materia nº 72/1979

REPCJBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PR ES! HNC I A
DECRETO LEGISLATIVO N O 72/79 9 do 19 do novembro do 1979.
APROVA 0 Terno de Convinio quo entre
S. oolobram 0 Govorno do Territ6rio'
Federal do Rorsthnt e a Prefeitura tth2,
nicipal do Boa Vista; pars, constru -
ço do 04 KMS do Rodofla de penetra￾no Territ6rio Federal do Rorni -
ma.
3•
	
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 19 Pica aprovado 0 Termo do Convnio que e
tre S. celebram a Governo do TerrLt6rio Federal do Rorniñn.. e a
Prefeitura Munidpa2. do. Boa Vista, pan contruflo do 04 Ems do
Rodovia do penetmço no Territrio Federal do Roraima.
Art .' 29 AS C]4uaulas do proednte ConvSnio ficam'
fazéndo parts integranto dos-be Decreto Legi9ativo,' corn a Qnonda'
aprotadi.
Art. 32 Late Decreto Legielativo entrar4 em vi a
gor As data do mm publicaQao no Boletirn Qfioial do Governo do 0
Territ6flo do Romimap1 rO?OgadÔS as diapoiifle em contx'•ó.
Sala des &essaoa,i em Boa Vista (RR),' em 19 dé novembro do 1979Z
ABRAHILO.PELIXDELIMA
PRESIDENTS
11
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
rAMADA MUNICIPAL BE BOA VISTA.
COMISSAO DE JUSTIA E REDAQAO
PROJETO BE DECRETO LEGISLATIVO,
I
TERMO BE COIIVtNIO QIJE ENTRE SI CELEBRAM
0 GOVERNO DOTERRITORIO FEDERAL DE RO -
RAIMA E A PREPEITTJRA MUNICIPAL DE BOA
VISTA, PARA CONSTHUQAO BE 04 MS DE RO￾DOVIA DE PENETRAQAO NO TERRITOHIO FEDE￾RAL BE RORAIMk.
Aos 19 (dezenoves) dias do ns do outubro do mu
novecentos o setenta e noire (1979), o Governo do Territ6rio Federal'
do Roraima, doravante denorn±nado simpiosmente GOVERNO, neste ato re￾presentado por seu Governador, Brigadei±o OTTOMAR BE SOTJZA PINTO e a
Prefoitura Municipal do Boa Vista, do agora em diante donorninada PRE
FEITUBA, aquireprosentada por seu Prefeito Municipal CEL. RODOLPO
HYSSA ABRAHIM, rosoiveran celebrar o presents Convnio, medianto as
condiç6es expressas nas iusu1as seguintes:
CLAUSULA PBIL'IHA - 0 presente Convnio tern por objetivo a constra￾çao do 04 (quatro) iCrns do rodovia do penetrago no TerritSrio Pode -
red. do Roraima.
CLATJSULA SEGUITBA - A execugao dos trabaihos obj etc desto Convnio
sera'desenvoivida pela PREPEITTJRA do acordo corn o Piano do Aplica -
çao, o qual passa a fazer parts integrante e inseparvei deste ins -
trunonto.
CLAUSULA TERCE T' - Para a roaiizaç3o do objeto doste Convnio o Go￾verno ropassar. & PREFEITUPLA em uma inica parcola a irnportncia do
Cr8 700,000,00 (SETECEITTOS IvEL CRUZEIROS), recursos provoniente do
POLAMAZONIA/PROTERRA/79, Projeto - Criaçao do Novas CoiSnias Agr{co￾las e Roestruturag.o das Existontes, do acordo corn a Exposigao do Mo
tivos nQ 014/79 do 19.04.79.
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CAMAHA MUNICIPAL BE BOA VISTA
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçAO
£1. 02
SUB aLAUStJLA PFtILIRA - A quantia convencionada nesta C1&usula ser.
depositada no Banco do Roraima S.A., em conta vinculada G-OVERNO/PRE
FEITUHA - CONSTRUçXO DE 04 fliS DE RORAThIA DE PEIcETRAfl0 NO TEPPJTO￾RIO.
SUB OLAUSDIA SEG-UNDA - A movimentaço da conta aqul re±'erida, deve
ri ocorrer mediaiite cheques noininativos. Os depósitos somente pode￾rao ser sacados para saldar comproissos imediatos, no podendosei'
transforidos para outro estabelecirnento bancário.
OLAUSULA QUABTA - A PREPEITURA prestará contas ao GOVERNO dos recur
sos recebidos em decorrencia deste Convnio, no m.ximo at4 30 (trin
ta) dias ap6s o trminode sua v±gncia.
SUB OLAUSULA NICA - A prestaço do contas dever& ser instruida corn
a aocumentagao coniprobat6ria das despesas e±'etuadas, em original
bern assim corn 0 . extrato do conta corrente banc4ria, constituindo
por sua yes elemento essenOiaj. & prestaço do contas, o Laudo Tcni
Co expedido polo GOVERNO, atravs do sua Secretaria de Obras P&bli￾cas.
4	
CLAUSULA QUINTA - A PREFEITUHA deveM enviar ao GOVEPNO, mensalmen
to, durante a vigncia deste Convnio o acompanharnento financeiro I
dos recursos recebidos,
CLAUSULA SEXTA - Este Convnio entrar. em vigor na data do sua publi
caç3o no Boletim Oficial do Govenio do Te jrjtório do Roraima, e per￾manecera em vigencia ate lB do abril do 1980.
OLAUSULA STIMA 0 pessoal quo a PREPEITUA a qualquer titulo utili￾zar na execuçao dos serviços objetivados neste Convnio, ser-lhe- a
diretarnonte vinculado ou subordinado, no tendo corn o GOVEENO rela -
çao empregaticia do qualquer natureza.
CLAUSULA CITAVA - Os trabaihos aqui convencionados ficarao sujeitos'
fiscalizaçao tecnica-financeira do GOVERMO, que a exorcor. direta-
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COMISSAO DE JIJSTIQA E REDAçAO
21. 03
diretarnente atravs cIa Secretaria do Obras Pbiicas ou mediante con￾trato corn firma especializada do auditoria legalmente habilitada 0
do not6ria idoneidade.
SUB OLAUSUIJA t1CCA - Est. comproendida na fiscalizaçao do GO1TERNO
qualouer verificagao contbil oue se faça necessária, podendo para
esse firn examinar iivros, assentos contbeis e documentos do qualcuer
natureza, assirn como o acesso aos trabaihos relacionados corn a Plano
do Ap1icago.
CLAUSULA NONA - PodI3rá o GOVERT'TO, a oua1qier aornonto exigir a devoiu
ço cIa dotaço convencionada, so voraficar pie as condiçoos estaoeie
cadas aqua e no Piano do aplicagao no estao sendo cumpndas, total'
ou parciairnonte pela PREFEITURA, bern corno, caso sejam comprovadas ir
regularidades no emprego dos recursos recebidos, sem prejuizo das co
minaç6es do ordem civel e penal cabiveis.
CLAUSDIA DECIMA - Este Convnio poder& ser alterada, renovado , ou
rescindido, auando for do interesse das partes convenentes, observa￾das as formalidades legais e mediante a assinatura de Termos Aditi -
vos.
CLAUSUIJA DECIMA PRILIRA - Os casos ornisss no presento Convnio so￾ro solucionados de cornurn acordo entre as convenontes.
CLAUSULA DEOIMA SEc-UnDA - Pica eleito a Foro do Boa Vista - Roraima'
pare, dirimir quaisquer diidas quo porventura so originarern da execu
g.o deste Convnio.
E, par estarem assim acordes, as , partes fir￾marn o presente instrurnento corn duas testemur41as adiante assindas on
5 (cinco) vias do igual boor e para urn s6 ofeito.
11•1uI I	- 
-- -	-- -	.-S--.-- As=
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COMISSAO DE JUSTIQA. E REDA(;A0
II. .04
OTTOMAR DE SOTJZA PINTO
	
RODOLPO HYSSA AERAHIM
GOVEPLNADOR	
P1EPEITO MUlTI CIPAL
TESTEMtJMHAS:
1)
HACHIIv1O UNEIMNE
2)
R.IOARDO ALThS PEIXOTO
5
rj
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CAMABA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO
A T A
Aos nove dias do ms do novembro do mil novecentos a so
tenta e nove, Ls 15:00 horas, revniu-se a comissao de Finangas a Orga￾mento numa das dependncias da camara Municipal do Boa Vista, sob a
Presid6ncia do Vereador ALAflR CASARIN, Secretariado polo Vereador
HflONIDES ELIAS DE SOUZA e presente o hlembro Veroador JOSÉ TABOSA, pa￾ra apreciar o PARECER DO RELATOR, dado ao 0onvnio firmado entre o Go￾verno do Territ6rio de Roraima a a Profeitura Municipal Ue Boa Vista I
pan a construço do 4 (quatro) auiiBmetros do estrada de penetraçao I
neste Território.
Coube ao Vereador E41R0NIDES ELliS DE SOUZA relatar a ma
tdria, conforme parecer apresentado a Comiss3.o.
Abertos os trabaihos, ordenou o Presidente da aomissao'
±'osse lido o flEECER DO RELATOR, 0 qual foi posto em discussao, e
havendo quem quizesse discuti-lo, em sega±da procedou-se a votagao, n
tondo sido aprovado por unanirnidade do votos.
Nada mais havendo a tratar, o Presidente da Oomissao
deu por encerrafto os trabaihos, da qual foi lavrada a presente Afl I
quo ni assinada por quein do direito.
SAlA DAS SESSES, em Boa Vista-RR, em 09 de novembro de 1979.
1&MIR OASkRIN HERON ELliS )E SOIJZA
SAIA DAB SESS5ES, em Boa Vista-ER, em
PRESIDENTE
de novexnkrc
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COMISSAO DE FINANAS E ORQAMENTO
toe oito dias do ms de novembro corrente,
a aomissao de Finangas e Orçamento reuniu-se para apreciar o FtREOER
DO RELATOR, no tocante so Termo de Oonvnio Firmado entre o Governo do
Territ6rio de Roraima e a Prefeitura Municipal de Boa Vista, para	a
construgao de 4 (quatro) quilSmetros de estrada de penetraçao em adS￾nias Agricolas nests Territ6rio.
to analisarmos o Pitl?EOER DO RE]ATOR, verifies,
mos que o mesmo objetivou o m6rito financeiro do Oonvnio em si, tendo
abordado no s6 a finalidade doe recursos, coma a sua fonte e os ant6
rios a serem adotados no que diz respeito & execuço financeira, obri￾gac6es convenentes e convenincias da êua apiicagao.
Iniciados os trabaihos, o Presidente solici -
tou so Secret&nio These lido o BABECER, colocando-o & apreciaçao dos
demais membros e em segiaida em votaçao.
Nao havendo quem manffsstasse o desejo de dis
cuti-lo, o PSRECER DO RELATOR foi aprovado por unanimidade, dado o m6-.
nito da sua fundamentaçao.
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COMISSAO DE EINANQAS E ORQAMENTO
PARECER. DO RELATOR
Ac recebermos na Comissao de Finanças e Or
gamento o Termo de Oonvnio firmado entre o G-overno do Territdrio de
Roraima e a Prefeitura Municipal de Boa Vista, exaramos 0 nosso Pare￾cer em tempo hábil conforme preceitua o Regimento Interno deste Poder
Legislativo,
• Exaininamos o Convnio nos detendo no aspec
to financeiro em si e obrigag6es convenentes para a constntgao a
s
es
trade, as penetraço em CoiSnias Agricolas, neste Terràt6rio.
A execuçao doe traba1ho ser d.esenvolvida-.
com"recursos do G-overno do Territ6rio de Rorainia, repassados Prefei.
tura Municipal do Boa Vista, na ordem do Cr$ 700.000,00 (SETECENTOS
MIL CRUZEIROS), provenientes do POLAMkZ6NIJA/PROTERRA/79 2 objetivando'.'
a C.riaçao de Novas Col6nias e Reestruturacao das Existentes, corn a
construgo de 4 quii6metro6 do estrada. 	-
Os recursos pie farao face Ls despesas con
vencionadas nests Termo de Oonv&nio serao depositados no Banco as Ro￾raima S.A. nesta Capital, em conta vinculada pie identifioará as par￾tes convenentes, cabendo ao 0-overno, repassador dos recursos, o acorn￾panhamento da execuçao financeira, e Prefeitura Municipal de Boa
Vista, a execugo dos servigcs, sob a fiscalizaçao do Governo do Ter￾rit6rio, atravs da Secretaria de Obras Piiblica,
Do ponto de vista financeiro, cuja axi.1ise'
cabs a esta aoxnissao, somos de PARECER PAVORAVEL a efetivaçao do con￾vnio em epigrafe.
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TERRITORTO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL. BE BOA VISTA
PROJETO DE
EMENDA ( ) aditiva nQ
) supressiva nQ
(x) substitutiva n2 01
( ) separativa n2
unitiva jiQ
( ) destributiva jiQ
A CLALI SULA SEXTA, passari a ter a seguinte reaaçao:
CLAUSULA SEXTA: - "Este Convnio entraM em vigor an data
do sua publicaçao no Boletim Oficial do
G-overno do Território do Roraima1 e per￾nanecerd em vigncia at4 18 de abril de
SALA DAS SESSOES, an Boa Vista (RR), em 05 do novembro do 1979.
JUJTA±'PL SOUZA
VEEEAJJOR.
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CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE FINANAS £ ORQAMENTO
CAMARA MUNICIPAL DE BOA ViSTA .
A Cornissao do Finança s
01cmn3ntus parz emit& parceer.
Em, 04iA....
A OOMAO c'E HNAwrs EoRA.
I4ErJT 10.	.ra erciiLr ;tecer.
nES !rJII!Tt ds CA.IARA MUNICIPAl. di UOA VISTA
Li
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CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE JUSTIA E REOAçAO
ATA
As dezessete horas do dia cinco do novombro
do nil novecentos o setonta o nove, em urna das dependneias da Cma
mars. Municipal do Boa Vista, reuniu-se a Coissao do Justiça 0 Reda
çao, sob a fresiancia do Vereador Altair bouaa, Secretariada polo'
Vereador Alamir 0sarin e presente o Mombro Iris Ramaiho, pare, apre
4 ciar o Parecer do Relator quo disp6o sobre Termo do Conv&iio quo en
tre si celebram oGoverno do Terrjtório Federal do Aoraima e a Pro￾feitura TvIuniciml do Boa Vista, pars, constraçao do 04 iUTS do Rodovia
do penetraço no Territ6rio Federal do Roraima.
Aberto os trabalhos polo Sr. Presidente, o
mesmo autorizou ao Sr. Secretrio quo fizosse a leitura do Parocer.
A seguir foi posto em discuss.o e eta segui￾da em votaço nerecendo aprovaço unanime dos membros da Coxnisso.
r
SALA DAS SESSDES, em Boa Vista (ER), en 05 do novembro do 1979.
ALTAIa SOUZA
PRESIDE1'TTE
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CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO CE JUSTIA E REDAçA0
flEECER DA C0flSSi0
A °omissao de Justiça e Redag.o, reunlu-se
s 17:00 hens do dia 05 do novembro do 1979, na sede da Camara'
Municipal de Boa Vista, para apreciar o Parecer do Relator, role
rente ao Termo do 0onvnio quo entre si celebram o Governo do
Territ6rjo Federal do Roraima, para construçao do 04 mYIS de Rodo
S 
via do penetragao no Territ6rio Federal do Roraima.
Aberto os trabaihos, o Presiderite solici -
tou ao Secretário, leitura do Parecer, coiocando-o em seguida em
discussao, como nao houvesse quem quizesse discuti-lo foi aprova
do per unanimidade do votos dos membros da CoIn±sso.
-	SALA DAS SESSOES, em Boa Vista (ER), em 05 de novembro do 1979.
ALTAIR v SOUZA
PRESIDENTE
A1AJCR
RAMAIHO
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cAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO IDE JUSTIA E REIDA9AO
PARECER DO RELATOR
Oriundo do Executivo Municipal, cegou a es
ta Corte Legislativa o Terino do 0onvnio celebrado entre Governo
do Territ6rio de Roraima e a Prefeitura Municipal do Boa Vista
em 19 do otubro do corrente aiio para merecer a apreciagao desta
Cole nda Corte. Logo foi enviada a Oorniss.o do Justiça e Redaçao'
para exarar Parecer. Avocada a matria, passamos a estud1a e
logo concluimos pela sua aprovaçao dada a legalidade e o fim a
quo se destina. Mesmo porque, trata-se do valor a ser repassado'
polo Govenio do Territ6rio L Prefeitura, para a construgao do 4'
quil6metros do estrada do penetraço no Territ6rio do Roraima, o
-	quo naturalmente virá de encontro aos anscios dos nossos irmaos'
-
	
	colonos como preva a 0lusu1a Terceira, do presente Convnio. No
entanto, gostarlamos do avocar a Lei 6.448/77, no seu art. 22,
item IX, onde so
Art. 22 - "Comp ete, privativamente,	C3ma￾ra:"
TEM IX - "Aprovar, no prazo do 30 dias do
recebimento, Consórcio ou Conv -
nio de quo o MtnicIpio seja parte
0 a;ae envolvam recursos munici -
pais."
E
Embora os recursos nao sejarn da Prefeitura,
o Municipio parte interessada, cOnequenteme11te, necessita da
aprovaço por este poder Legislativo, dal, achannos necessrio
uma emenda substitutiva a Clausula Sexta, onde so i: "Este Con￾vanio entrar. em vigor ná data do sua assinatura e permanecerá
em vigncia at6 18 de abril do 1980." Devendo a partir de agora'
ter a seguinte redaçao: "Este Convnio entrarâ em vigor na ddata
—	-	U	 In	
-
do sua publicaçao no o1etim Oficial do overno do erntono do
Roraima," con-forme a redagao da emenda Substitutiva n n 01 desta'
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TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
cAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE .Jus-rIçA E REDAçAO
P1. 02
Oom±ss.o de Justiça e Redagao, pois do contrário, qual a compe -
tncia da Camara?
a Parecer
ALTAIR SOUZA
RELATOR.
0
IS
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CAMAIIA MUNICIPAL BE BOA VISTA
COMISSAO DE JUSTIQA E REDAQAO
CAMARA MUNICIPAL 01 BOA VISTA
A Comissâo do Justiça a Reda￾cáo para omitir parecer.
Em,/1 /44 Ilq/
COMISS4O DE4U3TIQyE REoAcAo
Designo o .	Ver dor	........
tlela.
Presidente
Avocé dè	
ho r.om	
0
presente	
paa
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.....
Pésidente
r
ii
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CAMABA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO
n
-I.-- -	-	-
[1	C-.
SERVICO POBLICO FEDERAL
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
TEPMO DE CONVENIO QUE ENTRE SI CELEBRAM
0 GOVERNO DO TERRITORIO FEDERAL DE RU
RAIMA E A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA
VISTA, PAPA CONsTRUçA0 DE 04 KMS DE RU
DOVIA DE PENETRAAO NO. TERRITORIO FEDE
PAL DE RORAIMA.
Aos 19 (dezenoves) dias do m6s de outu
bro de mil novecentos e setenta e nove (1979) , o Governo do
Territ6rio Federal de Roraima, doravante denominado simplesmente
GOVERNO, neste ato representado por seu Governador, Brigadeiro
UTTOMAR DE SOUSA PINTO e a Prefeitura Municipal de Boa Vista, de
agora em diante denominada PREFEITURA, aqui representada por seu
Prefeito Municipal GEL. RODOLFO HYSSA ABRAI-IIM, resolveram 	cele
• brar o presente Gonvênio, mediante as condiçöes expressas	nas
Cl gusulas seguintes:
CLAUSULA PRIMEIRA - 0 presente Gonv6nio tern por objetivo a cons
trução de 04 (quatro) kms de rodovia de penetraço no Territbrio
Federal de Roraima.
GLAUSULA SEGUNDA - A execução dos trabalhos objeto deste	Gonvë
nio, ser g desenvolvida pela PREFEITURA de acordo corn o Plano de
Aplicaçäo, o qual passa a fazer parte integrante e• inseparvel
deste instrumen-to.
CLAUSULA TERGEIRA - Para a realização do objeto deste	Gonvnio
o Governo repassar a PREFEITURA em urna ilnica parcela a	irnpor
tãncia de Gr$	700.000,00 ( SETECENTOS MIL	GRUZEIROS	)
1] sERvico PUBLICO FEDERAL
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
) recursos proveniente do POLAMAZONIA/PROTERRA/79, Projeto - Cria
ço de Novas Col6nias Agricolas e Reestruturação das Existen -
tes, de acordo corn a Exposição de Motivos N 9 014/79 de 19.04.79.
SUB CLAUSULA PRIMEIRA - A quantiacornvencionada nesta Clãusula
ser depositada no Banco de Roraima S.A. , em conta vinculada GO
VERNO/PREFEITURA - coNsTRucAo DE 04 KMS DE RODOVIA DE PENETRA -
co NO TERRITORTO.	-
SUB CLAUSULA SEGUNDA A rncvimentação da. conta aqui referida
dever5 ocorrer mediante cheques nominativos. Os dep6sitos somen
te pi5de' io ser sacados para saldar compromissos imediatos, não
podendo ser transferidos para outro estabelecimento bancgrio.
CLAUSULA QUARTA - A PREFEITURA prestarg contasao GOVERNO dos
recursos recebidos em decorr6ncia deste Conv6nio, no mãximo ate￾30 (trinta) dias apds o tërrnino de sua vigëncia.
r
SUB CLAUSULA Th4ICA - A prestação de contas dever5 ser instruida
corn a documentaçao comprobat6ria das despesas efetuadas, em on
ginal, hem assirn corn o extrato de conta corrente bancria, cons
tituindo por sua vez elemento essencial a prestação de contas,
o Laudo flcnico expedido pe10 GOVERNO, através de sua Secreta -
na de Obras Piiblicas.
CLAUSULA QUINTA - A PREFEITURA dever enviar ao GOVERNO, mensal
mente, durante a vigência deste Convënio o acompanhamento finan
ceiro dos recursos recebidos.
CLAUSULA SEXTA - Este Convënio entrarã em vigor na data de sua
assinatura e permanecer em vigência at6 18 de abnil de 1980
sERviço PUBLICO FEDERAL
TERRITORIO FEDERAL DE RORAINIA
devendo ser publicado no Boletim Oficial do GOVERNO.
CLAUSULA STIMA - 0 pessoal que a PREFEITURA a qualquer titulo
utilizar na execução dos serviços objetivados neste convanio
ser-lhe-a diretamente vinculado ou subordinado, não tendo corn
o GOVERNO relação empregaticia de qualquer natureza.
CLAUSULA OITAUA - Os trabalhos aqui convencionados ficarão su￾jeitos a fiscalização tcnica-financeira do GOVERNO, que a
exercerg diretarnente através da Secretaria de Obras Piiblicasou
mediante contrato corn firma especializada de auditoria legal -
mente habilitada e de not6ria idoneidade.
SUB CLAUSULA UNICA - Estã compreendida.na fiscalização do GO -
VERNO qualquer verificação cont gbil que se faça necessária, P2
dendo para esse fin exarninar livros, assentos conübeis e docu
mentos de qualquer natureza, assirn come o acesso aos trabaihos
relacionados corn o Plano de Aplicação.
CLATJSULA NONA - Poder6 o GOVERNO, a qualquer mornento exigir a
devolução da dotação convencionada, se verificar que as condi￾çöes estabelecidas aqui e no Plano de Aplicação nio estão sen￾do cumpridas, total ou parcialrnentepelaPBEFI1iJRA, bern come
case sejam comprovadas irregularidades no e . rnprego dos recursos
recebidos, sern prejuizo das co.rninaç6es de ordern civel e penal
cabiveis.
CLXUSULA DCIMA - Este Convênio poderã ser alterado, renova -
do ou rescindido, quando for de interesse das partes convenen￾tes, observadas as formalidades legais e mediante a assinatura
de Termos Aditivos.
0
[1 SERVIçO POSLICO FEDERAL
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CLAUSULA DCIMAPRIMEIRA"- Os cases omissos no presente Convênio
serão solucionados de cornurn acordo entre os convenentes.
CLAIJSULA DCIMA SEGUNDA - Fica eleito o Foro de Boa Vista - Re -
raima pan dirirnif 4uáisquer dvidaS que porventura se origina -
rem da execução deste Convênio.
13, per estarern assirn acordes, as partes
firmarn o presente instrumento corn duas testernunhas adiante assi￾nadas em S (cinco) vias de igualteor e Para urn s6 efeito.
OTTOMAR DE SOUSA PINTO	
•RODOLFO HYSSA
	
Pu1
-	 GOVERNADOR
	
PREFEITO MUMCIPAL
TESTEMUNHAS:
LI
n
1CTh; i
ky'
ERVlO PUBLICO FEDERAL
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
ANEW AO CONVENJO CELEBRADO ENTRE. 0 G0VERNO DO TERRITORIO
FEDERAL DE RORAIMA E A PREFEITURA MUNICIPAL DR BOA VISTA,
PARA APLICAAO DA IMPORTANCIA DE Cr$ 70O.000,00 ( SETECEN
TOS MIL CRUZEIROS), NA CONSTRUçAO DR 04 QUILQMETROS DR
RODOVIA NESTE TERRITGRIO.
PLANO DR APLICAcAO
EXERCTCIO: 1979
FONTE DE RECURSOS: POLAMAZONIA/PRQTERRA/79
PROJETO: Criação de Novas Co.lônias Agrtcolas e Reestrutura
ção das Existentes.
EMPENHO: N 9	/19
Aplicaçäo desta importãncia na constgrução
de 04 kius de Rodovias de Penetração	Cr$	700.000,00 -
OTT0MAR DE SOUSA PINTO	
&
ROD0LFO HYSSA ARAHIM
GOVERNADOR	PREFE ITO MUNICIPAL