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materia nº 51/1977

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 51 / 1977
Date 1977-09-02
EmentaAPROVA O CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA E A ESCOLA AGRO-INDUSTRIAL DE CALUNGÁ, NO VALOR DE 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS), DESTINADOS A REFORMA DE UM PAVILHÃO ESCOLAR.
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IKHON TECNOLOGIA
GUIA FORA
Informarnos que neste documento, durante o "Tratamento ArquivIstico de Organizaço e
DigitaIizaço", identificou-se a(s) seguinte(s) ocorrência(s):
1Pr0550/D0mert0
Ausência de foihas de processos/docurnentos.
El Processo/Documento corn carimbo e sem numeração de foihas Cu peps.
Processo/Documento sem carimbo, sern assinatura e corn nürnero de foihas ou peças.
Processo/Documento sem carimbo de nurneraçâo de foihas ou peças.
Documentos, desenhos técnicos e plantas em tamanho Al e AC, nào digitalizados.
El Processo/Docurnento com carimbo e sern nurneraçäo de foihas sem assinatura.
c\ fj zkj---
Elab	0 por/Data:
I
REPBLICA FEDERATIVA DO BRAZIL
TERRITOItIO FEDERAL DE RORAIMA
CMA.EA MUNICIPAL DE BOA VISTA
DEORETO LEGISLATIVO NQ 54., de 02 de SETELmRO de 1977.
APROVA 0 Convnio celebrado entre a Pre
feitura Municipal de Boa Vista e
•	a Escola Agro—Industrial do Ca -
lung4no valor de Cr$...T.......
1000000,00 (OEM LL ORUZEIROS),
•	destinados a reforms, de urn pavi￾Tho escolar.
0 PRESIDcT2 DA. CXLIARA iMMUCIPAL DE BOA VISTA
FA0 SABER QUE A CALIARA MUNICIPAL DE BOA VISTA APROVOU 2 EU PROMULGO
0 SEGUflcITE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1 - Pica aprovado 0 Convnio finntho entre a Prefeitura Munici￾pal de Boa Vista e a Escola Agro—Industriaa. do Oalungd, no
valor de Cfl 100.000,00 (OEM MIL CRTJZEIROS), destinados a
reforma de um pavilhao escola&'.
Art. 29 As c1usu1as 5.0 presents Oonv&iio ficam fazendo parts inte
grante deste Decreto Legislativo,
Art. 32 - Este Decreto Legislativo entrar& em vigor na data de sua pu
biicagao,revogaaas as disposiç6es em contr&io.
SALk DAS SESS5ES, em Boa Vista (RB) 9 02 de setembro de 1977.
PU3LIJA3 (4
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REPUBLICA FEDERATIVA DO GRASIL
TERRITORTO FEDERAL DE RORAIMA
• cAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO CE FINANçAS E ORCAMENTO 1, ev
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P A R E C E R
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?
A Oomissao de Finançase e Orçazaento, da C&nara Municipal
de Boa Vista, reunida as 18,30 horas do dia 30 de agosto de 1977, /
numa das depend&ncias da C&nara, sob a Presidncia do Vereador ALCI
DES LIMA FILHO - 121DB e Os demais membros da Comissao, aprovou por/
unanimidaàe o Parecer do relator, oferecido ao Proj eto de Decreto /
Legislativo, que disp6e sobre o Convnio celebrado entre a Prefeitu
ra Municipal e a Escola Agro-I'ndustrial do Calung.
SALA DAS SEESES em Boa 2ista (ER), 30 de agosto de 1977.
51
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Altair uza Rodrigues-]MB
Secreti'rio
0
RCPOBLICk FEDERATIYA DO BRASIL
TERRLThRIO FEDERAL DE EORMM&
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE FINANçAs E ORCAMENTO
A T A
	
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As 18,30 horas do dia 30 de agosto de 1977, na
Camara Municipal de Boa Vista, reuniu—se a Oomissao de Finan
gas e Orçamento, sob a Presidencia do Vereador Alcides Lima /
Pilho, estando presentes Os demais membros. Aberto os trabaihos
	
-	o Sr. Presideñte solicitou so Secretário ±'izesse a leitura do /
expediente o que fol feito imediatamente e logo passou pars. a
Ordem do Dia.
Pelo S. Presidente foi posts em discussao o Pa￾recer do Relator quo foi aprovado por imaniin±dade, por nao ha.-/
ver contestaçao.
Nada mais havendo pars, tratar, o Sr. Presidents/
deu por encerrada a sessao e para constar, lavrei a presente //
quo depois de lida a aprovada vai assinada pelos meznbros da Co￾ml ssao.
71
	
SAI1A DAS SESSES	Boa Vi 	,30gostode 77
AL	LHO PRES.
ALTAIR SOUZA RODRIGUES - SSC.
DE ARAJ0 - MEM.
CAMARA MUNICIPAL DR BOA VISTA
COMISSXO DR PI.NANcAS E 0RAMENTO
PARECRR
Pelo Sr. Presidents desta comissao, fornos designs,
dos a oferecer parecer sobre o Convênio firmado entre a Prefeitura Mu￾nicipal de Boa Vista e a Escola Agro-Industrial do Calungá, cujo valor
ascends a crS 100.000 9 00 (Cern mu cruzeiros), destinado aos trabaihos
de reforma $ adaptacao de urn pavilhao escolar já existente e, de acor
do corn a clãusñla primeira, runcionarao cursos de 22 Grau, corn o obje
tivo de formar elementos técnicos de nivel médio,	-
Considerando inais, o que enfoca a olãusula terceia
ra onde se l@: Para a reaiizaçao dos objetivos deste aonvênio, a Prefei
tura repassará em ama Anica parcela a importftnoia de Cr$ 100.000,00
(Cern mil cruzeiros), consignados no Orçamento da Prefeitura Municipal,
exercIcio de 1977 - recursos do Fundo de participaçao Municipal - di￾go Fundo Municipal de Participac.o - punçao 08-Educaço e Cu.ltura; Pro
grama: 43 - Ensino de 22 Grau; Sub-programa 199 - Ensino Polivalente;/
Projeto 1.03 - Reforrna de Prédios do 22 Grau - Divisao de Servicos Ur
banos e Obras - 2.005 - Elemento de despeza 3.1,3,0.
Considerando mais a grande necessidade do ariIbo￾ramento e cap acitacao da nossa juventude 1 sou favorável a aprovaçao do
presente Convênio.
SALA DAB SESSES em Boa Vista (HR), 30 de agosto de 1977.
CU
Altair Sqiu%odrigues - MDB
Relator.
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REPUBLICA FEDERATWA DO BRASIL
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-	TERRIThRIO FEDERAL DE
qj	 CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
	
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COMISSAO DE .JusTtçA E REDAçAO
P A R E C E R
A oomissao de Justiga e Redago da'Cnara
Municipal as Boa Vista, reunida as nove horas do d.ia dezeseis de agosto
de mil novecentos e setenta e sets, sob a presidencia do Sr. Vereadort
Raimundo Marques e presents Os dethais membros da Comissao, aprovOU por
• unanimidade o Parecer oferecido ao Projeto de .Uecreto Legislativo que
IIDispe: sobre o ConvniO celebrade entre a Préfeitura 1/lunicipal de
Boa Vista e a Escola Industrial do Calung,"
&LA LAS SESSES, em Boa Vista, PR, em 16 de agosto de P1977.
RAIMTn'P-'O MARQUES
IR QUEIROZ
IvIffiRO
/
11 REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERIUTORIO FEDERAL BE KORAJMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO CE JusTIçA E REDAçA0
A T A
As noire lions do dia "lezesseis do agosto do
mil novecentos e setenta e -sete, na Camara Municipal do Boa Vista,reu
niu-se a oomissao do Justiça e Redagao, sob a presidncia do Sr. Verea
dor Raimundo Marques, estando presentes Os demais membros. Abertos os
tra'balhos, o presidente determinou fosse lido 0 expediente quepassou'
imediatamente L Ordem do Dia, constando das seguintes naatrias:
411-0- a) Parecer sobre Oonvnio celebrado entre a Prefeitura Municipal do 'Boa
Vista e a Escola Industrial do 0alung, objetivando a reforma em urn
pavilhao escolar. 0 Parecer To Relator, Sr. Vereador Alcides Lima Fl
lho, foi favoivel & aprovaço da matria.
b) Parecer sobre o processo oriimdo do oficio n Q 27, do 08.08.77, dir!-
gido ao Presidente da Camara Municipal do Boa Vista, expedido pola
Diretoria do Servigo de Pessoal, solicitando 0 desconto do OrS
24.117,00 (VINTE E QIJATRO MR CENTO E DEZESSETE ORUZEIROS),consido￾radopago indevidanente a sorvidora Araceli Maria Caicleira bouto
Maior.0 Parepor do Relator foi no sentido do quo a referida servido￾ra fosse ouvida em audiencia formal pela Comisso do Justiça e Reda￾ço, a fim de que a mosma so manifeste favorvel ou contra 0 aludido
desconto,amparado por dispositivo da lei do Consolidacao do Trabaiho
e na sentonga do Tribunal Regional do Trahaiho- 3a. regio.
c) Estabelecimento do hor&io das reunies ordinArias da comissao do Jus
tiQa e Redagao..
Em seguida o presidente colocou em discusso
cada urn doe Pareceres, sobre os quaie no houve constetagao, ficando a -
provadps por unanimidade.
Quanto aos dias do rreuni6es ordinrias,ficou
estabelecido o horrio de oito horas das tergas-feiras
Nada mais havendo a tratar, o presidonte sus￾pendeu a sessao para que fosse lavrada a presente ATS, quo sera' er assinada
pelos membros da aornissgo.
SALA DAS SESSES, em Boa V±sta,RR,16 do agosto do 1977.
IaIvLBRO
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE JusTIçA E RaDaçAo
Si	P AREOER
Designados que ±'omos para exarar Parecer sobre 0
• 0onvnio firrnao entre a Prefeitura Municipal de Boa Vis￾ta e a Escola Agro-Industrial do 0a1ung, no valor de
OrS 100.000,00 (OEM MTh CRUZEIROS), objetivando a ref orma
de urn pavilhao escolar.
A rnat4ria obedece Os preceitos legais, assira
sendo, amparado pelo que disp6e o art. 55, item VIII 'o
Decreto Lei 411 de 8 de janeiro de 1969, opino pela sug
aprOvagaO.
SALA DAS SESSES,03 de agosto ne 1977.
RPU6LICA FEDERATIVA 00 BRASIL
TERRfl'ORIO DERAL DE RORAIMA
7	 dAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
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Boa Vista, (RR)
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A COMJSSAO DE JUSTIQA E REDAQA
para emitir parecer.
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A COMISSAO DE JUSTIQP E REDAQAD
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TERRITORIO FEDERAL DE RORAIM.A
PREFEITOKA MUNICIPAL DE BOA VISTA
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to eta reprrmentndo pole am Dirotor Pa. 30Sf fltJTU,. ncnrrjtn ctltbrar a pta￾con to corw;ni1o, do con?atmtdadc cam eo C16ouian tca4nttmt
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amen a "ESCOLA" pnva a 'retorczio it edtptoo do in Paj
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	A ESCOLR cci obflo a ompregar as restates rctebti5tb 5fl
parnnunn,, ObOSCtIlt!D a projato do roThrrna enmic,.quo
3z.pnrtt inttigtanta ci Snsqiai4vat dents Ocevanlu.,
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rczmnci rcp3sorn$ m we &naa parcels, at
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Prefeltura $jnjejpd to The
Vista -, cxtrctcSo an 1977 a rocuraa .do fQI4
a QtTt$A; Prngrisa: 43	ca 2D .•'
190 a CPj5fl Pativattffc; Prejeta
L.030- ftcfo*a Ce Pr%ao a, 2Q trw a Usu1 do Sorqj
gas Uttanrjn a Dbms a 2,005 , clawnto 3Ø. :dDo. •
3.1.3.0 a tDpen?t 10 DUD.
e Obflgo-on a CSCOLA, epo a execugo cb objet death
Ccnv&flo, a prntiw canton PREFEITURA,, do iiicegfia
So racurvo3 receblana, no axiaa na M (trinttj dine!
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TERRITORIO FEDERAL DE RORATh(A .z￾rREFEIIU•u MONICIAL HE BOA VISTA
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•eci6a a sun cxtcuçto, tornanct"sa b1ønfltD indlepanDAvOt
thfettda prcatoç3o via cantos, a dbC,sUtttaQb ttgtda
polo !LflgSatca0 ptetttnentoo
akssuui wzrarn - ti csnt recanhl900 a itrotta qin tsr a PREFCITLJRA do
licttor, a tjaiqfl nr mitt,, a dmsnlugo., partial au
total, ttt bpOrt ncia conventédo, coca cc conothth 0
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An çnrtau convmmtcs olage 0 Foro do floe V1Gt0j poDia
dttbntt qjsiscpaot óvtdus qua poott dcCotrCr dOn terw
moo tmote c0nu2N100
E 1por ae3tarua do rrtt, ootinn a procante tony fig
S (circa) vms do igual toot a fona, a quat Vat lido '
cLUSULA SD(tP S
t8AISULA St11J.
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.pz'eftjta Municipal.
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Dirator do Comic Pgroantuntflnl do Cam
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