materia nº 20/1974

RPBLICA Fki)iTIVA DO BUSIL
TLITôIO }i.AL &L	BOA VIkTA
CIL-,Rk MUNICIPAL D BOA VISTA
D1CRi:TO LLGISLATIVO NR 20/74 9 do 5 do doaembro do 1974,
APOVA o Corc6nio que entre of fazea o GOVtRMi
DC TJIT6RIO }LDEAL DE !OiAA o a Prefeitura
Municipal do Boa Vista, pare aplicaqo da verba
do Cr$ 204160366 900 (DOIS k3LHES, QUATOCTOS
L DLbXb MIL TREZENTOb E SESbiNTA 1 SE16 (.
ZEIRO$) dostinada I oonstruço do aa pont* do
conoroto .xmado, class* 36 tonaladas can 132 s
tros do ext.nsto, o8bre * Rio 8uz'im(i, localism-.
do no interior do Territ6rio, no eixo da RIb.6
Km 250 no km 163 da BR . 174 (km 0 on Boa Vie
ta).
0 Pi IDITi..,	GM;, MUNICIPAL Dc.' Wil VISTA,
Faço saber quo a CiR,'a Municipal de Boa Vista .provou e eu
promulgo o seguinte
Di.CRETO iGILLTIVO $
Art. 1	Pica aprovado a Conv*io quo entro of fasem o GOVER'
NO DO TERiITRIO PDkRJL D1 iOiAIMA o a PREFJ4ITURA MUNICIPAL
BOA VILTA, pars, apiioaço da verba do Cr$ 2.416,366 900 (DOIB MI￾IS,ULT±OCiNTO E DEZI&EI8 MIL PZNOk £ 6JENTA E &IU P
CR1JZEIaO) destinada construço do uma ponte do conoroto arms
do, olasse 36 tonelade.a cam 132 metros do sxtonso, 4br. a Rio
£3urum(z, localisada no interior do Torrit8rio, no eixo da RR. 6
Km 25i.0 no km 163 da BR 174 (km 0 em Boa Vista),
Psrrsfo i5nico As cl&usulas do Convnio arm apro*ado ficam'
fazendo parts deste Dcreto Legielativo,
Art. 29 tote Decreto L.gislativo ontrar& em vigor na data
do eua publioaço, revogadas a. diaposiçee em contrrio,
&kL DAS SEO&, em 5 do desoabro do 1974.
Vt UNDO MAR 'S
PLIDiTh
RepublicaFederativa do Brasil
Territ6rio Federal de-Roraima
Cg.znara Municipal de Boa Vista
Comissao de Finanças e Orçarnento
P A R E C E R
A im, coubea resposailidade de oferecer Pare
cer no Convnio ôelebrado entre o Gorno Territorial e a
Pefeitura Munc.pal deBoa Vista, pam a construçao deuma
ponte.de cirnento axaado Abre o rio Surumu, que inede u.ma ex-
•tensao de 132 metros decomprixnento, corn v.o livre5de 44 me-/
tree ecom ua capacidade de 36 tonladâs, no eixo dBR-61[
250 no XX 163 da BR-174 (KK 0 em Boa Vista), cuja, obra er￾ça na import&ncia de Cr$ 2.416066,00 (DOI8MILHS,QUAT-/
CENTOS E DEZESEIS MDL, TRZE'JT0S E SSSENTA E SEIS CRZER0S)
Tendo u1nprazo ara entrega ao publico, de 150 dias, confor￾constá do Convnio.
o deixa nenhurna di1via, dq que ainiciativado
Eo. Sr. Governaor Cel...Fernando Ramos Pereira e d0 Eo!=
Sr.refeito Julio Augusto Maa1h.es Martins tenha correspo
dido comasaspiraçes do povo do interior, principalmente =
da regio do Sururnil e sus adjacncias, vndo ainda quebrar=
urn eterno impecIlio que existia.para tantos quantos eram,for
cados pela necessidade.a transporem aquele rio, £icand as-/
sirn de parabenstodosos que dependiarn de tainanho sacriffOio.
Reconhecendo gue essa obrade que tratao presea
te Convnio, sua fina1idade 4 beneficiar toda uma coletivida,
de, e tendo verficao que e Convnio em telan
rodl'974.
dou'a
minha plena aprovaçao.
SALA DAS SESSES, EI BOA VISTA, )4(tu
S•__	
-
Iris a1vo Ra ialhà
	
=Relator\	__•\
1Ju	7
S	
dI.	S
	 L,L'24LQ4 S
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A/UI
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Republica-FederativadoBrasil
Territ6rio Federal-do-Roraima
Cinara Municipal de Boa Vista
Cornisso de Fiñanças e Orcamento
PARECER DA COMISSAO	.	
.
.	
As quinze horas do dia trinta de outubrode
nil novecentos e setenta e quatro, emua das dependncia
da Cgjnara Muni cipal , esteve reunida, s,ba Pxesidncia do
enio r. Yerea d orJulio Yita1 ereira Pinto, tendo prents
QS oütros mmbros 4a Comissao, cuja Coiso aps aprecia
o Parecerdo Relator que versou sbre o Oovnio celebrado
enre o Govrno do Territrio Federal de Roraima e aPre.-.
feitura Municipal de Boa Vista para aconstruçao da ponte/
no rio Surunll, cuja 1 serg de cinto aiado, acolheu por
unaninidade de votos o referido Parecer.
SALA PAS SESSES, EK BOA VISTA, 30. de outubrr, de
1974.
Pinto
-	Waldemar G,mes
J '--;^Ifao Ram ho
MAmbrn
Republica'Federativa do-Brasil
Terri'triO Federal de-Roraima
C&rnara Municipal- de Boa Vista
Comissao de Pinanças e Orçarnento
=ATA=
IV,	-
As 4uinze horas do • dia trinta de outubro de
mil novecento's e setenta e quato, em...uma dasdependncias da.
Cinara MunicipI, reuniu-se aComissode Financas e Oramea
to, sb a presidncia do senhor VereadorJulio Vital leereira
Pinto, tendo a presença dos-demais mernbros daC'rnisso', para
apreciarem oParecer ernitido pelo..Relatorque teve .cornoobj,,
tivoo Convnio firmado . entre o Gvrno do Terr±trio Federal
de Roraima e aPrefeitura Muncipal de Boa-Vista coin afina￾lidade de jun-toe construirem urna ponte deconcreto armado, s,/
bre o rio Suruirnl, bern em frente da Vila Pereira.
-	Corn & .bertura dos trabalbos, o Sr, Pres
dente ordenou - leitura do Parecer, que posto erndiscussao
e bern apreciado, foi posto em votaço, tendo aprovaço unân
me.	
No hayen.o xnatria al4m do Parecer Para/
ser tratada nquela sessao t , o senhor Presidente deup.or en￾cerrada a rnena, da cival fol extraida a presente ATA.
SALA DAS SJSSES, Ek BOA VISTA, 30 de outubro de 974.
HI'
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Waldemar Gme
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Iris a
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REJ'ÜBLTC& FEDER&TIVA, DO DRAS1L
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PRESIDNC1A
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P A R E C E R = = = = = = =
RPJBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRIPORIO FEDERAL DE RORAIMA
C1VIARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
•
	
	-	Ao emitir 0 Parecer deste Convnio,que
zem entre 81,0 Governo do Perritrio Federal de Roraima,4aqi1'
por diante denominado Governo t neste. ato representad.o pelo seu
titular Gel. Fernando Ramos Pereirá e a Prefeitura Municipal de
Boa Vista, denominado " Pre!eitura" representádo pelo Sr. J1io'
Augusto Magalhes Martins.
Este Convnio ten por finalidade objetivar
meiose recursos orcamentarios para construço de uma ponte de'
concreto Armadp, s6bre 0 Rio Suruzn(i, que inede sua ectençao em
132 metros. de oomprimentocom vo livre de 211. metros e 36 ónela
das, no eixo da RR 6	25 -Ono KM 163 daBR 174 ( KM 0 em
Boa Vista). gaindo sua construço pox' 2-.416-366.00 (DOIS MILUCES
QUATROCENTOS E DEZESSEIS MIL E TREZTOS E SESSTA E SEIS CRU -
ZEIROS).
Sua inauguraço prevista palo pr6prio Con.,
vnio para oprxijno ano dentro de cento e cinquenta dias (150).
- Sendo assim sou favorve1.a sua, aprovaçao
visto sua legalidado.	-	-
0 meu Parecer.
I
II	-
I\ JO
-I,
JOXO E. PEREIRA DE MEW
VEREADOR
MEMBRO
REPfJBLIOA / FEDERATIVA DO BRABIL
TRRITORIO FEDERAL DE RORIMA
GAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMI8S.O DE JuSTIçA E R.EDAcXO
1
PARECER = = = = = = =
A Oomisso de Justiça e Redaçao da Cmara
Municipal de Boa Vista, reunida as dezhoras do diavinte e qia￾tro de outubro de mil. novecentos e setenta,e quatro, em urna das'
dependencias, presente -todos Os membros, aco].heu por unaniniidade
o Parecer do relator sobre o convnio celebrado entre o Governo'
do Territ6rio Federal de Roraima ë a Prefeitura Municipal de Boa
Vista, que temporflnalidade a construco da ponte de concreto'
armado sabre o rio Burumil.
Sala das Sess6es, em 24 de outubro de 1974
JO.ZO E. PEREIRA DE MELO
REPJBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
C1VLARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSXO DE JUSTIQA E REDAçX0
- AT = =
L	
S
As dez horas do dia vinte e quatx'o de outubro de
mil novecentos e sétenta e quatro, em urna das dependencias onde /
funciona a Camara Municipal de Boa Vista, reuniu-se a ooniissao de
Justiça e Redacao, sob a presidencia do Sr. Vereador Joovange1is
ta Pereira de Melo e corn as presenças dos demais menibros, para apre.
ciarem o Parecer oferecido pelo relator do Convnio celebrado entre
o Governo do Territrio Federal de Roraima e a Prefeitura Municipal
de Boa Vista, corn finalidade da construço d.a ponte de concreto
armado do Rio Surunu'i.
Aberta a sesso, o Sr. Presidente determinou fos￾se procedida a leitura do Parecer, que aps discutido e apreóiado,
foi colocado em votaço,sendo aprovado por unanimidade. 	
S
Nada mais havendo a tratar o Sr. Presidente encer
rou a reunio, da qual foi lavrada a presente ATA. 	
S
Boa Vista, 24 de outubro d.e. 1974. -
/,// V ^s
•	JO.O E. PERK-IRA' DE MEW
1ABER MOISS XAiJD
SEOR	0'
XV/
J0OP06 RODRIGUES
''ñMBRO
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
Oficjo nQ 407/74 - GAB.	Boa Vista, T F R
Em, 21. lO 74 (i 5
Senhor Presidente: t	
Be acordo corn o estabelecido no item VIII do Art.
55 do Decreto-lei n2 411/69, estarnos remetendo a essa Casa'
Leis1ativa, para fins de apreciago, o Convnio celebrado'
entre o Governo do Territ6rio Federal de Roraima e a Prefei
tura Municipal de Boa Vista, para apiicaço da verba de
c$ 2.416.66,00 (dois milh6es, quatrocentos e dezesseis nil,
trezentos e sessenta e seis cruzeiros), destinada constru
ço de urna Ponte de Concreto Armado dobre o Rio Surumu.
Valemo-nos da oportunidade, para renovar a V.Exa.
nossos protestos de elevada estima e distinta consideraco0
AUGUSTO NAGALHAES N
Prefeito Municipal
Exmo, Sr.
RAINUNDO MARQUES
DD Presidente da Camara Municipal
NESTA/
r1
I
MINISTERIO DO INTERIOR
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
TERMO BE CONVENiO
Convnio que entre si fazem o GOVERNO DO TERRI
T6RI0 FEDERAL BE RORAIM& e a PkthITURA MtJNICI
PAL BE BOA VISTA, para Ap1icaço cia Verba de
Cr$ 2. 416 .366 ,00 (DO1S MILHES, QUATROCERTOS B
DEZESSEIS NIL TREZENTOS E SESSERTA B SEIS CRU￾ZEIROS), destinada a Construçao de Uma Ponte
de Concreto Armado, classe 36 toneladas corn
13 2 metros de extensao, sobre o Rio Surumi, 10
calizado no Interior do Territrio, no eixo cia
RR-6—Km 25-0 no Km 163 cia BR-174 (Km 0 em Boa
Vista).
Aos dezoito dias do ms de outubro do ano de mil novecentos e seten￾ta e quatroyla margem do Rio Suriun, na localidade de Vila Pereira, o Governo do
Territrio Federal de Roraima, daqui por diante denominado "GOVERNO", neste Ato
representado pelo seu Titular, Cel.Av. FERNANDO RAKOS PEREIRA e a PkthLbiiJITtJRA MtJNI
CIIAL BE BOA VISTA, denominada "PEEFEITURA", representada pelo Sr. JLIO AUGUSTO'.
MAGALHXES MARTINS, Prefeito Municipal, acordarn em celebrar o presente CONVIO,de
acordo comas c1usulas seguintes:
CIIUSULA PRINEIRA - DO OBJETIVO
O presente Convnio tem por objetivo, integrar meios e recursos orça￾mentrios para a Construço de Uma Ponte de Concreto Arrnado, classe
36 toneladas corn 132 metros de extensao e vos livres de 24 metros,so
bre o Rio Surum, no eixo cia RR-6--Km 25-0 no Km 163 cia BR-1 74. (Km 0
em Boa Vista).
CL1USULA. SEGUNDA -.DO VALOR
0 valor do presente Contrato de Cr$ 2.416.366,00 (DOIS MILHES, QUA￾TROCERTOS E DEZESSEIS NIL B TREZERTOS E SESSERTA E SEIS CRUZEIROS),
CLSULA. TERCEIRA - BAS OBRIGAES DO GOVERNO
Nos terrnos deste Convnio, obriga—se o Govenioa:
A).Ate vinte dias a contar cia assinatura do presente Convnio, transfe -
rir a Prefeitura a irnport&icia de Cr$ 1.000.000,00 (HUM MILHO DE CR
ZEIROS).
H
£
MINISTERIO DO INTERIOR
S
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
B) At o dia lrinla de janeiro de 1975, transferir . Prefeitura a im￾port&acia de Cr$ 1.416.366,00 (HUM MILH0, QUATROCENTOS E DEZESSEIS'
1'.E[L TflEZEE\TTOS E SESSENTA E SEIS CRUZEIR0S).
C) Designar, facultativarnente, fiscal para acompanhar a execuço dos
serviços.
CLSULA. QUARTA - DAS 0BRIGAES BA P1FEITtJRA
Nos termos deste Convnio obriga—se a Prefeitura a:
Ll
U
A) Alocar no orçamento de 1975 do Departarnento Rodovirio Municipal, a
verba de Cr$ 1.000.000,00 . (HUM M.ILHO BE CRuzEIROS), para a Constru￾ço da Ponte de Concreto sobre o Rio Suruni, complementando desta
forma o montante necessrio para execuço da obra.
B) Depositar Os recursos oriundos do Governo em conta vinculada no Ban
co de Roraima S/A.
C) Contratar os services, objeto deste Convnio, at 10 dias contadod'
da sun assinatura, estabelecendo como condiço SINE QUA NON, a con￾c1uso dos mencionados servi4os em prazo nunca superior a 150 dias
corridos.
D).. Prestar contas ao Govenao dos recursos recebidos at 30 dias 	do
trmino e recebimento final da obra.
CLUSULA. QUINTA - DAS FONTES DOS RECURSOS
Os recursos que constituem obrigaço do Governo, nos termos da c1au
sula terceira, so oriundos do FUNDO BE PARTICIPAçXO DOS ESTADOS E
iERRIT6RI0S - PROGRAM 16 - TRANSPORTE - 04 - R0DOV]IRIO - PROJETO
5911 . 16 04.1017 - cONSTRUçXO BE PONTES.
A obrigaço financeira da Prefeitura nos termos da clusu1a quarta,
tern como fonte de recursos 7 verba do Fundo Rodovirio Nacional, de￾ferida ao Municpio de Boa Vista no exerccio de 1975, atrave#s do
Departarnento Rodovirio Municipal.
CJIUSULk SEXTA - DO FUNDAMENTO LEGAL
0 presente Convnio foi lavrado corn fundarnento no pargrafo 1,al￾neä ItI, do artigo 10, do Decreto—Lei n g 200 de 25 de fevereiro de
p	
1967-	
a&
MINISTERIO DO INTERIOR
$
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CLUSUL STIM1 - DAS DISPOSrQES FINAlS
Pica eleito o Foro de Boa Vista, Capital do Territrio Federal
de Roraima, para o presente Conv&aio.
E, por estarem assim justas e de acordo, assinam o presente
4	 instrumento, d.atilografado em 5 (cinco) vias, de igual teor
napresença das testemunhas abaixo mencionaclas. 4
Boa Vista—RR, 18 de outubro de 1974-
CEL. AV.	NDO/RAMOS
I'
49
	
JLIO AUGUSTO MGALHES
PREBEITTJRA