materia nº 9/1974

RPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CkARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
DECRETO LEGISLATIVO N209/74 ,de 18 de abril de 1
Reajusta Os salarios dos servidores
da Camara Municipal de Boa Vista e
d& outras providncias.
0 PRESIDENTE DA CMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e
mulgo o seguinte
DECRETO LEGISLPiTIVO.
Artigo 12 - Ficam rnajorados em 20% (vinte por
cento) os atuais valores dos sa1&tios dos servidores da Cmara
Municipal de Boa Vista.
Artigo 2Q - Nos caiculos decorrentes do presen￾te Decreto Legislativo serao desprezadas as fraçes de cruzeiro.
Artigo 39 - 0 reajusta.mento concedido por este
Deoreto vigorar. a partir de 12 de marco de' 1974 e a despesa d
le decorrente sera' atendida pelos recursos j. previstos no Orç
mento da C&mara Municipal para o exercicio de 1974,
SALA. DAS SESSOES, em Boa Vista, em 18 de abril de 1974
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REPIJBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÔRIO FEDERAL DE RORAThIA
C.MARA MUI'TICPAL DE BOA VISTA
COMISS.1O DE FINANcAS E 0RcAMENT0
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A Comisso de Financas e Orçamento da Cmara Muni￾cipal de Boa Vista, reunida as quatorze horas do dia dezesete de
abril do anode hum mil novecentos e setenta e quatro, em uma das d
pendencias do prdio onde funciona a Camara Municipal de Boa Vista
acolheu por unimidade o Parecer do Relato, S. Vereador Waldemar
Gomes. sabre o Projeto de Decreto Legislativo que reajusta Os sal
rios dos servidores da Camara Municipal de Boa Vista.
Boa Vista, em 17 de abril de 1974.
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REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CXMARL MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSO DE FINANAS E ORQAM1TTO
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As nove horas do dia dezesete de abril de hum mu
novecentos e setenta e quatro, em uma das dependencias do pr&dio on￾de funciona a Camara Municipal de Boa Vista, i. Av. Jaime Brasil,233
sob a Presidencia do Sr. Vereador Raimundo Marques e presentes os de￾mais membros, reuniu-se a Comissao de Finanças e Orçamento.
Aberta a sesso, constou do expediente o Projeto
de Decreto Leislativo nQ 07/74, que reajusta os sa1.rios dos servi
dores da Cmara Municipal de Boa Vista e d. outras providncias.
Na Ordem do Dia, o Sr.Presidente p6s em aprecia￾o Projeto e colocou em votaçao o Parcer do Relator designado
pelo mesmo, Sr. Waldemar Gomes Procedida a Leitura do Parecer, foi
0 mesmo aprovado por unanimidadee
Nada mais havendo a tratar o Sr. Presidente en
cerrou a reunio.
Boa Vista, em 17 de abril de 1974.
A
PARECER DO RELATOR
Em obediência ao respeitavel des￾Pacho do Presidente da Comiso de Finanças, exarado no Projeto
de Decreto Legislativo nQ 07/74, relativamente ao reajusto sa￾lanai doFuncionrios da Câmara Municipal de Boa Vista, con -
soante Po1iticaNci6ria1 do Exmo Sr. Presidente da Repüblica,
tendo sido designado coo Relator da matnia, opino favorae1-
mente a aprovaqo do presente Projeto, ressaivando, porm, a
ininha indedilnabilidade quanto a.o preceito do artigo 21+ P 1.2
do Pegirnento Interno desta Cârnara.
Sala da,s SessEes, em Boa VisT74.7
Vereador
WALDEMAR. GOMES.
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORIO FEDERAL DE RORAflVIA
C1V1ARA MtThTICAL DE BOA VISTA
PHOJETO DE DECRETO LEGISLtTIVO NQ 07/74, de 13 de marco de
1974.:
Reajusta os sairios dos servido
res da Camara Municipal de Boa
Vista e d& outras providncias.
O Presidente da Camara Municipal de Boa Vista
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
promulgo 0 seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Artigo 12 Ficani majorados em 20% (vinte por cento) os atu
ais valores dos sal&rios dos servidores da oama,
ra Municipal de Boa Vista
Artigo	- Nos caiculos aecorrentes da presenue Lecreto L
gislativo sero desprezadas as fraç6es de cru￾zeiro.
Artgo 39 * 0 reajustainento concedido por este :Decreto vigo
rar& a partir de 12 de marco de 1974 e a despe
sa dde decorrente sera' atendida pelos recursos
j& previstos no Orçamento da Camara Municipal
para o exerccio de 1974.
SALA DAS SESSES em Boa Vistas 13 de marco de 1 \)(f
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Reaju8ta Os st1&rios los &ervido—
zes da CTa Lunicip1 de Boa
Vista c c	ott't' prOYiflC]o$.
0 PreEideute ia &b&4r L icip1 de .tSoa Vista
Fnço saber ciue i Caara Municipal apovou c cu sanciono c
proaulgo 0 sae7aiato
CtYO LGI. LJ1IV0,
'rtLo 1Q Lictun zajorados em 205 (vinte pox cento) as atu
iz3 yalores 1os ua1,iou 'cs servidores da C
a Lunicipal de Toa Vista.
Ax'ilgo 2è • Nos ealculo&i decorretes ua prest*ntc DecL'etu LSL
gielativo eex$o des	as frLçaea do CI.1.
zcirO.
ArtLgo 3	0 r'eaJust.aento ooncedico por eats Decreto vigg
rax4 * partir de 11	iar'ço de 1971: e a decpjt
ia dele deoorente se-,it ateniJ.a pelov rectusos
& ;revitos no Orqaat9nto da Caare Municipal
para 0 .zercicio 15 1974.
SALe	 em Boa Vista, 13 de marco de 1974,
HEPUBLICA FEI)ERATIVA DO BRASIL
TERRIi?ORIO FEDERAL DE RORAflvA
CAIVIARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
JU S T I F I C A T I V A:
Senhores Vereadores:
Teno a satisfaço de passar a consiaeraçao deste
Plen&rio, 0 Projeto dc Decreto Legislativo n207/74 dc 13 de mar￾ft go de 1974, que reajusta Os sal.rios dos servidores da Cmara Mu￾nicipal de Boa Vista e d& outras providncias.
	
2.	Pelo Decreto Lei nQ 1.313 de 28 de fevereiro74,
o Excel entssirno Senhor Presidente da Repi.b1ica Federativa do Br
sil majorou os vencimentos dos servidores civis do Poder Executi
VOe Ora se Sua Excelncia o Senhor Presidente da Repolica con
cedeu aquele aurnento aos seus funcionrios, por certo que h. urn
estudo acurado a respeito da situaço econmica da Naço assim'
corno tambni haver. urna justificativa para aquele procedirnento
	
3,	 0 Organiento da Crnara Municipal dc Boa Vista para
o corrente exerc{cio comporta, em suas dotaç6es, o acrscimo des￾se percentual nas despesas dc pessoal, scm precisar airir crditos
suplementares para tal firn.
Assirn expsto, submeto o presente Projeto de Dc -
creto Legislativo a consideraço de V.Sas.
SALA DAS SESSOES, em Boa V,sta, em 13. de marçve 11974.
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11
REWBLICA PEDERATIVA DO BRM$IL
TERRIPORIO FEDERAL DE RORAIIvIA
CAMARA MUNICIPAL DE POA VIZ-TA
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JrSTIFICATIv;
Serthores Vereaciores:
Tenho a satisfago de passar . consideraçao deste
Plen&rio,"O Vrojeto de Decio Legislativo nP 07/74 de 13 de mar￾co dc 197k, que reajusta OS sai&rios dos servidores da C&mara Mu￾iipa1 de Boa Vista e d. outras providncias.
2. Pélo	eo - Lei n2 1,313 de 28 de fevériro74,
o enhcr Pidente da Ré.b1ica Federatia do Br
siiiajoróü' Os venciénà ' -dos servidoIés cWis do Poder eit;
vo. Ora, Se Sua txceianc.a o Seithor ]?z,esdonte da Repibiiea c-on
cedeu aqueloathncnto aos this fuzicionrios, por certo que ha urn
estudo acurado a reeto da situaço economLea da Naço assim'
corno tambrn haveri urna uatificariva pa-'a aquele procedimento,
3. 0 Orçamonto da caara Municipal de Boa Vista para
ocorrente ecercc.c cornpoia, cm suas dotaçaes, o acrscirno des''
se prcentua1 nas despesas-de pessoal, scm :precisar abrir crdtos
sup 1eriioniares pars ta -fint
-	Assim exp&ito, submeto o presente Projeto de De
creto 'Legisia-tivo	cons-id-eràço de VSas---
SA-LA-A& SESSÜ?S, emBo-a--Vis'-ta em 13 de marco dc -1974
-	
------.	tA	-.	--	-•
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