materia nº 46/1977

RPdBLICA PEDERAflVA DO BRASIL
TERRITdRIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMA.RA MUNICIPAL DE BOA VISTA
r
DECRETO LEGISLATIVO N) 2 46, de 17 de maio do 1977.
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APROVA 0 Conyexno firmado entre a Prefei
tura Municipal do Boa Vista e o
Comando Militar d.a Amaz8nia 12a,
Regio Militar, corn objetiva de
unir esforgos, pars, a sOlugao ads
qu.ada doe prob1emasbsicos do e--
aucagao,. sate e saneamento da p
puiaçao &s proximidades do BY-B.
0 PRESIDE2TTE DA OSMABA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PAçQ SABER QUE. A CttMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA APROVOU E EU PROMUL
Go o SEGUINTE DECRETO LEGISLATIV0
Art. 1 - Pica aprovado a Coxjyjjo firmado entre a Prefeitura Municipal
de Boa Vista e o Codo Militar as Amazonia - 12. aegiao Mi- S .1itaz corn objetivo de unir esforços, para a soiugao adequada
doe probiemas bsicoe de e&ucagao, sate e saneamento as pa￾pu1aço das proflmi dades do BY-B.
Art. 2 — As c2Ausulas do presents Oonvinio ticaan fazendo pafle Snte -
grants deete Decreto Legis].ativo,
Art. 32 - Eats -Decreto legislativo entrard em vigor na data de sua pit￾blicagao, revogadas as disposig6es em contr&io.
SAIL DAB SESS5ES, em 17 de maio de 1977.
I
1
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORIO FEDERAL DE EORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE FINANçAS E ORCAMENTO
P A R E C E R
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A 0oinisso de Finança e Orgamento da C&mara Mu￾nicipal de Boa Vista, reunida s l,00 horas do dia 29 de abril de
1977, sob a presidencia do Sr. Vereador Alcides Lima Filho,presente,
ainda, a Sr. Secret&rio da Comissao, Vereador flaip Sousg, constata
da a ausencia do membro, Sr. Vereador bsê:Gomes:, aprovou , por
unanimidade, o Parecer oferecido pelo Relator ao C onvanio firmado
entre a Prefeitura Municipal de Boa Vista e a Comando Militar da Ama
zonia - 12a. Regiao Militar, corn o objetivo de unir esforços, Para
a soluçao adequada dos problemas b&sios de Educaco, Sa&de e Sanea￾mento da popuiaçao fronteriça das proximidades do BV-8.
SALA DAS SESSeES, em 29 de abril de 1977.
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ALTAIR SOIJZA
SECEETARIO
RPUBLICA FEDERATIVA DC) BRASIL
rERRfl'ORlO FEDERAL DE EURAIMA
cAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO CE FINA4çAs B ORQAMENTO
SPA
As 18,00 do dia 29 de abril do 1977, em uma das depea
dencias da C&mara Municipal de Boa Vista (RR), corn a ausencia do Verea
,I.	. dot' Jose"Genies do Arajo (ARENA), menibro, reuniu-se .a Comias&o do Fi -.
nançaa e Orçemento, sob a Presdencia do Vereador Alcides Lima Filho —
ETh, estando alMa presents 0. Secretario Altair Souza — MDB. Aberto Os
trabaihos, ? Sr. Presidents solicitou aleitura da Ata da -sessaoante￾nor, ,a qual foi posta em aiscuasao e julgamento, sendo aprovado por '.
maioria. En áeguida, £oi lido,o . cpediente quo irnodiatamente paasou
pan a Ordem do Dia, contando doparoceres doe relatores as seguintes'
matorias:
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.,.	2. — Convenio Lirmado entre o Governo do Territop
nio do
Roraima ea Prefeitura Municipal 40 Boa Vista, para a coma de asfal￾to pars, a recuperaflo des ruas da pidade. 0 parecer do relator Altair'
8ouza. — 1.1DB, £oi £avor&vel a aproraçao da mat&?ia.
2 — Conv3nio entro a Prefeitura 0 o Cornando Militar
da Amazonia — 12a Regi&o Militar, corn o objetivo do unir esforços Para
a soluç&o adoquada dos probiernas b&sicos do educaflo, sadee
to da populaço £ronteiriça do Bruit — Venezuela, no BV-8. 0 parecer'
do relator, Vereador Altair Souza — LWS, Loi favox4vei a aprovaflo da
mstria.
Na Ordom do Dia, o Sr. Presidente colocdu em aiscussao'
urn a urn osparacores, sobre os quais no houve contestaç&o, ficando Se
provados por maioria.
	
-.	Nada mais havendo a tratar, o Presidento encerrou a re
nio da @al Loi iavrada a Ata. -	
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Boa Vista (BR), 29 do abnil do 1977-
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REPUBLICk FEDERATIVA DO BRASIL	 16
TERRITORIO FEDERAL DE KORMMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DC FINANçAS E ORCAMENTO
P A R E C E R
	 II
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SEWDO DESIGNADO PELO Sr. Presiclente da,Comissao
•	de Pinanças e Orçamento pSa emitir Parecer sobre o corivanio entre a
Prefeitura Municipal de Boa Vista e o Comando Militar daAinazonia,e
•	viado a esta Casa pela Prfeitura Municipal, atravs do oficio n Q 37/
GAB de 26-1277 e coma o documento em tela visa a sai'ide e o hem as -
tar da coletiviade brasileira que habita na'area fronteriga corn a
Repblica da Venezuela a estando o Chef a do Executivo Municipal es -
tribado no Dec.Lei n2 411/69, concluo , opinando pela legalidade 	a
constitucionalidade do presente Convanio.
SALA. DAS SESSOES, em Boa Vista, 2? de abril de 1977.
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ALTAftR SOUZA
RELATOR
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COMISSAO DE FINANQAS E
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Designo o Sr. Vere
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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORIO FEDERAL DE )IORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMIS$AO DE JusTIça. E REDAçAO
PAREC ER
A aornissao do Justiça e Rodaço da O&nara Muni￾cipal do Boa Vista, reimida s 18 horas do dia onze do abril do nil
novecontos o sotenta e seto, sob a prosidoncia do Sr. Voreador Hal -
rnimdo MarQues,presento os denials mombros, aprovou por unanirnidade 0
Parecor do Re
lator oforocido ac Termo do Oonvonio tirinado entro a Pre
t'oitura Municipal do Boa Vista o o Cornando Militar da Amazonia, corn a
objetivo do unir esforços para a soiuçao adequada dos problotnas bsi
cos do Educaçao, Saildo e Sanoamonto sa popuiacao Fronteriça das proxi
nidados do BV-8.	-
Boa Vista, on 11 do abril do 1977
RAIMW1DO MARQUES
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PILBO I
QUEIROZ
MEMTBHO
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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRIThRIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE JusTuçA E REDAçAO
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us dezoito home do dia onze de abril de mil novecentos
e setenta e sete, nurna das depend&wias do pr&Iio onde funciona a Sara Mu
nicipa]. de Boa Vista,reuniu—se, ordinariarnente a comissao de Justiça e Reds.
g&o,sob a presidencia do Vereador PalmuMo Marques (ARENA) estando preset.—
tea ainda o Seoret&rio Abides flina FiTho (MDB) e o merabro Almir Que±rOz
(ARENA). Aberto Os traba]-hos, o presidente deterniinou qua fosse lida a ATA
da sessao anterior, aquab foi posta em discussaO e julgamezito, seMo apro￾vada por unanimidade.]kU seguida foi lido 0 Thcpediente qua passou imediata￾mente pars, a.Ordem do Dia,contandO doe pareceres dos relatores as seguit. -
tea matkias:
Convnio finnado entre a PreI'eitura Municipal e a Secreta￾na de Sa&d e e Açao Social do Governo do Territ6rio Pede -
ra]. de Roraima, corn a objetivo de unir esforQos para 0 de￾senvolvirnento de Prograrnas de Saide do MunicIpio. C pare -
cerdo relator, vereador Abides Mma Pilho (111DB), foi fa￾vor&vel a aprovacao da mat&rias
2 - Con'v4nio firmado entre o Governo do Ternit6rio e a Prefei￾tura Municipal de Boa Vista,para compra de asfalto para a
recuperacao des rims da cidade. 0 parecer do relator Alcia
des Lima PiTho (limB) foi favorve1 aaprovacao da mat&ia.
3 - Oonvnio entre a Prefeitura e o Coinando Militar da Amazo￾nia - I.R.a, negiao,coni objetivo de unir esforços pars, a so
iuçao ad.equada dos problemas bsicOs de eaucacao, sa&de e
sanéanento da popuiaçao fronteniQa des proxixnidades do BV￾8. 0 parecer do relator,vereadorAlmir Queiroz (ARENA) foi
favor&vel aprovac.o da matcnia.
1
Na ORDEM DO DIA , o presidente colocou em discussao urn a
urn os pareceres,sobre Os quais nao houve contestacao, ficarido aprovados
por unanirnidade.
Nada mais hatendo a tratar, o presidente encerrou a reu -
niac da qual foi iavrada a AIM.
Boa Vista, em 11 de abnil de 1977.
REPCJBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORIO FEDERAL DE EORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO 0E JusTIçn. E REDAçAO
PAIiECER
1 - Termo do Convnio firmado entre a Thefeitura Municipal do
Boa Vista e o Oornsndo Militar da Amazonia.
2 - Enviado & C&ñara corn o oficionQ 37/GAB,de 26.1.77,do Sr.
Pre±'eito , foi a mesmo distribuido a esta Comisso,vthndo -
me Para relatar.
S 3 - 0 objetivo do documento £ dirigido a &ea , de educaço,sat,
do e saneamento na localidade BV/8,visando,por conseguinte,
a interesse piiblico do Municipio.
4 - 6 atO do Prefeito encontra rospaldo no Decreto—Lei 411/69
Em concluso,opino pela legalidde e constitucionalidado
do presen-Ue CONVENIO.
SAfl DAS SESSES, em Boa Vista, 11 do abril do 1977.
P it E S I 1) R N C IA
Boa Vista, (RR)
Desjg	
.1) o Sr. Vereau9, &tt4cc-j
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RPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORIO FEDERAL DE EORADL(
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
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Para emit!, pareccr
PRESDENTE da ^VA &
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TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
PREFEITIJRA MUNICIPAL DE BOA VISTA
-	GAIIINETE DO PREFELTO
OFICIEJ NO 37/77-G\B-:
	
	
Boa Vista - T. F. R-.
Em - 25 - 01 - 77 -:
a
Senhor Prosidento:
Do acordo corn o quo ostabeleco 0 item VIII	do
Art. 55 do Decroto-Loi nQ 411/59, nests data encaminho a ease Case, pare
fins do aprebiaço, o convnio firmado oritre oath Prefeitura a a Comando Mi￾litar da Amazonia, corn o objetivo do unir esforços pars so1uço dos proble -
mas bsicos do Educsço, SaGde a Sanoamento da popuiago fronteiriça 	des
proximidades do BV-8.
Ronovo a \fl Exa	
stos do co6siderac10	e
aprogo.
11
I
(
JULIO MIJGLJSTO M!G1L
Prefeito Municipal HMES MAR/rINS, do noa"9ista.
Exmo. Sr.
JtLIO VITAL PEREIRP PINTO
DO. Presidente do Camara Municipal do Boa Vista
N E 3 T A/
TERRITORIO FEDERAL DE RORATh(A
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
TERKO DE cOnvtniO
COIIVEnIO FIRI1ADO EUTRE A PRE!
TUBA tWUICIPAL DE BOA VISTA £ 0
COWmO flIL1TAR DA N4AZONIA -
12 REGIAO RILITAR, C(n o osa￾TIVODE(U?IIR ESFORcOS, PAM A
SOLUQIO ADEQUADA DOS BROBLEMAS'
Mscos DE EDUCAçAO, SA13DE E LA
NEAflEHTO DA PDPULAO FROtfltIR!
;A OAS
	
na BV-R.
26 dlas do cEs do Janeiro do ano de 1971,
nd Gabinete do Prefeito fluricipal de Boa Vista, reuntrtn-se: o Exco. Sr. JULIO
AUGUSTO I-IAGALHAES nzzris - Prefeito runicipal de Boa Vista, representando a Pre -
feitura Municipal de Boa Vista, aqul dencinada aponas PREFEITURA - e 0 ()=.; Sr.
FRANCISCO AHPDO BVflEMCOURI PEREIRA DIM - leg. Col. Coandante do CFR/29 BEF, pot
S
delegaçZo do Cotandante 
do 
C.P.A./12A Regilo flhlitar, representando o Coando liiii
tar da kta6nla, aqui Identificado pelt sigla C.H.A. e ce1ebrr4resenti Conv
13 n1o, de acordo coi as CThusulas que segu:
PRThEIRA - DO OBJETIVO:
Yda
Este convanio ten per ob5etivo a unhlo do esforços'
PREFEITVRA e do CJLA., pan a soluçio dos problems bkicos do educacäo, saGde
o saneaittento da locafldade BY-B na fronteira do Brasil corn a Repübllca da Venezue￾la, fazendo estender tais benefTcios a toda a populaçio brashlelra daquelas 1ed1a
çôes.
CLAUSULA SEGUNDA - .
DA PARTICIPAçXO DA PREFEITURA:
A PREFEFrURA participa deste empreendirnto cedendo
ao C.R.A. o use dos prd1os do seu patrirninlo, copreendendo tna escola e urn posto
do nude, descrltos no AUEXO I deste Convinio.
CLAUSULA TERCEIRA - .
DA PARTICIPAO DO CJt.A.:
0 CJLA. participa deste esforço conjunto atravs
Ac
Cont... a
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TERR1TORIO FEDERAL DE RORAIMA
REFEI1URA MUNICIPAl HE BOA VISTA
-41$. 02 -
do captacio de recursos raatetlais e financeiros pan equipar a escola e 0 posth do
salide do BV-8, pondo-os em condlç6es do operaçio a curto prazo ., en beneftcio do to￾das as fatilnas brasileiras quo resido nas adJacnctas daquela localidade frontel￾rice.
CLAusuLA QUARTA - DA DURAçAO £ DA DEI8JNCIA:
Este Convnio entra en vigor a parttt da data do
sua aprovaçio pole Cn3ara do Vereadores do fluniciplo do Boa Vista e ten duraçio tn￾deternlnada, podendo,no entiiito, ser denunciado a qualquertcnpo e por qualquer
S
dos convenentes.	-
-	 C por estarern assim justos e do acordo, asslnt&
o presente 1nstrironto, datliografado n 5 (clnco) vias de igual teor ca presença
- des testerunhas abaixo noadas.
Boa Vista,	do Janeiro do 1977.
(I
•1#
FRAJSCO ANADO BIflEIIICOURT PEREIRA Ten.
Ropreseiftante doc. A. $	7
ID AUGUSTO HAGAL4ES
Prefeito Municipal.