e 
das multas. 
Art. 2° - O Prefeito Municipal fica autorizado através de De￾creto à reduzir o valor da taxa de expediente e das multas em até 70% 
(setenta por cento). 
Art. 3°. - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação. 
Art. 4°. - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Boa 
Vista (RR), em 29 de Novembro de 1996. 
Natanael Nascimento 
Presidente 
L e i n° 404 de 29 de novembro de 1996. 
Dispõe sobre: A Proibição de sol￾tar pipas e papagaios nos logra￾douros públicos e da outras provi￾dências. 
O Presidente da Câmara Municipal de BOa Vista 
Faço saber que a Câmara Municipal de Boa Vista aprovou e eu 
promulgo a seguinte, 
LEI: 
Art. 1 - Fica proibido soltar pipas e papagaios nas avenidas, 
ruas e praças que trafegam veículos de qualquer natureza. 
Art. 2° - Fica lire de soltar pipas e papagaios nos seguintes 
locais: 
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais. 
Resolve: 
Designar sob a presidência do primeiro Humberto Cons￾tantino de Andrade Silva, Alcione Verônica Lyrio Teixeira, 
Alaôr Salazar Rocha, Eliane M1Ventura Torreias, Fátima Alice 
Xavier Cardoso, Marlise de Souza Barbosa, M' da Gloria Mo￾reira de Araújo, Lijameire Sampaio Botelho e Uilma Vidal de 
Moura, para comporem a Comissão de Posse dos Vereadores e 
Prefeito do Município de Boa Vista. 
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. 
Boa Vista (RR), em 4 de dezembro de 1996. 
Natanael Alves do Nascimento 
Presidente 
Portaria n° 077/96 
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 32 Inciso XX da 
Resolução n° 36 de 4 de abril de 1984, 
Resolve: 
Exonerar Antonio Souza Sampaio, do Cargo de Chefe da 
Divisão de Material e Patrimônio, a partir de 13 de dezembro de 
1996. 
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. 
Boa Vista (RR), em 13 de dezembro de 1996. 
Natanael Abres do Nascimento 
Presidente 
Portaria n° 078/96 
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 32 inciso XX da 
Resolução n° 36 de 4 de abril de 1984, 
A "Carrocinha" 
vem aí... 
Secretaria Municipal de Saúde 
PRE ITURA DE 
TRABALHANDO COM AMOR 
)lA10() ©llL4L! I)© NdIPII© 
6 Dá Iil©14 1ITA 16 de dezembro de 1996 
Resolve: 
Exonerar Zilda Alves do Nascimento, do Cargo de Chefe 
da Divisão de Técnica Legislativa, a partir de 13 de dezembro de 
1996. 
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. 
Boa Vista (RR), em 13 de dezembro de 1996. 
Natanael Alves do Nascimento 
Presidente 
Portaria n° 079196 
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 32 Inciso XX da 
Resolução no36 de 4 de abril de 1984, 
Resolve: 
Nomear, Zinalda Alves do Nascimento, para exercer o 
Cargo de Chefe da Divisão de Material e Patrimônio GAA-400, de 
acordo com a Resolução n° 081 de 25 de abril de 1995, com efeitos 
a partir de 13 de dezembro de 1996. 
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. 
Boa Vista (RR), em 13 de dezembro de 1996. 
Natanael Alves do Nascimento 
Presidente 
Mán150há 
Ces 
COLA RORE COM A LIMPEZA 
Prenda o 
a 
seu melho 
amigo 
Prenda bem o seu melhor amigo (o cachor￾ro), evitando que ele perambule pelas ruas 
e termine capturado pela "Carrocinha", o veí￾culo da Prefeitura que recolhe os cães soltos 
pela cidade. 
A "Carrocinha" é a garantia de que seu 
cão não vai pegar e nem transmitir doenças 
perigosas e até fatais, como a raiva. 
Estado de Roraima 
Câmara 7VC'unic1pa1 de Boa Q)ista 
PROCESSO NQ 234/94 
PROJFTO DE LEI N.o Q DE 1 DE i(11Q DE igg4• 
t;ISE SOBRE: A ISENÇÃO DO IPTU AO 
AJOS1NTADOS POR IDADE E INVALI1E7 11 
flT1T3A5 OVITNCI! 
A CÂMARA MUNICiPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu 
sanciono a, seguinte 
LEI 
O 
L . 2 IÁ 
o ive1 'o ca1 resida e que- :eja devidmente regis - 
t:ado no cadastro iFcitir Timic. Eoa Visto mo Cor-- 
rt. 3 — O aposentado deverá comparecer 
o2etaria u'iicipai de Finanças anualnient, Dara 
cr 1cov'. 
rt. 42 — No caso de falecimento do aposcn 
todo, toro OltO 'CflOE1C13 () 1rOte i' )5CY( ('t 
~A 
TAflfl flF RÕRAIMA 
mara Municipal de Boa Vista 
i: Ju Uu Vi , iuj cu d popul u 
i do dE indúLri o, ooir'oioo o :iro o, vi 
i J00 os, wIcrus po:uJ = LiJ1O O oo; lou 00130 
cvoio por o 31: o o: do uo 3±1. 
1 u dDCLh. U 3li± J 1 O' -U 
jJJ r vr o 0 o131 ido u±C01 r:u1o:o 
loL 11mj110 puj:ioJO :uliw L o u 10JOO docuooiLo, \/i:iLu ;u 
03 lFIiOOtU 10031 00 O 20.3] p guo ouoo, ii U, ou L'v i ±1 ui. 
1]i0 :±L -OoI0A u 
GERfDU ;IRA j6ILVA 
Avenida Ene Garcez. 164 - Centro - tones; IU) V6-1L e QOU - 
Estado de Roraima 
C2rnara OVCunicipal de [Boa 
PROJETO DE LEI N.o 013 DE DE 
juJi \ü Fu ijU 
uu-u Lj1 . 
do Município e da'. 
outras providnc ias. 
A CÂMARA MUNiCIPAL DE BOA VISTA, aprovou e eu 
sanciono a seguinte 
LI 
uoFLft iux oJ J 
1 URl- u v L. Luii I;j r i: Lf1i i;1 
::uniip .1 J bu iu Vibui - [], :fl L:in u:; vo:) u. 
L1jVI 
L;I 1 ;i 
LL :u pu. iju • o. 
i : iopuJ Ou L OU. 
10-1iu 'u uIU uui O Ou uLLU' uj iOL , ?I Ju 1 J 
Lu )/ u o±LV 
. - r 
* 
Câmara Municipa' de Boa Vifa 
- /-ssessoria Jurídica - 
Boa Vista, 10/Maio/1996 
PARECER N Ifl/%/PJ/CMBV 
DO: Precw*d.r Jurídico 
PARA: Rzmo. Sr. Presidente da C1ara de Vereadores de Boa Vlsta/RR 
Senhor Presidente, 
'flata-se, de Projeto-Lei do Vereador (IERALDO 
MOREIRA DA SILVA, dispondo sobre a autorização da redação da Taxa de Expediente. 
'IN EXAMINE', ao retrocitado Projeto de Lei, verifica￾se em consonância com o estatufdo na Lei Orgânica do Município, ser coinpetOncia privativa do 
Prefeito, fixar as tariflis em razão dos serviços públicos prestados pelo Município ao 
coribaiMe. 
Diante do oucintamente exposto, verifica-se que o Projeto 
de Lei em comento fere o disposto na Lei Orgânica Municipal. Pan razão do disposto somos 
contràios ao citado Projeto-Lei, sugerindo seja encnninhado Oficio a Sra. Prefeita Municipal, 
para que informe se na fixação dos valores cobrados na referida Taxa foi observado o disposto 
no ait 145, parg.2° da "LEX MATER REPUBlICANA". 
É o parecer. 
MENEGAJS 
JURÍDICO 

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