| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 1980 |
| Date | 1980-06-16 |
| Ementa | APROVA O PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO CELEBRADO EM 08.10.79 ENTRE O GOVERNO DO TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA E A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA, PARA MANUTENÇÃO DO PRONTO SOCORRO SÃO BENTO EM BOA VISTA – RORAIMA. |
| native_id | 15441 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TER RITORIO FEDERAL DE RORAIMA CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DECRETO LEGISLAflVO V 81/80 0 DE 16 DE JUNHO DE 19860 APROVA 0 PRIMEIRO TERMO ADITIVO AG COX VENIO GELEBRADO EM 08.10.79 ENT RE 0 GO VERNO DO TERRITÔRIO FEDERAL DE RORAflA E A PEEFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA, PARA MANtJTENflO DO PRONTO S000RRO 51(0 BENTO EM BOA VISTA RORAIMA. DEORETO LEGISLATIVOt An,. 12 - Pica aprovado o Primeiro Teno Aditivo so Conv3nio celebrado em 08.10.79 entre 0 Govenió do Territrio Federal' de Rorairna.e a Prefeitura Municipal do Boa Vista pan Manutenço' do Pronto S000rro sao Bento em Boa Vista - floraina. Art. 2 - As C1&ustzJss do presents Cowvtio ficam fazen - do parts integrante deste Decreto Legislativo. Art 39 - Este Deoreto Legislativo entrar em vigor na data de .sua pubiicaçao, revogadas as disposiq6es em contrrio. SAISA DAS SESStES, em Boa Vista (RR), em 16 do junho do 1980. JOSE AMES TABOSA PRESIDENTE 0 4 I le Junho de 1980. - •?'4 \/ S SAIJA MS emBc C MPZ tt REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASL TERRITORJO FEDERAL DE RORAIMA AMABA MUNICIPAL BE BOA VISTA OMISSAO DE FINANçAS E ORAMENTO Ce ATA As dez horas do dia dez de junho de mil novecentos e 0± tenta, s 16OO horas, em urna das depeud&ncia da C3mara Municipal I de Boa Vista, reunlu-se a Comissao de Finanças e Orçamento, sob a PresidenCia Sr. Vereador Parim Brash, Secretariada pelo Verea - dor Heronida Souza e presente membro Jod Games, para apreciar 0 Pa recer do Relator, sobre primeiro termo aditivo de Convinio celebrsdo em 08.10.794 entre o Governo do Territ6rio Federal de Roraima e a Prefeitura Municipal de Boa Vista para manutençao do Pronto Socorro' sao Bento em Boa Vista - BR. Aberto Os trabaihos pelo Sr. Presidents, 0 mesmo autorizou ao Sri Secret&io que fizesse a leitura do Parecer. A segu.ir foi posto em discusso e em seguida em vota ç ao aprovaçao unanime dos membros da Oomissao. ri REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TERRITORJO FEDERAL DE RORAIMA CAMABA MUNICIPAL BE BOA VISTA COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO PAREOER DA COMISSAO 4 Com±sso do Finanças e Orçaento, reuniu-se &s.16:00 horas do dia dez de junho do mil novecentos e oitenta, na sede dal Ciara Municipal do Boa Vista, para apreciar a Parecer do Relator • sabre primeiro termo aditivo do convanio celebrado em 08.10.79, entre o Governo do Territ6rjo Federal de Roraima e a Prefejtua Municipal do Boa Vista pars, manutençao do Pronto Socorro sao Bento em Boa Vista - HR. Aberto os trabalhos, o Presidents solicitou ao Secret - rio, leiturado Parecer, colocando—o em seguida em discussao, como' n.o houvesse quem quizesse discuti—lö'foi aprovado por unanimidade' do votos dosmembros da Oomissao. SAlk DAS SEStES, S Boa Vista (BR), em 10 de j-unho do 1980. a REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TERRITORJO FEDERAL DE RORAIMA CAMABA MUNICIPAL DE BOA VISTA COMISSAO DE FINANAS E ORQAMENTO PARSCER DO RELATOR 1- Tendo sido designado pan rekatar, sobre primeiro termo aditivo de Conven.io Celebrado em 08.10.79, entre o verno do Territ6rio Federal de Roraima e a Prefeitura Municipal de Boa Vista para manutençao do Pronto Socorro S.o Bento em Boa Vista-' c RR. 2- C1.usula primeira a presente termo tern por objetivo acrescer cit 350.000,00 (TREZENTOS E CINQIJENTA 1ffL CRU-' ZEIROS) & importncia convencionada da cláusula segimda do Conv&nio' original, a fia de dar continuidade a manutençao do Pronto Socorro So Bento em Roraima. 32... Nos apegando na cláusula prirneira encontramos a objetivo do Conv&nio, onde diz o presente termo aditivo tern por objetivo acSseer cr$ 350.000,00. A fin de dar continuidade a manutenço do Pronto 2ocorro Sao Bento. 42 Peios todos os exames no Convnio em consiente to qub.relatei. Somos p • sua aprovagao. DAkUA, 2 MES DE ARAJ03- RELATOR P.D.S. • REPLJBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA CAMARA. MUNICIPAL DE BOA VISTA II COMISSAO CE FINANAS E oRçAMEwro a CAMf; ..LdJP4L GE 804 VISTA f A C m:s.ho do Finanças e is paia emjtjr patecer. DE VOL UQAO PRkZQ MAxIM Dh III) CUMISSAO DL HLANASEJ ;!ENTO Designo o Sr. Vereador pa raWtarerSd u. £4.. QUEIROZ REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA CAMAHA MUNICIPAL DE BOA VISTA COMISSAO DE JUSTIQA E REDAQAO A T A A Oomisso de Justiça e Redagao reuui.da as dia trinta de maio corrente, em urna sala da C¶ mu, Vista para apreciar o Parecer do Relator ABRAHK0 LIMA onvnio celebrado entre a Governo do TerritdriO e a Licipál fimado em 08.10.79, pars, a manutençao do PronJ.cipal Sao Bento. Presente: Os Membros quecomp&e.a 0 Parei5er d.eram por aprovado sem emendas. nave horas a nicipal de E referente so Prefeitura Id to Socorro Id oomisso que }Iada mais havendo a tratar a Sr. Presidents deu por enoerrada a sessao. B pars, constar lavrei a presènteATA pie depois deiida e achada oonforiue vai assinada pelo Sr. Presidente e Os demais componentes da comissao. SALA DAB EM BOA VISTA(RE, 30 DE MkIO DR 1980. .LIM& REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA :AMABA MUNICIPAL DE BOA VISTA I COMISSAO DE JUSTIA E REDAçA0 PARECER DA. COMISSKO A 0omisso de Justiga a Redaçao reuniu-se as dia 30 de maio de 1980, sob a presiden.cia do Vereador , para apreciar 0 Parecer do Relator Vereador AAflZO' ido ao primeiro Aditivo so Oonv&tio celebrad.o entre o 3rritcrio a a Prefeitura Municipal de Boa Vista Lirmado pars, a manutenggo do Pronto 3ocorro Municipal sao Bennova horas S ALMIR QUETh LIMA, of era Govdrno do em .03.10.79 to. Abertos Os trabamos a Sr.. Presidents solici-.' tou so Sr. ra do Parse contestaçao SALk DAS SE Al Toreador HERONIDES SOUZA qua fizesse a leitureferente a matria que analizado foi aprovado sem EM BOA vIsn(RR), 30 DE MkI0 DE 1980. QUEIROZ VEREADOR .LIMA = BELA S REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TERRITORTO FEDERAL DE RORAIMA :AMABA MUNICIPAL DE BOA VISTA COMISSAO DE JLJSTIA E REDAQAO PARECER DO RELATOR br total • venio at sua Consti SALk DAS Procedente do Executivo Municipal, veic a esta exams o pnimeiro Termo Aditivo ao Oonvnio Celebrado a do Territ6nio Pedera]. de Roraima e a Prefeitura Mu Vista, no valor de Cr$ 350.000,00 (TREZENTOS E CDT-' ZEnOS) pars, manutençao do Pronto Socorro Municipal' Na subelausula pnimeira virnos QUe a irnport&i-' dos Recursos do Pundo de Participag gp dos Estados e Territdnios - F.P.E. , consignado no OrgamenPederal de Roraima, exercIcio de 1980.. 0 Governo repassa.r& em um- ilnica parcels, o vaAditivo no ato da sin assinatura. Picando prorrogado o prazo de vigncia do cone urn de dezembro de 1980. Acompanhando as cl&usulas aditivas virnos de ¶J_%- Somos pela aprovagao. EM BOA VISTA(BR), 28 DE M&IO DE 1980' . Cornisso entre o (4, nicipal de COENTA MTh Sao Bento. era sera' Distriton to do Tern C REPCJBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA AMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA OMISSAO DE JusTIçA E REDAçA0 F ' UNICIP4 , ' 0 DE - Design3 0 Sr. V- -- I A de JUstica e qt!! -; I a fliaferja LTT---------/ eme VOLUc n. rF a. rd I 11 LVO SEQAQ DEZ/S-j'O NINISTERZO DO INTERIOR 941T TERfltORIO FEDERAL DE RORAINA Pro denfo PRINEIRO TERMO ADIIIVO AD CONVTHIO CELEBRA DO LII 08.10.79 MITRE 0 GOVERRO DO TERRITORIO FEDERAL DE RORAIIIA £ A PREFEITURA MUM! CIPAL BE BOA VISTA, PARA sAnuTEnçXO 00 PRONTO SOCORRO $10 BENTO EN BOA VISTA- 00- RA I NA. • Aos 09 dies do mis do abrIl do .11 novacvi tot • oit.nta (1980), o Govern* do TerritErlo Federal do Rorain, daqul par diante denominado GOVERNO, nest* etc representado p. - lo Gonrnador Brigadeiro OTTONAR DE SOUSA PINTO a a Prefettura Municipal do Boa Vista, doravante denominada siaplesmente PREFEI- • - TURA, representada p.1° Prefeito Municipal, R000LFO HYSSA ABRA - HIM, acordam celebrar o presents Termo Aditivo celebrado em 08.10.79, de acordo cos as Cliusulas • condlçäes seguintes: CLXUSULA PRIMEIRA - 0 presente Teruo Aditivo tern par objetivo * assesses assess * acrescer Cii 350.000,00 (TREZENTOS £ CINQUENTA NIL CRUZEIROS) I N Importincla connncionada no Cliusula Segundo do Con y into origi - nil, a fin de dir continuidade a nanutençio do Pronto Socorro So Binto - Roraima. I a A laportincla estabelecida nesta Cliusula re alo ud; conta dos nurses do Fundo di Partictpaçio dos tados, Distrito Federal • Terr$t6rjos a F.P.E., consignado no Orça.ento do Terrlt6rlo, exerctclo 1980, it; Fuaçio: 03 - Adalnis trsçio • Planeintento; Program;: 09 a Planejannto Gonrnasental; Subprograma: 040 a Planeja.ento • Orçuentaçio; Ativldade:2.005 - Coordenaçio do Planejarnento e Elemento di Despesa: 4.1.3.0 a 05 Investirnento em Regime di £xocuçio Especial - Material di Consu- *0. NIJUSTERIO 00 INTERIOR TERRITORIO FEDERAL Of RORAINA (t - 0 GOYERHO r.panart 1 PREFEITURA a impor - tncia de Cii 350.000,00 (TREZENTOS £ CINQUENTA NIl. CRUZEIROS),.. urns Gnica parcela, no at* di assinatura deste Terso Aditivo. CL*USULA SEGUNDA - Fica prorrogado * prazo de vigincla do Convala Original, pare 31 dedezabro di 1980. SUBCL*USULA UNICA - Este Aditivo entrari ern vigor a partir de asasstaeaaflttaeae sn aprovaçio pelt CamEra Municipal de Boa Vista, devendo ser publicado no Boletim Oficial do Governo. CLAUSULA TERCEIRA - Ficam ratificadas as derais Clhsulas do Con ses.asacsnssta.a* — yEnta Original stio contrarisdas piles do peesente Termo Aditivo. E, por estarern di acordo, fol lavrado o pre- - state Term* Aditivo an S (cinco) vhs de ignl teor e forms, o qual foi 114* perante duastesterunhas que ebaixo assines junta - mente corn as partes convenentes. log Vis 09 de abrll de 1980. V % OTTOMAR DE SOUSA PINTO R000LFO 1055* ftRANIM GOVERNADOR PREFEITO NUNfCIPAL