materia nº 45/1977

REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PR EST 1) E N CIA
I
	
a
DECRETO LEGISLATIVO N2 45, do 17 de JANEIRO DE 1977.
FIfl OS SUBStDIOS DOS VEREALORES
DA CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
B VERBA DE REPRESE1TTAQiO DO PRE--
SIDENTE DA TSA flRA A LEGISLATLI
RA SUTBSEQUENTE. It
S
0 PRESIDENTE DA CIMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA;
FAQO SABER QTJE A CIRIARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
YOU E EU PROMIJIGO 0 SEGUINTE
S.	
DECRETO LEGISLATIVO
a'F
Art. 1 - A reniuner.çao mensal dos Vereadores a O&ara Muni￾cipal de Boa Vista, par"ä a legislatura subsequente, flea fixada '.
1or o o	 - ernOr 6.80000 (SEIS MIL E OITOOENTOS CRUZEIROS), condo Cr$.....
L10 V/'& 00
3.2000O (TR2S UL B DUZENTOS CRUZEIROS) da partc,flxa e
(TRs UL E SEISCEI'TTOS CRUZEIROS) da paite varive, do
acor10 coma Lei Conaplernentar n P 25, do 02 do juiho do 19750
r i - Vereadoi quo no comparecer a sesso ou coraparocon￾do nao participar da votaçao ou concorrer pan a falta do "ouorum"
regimental, sofrer o desconto da parte variAvei de 1/12 (hum doze
avos) por sessao.
• § 2- As sess6esextraordinrias, at4 o mkcirno do quatro pci
ms;.sorao remuneradas, a base do 1/12 (hum doze avos) da parte va
rive1.	-
- § 32 - 0 Vereador quo so encontra± fora dacidade en rnissao
.oflcial da CBnara,ter4 sins ±'altas justificadas, corn diroito a pci
_____ cep 	da porte vari've1.	 _____
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TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
cAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
P 1? E S 1) E N C IA
( § 42_ P valor da remuneraçao fixada neste artigo, podera ser
reajustado per ato da Mesa, sempre quo forem atualizadosossuhd￾dios dos deputados da Asthombleia Legislativa do Estado do Acre.
'N. Art. 29 - Pica estabelecidauraa verba de representaçao mensal
para o Prosidente da Jmara, no valor do OrS 2.420,OO MIS MIL
QUATROCETTOS E VINTE ORUZEIROS), podendoser atualizada sempre
quo f6r reajustada a verba do representaeaodo Prefeito.	-
Art. 32- 0 pagamento da remuneraçao e da yerbade representa -
çao do Presiden-te da C&nara sera efotuado mensalmente. 	-
Art. 4 2 —is despesas docorrentes deste Decreto Legislativo cc]
rerao a conta de dotago prevista no Or9anento da Cara Municipal
o das suplementaç6es legais nocessrias.	-
Art. 5 - 0 presente Docreto Legislative entrar . em vigor em
12 do fevereiro do 1977,rovogadas as disposig6es em contr&io.
SALk DAS SESSES, em Boa Vista (BR), 17 do JANEIRO BE 1977.
/ S
0 VITAj PEREIfl PINTO
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITOEIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
P RE SI D E N CIA
LE41SI4•trVO $D 45, do 31 A. •SfltflO 1)2 srr.
S
nn Os	±ttOs DOS flREAWttE$
1)A ctaRA	OXPALDE BOA VXSPA
2 VER11A DE IUJ LESEsPAflO to
Stviz U ?WI. PARS A LE(X$L&tI
ai 3 SEQ i.
0 VEZDiTh flit 0t&AnA SuQtRAZ DE BOA flsfl,
PA0 SABER 4th A ØAMARA kStCXPiZ DE BOA VISTA PR0-
YOUEEU ?fli0 OSEUXflTh
n:o ttGXSLATflO.
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S
Art* i - A rwac4q0 mthsaZ dos Voz'oadores a C&nan Utmte
a1 de , Ms . flsts*para al6giolatwa subsequeatpo, Uca ti*4a,
0$ 6.8000o (sztS fltL 2 GXTOCWTOS OflhJZnROSi, saMo ct'S....
QG,øO (TRtS.Mt 2 DMEMS dfltJZEThoS) dO. to fllxa o Ore,....
00600L ](ThES tL B SEXSCEftOS CRtJZEXflOS) 4u partle t4j. do
rdo torn a XL .Oot*IotsentAr 110 2% :do 02 do jtlbo do 19t5.
5 1 a 0 Vroadot quo nas osnj :ebor a 0e3aao at oopiwooOns
tf&o psriC Spardo ?otAço on conoorret liars a faita do "QUOrIW
sofr& a deaconto da part0 tari&tol do. 1/22 kin doze.
) por sea
$ 2 4 M oenoteo. atraortn&t: Lna, t$ o Sxsno do 11SStDQ pox'
oorgo	 oaora&ia., & brse Se 142 (htfl doze avos) do Partg
5 31 ' 0 toreador .qiao as encontrar.	de.etMdo em.
 rnist&
aft oara,tor4 ouasfa1tc jun'Aiioarlas. con anita
par. to..
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TERRITORTO FEDERAL DE RORAIMA
cAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PRE S J I) ENCIA
4 4* 0 valor dii renterugab finla natte ortigo, podont nor
por Mo Ga Zeta, ocpre quo form atusi-isadol as
don deputMon 4* Asonbleia LegieZattn do Thtodo do lore.
Art. 2* a flea ectabelsoida a nzbs do sprssentagZo rnefln@
pars a President. 4* OSmara, no Valor de Cr$ 2.420,00 (MIS C,
QuAmOcrnTOs B TINTE CmroztncS), podenlo cer atnfl4sada, o.Mro'
qua ffirrsajuetada a Ver'ba de reizr.eentaqo do Prefeito.
of	I -	3' a 0 ogeznonto	 do repronents
I°° do Prenidenta 4* CA=* a"efetuado
Art, 4* a Al deapeesi decuntites dents D.oreto Legislativo cog
roxio I costa 4* dota*Zo pzriata no Org "nto da C&wa *floipeZ
e aas nupietnontagte legt4e wasbArlWo.
Art. 5* -. 0 preaenti Deoroto tegieiatin entrs4 00 vigor
4. fenretro as 1977o.r*VO6*S as diepaoigen on oontréio.
V
SAM DAB SESSt en Boa Vista (fl)1 37 de JA1TCUO D3 1977.
S
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CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
UUtLWYJfl1II
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COMISSAO DE FINAMAS E OR9MNT0
'TO DE DtCRL'T0 LBGISLA.TIVO N O 45, DE 12 XE 3A1EIRO DE 1.977.
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FILL Os smsThios DOS vam&oins w
CR1&A3A MUNICIPAL XE BOA. VISTA E VERBA.
XE REPRESENTAQIO IX) PRESIDSNTE BA.
SA. PARk A LDILSMTURL S[JBSE)QIJENTE.
0 PRESIDENTE BA CRMARA MUNICIPAL DE BOA. VISTA
PAçO SABER QJJE A CAMARA MUNICIPAL BE BOA vin APROVOU E m
MULGO 0 SDJUINTE	 -
N
DDR2T0 IXIsIaTiVO.
Art. 10 - A remuneraçao mensal dds Vereadores a C&nan Municlini'
do Boa Vista, pan a legislatura subsequente, flea finda, em Cr1 6.800,00 1
(seis Nil e Oitocentos Crxzeiros), sendo Cr3 3.200,00 (TRÉS Nil e Duzentos) cia
parts fira e cr3 3.600 9 00 (Tj4s Nil e Seiscentos druzeiros) da parts vari&vel,
do ac&rdo corn a Lei Complemeñtar n 0 25 9 do 02 do juTho do 1.975.
§ 19 - OVereador quo no comparecer a sessao ou comparocendo
no rarticipar cia votaçgo ou concorrer inra a falta do "quorim" regimental,so
frer o desconto cia parte varive1 do 1/12 (hum doze ac-ca) par sessao.
§ 20 - As qess6es E raordinrias, at4 a mximo do quatro por
rns, sero remuneradas, a base de 1/12 (hum doze avos) cia parte vari&v-el.
§ 30 - 0 Vereador quo so oncontrar fora cia cidade em rnisso oft
cml cia C&mara, te$ suas faltas Justificadas, corn direito £ peivepçao cia par
to vari&y el.	 -
§ 4 9 - 0 valor cia reuunenço fixada neste artigo, poderg ser
'reajustado por ato cia. Mesa, sompre quo forem atualiza,dos os subeldios dos do￾pitados da Assomblela Legislativa do Estado do Acre.
Art. 20 - Pica ostabelecida uma verba de ropresentaçgo mensal pa .
t-ra a Presidents cia C&rna.ra, no valor de C4 2.420,00, podendo ser atualizada 
sempre quo 1' Sr reajustada a verbs do ropresentaço do Prefoito.
Art. 39 - 0 pagamonto da remunoraço o cia verbs do representaçao'
.2 Vt REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRFQORIO FEDERAL DE RORAIMA
cAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
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do Presidents . d.a C&mara serg efetuaLto mensalinente.
kst."4	As despesas co	tea de s%	o o.	isi. tivocorr
a coMa de dotao 'evista,	
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-. 0 pr4sente Decreto Ie . stivo entrartem	em. 19 '
de fevereiro:de . 1.977, revogadas as disposiçes em ccntr&rio.
SA.LA. D&S SESSES, em 12 de Janeiro •do 1.977.
A) A C0MISS0:
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HEPTYDLJO.& FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORTO FEDERAL DE] RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO
JUST IF IC API VA
Sr. Presidento,
Sn. Vereadores:
•
	
	 Honra-nos, ao aagar des luzes da presente legislature,
o cumprirnento regimental do subinetermos a alta consideraçao dos iluztres pares
projeto de - decreto legislativo n 0 45/77, versando a respeito da tinçao dos sub
sidios de Vereadores a CAnara Municipal do Boa Vista para a legislatura seguinto
o verba do representaçao do Presidente da Mesa. Mais do ape o rnandarntts regimen￾tal nos alegra a oportunidade do trabalharrnos corn t&o relevante natria quo se￾rg jarte do Vv. Excias. objoto de debate o a final deliberaçao uniforne corn
os preceitos constitucionais e legais, a pa3}3a realidade social o juridica dos
dias atuais no nosso MunicIpio. Anixnada pela noçao do legal e do justo pkssa a
Cornissio do Finanças o chçamento a oxpor, ern linhas gerais, o conteido do Proje
to, on a analiso do douto plon&io dosta Casa,-esperando, desde ja, a suá a￾provaçao.
Nao M dilvida, data venia, quanto a O.onstitacionalidade
o &idicidado dos subsidios dos Vereadores, no conserto da inunicia1idade bra.-
S	
siloira, quer nos grandes contros, apor nas rnais modestas cornunas.
Porrnitam-nos dizer quo Z nanso e paciuico o ontondimon￾to do ape o Vereador devo ser rernunerado polo sou trabaTho proficuo e salütar t
em prol do Municipio, nao tendo lugar, na atual conjuntura brasiloira, c oxorci
do gratuito do rnandato do Vereador.
Corn especialidado no Municipio, c&Lula nter do regime'
presidoncial, onde o Voreador ost& mis proximo do povo, sontido as suns vorda-
• deiras nocossidados o logftirnas aspiraços, o parlamontar rossento-se do mobs'
financeiros quo o coloque a coberto do frequentes o inovitvois gastos em razo
do regular oxercicio do seu mandato.
Cornbatida por uns, acomida por outros, no docon'er da
•	vida inriamentar brasileira, hojo, o intebro principio da rennznoraçao do Vorea￾dor £ indiscutivel conquista de ordem social.
Conv&n lornbrarmos quo a 8cmstituiço Federal do 1.967,
corn a nova redaço dada pela Emenda Constitucional n Q 01, do 17 do cutubro do
1.969, ombasada orn proceito do nioralidade p.iblica e restauraçao dornocrtica, t
instaladop pela Rovolugao do 1.964, ao assogurar a autonornia do Municipio, em
seu Art. 15 2 consagrou o principio rernunerat&,io doe Vereadores, sornente adini￾tñndo o exordcio gratui4o do seu mandato, por excoçao. Assirn, roza o art. 15,
§ 2 9 da prefalada Ernenda Constitucional:
REPCrBLTOA FEDERATIVA DO BRSIL
TERRITORTO FEDERAL DE RORAIMA	
Fis. 02
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO
"SONENTE PARKa JUS A REMuIThflçto OS VERE&DOEES t
MS CLP]WAIS E DOS MUNICIPIOS BE POPUTAçAo SUPE￾RIOR A 200 MIL EABTTMITES, DENTRO DOS Lfl4T]YES E
CRflRI0S PIXLDOS EM MI CMPIEMENT&R".
S.
Ao pie nos parses, alias, o constituinte sS irnpSs restr±çSes aos
subs{dios dos Vereadores, corn o fito de coibir Os busos da vida p'ublica bmsi￾leira, no 9mbito do Municipio, em abono das irreversiveis rnetas a pie se prop&s
a Revoluçffo Democrtica de 1.964, tanto assirn pie ,auncultado o mornento oportuno,
prornulgou, nos t&rtnos do Art. 49 da Constituiço, a Ernenda n0 4, cujo teor, e, o
segui±te:
"ART. 19 - 0 § 2 9 DO ART. 15 M CONBTI'lUIçKO PA
5k A TER A SEGtJINTE REDAQAO:
" 2 - A RE0iF2kQI0 is vim&noits SEEK i"n&na
PELAS RESPECTIVAS QRMARAS JNICIPAIS PARk A LE -
GISLATURA. SEQUINTE, NOS L]I4EYES E SEGUNDO CR1TE￾RIOS ES'PALBELECIDOS EM LEI COT4PIDIENTLR."
Po± conseguinte, 6-se restabelecido xis ordrn constitucional o
direito a remuneraço dos Vereadores, em toda a sua plenitude, possibilitando-o,
deste moda, ao meThor desempenho do cargo e consequente lapidar da vida dernocr￾tica niunicipalista.
Baseada, entao, na ].etra da Carts Magna, a lei complementar esta
belece os limites e crit6rios remuneratarios do legislador municipal. ]h{, ter -
se editado a lei complenintar n 9 25, de 2 de jumo de 1.975, dispondo sSbre to
relevante mat&ia. Esta lei traça novos maroos de rernuneraço dos Vereadores,con
servando, todavia, os paradigms visluxnbrados pelas leis cornplementares Vs 2167
e 23/74 (pie disciplinavarn o assunto), quanto a proporcionalidade com os sabs{di
S
os dos deputados estadnais e o percentual de 3% da receita municipal, levando ern
consideraço, tambrn, o nuicloo populacional do niànicipio, oficialmente estirnado.
Diz, textualmente o Art. 1 0 da lei complemnntar fig 25/75:
"AS CLMARLS MUNICIPAIS FIXARKO A REMU}IERA.QI0 DOS
VEREADOBES NO PAL BE CLDA. LEGISLA.TURk, PARk VI￾GORAR NA SUBSEOJJENTE, OBSERVADOS OS CRITERIOS E
LIMITES DHYI'E1&NADOS NA PEE SF21TE LEI COMPIENENTAR".
E arrenata em seu art, 2:
"A REMUNERAQXO DIVIDIR-SF,-A EM PAEPE P11k E vAfl(
VEL".
" 1 - A PARTE VARI&VEL DA. REMUNERAçXO uKo siEK'
ThFERIOR A PITh E CORRESPONDERK AO COMPAREQThENTO
iinwlvO DO VERE&DOR E A PARTICIPAQKO NAS VOTAç5ES'
MaSs adiante, expressa, em seu Art. 4:
"A REMTJNERk9KO DOS VEREA.DORES NKO PODE TJIWR&PAS -
SAlt NO SEll TOTAL AOS SECUDJ'TES LmTI'ES EM EEIA9K0
RE1'(iBLIO FtDERATIVA DO BRSIL
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA	
Fis. 03
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE PINANQAS B ORAMENTO
A0S StJBStBIOS DOS D1!a'uTA]X)S A ASSEMBLIA LEGIS
LA.TIVA DOS BESPECTIVOS ESTADOS".
.. ... ... .. ...... ....... ....... .. . ....... 0••••
"viii - taS CAPITAlS CON popuiaçlo ATP 1.000 '
(miN NILUKO) DE HAB1TM1TES 9 50% (cnrQxmnTA POR
ciwro)".
PARKGRAFO thico - A RFmIuNERAçXO DOS VEREADOBES
DOS TERRITOBIOS DO AMA.PA, RONDONIA E RORAIMA.,'
SERK CAIDULA.DA. CON BASE 1(05 StJBSIDIOS DOS DEPtJ
TADOS As ASSEMBIEIA.S DOS ESTADOS DO PARK, AMA.-
ZONAS E ACRE, BESPECTIVAMENTE".
Pinainente, dispe, em sea Art. 7:
W	
"A DESPESA. CON A RENWIERA.QKO DOS VEHEADORES
NXO PODERK, EM CADA. MIJNICIP10 9 ULTRA.PASSAR, A￾W L '	
3% DA. RECEITA nLIVANENTE REAL]ZA￾DA NO ERC Icic 3IEDIATA!CNTE ANTERIOR".
• Pelo quo se depreende do teor do Oflcio n2 15/77 - GAB, do Pre
feito (c6pia anon), a receita do Municipio efetivamente realizada no exerc{cio
de 1.976 soma Cr$ 28.747.345 2 56 e as atuais subsdios dos daputados a Assemti.
bleia do Estado do Acre, conforme anexos documentos, totalizam cr3 14.400,00 sen
do cr3 5.200 9 00 de fixo e cr3 9;200,00 do parts b variAvel.
Atentemos, por outro lado, pan o problema da diplonaçio dos Ve
readores pan a nova legislattira, em nilmero de 8, oonforme ato em sess&o pibli-
•
	
	Ca realizada pelC Exmo. Sr. Dr. Juiz Eleitoral da cirounscriçao Jhdiciria lo￾cal. Comose sabe, o niimoro de Vereadores do vital import&ncia no equaciona -
mento do projeto em t&a.	 -
S
-	Adennis, h& quo so considerar que a legislatura sabsequente so
iniciar em 31 do janeiro de 1.977, estando, poise a alami logislatura a perce￾ber a remuneraçffo do moe do janeiro fluente, in conformidade do Decreto Legisla
tivo nQ 08/74, importando, portantol em cr3 35.200 9 00 9 quazitia esta quo compita-
•	mos no cicu10 global do mericionado limits do 3% da receita iminicipal.
• Logo, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, forçosamente, concluimos
quo so nos circunscrevemos aos seguintes valSres pan a rixaçao dos subs{dios'
dos oils, pan a priSxima legislatura:
1 - cr3 862.420 9 36, correspondentes aos 3% da
receita ofetivamente realizada no exorcloio do
1.976, deduzidos as cr3 35.200,00 relativos a
iiltin,a remunoraçao da atal logislatura,no me-0
do janeiro corrente, restando Cr3 827.220,36
limits considorado;
2 - CrS 75.201 9 85, correspondentos ao quocient•
ditidida quo foi a importkcia de C4827.220,36
polo dividendo 11 - ntimoro de moses do exercl￾cio do 1977 quanto a legislatura seguinte;
3 - cr3 6.836,53, quantia igual ao quociente,di
vidindo.-so os Cr3 75.201 9 85 (Item 2) polo dlvi-
HEP6DLIOA FEDRATIVA DO BRASIL
tRITO RIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
	 Pis • 04
COMISSAD DE FINANAS E ORAMENTO
sor 11 -. nilinero de Vereadores fixados jan a
pr6xima legislature;
4 — cii 7.200 9 00 9 re.ativos a 50% dos subsLiios'
dos detados ostathiais do Acre;
5 — N&nero do Vereadores fixados jam a legisla
tura seguante.'')
im
..
Desses elementos consubstancia-se qua em raz'ao da coorde
nada ape a lei estabelece canto limits de fixaçgo dos stibsidios dos membros des
Casa, "in concreto", no clue diz respeito ao percentual do 3% da receita nuni
ci:pal, de fato realizada, abre-se, induvidosarnente, a perspectiva do "quantum;t
remunerat6rio perfazer Cr1 6.836,53, sen a possibilidade, em face da outra coor￾denada, ou seja, a proporcionalidade corn as subsidios dos depztados estaduais
da rerrnmemço nivelar-se ao teto Os Cr1 7.200 9 00 9 vedaço, pela qual ficamos Un
pedidos de associar estipndios mais elovados a conset&neos corn a realidade.Con
siderando-se as bases acina explicitadas 4 a susto, pelo Art. ]Q do Projeto,
jam as eatitpalar Os subs{dios pan a legislatm'a seguinte em Cii 6.800,00, sen￾do cii 3.200 9 00 da parts fin e Cr1 3.600,00 da parts varive1. Ao estipilarmos I
valor jan a parts vari&v-el o fizemos corn base nos provirnentos das C&maras Mmi
cipais, ape, via do regra, estimani diferença entre o .ffxo e a tn 'avel.
Cumpre a esta ConiissZo penlustrar quo, de conformidade cat
os dados aqui coligidos, o "quantum" fixado pan a remuneraço, no presents pro
jeto, esiA sniamente adequado ace unites e cnitnios da lei complementar n925,
do 2 de juTho de 1.975, qua atualmente vige a xntnia sub-ju&ice.
Esclarecemos que no levarnos em conta no c&npxto geral da
despesa corn a remuneraço dos meinbros desta Cmara, jam efeito dos unites en
dos em lei, o valor da verba Os representaço do Presidents da Mesa, porquanto'
ontendemos que esta no integra propniarnente a renuneraço, nos precisos trnos
do art. 79 da lei complementar n9 25/75. A verba de representaço, ilustres Ve￾readores, £ assunto inserto nesta propvsiço, visando-se a abrangncia do mats￾nias correlatas em thiica norma legal.
A verba re representaçao do Presidents da C&rnara yam causando as ma is diversas
opini6es, por parto de jun stas a jarlarnentares. A lei complementar n9 25/75
taboléce qua " vedado a pagamento ao voreador de qualquer vantagem pecuniAri
como ajuda do custo, representaçao ou gratificaçao, no autonizada exprossarnon￾to por osta lei" (art. 39). Essa disposiçffo j& so continha ins leis anterjoros'
(2/67 e 23/74)1 quo disciplinavam a matria. E s6bre o dispositivo foram levant
tadas dilvidas quanto ao diroito dos prosidentes Os C&niaras Municipais percebo —
rem a vorba representativa, sendo, destarte, dorninante o ontondinento On ape a
mosma Lo 4 em rasgo do mandato e sin do cargo de Presidents da Mesa, havendo
absoluta distinçgo. Portanto, o pagamento aludido no malfore dispositivo do
lei complemontar. Mosmo assim perduram pronunciamentos contr&ios, inclusive,
provimento do Tribunal do Contas condonando ease jagamento, todavia as Cnnns'
v&m deliberando pela legalidade da verba em apiiço.
A idoia On proposiçZo 4 Os a9pliar a verba na legislatu.ra seguinte, j quo na
con'ente legislatura a mesna 4 insignificante (1/4 da parts variAvol, confono'
r
REPbRLIOL FZDERATIVA DO BBASTL
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA	
Pla. 05
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO
Oo
decreto legislativo n O 26/75). Levarnos em conta, ainda, doutrina no sentido de
pe a verba de representaçao pods ser linda em valor que no ultrapasse a do
1refeito do Manicipio. Nao hA thivida r de pie os gastos norumis que o Presi -
dente da Mesa os efetua em virtude do seu cargo, sobrernodo na atualidade, apan
do a 3 6 legislature, da C&rnan Municipal de Boa Vista inicia—se corn indiscuti -
vol projegffo no solo da comunidade. Deste modo a sua representatividade nao &
fantasia, ins elm urn fato concreto not destinos do I'funicipio. Alias, entende -
moe—a male corno simples estimulo do que pars, cobrir Os gastos quo cargo liii￾p6e efetivamente. 0 destaque 4 o da justa equiparaçao a verba de representaçao
do Prefeito, p6sto quo est& atualmente em Cr$ 2.420,00 9 conforme infornag6es
contidas na anon cpia do of icio n9 15/77—GAB., do Prefeito Municipal.
Ao projeto inserimos as seguintes e indispens&veis six
gest6es suplementares, corn o prop6sito do laborarmos em consoiincla corn a alma
da lei e o espirito do equidade, Lo tornando, de certo, enurida a mat&ria, '
mat to s?imente a abordando dentro de uma realidade juridica e soci al ao al -
cance deste colegiado:
0
- desconto do 1/12 avos da parts variAvel
(art. 1, § 22);
- rernuneraço das sess6es ertraordin&rias
(art. 2, § 1);
pagamento mensal dos subs{dios (art. 32);
- direito so recebimento da parte variivd.
quando fora da cidade o Vereador estiver'
em misso oficial (art. 3 2 , § 39);
- Atualizaçffo dos subsidios (art-l 2 , 
42).
Queremos salientar que outra no £ a altemativa a
nps mover a elaboraçao e apresentaço deste projeto, senao o sadio propsito '
do cumprimento da:lei, em particular o disp6sto no pargmfo ilnico do art.202,
cornbinado corn o art. 107 0 , § 10 do Regimento Interno deste Legislativo. AliAs,
esta comissgo quer justificar a demon quanto a sua apresentaço, causada que
foi por motivo tipico de força maior, pole aguardava—se ape a Jtxstiça Eleito -
ml se pronunciasse a respeito da fliaço do ntimero de Vereadores pan a legis
latura subsequente, bern como as inforrnaç6es solicitadas a Assembl&a Estadual'
do Acre, pertinentes aos atuais subsidios de seus menibros, elernentos bsicos a
proposiço. s&rnente agora £ quo o Tribunal Eleitoral decidlu finr em 11 o rut￾mero de Vereadores pan a nova legislatura, conforrne anen £ c6pia de acon3o.
Face ao ezposto, submetemos ao crivo deste egro '
Plenrio o presente projeto, esperendo, desde logo, a sun aprovagao flj totuth,
C
A) COMISSKO:
S.
REPI5nLIOA FEDEILATIVA DO BRASIL
TERRXTORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA	
Fl. 06
COMISSAD DE FINANCAS B ORCAMENTO
inspiràdo cane se encontra em prinoipia constitucioflAl e nos tortes da lei e por
refletir a inais sftlutar justiça.
SALk DA.S SESSES EM BOA VISTA, em 12 de janeiro de 1.977.
PRESIB2flTE
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PRESIDENTE CAMARA MUNICIPAL BOAVISTA
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NR. 02 DE 13/01/77 = ATENDENDO \/OSSA SOLICITACAO VG PRAZER
INFORMAR SUBSIDIOS DEPUTADOS ESTE ESTADO ASSIM DISCRIMINADO
PT VG FIXO CINCO MIL ET DUZENTO CRUZEIRO VG VAR IAVEL MOVE MIL
ET DUZENTOS CRUZEIROS PT SDS
DEPUTADO EDSON MENAMIM VG PRESIDENTE ALEAC
CT === 13/01/77 FIXO CINCO MIL ET DUZENTOS CRUZEIROS MEJAMIM
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TERRITORTO FEDERAL DE RORAIMA
REFEI1VRA MUNICIPAL OF BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
OFICIO N9 15/77-GAB	
Boa Vista - T. F. R,-
Em - 11 . 01 .77
I
Senhor Presidente;
/
Em resposta ao seu Oficio n9 01L77, .datado de
04 de janeiro corrente, informoque o valor total da receita efetiva do Munlcipio,em
1976,E:de:Cr$,28,.747.345,56 (vinte e aito milhöes, setecentos e quarenta e sete mil,
trezentos e quarenta e cinco cruzeiros e cinquentá e seis centavos) e que a gratifi￾caçäo de representaçäo paga 80 ocupante do cargo de Prefeito - de Cr$ 2.420,00 (dois
mil e quatrocentos e vinte cruzéiros), mais os subsidios no valor de Cr$ 12.100,00
2
	
(doze mil e cem cruzeiros).
Na oportunidade, reitero protestos de estima
consideraçäo.
S
JULIO AUGUSTO MAGALHAES.r
	
INS,
Prefeito Municipal.
U
Exmo. Sr.
JULIO. VITAL PEREIRA PINTO
DD. Presidénte da Cãmara Municipal de Boa Vista.
N E S T A I
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