materia nº 4/1973

F?U1tXCA	4rjflA DO flASXL
RXOO PEDERAX D3 RORAiM
OM UNZC2AL DE BOA VISTA
DECflZ1Yo XWISLATZ70Ira, Oi'?3, 4e * de agofto
4provao Conv to	entre t Ceitbra fno rimento BDai14 de 4lfsbetj MOi3Rt.	a	io Mtanlcjpal? do obr	uniipio &, i0a lTiMta Cofl a terenjnja da Pit	icipi' Boa Vsta para ftn do eeouo dO de Aabetj	A•cioa •cat1e e Ocenten e• a1t
I -MUM
aber que C&nrra	c3rd de oa	apovot e eu Pro utgo 0 gainte
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go 3i Pi-Cra . apmravAdo o 00nvtniO ue entre s ee1eb,am a
dao . Moviento Brasiefro idi
e a Comio uniipai tO MO	Lttttpø de floa
Vista -corn 1nteirnjencja - da øteithra Mwp&i do
oa Vista Para sins de	cuçi do Pl,ano do Ai.abeti
G4O nioñai e	
çó Coiltibliadd.0 Adoiesent
e A&tlto,
afo 44iao Ai cIzSuis do Conriô 'Ora aprcerao fis
enao.	te :iAt rte dte flece-to gLltjo,
o	
te Deøet Leitatj enti4 em Vi9dr fla data do
sta publica, terogadas as 4ipostçói
DAG !rES, em Boa, Vista,*	deaotto de 19?3
U
Mar Mrms
REPBLICA FEDERATIVA DO BP1ASIL
TERRITORIO FEDERAL DE RORAI1VIA
C1VIARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NQ 04/73,de 08 de ago
to de 1973.
.iT
Aprova o Convnio que entre si celebram a fun
daçao Movimento Brasileiro de Alfabetixaçao -
MOBRAL e a Comissao Municipal do Moba1 no Mu￾nicipio de Boa Vista corn a interveniencia da
Prefeitura Municipal de Boa Vista sara fins
de execuço do Piano de Alfabetizaçao funclo -
nal e educacao continuada de adolescentes e a￾dultos.
O PRESIDENTE DA C.1VIARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Faço saber que a Cinara Municipal de Boa Vista aprovou
e eu promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 12 FIca aprovado o Convnio que entre si celebram
a Fundaço Movirnento Brasileiro de Alfabetizaço - MOBRAL
e a Comisso Municipal do Mobral no Municipio de Boa Vis￾ta corn a intervenincia da Prefeitura Municipal de Boa
Vista para fins de execuç.o do Piano de Aifabetizaço Fun
cional e Educaçao Continuada de adolescentes e adultos.
Par&grafo inico - As ciusulas do Convnio ora aprovado Li
cam fazendo parte integrante dste Decreto Legislativo.
Artigo 29 tste Deere to Legislativo entrar. em vigor na da￾ta de sua publicaçao,revogadas as disposiç6es em contr&rio. 	*
SALA DAS SESSES, em Boa Vista, em 8 de agosto de 1973
JULIO AUGUSTO MAGALRES MARTINS
PRESIDENTE
.CA PEDBRATIVA )O BIJu$fl
R10 1EDM1Mi )E ROPAIM
1)E 130A VISTA
zcno ZGXLMflrO M 04/73 ,de 08 de
-
to de 1973,s
Apxovs	 que ntre si eelebraro a fun
daço Lfovnaento ai1iio de fUabetieço
e a CGrdsso unicipa1 do Ti0ba1 no 11
mcipio th Boa Visti oii a iwtewerziencia d.a ?refctura hm4 opai 1e OR	mm £in
de exeuco d.o Piano de Alf abetizaçao fmcio
nal e eth*oaço cozittnuad de aro1eaentes e a'
duItos
o	A 0tWiJWUNIGIMAI DE BOA TA
çoaabor qim a danny- a Rim1 j 1 (IS LO41 Vista qp^ovou
e eu promago a
DECRETO LEGS&IV0
bio IA Pica uprovado o .Conuio que ante si eeIebn
a rndaç& ftvimeuto BraiItio Le	tiaço
e a Ccv& Mumicipal do Lobrai to tunicipii	os Viseft
ta corn a interorincia da Pref nituura UunicipaI de toa
Vista para fins 1e ezeco do Piano do 1tetiz4o
cion2 e Edueao Contianada de adolos eei mtes e
Prraro i5niuto As cAusulas do Cnnio ora aprovado j
dam fenoto
Artigo -2A ste Decreto L011s1iv etrai$ em vgoz
ta do sus pub1i0aç0 ,rvogadas gf3 disposiç&s em coAtz'io.
GALA fl!tS MISOES. 6 em Boa ViStas em 8 de agosto do I973
tt1LO AUGTh390 WGALE8 &AflTINS
M1181 11) MITE
REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERIRITORIO FEDERALDE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSO DE JUSTIA E REDAçXO
A T A
Aos sete dias do ins de agosto de mil novecentos e seten
ta e tres, as 11,00 horas, em tuna das dependencias da Camara Mimi
cipal uniu-se a Comissao de Justica e Redaçao, sob a presidencia7
do Sr. Vereador Clinger Duarte, para apreciar o parecer do rela -
tor, a respeito do Convenio Sue entre si fazem a Pundaçao Movimen
to Brasileiro de Alfabetizaçao - MOBRAL e a Comissao Municipal do
MOBRAL no Municipio de Boa Vista corn a Interveniencia da Prefeit
4. ra Municipal de Boa Vista para 2ins de Execuçao de Piano de Alfa￾betizacão Funcional e Educaç&o continuada de adolescentes e adul￾tos.
Aberta a sesso o Sr. Presidente convocou o Sr. Vereador
Joao Evangelista Pereira de Mello, para secretariar a sessao. A
seguir ±oi procedid.a a leitura do Parecer, do Vereador Jaber Xaud.,
afim de que , o msmo fosse julgado pela Comisso.
Apos a leitura, o mesino foi discutido, julgado e aprova￾do por urianimidade.
Nao havendo mais nada a tratar, o Sr. Presidente encer -
rou a sessao.
Boa Vista, 00 de agosto de 1973.
J60 EVANGELISTA	EIRA BE MELLO (MDB)
VEREADOR
REPcJBLICA FEDEIRATIVA DO BRASIL
TERRITORIO FEDERAL BE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO BE JUSTIA E REDAc.O
Senhores Meiubros da Comiss.o de Justica e Redaço.
Analizando o Convnio que entre si fazem a Fundação do 07
Moviinento Brasileiro de Alfabetizaço (MOBRAL) e a Comisso Munici
pal do MOBRAL do Municipio de Boa Vista corn a interveniencia da
Prefeitura Municipal de Boa Vista, para fins de execuco de Piano'.
de Alfabetizaç.o füncional e educaçâo continuada de adolescentes e
adultos, cheguei a concluso que o referido Convnio est. perfeita
rnente legal no aspecto juridico não apresentando nenhuma faiha no
• - seu conteudo redacional, assirn sendo, e tendo em vista que meta'
prioritaria do G-overno Federal acabar corn o analfabetismo na nossa
ptria, somos favoravel a sua aprovaço, parabenizando os executo￾res do referido Convnio.
E o meu Parecer.
Boa Vista, 06ps
IVIE]VIBRO
/
ME RO
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PRiFEITURA IiLTIC IPAL
OFICIO N Q 205/73 - GAB. Q	
Boa
Em, : 04.07o73e
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Exmo. Sr Presidente:	'•-.......
Dc acordo corn o estabeleciclo no Item VIII do Art. 55 do Decreto
Lei ng 411/69, estamos rernetenclo a essa Casa Legisiativa, para fins de apreciaçao,
o Convnio celebrado entre a Fundaçao flovirnento Brasileiro de Alfabetizacao - MO￾BRAL e esta Prefeitura iunicipal, para ser executado o Piano de Alfabetizaçao Fun￾cional e Educacao Continuada de Adolescentes e Aciultos.
Valemo-nos do ensejo para reiterar a V. Exa. os nossos respei￾tosos protestos de estirna e apreco.
INIO RODRIGIJES CARNE
Prefe ito Municipal
Exmo. Sr.
J1io August o Magalhaes Martins
DD. Preidente da Cmara Municipal
N B S TAl
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NINISTERIO DA EDUCAQO E CULTURA
FUNDAQO MOVINENTO BRASILEIRO DE ALFABETIZAQAO — NOBRAL ' ff
'let
CONVENIO QUE ENTRE SI CELEBRAN A FUN
DAQ$O MOVINENTO BRASILEIRO DE AI1BE
TIzAço — NOBRAL E A CONISS10 MIJNICI
PAL DO MOBRAL NO NUNICIPIO DE .
ViISTA. • 0 coN A INTERVEno
IT NCIA DA PREFEITURA N(ThTICIPAL DE
•o.e0c00000d00C00° BOA VISTA	 pRA PINS
DE E)cEcUco DO PLANO DE AI2ABETIZA-'
cio PUNCIONAL E EDucAc10 CONTINUADA'
DE ADOLESCENTES E$JIo
Aos	
d-ias do nibs de	
do ano
de 1973, a PUNDAQ]O NOVINENTO BRASILEIRO DE PABETIZAQiO — NOBRi.L, nes
te ato representada por seu Presidente Dr. MARIO IRIQTJE SIMONSEN ou
por seu representante legal0 • .
MUNIRA. NASSER PRAXE . 00000000e 0000000000000000flO* e	a
Cothisso Municipal do NOBRAL de BOA VISTA	por. seu Presidente o
ou por quen d d.ireito, med Sr.	
RAIMLJNDO MARQUES
ante de1egaço de competncia, coin a interveninCia da Prefeitura Mimi￾cipal de.... por S.Excia.', 0 Sr.
ou seu representante legal, doravante desi
gnado eirapiesnent5 NOBR!.L Central, MOBRAL ?lutthcipal, C PREPE1TUR., rest
pectivaniente, considerando as inlorniag6es existentes sobre a niobiliza-'
çao do municipio para os fins deEte Convnio e particularniente
a) o zoneamento do municpio;
b) levantaniento do flQ de analfabetos;
c) a 1ocalizaç.o e quantidade de postos para alfaheti￾zaço;
d) o n(unero de alunos inatriculados; 0
e) o nmero de aifabetizadoreS;
ajustam a celebracao do presente Convnio inediante as clusu1as e con￾diç6es seguintes:
2.
CLAUSULA PRITiR.,: 0 presente Convnio tein pox' objetivo a implantacao
do programa de errac1icago do analI'abetiSIIlO, em ambi
to municipal, atividade prioritria permanente de que trata a lei • 5 379,
de 15 de dezembrode 1967, D. Oe de 19/12/72
CLJ.TJS1TLA SEGUND\.:	
0 presente Convnio vincula-se ao Piano de Al±'abeti￾zaco Funcional e Educago Continuad.a de i.do1escen-'
tes e Adultos a que alude o artigo 32 da citada Lei nQ 5 379.
CL.USULk.TERCEIR: Para a execuço do presente Convnio, o M0BR.L Muni￾cipal que o executor e fundamenta,meflte b respoflS
vel pelo iaovimento 1'inanceiro objeto do présente Convnio, instituir. urn
Fundo Especial pare. Alfabêtizago constituido de:
I - recursos orçament&rios que ihe forem consignados pela PRE-'
FEITTJRA.;
II - recursos oriundos do N0BRL Central fixados pelo presente e
liberados em parcelas;
III - recursos da corrnmidade;
IV - auxiios, subvenç6es 9 doaç6es, legadosque The forem conce￾didos pox' entidades pi'iblicas ou particulares, bern como par'
essoas fisicas;
V - juros bancrios do Fundo; e
VI- outros recursos.
PA.RAGRAFO IC0: Em easo de coniprovad.a incapacidade'
	
-	 d& obtencao de verba orqament&ria -I
ou cpntribuio da comunidade (renda tributria nula,
	
•	calanidade p(iblica, ausncia de produc.o k., c...) o
Fundo constitüir-se-.'dos recursos exciusivarnente
consignados pelo MOBRAL Central.
t
	CL.USTJLAUARTA:	Para execuçao do presente Convnio, a NOBRAL Central
oferecer& ao MOBRAL Municipal:
	
I - Cr$	
'pox' aluno/programa na area de Aif a￾betizaQ10 Funcional, destinados exciusivarnente a gratif ice.-
ç.o	de alfabetizadores;	 /
0	,,?
3.
II - Conjmito padro de material ddtico para a1fabetizaco, des
tinados exciusivamente aos alunos e alfabetizadores inclul-'
dos neste, Convnio.
§ 12 - Entende-se por sluno/prograina o alfabetizando que ten.ha U
cumprid.o 0 programa nilnimo do curso estipulado polo NOIBRAL Central, de
aordo corn as suas normas operacionais.
§ 22 - Compete, aind.a, ao NOBRAL Central:
a) aconipanhar o desenvolvirnento do prograiaa•eia todas as suas fa￾ses, atravs da participaço efetiva de seustcnicos nas at
vidades de planejarnento, coordenaco, superviso e avaliaco;
1(
b) organizar otreinamento dos alfabetizadores;
C) coordenar as aç6es deste Convnio, corn a finalidade especial,
entxe outras, de nianter a integraço dos trabaihos previstos'
no Piano de Alfabetizao Puncional e Educaco Continuada de
Adolescentes e Adultos, em ambito nacional;
d) realizar, em qualquer tempo, auditoriae correc6es que se Li￾zereni necess.rias, bern corno inanter a fiscalizaço para pérfei
ta execuço das finalid.ad.es do presente Convnio..
CLJtUSUL& QUINTA: 0 NOBRAIJ Municipal se obriga, a1ni do cuinprirnento d.as
formalidades legais, a
I!I
I - Observar as diretrizes e normas pam execuço do programa,
estabelecidos eplo NOBRAL Central.
II - Determinar as normas do aproveitamento da capacidade opera-'
cional do rnunicipio e sua meihor ap1icaco no atendimento
das finalidades do presente Convnio.
III - Diligenciar a inc1uso, no Orcamento da Prefeitura, do verba
para o Pundo Especial para Alfabetizaço, a que alude a C1u
sula Terceira.
IV - Prover os recursce humanos necessrios . execuço dos objeti
vos ora ajustados.
Y - Gerir o Fundo Especial pam Alf'abetizaço atravts do seu Pre
sidente e do Encarregado do Assuntos Financeiros e/ou Secre￾trio do MOBBAL Municipal.
VI - Elaborar relat6rios de atividades, bern corno prestaco de con
tas, de acordo corn as normas estabelecidas polo N0BRAL Cen-'
tral.
CLAUSULA SEXTA:	
A intervenincia do TERRITORIO far-se-a' atrav3s de
sua participaco junto ao N0BRL Municipal no que
tange a recursos hunanos e apoio tcnico, do acordo corn as dietrizes'
do M0BRL Central.
CLAUSULA SETIMA:
	
	
A intervenincia da PREFEITUBA far-se-4, entre ou￾tras, atravs do apoio legal, inatrial, humano e
nanceiro.
CLkUSUL OITAVA:	
0 presente Convnio, no niontante de Cr$ 12.000 00 0 0 0 0 0 0	0 •
(.0 00 ]Q	,IiI.L. ,qIiIR0SOS 	0O0000000000•00O••••• )
tern como base a documentaç.o a que se ref ere o prembulo, apresentada'
pelo MOBR&L Municipal, que prove o atendimento a	 alunos.
§ 19 - Se houver alterago no nG.rnero de alunos, decorrente de
evas5.o, o MOBRAL Central, para atender esta eventualidade, repassara a
numerrio para execugo do presente Convnio, levando em conta quo a
mmporncia a ser dispendida deve corresponder ao nG.mero de alunos quo
cuinpriu o PROGRANA MININO DE .kLFABETIZAçAO vezes a custo aluno/progra￾ma.	 -
§ 22 - Quando a alt erag.o, contudo, for decorrente de aurnen-'
to, o NOBRAL Central aceitar. o anus da despesa suplenientar correspon￾dente, desde que o aumento do ni.mero de alunos ocorra nos dois prmmei￾ros meses do curso.
CL1USULA NONA: 0 presthite Convnio ter a duraçao mmutvel de cinco
(5) rneses a contar da data cIesua assinatura, coin a
in.icio das atividades letivas dia •..t....... de do cor-'
rente ano, podendo ser rescindido, a qualquer tempo, por qualquer das
partes, par inadimpincia de qualquer dás clusulase obrigaç6es aqui'
pactuadas.
P.ARAGRAFO JNIC0: Para as alunos que no conseguiram se
alfabetizar at a 52 nag s, poder-se-4'
pro grarnar urn 62 mes do cu.rso, a qual sera' financiado
pelo NOBRA.L Central, i base de Cr
( UATR0 CRUZEIROS ETOITENTA CEE'TTAVOS 0	• • • •	0 0 • • 0 • • • • 0 • • • • • • • • • • • • • . . . . . .	par	.1_u
no quo frequentou esse 62 ins.	 -
cLAusULA. ECINA: A liberaç.o dos recursos pelo MOBRAL Central sera'
feita em trs (3) parcelas, repassadas coma segue:
I - a primeira parcela, no valor de 30%, mmediataniente, ap6s
chegada do presente Convnia ao NOBRAL Central; e
5 
II -a segunda parcela,, ap6s o recebilnentO do Boletirn do Pre-'
quncia do 22 nis; e
III- terceira parcela, ap6s o receM-mento do Boleti-fl). de Pro￾quncia do 42 mes.
§12 - Para o c&lculo da 2a, parcela sera levado em consider￾r aç ao :
a) a evaso ou aumento de alunos ocorrido no per.odo; e
b) a la. parcela zja remeticta.
2Q- Para o c1cu10 da 3a. parcela ser& levado em consideip.
I,
çao:
a) evasao do alimos ocorrida no period.o; e
b) as parcelas j. remetidas.
§32 - Os Boletins de PrequnCia, objeto desta c1iusu1a, so-'
ro os documento coinprobat6riOS dos recursos 'transferidos, recaind-o so￾bre o MOBRAL METhTICIPAL toda a responsalilidade pela veracidade das de-'
c1araeS neles contidas6
CLLUSULA DECINA PRI1'IEIRA: Os certificados do conc1uso do curso para Os
alunos apovados, S 6 sero enviados apes	a
recebiiaento do Boletini de Frequncia do 52 ms.
CLAUSUIA DftINk SEGTrnDA: Os casos omissos que surgirem naexeCucO do'
presente ConveniO sero solucionados por Co
inun acordo entre Os contratanteS.
CLI.USULA DECIMA. TERCEIRA: Pica eleito o foro da cidade do Rio de Janei
ro ooni exc1us.o de qualquer outro, por niais'
privilegiado que seja para dirimir quaisquer quest6es resultantes do
presente Convnio.
6.
E por estarern justos e contratadoS e de pleno acor￾do com todas as c1usu1as e condiç6es aqui pactuadas, assinaln o presen￾te corn as testernunhias abaixa, para que produzam Os necess.rios efeitos'
legais e corn validade para os signatrios e seus SuCeSSOreS.
BOA VISTA , 28	de	JUNIIO	de1973
*
PELO MOBf\.L CENTRAL-	PRESIDENTE DO NOBRAL 1'TtThTICIPAL.
S
h7
	
MUNICIPAL
TESTEM[JNHAS :
-I
LkAA
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