materia nº 71/1979

REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORIO FEDERAL DE RORAJMA
CAMARA MUNICIPAL CE BOA VISTA
PRES ID EN C IA
DECRETO LEGISLAflVO N 2 71/799 do . 29 do outtibro de .1979.
.APROVA 0 ConvSnio celebrado entre 0 Govez
no do Territ6rio e .a Prefeitura Municipal
•	de Boa Vista, no valor de Cr$ 200.000, 00
(Du.zentos Mn Cruzeiros), pan' .rnanutenço
do Pronto .Soeorro sao•Bento.
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DECEETO LEGISLItTIVO:
Art. Pica aprovado 0 ConvSnio CelebnLdo entro o Go￾VeriC do Thrrit&flo e a Prefeitura Municipal do Boa Vista, tb valor
de CA 200.000 9 00 (Duxzentos. MI]. Cru2eiro.a), para nanuteaglo do Prom
to Socorro Sao Bento.
Art. 22 As C1&usulas do preserite Conv8nio uicarn
.fazend•o parts integrante deste Decieto Legislativo.
Art • 32 - Eats Decreto legislativo entrar& an vigor
da data as oua pubflcaço, revogadas as disposiçtes 'en contrao.
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SALA tAB SESSOES, em Boa Vista, 29 do outubro de 1979.
ABRASAO FELIX 3)2 L1154.
PREBIDENTE.
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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE JUSTIQA E REDAcAO
PABEOER DA 001,1ISS.0
A comisaao de Justiça e Redaq.o reuniu-se as; 15,30
ha, doa dia 25 de outubro de 1979, na sMe da Cnara Munici-/
pal de Boa• Vista, pan aprecia.r e votar 6 parece do Relator/
no Oonv&tio fixnado entre o Governo do Territ6rio e a Pref ci￾to Muniàipal deste Municiplo, da quqptia de Or$ 200.000,00 /
pam; fazer face a coxapra de equ±pento e material .pexanette
pan o Pronto Socorro So Behto.
D Presidente da 0omiss.o determinou a leitura d /
Parecer do Relator e p&s it discussk, como nimgum quizesse =
discuti-lo, foi posto Si otago, recebendo aprovaçao tuinime.
SALk DAB SESSOES, EM BOA VISTA, 25 de outubro de 79.
J,i,jn n nnrovRdo no expedjente Wi	
PAULO DIAS
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Lido e aprovado no expediente da
sessko d0..22..q../...&t/ 19	........
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMAIIA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO OE JusTIç•A E REDA4;A0
-ATA -
As 15,30 ha, do dia 25 de outubro de 1979, numa
das dependencia da Camara. Municip. de Boa Vista.7 reuniu-se a
Oomissao d e Justiça ; Redaço sob a presid&wia do Vereador =
Paulo Dias (MDB) corn a presenga dos Vereadores Jos4 Tabosa e
Iris flarnaTho da (ARENA), pars, apreciarem e discutirem e ainda =
votarem o parecer do Re1ator, Vereador Iris Ramamo, oferecido/
no Conv&iio celebrado enti'e o ovno do Territ6rio e a. Prefei￾tura Ltuñicipal de . Boa Vista, , da ordem de Or$ 200.000000, pare/
a aquiksigao de material permanente e eauipamento do Pronto So-/
corro 5o Bento de Boa Vista,
Lida a mat6ria e pasta em discusso,t Zoi aco￾ihida por todos, que nao apresentarm desejo de discuti-lo, logo
i segui.da Lot pasta em votaço, tendo recebido aprovagao vn&z4
me, aprovando a parecer do Relator.
N.o havendo mats outra rnatria para ser aprt
dada, o Sr. Présidente deu par encerrada a reuniao, da qua]. =
foi extraida esta fl&,' que vat assinada pelo Presidente a os pg.
Jos dernais membros da °omissao.
SAfl DAS SESSOES, EM BOA VISTA, 25 ãé outubro de 1979.
'I	PAULO DIAS
Lido e aprovado Ito expediente di-.
/ 19.14....
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORTO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçAO
PARECER DO RELATOR
Veio a mim o 0onv8nio celebrado entre o Govrno
do Territ6rio o a Prefeitura do Boa V±sta, no valSr da irnport&i
cia de Cr$ 200.000.00, para a rnanutonçao do Pronto Scoorro Sao,/
Bonto, na cidade de Boa Vista, PR, pan quo seja exnitido o devi
do parecor, o Tae fago nests momonto.
Depois cjue manusiei o rnesrno e lido suas cJAusu￾las contratuals, vorifiquei quo o Con2n±o 4 do grands siiifi-
-	F	-;
cacao pan o Mun±cipio, qua-ado diz no seu bojo quo a finalidado
do presento Oonvnio £ angariar rfcursos Linanceiros para com-/
plementaz outros recursos a fin de atender a necossidade da =
aquisiqa do equlparnento e material pormariento pará o Pronto So
-	corro Sac Bento, desta cidade, cuja iniciativa 4 acoihodora.
- -	0 presente Oonvifio, consta do 7(sete) c16.usu-
• -	las pie disciplinam a rnat6ria, as quals serac cumpridas pelas
partes convenentes.
0 0onv&uo 4 mais urna forma legal pan conseL
guir recursos financeiros pan o Executivo Municipal corn o firn/
do proporcionar recursos meios corn a finalidad.e de ampliar as =
instalaç6es do Pronto Socorro Sac Bento, o pie concerteza ir&
dar &quela Casa do Socorro do Urgencia, urna outra ±'isionoxnia o
e coridig6es do trabaiho rnai.s adequado.
Ap6s a anélise quo Liz no ?onv&aio e havido
encontrado a LaJ.ta da assinatura das testernunhas cue assistirarn
a leitura e assinatura do mesmo pelas partes convenontos conIor
me consta da ltima parto da cláusula 7(s6tmna), oino pela sua
devoluçao ao Executive Municipal para que seja cumprida a_exic/,
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gencia dessa clausula, sto a-, da. setirna, depois retoranando a
esta Casa Logislativa para continuer o seu trnito regimental.
Este 6 o meu parecer.
SALA DAS SESSOES, MI BOA VISTA, 25-J4,e outub?ç do 1979.
AO RAJVIALHO
TOR-
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORTO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL CE BOA VISTA
PRESID R NCIA
cAMARA MUNICIPAL DE 804 VISTA
A Comlssao do Justica a Redo.
çao pare emlil, parecer.
Em,% I	i4 -
COMissco DE JUSnçA £ RE0AC40
igno q,)r. VereadorX4s .........
lasiaLfr para relatar ajiatejia
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Presidente
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MINISTRO DO INTERIOR
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TERRITÔRIO FEDERAL DE RORAaMA
CONVtNIO CLLEBRAOh ENTRE 0 GOVERN0DO lEft
RITGRIO E A PREFE'ITUEtA MUNI1IPAL OE BOA
VISTA, NO VALOR DIE Cr$ 200.000,00 (WiZEN￾105 MIL CRUZEIROS') , PARA MANUTENç0	
001
PRONTO SOCORRO SAP BENTO,	
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Aos otto dias do	de out6bro do ano de
mil novecentos e setenta e nove, no Pal&chj•do Go'erno, nesta
cidade, capital do Territ6rio Federal dp Roraima,o Governo do
Territbrio, daqui por diante denorninado' G0ERNO, reste ao re -
presentado pelo Governador do Territ6rip OTTOMARDE SOUSA PIN￾TO e a Prefeitura Municipal de Boa Visth, doravante denothina -
da PREFEITURA, neste flo representada p10 Prefeito do Munici
pio, RODOLFO HYSSA ABRAFIIM, acordam celbbrár a pr4ente Conv
nb, de conformidade corn as CiSusulas	seguuntes:1H
QIJj!SULA PRIMEIRA - Destina-se o presente 'ConvniOa	iñtegar
recursos a PREFEITURA, coma auxilia	n4nutencio 46 Pronto So -
corro So Bento, cuja adininistraflo encbntiAa_se sdI a reponsa_
bilidade do Municfpio.	 ! H	I	
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CLUSULA SEGUNDA - DA RESPONSABILIDADE: I DO GOVERNOI:
	
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a) Para a rea1izac6dos objetvos deste Cdn
v&nio, o GOVERNO repassari 5 PREFEITURAç éni ünica parce1a, a irn
portncja de Cr$ 200.000,00 (DUZENTOS M[L CRUZEIRdS), proveiien
tes do Fundo de Participaçao dos Estadd - F.P.E. P	exdrcicio
de 1979, conforme Empenho NQ	/79 - Pt4grana: 03q7 0212.!499
Atividade: Adrninistracäo do Territórjo Federal	
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h) A aplicaçWo dos recursos prdvenientes des'
te Conv€nio serã diretarnente fisca1' izadpelo G0VERN0, conpreen'
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dendo-se nessa fisca1izaço qualquer' vePificaço contabil que
se faça necessäria podendo, para ese.tim, se4'proce4ido texa
me em livros e documentds de qualquer riatureza
CLAUSULA TERCEIRA - DA RESPONSAL3ILID\DE DA PREFEJTURA:'
a) A PREFEITURA obriga-se a. mpregar	os
recursos repassados pelo GOVERNO, po' fcrça deste ConQënio
nas areas da Secretaria Municipal del Sade, obedecendo o Pia￾no de Aplicaçao, a qual passa a faze b parte integrantd e inse
parãvel deste instrumento.	 I	
. b) A PREFEITURA e'fQtuari ijcitaçd para
a aplicaçSo dos recursos financeirosrreferidosinesta ci g usu -
la, de acordo cam a legislação vigente.
c) Enviar ao GOVERNO rnensa1rtente,!durante
a vigencia deste Convenio, o acompanbamento firanceird dos re
cursos recebidos.	
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d) Prestar contas ag Governo ate 30 (trinta) dias
ap6s a vigéncia deste Convënio.
CLAUSULA Qj,RTA - DO REPASSE:	
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A quantia convendriada net,eConvnio se
ri depositada pelo GOVERNO, no Banco 1 de Roraimi S/A., em con
ta vinculada GOVERNO/PREFEITURA - MANUtENcAO DOPRONTO sodoR￾140 SAO BENTO.
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CLAUSULAQUINTA - DO PRAZO:
	
0 prazo do vignia deste (pnVniq	ser
de (180) dias , contados da data de slia aprovaçâ	pela Cim
ra Municipal, ficando obrigat6ria su k
publicaço no	Boletim
Oficial do GOVERNO.	
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çJAUSULA SEXTA - DA ALTERAçAO:
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MINISTIRiO DO INTSIQRH	IF	
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I	 a) 0 GOVERNO,'	qua	lquer ,ome1ntoF poLdefa.1 ni
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exigir a deVo1uço Fda '.dotaçäo I, co'nvènctona4a '.Ie v:erI ill car due
as condiçes estabelecidas aqui eno Piano 
do AplicaçaoF 40
F esto sendo curnprid.s	total CU parclalFmente el	PREFEV ui￾H , 
F R A, bern como, caso sejam comprovads ,i regul	' i'dade no .'erL
prego dos recursos recebidos, semprea l uizo dad' om1naç&s de
	
otdem 'civel e penal cabiveis	F	
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do ou renovado, caso venha a ser i r ,t eHesse da1 F partes co,nv-
	
nentes,'observadas as forrnaiidades I iegl ajs .	. ( IFF1
	
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•	CLAUSULA STIMA - bo' F'ORO:', r	
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Fica eleio oForo da Cida,de de 'Bo 	Vis￾I	ta-Roraima para dirrnir qua isquer dvndas quI' jor	ventura
se originarern da execuço dte, C,dnv Fiio.
	
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F	presente Termo, em cinco (5) vias 'Iaua1 teHr'Fe fo'rn,,	o
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taente corn ' as partes convenentds	
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ANEXO AO CONVEN 10 CELEBRADO ENT IRE 0 0VEN0 DO ERRITtR 10 FEE
RFAL DE RORAIMA E A PREFEF iTURAhUNICIPL 1 CE BOA	
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08 10 79, PARA AUXTLIO	MANUTENc1c0 O ?ONTO SCORRO SAO, BN￾TO, EM BOA VISTA.	'	,,	',	
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