materia nº 10/1974

REPT5BLICA PEDERATIVA DO BRASIL
TERRITRIO FEDERAL 32 RORAIMA
C&ARA MtThJIOIPAL 32 BOA VISTA
DECRETO LEGISLATIVO: NQ 10/74, de 2 de rn&o de 1974.
APROVA 6 Convnio que.entresf oelebrarn
a Pundaç.o Movimento Brasileiro de Aif a-.
betizaço .Mobra1 e a Coinias.o Munici. -
pa]. do Mobral no Municfpio de Boa, Vist4
corn a interveniencia da Prefeitura Muni￾cipal de Boa Vista para fins da execuç.o
do' . Plano de alfabetizaço funcional e. e.
ducaçao continuada de adolescentes e a -
duitos.
O PRSIDENTE DA, CMA MUNICIPAL 32 BOA VISTA
Fao saber que a Cmara Municipal de Boa Vista aprovou e eu
promulgo 0 seguinte
,.	..,
DECRETO LEGISLATIVO.	..
Artigo 12 - Pica aprovado o Qonvnio quo' entre si cei
bram a Pundaço Movimento Brasileiro de A]1abetizaço =0BRAi'
e a Comisso Municipal do Mobral no Muniofpio de Boa Vista corn
a interveniencja da, Prefeitura Municipal de Boa Vista paxa fins
do execuç.o do Piano de A1fabetizaç.o Funcional e Educaç.o Con^
tInuada de Adolescentes e Adultos.
Pargrafo dnico - As c1usulas do Convnio ora aprovado
±I'oarn fazendo parte integrante deste Decreto Legislativo.
.Artigp 2 - Este Decreto Legislativo entrard em vigor
na data de sua publioaçLo, revogadas as disposiçes em contra,..
rio.
SALA DAS SESSES, em
01 r im:ffi^!mw wm, j
02 de 1 de	1974.
PRESI IJENTE
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REPt5BLICA FEDERATIVA DO BRASh
TERRIT(5R10 DEDERAL flE RORAIMA
CMABA MUNICIPAL 12 BOA VISTA
COMISS.O DE JUSTIç.A. E REDAXO
P AR E Q E R
A Comisso de Jast±ca e Redaç.o da Cmaz'a Mu
nicipal de Boa Vista, reun,ida t nove horas do dia dez de abri]. '
de mll novecentos e setenta e quatro, em unla das dependenolas dã
*
Camara Municipal, presente todos Os seus menlbros, aooTheu por u
nanimi dade 0 Parecer do Relator, Vereador Jaber Xaud, sabre o. 1
Cony 10 firmado entre'a o Movimento Bra.sileiro de A1fabetizaç6!
e a Prefeitu.ra Minicipal de Boa Vista.
Boa Vista, em 10 de abri]. de 197\
2c
r 2(7/:
REPIBMCA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITØRIO FEDERAL DE RORAIMA
CIIARA MUNICIPALDE BOA VISTA
COMISSIO DE JUSTIQA E REDAg.O
A T A
As nove horas do dia dez de abril de mll
novecentos e setenta e cjuatro em utna das dependncias da Cma Mun
oi:pal, sob a presidencia do Sr. Vereadór Clinger Duarte e presente
os demais membros , reunlu-se a Comisso de•Justiça eRedaç.o.
Aberta.a reunlo, constou o Expediente'
da Mensagem do Sr. Prefeito Municipal, encaminhando o Convnio £irma
do entre . 0 MOBRAL e a Prefeitura M,nloipa.l.
0 Sr. Presidente deterinou que fosse pr
cedida a leltura do Parecer do Sr. Vereador Jaber Xaud, designado pa.
ra relater a matria. Lido o Parecer e depois de devidamente •aprec1
do, fol o mesnio aprovado por unanitnidade.
Nada mats havendo a tratar, o Sr. Presiden
te encerrou a reunio.,
Boa Vist	e ril de'A74,
REP15BLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRIT(RIO FEDERAL DE RORAIMA
C&ABA MtThTICIPAL LB BOA VISTA
COMISS.O 12 JUSTIA E BEDAQXC
PAR EC ER
Deslgriado que fomos pelo Sr. Presiderite da Corniss.o
de .Justica e Redaço, Vereador Clinger Duarte, para relatar a Mens
gem do Sr. Prefeito Municipal encaininhada Crnara Municipal, o Coi
vnio que sera' firmado entre o Movimento Brasileiro de Alfabetiza
ç.o - MOBRAIJ e a Prefeitura M,nicipaJ. de Boa Vista.
Exarninando a mat4ria em pauta, aôhamos nmito justo e
oportuno ease Convnio, uma vez que sero niais brazileiros a serem'
alfabetizados. Em sf a Mensagem estd perfeitamente enquadracla den
tro dos preceitos legais.
Sendo assim apinamos pela sua aprovaço.
OA VISTA,em 10
JABER XATJI)
RELATOR
o44	 TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL. DE BOA VISTA
GABIN1JE DO PREPEITO
0±'io nQ 49/74 - GAB. 1\fr"	
IA
	
Boa Vista, T P R
II	
,,	
Em, 08. 04. 74.
DFO	ejr Jabe:
/'7	
6',i .....
Senhor Presidente:
A
De acordo corn o estabelecido no item VIII do Art. 55 do'
Decreto-lei nQ 411/69, estainos remetendo a essa Casa Legislativa
para fins de apreciacao, o Convnio feito entre a Pundacao Moviinen
to Brasileiro de A1fabetizaço - MOBRAL e a Oomisso Municipal do
Mobral no Municipio de Boa Vista, corn a intervenincia da Prefeitu
ra Municipal de Boa Vista.
Valemo-nos da oportunidade para renovar a V Exa os nossos
protestos de elevada estlina e distinta consideraçao.
RODRIGUES
Pre±'eit 0 Municipal
Eao Sr
JULIO AUGUSTO MAGAflLES MARTINS
DD Presidente da 0mara Municipal de Boa Vista
NEST A/
S.
MINISTERIO DA EDUCAçAO E CULTURA
FuN.DAcR0 MOVIMENTO BRASILEIRO DE ALFABETIzAçAo-MOBRAL
CONVENIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDA
çAo MOVIMENTO. BRASILEIRO DE ALFABETIZA
çAo - MOBRAL E A COMISSAO MUNICIPAL DO
MOBRAL NO MUNICPIO DE
COM A INTERVENIEN
CIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE .......
.... 1 Q4..Y$TA ..... . PARA FINS DE EXE
CUçAO DO PLANO. DE ALFABETIzA(;AO FUNCIO
NAL E EDuCAcAO CONTINUADA DE ADOLESCEN
TES E ADULTOS,
Ao s . ......-. P"P.................. di as do rn s de .... .an...
do ano de . 197'4- , a FUNDAO MOVIMENTO BRASILEIRO DE ALFABETIZAcAO - MOBRAL
neste ato representada por seu Presidente Dr. MARIO HENRIQUE SIMONSEN ou. por
seu representante legal .... 	t]WI	.............................
e a Cornissão Municipal do MOBRAL de .... . .Q4..YPTA........ ....por seu Presi￾dente o Sr ......ou por quem de.
direito, mediante delegação de cornpetncia, corn a intervenincia da Prefeitu￾RUFINO ra Municipal de ...... .BPA.Y.I)3. ............... por S.Excia., 0 Sr.
......... ................. ou seu representante legal, doravan￾PREFEITURA
rnobilização
te designados simplesinente MOBRAL Central, MOBRAL Municipal, e
respectivamente, considerando as iriforrnaçaes existentes sobre a
do rnunicipio para os fins deste Convnio e particularmente:
a) o zonearnento do rnunicipio;
b) levantarnento do n9 de analfabetos;
c) a localizaço e quantidade de postos para alfabe￾tizaçao;
d) o nCimero de alunos matriculados;	e
e) o, nrnero de alfabetizadores;
ajustàrn a-ce1ebraço do presente Convnio mediante as clausulas e condiç6es
seguintes:
2.
CLAUSULA PRIMEIRA: 0 presente Convnio tern por objetivo a imp1antaço do pro.
grama de erradicaço do analfabetismo, em imbito,
 munici￾pal, atividade prioritria permanente de que trata a let 5.379, de 15 de de￾zembro de 1967, D.O. de 19/12/72. 	-
CLAUSULA SEGUNDA:
	
	0 presente Convnio vincula-se ao Piano de ' Alfabetizaçâo
Funcional e Educaço Continuada de Adolescentes e Adultos
a que alude o artigo 39da citada Lei n9 5.379.
•	1JAUSULA TERCEIRA: Para a execuço do presente Convnio, o MOBRAL Municipal
qué e o executor e fundarnentalmente o responsvel pe1orno
•	vimento financeiro objeto do presenté Convnio, instituirä urn Fundo Especial
para Aifabetizaço constitutdo de:
£
I - recursos orçamentários que ihe forern consignados pela PREFEITU
RA;
II - recursos oriundos do MOBRAL Central fixados pelo presente e ii
berados em parcelas;
III - recursos da comunidade;
IV - auxlllio's, subvençöes, doaçes, legados que 1-he forern concedI
dos por entidades pblicas ou particulares, bern corno por pes￾soas fsicas;
-V - juros bancrios do Fundo; e
VI - outros recursos.
PARAGRAFO UNICO: Em caso de comprovada incapacidade de
obtenço de verba orçamentária ou con￾tribuiço da comunidade (renda tributria nula, calamida￾de piblica, ausncia de produço etc...) o Fundo consti_
tuir-se-i dos recursos exciusivamente consignados •pelo
MOBRAL Central.
CLAUSULA QUARTA:	Para execuço do presente Convnio, o MOBRAL Central ofe￾recer ao MOBRAL Municipal:
I - Cr$ •2•?•QQ,•••, por aluno/programa na area de Alfabetiza￾ço Funcioflal, destinados exciusivamente a gratificaçio de al￾fabetizadores;
3.
II - Conjunto padro de material didtico para al2abetizaço,
destinados exciusivamente aos alunos e alfabetizadores in￾cluidos neste Convnio.
§ 19 - Entende-se por aluno/programa o .alfabetizando que te -
nha cumprido 0 programa .mnimo no curso estipulado pelo MOBRAL Central, de a￾cordo corn as suas nbrmas operacionais,
§ 29 - Compete, ainda, ao MOBRAL Central:
a) acompanhar o desenvolvimento do programa em todas as suas
fases, atravs da participaço efetiva de seus tcnicos nas
atividades de planejamento, coordenaço, superviso e ava￾liaçao;
b) organizar o treinamento dos alfahetizadores;
C) coordenar as açaes deste Convnio, corn a finalidade especial 4	
eritre outras, de manter a integraço dos trabaihos previstos
no Piano de Alfabetizaço Funcional e Educaço Continuada
-	de Adolescentes e Adultos, em ambito nacio,na1;
d) realizar, em qualquer ternpo,auditoria e coreçaes que se f 1-
-	zerem necessrias, bern comomanter a fisca1izaço para per￾feita execuço das finalidades do presente Convnio.
CLAUSULA QUINTA:	0 MOBRAL Municipal se obriga, a1m do cumprirnento das for￾malidades legais a:
I - Observar as diretrizes e normas para execuço do programa,
estabelecidos pelo MOBRAL Central. 7
II - Determinar as normas de aproveitarnento da cap cidade opera
cional do municpio e sua meihor aplicaço no atendimento
das finalidades do presente Convnio.
III - Diligenciar a incluso, no Orçamento da Prefeitura, de ve_
ba para o Fundo Especial para Aifabetizaço, a que alude a
Cläusula Terceira.
IV - Prover os recursos humanos necessrios a execuço dos obje
tivos ora ajustados.
V - Gerir o Fundo Especial para AlfabetiZaço atlravs do seu
Presidente e do Encarregado de Assuntos Finnceiros e/ou
Secretrio do MOBRAL Municipal.
VI - Elaborar relatôrios de atividades, hem como prestaço de
contas, de acordo corn as normas estabelecidas pelo MOBRAL/
Central.
4.
• CLAUSULA SEXTA :
	
	A interveniência do TER. far-se-5 atravs de sua parti
cipação junto ao MO33RAL Municipal no que tange a recur￾SOS humanos e apoio t&cnico, de acordo corn as diretrizes do MOBRAL Central.
CLAUSULA STIMA
	
	A intervenincia da PREFEITURA far-se-i, entre. outras,
atravs do apoio legal ,.material, hurnano e financeiro.
CLAUSULA OITAVA:	0 presente Convnio, no montante de Cr$.....
(tJP	.. wccs	..... .........
tern como base a documentação a que se refere o preãrnbulo, apresentada 	pelo
MOBRAL Municipal, que prev& o atendimento a ..,.°. . alunos.
§ 19 - Se houver alteração no nürnero de aiunos• , decorrente de eva￾L 
• • são, o MOBRAL Central, para atender esta eventualidade, repassara o numerrio
para execução do presente Convênio, levando em conta que a . importãncia a ser
•	dispendida deve corresponder ao nürnero de alunos que curnpriu 0 PROGRAMA MINI￾MO DE ALFABETIZAçAO vezes o custo aluno/programa.
•	 •
§ 29 - Quando a alteração, contudo, for decorrente de aumento, 	o
MOBRAL Central aceitarã a onus da despesa suplernentar correspondente,	desde
que .0 aumento do nCimero de alunos ocorra nos dois primeiros meses do curso.
CLAUSULA NONA •	
0 presente Conv&nio ter5 a duração imutável de cinco (5)
meses a contar da data de sua assinatura, corn o inicio
das atividades letivas dia ..8. de ................do corrente ano, podendo
ser rescindido, a qualquer tempo, por qualquer das partes, por inadimpincia￾de qualquer das clãusuias e obrigaç6es aqui pactuadas. •	
•
•	PARAGRAFO UNICO: Para as alunos que não conseguirem Se
•	 alfabetizar ate o 59 m6s,poder-se-i pro
•	•	•	grarnar urn 69 rti&s d'e curso, a qual sera financiado	pélo
MOBRAL Central, a base de Cr$	..... (.QTJ1TQ...
................................
 ........ )	• por aluno
que freqfientou esse 69 m&s.
CLAUSULA DCIMA :
	
	A liberação dos recursos pelo MOBRAL Central sera feita
em tres (3) parcelas, repassadas como segue:
I -a primeiraparcela, novalor de 30%, irnediatarnente, ap6s 	a
chegada do presente Convenio ao MOBRAL Central; e
5*
II- a segunda parcela, ap5s orecebimento do Boletim de FreqUncia
do 29 ms; e
III - a terceira parcela, ap6s o recebimento do Boletim de Freqtn￾cia do 49 ms
§19 Para o c1cu10 da 2a. parcela ser g levado em consideráço:
a) a evaso ou aumento de alunos ocorrido no perodo; e
b) a la. parcela já reinetida.
§ 29 - Para o c1cu1oda 3a. parcela serci levado em consideraco:
a) evasäo de alunos ocorrida no pérodo; e
b) as parcelas j5 rernetidas.
§ 39 - Os Boletins de Freqfi&ncia, objeto desta cláusula, serão os
documentos comprobat6rios dos recursos transferidos, recaindo sobre o MOBRAL
MUNICIPAL toda a responsabilidade pela veracidade das declaraçôes neles conti
das.
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA
	
	Os certificados deöonciuso do curso para os alu
nos aprovados, s6sero enviados apös o recebimen
to do Boletim de Freqt&ncia do 59 m&s,	. 1fçtC -	
L)
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA :
	
	Os casos ornissos que surgirern na execuço do pre￾sente Convnio sero solucionados por comum acor￾do entre os contratantes,
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA :	Fica eleito o forO da cidade do Rio de .Janeiro
corn exclusao de qualquer outro, por rnais privile￾giado que seja para dirirnir quaisquer quest5es resultantes do presente Conv￾nio.
6'.
E por estarern justos e contratados e de pleno acordo com todas as
c1usu1as e condiç6es aqui pactuadas, assinarn 0 presente corn as testemunhas
abaixo, par que produzarn as necessrios efeitos legais e corn validade para
as signatrios e seus sucessores.	-.
130A VISTA , 5 de	
abril	de 1974
vi I
PELO M(I)BRAL CENTRAL	
PRESIDENTE DO MOBRAL MUNICIPAL
TESTEMUNHAS:
4	
d'
0
/rnrarc.