| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 1979 |
| Date | 1979-10-11 |
| Ementa | APROVA O CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA E O LABORATÓRIO “LOBO D'ALMADA” DE ANÁLISES E PESQUISAS CLÍNICAS PARA COMPLEMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-AMBULATORIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA. |
| native_id | 15421 |
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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORID FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PRE ID EN CIA
DECREtO LEGISLATIVO n 2 70/79 9 de .fl de outubro do 1979
V
APROVA 0 Convnio que entre si celebram a
Prefeitura lViunicipaJ. de Boa Vista e o La
borat6rio "Lobo D'Almada° de Anlises e
Pesquisás C]Lucas pare, comp1ementaço da
Asstncia Mdico-AmbtiLatorjal da Prefei .-
11
tirra Municipal de Boa Vista.
DECRETO LEGISLATIVO: I
Art. 1 9 Pica aprovado pordecurso do prazo o Cork
vnio que entre si celebrant a Prefeitura Municipal de Boa Vista e o
Laborat6rio "Lobo D'Alrnada t ' de an&ises e Pesquisas Clinicas pars
comp1ementago da Aisistncia Mdico-Arnbulatoal da Preféitura Municipal de Boa Vista.
Art, 2 - As cl&usvlas do presente Con-v6nio ficant'
fazendo parte integrante deste Decreto Les1ativo4
Art. 32 - Este Decreto Le&.slatjvo entrarA em vi -
gor na data de sua publicaço, revogadas as disposig6es em contra. -
rio. -
SA1A DAS SESStES, em Boa Vista, fl de outubro de 1979.
ABRAB2IO FELIXYi4 LIMA
PRESIDENTE.
/.
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TERRITOBIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL BE BOA VISTA
COMISSAO DE FINANAS E ORQAMENTO
PARECER DA COL']ISSXO
A Comissao de Pinanças e Orçamento, reuniu-se
As 10 horasc do dia 04 de outubro de 1979, na sede da Cmara Muni
cipal de Boa Vista, pan apreciar o Parecer do Relator, referente
ao Conv&tjo entre a Prefeitura Municipal de Boa Vista e o Labor&-
t6rio "Lobo D' Almadatt.
Aberto os trabaihos o Presidente solicitou ao
Secretrio que fizesse a leitura do Parecer, colocando-o em segui
da em discussao, como nao houvesse quem quizesse discutirlo foi
aprovado por unanimidade de votos dos membros da Oomissao.
SALA DAS SESSES, em Boa Vista (PR), em 04 de outubro!de 1979.
I
METztBRO.
I-
i
REPLIBLICA FEDERATVA DO BRASIL
TERRITOBJO FEDERAL DE RORAIMA
CAMABA MUNICIPAL BE BOA VISTA
COMISSAO• OF FINANAS F ORQAMENTO
A T A
As dez horas do dia quatro de outubro de
mil novecentos e sete2-ita a nove, em uma das dependncias da camara Municipal de Boa Vista, reunlu-se a C&misso de Pinanças a
Orçamento, sob a residncia do Sr. Vereador Alainir Jose Casa -
Mn, Secretariada palo Sr. Vereador Heronides Souza e presents'
a membro da Comissao Jose Alves Tabosa, pan apreciar a Parecer
do Relator que disp6e s6bre o Convnio entre a Prefeitura Municipal e a Laborat6rio "Lobo D' Alanada".
Aberto as trabaihos pelo Sr. Presidente, 0
mesmo autorizou ao Sr. Seeretrio qua fizesse a leitura do Pare
car.
A seguir foi pasta em discussao e em votaçao merecendo aprovaço unanime dos membros da aoniissao.
SALA DAS SESSOES, em Boa Vista (RR), em 04 de outubro de 1979.
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aIR CASAI&V
r
SOUZA
osE(/ TABOSA
MENEBRO.
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CAMARA MUNICIPAL BE BOA VISTA
COMISSAO DE jUSl4?r 7 -
PAREOER DO RELATOR
So receber em data de 01.10.79, o OONV2NIO
objeto da nossa an&ise fundamentando PARECER, nos detemos aoe
prazos regimentals e concluirnos pie qualq .uer que fosse a noses,
conciusao, simplesmente seria levada a efeito pan preenchimento
de formafldades, vez pie as obrigaç3es convenentes já sô uma
realidade e que o Ooxrv4nio em questao encontra-se em seu t6rm.ino
(31.12.79) sem pie tenha merecido em tempo hbil a sua aprovagao
por esta Camara Municipal.
Reportando-nos a CLLUSULA QUARTS do Convnio em pauta, pie lanentavelmerite desrespeita a competncia deste Legislativo, floe eximimos de qualquer coment4rio sobre a mat6
na, a pie vinia tamb6m para mera formaJi.dade, vez Que a sua vigncia, £ a partir de jQ de janeiro de 1979,sem pie a O&nara tivesse so pronunciafi& a respeito.
Desta farina riao nos cabs urn exarne do car&-.
ter financeiro, restando-se tao somente opinar pela aprovaçao da
maténia par decurso do prazo, conforme preceitua o Regimento In-.
terno desta Casa, sem male delonga.
SALA DAS SESSES, em Boa Vista (RR), em 04. do outubro do 1979.
IN
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CAMARA MUNICIPAL CE BOA VISTA
PRES ID EN CIA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
A Comissâo do Financas e
Orçamentos pEa emitir pare Cr.
Em, L/4j.aJ..r
CQMISSAO DE FINANçAS E URçAME NTO
Designo o Sr. Vereador A.VEIION/ôt.S
, para ielathr a materk.
Em
Presidente
S
ALANIR CASARm\
- PEESIDENTE - - SECBETARIO -
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TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMA11A MUNICIPAL BE BOA VISTA
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçA0
A TA
Reuniu-se as dezesete e trinta lions do dia onze de
setembro de mil novesoentos e setenta e nave, numa das salas d.a C&nara Municipal
tie Boa Vista a comissao tie Justiça e Redagao pan apreciar a Parecer oferecido pe10 Relator so Conv&io celebrado entre a Prefeitura so Iabarat6rio "LSbo d'Almada'
isto 4, a delegagaa tie poderes da Prefeitura ac, Iaborat6rio ttLSbo d.'Almada".
Aberto a sessao, 0 Sr. Presidente, pediu ao Sr. Verea_t
,dor Seoretrio ran fazer a leltura do respectivo parecer, feito ±550 foi pasta
em discussao.j estarid.o automaticarnente aprovado pan decurso de prazo a Vereador!
Altair Sousa levantou a questao, a qual f 01 acoznpanhatia pelos demais membros da Co
misso, quo exarcu em outro parecer que tamb&n foi aptovado par unanimidade;.
SAL& MS SESSES, EM BOA VISTA,(RR), 11 do setembro de 1979.
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COMISSAO DE JUSTIA E REDA(;A0
PABECER DA COMISS0
A comissao do Justiga e Rodagao da Cmara iviunicipal do Boa Vista,
sob a Prosidencia do Veroador ALTAIR SOUZ&, reuniu-se em data do 11/09/79 2 nurna das
depond&ncias da Sede do Logislativo Municipal pan discutir a votar o PARECEIR DO BE
IATOR s6bre o Conv6nio firmado ontro a Profeitura Municipal do Boa Vista e o laborat6rio I&O D' AThIADA, em data do 1 2 do janeiro do 1979.
- Atentando-se pan as tr&nitos logais, concluirnos quo:
a)- A matria foi oncarninhada a osta comissao em data do 09/04/79.
b)- Pal avocada polo ento Prosidonto dosta comissao, Voroador Abra
hao F1ix do Lima, para exarar PARECER, em data do 12/04/79.
c)- Samento em data do 25/04/79 9 j& fan do prazo, rocobeu a PARE-'
e(,ER DO RELATOR, ferindo, portanto, as oxig&ncias rogimentais, vista quo a mesmo te
na ate o dia 20 do abnil do 1979 para so pronunciar quanta a logalid.ado di mat-t
na.
a)- Em vista do dosatondimonto dos prazos, somonto urna comissao Espedial ostaria apta a contInuar a tramitagao, conformo prev 0 49 do Art. 240 do
Regimonto di C&nan, quo tom a seguinto rodaçaa:
Art. 24 ......................................
§ 42 9 Findo o prazo em quo a comissao dosignada tonha so pranunciado, a Presidon
to di C&nara designaral uma comissaa Especial as 03 mombros pan erar parocer not
prazo do 06 dias".
Thl oxig&icias regimental tambm nao foi levada a termo, a quo nos
impede do votar a PARECER DO RELATOR, a qual so acha projudicado, par nao ten sida
onrado em tempo Mbil.
Par outro lads, esta comissaa houve por born avocar a Art. 22, Inoiso
IX di Lei 6.448, do 11.10.77, quo proceitua:
Art. 22 - " Compete pnivativamento a Cmara".
IX - " Apravar no prazo do 30 dias do rocobimento, cons6rcios o canv&nias do quo o
Lhinic{pio seja parts a quo onvolvam recursos municipais".
Evidencia-se, portanto, que a n5o atendimento dos prazos legais,
impede osta camissao do votar a legalidado do Convnia em pauta, quo por sua natureza mais so assemeiha a urn Cantrato do Pestagao de Sorvlços EE1izado I
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CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE .JusTIçA. E REDAçAO
continuaçao:
Fl- 02
qual vein a sex' aprovado pox' decurso &e prazo.
U
ALTAt SUJZA
- FRESIDEMTE -
-, L
ALAMIR CASA1U1 V
- SECREJTARIO -
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TERRITORTO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE JusTIçA E .REDAçA0
PARECER DO RELATOR
0 Oonvnio celebrado entre a Prefeitura Municipal
do Boa Vista e Laboratrio Lobo B t klniada tern a:: finalidade do
oferecer & coinunidade Rorairnense meihores condiç5es do atendirnen
to polo sérviço do sade d.a Prof eitura Municipal do Boa Vista.
A Prefeitura Municipal de Boa Vista se compromete
r& em pagar aquele LaboEatrio a irnportncia de $ 8,000 1 00 (cito mil cruzeiros) mensais no periodo de - 19 do Janeiro 31 do Be
zembro do ano em curse,
As despesas correro per conta do Thmdo de Participaço dos Municipios - Prograna de SaMe. De nossa apreciaço'
vimos quo o oonvanio obedece as normas e despositivos legais, ra
zao porque, sornos pela sua aprovacao
E o parecer.
SALk DM3 SESSOES, em Boa Vista-RR, 25 de abril do 1979.
ABRJxRJtO FELIX Dt LflIA
a- RELATOR
S
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CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
A COM
JUST QA E REDACAC
paTaM
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NICIPAL II. BO VISIl
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.Av'o fe t"Yt) riri a R. I, o
pre e pa:i r&atar.
Em
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Presidente
4vOco de acordo Con
presenfe
PaM w a a;.
Em/a/oft,
1.
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TERRfl'ORIO FEDERAL DE RORAIMA
rREF(UliI1 MUNICIPAL DE BU VISTA
GABINEtE DO PREFEITO
CO NV! N 10
CONV!NI0 QIJE ENTRE SI. CELE'
BRAM A PREFEITURA MUNICIPAL.
BE BOA VISTA E 0 LABORATO -
RIO " LOBO D'ALMADA 11 DE
AWALIESES E PESQUISAS CLINI
CAS PARA c0MPLEMENTAçAO DA
ASS I STNC IA MED I CO-AMBULATO
RIAL DA PREFEITURA MUNICI
PAL BE BOA VISTA.
Ac primeiro dia do mis de janeiro do ano de mil novecen-.
tos e setenta e nave, na sede daPrefeitura Municipal de Boa Vista, site a
Rua Coronel Pinto, 202, centre, a PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA neste ate
representada pelo Sr. LUIZ AIMBER! SCARES DE FREITAS 7 Prefeito Municipal de
Boa Vista, capital do Territdrio Federal de Roraima e a LABORATORIO LOBO
D'ALMADA DE ANALISES E PESQUISAS CLINICAS, neste ate representado pelo
Dr. FRANCISCO DE ASSIS CAMPOS SARAtVA, celebram a presente Convirilo mediante
as Clusulas e Condiçôes seguintes:
CLAUSULA PRIMEIRA -
0 presente Convinio, com ' base no piano de aplicaçodos r
cursosor.çarnentrios - Fundo de Participaçáo dos ?lunicfpios, destinados ma
nutenço do Serviço de SaGde, tern per finalidade compiementar a Ass istincia'
Médico-Ambulatorial, no que diz respeito a execuço de exames complementares,
CLAUSULA SEGUNDA -
0 LABORATORIO responsabiliza-se par:
a- Executar os exames solicitados pelo Setor Medico do Serviço de SaGde da Prefeitura, desde que as mesmos sejam devidamente encaminhadosem formuIrios padronizados pelo Serviço, e corn assinatura de urn dos midi
cos do Serviço de SaGde e o respective carimbo;
b- Rerneter corn ofrcio Prefeitura ate o dia 5 (cinco) do
mis seguinte, a mapa demonstrativo dos exames efetuados no mis anterior, ane
xando ao mesmo as solicitaç6es devidarnente assinadas.
CLAUSULA TERCEIRA -
I. A quantia paga,'pela PREFEITIJRA, pela execuçk dos
mes objeto convinio, i de Cr$ 8.000,00 (&to mil cruzeiros ) rnensais, pagas
mediante apresentaçio do mapa . de que trata a letra b "da Cliusula Segunda, corn base na Tebela do INAMPS em US ( unidade de serviço );
2. 0 valor devido mensalmente ao LABORATORIO ser5 automaticamente reajustado, sempre que houver atualizaço da Tabela do INAMPS,permanecendo, porirn, inalterada a " importncia base " prevista no rtern 1 desta
Cl iusu I a.
CLAUSULA QUARTA -
A vigincia do presente Convinio inicia em 19 de janeiro do
ano de 1979, tendo seu tirmino previsto para 31 de dezembro do mesmoanot
A
Lutz Aimboré Soa;cs do Fr
PREFEITO S CPF.
- 63
S
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA 9
£REFEUORft M1JIHtrfi& BE BR VISTA
GABINEFE DO PREFEITO
- fis. 02 -
CLAUSULA QUINTA -
As despesas decorrentes deste Convënio correr3o a conta dos
recursos do Fundo de Participaço dos Municipios - Progrania de SaGde - Ativids
de de Manutenç3o dos Serviços de SaGde sob a classificaçao 200.06 - Divisao de
Açao Comunitaria; 18.75.4282.28 - 3.1.3.0 - Serviços de Terceiros.
CLAUSULA SEXrA -
a- 0 presente Convnio podet-6 ser rescind Mo por qualquer
das partes, em qualquer 'tempo, mediante aviso prvio e expresso de 30 (trin -
ta) dias;
b- No caso de inadimplemento die qualquer das C16usuIas,ser
a mesmo rescindido, independenternente de qualquer comunicaço pela parte preju
dicada.
CLAUSULA STIMA -
Sendo de interesse da PREFE , lTURA, ' ppqerA a presente Convertnio vira ser alterado, cabendo ao LABORATORIO a direito de rescindi-lo, caso
nao concorde corn as modificaçSes introduzi.dase1oprLthetro.
CLAUSULA OITAVA -
Fica eleito a Foro de Boa Vista-RR, Para dirimir qualquer
dGvidas oriundas do presente Convënio.
E, por estarem assim justas e contratadas, assinm a presen
te Conv&nio em Li ( quatro ) vias de igual •.tor e forma, na presença.'de 02
( duas ) testemunhas.
Boa Vista, 1? de janeiro de 1979.
-ì