materia nº 14/1974

R.ABLICA F 1/%iIVi DC BiA.IL
Ti; ITRIC Fi)<L Dl;,
C4J. MUNICIPAL DL BCi, VI:.TA
DTC LGI.L;tLVO NQ i4/74, do 03 de aetembro do 1974.
APRCVA o Convnio quo cntre at cola
brent a Fundaço Movintonto Braaj
1.iro do ilfab.tivaço s M0BALa
a a cotnieaao Municipal do Mobra1
do Municiplo do Boa Vista corn a
int.rv.nincia cM Prefeitura Mu￾nicipal do Boa Vista pare fins '
do •xecuço do P1nc do Alfabetj
zacao Tuncional a Educaco Con
tinuada do Adolescentas a Adul .
too.
o FR.--'21D-NT i)	VtJNICXPAL :. BL. vi r,
Faço oab•r quo a Cmara Municipal Is Boa Vista aprovou e su prontulgo
0 esguinte
DLC 1TO LGILtTIVO.
Art. ).Q - tica aprovado o Couvanlo quo ontre ei cel.bram a iundaço
Movirnento Brasileiro do Alfabetjrnacao a M(i3L - s a Comj1
ao Municipal do Mob:al do Municipto do Boa Vista corn a
tervenincia da Prefoitura Municipal do Boa Vista pare fine
do .xecuQo do Piano do Alfabetizaco Funcional e ducaço
Continuada do Adolescent..	du1tos.
Pargrafo Gloo : As cluulaa do Convnio ora aprovado ficant fazendo
part* integrant, deste D.cr.to Lsgislativo.
Art. 2Q - t5te Docreto L.gielativo •ntrar ern vigor na data do sun pu￾blicacao, revogadas as disposiq gp s em contrkio.
.ALA DAJ	em Boa Vista, 03 do estembro do 1
.'INrNix.
Ij WI
It
REPUBLICA F2DERATIV., DO BRA SIL
TERRITØRIO FEDERAL DE iORAIMA.
CARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMI5O DE FINANQAS E OliçENT0
PARECER DA COMISS10
t.J
A 0orni3sao de Finanças e Orçaznento da Câmara M'Uni_
cipal de Boa Vista, se reunlu, as 15,OO horas do die. 30 de agog
S
to de 1974, em urna das dependncias da mea Cârnara, para apre￾ciar o parecer do Relator, que teve corno assunto a Convnio ce￾lebrado entre a Nobral e a Gornis.o do Mbral local,, corn a inter
venincia da Prefeitura Municipal de Boa Vita, 0 senhor Prei￾dente da Qornissao Vereador Julio Vital Pereira Pinto, verifican
do que todos as rnbroa da mea se enoontravam preentes,
abriu ostrabaiho, determinando a leitura do parecer do Reia-/
tor, ap6s a..ie±tura, foi posto ern votaco, na qual todo 
foram unanies fla aprovaço do parcer.
SAA DAS SESSES, em Boa Vista, 30 de 	de 1974.
Lie Vital	eir
P1eiden e
/JL1.
1_.___ r1'
I.
'S
W1c1tar Go
Seer.t&rio
H
1um3oA FADBUTIVA DO BIIA8IL
UiOItIO FIMBRAL DE ROMI
OA	BOA VISTA
OUKISSIO DU FINANgAS Z
PARRGMI DA OOi8O
dJ
A Cornto c, FinanVp S Orçmento da Q&maz J±H
oipal do Boa Vtta, OQ zeuniu, ao 5,CO hQra do dia 30 de ago!
to de 1974, am ia da pedn61* ds means OAiara,, paz'a sprS..
ajar o pai'eoer do a&.ator, qie IOVO coino arnunto a Oonv%nto os￾lebrado ontre a iobr1 a a Oont,4o co Ibral local,, aom a tnte
vdni%ncta da Br•teitur iuntoipa1 dø Boa Vista, 0 eenboz' Preaji.
dente da Goto Vereador Julia'vital Pereia Pinto, verifian
do %UO todos Os mambroa da meama e anoontravaa presentee, sampi
abriu o rab1ho, determInando ti'Ulftra do parecer do Rela-/
tor, p6 aiaá1ej'uz'a, tot poto to votagao, na qual todos 1/
f0ita UnInImeB fla apro4ao 4o paroer.
as Boa Vista, 30 do mgoto de 1974.
Reptblica Federativa do Brail
Território Federal de Roraima
09mara Municipal de . -Boa Vita
Comio de Finanças e Orçamento
A T A
Precisamente -as Af2inze hora.9 do dia trirta de
agoto de-mil novecentos e setenta e quatro, em uma das de-/
pendtneias da C&mara Municipal de Boa Vista, reunlu-se a Go￾miao de Finangam e 0rçamento da referidaGnara, para apr
ciar parecer doRelator que teve como base 0 Convnio fir￾mado entre a Comisso do Mobral local corn a intervenineia
da Prefeitura Municipal de.- Boa Vista. Neste mesmo horrio 0=
senhor Presidente iomo, Vereador Julio VitalPereira/
Pinto abriu os trabaihos, e p tandp presentee todos os daisa
membros da Coise.o, .a oeasiao fol li 'do ó parecer do Rela￾tor, e fol posto	so,nimgu4m tendo se manifestado, a
Presidente ps emvotaçao, tendo o mesmo recebido votaço
unnime. Nada mais havendo a traar na presente reunio, 0
Preidentedeu porencerradga sesao, agradecendo a presença
dos deinais menibros da 0omisso,
SALA DAS SESStEs, em Boa Vista, 30 de agosto de
1974.
i-i
Repdblioa	io Brad11
T.rt6io Peea. e
Ciu	unioip	s'Bo Yita
de Pintq*
Proalmanjutesa tnze horse o ia trit 6,
igoto 6&iil noveonto e retenta e qntro, em nm* 6&01 de../
VOCOU6149 6a Qmnrt 1iantcipa3. 6€! Bo* ita ziintue a ftb.
iuiao de e 0raizen$o 6a retort afi&mrri 9 pare etr,t
eiz'o 'pazec .er . oEiat*r quo t.ve aozao baae o aozw*40 tiv
ao enti'ea cornttào do •ioba1 1es óoi nervenioi
,a ret3itt,r Y-uui*,iPal 4,10a Viita. goats nerao horAio O
e?-reutejao, -•Ye*4p 'Ju4i V.Pereir
Pihto riu og Ir bho, etanc preute todo o
membrom & Ooieaø, us QQaRiO LOt 440 Ogarecer dq RC3.a/
to. LO* pe	 londo as manitrtta6o, o
pba nLGtae, tondo asanmo x'eoeb.ido .vOtao
ub1ae. lada mo.mr haveno a tar na pz*nente raunttoL o -:
Pi8en*IA.I porn Da6B...*	ara8eeen6o a
doe 6sinse *broe dii Oornieo.
$AU DA8 33SE89, em Boa Vit, 301 11 0 ego€to de*
19740
Repiiblica Federativa do Brasil
Territ6rio Federativa do Brasil
Cmara Municipal de-Boa Vista
Comio de Finangas e Orçamento
U
PAROER
Como me, atribuido poderes para ofereoer pa
zecer nete Convnio quo foi firnxad.o entre o Mobral e a Cornis￾s.o Municipal do Mobral.local, oonl a interveni%noia da Pre±'ei￾tura Municipal de Boa Vista, a fim de dar execuco do piano de
Alfabetizaco Funcional e Educaço Qontinuadade Adoiescentes
eAdultos.	 -
Ap6s haver verificado todas as clusulas do
presente Convnio, pude convir quo o mesinó est de acrdo com/
as exignoias da Lei e tern urna finalidade importnte, que é di
legar a luz do saber a tantog elementos que rio tiveram'opre￾vilégio de quando em idade ewoolar, ter o conhecimento dai le￾tras, e hoje corn a implanaç.o do programa de erradioaçao do
analfabetio conforme estipula a Lei 5.379, de 15.12.67, na=
qual èst fundanientado o Convnio em tela, oomo Relator da ma￾nada
t4ria, mais texho a comentar, por ter acQnvicca,o quo oDesmo
s6 trar dtirnos reu1tados, no que diz repeito a alfabetiza-/
çode adolesoentes e adultos, culminándo corn o meu parecer fa
vor&vel ao Conv'nio em quest.o.
Este 4 o ineu parecer.
ALA DAS SESSOES, , em Boa,VTht, 30 de agosto de 1974.
Iri (lvoRznalho
Relator,
Repiibilca Pedoz'a iIVa do Brat1
errit6rio Pedertiva do 134ci1
rnaz'unioip& 43e3oa Vta
Ooo de Finaiagae e Q:çerto
aomo me foi atribuido poderes pal's ocreoer p
oaor necto aonvnio qiae iot liunado entre a Iuobr&,. a a
ao Muniaipal do Jobra1 localq com a lutervenibnais d& Prefei
tura Munici.pai de Boa Vic,t5, a firn de dar ezeaugo do piano e
Al2abetizaç.o Punojonal e 3eIucaço Cotiva8a de AdoLeeentegz
• Aduitoa.
veriftoado,tudaa go cliusUlua do
presents Gkuznio, pude oonvix que o mo eats de acbrdo oom,
as egênoia da Let a ten urna finaildade txnportnte,ue6 di
1egz' a luz do oaber a tantog el uento ue no tier
ViiiO de. quando em ±de ewcoiaz, ter o oonhao onto 6a b￾e hole Con a pianago do programs do arrafteaglo do
sna1tabott,rno, eonfomne 0tipu1a a Loi 5.379 1, de 15.12.67, na=
qual et& fundamentado 0 Qonvnio an te1, eomo Relator 6a
nada t4z'is, maie teho a cornentar, par tar a cQnvi OcaO quo 0 Memo
4 traz' 6tioe reiuita6o, 40 aUS c31z repeito a aitabettza./
go de adolenoentgo a adu.1toa, oubninand000 o *u pa soar
v'or&vól ao Qonvnoeni queto.
3ite6oupar,oer.
LI
	
SLA DAB 8B8&BS1
	
30 de egoto do 1974-
REPtTBLIC& FEDE31ATIVA DO BRS1L
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
P R E S I D E N C 1 A
.L 0OMISS0 DE PINA&AS E OflQAXVIEN?00
Em 28-08-74
RAThTUIDO MARQUES
PRESIIIENTE
we fr
M., I ^l
REP15BMCA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITRIO FEDERAL DE RORAXMA
CMABAMIThTICIPAIj DE BOA VISTA
COMISSO DE JU$TIA E REDAQIO
PA REC E R
A Comissao do Justiça e Redaç.o da Crn.ara
Municipal do Boa Vista, reurilda as 9,00 boras do dia vinte'
%	
e olto do agosto de mil novecentos e setenta e quatro, apr
.vàu, por unaimidade, o Parecer oféreoldo pelo Relator ao
Convnio firmado entre O Mobral e a Corn1sso Municipal do M,
bral no Mtinicipio do Boa Vista, corn a interveninc1ada Pro￾feitta Municipal do Boa Vista, para fins de exeouo do P1
no de A1fabetizac.O Funcional e Educaço Continuada;de Ado1e
cente e Aclultos.
S&LA DAS SESSES, em 28 do agosto do 1974.
3010 EVANGELIS PEBEIRA PINTO
MATOS RODRIGtJES
JABER MOISES XAUD
I.
I
REP15BLICA PEDERATIVA DO BRASIL
TERRIT(3R10 FEDERAL DE RORAIMA
07SM.ABA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSIO DE JUSTIQA E REDAQIO
A T A
As nove horas do dia virite e olto de agosto
de mll novecentos e setenta e. quatro, reunlu_se a. Comisso do Just±
ca e Redaço da Cn'a MunicipaJ.. de Boa Vista, sob a presidencla do
Sr. Vereador Joo Evangelista Pereira de Melo, presentes Os demais
tnernbros da referida Cornlsso, Para apreclar o Parecer ofrecido pe
10 Relator ao Convnio firmado entre ó Mobrál e a Cornisso Munici -
pa]. do Mobral no Municipio de Boa Vista, corn a intervenienôia da Pre
feitura Municipal de Boa Vista, para fins de execuço do Piano do A I: t
fabetizaço Funcional e Educaco Continuada de Adolescentes e Adu1
to S.
- 
Aberta a sesso, o sr. Preidente determinou
fosse prooedida a leitura do Parecer, oferecido pelo Riator,Sr.Veréa
dor Jaber Xaud. Feita aleitura do rn.esrno, fol colocado em d1susso e
depois em votaço, sendo aprovado por unanimidade.
Nada meis bavendo a tratar o Sr,Presjdente
encerrou a reuni,o, da qua]. £oi lavrada a presente ATA.
Boa Vista, em 28 de agosto de 1974.
JOXO EVANGELISTA P EIRA DE IVIELO
T.RIO
JAER MOISES XAUD
ME1VIBRO
I
Boa Vista, em 27 de agosto
it
REPT5BLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRIT(5R10 FEDERAL DE RORAIMA
CUBA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSXO DE JUSTIçA E REDA10
PAREOER
Serthor Presidente e serthores vereadores:
Coube a mim a incurnbnôia de dax Pax'ecer no Con￾vnio celebrado entre o Mobral e a.Comies.o Municipal do Mobra]. no
Municfpio de Boa Vista, corn a intervenincia da Prefeitura Municipal
de Boa Vista, paxa fins de execuç.o do Piano de Alfabetiza.o Fun -
cional e Educaç.c Contlnuada de Adoiescente e Aduitos.
0 Conv&nio em pauta somente beneficios trarA ao
nosso Municipio, podendo ser aprovado por ester perfeitaniente legit
mado no que concerne aos seus aspectos de ordem juridica e redacio -
nal.
Ante o exposto somos favorávei a sua aprovaço.
)
jr	
(j
r' lcd' t " () h;
/J U!
/ .!1
ii
0 91V
Prefeito Nunic
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
PREFEITORA MUNICIPAL DE BOA VISTA
q,
	
GABII'TETE DO PREFEITO
/	' 1I Oficio nQ 295/74 - GAB.	Boa Vista, P F R
Em, 16.08. 74.
Senhor Presid.ente:
De acordo corn o estabelecido no item VIII do
Art. 55 do Decreto-lei n2 411/69, estamos rernetendo a
essa Casa LegislatiVa, para fins de apreciaco,, o Conv
nio celebrad.o entre o Nobral. e a Comissao Municipal do.
Nobral no 1'lunicipio de Boa Vista corn a interveniencia
da Prefeitura Nunicipal de Boa Vista, para fins de exe￾cucad do Piano de A1fabetizaQO Funcional e Educaçao I
Continuada de Adolescentes e Aduitos.
Valemo-nos da oportunidade, para renovar a
V.Exa. nossos protesto'6 de elevada estima e distinta
consideraco.
/
Exmo. Sr.
RAINIJNDO MARQUES
DD Presidente da C&mara Municipal
NESTAI
Em
_4. 
0
MINISTERIO DA EDUCAQXO E CULTURA	 4
FUNDAQ.O NOVIINTO BR&StLEIRO DE LFABETIZAç.O — NOBRA.L
CONVNIO QUE ENTRE SI CELEBR&N A rtJNDA..'
cio OVIMENTO BRASIIiEIRO DE kLFAETIz1'
qJO '— MOBRAL E A COMI5S0 MUNICIPAL DO
NOBRAL NO NUI'11CtP10 DE Boa) Vista 0.000004000000
CON A INPVENNOTh. DA PREPEITURA !OItJNI..
CIPAL DE Boa Vista 0•0000.0.... 00	 ooeS..0 PAPLA
FINS DE EXECUçXO DO PLâNO DE WABETIZA￾c&o FImTCIONAL E EDucAç.o co1::TL.uAD. DE
ADOLESCENTES E ADULTOSO
Aos	dias do ms de	000900000.00
agosto	
do ano'
de 197 , a FUNDAQO NOVIMENTO BRASILEIRO DE ALFABETIZAQXO — I1OBR&L, nes
te ato representada por eeu Peidente Dr. ARLINDO LOPES CORRA ou por
seu representante legal	1ra Nasser Fraxe
e a
Cossao — Municipal do NOBRAL de	
Boa Vista
•••o.	
•.........,. por seu Presiden
te o Sr.	João Dañilo Souto Naior Nogueira
ou. por quem de
direito, mediante delegaco de competncja, corn a intervenj ncja da Pre-'
feitu.raNunicjpalde °° 
Boa Vista
	
°°•°•°°°°°.°°°.°.°..	porSExcia	oSr. S Jlio Auisto NagalhãesNartjns	
ou seu representante legal, dora So •. •o.ea 000 000S • 5 • • 0 0• 0000
vante designad.os simplesmente NOBRA.L Central, NOBRAL Municipal, e PREFEIOS
TURA,.respectjvamen0, consid,erando as inforrnaçes existentes sobre a vio￾bi1izaço do rnunicipio para os fins deste Convanjo e part icularment e:
a) a zonearnento do rnwlicipio;
b) levantarnentodo nQ de analfabetos;
I c) a loca1izaço e quantidade de postos Para al.fabe￾II
v
d) o nG.inero de alun:s lnatricu].ados; e f \&	
e) o ncirnero do alfabetizadoes;
ajustarn a celebraço do presente Convnjo mediante as clausulas e condi-'
ces seguiutes;
2.
CLAUSULA PRIMEIRA: 0 presente Convnio tern por objetivo a imp1antaço do pro
grarna de erradicaço do analfabetismo, em ämbito munici￾pal, atividade prioritãria permanente de que trata a lei 5.379, de 15 de de￾zembro de 1967, D.O. de 19/12/72.
CLAUSULASEGUNDA:
	
	0 presente Convnio vincula-se ao Piano de ' Alfabetizaço
Funcional e Educação Continuada de Adolescentes e Adultos
a que alude o artigo 39 d citada Lei n9 5.379.
LAUSULA TERCEIRA: Para a execuço do presente Convnio, o MOBRAL Municpa1
qué 6 o executor e fundamentalmente o responsvel pelomo
vime. nto financeiro objeto do presente Convnio, instituirä urn Fundo Especial
para Alfabeti zaço constituldo de:
%
	
	
I - recursos orçainentrios que ihe forem consigriados pela PREFEITU
RA;
II - recursos oriundos do MOBRAL Central fixados pelo presente eli
berados em parcelas;
III - recursos da comunidade;
Iv - auxilios, subvençöes, doaçes, legados que 1-he forem concedi￾dos por entidades püblicas ou particuiares, bern como por pes￾soas fisicas;
V - juros bancrios do Fundo; e
VI - outros recursos.
!AGIF UNICO: Em caso de comprovada incapacidade de
obtenço de verba orçamentâria ou con￾tribuiço da comunidade (renda tributária nula, calamida￾de pblica, ausncia de produço etc...) o Fundo consti￾tuir-se-ä dos recursos exciusivamente consignados pelo
MOBRAL Central.
/7 CLAUSULA QUARTA:
	
	Para execuço do presente Convnio, o MOBRAL Central ofe￾recera ao MOBRAL Municipal:
)Qi(O	N	
I - Cr$ •.?.7.,.0.q....... por aluno/programa na area de
/ M
	
	ço Funcioflal, destinados exciusivamente a gratificaçao de al￾fabetizadores;
Olav,e,
3.
Pj
II - Conjunto padro de material didtico para al2abetizaçäo,
destinados exciusivarnente aos alunos e alfabetizadores in￾cluldos neste Convnio.
§ 19 - Entende-se por aluno/programà o alfabetizando que te -
nha cumprido o programa minirno no curso estipulado pelo MOBRAL Central, de a￾cordo corn as suasnbrmas operacionais.
§ 29 - Compete, ainda, ao MOBRAL Central:
a) acompanhar o desenvolvimento do programa erntodas as suas
fases, atravs da participaço efetiva 'de seus tcnicos nas
atividades de planejarnento, coordenaço., superviso e ava￾liaçao;'
b) organizar o treinarnento dos alfahetizadores;
c) coordenar as a(;6es deste Convnio, corn a finalidade especial
entre outras, de manter a'integraço dos trabaihos previstos
no Piano de A1fabetizaço Funcional e Educaço Continuada
de Adolescentes e Adultos, em imbito naciona1;
d) realizar, em qualguer tempo,auditoria e cot'reçaes que se fi￾zerem necessrias, bern comomanter a fiscalizaçao para per￾feita execuço das finalidades do presente Convnio.
CLAUSULA QUINTA:	
o MOBRAL Municipal se obriga, a1m do cumprimento das for￾malidades legais a:
I
I - Observar as diretrizes e normas para,execuço do programa,
estabelecidos pelo MOBRAL Central.	-
II - Determinar as normas de aproveitamento da capacidade opera
cional do munictpioe sua meihor aplicaçio no atendimento
das finalidades do presente Convnio.
III - Diligenciar a inclusäo, no Orçainento da Prefeitura, de ver
ba para o Fundo Especial para Aifabetização, a que alude a
C1usu1a Terceira.
•	
IV - Prover os recursos humanos necessãrios i execuço dos obje
•	tivos ora ajustados.
Afr.
V - Gerir.o Fundo Especial para Alfabetizaço atiravés do seu
Presidente e do Encarregado de Assuntos Finánceiros e/ou
Secretrio do MOBRAL Municipal.
VI - Elaborar relatôrios de atividades, hem corno prestação de
contas, de acordo corn as normas estabelecidas pelo MOBRAL/
Central.
. ^4
QLLUSUJA SEXA :	A intervenjncia do TT i 4r10 far-se-a' atravs
de sua participaço junto ao MOBRU Municipal
no que tange areculsos hurnanos e apoio tcnico, de acordo corn as dire
trizes do NOBRA.L Central.
CI4USUL STIM:	
A intervenjncja da PREFEITTJRA. far-sc 	iftre'
no e financeiro0
	outras, atravs do apoo legal, mater:.., uma￾CL/.USULA. OITAITA	0 presente Convn.io, no montante de
(Treze	cruzeiros 
0 00	0 0
tern como base a documentaço a que se ref ere o pre.mbulo, apresentada'
pelo NOBRAL Municipal,: que prev o atendirnento a	000 0 0 0 0 alunos0
§ 12 - Se houver alteraço nonmero de alunos, decorrento
de evaso, o NOBRAL Central., para atender esta eventualjzadè, repassa￾ra o nuinerrjo para execuço do presente Convnio, levando em conta
que a iuxport.ncja a ser dispendida deve corresponder ao nmero de alu￾nos que cumprju o PROGPkMA NNINO DE ALPABETIZAQ0 vezes 0 custo alurio /prograina0
LJ
§ 22 - Quando a alteraco, contudo, for decorrente de aumen￾to, o NOBRAL Central aceitar. o anus da despesa suplementar correspon￾dente, desde que o aumento do n.inero de alunos ocorra nos dois primei￾ros meses do cu.rso.
CLtUSULA. NONA :	0 presente Convnjo ter. a duracoju'-	de cinco (5) meses a contar da data de sr'. Lina￾tura, como inicio das atividades letivas dia	de
do corrente ano, podendo ser rescindido, aqualquer tempo, por gual -
quer das partes, por inadimp1ncia de qualquer das c1usu,las e obriga￾c6es aqui pactuadas
CLUSULA. DCINA.:	
A liberaço dos recursos pelo NOBRAL Central se
k- e:
	ra feita em trs- (3.) parcelas, repassadas como
I - a prirn1ra parcela, no valor de 30%, lmediatarnente,ap6s
a chegada- do presente Convnjo ao NOBRAII Central; e
5e
II - a segunda parcela, ap5s o recebimento do Boletim de Freqüncia
do 29 ms; e
III - a terceira parcela, ap6s.o recebimento do Boletim de Freqün￾cia do 49 ms
§ 19 Para 0 c1cu10 da 2a. parcela ser5 levado em consideraço:
a) a evaso ou aumento de alunos ocorrido no perodo; e
b) a la. parcela ji remetida.
§ 29 - Para o c1cu1oda 3a. parcela serci levado em consideraco:
a) evaso de alunos ocorrida.no periodo; e
b) as parcelas jä remetidas.
§ 39 - Os Boletins de Freqü&ncia, objeto desta cIusu1a, sero os
documentos comprobat6riOs dos recursos transferidos, recaindo sobre o MOBRAL
MUNICIPAL toda a responsabilidade pela veracidaae das declaraç6es neles conti
das.
CLAUSULA DCIMA PRINEIRA
	
	Os certificados de conc1usio do curso para Os alu
nos aprovados, s6 sëro enviados ap6s o recebirnen
to doBbletimde Freqüéncia do 59 més.
CLLUSULA DECIMA SEGUNDA
	
	
Os casos omissos que surgirem na execuço do pre￾sente Convnio sero solucionados por cornum acor￾do entre os contratantes.
UAUSULA DCIMA TERCEIRA	Fica eleito o forö dã cidade do Rio de Janeiro
corn exc1uso de qualquer outro, por mais privile￾giado que seja para dirimir quaisquer ques.t6es resultantes do presente Conv￾nio.
A
G
I.
6'..
E por estarern justos e contratados e de pleno acordo corn todas as
c1usu1as e condiç6es aqui pactuadas, assinarn 0 presente corn as testernunhas
abaixo, para que produzarn Os necessrios efeitos legaise corn validade para
os signatrios e seus sucessores.
Boa Vista , 02 de	Agsto	de 1974
I
PELO MOBAL CENTRAL	
PRESIDENTE DO MOBRAL MUNICIPAL
TESTEMUNHAS:
/&-
Xe	 S.
Ej
/mrarc.
A