materia nº 80/1980

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REPCJBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TE1IRITORI6 FEDERAL DE RORATMA
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CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
I
DECRETO LEISLATIV0 N2 _80/80 0 DE 03 DE JUNHO DE 1989;
APROVA 0 TERM 0 DE CONVENIO CELEBRADO EWIR3
A PREPEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA E A
CENTRAlS ELTRICAS DE RORAIMA S.A. - ER
PARA REFORMA E AIVIPLIACIO DA REDE DE DISTRI
BUIcXO DE ENERGIA EL}TRICA EM ALTA E BAIXA
TENSIO E I1,UINAçA0 PaICA, DO BAIRRO DE
L'CEJANA PARTE II - NA CIDADE DE BOA VIS
TA, TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA.'
DEORETO tEGISLATIVO:
Art. 1 - Pica aprovado o Termo de Oonvnio celebra
do entre a Prefeitura Municipal do Boa Vista , e a Centrals E1&tri -
cas do Roraima S.A. - CER - pam ref'prma e ampliagEo da Rode aita'
o baixa tensao e iiuminaçao pliblica, do bairro de fiecejana - porte
II, na cidade de Boa Vista, Territ6rio Federal do Roraima.
Art. 2 - As O1usuJas do presente Conv gnio ficaxn
fazendo par-be integran.te deste Decreto Legisiativo.
Art. 32 - E&te Decreto Legislative entrar. em vigor \
na data do sua publicaço, revoadas as disposiç6es em contr&iol
/
SALA DM3 SESSES, em Boa Vista (RR), em 03 de junho de 1980,
JOSE AMES TABOSA
P1IESIDENTE.. -
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PUBLICADA (0) NO cJL, ..ETIM
OFICIAt. N
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41JUAr, QeQ.
1OJETODE9t' 		i'T DE	DE	 DE 19,
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3.	LLR QIJtIROZ	ãSeooba4ase.eia
2—i4ACIOMEI1O
3 — .ALR OASAi?II
4 - ALTAIR OUZA	i,.. .....!'!''"'	 I
5 - IRIS RAILUJHO	..........
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6 - PAPM19 BILASIL	...............•...
7 -. JbSLf TABOSA.	....... ............
— AtJI2O DIAS	. • a . . . . . •	• • * * *
9 — J08 GOMES	.i.s.... ...........
O.HERONIDES SOUZA ...... . ............ fl
SAILS DAS SESSOES, em Boa Vista (PR), em -de 	 de 19
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REPLJBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRJTORJO FEDERAL DE RORAIMA
CAMABA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE FINANAS E QRcAMENT0
PARECR DO RELATOR
Trata a rnatria que ors, re1atamos do TEO DE CONVENTO
celebrado entre a Prefeitura Municipal de Boa Vista e a Centrais E1tri
• cas de Roraima S.A, pars, reforms, e wnpiiaçao da rede de distribuiçao de
energia eitrica no bairro de Mecejana- Parts II, nests, Capital.
Examinando-se o Conv8nio objeto do presente Processo
• oon.firmarnos a sua• import&ncia a oportunidade, bern como a segurança e
firmeza que as verifies em suas cl&usulas, definindo us sua forma a cia
reza das obrigaç6es convenentes.
• 0 Convinjo ct's em pauta, entra.r& em vigor ap6s a aim a￾provaçao pot' este Poder Legisiativo, podendo ter a sus, continuidade em
areas outras da nossa zona urbana, mediante Termo Aditivo, a vez aten
didas as formalidades legais.
• Os recursos us ordern de cr$ 1.000.000,00 (hum mi].hao de
cnzeiroa), pars ateuder as despesas corn o presente Convnio, pot' parte
da Prefeitura Municipal de Boa Vista,' s3.o originarios do Pundo de Parti
cipaço dos MuuicIpios, alocados no Projeto 04 - Urbanismo de Boa Via -
ta, consiados no elernento de despesa 4.1.1.1.0 - Obras e Instalaç6es.
•	Verifies-se a ideutificaço da fonte de rec-ursos e	a
apropriaçao da despesa, que as condizem corn as cl&usulas convenentes.
A nossa an&Lise, no ambito da Comiss,o de Pinanças e Or
çamento, £ de ordem financeira, na qual guardos eqtiaistancia entre
os interesses da Municipalidade e os princIpios legais pie regem a ma -
tSria, dando-nos assim, a port-unidade do nosso PARBCER PAVORLVEL I sua
rovaQao.
Sala das Sess6es, em 02 de junho de
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REPLIBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORJO FEDERAL DE RORAIMA
CAMABA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE FINANQAS E ORQAMENTO
PARECER DA cotiiisslo
A Comisso de Pihançaa e Orçamento eaten reunida en da￾ta do 02 do junho do ano qua transcorrev em uma des depend&tcias da $
Cniara Municipal do Boa Vista, sob a Presidncia do Vereador Parim&
Brasil, presentee as demais membros, Vereador Heronides Souza, Seers-
• t&rio e Jos6 Gomee, Membro, pàra apreciarern e, votarem o Parecer do R
•
latori referents áo Terno do 0onvnio celebrado entre a Prefeitura Mu
nicipa]. de Boa Vista e a Oentrais EJitricas de Rora i ma S.A., pars, am—
-	 -
•	plxaçao e ref orzna da reds do distribuiçao da energia eletrica no baa1
ro de Mecejana.
• Ao ineio dos trabaThos, 0 Presidents aubmeteu 0 Pareóer
do Relator & apreciaço dos nembros da Comisso, a como nao houve qus
manifestasse a desejo do discüti—lo foi a msso posto em votaço, ten
do merecido -t*nanirnidade do votos pela sue. aprovaflo.
Nada male havendo a tratar, o -Presidents da Comies.o or￾denou ao Sr. Secret&io que These lavrada a ATA doe trabaThos pars, $
leitura, ápreciaQo e assinatura por quem do direito.
SALA DAB SESStES, em Boa Vista (ElI), em 02 de jutho do 1980.
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('CRETARIO.
IMUM, AV,
COMES rDE 4
MEMBRO.-
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REPUBLICA FEbERATVA DO BRASIL
TERRITORTO FEDERAL DE RORAIMA
CAMABA MUNICIPAL. DE BOA VISTA
COMISSAO DE FINANAS E ORQAMENTO
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As dezesethSs oras do dia dois do junho do mil ñovecen￾ts e oitenta, em una das dependEcias da caxaara Murxicipa3. de Boa
Vista, reuniu-se a Comiss.o do Pinanças e Orçamento, sob a Presidin￾ciadoVereador Parim4 Brasil, cOrn a segu.inte matria pars, a Ordem
do Dia: Itarecer do Relator sobre a corwaaio entre a Prefeitura e a
CER, pars, reforms, e emp1iago da redo de distribuiçao da .enéia e1
trica em alta e baixa tens3o e iluminaçao jniblica, no Bairro do Mece
j ana-Parte=II.
Aberto as trabaihas o Sr. Presidente coiocou o parecer'
em discussao, sendo 0 mesmo aprovado par unanimidade.
Nada male, havendo a trata.r, lavrei a presente Afl, quo
depois de lida e achada conforse, foi assinada por todos da Comiss3.o.
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SAIL DAS SESStES, em Boa Vista (RE), em 02 de 	
do 1980.
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REPCJBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TEBRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PR ES IDN CIA
.1 CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISIA
A Ccmjg sao do Financas e
Orcamontos paa crnitir patcr.
Em, Q/17 / ......... / t
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D igno o.Sr. Veracfnr HOLO
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DEVOLUQAO
PRAZO MAXIMO
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P RE S I?E NT E
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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORTO FEDERAL DE RORAIMA
CAMABA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE JUSTIA E REDAcA0
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AlA
As quinze horas do dia vinte e olto de ivaio'
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de mu novecentos e oltenta, em uma das dependencias da Camara Mu￾nicipal de Boa Vista, reunlu-se a Oomisso de Justiça e Redqçao,
sob a presidencia do Vereador ATJ1Th QUEIROZ, presentee Os demais
membros, com a seguinte mat&ia em pauta:
Parecer do Relator, ofeedido so convenlo en
tre CFäi e a Prefeitura, sendo o mesmo aprovado, coziformé Parecer
da comissao.
Nada mais havendo a tratar, foi encerrada at
reuniao, da qual lavrei a presente ATA., que depois de lida e acha￾da conlorxae, vai assinada por todos osmembros da comjssgo.
SiLL DAS RETJNIES, EM BOA VISfl(RR), 28 DE MilO DE 1980.
ft knwLij!r,
total&U3r
VEREADOR ABRA.H,kO LIMA.
Iv2IrnRO.-
'II '
SOUZA
SECRETIRIO. —
REPUBUCA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORTO FEDERAL DE RORAIMA
CAMABA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE JUSTIA E REDAQAO
pAREC3R DA COMISSAO
As quinze horas do dia vinte e oito de maio
.	de mil novecentos e oltenta, em uma das depend&ncias da Camara Mu
- nicipal de Boa Vista, re.uniu-se a aomissao de Justiga e Redagao,'
pare, apreciar o Parecer do Relator, referente so Convnio pie en￾tre si fazem CER e 2refeitura.
Aberto os trabaihos, 0 pareoer £oi colocado
em discusso, sendo aprovado por unanimidade, pela ooiD±ssao.
SALk DAS REUNIES, EM BOA VISTA(RR), 28 de malo de 1980.
•	
VER$DOI Al2411RQUEIROZ
PRESIDENTE.-
VEREADOR AELaO LIMA
a
S
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORTO FEDERAL DE RORAIMA
CAMABA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COM!SSAO DE JUSTIQA E REDAçA0
flEECER DO RELATOR
Como Presidents da Comissao de Justiça e Reda
9 s avoquei a mat&ia pie ofereço o aeguinte Parecer:
Vale ressaltar aos Senhores Vereadores, pie o
. presents Convenjo celebrado entre a GEE ea Prefeitura,'no valor
de 1.000,00 (HUM MU GRUZEIRO), 4 apenas pars, dar oondiç&es & con￾tinuidade do projeto estabelecido peláOEE no valor de 04 6.000900
(SEIS MU CRiJZEOS), oon±'orme segue:
-	oonvaio GEE - PREFEITUR& - o$ 1.000,00
•	
Conv&fio GEE	G0VERN0	- 04 4.000,00
arte da GEE - -	- 04 1.000200
TOTAL	- 04 6.000,00
Para reforms e aznpliaço da reds de &istribui
ço de energia elótrica, em alta e baixa tensao e iiuinsnagao plibli
ca do bairro de Meóejana - 11 parts.
Par outro lado vemos pie 0 conv&n±o preenche'
todas as exigencias legais, a pie sendo assim, samoa pela sua apro
vaçao.
SALk DAS REUIilöES, Em Boa Vista(BR), 28 de maio de 1980.
RELATOR.-
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TEBRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
P B F'S I D N C I A
CL;vRj Mu1CIP4[. BE 804 VISTA
A C:.-	äo Cid custiça o Reda￾caD pa	rnitir parecer.
Em, b i_c4i°....
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"o :'L acdrdo tom I) R.,
para relatar.
sidente
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TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
LUDO NO EXPEDftNTE D
sEcAo DT.fl/.5T ..... ij
.PREFEITUBA MUNICIPAL BE BOA VISTA
CON VNIO
TERMO DE CONNIO CELEERADO ENTRE A PREFEITURA
MUNICIPAL DR BOA VISTA E A CENTRAlS ELETRICAS'
DE RORAThAL S.A. - CER - PABA REPORMA E AMPLIA￾çXo DA REDE DE DISTRTBUIcAO DR ENEItCIA ELffTRI￾CA EM ALTA E BAIXA TENSAO E ILUMINAçX0 flELICA,
DO BAIRRO DR MECEJAMA - PARTE U - NA CIDADE
DR BOA VISTA, TERRITÔRIO FEDERAL DE RORAIMA.
Aos dezenove dias do ms de maio do ano denil novecentos e oi￾tenta, nests cidade de Boa Vista, capital do Territrio Federal de Roraima,-compare
cerarn a sede municipal, como partesconvenentes, a Prefeitura Municipal.de Boa Via￾ta, de agora em diante denominada simplesmente PREFEITURA neste ato representada pe
lo Excelenttssimo Senhor Prefeito, Cel. Rodolfo Hyssa Abrahim; e a Centrals El&ri￾as de Roraima S..A.,denominada daqui por diante CER, representada pelo seuDiretor
Presidente Dr. Joo Correia Filho, Para celebrar o presente Convnio, mediante as
disposiçes expressas nas c1usu1as seguintes:
CLAUSULA PRIMEIRA 0 presents Convnio tern pôr objetivo
proporcionar recursos'a CER pira a reforma é ampliaço da reds de distribuiçio de
energia eltrica, em alta e baixa tenso e iluminaço pGhlica do Bairio de Mecejana
- II Parte, nests cidade de Boa Vista.
CLIUSULA SEGUNDA - Para a reaiizaçao do objeto deste Conv￾nio a PREFEITURA repassari E CER, em imia Guica parcels, a importincia de Cr$
1.000.000,00 (hum rnilhode cruzeiros) proveniente de recursos do Pundo de Partici￾paço doe Munictpios - PPM - exerctcio de 1980, Funço: 10 - Habitaçao e Urbanisrno;
Programs: 58 - Urbanismo; Subprograms: 323 - Pianejamento Urbano; Projeto: 04 - Ut￾banizaçao de Boa Vista, atravs do Banco de Roraima S.A., em conta vinculada PREPE!
TURA/CER, Conv&ió Reforma e Ampliaçao da Reds de Energia Eltrica do Bairro de Me￾cejana, flParte,Elemento de Despesa: 4.1.1.0- Obras e Insta1açes.; Empenhon906/8(
SUBCLXUSULA ONICA - A apiicaço dos recursos provenientes t
deste Conv&ilo .sera diretantente fiscalizada pela PREFEITURA, on mediante contrato
corn firmas especia7izadas, coinpreendendo-se nessa fiscalizaçZo qualquer verificaçao
contbi1 qua se f4anecessria, podendo, Para ease Lim, ser procedido exams em ii￾vros e documento de qualquer natureza.
CLAUSULA TERCEIRA - A CER se obriga a empregar Os recursos'
mHluTOrno 
HFEDERAL DE RORAIMA
PREFEITUBA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Fla. 02
rocebidos da PREPEITURA obedecendo so Piano do Apiicaçao anexo, o pill fal parts in
tegranto e inseparavoi do presents convnio, tendo corno contrapartida a cr1áço de
reserve para futuro aurnento do capital e distribuiço subsequente do ages a PREFE!
Ii t Ii :J;
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CLXtJSULA QUARTA - Aprestaço do contas, east feit at 30
dine apEs o tarinino da vigncia deste Convnio, davera set instrutda corn a docurnen￾taçao eornprobatEria das desposas efetuadas, en original, ben assirn, corn o extrato
do conta corrento bancaria, constituindo, pot atm vet, elenento essenciii E referi￾da prestaço do contas, o Laudo Tcnico expedido pela PREFEITURA, atravs di Secre￾taria Municipal do Serviços e Obras.
CLXUSULA QUINTA - A CER devera envier a PREPEITURA mesai-
!mente, durante a vigncia do presents Convnio, arnovimentaço financeira doe re -
cursos recebidos.
CLKUSULA SEXTA - Opessoal que a CER utilisar para a
ço dos serviços, objeto deste Conv&iio, ser-lhe-a diretanente vinculado ou subordi
nado, xGo tendo corn a PREFEITURA relaço enpregattcia de qualquor natureza.:
CLXUSULA STIM& - Este convanio poder g set alterado, tenon
do ou rescindido quando for do interosse des partes convenontes, observadas as for￾malidades legais e inediante assinatura do tennos aditivos.
CLAUSULA OITAVA - Este Conv&iio entrara em vigor a parti
da data do sue aprovaçao pela Camara Municipal de Boa Vista e pennanecera em vign -
cia at9 30 do setembro do 1980, sendo obrigatEria sue publicaço no BoletimOficial
do Governo do TerritSrio.
CLIUSULA NONA - Pica eloito o Foro da cidado de Boa Vista -
RR - pare dirinir quaisquer dGvidas quo porventura as originern da execuço do pro -
sento Conv&tio.
E por estarern do acordo, foi lavrado o presents Termo, em
cinco visa de igual toot, o qual foi lido perante dues testemunhas que abaixo assi￾nan, Juntameute corn as partes convenentes
Boa Vista, 19y(emaio do 1980.
RODOLFO RY$SA	
J0Xç3tA mao
Prof ei to	
Vista	
Presidente da CER
Ii
lERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL BE BOA VISTA
nexo AD coNVSnro FIRMADO ENTRE A PREFEITURA wmxcxnt DE BOA VISTA E A CENTRAlS
ELrUICAS DR RORAIM& S.A. - CER. flRA REPORM& E ANPLUçKO DA REDE DR DISTRIBUI -
çto DE. ENERGIA ELrTRICA EM ALTAR EAIfl TENSRO E ILUMIN&çXO PCBLICA, DO BAIRRO
bE CCEJANA - PTE II - NA CIDADE BE BOA VISTA, TERRIT&tIO FEDERAL DR RORAIMA
PLANO DR APLICAçXO
Execefeto 1 9 8 0
S
	
Fouts do Recursos: Fundo do Parttcipaço doe Munictpios - PPM -.
PunçZo: 10 - Rabitaç3o e Urbaniemo.
Programs: 58 - Urbanismo.
Subprograms: 323 - Pianejatnento Urbano.
Projeto: 04 - Urbanizaço do Boa Vista
Elomento do Dospesa: 4.1.1.0 - Obras e tnatalaçes
Empenho: 06/80 - 19.05.80.
imporancia de Cr$ 1.000.000,00 (HUM MILUKO DR CRUZEIROS), deetinado 3 participa
c3o doe diepndios roforentes 3 Reforms o Amptiaço da Redo. do Distribuiço 	do [1	
Energia E1trica em sits c baixa tensio e iluminago piblica, do Bairro do Meceja
us - Parts II - ma cidado do Boa Vista, TerritErio Federal de Roraima.
Boa Vista, 19 do znaio do 1980.
RODOLFO RYSSA AB,KABDI	 JOXO	IA VItRO
PrEfeito Mui4ia1	Div =residents
SEMAD-06.014
REPOBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
tERRITÔRIO FEDERAL DE RORAIMA
Bolet-1 M Oficial
ADMINISTRACAO DO GOVERNADOR OTTOMAR DE SOUSA PINTO
Fundado em 24 de junlicsde 1944
ANO XXXVI N.° 92	Boa Vista, seguncla-leira 09 de junho de 1980	PAGINA 734
ATOS DO GOVRP4O
BECRETO s/w
BE o'06/80 (p)
0 GOVERNLDOR DO TERRITORIO FEDERAL
BE RORAILIA, usando da atribuiçao Quo
lhe con±'ere o artigo 18, itenlI, do
Docreto-lei n9 411, do 8 do janoiro do
1969 o -bendo em vista o quo consta do
OPtCIO/SEPLAII/N9 451/80, resolve
AUTORIZAR o afastaniento Eta respecti￾ira sode, no porIodo do 03 a 08 do juL
nho do corronte ano, do WALDEMkR MU￾TRA11 IPARACAT, Econoaista,vinculadoao
regime contratual das Lois Trabaihis￾tas, Eta Tabela do Possoal Tempord±io,
a firn Etc viajar A cidade deBrasilia￾D]para discutir a Froposta Orçamon￾tria doe Recursos Ordin&ios da União,
fiaQuola cidado, As dospesas com passa
gons o di&ias eorrorao por conta Eta
Atividado 03.07.0212.499 -Elomento do
Despesa 3.1.3.2 - OütrosSorviços o
Encargos c 3.1.3.1.02 - Bosposas corn
possoal civil.
E A CENTRAlS EIITRICAS BE RORAIIiA
S.A. - CER - PARk REFORMA E Al/ELM
QAO BA REDE BE DI5TRIBUI9X0 BE ER
GIA EIITRICA EM ALTA E BALCA TEN￾sXo E ILUMmAçXO PiBLICA, BO BAlE￾ItO BA IVTh)QEJARA - PARTE II - NA CI￾BABE BE BOA VISTA, TERRITORIO FEDE
PAL BE RopAia.
Aos dozonovo dias do ms do maio do
ano do -mil novocontos e oitonta, nec￾ta cidade do Boa Vista, capitaldoTor
ritdrio Federal do Roraima, cornparoc.o
ram a cede municipal, como partos con
vonontos, a Pro±'oituraMunicinal 0- 0
Boa Vista, do agora om diànto donomi￾nada simplosinento PEEFEITUPAnosto ato
represontada polo ThccolontIssimo So￾nhor Prefoito, Col. RodolfoHyssaAbra
him; e a Contrais E1tricas do Rorai￾ma S.A., donorninadadaquiper dianto
CER, reprosentada polo souBirotor Pro
sidonte Br. Joao Correia Filho, paxa '
 o prosonto Convnio, median￾to as &1sposiç6os oxprossas nas clu￾sulas soguintos:
Boa Vista, 04 do jtmho do 1980;
919 Eta Repttblica o 379 doTerrit6rio.
GETiLlO ALBERT 0 BE SOUZA CRUZ
Govornador em Exercicio
cOo
PEEFEITUFtA MUNICIPAL BE BOA VISTA
TERi]O BE C0NaTI0 CELEBRA.DOE11TREA
PREFEITURA MUNICIPAL BE BOA VISTA
CIAUSUILA. PRITE IRA.
0 prosonto Convnio tom por objoti
vo proporcionar rocursos A CER pam a
rof'brroa o ampnaçao Eta redo de distri
buição do eiiorgia oltrica, orn alta e
baixa tensao 0 iiumi.naçao piiblica do
Bairro do Mecojana - II Parto, nosta
cidado do Boa Vista.
aUusun SEG-UNBA
Pdg. 735	 BOLETIMOPICIAL	Boa Vi-sta.
, 09/06/80
IITPJNSA OFICIAL
Diretor
RAIMUNDO VTA1DBRIEY
Chef e das Oficlias Grficas
T{AJT0EL ROCHA DOS EWITOS
Fan a i'oalizaço do objoto deste
Conv&nio a FRLFEIIURA. repassar. CER9
em umai1nica plrcela 9 a inportzi.cia do
cr2 1.000.000 7 00 (}IITJ MIIJT.O DL CRUZEI
HOC) jprovnnic.te do reoLT5OS do hudo
do Par tioiiao3,o doo tiunloIpios - FFM -
exeroIcio d 1930 iuxio: 10 Habi￾taçao e TJ1aiicto; Frograaa: 58 - Hr.
323 - Blaneja--baniorno; 
mento Urbono; Projeto: 04 - Urtaniza￾cEo do float 7ista 9 atravA do Banco do
Roraima S.A., em oonta vinoulada FEL￾FEITtT]iA/CIIi, Conv6nio Ref orrna a Ampli
agEo da Rode do Thiergia E1trioa d 0
Bairro Oat iooeja11a9 IT Farte; Elbnen￾to do Dormosa g 4.1.1.0 - 01ras a Ins￾talaçoe o; kc.rcnho 06/80.
S'LThCILLTSUIA 'i?TTCA
A atlioaçEto doe recursOs proveni￾entes dooto Conv6nio serddiretamente
fisoaliooda TYLLO PREFEITUEA 7 ..ou mcdi￾ante Contrato Con firmae esnocializa￾da cO1Y)reC:ade:LaO-Ee nessa fisoaliza
cEo qualc;uor vorifioagEo oontbi1 quo
so fboa neoocsaria, podendo, parà osse
firn sor prcsodido anne e livros e
dooumontos do nualsuer natureza.
CLEftT5UIA TERCEIILk
- A CDL so otriga a enpregar Os re
curses reoctidos Wa FREFEITUILk olede￾oendo ao Piano do Aplicaçao anexo, o
jua1 faz parte ti orante e nsepar￾vol do pi3sento oohv6nio, tendo orno
con-traoartida a criaçEo do reserva pa
rat futuro auncnto do capital a di?tri
buiçFic autco q uonte do aç600 a FRDEEI￾TURAe
CLKU•SUL4. QUEdTA
- A prostaçEo do oontas 9 a ser feita
ate' 30 dias apds o tdrnThe da vign￾oia dosto Convnio 9 de-vora ser ins￾tru:da coaa a documentaiçEo oomprobat6-
na das desposas efetuadas 7 em origi￾nal- 9 tern assim, corn o oxtrato de con￾ta corrente banos',ria.	oonstituindo,
iorua yes, olemento ocsenoiai a ro￾fonda prestaçao ce oontaat, o baudo
Tdonioo exnedido p ola FIIEFDITURA,atra
vEcs da Secrotaria LThnioiLJai ale Servi￾ços e O'oras.
-CLJcTJSUJuA QTJICLL
• A CDL dovara on.yiar
mensa]affaente duracte a vi.gEaocia do are
sento Convnio, a Llovi:lLolrLaçFoo firan￾oeira dos reoursos roobidos
CLcUSULA ci:liiA
0 pessoal qua g CLIR, utilizer pe:ca a
execugEo dos sorvicos, objaeO coc-ne
Con7)-6nio, cjer-]±e--ti di±otanonije v:Lncu
3 -do an subordirtado, nEc tenclo oona
PRFI?EITUBL reiaoEo oDrogaticlo. d a
qualquer natuneza. -
	
flT 'Tcflt p	'r t.
	
LJA j : j J j ut	J.L ,Ljj,.
Fste- Cony6nio poderE. ear alterado,
renoyado on reccindido nuando foS a.
intoresse Cc's crtes conyonentos, oh￾se±yadac aas fonalidadoc 1ozais e me￾dianto assinatura do teniaoa aditivoc.
CL 'US UIIa 0IiAVA
- Ete Cc:rT5rtdo ontrari en vigor	
CA,	
't partir dat onua do sun, ar3rovacao ada
Ceiara nicipatl do Boa Virta o .pe:.uu
neoor an Vi2:flC1D. atd 30 cia setc:corh
do 1980 condo ohnigatcria sun p nUn--
oaçiio no. flolottm Ofioia3. do . Gcaurr±o
Cie Torrit6rio.	- -
-.	cLi(USUj. NCYA
Pica eleito o Pro dat cidado do Boa
Vista - RH -- para dirir.ir quatisquer a
vidab quç porventura so o:'iginou d a
exooucEo do presento Conr6nio.
a
n
Boa Vista, 69/06/80	BOLETIM OFICIAL	 Pdg. 736
E par estarem die abordo; foi lavra
do 0 presente Termo, em cinco vias die
igtal tear, o qual foi lido perante
duas testemunhas clue abaixo assinam;
juntanente coni as partes convenentes.
Boa Vista, 19 die maio die 1980.
• R0D0flO IESSA kBRAHIM
Prefeito Municipal
tIOAO CORREIA FILHO
Presidienteda CDR
TES.MUTTHAS:
1. IlegIvel
prenho: 06/80 - 19.05.80.
Importncia Øe C$ 1.000.000,00 (RUM
MILIaODE ORTIZEIROS), destinado a par
,ticipaQäo dos dispndios referentes a
Ref ornaa e .Anipliaçao da Rede die Distri
bui.çao deThiergia E1trica era alta e￾aixa-tensao e iiuminaçaa piiblica, do
Bairra da Mecejana - Parte II - na ci
dade die Boa Vista, Territ6rio Federal
die Roraima.
Boa Vista, 19 die maio die 1980.
•	I	ROBOIIFO HISSA .AJ3RAHIM
Prefeito Municipal
JOXO COREETA PILHO
2. IiegIvoi	
Diret or-Presidente
000
MfEXO A0 OOIWENIO FTh1-1&D0 ]TTRE A
FRJDFEITURA MUNICIPAL BE BOA VISTA
E A CJTTRAIS ELETRICAS BE RORAINA.
S.A. - CER, PARA REFOR1.1A E AI/LI￾AcAo BA PEDE BE DISTRmIJIcXO B E
ENERGI.. EILTRICA EM ALTA E BAflA.
TENSAO E ILumrnuçXo PIIBLICA-, D 0
BAIRRO BA LCEJANA - PARTE II - NA
•
IB.AE BE BOA VISTA, TERRITORIO FE
ERAL BE IiORA.IMk.
FLANO BE APLIOAcAO
Exercicio 1 9 8 0
- Fonte die Recursos: Fundo die Participa
L çao dos UunicLpios - FPM -.
]Junçao: 10 - Habitaçao e Urbanismo.
Frograma: 58 - Urbanisma.
Siibpragraoa: 323 - Planejanento Urba￾no.
Frojeto: 04 - .urbanizagao die Boa Vis￾ta
Eleniento de Despesa: 4.1.1.0 - .Obras
C Ths'talag6es
MUNICIPAL BE BOA VISTA
DEOPETO LEGISLATIVO N? 80
BE 03DE JUNHO DE 1980.
APROVA 0 TEEMO DE CONa(IO CELEBRA.
DO ENTRE A PREFEITUPLA I.IUJ ICIPAL BE
BOA VISTA E A CENTRAlS EIITRICAS BE
RORAnIA. S.A. - CER - flRA EtFORMA.
E MnIAçXo Bk EEBE BE BISTRLEUI￾çxo BE ENERGIA ELTRICA EM ALTA E
BAMA TENSAO E ILuTrn'TAçAo PaLICA,
DO BAIBRO BA IVWCEJ.ANA - PAItTE II -
NA CIDABE BE BOA VISTA, TERRITORIO
FEDERAL BE RORAIMA..
BECEETO LEGISLATIVO:
Art. 19 - Pica aprovado 0 Termo die
Qonvnio c1ebrada entre a Prefeitura
Municipal die Boa Vista ca Centrais
Eltricas die Roraima S.A. - CER - pa￾ra ref ann e ampliação cia Rede die al￾tae baisça tensaae iluminaçao pij1i￾ca, do Bairro dia Mebejana - Parte II,
nacidade die Boa Vista, Território Fe
dieral die Roraima.
IArt. 29 - As C1usuIas do presente
V
U
Pdg. 737	 -	BOLETIM OFICIAL	Boa Vista, 09106180
onvriio f lean fazend& parte integran
to deste Decreto Legislative;
SERVIQOS	 cr3
Art. 32 — Este Decreto Legislative
entrar em vigor na data ae sua publi
cacao, revogadas as disposiç6es em con
trdrio.
SALk DAS SESSOES, em Boa V ± s t a
03 de junho do 1980.
ALThS TABOSA
Prcsidente
000
Media ............,...a	.... . 9,80
Pao conimanteiga ............2,40
Cope de Lea-be pequeno .........9,60
Cope de Leite grande . ...........18920
§.19 — 0 po ref'erid.o neste artigo
do tipo I'ranc8s ou de sal, de 50.
(cinquenta) gTaas, o cope pequono e
pars, o servigo de media d d.c 180 TO
(cento e oitenta mililitros) co cope
grande d 0 de 25 (Y ma (duzentos e cm￾quenta mililitros).
BA SUNAB ELI RORAThA.
PORTARIA DEER N? 04
BE 04 BE JUITHO BE 1980.
0 DELEG-ADO DA SUPERmTEiTD2NCM NA￾GlOTTAL DO ABASTECB0NTO (SUNAB), n 0
Territário Federal de Roraima, no use
de suas atribuig6cs legais
CONSIDERMTDO a necessidade do se￾rem revistos os crit&rios do controle
de preçds dos services prestlados pe￾los bares, lanchonetes esimilaree;
CONSIDERAITDO a autorizaçao do Se￾nhor Supe±intendente daSUNAB, cons￾tante do Art. 49 da PortariaStJPER N9
30 do 14 de naio do 19809
RESOLVE:
§ . 29 — 1\Tao dispondo o éstabei￾mento do pâo frances, ±'icard obrigado
a substituI-lo per outro do sal d o
mesmo peso, son alterar as egos dos
servigos prestad.s corn acjueletipo do
pao.
§ 39 - Quand.o os -sorvigos previs￾tos neste artigo fbren prstadbsemvo
limes d.i±'erentes, os seus pregos mdxi
mos serãb ixoporcionais ao niililitrô
mdximo dos copes re±'oridos no § 19.
Art. 39-'— Osbares, lanchonetes c
ficam obrigados a afixar en
lugar visivel o do fdcil iciturac a
racteres do, n> minima, 1 '(tin) cent.'-
metro de altura, nao só as precos do-,
serigos nencionados no artigo 29 9 00
no dos de3nais que prestarom ao pübli￾Co.	-
4
Art. 19 -, Os bares, 1anchotes e
estabelecimentos similares local iza￾dos no Territ6rio Federal do Roraima,
quo antorioniente jdprestavan os ser
viços referidos no Art. 29, sao obri￾gados a continuar prestando Os mesmos
serviços, so} as noranas de comerciali
zaçao imstitujdas por.esta Portaria.
Art. 29 - 'Fixar as seguintes pro￾gas indxinos dos servigos a serem pros
tados pelos bares, lanchonetes e simi
làres, localizados no Tcrritório Pede
ral de Roraima.	.
...............
Art. 42 - 0 descunprimento cia die￾posto na prescnte Porbaria sujeitard
as infratores as sang6es previstas Jia
Lei Delegadan? 04, de 26 de stemhro
de 1962,. a denials cominag6es legaisca
bIveis.	 -	-	-
Art. 52 - Esta Portaria cntrardcm
vigorna data de sua publicagãonoBo￾letim Oficial do TerritSrio, revogada
a Portaria DEER n9 02, de 23.01.80 a
d.emais disposig6es em contratrio.
MkRICELIA Lfl\IA. BA PFTHA
Delegada Substituta d.a DERR
Boa Vista, 09/06/80	BOITIM OFICIAL	 Pig. 738
PODER JlJDICIjtRIO
JUSTIçA DO TRALBAIJHO DA 89 RE-IXO
JUNTA DE CONOmIAçA0EJITLG-MrENTO DE
BOA 'VISTA
EDITAL DE. NoT InaAçAo
Polo presente EDITAL, ±'ica not±fi￾cado o senhor MAiVIIDES APOLLTkRIO U￾UST0 9 q ue se encontra e in lugar in￾certo e naosabido, para cincia do
seguinté ctospacho exarado iela. Pro
sidncia da Junta do conciiiagao e Jul
ganiento do Boa Vista, as fis. 23 dos
Autos do Frocesso n9 JCJBV-037/aO, a￾s do anal cleraandou cOntraEDNARI
BEIRO BANTLT: "PELO VISTO, O.REOI4MWT
TE DEMONSTRA. 0 SEU DESIITTERBSSE PELA
.AROTAcX0 NA CTPS.NOTIPIQTJE--SE--0, FOR
EDITAI, PARA API ESENTA,-LA, DENTRO B I]
DEZ (io) DIAS, ENTE'TDETDO-SE QUE BE￾SISTE DESSE DIREITO, 5, E DEIXAR DE A￾TENDER A0 ORA.MA.D0 NO PRAZO FIXLDO, BE
VTDO, PORTMTTO, 6PM 0 PROCESSO AflQUI
VADO".
• Secretarj.a da JUNTA DECONCILIAçKO.
B JULGAPETTO DE BOA VISTA, a 0 S trt
dias. do mc do • jiinho do wio do mu no
vecentos e oitenta.
PAYTTUNDO NNATO DA FROTh COS71..4.
Dirétor do Secreta±ia da TCJ Jo
Boa Vista -
C
-	 -
I,-
'4