materia nº 73/1979

I
REPCJBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TEHRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PRESIDCNCIA
I
	
t
DECRETO LEGISLATIVO N Q 73/79, de 19 do n.ovembro do 1979-
a
APROVA o Termo do Conv6xiio pie entre si
oel&bram 0 Governo do Territ6rio eder4
de Roraima a a Prefeitura Municipal ãé
Boa Vista, no valor de Cr$ 5.500. 0009 00
(CINcoMILIItES E QUINKENTOS MIL CRUZEI -
ROS),para a reforms e ax2ptaço dos pr6 -
dice ond.e funcionaza a Municipalidade e o
Pronto Socorro MuniciiaJ. S0 Bento.
DECRETO LEGIsLArrvc
N
Art. ]Q - Pica apr vado o Termo do Conv&nio quo
entre si celobram 0 Governo do Territ6rio Federal de Roraima e a
Prefeitura Municipal do Boa Vista, no valor de Cr$ 5.500.000,00
(CINCO MILEtES E QUINtNT0S MIL CRUZEIROS), pars, a reforma e adpta￾c.o dos pr&dioa onde ±"unionam a Municipalidade e o Pronto Socorro'
Municipal So Bento.
rj
	
	
Art. 2 - As C1&usulas do presente Convanlo ficarn
fazendo parts integrante deste Decreto Legie1ativo, corn a Thnenda
aprovada.
Axte 3 - Bate Decréto Le&.elativo entrax4 em vi￾gor na data do sua publicaflo, revogadas as disposiçtes em conti4 -
rio.
SALA DAS SESSES, em Boa Vista (El!), em 19 de	
de 1979.
.ABRABIo FELIX DE/ LIMA
PRESIDENTE,
'S	
REPLJBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMAILk MUNICIPAL BE BOA VISTA
COMISSAO DE JUSTIA E REDAQAO
PROJETO DE DEORETO LEGISLATIVO,
S
0
C0NV1,7,I0 OSLEBBADO ENTRE 0 GOVERNO DO TER
RITORIO E A PFEITURA MUNICIPAL DE BOA
VISTA, NO VALOR DL CA 5.500.000,00 (CiN￾CO IvaLlitEs E QTJ'INNTOS MIL CRtJZEIROS),
PAPA A PEPORMA E ADAPTAQXLO DOS PDIOS ON
DE FUNOI ONAM A MONT CIPALIDADE E 0 PRONTO'
S 000RRO MUlTI CIPAL 510 BENT 0.
Aos dezenove dias do rns de otubro do ano de rniJ. no
vecentos e setenta a noire, no Pal4cio do Governo, nests, cidade, capi
ta]. do Territ6rio Federal de Roraima, o Governo do Territ6rio, daqui
por diante denoininado GOVERNO, neste ato representado polo G-overna -
dor do Territ6rio, OTTOMAR DE SOUZA PINTO a a Prefeitura Municipal I
do Boa Vista, doravante denominada PREFEITTJRA, neste ato representa￾da polo Prefe Ito do Municpio, RODOLFO HYSSA ABRMUYi, acordarn cole -
brar o presente 0onvnio, do confoinidade corn as cl.usulas seguintes:
CLATJSULA PRIMEIRA - Destina-se 0 presente Convnio a integrar recur-
-
SOS a PREFEwTURA, corno aunlia a reionaa e adaptagao dos preV
dios on￾do funcionam a Prefeitura Municipal e, do Pronto Socorro Municipal
sao Bento cuja administraçao encontra-se sob a responsabilidade do
-	V Taunacipio.
CLLTJSULA SEGUNDA - DA RESPOSABILIDADE DO GOVEPJTO:
a) Pan a realizaç.o dos objetivos deste 0onvni;
o GOVERNO repassaM L PREPEITUBA, a Irnportncia de Cr8 5.500.000,00'
(CINCO MILHOES E QUIItHENTOS MIL ORUIROS) em trs parcelas distin -
tas, assim compreendidas:
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TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMABA MUNICIPAL BE BOA VISTA
COMISSAO DE JUSTIçA E REDA(;A0
£1. 02
1. Ap6s a sua aprovacao pela C&rnaraMunicipaJ. .......Cr3 2.500.000,00
2. At6 31 de janeiro de 1980 ........... Cr3 1.500.000,00
3. At6 28 de fevereiro do 1980 ; .................... Cr3 1.500.000,00
TOTAL	-	Cr3 5.500.000,00
do Pundo de Participagao dos Estados - PPE - exercicio de 1979, con -
forme Empenho bn2	/79 - Programa: 0377.0251279 - Projeto - Cons￾truç.o e Adaptaço de Imóvel - Elemento do espesa: 4.1.1.0.
b) A ap1icaço dos recursos provenléntes deste Cont
vñio serdiretamente fiscalizada polo GOVEBNO, compreendendo-se nes
sä fiscalizaçao qualquer verificaçao cont&bil ape so faça necess&rio,
podendo,1 pa.ra esse firn, ser procedido exams em livros e docurnentos de
qualquer natureza:
CLAUSIuS TERCEIRA - LA RESPONSABILIDADE DA PREFEITtJRA:
a) A PREPEITURA obriga-se a empregar os recursosi
repassados polo GOVERNO, por força deste Oonv&nio, nas areas da Secre
taria Iviunicipa].. do Sailde e na Adaptaçao e RefOrma do Pr6dio era ocupa
do pela PREFEITORA9 1 obedecendo o Piano de Aplicaçao, o qual passe, a
fazer parte integrante e Insepar&vel deste instrumento.'
b) A. PREPEITURA efetuar& licitag.o pare, a aplica -
cEo dos recursos financeiros referidos nests cl&rnuia, do acordo corn
a iegislaçEo vigente.
• C) Enviar ao GOV]7TtNO mensamnente,- durante a vagen- a
cia deste Convnio o maps, financeiro dos recursos recebidos0
d) A PREFEITURA prestari contas ao G0VERNO, dos
recursos recebidos em decorr&ncia deste Convnio, no m&.d.rno ate'30
(trinta) dias ap6s o t6rmino de sua vigncia'
c) A prestaçEo de contas deverá ser instndda corn
a aocumentagao cornprobat6ria das despesas efetuadas, em original.' barn
assim, corn o extrato de conta corrente bano&ia, constituindo pot' sua
vez elernento esseciajl, 4 prestaç.o, o Laudo Tcnico erpedido polo GO -
VERNO, atrav6s de sua Secretaria do Obras e Serviços $blicos
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORTO FEDERAL DE RORAIMA
rAMADA MUNICIPAL BE BOA VISTA	pji'
COMISSAO DE JUSTIA E REDAcA0
±') 0 pessoal qua a PREFITURA a quaJ..q3aer titulo utilizar na
execuçao doe serviç.os objetivados neste Convn±o ser-The-& diretanente
vinculado ou subrodinado, nao tendo corn o GOVERNO re1aço empregat{oia
do quaiquer natureza.
OLAUSUIA QUAIiTA - DO REPASSE:
A quantia. convencionada neste Convnio serA deposita
da pelo GOVERMO, no Banco do Roraima s/s,', em conta vincullada GOVERNO/
PPEPEIPURA - REPORMA. E ADAPTAcXO DOS PPtIOS DA PREPEITITRA E PRONTO SO
CORRO MaNIa PAL 510 BENTO.
OLAUSULA QUINTA - DO PRAZO:
0 prazo de vigncia. deste Convnio ser. do C
dias, contados da data do sua aprovaçao pela Omara IDrn±C±pa1, ficando
obrigat6rio sua publicaçao no Boletirn OficiaJ. do Governo.
OLAIJSUIA SEXTA - DA ALTERAQIO:
a) 0 GOVERN0,1 a qualquer momento, poder. exigir a do-
- - voiugao do aotaçao convencionada, se verificar quo as condiç6es esta -
belecidas aqui a no Pleno de Ap1icaç.o nao estao sendo cumpridas, to -
ta.1 ou parcia3nente pela PBEPEITUBA, bem corno, caso sejam comprovadas'
irregularidades no èmprego dos recursos recebidos, scm prejuizo das
cominaç6es do ordern dvil rprna]. caMveis,
b PoderA esto Convnio vir a ser alterado ou renova￾do, caso venha a ser interesee das partes convenentee, 1 observadas as
formalidades lega.is a mediante a assinatura do Termos Aditivos.
CLAUStJIA SETIMA - DO PORO:
Pica eleito o Poro da O1dade de Boa Vista-Roraima pa
ra dirirnir qualquer dilvidas qua por ventura so originarem da execuç.o.'
deste Convnio
pox' estarem de acordo, foi lavrado o presente Ter
mo, em quatro (4) vias de igual teor e forma,' o qjaal foi lido perante'
duas testenxunhas que abaixo assinarn j-untamente corn as partes convenen￾tes:;'	 -
JOS MAGA1H22S DUARTE
1. 1p
2.
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-'4	
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORJO FEDERAL DE RORAIMA	
PI 4
CAMARA MUNICIPAL BE BOA VISTA
COMISSAO DE JUSTIA E REDAcA0
	 *
Boa Vista,' 19 de outubro de 1979
OTTOMAR DL SOUZA PINTO
	
ROD OLPO HYSSA £BRABIM
Governador	
Prefeito Municipal
TESTEMmcHAS
RUBENS LSQUITA DA SILVA
Is
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRAStL
TERRITOBJO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE FINANQAS E ORAMENTO
PARECER DA COlvaSSAO
A Coaissao de Finarigas e 0rçaento, reuniu-se Ls 15:00 ho
rasi do dia 09 do novembro do 1979, na sods da 0&uara lThmidipai de
Boa Vista, para apreciar o Parecer do Relator, referents ao Temo de
aonvnio . entre o Governo do Territ6rio de Roraima e aPrefeitura Mu￾nicipaJ. de Boa Vista, no valor do Cr$ 5.500.000,00 ( 0inco Milh6es e
Quirihentos lviii Cntzeiros), para a refoia e adaptaçao doe prdios on
de funcionam a Munici palidade e o Pronto Socorro Municipal Sao Bento.
Aberto os trabaihos, o Presidents solicitou ao SecretL -
rio, leitura do Parecer, co1ocardo-o em séguida em discuss.o, cono ]
n.o houvesse quem quizesse discut-10 foi aprovado por unanimidade
de votos dos membros da Cornisso.
SALA DAS SESSOES, em Boa Vista (RR), em 09 do novembro de 1979.
/-$p
A(AMIR CAUN
PRE S,DEJTE
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if
IiR0NI1bES SOUZA
SEéRETARI 0
oi TABOSA 7
REPCJBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL BE BOA VISTA
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENT0
PAILECER DA coriasslo
A Comissao de Einanças e Orgaiento, reuniti-se &o 15:00 h2
rae do ala 09 do novembro do 1979w na aedo da Caam Municipal do
Boa Vista, pam apreciar o Parecer do Relator, referents so Termo de
Convajjo entre o Governo do Territtrio de Roraima e a Prefeitura Mu￾nicipa]. do Boa Vista, no valor de Cr$ 5.00.0O0*0O ( 0iuco Mflh6es e
Quinhentos Mi]. Cruzeiros), pan a reforma e adaptaçao dos prdios o
do funcionam a Municipalidade e o Pronto S000.rro Municipal Sto Bento1
Aberto Os trabaihos, 0 Presidente so].icitou so Secret& -
rio, ]..eitura do Parocer, colocando-o em séguida em dsscussao, como
no houvesse quem quizesse discuti-lo foi aprovado por trnnMmldade
do votos dos membros da Cornisso,
SAM DAS SESStES, em Boa Vista (RU), em 09 de novembro de 1979.
ALAMR CASABIN
SOUZA
TABOSA
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TERRITOBIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL BE BOA VISTA
COMISSAO DE FINANAS E ORQAMENTO
A T A
As c.uinz. e horas do dia nave de novembro de mil novecents
e setenta 6 nove, em ua das depedncias da Cmara Municipal de Boa
Vista, reunlu-se a Oomissao de Pinangas e Orçamento, sob a Presidn
cia do Sr. Vereador Alamir Casarin, Secretariada pelo Sr. Vereador'
Heronides Souza e presente o Memiid Jos4 Tabosa, paraapreciar a
Parecer do Relator clue disp8e sobre Termo de 0onvnio entre o Sover
no do Terrjt6rjo de Roraima e a Prefejtura Municipal de Boa Vista
no valor de Or$ 5.500.000,00 (Cinco MiTh6es e Quinhentos Mi]. Crazei
roB), para a ref orma e adaptagao dos prdios onde aftuicionam a Mimi￾cipalidade e o Pronto Socorro Municipal sao Bento.
Aberto as trabalhos palo Sr. Presidente, a mesmo autori -
zou ao Sr. Secret.rio que fizesse a icitura do Parecer.
A seguir foi pasta em discuss..o e em seguinda em votagao'
merecendo aprovagao unanime dos membros da Comissao.
SAIA DAB SESSOES, em Boa Vista (RH), em 09 de novembro de 1979.
ahlp. OAELRIN
PRETTE
l"RS 
SOUZA
SE T!aI 0
J0SLVES TABOSA /
iviELtBR0.
REPLIBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMABA MUNICIPAL BE BOA VISTA
COMSSAO DE FINANAS E ORQAMENTO
ATA
-	2
/
As quinze horas do ala note do novembre de mil nôvecentos
o setenta e note, em ta das depednciaa- da C&nara Municipal de Boa
Vistas reuniu-se a Cdmiss.o de PinanQas e Orçamento, sob a Presidn
cia do Sr. Vereador Alamir Casafln, Secretariat polo Sr. .Vereador'
Heronides Souza e presen.te o Membro Jos6 Tabosa, pan apieciar ••o
Parecer do Relator ate dSsp&e sobxt Tex o de Convin jo entre o Uover
no do Territ6rio de RorgimA a a Prefeitura Municipal do Boa vista
.1
	
	
no valor de Or$ 5.5O0.0O000 (Cutco Milh6ea e Quinhentos Mi]. Cruzej
roe)-, para a reforms, e aaaptaçao dos prdlos âMe &uncibnam a Muni￾cipalidade a o Pronto Socorro Municipal Sao Bento . 	-
Abeflo os trabaThos pelo Sr. Presidente, o mesmo autofl -
Z$-aQ Sr. Secretfloquefizesae aleitura do Parecer,
/
-4seir tot osto em discussô 0 em seinda em vo,taço'
merecexido aprovaflo unanime, dos membros da Comiseao.
SALA DAS SESSES, em Boa vista (BR), em 09 do novembro do 1979:
ALhIR CAAARIN
PRES
£LVES PABOSA
SALA DAS SESSOES, EN 09 do Noveznbro de
I
I I
ELIAS DWSOUZA
lator / I
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITOBJO FEDERAL DE RORAIMA
CAMABA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE FINANAS E ORQAMENTO
PABECER DO RELATOR
Trata a matria quo ora relatainos, do Couv&nio. celebrado entre o
Governo do Territkio do Roraima e a Prefeituro. Municipal de Boa Vista, no va -
br do $ 5.500.000,00 (cinco milh&es e quinhentos mll cruzeiros) destinado a Re￾forma e Adaptacao dos Prkios onde funcionaxii a Municipalidade e o Pronto Socorro
Municipal sao Bento.
0 Convinio em pauta veio a Comiss&o do Finança s e Orçamento para
an&ise do sua compet&ncia no quo so refere so aspecto fiñanceiro daquebe tarmo.
Entendemos por Convnio urn pacto onde ficam convencionadas as
obrigaces
 das partes que o firmam, quer sejam na elaborac&o do urn trabalho, apli
caca
o de recursos ou execuç&o de tarefas onde os convenentes t;m as sues atribui￾çSes disciplinadas em Clusu1as.
Via a! regra, Os Convinios tim vigincia a partir da data 4e sua
assinatura. No entanto, no presente caso, portratar-se do ato do Poder Executi -
vo, a sua vieincia dove ser Jevada a efeito a partir do sua aprovacao polo Pa -
der Legislative Municipal e Publicacao do Boletim Oficia]. do Governo, conforme Re
C
	
dac&o da Cl&usula Quinta do ate quo anqlisaftlos.
No entanto, fazemos restricao &quela Clsusula quo etubora trate'
do prazo de vigencla, no o determina.
Havernos ainda de convir que a vigincia e as obri gaçoe s conve -
nentes tim urn ponto comum de partida, no devendo urn anteceder ao outro.
Coma vevloe, pela redac&o da Clusula Segunda, a Governo do Toni
trio antecede parte de sua obrigacao, a vigincia do presente Convnio, cantada
a partir da sua aprovaco péla Cmara Municipal, conforme preceitua a Clusula
Quinta daquele Instrumento. Desta forma, as resporseabilidades convenentes prece -
dern a aprovaco do convinio em an.liee, desvirtuando a aco Legis].adora desta Co￾lends. Corte.
Corn a fito do discipliner a matria, oferecemas EMENDA SUBSTITU￾TIVA a Cl&isula Segunda, item 1, que passax4 a ser assim redigida: Aps a aproVa￾çø pela Camara Municipal. Come se Vi, n&o 9 aconse].hvel a efetivaço do repas -
see, antesda aprovacao do Convnio, conforme determine a Cl&usula Segunda.
Quanta aos demais aspectos financeiros, qual seja, melhor dizen￾do, quqis sejam, indicaço da fonte de recursos, plano do apiicacao,.conta vincu￾lada pelas partes ccnvenentes, execuço 0 fiscalizac.o financeira, acha-se confor
me, razao pe]s qual samoa favorheis a sua aprovag&o, corn vistas a emenda apreseri
tada.
C
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TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMAIIA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE FINANAS E ORçAMENTO
PABECER DO RELATOR
Trata a rnatria quo ora relataxnos, do Convnio. colebrado ontre o
Govorno do Thrrittrio 4. Roraima . a Prefeitura Municipal do Boa Vista, no vs -
br de fl 5.500.000 9 00 (cinco rnibhes • quinhentos mil cruteirot) destinado a Re￾forms 0 Adaptac&o dos Prkios onde funcionam .a Municipalidade e Pronto Socorro
Municipal £&o Bonto.
ô Convnio em pauta veio a Corniss&o do Financas e Orgarnento pars
ana.ise do stat competncia no quo so refer. &o aspecto financoiro daquebe tirmo.
Entendomos por Convnio urn pacto oxide ficam convencionadan as
obrigactes dos partee que o firmarn, quor sejarn us elaboraco do urn trabaiho, apli
cac&o do recursos ott exàcuc&o do tarefas onde os convenontes tm as sues atribui-
•	c&es dsciplinadaS em C1&usutas.
Via do regra, os Convnios tm vigncia a partir da data do was
• assinatura. No onanto, no presents casos p0r tratar-se do ato do Poder Executi -
to, a sua viflncia dets ser levada a ofeito •a partir do ens aprovaco polo Po -
der Legislativo Municipal e Publicaco do Boletim Oficial do Governo, conformo Re
.dacio do Clhsula Quints, do ato quo anQ.isamos.
No entanto, fazemos restrico lquela, Clnusula quo embora trate'
•	do prazo do vigoncia, n&o o dotermina.
•	 RaviIZiOB ainda do convir quo 'a vigncia e as obrigac6es conve -
nentos tm urn ponto comum do partida, n&o devendo urn anteceder so outro.
Como vomos, pals rodaqao da Cl&usula Sogunda, o Governo do Tern
• trio antecede parts do was . obrigaq&o, & vig&ncia do presents Convanio, contada
a partlr do was aprovac&o pals c&inara Municipal, conformo procoitua a Cl&usula
qutnta daquobe Instruxnentoo Desta fornia, as responsabilidados convonontos Proc. -
• dim & aprovac&o do Convnio em an&ises dosvirtuando a acao Logisladora . dosta Co￾lends Corte.
Corn o fito do discipliner a matnia, oferocornos EMENDA SUBSTflU-
• TIVA & Cthzsula Segunda, Item I t quo paseai4 a sor assirn redigida: Apss a aprova￾cao pets camara Municipal. Como as v, n&o acoaselhhel a efetivaço do repas -
sea, autos do aprovaqo do Conv&nio, conforms determina a ClSusulaSegundae.
Quanto. aos domais aspectos finanosirot i qual seja, meihor dizon￾do, qu4is sojarn, tndicac&o da fonts do recursos, plaslo do aplicac&o t
I conta vincu￾lads poles partos convonentos, oxecuc&o o fiscalizac&o financeira, sobs-so confor
me, raz&o pola qual- somos favorheis & was aprovac&o, corn vistas & omenda apresen
•	tada.
SALA DAS SESSOES, EM 09 do Novesnbro do
DE
REPUBLiCA FEDERATIVA DO BRASH.
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PROJETO DE
EMENDA ( ) aditiva n
( ) supressiva n2
(x) substitutiva ng 01
( ) separativa DO
unitiva aQ
) destributiva n9
0 item 1. cIa CLAIJSULA SEC4JNDA, pSsar. a ter a segainte
aaçao:
1. Ap6s a sua àprovaço pela Camara Municipal ........Cr3 2.500.000,00
2. Ate' 31 de janeiro de 1980 .........................OrS 1.500.000,00
-	3. At 28 de fevereiro de 1980 .............;...;..... Cr3 1.500.000,00
T 0 T A L	-	5.500.000,00
S
	
SALA DAS SESStES, em Boa Vista (RR), em 10 do novembro de 1979.
'a
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CAMABA MUNICIPAL BE BOA VISTA
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO
a
CJ&MARA MUN:CIPAL DE BOA VISTA
A 03m;s2a0 do Fnanças a
Orçamordes paa ernitir parecer.
Em,jv q / IA /S
ZLtSSAO DE FINP.NcAS E ORQA
cNtO
Dcsigro o Sr. Vereador .gcofl"
para relatar a inateria
Em	JUlY....
0
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL BE BOA VISTA
COMISSAO DE JUSTIQA E REDAQAO
PARECER Da aoIsso
A Comiss&o de Justiga e Redagao reuniu-se
as u.inze horas e trinta ininutos do dia alto de novembro de mil non
centos e setenta nove l na sede da C.mara Municipal de Boa Vista, pa￾ra apreciar e votax o Parecer do Relator da aornissao, s8bre o Conv8-
is
	
nip celebrado no dla 19.10.79, entre a Prefeitura Municipal de Boa
Vista e o Gov&rno do Territ6rio para adicionar recursos corn a firn de
fazer a Ref ormuiaçao e Ad.aptaçao dos pr6dios oxide funcionain a Prefel
tura Municipal de Boa Vista e o Pronto Sacarro Sao Bento, cujob re￾cursos somam a quantia de Cr$ 5.500.00000 (oEwco MILH	B QUINHEN -
TOS MTh ORUZEniOS).
Lido a Parecer e em seguida a Conv&fio, I
foi 0 primeiro posto em votagao, que ten coma resultado, apravacao
un&nime de todos as membros da Comisso.
8/ALA DAB SESSE5, em Boa Vista-RR, em 08 de novembro de 1979,
hR SOUZA
PRES ]JDENTE
ALA1'tm aA$aRnI
SECRETLRIO
t
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
rAMADA MUNICIPAL BE BOA VISTA
COMISSAO DE JUSTIQA E REDA(;AO
APi
As quinze horas e trinta minutos do dia ci
to de novembro de mil. novecentos e setenta nove l na sede da C&mara Mu￾nicipal de Boa Vista, em urna de suas depsndencias,s reuniu-se a OSmis -
sao de Justiça e Redagao corn o objetivo de apreciar, discutir e votar'
o Parecer do Relator of erecido s6bre a seguinte matria: 1 - Convnio'
celebrado entre a Prefeitura Municipal de Boa Vista e o Govrno do Per
rit6rio, a fim de integrar recursos para a Ref orma s Adaptagao dos pre
dios onde funcionea a Municipalidade e o Pronto Socorro Municipal Sao'
Bento. Eats Conv&nio tern a finalidade de ensejar pie a Prefeitura de
Boa Vista, receba contribuiçao financeira do Gov&rno do Territ6rio, es
te repassando pan a Prefeitura urna verba da ordem de Cr$ 5,500,000,00
(QINOO MUHE5 B QUINEENTOS MU ORUZEIROS), pie serao repassados Para
a Prefeitura conforme o acordado e consta da c1usula segunda do ref e￾rido Conv&iio, Aberta a reuniao, 0 Sr. Presidents verificando pie o ml
mero estava legal, pois se encontravam todos os membros da aoxnissao,
determinou pie o Secreteirio la-se o Parecer do Relator, objeto da reu￾niao, posto em &iscussao, ninuém se manifestou, posto em votaçao,
foi o mesmo aprovado pelo voto un&iime de todos os menibros da Comissac
Como nao havia outra mat6ria para ser discutida e votada, o Sr. Presi￾dente agradeceu a presenga dos membros da aoinissao, e mandou que f6sse
estraida esta Api, pie depois de lida vai assinda por quem de direito,
S&L& DkS SBSSES, em Boa Vista-RR, em 08 de novembro de 197
ITCIR SOUZA	-	A6NIR 0ASi
	
IRIS
PRES IDE1'TTE
	
SECREPARIO
a
.4
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE JUSTIçA E REDA4;A0
PABECER DO RELATOR
Oriundo do Executivo Municipal veio a Cornis￾sao de Justiga e Redaçao, o Trmo as Conv&nio celobrado entre a Pref 0.1
tura Municipal de Boa Vista e o Gov6rno do Territ6rio, tendo corno fina
lidade aJocar reoursos para a Ref ortha dos prdios onde funcionarn a Pre
feitura a o Pronto Socorro Municipal sao Ben-to, ficando 0 Governo na
•	obrigagao de fazer a repasse Prefeitura da quantia de M 5,500.000,00
(anwo MILHES E QUflffiENTOS MIL CRUZEIROS).
0 presente Conv&nio consta de 7 (SETE) c1usu
las, que disciplinam a materia l distribuindo as responsabilidades dast
partes convenentes,
Conforme dispe a cJAusula segunda, letra a),
-	esses recursos serao repassados para a Prefeitu.ra pela Gov6no do Tar￾rit6rio, da seguinte forma:
1. No atô da assinatu.ra do Conv&iio ... Cr$ 2.500,000,00
2. Ate' 31 de janeiro do 1980 .......... Cr$ 1,5009000,00
'.	3, Ate' 28 do fevereiro de 1980 ........ Cr$ _1,500000,00_
Totalizando em	Cr$ 5.500.000900
De conformidade corn o que estabelece a cigusuja
quarta, a quantiareferida nests convanio, ser& depositacla pelo Gover￾no no Banco de Rorairna, em conta vinculada-Govrno/Prefeitura-Refonna'
e Adaptaçao dos PrMios da Prefeitura e Pronto Socorro sao Ben-to,
Este Conv&iio passa a vigor ap6s a sua aprovagao
por este tegisiativo.
Corn a atribuicao que me foi outorgada pelo Sr.'
Presidente des-ta Comissao de Justiça e Redägao, como Relator da mats -
na, passei a analiz-lo e 19 todo o seu conte4do, venifiquei quo o
mesmo est baseado na Lei n g 6,448, de 11,10.77, no seu Art, 22, mci￾so IX, que diz: "aprovar, no prazo de 30 (TRINTA) dias 	recebimento'
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORTO FEDERAL DE RORAIMA
CAMA1-tA MUNICIPAL BE BOA VISTA
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçAO
P1, 02
oons6rcio ou Convnio de que o Municiplo seja parte, e que exxo1vam re
cursos Municipai&'. Embora saiba que o presente Convnio no envolve
recursos Municipais e sin do Uovrno do Territ6rio, que repasse para o
Municipio, inas mesmo assim, vendo o interesse do 0-overno Municipal em'
dotar a sede da Comuna e a Pronto Socorro do Mimicipia de meihores re￾quisitos e s6 podendo amp1i.-1os corn recursos de outra rea, a fin de
dar memor fisionomia fasica a estes pr6prlos do Municipio e consequen
temente male cozff8rto que1es que desernpenham atividades funcionais
nas suas dependncias, nada tenho a objetar.
E, par este Conv6nio ser Constitucional; est. ela
borado graxnatica3Imente certo e por se enquadrar no Regimento Interno
desta Casa Leg±slativa, sou de parecer que a mesmo seja aprovado an
sua integra par esta aomissao.
SALA MS SESSt5ES, em Boa Vista-RR, em 08 de novembro de 1979.
9
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMAILA MUNICIPAL BE BOA VISTA
COMISSAO DE JUSTIA E REOAçA0
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
A Cornissâo do Justica e Roda￾cão para emitir parecer.
Em,O/14/3L)
CU:t35;C) DE .JUSi!r.4 E RED4çro
a	..,	..
W	
.	 ' tn'. VC:ceac±.o!
g caR!.Mt.,	a rflt(3Fia.
Em O5 Id
...... ........... .4
5
CONVEN 1 
I
• CONVENIO CELEBRADO ENTRE 0
COVER NO DO TERRITORIO E .. A.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA
VISTA, NO VALOR DE
5.500.000,00 ( CINCO
LKOES E QUINHENTOS NIL Cau:.:.
ZEIROS ), PARA A RE FORMA.- E,.
ADAP1AçAO DOS PflDIOS ONDE.:.J
FUNCIONAM A MUNICIPALIDADE'. -
E . 0 PRONTO SOCORRO MUNICI￾PAL SAO BENTO.
Aos deisnova dlii do n6s de.outubrpdo•:ino.
I	di ml I nov•c.n toe a setenta 0 noy.,. n o,.. P e j 4cIo, .do Cove rno, nesi ti
dada, 'capital doTerritarl.orud.taj. de.Rorsjrn.,p,Governo.do.T.errl.
t&rlo, daqul por diante de nomlr .4o_ GOVERN O, .nestL.ajo represaà.tt,
do polo Governador do
feltura Municipal de
nests ito represCntada pejotrs fej..t o_4Q,M u nj cjp ! p ,).R ODOLFO . .HYS$A..
ABRAH IN, ecordam calebra r qp,e",n4p jon€n1o. ft conforthl.dade corn
I:	
as cliusulas segulntes:
'-
CLAUSULA PRIMEIRA	Des tlnaseppeen*e.on.v6nI.o.a Integrar.ye.-
.• .
	curios • PREFEITURA, como,,auxTjjo .i relo.rma ..e, idaptaçio, dos
dios onde funclonam a Prefeltur&Munl.clpele, do Pronto Socorro Mu
nlclpal Sio Santo cuja admlnIstraçio encontra-se sob ,a responsabi￾dad. do Nuniciplo.	.•	-.
CLAUSULA SEGUNDA	DA RESPLO,NS&D.ILIPADLDOGOVERNO:
a)Para • reellzaço doiobJetI.os desteCon.v6,
nb, o GOVERNO rapassari tPREFEItUM, (a;,.,I . mportincl,i ;deCr$ •..o..
5-500 .000,00 C CINCO MiLHOE$.E4UI.NHENTOS NIL CRUZEtROS	am. , tris.;
parcel.s
ic
a
	
cont.
i-i iC
	
'S /
e..P h4 01 a Cc ,J!s.02
r tJ-0'
I. No ato...ds •sslnatura 4oprsssnt. 	Con, •
vinlo..... • • • •	....,.... .. Cr$,2.500 .000,00
2. Ati31 do Janeiro de 198.0.. r$ 1..500.000,00
3. Ati 28 do fsv.r.iro d. 3980. Cr$ 1..500.000000
T0tA4	Cr$ 5.50000040tL
do Fund* di Psrticipaçio dos £stados-t. FPE a •nrcicio de 1979,con
form* Erpunho at /79 -.Progrn ui437..0251279 ProJeto -. Cons-.
truçio • Ad* ptaçio de IsBv.isz .EISr*SA to. de Des pe,sas.4,I.i.O.
b) A •pIIc.ço dos rrecursos-s provenlent.s do" ts
Convinio sari dtr.tam.nto ,flscsilzsd,, psloOOVERNO, compreendsndo-
-it nessa fiichllzaçio q uslqusr,.v•rIfic•ço,contjbli qua so
necsssi y'Io, podsndo', pars asic .91rn4.ss.r procudido exams Ou liWos
S docunisntos de qusiquer .flfitutet•..,_ .	.	,.	... -
CLIAUSULA TERCEIM - DA RESPQN. $ABILIIADE PA .PREFEITURA&	...
a) A PREFEITURA obrig.-se, a srnprgar.os ricur t
so* rapassados polo G0VERNJ,.,po!for4;44es.t.Convinlo, nos
di Sscretaris Municipal du.S.Gde.,ejie .Adspt.çio.o Reforms do. Pri -.
dlo are ocupado p.Ia PREIE1TURA, obed,cendoo Plnode Apllcsçio
o qusi passe a fazsr parts . jntnnn.t. .Jnseparini dost. .lns,tru -
itento.
b) A PREFEITURA efetuari lLcitsçio.p.r.a ..p.It
caçio dos recursos f l nsnceJ.rosrsferl.dos,_nsst..c14u,ul., do •,cor￾do corn a legls$açio vigent.. ......... -. - .. .
c) Envier •o GOVERNO menss.Isente, dur.nte. i vi￾ganci. d•sts •Convinlo 0 rnspsfjnanclro dos recursos .rscsbl4os.
d) A PREFEiTURA prestsri conta. •o GOVERNO, dos
recursos rscubldos em dscorrincla.dests . Conyinio no mixtro	sti
30 (trinta) din após o tirrnlno.,.ds.su. v.lginct.., ....__ - ...
0 A prsstsçio de contn devsri.ssr . Instrulda
COO • documsntsçio corn p rob•târls.dfldsspssss •fstuades, is *rig[-.
not, bern •ssis,cos o •xtrstoc ds cont.corr.nte bsnciria,consti￾tuindo par in vet sls.snto sesenc lot i prsst.cio,o Laudo ticn$co. -
.	cont,
•xpedido polo GOVE RHO, , N at$,a.yés,.,d&.sue,.J.ecreJerta de Obras.M ;$ervlt..,,.,
ços PGbitcos.
\C1 f) Q pessoa1qurePREFEiT1JRA . e qualquer tftu￾lo at titter no exScuçio dos.... se.ryicosobjetiv.ados nnte;;convn1oset
-the-i dtretameflt-e vincuta4&pu....subordlnedo, .nio.sendo
GOVERNO relaçto empregatfclaAe quaIqu.rnatureze..
-	•	
"4
±1 CIPAUSULA QUARTA	DO REPAS$E	
k
A quontle convencionada neste,.Convnto.serd do- 	--
posited. polo GOVERNO, noftanco4e1 ft0ralma S/A., em cents vtncul!
do GOVERNO/PREFEIT-URA - R EEcIR$&C... ADAPJAcAo ,POJ,-PflD t O S J D&P RUE I - #. .
TURA E PRONTO SOCORRO NUNI 4CJPAL SAO UNTO. .	-
7	 .	.
CLAUSULA QUI NM - To DO	..
0 prazo do vigincie des to 	serL,., do
C	) dies, contedos da.data do sue aprovaçiop.l..Cim.ra Mimi￾ci pal, ficando	 ..
verno.
CLAUSULA SEXTA - DA ALTEAAc&OJ^.. 4*	.4 ft*r .4
a) 0 GOVERNO, a qusiquer momento,jodri e*iglr
a devoluço de dotaflo convencionada, so verificar_que as,condl
	
'.,	..
çes •stabalecldas aqul e.-jio. iano.d&pjJ.ceçio..nSo,
cumpridas, total ou porcialmente.pelaPREPEiTURA, born como, 	cab	.. -
sejam comprovado ': lrregu.iar!.de8es..nqempregodosjecursos,j'et.bI ....
	
•	dos, sen prejuizà des comt.necSeL€,de.+.ord .rn_c(ve,i ..s. . pnai ,cibfv,eip.
b) Poderi asto Conv6nio v.i:r,
renovado, case venha a serjnterosse despert.sconvenentesp,obser
vadas as formal i.Od.s Iega.t,s,	rnedimn,te....an.sjnstu.ra,..de .7errno'SHAd! .......
	
-- .	fives.
CLAUSULA SETIMA	DO FOROj
Pica sietto o Foro do Cidede de..floa.V I's tstRote1..,
H.	.	......cont-.a.
DUARTE,
S IL VA
I.!
f Is •
1.
H
ma pare dl runt r
........
execuflo deste Convnlo.
E. por, esterem do acordo,_LoLj avrado & presi
to Termo, em quatro VeX vIØasde j,gual,A t1eQ-cejorma, oqual follido,
parents duos testemunhea que.batxoasslnam 1 .Jun4tamentecom,as par
tea convene ntes,
r
•-	 ,...	 ..
Boa Vista, 19 do outubrodLl9l9.
S
.	
?1	•
47Z--,
OTTOMAR U SOUSA	 ......
Governador,	lrefetto Mu6lcIpal
4
RLJRflJs t4FcouIr
.	.•c.
•-- •	1
2.
t
II
I LNUNIIIIS 2,
ANEXO AO CONVENIO CELEBRADO EN1REJLGQy RNO.JOJERR IJ9R i CLFEDERAL. DE...!ORAI,$k.
E A PREFEITURA MUNICIPAL DE	 .	 0E
Cd 5.500.000OOO, C CINCO M,I.L$ESJ.SUI$HENTOS IL.CRUZEI.ROS,.J.,,.NA..
ADAPTAçAO DOS PREDI Os WIDE FUNCI9NA$.. ,AJREFE IjURA..E PRONTO,.SPCORRO
PAL SAO BENTO, NESTE TERRI TOR, I.O._.__,a.,n_....O..
PLAN-----pkLcec?g	
-
FONTE DE RECURSOS; Fundo de Parttcj .pockjo$.jatadow,.J1 strJ
rltorlos
.cuNçAo: Adrnlnlstraçäo e Planejame
," ...	PROGRAMs Admlnlstraçao
SUB PROGRAM: Edlflcaç8es PGb1.lcas	.......
PROJETO. Construç3o e Adaptaço de Imvet p ,	..	.., -
•.ELE$ENTO DE DESPESA: 4.1. 1.0
EtlEt4HO:	/79
ALOR; Cr$ 5.5000000,00.
r
ri	
.	.. : Ap1lcaçodos
a especlflcaçio ebalxo:
41, 4.1.1.0 - Obi2j2sta
C4: OTTOMAR DE SOUSA4J/ . PINTO	..,.R0DO.LFIOJIYSSA,.AERM/t4
GOVERNADOR	 ,.. JRE!ELtO. .MuNIcup'A
recursos deveräser felta...4e..art corn: .1
Cr$	5.500.000,oO