materia nº 69/1979

REP[JBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORTO FEDERAL 11W RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PRESIDRNCIA
DECRETO LEGISLATIVO V 69/79, de 08 de outubro de 1979.
APROVA o Termo de Conv&nio que entre si c
lebram a Prefeitura Municipal do Boa Vista
e o Governo do.Territ6rio Federal de Rorái
ma, para regu1arizaço e eornpaetagao de ba
se, imprimaflo e revestimento dé arsia as—
fltica, na cidade de Boa Vista, neste Ter
rit6rio.
Ii
S
	
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1 - Pica aprovado o.Termo de Convnio firmado
entre a Prefeitura Municipal de BoaVista e a Governo do Territá
rio Federal de Rorainia, para regu1arizaço e compactaço de base,
imprimaço e revestimento de areia asf&Ltica, na ôidade de Boa
Vista, neste Territ6rio.
Art. 2' - As c1.usu1as do presente Conv3nio ficam
fazendo parte integrante deste Decreto tegislEtivo.
Art.. 3 .- Este Decreto Legislativo entrar& em vigor
na data de sua pubiicaço, revogadas as disposiges em contrrio.
SALA DAS SESStES, em Boa Vista, 08 	
outubro de 1979.
LIMA
I
REPUBLICA FEDERATIVA DO YRASIL
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMABA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO
A T A
As dezoito horas do dia dezesete de setethbro
de mil novescentos e setenta e nove, reuniü-se a aoxnissao de Finanças'
op è Orçamento pan apreciar o parecer oferecidosöbre o ConvniocelebrA
do entre a Prefeitura Municipal de Boa Vista e a Governo do Territ&rio
de Roraima.
Presentes todos os menthros, o Presidente da
comissao, Vereador Alainir Jose' os Casarin, solicitou ao Secret&rio, Vexea
dorParixn& Brasil, fizesse a leitura do Parecer do Relator da Mat6ria,
cujo parecer, pelas consideraç6es abordada, subnietida a votação, I'oi
aprovada naifitegra.
Nao mais havendo a tratar, f 01 encerrada a
presente sessão.
SALA DAS SESSOES, EM BOA VISTA, 17 DE SETEMBRO DE 1979 I
MiluIIR aosE CASIN. +
PRESIDENTW ()
JosE fALfls
MEMBRO
	 I
Lido e aprovado no expedie	da
4
SALA DAB SESSOES EM Bok.rVISTA, 17 DE SETEMBR
ALAMIR JOSt CASAIliq
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REPIJBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITOBJO FEDERAL DE RORAIMA
CAMABA MUNICIPAL BE BOA VISTA
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO
PAFECER DA COMISSZO
A Comissao de Finanças e Orça.rnento reuniu-se as
8:00 horas do dia 17 de setembro de mil novescentos e setenta e na￾ve sob a Presidencia do Vereador Alamir Jose' Casarin, apreciou a Pa
recer do Relator da rnatria, Vereador Jose' os Alves Tabosa, referente'
ao Conv&nio celebrado entre a Prefeitura Municipal de Boa Vita e o
Gdvernodo Territ6rio Federal de Roraima, pan a repasse da impor-'
tancia de 3.000.000,00 (TREB MILHOES DE CRUZEIROS), destinados a re
gularização e cornpactaçao de bases nas ruas de Boa Vista, ap6s aria￾lizar todos as consideraQöes formulidas pelo Relator da Matria,
achou por bern aprovar o referido Parecer.
S
t
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE FINANAS E ORQAMENTO
PARECER DO RELATOR
Designo para oferecer Parecer ao Projeto de Deere
to Legislativo, que dispSe sSbre Oonvnio entre a Prefeitura Munici￾pal de Boa Vista e a Goierno do Territ6rio de Roraima, pan regulari
zação e compactação de bases, fizemos a estádo da matria e chegamos
as seguintes considerag3es:
Considerando que a Lei 6.448 de 11.10.77, em seu'
artigo 22 - Item 92, estabelece o prazo de 30 dias para aprovaç&o d.e
consiSrcio ou Convnios de que o Municipio seja parte e que envolvam'
recursos Municipais;
Considerando que o projeto deu entrada no Legisla
tivo em 21.05.79, cujo prazo para sua aprovacao se estend.eria at&
20.06.79;
Considerando que somente a 12 de seteitibro do corte
rente o projeto foi encaminhado a comissao de Pinanças e Orçamentot'
para emitir parecer, Fora de Prazo, Portanto;
Considerando que o pr6prio Conv&nio estabelece em
sua 10 Clausula que o mesmo entra.ria em vigor no dia de sua assina￾tura, estando desta forma em pleno vigor a automaticamente aprovado'
por decurso de prazo;	Este 6 0 Parecer.
SAILA DAS SESSOES, EM BOA VISTA, 17 BE SETEMBRO DE 1979.
JOSÉ aYES TABOSA
- RELATOR -
1
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
tAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
A Cornisao do Fi;ianças o
Orcatn.DItos para emitir p&ce;.
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TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL BE BOA VISTA
COMISSAO DE JUSTIQA E REDAQAO
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No dia 11 de setembro do 1979, reuniu—se em uma das S
las da Cznara Municipal de Boa Vista a Comisso do Justiça e Reda
cao, para apreciaro Parecer do Relator sobre o Convnio firmado'
entre a Prefoitura do Boa Vista e o Govrno do Territ6rio de Bo -
raima. Presente todos os componentes, o Vereador Altair Souza,Pre
sidente da Comisso, solicitou ac, Sr. Secretário Vereador flaxnir'
Casarin, fizesse a leitura do Parecer em foco.
No havendo quem quizesse discuti—lo foi posto em vota
cao, sendo aprovado por imanimidade. Nada mais havendo para a Or—
dam do Dia, foi encerrada a SessEo.
--	SALA DAS SESSES, em Boa Vista (BR), em U de setembro do 1979.
ALTR SOUZA
PRESIDENTE
-
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASL
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMAIiA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE JusTIçA E REDAcA0
PAPECER DA COlic ssXo
As 17 9 30 horas do dia 11 de setembro de 1979, reunix￾se em uma das ialas da Cmara Municipal de Boa Vista a Comisso
de iustiça e Redaç.o para apreciar o Parecer do Relator sabre o
Oonv&nio celebrad.o entre a Prefeitura Municipal de Boa Vista e a
'Govrno do Territ6rio de Roraima, o qual visa a ap1icag.o de re￾oursos destinados pelo orgamento Municipal pavimentaço as
tica de nossa cidade, no qual expressa a poñto de vista favor&v-el
uma vez que .jurIdicamente 4 perfeitamente legal.
Posto em discusso, foi em seguida colocado em tôta -
çao por nao haver nenhuma objeQao foi aprovado por unanimidade.
SALA DAS SESSOES, em Boa Vista (RR), em 11 de setembro de 1979.
ALTAIR
PEESIDENTE
a
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORLO FEDERAL DE EORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE JLJsTIça. E REOAçAO
PARECEB DO RELATOR
0riginrio do Executivo Municipal de Boa Vista,
veio a esta comissao para seu exame e pronunciamento 0 Convnio que
celebram entre Si, o Governo do Territ6rio Federal de Roraima, atra —
VS de sua Secretaria de Obras Piiblicas e a Prefeitura Municipal de
Boa Vista pan execugao dos trabaihos do compactago de base, impri —
miçao e revestimento da Areia asf&tica na cidade de Boa Vista, con —
forme piano de apiicaçao anexo,
A Clausula segunda do Convnio disp6e sobre o
repasse dos recursos no valor de ft$$ 3.000.000 1 00 (TRÉS MILHDES DE CR11
ZEIROS) Oriundos do Fundo de Participagao dos Municipios EPM. consig-
-	nados para o exerc{cio de 1979.
Na Clausula Sexta do convnio o Governo do
-	Territ6rio atbavs de sua Secretaria de Obras Pilblicas obriga-se a e
pregar os recursos recebidos, cabendo-ihe toda responsabilidade pla
execugo dos trabalhos e a prestagao de contas ao Orgao Financeiro e
Fiscalizador "A Prefeitura".
Cabe ao Executivo Municipal a fiscalizaçao dos
Serviços para o fiel desempertho 0 cumprimento do disposto neste con —
a
venio.
-	Do atraso no encaminbamento a este Legislativo
do Convnio em apreciago,vios a natural morosidade em parte dos tra
baThos burocrticos daquele Executivo Municipal e para que posamos
agilisar a necessria aprovaçao deste Colegiado Legislativo pedimos a
compreenso dos nobres edis no sentido da aprovago do Convnio em
apreço para sua devoluçao em tempo habil.
o parecer.
SALA DAB SESStES, em Boa Vista-RR, em & 2' 	nab d/197
APC\
ABRAHXO LIMA
Relator
• REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORID FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
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voco de acOrdo corn ci R. L a
)resente	 Para ft
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Vresidente
OFIOIO N? 145179—GAB.
TERRITORIO FEDERAL BE RORAIMA
REFEITORA MUNICIPAL BE BOA VISTA
GABINEIL DO PREFEITO
Boa Vista- T.F.R. -
Em, 21. 05. 79.-
n
Sr. Presidente:
Estarnos encasninbando para apreciaço dessa Au￾gusta Casa de Legisladores una copia do Convenio firmado a 02 de riaio dltimo entre
o Governo do Territorio e o Municpio de Boa Vista, o qual visa a aplicaço dos re
cursos destinados pelo orçamento Municipal a paviinentação asf gltica de nossa cida
de.
2.	 Gostariamos que essa Casa relevasse 0 atraso
corn que estamos fazendo este encaminhasnento, de vez que ele se deve unicarnente a
entraves burocrgticos alheios a nossa vontade. Podern entanto estarerncertos oslihi
lustres edis de que, apesar da explicitude do texto do Cbnvnio, ateesta data nab
foi tonada pelo Municpio qualquer iniciativa relacionada can a transferencia dos
recursos financeiros do Municpio para o Territorio.
Esperarido contar corn a conjpreensão e o apoio
dessa Casa reafinnanns sinceros protestos de estirna e aprego.
Jocio
Prefeito interino de Boa Vista
EXMO. SR:
Vereador IRIS GALVAO RANALHO
DD. Presidente da Crnara Municipal
NE S T A/
/esl.
1 t.
-	3
MINISTIJRi0 DO JN'I'JIllttOlt
S
TERRITORTO FEDERAL DE RORAIMA
Gabinete do Governador
CONVNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MU￾NICIPAL DE BOA VISTA E 0 GOVERNO DO TERRITORIO
FEDERAL DE RORAIMA, PARA REGULARIZAçA0 E COMPAC
TAçAO DE BASE, IMPRIMAç7O E REVESTIMENTO DE
AREIA ASFALTICA, NA CIDADE DE BOA VISTA, NESTE
TERRITORIO.
Aos 02 dias do rns de mato de mil novecentos e
setenta e nave (1979) , na cidade de Boa Vista, Territôrio Federal
de Roraima, a Prefeitura Municipal de Boa Vista, doravante denomi￾nada sirnpiesrnente PREFEITURA, neste ata representada per seu
Prefeito Interino JOAO DANILO SOUTO MAIOR NOGUEIRA e o Gaverno do
Territôrio Federal de Roraima, de agora em diante denorninada COVER
NO DO TERRITORIO, aqui representada por seu Governador,. Brigadeiro
OTTOMAR DE SOUSA PINTO, resolvern celebrar a presente Convnio, me￾diante as clâusulas e condiçôes seguintes:
CLAUSULA PRIMEIRA -Este canvênia tern par objeto a regularização e
cornpactação de base, imprirnaçao e revestirnento de areia asfâltica
corn espessura de 4 (quatro) cm, na cidade de Boa Vista, Territôrio
Federal de Roraima, de conformidade corn o Plano de Aplicaçäo ane
xo, a qual faz parte integrante e inseparävel deste convênio.
CLAUSULA SEGUNDA - Para a realização do objeto deste canvênia a
PREFEITURA repassara ac, GOVERNO DO TERRITORIO, recursos financei￾rosno valor de Cr$ 3.000.000,00 (TRES MILHOES DE CRUZEIROS), ala￾cados no Funda de Participaçao dos Municipios - FPM, cansignado no
Orçarnento da PREFEITURA para o exercicio de 1979.
ci.
0
- Fis. 2 -
MTNISTERIO DO INTERIOR
TERRITORTO FEDERAL DE RORAIMA
Gabinete do Governador
PARAGRAFO PRIMEIRO - Os recursos constantes nesta Clâusuia
repassad.os em 3 (três) parcelas iquais de cs 1.000.000,00
seraO
HUM
a
Is
J4
MILHAO DE CRUZEIROS) cada urna, no prazo de 90 (noventa) dias
partir da assinatura deste convnio.
CLAUSULA TERCEIRA - 0 GOVERNO DO TERRITORIO utiiizarâ a usina de
asfalto, de sua propriedade, para execução dos serviços objeto
deste ConvêniO.
CLAUSULA QUARTA - A quantia convencionada neste convnio sera
depositada no Banco de Roraima S/A, em contavinculadaPREFElTURA/
GOVERNO DO TERRITORIO.
CLAUSULA QUINTA	- 0 GOVERNO DO TERRITORIO se conprornete a en￾pregar Os recursos repassados peia PREFEITURA, por força 	deste
conv&nio, obedecendo o Piano de Apiicaçao.
CLAUSULA SEXTA - 0 GOVERNO DO TERRITORIO executarã diretamen
te itravés de sua Secretaria de Obras Pübiicas ou sob a supervi￾são desta contratarã corn terceiros, sob sua responsabilidade, por
enpreitada ou adrninistração, as obras rnencionadas na 	C1usuia
Prirneira deste Convenio.
CLAUSULA S2TIMA	- A execuçao das obras objeto deste Convënio
que sera de responsabilidade do GOVERNO DO TERRITORIO, nos termos
da Clâusuia anterior, fica sujeita a fiscalização da PREFEITURA,
que a exercerâ diretanente ou mediante contrato corn firnas espe -
cializadas. Estã conpreendida nesta fiscalização quaiguer verifi￾cação contäbil que se faça necessãria podendo para esse fin, exa￾minar iivros, assuntos contãbeis, piantas e docurnentos de qual
quer natureza, assirn, devendo 0 GOVERNO DO TERRITORIO facilitar
ainda a PREFEITURA 0 acessQ as obras e trabaihos relacionados corn
I/I
	
o Piano de Aplicaçao.
aI, MINISTERIO DO INTERIOR
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
Gahinete do Gavernador
- Fis. 3 -
4-
CLAUSULA OITAVA - 0 GOVERNO DO TERRITORIO contratara pessoal para
execução dos serviços objetivados neste Convnio,	não tendo corn
a PREFEITURA re1ago juridica de qualquer natureza.
CLAUSULA NONA - Este Conv'ênio poderã ser alterado, ren pvado ou
rescindido, quando for de interesse das partes convenantes, obser￾vadas as formalidades legais e mediante a assinatura de Termos
Aditivos.
CLAUSULA DECIMA - 0 presente Convênio entrar& em vigor no dia de
sua assinatura e permanecerä em vigncia at 31 de dezembro de
1979, ficando obrigatôria sua aprovaço pela Cimara Municipal de
Boa Vista, bem coma sua publicaçäo no Boletim Oficial do GOVERNO
DO TERRITORIO.
CLAUSULA DCIMA PRIMEIRA - 0 GOVERNO DO TERRITORIO, prestar5 con￾tas a PREFEITURA dos recursos recebidos através de demonstrativos
financeiros, no maxima apôs 60 (sessenta) dias, a partir do térmi￾no de sua vigência. •c2
CLAUSULA DCIMA SEGUNDA - Este Convënio poderâ ser rescindido de
oleno djreito por inadimplemento de qualquer de suas Cläusulas ou
condicOes, ou pela superveniência de norma legal que o tome mate￾rial ou formalmente flnpraticâvel.
CLAUSULA DCIMA TERCEIRA - Os casos omissos no presente Convnio
serão solucionados de comum acordo entre os converantes.
CLAUSULA DECIMA QUARTA - Fica eleito o Foro de Boa Vista - Rorai
ma, para dirimir quaisquer düvidas que porventura se 	originarem
da execução desteConvnio.
(IP MINISThRIO DO INTERIOR
TERRITORTO FEDERAL DE RORAIMA
Gabinete do Governador
E, par estarem assim acordes, as partes firmam
a presente Convënio, em cinco (5) vias de igual tear e forma,	o
qual foi lido perante duas testemunhas aos convenantes, foi por
estes e pelas testemunhas rubricado e assinado nas foihas devidas
em todas as vias.
Boa Vista, 02 de rnaio de 1979. )
--- 
BRIG. OTTOMAR DE SOUSA PINTO
GO VERNAD OR
El
oXo DANILO SOUTO MAVOR NOGUEIRA
PREFEITO INTERINO
TE ST EMUN HA S
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2. Ytti. -Y//c c C
MINISTERIO DO INTERIOR
TERRITORTO FEDERAL DE RORAIMA
Gabinete do Governador
ANEXO AU CONVENIO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA
VISTA E 0 GOVERNO DO TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA EM 02
MAIO DE 1979, PARA REGULARIZAçAO E COMPACTAçAO DE BASE, IMPRIMA￾çRo E REVESTIMENTO DE AREIA ASFALTICA, NA CIDADE DE BOA VISTA,
NESTE TERRITORIO:
PLANO DE APLIcAçA0
EXERCICIO 1979
FONTE DE RECURSOS: FUNDO DE PARTIcIPAçA0 DOS
MUNICIPIOS - F.P.M.	—
b
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
OBRAS....................
3.000.000 .00
800.000,00
2.200.000,00
•
RIG. OTTOMAR DE SOUSA PINTO
COVE RNADOR
-
JOO DANILO SOUTO MAIOR NOGUEIRA
PREFEITO INTERINO
I