materia nº 7/1974

H .4
REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORIO FEDERAL DE RORA]]VIA
CiVIARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
DECRETO LEGISLTIVO N9 07/74 de 10 de abril de 1974.
Aprova o Convnio que entre si celebram
a fundacao Movirnento Brasileiro'
de A1fabetizaço - Mobral e a
Oomissao Municipal do Mobral de
Boa Vista corn a interveninoia'
da Prefeitura Municipal de Boa
Vista para fins de execuço do
Piano de A]Jabetizaçao funcional
e educaço continuada de adoles￾centes e adultos,
0 PRESIDENTE DA CMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Paço saber que a C&mara Municipal de Boa Vista aprovou e eu
promuigo o segu.inte
Di CREW LEGISLATIVO
Artigo 12 - Fica arovado o Convnio que entre Si celebram a
Fundaçao Movimento Brasileiro de Alfabetizaçao -
MOBRAL - e a Comissao Municipal do M2brai no Mu￾nicipio de Boa Vista corn a interveniencia da Pre
feitura Municipal de Boa Vista para fins de exe￾cuçao do Piano de Alfabetizaçao Funoional e Ed
caco Continuada de Adolescentes e Aduitos.
Pargraf 0 ,nico- As .clusuias do Convnio ora áprovadd ficam
fazendo parte . integrante d.este Decreto Le￾gislativo.
Artigo 22 Este Decreto Legisiativo em vigor na data de '
sua publicaçao, revogadas as disposiçoes em con￾trario.
SALA. DAS SESSES, em Boa Vista, em 10 de abrii de 1974.
J1ILIO AUGUSTO MA.GALHES MARTINS
PRESIDENTE
4
RE?LZCA rEDERATXVA DO BR(JXL
TERRZôRIO FEflFAL flE RORAM
CRA M0I01L DE BOA VISTA
DECRETO LE zswrrvo ITO 07/74 de 30 e abri3. de 1974.
Aprova o eouvo quo eritre pli calebran
a ftndaçc Movirnento Braioir&
do /Uabctizaçio iobraI e a
Oomissao: Dmicipal doiobr*i de
Boa Vista corn a nervon1enea'
d.a ?zorctura ?unicipaI do Boa
Vista para fins de eocuço do
PInno do Aiabetizagao funcona1
e educaço continurid.a do
centes e uItôri
0 PRISIflENTS DA CSAUL IRMICIIIAL	BOA VZTA
Pao saber que Cra MUnicipal de Boa Vista SprOvou o eu prornt*lgo o aeanintd
DEOREtO ZEGISLTIVO
Artigo L	ca arva.o o 0onvn10 quo entro si ce1ebrai a
runaaçao Eovimonto Brasileiro do à1iabetizaço
7(ThRATj - e a Co'	rnipt1 4 7ira1 n ?u￾nioipo de Boa Vista coin a interveniencia do, re
fauDa	de Boa Vista pa fine de exe
uo do P1rrn do1 heiizao iic.i.oai a Edu
cacao Coninuada de Ad ocentec 0 Athtltos. -
Par&grafo nico- As cthisuias do Convnio Ora, apm	vado fS c
Thzondo parte nterante dote Dooreto L?M.
g1t1,
Artigo 2	Este fleczeto_ Iegis1ativo en visor na data do
sue publieaçao, revogad.as as dpoBiçoes em oon
trro0
SALA DAS	em Boa Vista, em 10 do abrll de 1974.
-	- ---	
--
tXo AUGUSTO W.GALUE$ iART INS
PREf3ZDEE
N
H)
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REPBLIOA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CNARA MtJNIICPAL DE BOA VISTA
COMISSO DE FINANAS E ORQANENTO:
PAREC ER
A Comiss.o de Piiianças e Orcamento da Camara￾Municipal de Boa Vista, reunida s ito-boras do cia 19 de Dezembro do
ano de rail novecentose setenta e tras, em uma ds dependncias cia Ca￾mara Municipal, presentes todos os seus Membros, acolheu por unanimida
de o Parecer do Relator, Vereador JCiio Vital Pereira Pjnto,s&bre o
Convnio firmado entre o Movimento Brasileiro de Al±'abetizaçao -NOBRAL
e a Prefeitura Municipal de Boa Vista.
Sala d.as Sess6es em Boa Vista-RR, 19 de dezembro de 1973-
Raimundo Marques Vereador
Presidente.
I \
REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORIO FEDERAL DE RORAINA
C.MARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISS.O DE FINANQAS E ORQAMENTO:
kT A
As oito horas do dia primeiro de dezembro do
ano de mil novecentos e setenta e trs, em uma das dependncias da ca￾iiiara Municipal de Boa Vista,capital do Territrio Federal de Roraima,
sob a presidncia do Sr Vereador Raimundo Marques e presentes Os de -
mais Nembros, Srs Vreadores J&io Vital Pereira Pinto e Waldemar Go -
mes, reiuzniu-se a Comisso de Finanças e Orcamento.
Aberta a sess.o, nao tendo nada para ser lido
no Expédiente, imeditamente passou-se a Ordeni do Di g , quando foi lido
o Parecer do Relator, Vereador Jlio Vital Pereira Pinto, relatando
sabre o C onvnio que sera firuiado entre o NovimentoBrasileiro de Alfa
betizaço-MOBRAL- e a Prefeitura Municipal de Boa Vsta.
Depois de devidainente apreciad.o o relatorio
em pauta, foi o mesmo aprovado por unanimidade.
Nao havendo mais mat&ria a ser tratada na
presente reuniao, o Sr Presidente agradeceu a presença de todos e en
cerrou a inesma, da qual eu, Ji'ilio Vital Pereira Pinto, servind.o canto
Secretxio, lavrèi a presente ATA, que depois delida e aprovada vai
assinada por quem de direito.
Sala das Sess6es em Boa Vista-RR, 12 de dezembro de 1973.
Raimundo Marques-Veador
REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRTTORIO FEDERAL DE RORIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
CONISSO DE FINANQAS E ORQANENTO:
P A R E C ER:
Desinado que fonios pelo Sr Pre&id.ente da Comiss.o
dePinanças e Orçamento, Vereador Raimundo Marques, em data de 26 do
M
^
s corrente, para relatar a mensagem do Excelentsimo Senhor Pm -
feito Municipal de Boa Vista, encaminhando A camara Municipal de Boa
Vista, o Convnio que sera' firmado entre o Movimento Brasileiro de
Alfabetizaçao - 1VIOBRAL - e a Prefeitura Municipal de Boa Vista.
Examinado a matria em pauta, achamos muito justo
e oportuno este 0 onvnio, uina vez que sera mais brasileiros a serem
alfabetizados. Em si a Nensagem est& rigorosamente enquadrMd.èntro
dos preceitos legais.Nao bavendo nada a coinentar ao oontr&rio.
Sendo assim, opinamos pela aprovaco em todo o
seu conteiido.
Era o que tinha a relatar.
Sala das Sess6es em Boa Vista-RR, 28 de novembro de 1973-
Seuhor Presidente:
cp
j
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
II
GABINETE DO FIREPEITO
Ofcio 11 2 352/73 - GAB.- ^^ (2	.41'e5 Boa Vista, T F R
llny 26. 11. 73.
M AAJ.
Dc acordo corn o estabelecido no Item VIII do Art. 55 do
Decreto-Lei ng 411/69, estanios rernetendo a essa Casa Legislativa,
para fins de apreciaçao, Os Convniosce1e1rados entre a Fundago Mo
vmrnento Brasileiro de A1fabetizaço - MOBPLPJJ e esta Prefeitura LIun±
cipal, para ser executado o Piano de Aifabetizaço Puncional e Edu￾caco Continuada de Adolescentes e Aduitos hem corno do Prograriia de
Desenvolvimento Conmn±terio.
Na oportunidade renovarnos a V Exa nossos protestos de ele
vada estirna e eonsideraço.
UFIN0IRODRmTJES CM?iEfRO
Prefeito h1unicipal I
Exino Sr
JULIO AUGIJSTO TJAGALHES MAFT INS
DD Presidente da Cmara Municipal
NEST
MINISTRIO DA EDUCAcAO E CULTURA
FUNDA(;AO MOVIMENTO BRASILEIRO DE ALFABETIZAcAo-MOBRAL
CONVENIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDA
çRo MOVIMENTO BRASILEIRO DE ALFABETIZA
(;o - MOBRAL E A COMISSAO MUNICIPAL DO
MOBRAL NO MUNICPIO DE
COM A INTERVENIEN
CIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE .......
.B.QA ........ PAPA FINS DE EXE
CUcAO DO PLANO DE ALFABETIzAcA0 FUNCIO
NAL E EDuCAcAO CONTINUADADE ADOLESCEN
I
	
TES E ADULTOS.
Aos ....... .... ...................	dias do rns de ...P!P......
do ano de 1973 , a FUNDAO MOVIMENTO BRASILEIRO DE ALFABETIZAçAO - MOBRAL
neste ato representada por seu Presidente Dr. MARIO HENRIQUE SIMONSEN ou por
NASSERFRAIE seu representante legal ........
e a Cornisso Municipal do MOBRAL de ... .BPA . W ............. por seu Presi￾dente o Sr. ................................ Ou por quern de
direito, mediante de1egaço de cornpetncia, corn a intervenincia da Prefeitu￾raMunicipal de ...... por S.Excia., 0 Sr.
.................... ou seu representante legal, doravan￾te designados simplesmente MOBRAL Central, MOBRAL Municipal, e PREFEITURA
respectivarnente, .considerando as inforrnaçaes existentes sobre a rnobi1izaço
do rnunicpio para Os fins deste Cdnvnio e particularmente:
a) a zoneamento do rnunicipio;	 _- I
b) levantarnento do n9 de analfabetos;	(
C) a localização e quantidade de postos para alfabe￾tizaço;
-	 .	
.
d) a nurnero de alunos matriculados;	e
e) o nCirnero de alfabetizadores;
ajustarn a ce1ebraço do presente Convnio mediante as clausulas e condiç6es
seguintes:	 -
2.
CLAUSULA PRIMEIRA: 0 presente Convnio tern por objetivo a implantaço do pro
grarna de erradicaço do analfabetismo, em imbito munici￾pal, atividade prioritria permanente de que trata a lei 5.379, de 15 de de￾zembro de 1967, D.O. de 19/12/72.
çLAUsULA SEGtJNDA:
	
	0 presente Convnio vincula-se ao Piano de ' Alfabetizaço
Funcional e Educaço Continuada de Adolescentes e Adultos
aque alude o artigo 39da citada Lei n9 5.379.
LAUSULA TERCEIRA: Para a execuço do presente Convnio, o MOBRAL Munic1a1
qué o executor e fundarnentalmente o responsvel pelOrno
vimentoT. financeiro objeto do presente Convnio, instituirä urn Fundo Especial
para A1fabetizaço constituldo de:
I - recursos orçamentários que ihe forern consignados pela PREFEITU
RA;
II - recursos oriundos do MOBRAL Central fixados pelo presente e 11
berados em parcelas;
III - recursos da comunidade;
IV - auxilios, subvençes, doaçes, legados que 1-he forern conced1
dos por entidades pbiicas ou particulares, bern como por pés￾soas fsicas;
V - juros bancrios do Fundo; e	.	.
VI - outros recursos.
PARAGRAFO UNICO: Em caso de comprovada incapacidade de
obtenço de verba orçarnentãria ou con￾tribuiço da comunidade (renda tributria nula, calarnida￾de pübiica, ausncia de produço etc...) o Fundo consti￾tuir-se-a dos recursos exciusivamente consignados .pelo
MOBRAL Central.
CLAUSULA QUARTA:
	
	Para execuço do presente Convnio, o MOBRAL Cntral ofe￾receri ao MOBRAL Municipal:
I - Cr$ por aluno/programa na area de Alfabetiza￾ço Funcioflal, destinados exciusivamente a gratificaço de al￾fabetizadores;
3.
II - Conjunto padro de material didtico para alfabetizaço,
destinados exciusivamente aos alunos e alfabetizadores in￾cluidos neste Convnio.
§19 Entende-se por aluno/programa 0 ,alfabetizando que te -
nha cumprido o prograrna minimo no curso estipulado pelo MOBRAL Central, de a￾córdo corn as suasnórmas operacionais.
§ 29 - Compete, ainda, ao MOBRAL Central:
a) acompanhar o desenvoivimento do programa em todas as suas
fases, atravs da participaço efetiva de seus tcnicos nas
atividades de planejarnento, coordenaço, supervisão e ava￾liaçao;	.	.
b) orgartizar o treinarnento dos alfahetizadores;
c) coordenar as açaesdeste Convnio, corn a finalidade especial
entre outras, de rnanter a integraço dos trabalhos..previstos
no Piano de A1fabetizaço Funcional e Educaço Continuada -
de Adolescentes e Adultos, em imbito naciojial;
d) realizar, em qualquer ternpo,auditoria e coz?reç6es que se f 1-
zerem necessrias, bern coma manter a fiscalizaço para per￾feita execuço das finalidades do presente Convnio.
-	CLAUSULA QUINTA:	OMOBRAL Municipal se obriga, a1m do cumprimento das for￾malidades legais a:	 .
I - Observar as diretrizes e normas para execuço do programa,
estabelecidos pelo MOBRAL Central.
II - Determinar as normas de aproveitarnento da capaciidade opera
cional do municpio e sua meihor aplicaço no atendimento
das finalidades do presente Convnio.
III - Diligenciar a incluso, no Orçamento da Prefeitura, de ver
ba para o Fundo Especial para-Aifabetizaçao, a que alude a
Clusula Terceira.
IV - Prover as recursos humanos necessrios a execuço dos obje
tivos ora ajustados. .
V - Gerir a Fundo Especial para A1fabetiaço atravs 40 seu
Presidente e do Encarregado de Assuntos Fináncëirs eJou
Secretrio do MOBRAL Municipal.
VI - Elaborar relatôrios de atividades, bern como prestaço de
contas, de acordo corn as normas estabelecidas pelo MOBRAL/
Central.
	
CLAUSULA SEXTA	A interveniancia do TERRITORIO far-se-h. atravs de sua
participacão junto ao NOBRAL Municipal no qio :e a re-.
cursos huiianos e apoio tcnico, de acordo corn as diretrizes do :(...•idj Cen￾tral0
i. MkUSULA STI: Ainterveniencia da PREFEITURA far-se-&, entre u tras, a￾travs do apoib legal, material, hunano e £inanceiro0
CLAUSULA OITAVA: 0 presente Convanio, no nontante de $
O,
ten como base a docunentação a que se refere o preambulo, apresentada pelo
NOBRAL Municipal, que prev o atendirnento a	alunos0
• §12 — Sehouver alteragão no nimnero de a1unos , decorrente da eva
são, o NOBRAL Cetral, para atenderesta eventualidad-e, repassara o numerâ￾rio para execução do presente Convnio, levando em conta que a ixaport&ncia'
a ser •dispend.ida d.eve correspond-er ao n(irnerode alunos que curapriu o PR0GR
HA JYIININO DE ALFABETIzAcA0 vezes o custo aluno/prorana0
§ 22 — Quando a alteração, contudo, for decorrente de aunento, 0
IYIOBRAL Central aceitarâ o anus da despesa suplementar correspondente, desd.e
que o áunento do ni'inero de alunos ocorra nos dois prineiros neses do cursO0
CLAUSULA NONA : Opresente Convnio ter duraçâo inutvel de cinco (5)
neses a contar da data de sua assinatura, corn o iniciO
das atjvidades let ivas dia	de	do corrente. ano, podendo.
ser rescindido, a qualquer tempo, por qualquer das partes, .por inadimplen —
cia de qualquer das clusulas e obrigaçaes aqui pactuadas0
PARA.GRAFO 1ThTIC0 : Para Os alunos que não conseguirern
alfabetizar ate o 52 ns, pod-er-se-a
programar um 62 ms de curso, o qual sera financiado pelo
NOBRA.L Central, a base de	0000FQ000"000( AQ
0000o00O	
00 0 00 0	
) por aluno
que frequentou esse 62 rns
CLAUSULA DECINA: A liberação dos recursos pelo NOBRAL Central ser/feita
em trs (3) parcelas, repassadas como segue:
I- a pri1eira parcela, no valor de 30%, imediatanente, ap6s 	a
chegada do presente Convnio ao NOBR?LL Central; e
cm
5.
II - a segunda parcela, ap3s 0 recebimento do Boletim de Freqüncia
do29ms;e
III - a terceira parcela, ap6s o recebimento do Boletim de Freqün￾cia do 49 ms.
§ 19 . - Para o cicu10 da 2a parcela ser5 levado em cons4.deráçi0:
a) a evaso ou aumento de alunos ocorrido no periodo; e
b) a la. parcela jci remetida.
§Z9 - Para oc1cu1oda 3a parcela sera levado em consideraco
a) evasãode alunos ocorrida no periodo; e
b) as parcelas j5 remetidas.
• § 39 - Os Boletins de Freqüência, objeto desta c1usu1á, sero os
documentos comprobat6rios dos recursos transferidos, recaindo sob.re 0 MOBRAL
MUNICIPAL toda a responsabilidade pela veracidade das declaraçôes neles conti
das.
CLAUSULA DCIMA PRIMEIRA :
	
	Os .certificados de concluso do curso para os alu
nos aprovados, s6 sero enviados ap6s o recebimen
to do Boletim de Freqt%&ncia do 59 ms.
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA
	
	Os casos omissos que surgirem na execuç o do pre￾sente Conv&nio •sero solucionados por comum acor￾do entre os contratantes,
CLAUSULA DCIMA TERCEIRA	Fica eleito o foro da cidade do Rio de Janeiro
corn exc1uso de qualquer outro, por mais privile￾giado que seja para dirimir quaisquerquest6es resuitantes do presente Conv￾nio.
6'.
E por estarern justos e contratados e de pleno acordo corn todas as
c1usu1as e condiç6es aqui pactuadas, assinarn 0 presente corn as testernunhas
abaixo, para que produzarn Os necessrios efeitos legais e corn validade para
Os signatrios e seus sucessores.
BOA VISTA. , 20 de	outubro	de 1973
PELO MOBRAL CENTRAL	PRESIDENTE DO MOB L MUNICIPAL
/mrarc.
9
CONVNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM . FUNDAçAO MOVIMEN+C)
BRASILEIRO .DE. ALFABETI.ZACAO-MOBRAL E A COMISSO TJ￾NICIPAL DO MOBRAL NO MUNIC.PIC DF
COM A INTERVENIENCIA ..DA .PREFE.ITURA .TTh1 ICIPAL DE
...B011-VISTA
PARA FINS DE EXEcUcAO DO PROGRANA DE DESENVOLVIMEN￾TO COMUNITARIO.
22-. . .	. .	outubro AOS	......... . . * alas do pies
do ano de 197.., a .FUNDAçO MOVIENTOBRASILEIRO DE. ALFAE'IzAço - MOBRAL,
neste ato representada por seu.Presidente..Doutor. Mario Henrique Simonsen 	ou
nor scu representante legal .	.
...................................................................
por seu Presidente Senhor .. . .PU,UN1Q • 4TJ] .................................
ou a quem couber por delegaço, corn a intervenincia da Prefeitura	unicirial
de ... PP.	.. ........... pelo Prefeito Senhor	99PV.
ou seu representante legal, doravante designados simplesmente MOrP\AL CENTRAL,
MOBRAL MUNICIPAL e PREFEITURA, respectivamente, considerando as informaq6es e￾xistentes sabre a mobi1izaço do municipio para Os fins deste Convnio e parti
cularmente:
a localizaço e o niamero de oostos para execuo do
Programa;
o niamero de alunos matriculado 	ë
o ntmero de anirnadores;
ajustam a celebraço do presente Convnio mediahte as cl.usu1as e 	condiç6es
seguintes:	.
CLAUSULA PRIMEIRA
O presente Convênio tern por objetivo a implàntaço do Prograrna de Desenvolvi
mento Cornunitrio, em imbito municipal, atividade de gue trata a Lei n9 5379,
de 15 de dezembro de 1967, D.O. de 19/12/67.
lie
CL2USULA SEGUNDA	 .	
.
O '-resente Convênio vincula-se ao Planode Alfabetizaço Funcional e /Educaço
Continuada de Adolescentes e Adultos a que alude o artigo 39 cia citada Lei n9
5379.	.
CLPSflSULA TERCEIRA
Para a execuço do presente Convnio, o MOBRAL MUNICIPAL que o executor	e
2,
fundamentalmente o responsvel pelomovirnento financeiro,.. objetodo presenth---...
Convênio, instituiri urn Fundo Especial para Alfabetiz.aço, destinado exciusiva
mente ao Programa de Desenvolvirnento Comunitrio, constituido de
I - recursos orçamentriós que ihe forem consignados pela PREFEI
TURA;
II - recursos oriundos do MOBRAL CENTRAL fixados pelo presente e
liberados em parcelas;
III - recursos cia cornunidade;
IV- auxilios, subvenç&s, doaç6es, legados que ihe forem concedi￾dos, por entidades püblicas ou particulares, bern como por pes
soasfisicas; -
V - juros bancrios do Funclo; e
VI -. outros recursos.
PARAGRAFO ONICO
Em caso de comprovada incapacidade de obtenção de verha orçamentâria ou contri
buiço cia comunidade (renda tributria nula,calamidade pblica, ausncia
produço etc.). 0 Fundo consti ' tuir-se-a dos recursos exciusivamente consiqna￾dos pelo MOBRAL CENTRAL.
CLAUS ULA QUARTA
Para execiço do presente Convnio, o MOBRAL CENTRAL oférecer ao MOBRAL MUNI￾CIPAL:
I - Cr$ 5,30 por aluno/programana area de Desenvolvimento Comuni
trio, destinados exciusivamente a gratificaço dos animado —
*	. res;
II - Conjunto padro de material didtico para o prog/ama des
tin;
do, exciusivamente aos alunos e animadores inclu".tdos 	neste
Conv&nio, bern como para a Comisso Municipal.
§ 19 - Entende-se par aluno/programa a aluno que tenha cumprido a programa m￾nimo de curso estipulado pelo MOBRAL CENTRAL, de acordo corn as suas nor
rnas operacionais.
§ 29 - Compete, ainda ao MOBRAL CENTRAL:
a. acompanhar o desenvolvimento do programa em todas as suas fa-
3 ;-
ses, atravs da partic1pàço •efetiva de seüs t&nicosnas ati￾vidades de planejamento, coordenaço, superviso e avaliaço,
b. organizar o .treinarnento dos ániinadores.;
c. coor.denar as açaes deste.Convênio, corn a finalidade especial,
entre outras., de. manter a integr.aço.dos.. trabaihos previstos
no Piano de Alfabetizáção Funcional e Educaço Continuada de
.Adolescentes:e Adultos.,	mbi.to nacionai;.........
d. réaiizar, em... qualquer tempo,. auditoria..e..correç6es .que Se fize
rem necessrias, bern corno manter a fiscaiização para perfeita
execuço das finalidades do presente COnvênio.
CLUSULA QUINTA
0 MOBRAL MUNICIPAL . se obriga, alrn do cumprimentodas formalidades legais a:
I - Observar as diretrizes e normas para execução do programa, es
tabelecidos pelo MOBRAL CENTRAL. 	.
II - Deterrninar as normas de aproveitamento da capacidade operacio
nal do municipio esua meihor aplicaçono atendirnento das fi
nalidades do presente Convênio.
III - Diligenciar a inclusão, no Orçamento da Prefeitura, da verba
para o Fundo Especial para Alfabetizaço, destinado ao Progra
ma de Desenvolvimento Comunitrio, a que alud,p a Ciâusula Ter
ceira.
IV - Prover op recursos humanos necessrios a execuço
vos ora ajustados.
V -'Gerir o Fundo Especial para Alfabetizaçodestinadoexclusjva
mente ao Programa de Desenvoivirnento Cornunitrio, atravs do
s.eu Presidente e do Encarregado de Assuntos Financeiros e/ou
Secretrjo do MOBRAL MUNICIPAL.
VI - Eiaborar relat6rios de atividades, bern como prestaço de con￾tas de acordo corn as norrnas estabelecidas pelo MOBRAL CENTRAL.
I
CLXJSULA SEXTA
A intervenincia da PREFEITURA far-se a, entre outras, atravs do a poio legal,
material, hurnano e financeiro.
CLUSULA STIMA
• 0 present-leConvnio, no montante de.Cr$	
.°
TA. .UTP. C?ULROS j. UAENT.A CENTAV0S ) tern corn base a docurnentaço a que
se ref ere o preârnbulo, apresentada pelo MOBRAL MUNICIPAL, que preva o atendi -
rnento a	........ alunos..
§ 19 - Se .houver alteraço no nürnero de alunos, decorrente de evaso.,o. MOBRAL
CENTRAL, para. atender esta eventua1idade r.epassarâ o nurnerrio...para exe
cuço do presente Convênio, levando. em . cont.aaue.a .irnport.ncia a ser dispendl
da deve corresponder ao nmero de alunos que cumpriu o PR0GRkMA MINIMO de De￾senvolvimento Cornunitrio vzes 0 custo aluno/prograina.
§ 29 - Quando a. a1teraço, contudo, for decorrente de aurnento o MOBRAL CENTRAL
aceitara o onus da despesa suplernentar correspondente, desde que 0 au￾mento do nüniero de alunos ocorra sorriente durante orrimeiro ms do curso
CLUSULA OITAVA
0 presente convanio ter a duraço imut.ve1 de dois. (2) moses a contar da data
22'	 utub do sua assinatura, corn a incio das atividadesdia .., de 09F9,.,.do
corrente ano, podendo ser resc.indido, a qualguer tempo, por qualcnier das par￾tes,por inadimplência do qualquer das c1usulas e ohrigaçes acui pactuadas
CLAUSULA NONA
A 1ierao dos recursos pelo MOBRAL CENTRAL sera feita em duas	parcSl(as,
reaadas corao segue:
I - a prirneira parcela, no valor de 50% sera repassada imediata -
mente após a chegada do presente Convnio a de holetim do 19
m2 s, ao MOJ3RAL CENTRAL;
II - A segundaparcela, ap6s. o recebimento do Boletirn de Frequn￾cia do 29 ms.
5 0
§ 19 -.Para o cälculo da.2a., parcela serA levado erncoñsideraço:
a, a evaso de alunos ocorrida no perodo; e
a primeiraparcela ji rernetida, ...
§ 2970s Boletins de Frequ;ncia, objetodesta c1usu1a, seró os docurnentos corn
probatôrios dos recursos transferidos, recaindo sobre o MOBRAL MUNICIPAL
toda a responsabilidade pela véracidade das declaraçaes neles contidas.
CLAUSULA DEC IMA
Os caos ornissos que surgirem na execuço do presente Convênio sero soluciona￾dos por cornuxn acordo entr.e os.contratantes,
CIIUSULA DECIMA PRIMEIRA
Fica eleito o foro da cidade do Rio de Janeiro corn exc].uso de qualquer outro,
por mais privilegiado que seja para dirirnir quaisquer quest6es resultantes 	do
presente Convnio,	.
.E por estarem.justo.s e contratadosede pleno acordo
corn todas as c1usu1as e condiçes aqui pactuadas, assinarn o presente corn as tes
ternunhas abaixo, para que produzarn os necessrios efeitos legais e corn validade
para os signatrios e seus sucessores,
BOA VISA:
	
22 de	outubro	de 1973
	\- vi	11cee1	1a.'
Pelo Md)BRAL CENTRAL
TESTEMUNHAS:
	
3	 0
Presidente do MOBRAL MUNICI
PAL
feito Municip1
D
Emu
GEPED/j f a.