| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 1977 |
| Date | 1977-09-02 |
| Ementa | APROVA O CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA E A ESCOLA AGRO-INDUSTRIAL DE CALUNGÁ, NO VALOR DE 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS), DESTINADOS A REFORMA DE UM PAVILHÃO ESCOLAR. |
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IKHON TECNOLOGIA GUIA FORA Informarnos que neste documento, durante o "Tratamento ArquivIstico de Organizaço e DigitaIizaço", identificou-se a(s) seguinte(s) ocorrência(s): 1Pr0550/D0mert0 Ausência de foihas de processos/docurnentos. El Processo/Documento corn carimbo e sem numeração de foihas Cu peps. Processo/Documento sem carimbo, sern assinatura e corn nürnero de foihas ou peças. Processo/Documento sem carimbo de nurneraçâo de foihas ou peças. Documentos, desenhos técnicos e plantas em tamanho Al e AC, nào digitalizados. El Processo/Docurnento com carimbo e sern nurneraçäo de foihas sem assinatura. c\ fj zkj--- Elab 0 por/Data: I REPBLICA FEDERATIVA DO BRAZIL TERRITOItIO FEDERAL DE RORAIMA CMA.EA MUNICIPAL DE BOA VISTA DEORETO LEGISLATIVO NQ 54., de 02 de SETELmRO de 1977. APROVA 0 Convnio celebrado entre a Pre feitura Municipal de Boa Vista e • a Escola Agro—Industrial do Ca - lung4no valor de Cr$...T....... 1000000,00 (OEM LL ORUZEIROS), • destinados a reforms, de urn paviTho escolar. 0 PRESIDcT2 DA. CXLIARA iMMUCIPAL DE BOA VISTA FA0 SABER QUE A CALIARA MUNICIPAL DE BOA VISTA APROVOU 2 EU PROMULGO 0 SEGUflcITE DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1 - Pica aprovado 0 Convnio finntho entre a Prefeitura Municipal de Boa Vista e a Escola Agro—Industriaa. do Oalungd, no valor de Cfl 100.000,00 (OEM MIL CRTJZEIROS), destinados a reforma de um pavilhao escola&'. Art. 29 As c1usu1as 5.0 presents Oonv&iio ficam fazendo parts inte grante deste Decreto Legislativo, Art. 32 - Este Decreto Legislativo entrar& em vigor na data de sua pu biicagao,revogaaas as disposiç6es em contr&io. SALk DAS SESS5ES, em Boa Vista (RB) 9 02 de setembro de 1977. PU3LIJA3 (4 .0 0 REPUBLICA FEDERATIVA DO GRASIL TERRITORTO FEDERAL DE RORAIMA • cAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA COMISSAO CE FINANçAS E ORCAMENTO 1, ev ft .r 'Ir I T, P A R E C E R ^\ 40 ? A Oomissao de Finançase e Orçazaento, da C&nara Municipal de Boa Vista, reunida as 18,30 horas do dia 30 de agosto de 1977, / numa das depend&ncias da C&nara, sob a Presidncia do Vereador ALCI DES LIMA FILHO - 121DB e Os demais membros da Comissao, aprovou por/ unanimidaàe o Parecer do relator, oferecido ao Proj eto de Decreto / Legislativo, que disp6e sobre o Convnio celebrado entre a Prefeitu ra Municipal e a Escola Agro-I'ndustrial do Calung. SALA DAS SEESES em Boa 2ista (ER), 30 de agosto de 1977. 51 £ Altair uza Rodrigues-]MB Secreti'rio 0 RCPOBLICk FEDERATIYA DO BRASIL TERRLThRIO FEDERAL DE EORMM& CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA COMISSAO DE FINANçAs E ORCAMENTO A T A • As 18,30 horas do dia 30 de agosto de 1977, na Camara Municipal de Boa Vista, reuniu—se a Oomissao de Finan gas e Orçamento, sob a Presidencia do Vereador Alcides Lima / Pilho, estando presentes Os demais membros. Aberto os trabaihos - o Sr. Presideñte solicitou so Secretário ±'izesse a leitura do / expediente o que fol feito imediatamente e logo passou pars. a Ordem do Dia. Pelo S. Presidente foi posts em discussao o Parecer do Relator quo foi aprovado por imaniin±dade, por nao ha.-/ ver contestaçao. Nada mais havendo pars, tratar, o Sr. Presidents/ deu por encerrada a sessao e para constar, lavrei a presente // quo depois de lida a aprovada vai assinada pelos meznbros da Coml ssao. 71 SAI1A DAS SESSES Boa Vi ,30gostode 77 AL LHO PRES. ALTAIR SOUZA RODRIGUES - SSC. DE ARAJ0 - MEM. CAMARA MUNICIPAL DR BOA VISTA COMISSXO DR PI.NANcAS E 0RAMENTO PARECRR Pelo Sr. Presidents desta comissao, fornos designs, dos a oferecer parecer sobre o Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Boa Vista e a Escola Agro-Industrial do Calungá, cujo valor ascends a crS 100.000 9 00 (Cern mu cruzeiros), destinado aos trabaihos de reforma $ adaptacao de urn pavilhao escolar já existente e, de acor do corn a clãusñla primeira, runcionarao cursos de 22 Grau, corn o obje tivo de formar elementos técnicos de nivel médio, - Considerando inais, o que enfoca a olãusula terceia ra onde se l@: Para a reaiizaçao dos objetivos deste aonvênio, a Prefei tura repassará em ama Anica parcela a importftnoia de Cr$ 100.000,00 (Cern mil cruzeiros), consignados no Orçamento da Prefeitura Municipal, exercIcio de 1977 - recursos do Fundo de participaçao Municipal - digo Fundo Municipal de Participac.o - punçao 08-Educaço e Cu.ltura; Pro grama: 43 - Ensino de 22 Grau; Sub-programa 199 - Ensino Polivalente;/ Projeto 1.03 - Reforrna de Prédios do 22 Grau - Divisao de Servicos Ur banos e Obras - 2.005 - Elemento de despeza 3.1,3,0. Considerando mais a grande necessidade do ariIboramento e cap acitacao da nossa juventude 1 sou favorável a aprovaçao do presente Convênio. SALA DAB SESSES em Boa Vista (HR), 30 de agosto de 1977. CU Altair Sqiu%odrigues - MDB Relator. ) S ( REPUBLICA FEDERATWA DO BRASIL çjtVS - TERRIThRIO FEDERAL DE qj CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA \y COMISSAO DE .JusTtçA E REDAçAO P A R E C E R A oomissao de Justiga e Redago da'Cnara Municipal as Boa Vista, reunida as nove horas do d.ia dezeseis de agosto de mil novecentos e setenta e sets, sob a presidencia do Sr. Vereadort Raimundo Marques e presents Os dethais membros da Comissao, aprovOU por • unanimidade o Parecer oferecido ao Projeto de .Uecreto Legislativo que IIDispe: sobre o ConvniO celebrade entre a Préfeitura 1/lunicipal de Boa Vista e a Escola Industrial do Calung," &LA LAS SESSES, em Boa Vista, PR, em 16 de agosto de P1977. RAIMTn'P-'O MARQUES IR QUEIROZ IvIffiRO / 11 REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TERIUTORIO FEDERAL BE KORAJMA CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA COMISSAO CE JusTIçA E REDAçA0 A T A As noire lions do dia "lezesseis do agosto do mil novecentos e setenta e -sete, na Camara Municipal do Boa Vista,reu niu-se a oomissao do Justiça e Redagao, sob a presidncia do Sr. Verea dor Raimundo Marques, estando presentes Os demais membros. Abertos os tra'balhos, o presidente determinou fosse lido 0 expediente quepassou' imediatamente L Ordem do Dia, constando das seguintes naatrias: 411-0- a) Parecer sobre Oonvnio celebrado entre a Prefeitura Municipal do 'Boa Vista e a Escola Industrial do 0alung, objetivando a reforma em urn pavilhao escolar. 0 Parecer To Relator, Sr. Vereador Alcides Lima Fl lho, foi favoivel & aprovaço da matria. b) Parecer sobre o processo oriimdo do oficio n Q 27, do 08.08.77, dir!- gido ao Presidente da Camara Municipal do Boa Vista, expedido pola Diretoria do Servigo de Pessoal, solicitando 0 desconto do OrS 24.117,00 (VINTE E QIJATRO MR CENTO E DEZESSETE ORUZEIROS),considoradopago indevidanente a sorvidora Araceli Maria Caicleira bouto Maior.0 Parepor do Relator foi no sentido do quo a referida servidora fosse ouvida em audiencia formal pela Comisso do Justiça e Redaço, a fim de que a mosma so manifeste favorvel ou contra 0 aludido desconto,amparado por dispositivo da lei do Consolidacao do Trabaiho e na sentonga do Tribunal Regional do Trahaiho- 3a. regio. c) Estabelecimento do hor&io das reunies ordinArias da comissao do Jus tiQa e Redagao.. Em seguida o presidente colocou em discusso cada urn doe Pareceres, sobre os quaie no houve constetagao, ficando a - provadps por unanimidade. Quanto aos dias do rreuni6es ordinrias,ficou estabelecido o horrio de oito horas das tergas-feiras Nada mais havendo a tratar, o presidonte suspendeu a sessao para que fosse lavrada a presente ATS, quo sera' er assinada pelos membros da aornissgo. SALA DAS SESSES, em Boa V±sta,RR,16 do agosto do 1977. IaIvLBRO REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA COMISSAO DE JusTIçA E RaDaçAo Si P AREOER Designados que ±'omos para exarar Parecer sobre 0 • 0onvnio firrnao entre a Prefeitura Municipal de Boa Vista e a Escola Agro-Industrial do 0a1ung, no valor de OrS 100.000,00 (OEM MTh CRUZEIROS), objetivando a ref orma de urn pavilhao escolar. A rnat4ria obedece Os preceitos legais, assira sendo, amparado pelo que disp6e o art. 55, item VIII 'o Decreto Lei 411 de 8 de janeiro de 1969, opino pela sug aprOvagaO. SALA DAS SESSES,03 de agosto ne 1977. RPU6LICA FEDERATIVA 00 BRASIL TERRfl'ORIO DERAL DE RORAIMA 7 dAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA P ii F S I DIP N C I A pAr Boa Vista, (RR) ft A COMJSSAO DE JUSTIQA E REDAQA para emitir parecer. CP EkIO EN IE da OAMAA A COMISSAO DE JUSTIQP E REDAQAD sitno o Sr. ateria. VereadOr De &__—- pata rotatat a m Em a TERRITORIO FEDERAL DE RORAIM.A PREFEITOKA MUNICIPAL DE BOA VISTA 4 — — — — — — — -. COrJutNio GUN V&IZ0 CE1XRRADO (PURE A PREVCXTURA 1111. tUCWAL DC 004 V151R C A ESCOLA AGfl0111 a vuSTntcLccGAUJtfl8 vo• VALOR nz Cr S lao.ocoa ((Zfl flit, WUZZXRDS), =TINA 005 A REFORM Ut LID PrnaiCo ESCDLItR0 Aos dozosotthi dies do fl&i Ca mio it at tIO alt tn'Je centre a eotonto a ectu, :ntsto cidatla do Doe Vista, 'Ofldo end SnataieLla ci Scdc S taverns *ntipnl, cornperxvrcn ansi porttt convollul tan't a PRCVCiflJ 124 *911CXflL CC 0DM U1614, :tiaqt4 per dionto dcnoinSa 'PREFCUURA', nuath ate raçmaoontada pelb Cr.. uo WGUSYV WttU1itCG IWYINS Pntottrs ttnttp'1 a a (SCOLA ROflD4UCIJEF1UL DC CAWt3Q4, doravznta flenixntnar *EGCQLAG*ntM to eta reprrmentndo pole am Dirotor Pa. 30Sf fltJTU,. ncnrrjtn ctltbrar a ptacon to corw;ni1o, do con?atmtdadc cam eo C16ouian tca4nttmt p(4wa4ajscwn .a Ocattna-ae a prasonts C0M12fl1D & tnna?orncian do we amen a "ESCOLA" pnva a 'retorczio it edtptoo do in Paj ih&i (racier, oncSa cwmsnnrao mwcco do a qrcu, C=0 objotiva do !ee inivel QA15LJ4% SEGUTEA A ESCOLR cci obflo a ompregar as restates rctebti5tb 5fl parnnunn,, ObOSCtIlt!D a projato do roThrrna enmic,.quo 3z.pnrtt inttigtanta ci Snsqiai4vat dents Ocevanlu., cUQJaSM tERCEVM a Pare, a reahi2eç50 So abjetitos death CmQnlov a PREa rczmnci rcp3sorn$ m we &naa parcels, at itartanaic ee Get it ' .000,00 (GEM cUt CR WInOS), con. Prefeltura $jnjejpd to The Vista -, cxtrctcSo an 1977 a rocuraa .do fQI4 a QtTt$A; Prngrisa: 43 ca 2D .•' 190 a CPj5fl Pativattffc; Prejeta L.030- ftcfo*a Ce Pr%ao a, 2Q trw a Usu1 do Sorqj gas Uttanrjn a Dbms a 2,005 , clawnto 3Ø. :dDo. • 3.1.3.0 a tDpen?t 10 DUD. e Obflgo-on a CSCOLA, epo a execugo cb objet death Ccnv&flo, a prntiw canton PREFEITURA,, do iiicegfia So racurvo3 receblana, no axiaa na M (trinttj dine! - . - - - TERRITORIO FEDERAL DE RORATh(A .zrREFEIIU•u MONICIAL HE BOA VISTA fIB, t12 •eci6a a sun cxtcuçto, tornanct"sa b1ønfltD indlepanDAvOt thfettda prcatoç3o via cantos, a dbC,sUtttaQb ttgtda polo !LflgSatca0 ptetttnentoo akssuui wzrarn - ti csnt recanhl900 a itrotta qin tsr a PREFCITLJRA do licttor, a tjaiqfl nr mitt,, a dmsnlugo., partial au total, ttt bpOrt ncia conventédo, coca cc conothth 0 deoulo doe Qbjot1vw ecains vitiate dacttiwitO eattbelbtt don, 0 proconte tanvnia entrar& m vigor no data do cua api2, uaçto, pale C&itwa ttsntclpni do Ow Ulata, E1CQVU CbS'S s gatkia a Wa puDlicoco no dWW afictol ft Thnttrin. An çnrtau convmmtcs olage 0 Foro do floe V1Gt0j poDia dttbntt qjsiscpaot óvtdus qua poott dcCotrCr dOn terw moo tmote c0nu2N100 E 1por ae3tarua do rrtt, ootinn a procante tony fig S (circa) vms do igual toot a fona, a quat Vat lido ' cLUSULA SD(tP S t8AISULA St11J. paronto 2 taetnmiflhiaa. Son. tIista, r S. fl1Th[J1iJV1 a 1. 1 tnLun stununta M4GALHflES. Kmpris, .pz'eftjta Municipal. Pc. zmtu Dirator do Comic Pgroantuntflnl do Cam lunge*