materia nº 11/1974

REP O=CA PEDI2ATxW Do BWJ3XL
rELureøaXo F DR1L DE UORAIWk
G1MARA t1UNICiP1Xa DD BOA VISTA
•0
DrCmTO W2sL1VO NQ 11/74, 6.e 2 do julho do 19740
APROVA o Cnnio ce]ebrado ontre af
Prefeitura Municipal do Boa VLet/RB
• Preteitura Municipal de Car'acarai
RU, recuiano o recoW.r ento da cota
Iart. devida aoa tmictpioe, do ispo
to ebre operaçea relatiyao & circu
3.nço do aeroadortaa ZU, incidents
sbra a exportaço do Cadog no exero
co do 1974.
j r￾o FFx, BIDENE BA 011W\RA LUflXCfl'AL D1 BOA VZM
Palo saber quo a Cara Municipal do Boa Vista eprovou e an
pro**gO o ieguinto
DECUETO LZO.
Artigo ] Pica aproao 0 Convo aslebrado entre as Pr
turo unicipal do Boa VLcta/R e a Prof oLtura Shun2cipn1 do Ca
cari./fl 9
, regulando o reco1bto dacotaparts devida aos L
ctpoa, ä . lapoato ebr• oporaçoa relativaa circuaço do
aercoorias -Z,ioidente nbre a exportaço do gado, no axe
oLe dO 19744,
Pargrafo ico : As claunulna do Convnio era aprovado t
cea fazondo parts intagranto dents Door.
Legiolatvo.
Artigo 22 2sto Door. to Legislative intt'ar& oa vigor na data
sua pub1LoaçO, rovogadas an diapootçe0 0* contrrio.
SAL! 1W3 MCIZM9 on Boa Vjota, 02 de, julho do 1974.
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txo i zrnz n• zAXrift
CtUIWA & IQZ1?L D3 tca VX;?A
WDICLIWIVOIM U/74, dO, 2 68 3ulbo do 197449,
o Ia	Ct1fl! rUflZC3?tX :; m vxzm
'a° ° Crpra tuzioipcl do D03 Victo ODOVOU C
puio a cuinto
raavi o COnVatO colobrcIo entro o
Pz'ofoitura Dmicipa do 13o Victo/
C 1rooituro Mmiciva do caracatooll
fl, ro,,vjzztao. o rointo do cotn
pr1to dOVt&i coo Cunicpioo, do
to cbz'p oczaO	ctuu	otDCU
ioo do- corandoriacw Z, inocito
Cbo 13 ootuO do cAaDs flo
cio do 1974.
icirzo LGXcXZVO.
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oroVo o Oonio celcbz'odo otro no
turo T2unioLpol do Boa Viotu/lli o c rrofcituro Dinicipc4.
corai/, x'cukndo o recolblethto du ootc"paio dovi& coo
Chicodu. jnpocto cb ,00r000 ro1attvo i e1rci]oO do
oOZ	
.Z,noidcnto cbro ti eotoc7io 160 ccdo, no o
cio do I970
Po4oto (inico io c1oiuu1oo co 0onv6o orcL OW?OVOdO ti
c taO2dO ptxrto iiltOZ3X'CfltO 16010tO
Xio1otiVo. -	 .
1rtico 2' eoto rooroto lectolative o	c vicor an dotu
cta	ooç1ó, rdov no dic,Obig&)O (m contrtirto.
DA	23, oi Boo VLotu, 02 do juflo do 1974.
cCflO
REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CIMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSO BE FINANAS E ORAMENTO
P A R E C E R
A Comisso de Finanças e Orçamento. da Cma￾ra Municipal de Boa Vista, reunida s 16 horas, do dia 02 de ju￾lho de 1974, acolheu po± unanimidade de votos, o Parecer do Re￾lator ao Projeto de Convnio firmado entre a Prefeitura Munici -
pal de Boa Vista e Prefeitura Municipal de Caracara{, que dispSe
s6bre a exportaco do gado no exercicio de 1974,
Boa Vista em, 02 de juiho de 197
PBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
CO1VJISSO DE FINAIQAS E ORQAMENTO
ATA
= = = = =
As dezesseis horas do dia dois de juiho de mu
novecentos e setenta e quatro, em uma das 4endencias onde fun -
ciona a Camara Municipal de Boa Vista, reu.niu-se a Comisso de
Finan.ças e Orçarnento, sob a Presidencia do Sr. Vereador Jlio V1
tal Pereira Pinto e corn as presenças dos denials membros, para a￾préciarem o Parecer oferecido ao Convnjo firmado entre a Prefel
tura Municipal de Boa Vista e Prefeitura Municipal de Caracaral,
que versa s6bre o recoihimento da cota-parte devida-aos Munic{p
os do Imposto sabre operac6es relativas a circuiacao de mercado￾na, incidente sabre a exportaço do gado no exercicio de 1974.
Aberta a sessao, o Sr. Presidente determinou
fosse procedida a leitura do Parecer, que apis discutido e apre￾ciado, fol colocado em votaco, sendo aprovado por unanimidade.
Nada mais havendo.a tratar, o Sr. Presidente
encerrou a sessao, da qual foi lavrada a presente ATA.
Boa Vista em, 02 de juiho de 1974.
Sa das 74,
7
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRAS IL
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO
P A R E C E R
Ao me sex' atribuido poderes para ernitir parecer sobre a
rnatria que se relaciona a respeitorn Convnio firmado entre a Pre￾feitura gunicipal de Boa V ista e a Prefeitura Municipal de Caracar,
que, ap6s de verificar a mesma, considerci se tratar de urn assunto
que merece todà atencao desta Comissao, pole se trata de uma das pri,
cipais rendas para a nossa Prefeitura. Sendo ete Convenlo, feito so￾mente corn a finalidade de proteer os recursos financeiros do nosso
Munic{pio, e pox' ser uma rnatria de grande interesse para a Adrninis-/
traco Municipal, sou favorvel a suaaprovaco.
o meu parecer,
REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORIO FEDERAL BE RORAIMA
C1ARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PARE C E R = = = = = =
A Comisso de Justiça e Redaço da Camara
Municipal de Boa Vista, rèunida s 10 horas do dia vinte e cm￾co de junho de 1974, recolheu por unanimidade de votos o Pare -
cer do Relator ao Projeto de Convnio entre a Prefeitura MunicI
pal de Boa Vista e Prefeitura Municipal de Caracaraf, que dis
p6e sabre o recolhiinento da cota-parte devida aos munic{pios do
Imposto sabre a exportago do gado no exerc{cio de 1974,
Boa Vista, 25 de junho de 1 974.
/
J0O EVAEGELIS')A PEREIRA W1ELO
JABER MOISES XJUD
SECRETRI0
J00	WTOS RODR IGS
M1MBR0
REPBLIOA PEDERATIVA DO BR.ASIL
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
OOMISS1O DE JUSTIcA E REDAçAO
A T A
As dez horas do dia vinte e cinco de junho de mu
novecentos e setenta e quatro em uina das dependncias onde fun -
ciona a Camara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a Comisso •de
Justiça e Redaço, sob a Presidencia do Sr. Vereador Joo Melo e
• corn as presenas dos demais membros, para apreciarem o Parecer'
oferecido ao. Convnio celebrado entre a Prefeitura Municipal de
Boa Vista e a Prefeitura Municipal de Caracaral, que versa s&bre
o recoihirnento da cota-parte devida aos municipios do Imposto s
bre operaç6es relativas a circuiaço de mercadoria, incidente s
bre a exportaço do gado no exercicio de 1 974.
Aberta a sesso, o Sr. Presidente deterrninou fos
se procedida a leitura do Parecer, que ap6s discutido e aprecia￾do, foi colocado em votaço, sendo aprovado por unanimidade.
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidmite en￾crrou a reunio da qual Thi lavrada a presente ATA.
Boa Vista, em 25 de junho e 1 974.
0-^- zpij — OANGEST PERE IRA DE MELO
J
,2ABER MOISS XAUD
SC- ARIO
JOi
	
	1J1ATOS RODR IGUES
MEMBRO
REPBLICA FEDERAIVA DO BRASIL
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISS7O DE J1JSTIA E REDA9O
PARECER
No mornento em que estou corno Presidente da Co￾missao de Justiça e Redaçao, avoquei a mim o diretio de apreciar'
tao importante matria, que ora est em tramitaço nesta Casa Le￾gislativa.
Senhores Vereadores,mais do que justo apro￾var o Oonvnió entre a Prefeitura Municipal de Boa Vista e a Pre￾feitura Muicipaj. de Caracarai,sbre o. recolhimento da quota par￾te devida aos Municipios, do impôsto sabre operaçes relativas ao
1CM, ±nôide±ite s6bre a exportaço do gdo no corrente exercicio.
- Ease Convnio ficou determinado da seguinte ma
neira: sendo 909/6em favor daPrefeitura Municipal de Boa Vista e
lO% em favor da Prefeitura Municipal de CaracaraL.
Como o Convnio tern por finalidad.e proteger o
errio pi'iblico Municipal, sou faaravel a sua aprovaçao.
omeuPARACER.
Boa Vista, em 14 de junho de 1 974.
RELATOR
O AUGUSTO MAGALIIAES IARTINS
' Prefeito Municipl
WV
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREB'EITO
Oficio nQ 123/74 - GAB. Boa Vista,T PR e_0-
^-Z, y
, 0
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos a apreciaç.o dessa Ca
sa Legislativa o Termo de Convnio celebrado entre a Prefe
tura Municipal de Boa Vista e a Prefeitura Municipal de
Caracaral, regulando o recolhiiaento da cota-parte devid.a
aos inunicipios, do imposto sobre operacoes relativas a cir￾cuiaçao de mercadorias = 1CM, incidente sobre a exportaço'
de gado, no exercicio de 1 974.
Na oportunidade renovamos a V Exa nossos protestos
de elevada estima e consideracâo.
t^/	
I.
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6
I 
^tp V I
)KKmo Sr
RAIMUNDO MARQUES
DD Presidente da Cmara Municipal de Boa Vista
NESTAJ
TERNO DE ccNvENIo cELL:BRADO ENTRE AS FRE
FEITURA MUNICIPAL BE BOA VISTA/RR E FRE￾FEITURA MUNICIPAL BE CARACARAI/RR, REGU￾JANDO 0 RECOLHIMENTO DA COTA-PARTE DEVI￾DA ACS NUNICIPI0s, DO INPOSTO SOBRE OPE￾RAcOEs RELATIVAS A cIRcuLAcAo DE NERCADO
RIAS=ICN, INCIDENTE SOBRE A ExPoRTAcAo
DE GADO, NO EXERCICIO DE 1974.
M
1,
A PREFEITIJRA MUNICIPAL BE BOA VISTA/RR, doravante designa
da simplesmente "PNBV", representada neste ato pelo seu Prefeio
Municipal, Vereador JULIO AUGUSTO MAGALH.AES MARTINS, brasileiro,
csado, residente nea cidade, e a F.REFEITURA. MUNICIPAL BE CRA
CARAI/RR, doravante designada simplesniente ??FMCI?, representada'
pelo seu Prefeito Municipal, Vereador CLINGER NAGALfIIES DUARTE,
brasileiro, casado, residente na cidade de Caracaral, deste Ter￾rit6rio, devid.amenbe autorizados pelas respectivas Cmaras Nuni￾cipais, -
CONSIDERANDO que, em cumprimento ao dis￾posto no Decreto n2 58, de 2.05.71 I, do Exmo. Sr. Governador do
Territr 0, todo a gado exportado atravs do Rio Branco devera
ser desembarcado em Caracarai, para fins de fisca1izaáo e pesa￾gem compiils6ria em balanca oficial instalada no porto daquela ci
dade, -
RESOLVEN firmar o presente Convnio, re￾gulando a recoihimento da cota-parte devida aos Nunicipios, do
linposto sobre Operaç6es Relativas	Circulaço de Nercadorias =
ION, incidente sobre a exportaço de gado no corrente exercicio,
conhorLe as seguintes c1ausilas:
PRIMEIRA = As cotas-partes do ION devidas aos Nunicipio
na forma da 1egislao especiica, quer sejam recoihidas em Cara
carai ou Boa Vista, quer sejam creditadas pela Receita Federal,'
a qualquer d.as partes convenerites, sero, po:o force do presente'
Convnio, atravec de repasse ou outro meio legal, divididas en -
tre as duas referidas Municipalidades, na proporç5o de 90% (no -
venta-por-cento) em favor da F1'1BV e 10% (dez-por-cento) em favor
da PNC.
SEGUNDA = Este oonvanio tera vigncia no decorrer do exer
cicio de 1974.
.TERCEIRA= As dvidas porventura surgidas relativamente a'
execuç5o do presente Convnio sero dirimidas em mtuo entendi -
mento pelas partes convenentes.
-	t -
E par estare]n 4 assim, justas a convendd.asi manciaranl
datilogra.far a presen1é instruinento sin ... visa de iva1 te￾ar, pra urn so efeito, sem rasuras ou emendas, o qUal, depois
de lido e achado conforme, perante as duas testemünhas . adian￾te nomeadas e a todo o ato presenes, vai pelos convenentes
assinädb em firmeza da obrigaço de cumpri-lo e fäz-10 cuj-n￾prir j Pbr si e seus sUcessores, tio inteira e fielmetite comö
nele Sc öontem.
o
B0 Vista,	de/	de 1974.
Pela PNBV =	/'
Pela PNC	 4acI n
TESTEht1iAS:
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