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materia nº 81/1980

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 81 / 1980
Date 1980-06-16
EmentaAPROVA O PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO CELEBRADO EM 08.10.79 ENTRE O GOVERNO DO TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA E A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA, PARA MANUTENÇÃO DO PRONTO SOCORRO SÃO BENTO EM BOA VISTA – RORAIMA.
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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TER RITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
DECRETO LEGISLAflVO V 81/80 0 DE 16 DE JUNHO DE 19860
APROVA 0 PRIMEIRO TERMO ADITIVO AG COX
VENIO GELEBRADO EM 08.10.79 ENT RE 0 GO
VERNO DO TERRITÔRIO FEDERAL DE RORAflA
E A PEEFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA,
PARA MANtJTENflO DO PRONTO S000RRO 51(0
BENTO EM BOA VISTA RORAIMA.
DEORETO LEGISLATIVOt
An,. 12 - Pica aprovado o Primeiro Teno Aditivo so Con￾v3nio celebrado em 08.10.79 entre 0 Govenió do Territrio Federal'
de Rorairna.e a Prefeitura Municipal do Boa Vista pan Manutenço'
do Pronto S000rro sao Bento em Boa Vista - floraina.
Art. 2 - As C1&ustzJss do presents Cowvtio ficam fazen -
do parts integrante deste Decreto Legislativo.
Art 39 - Este Deoreto Legislativo entrar em vigor na
data de .sua pubiicaçao, revogadas as disposiq6es em contrrio.
SAISA DAS SESStES, em Boa Vista (RR), em 16 do junho do 1980.
JOSE AMES TABOSA
PRESIDENTE 0
4 I
le Junho de 1980.
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S SAIJA MS emBc
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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASL
TERRITORJO FEDERAL DE RORAIMA
AMABA MUNICIPAL BE BOA VISTA
OMISSAO DE FINANçAS E ORAMENTO
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ATA
As dez horas do dia dez de junho de mil novecentos e 0±
tenta, s 16OO horas, em urna das depeud&ncia da C3mara Municipal I
de Boa Vista, reunlu-se a Comissao de Finanças e Orçamento, sob 	a
PresidenCia Sr. Vereador Parim Brash, Secretariada pelo Verea -
dor Heronida Souza e presente membro Jod Games, para apreciar 0 Pa
recer do Relator, sobre primeiro termo aditivo de Convinio celebrsdo
em 08.10.794 entre o Governo do Territ6rio Federal de Roraima e a
Prefeitura Municipal de Boa Vista para manutençao do Pronto Socorro'
sao Bento em Boa Vista - BR.
Aberto Os trabaihos pelo Sr. Presidents, 0 mesmo auto￾rizou ao Sri Secret&io que fizesse a leitura do Parecer.
A segu.ir foi posto em discusso e em seguida em vota
ç ao
	
aprovaçao unanime dos membros da Oomissao.
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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORJO FEDERAL DE RORAIMA
CAMABA MUNICIPAL BE BOA VISTA
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO
PAREOER DA COMISSAO
4 Com±sso do Finanças e Orçaento, reuniu-se &s.16:00
horas do dia dez de junho do mil novecentos e oitenta, na sede dal
Ciara Municipal do Boa Vista, para apreciar a Parecer do Relator
•	
sabre primeiro termo aditivo do convanio celebrado em 08.10.79, en￾tre o Governo do Territ6rjo Federal de Roraima e a Prefejtua Muni￾cipal do Boa Vista pars, manutençao do Pronto Socorro sao Bento em
Boa Vista - HR.
Aberto os trabalhos, o Presidents solicitou ao Secret
- rio, leiturado Parecer, colocando—o em seguida em discussao, como'
n.o houvesse quem quizesse discuti—lö'foi aprovado por unanimidade'
do votos dosmembros da Oomissao.
SAlk DAS SEStES, S Boa Vista (BR), em 10 de j-unho do 1980.
a
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORJO FEDERAL DE RORAIMA
CAMABA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE FINANAS E ORQAMENTO
PARSCER DO RELATOR
1- Tendo sido designado pan rekatar, sobre
primeiro termo aditivo de Conven.io Celebrado em 08.10.79, entre o
verno do Territ6rio Federal de Roraima e a Prefeitura Municipal de
Boa Vista para manutençao do Pronto Socorro S.o Bento em Boa Vista-' c
RR.
2- C1.usula primeira a presente termo tern
por objetivo acrescer cit 350.000,00 (TREZENTOS E CINQIJENTA 1ffL CRU-'
ZEIROS) & importncia convencionada da cláusula segimda do Conv&nio'
original, a fia de dar continuidade a manutençao do Pronto Socorro
So Bento em Roraima.
32... Nos apegando na cláusula prirneira encon￾tramos a objetivo do Conv&nio, onde diz o presente termo aditivo tern
por objetivo acSseer cr$ 350.000,00. A fin de dar continuidade a ma￾nutenço do Pronto 2ocorro Sao Bento.
42 Peios todos os exames no Convnio em
consiente to qub.relatei. Somos p • sua aprovagao.
DAkUA, 2
MES DE ARAJ03- RELATOR
P.D.S.
• REPLJBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA. MUNICIPAL DE BOA VISTA
	
II
COMISSAO CE FINANAS E oRçAMEwro
a
CAMf; ..LdJP4L GE 804 VISTA
f A C m:s.ho do Finanças e
is paia emjtjr patecer.
DE VOL UQAO
PRkZQ MAxIM
Dh III)
CUMISSAO DL HLANASEJ
;!ENTO
Designo o Sr. Vereador
pa raWtarerSd
u.
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QUEIROZ
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMAHA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE JUSTIQA E REDAQAO
A T A
A Oomisso de Justiça e Redagao reuui.da as
dia trinta de maio corrente, em urna sala da C&para mu,
Vista para apreciar o Parecer do Relator ABRAHK0 LIMA
onvnio celebrado entre a Governo do TerritdriO e a
Licipál fimado em 08.10.79, pars, a manutençao do Pron￾J.cipal Sao Bento. Presente: Os Membros quecomp&e.a
0 Parei5er d.eram por aprovado sem emendas.
nave horas a
nicipal de E
referente so
Prefeitura Id
to Socorro Id
oomisso que
}Iada mais havendo a tratar a Sr. Presidents
deu por enoerrada a sessao. B pars, constar lavrei a presènteATA
pie depois deiida e achada oonforiue vai assinada pelo Sr. Presiden￾te e Os demais componentes da comissao.
SALA DAB	
EM BOA VISTA(RE, 30 DE MkIO DR 1980.
.LIM&
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
:AMABA MUNICIPAL DE BOA VISTA	
I
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçA0
PARECER DA. COMISSKO
A 0omisso de Justiga a Redaçao reuniu-se as
dia 30 de maio de 1980, sob a presiden.cia do Vereador
, para apreciar 0 Parecer do Relator Vereador AAflZO'
ido ao primeiro Aditivo so Oonv&tio celebrad.o entre o
3rritcrio a a Prefeitura Municipal de Boa Vista Lirmado
pars, a manutenggo do Pronto 3ocorro Municipal sao Ben￾nova horas
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ALMIR QUETh
LIMA, of era
Govdrno do
em .03.10.79
to.
Abertos Os trabamos a Sr.. Presidents solici-.'
tou so Sr.
ra do Parse
contestaçao
SALk DAS SE
Al
Toreador HERONIDES SOUZA qua fizesse a leitu￾referente a matria que analizado foi aprovado sem
EM BOA vIsn(RR), 30 DE MkI0 DE 1980.
QUEIROZ
VEREADOR	.LIMA
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BELA
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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORTO FEDERAL DE RORAIMA
:AMABA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE JLJSTIA E REDAQAO
PARECER DO RELATOR
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• venio at
sua Consti
SALk DAS
Procedente do Executivo Municipal, veic a esta
exams o pnimeiro Termo Aditivo ao Oonvnio Celebrado
a do Territ6nio Pedera]. de Roraima e a Prefeitura Mu
Vista, no valor de Cr$ 350.000,00 (TREZENTOS E CDT-'
ZEnOS) pars, manutençao do Pronto Socorro Municipal'
Na subelausula pnimeira virnos QUe a irnport&i-'
dos Recursos do Pundo de Participag gp dos Estados
e Territdnios - F.P.E. , consignado no Orgamen￾Pederal de Roraima, exercIcio de 1980..
0 Governo repassa.r& em um- ilnica parcels, o va￾Aditivo no ato da sin assinatura.
Picando prorrogado o prazo de vigncia do con￾e urn de dezembro de 1980.
Acompanhando as cl&usulas aditivas virnos de
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Somos pela aprovagao.
EM BOA VISTA(BR), 28 DE M&IO DE 1980' .
Cornisso
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REPCJBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
AMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
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NINISTERZO DO INTERIOR	941T
TERfltORIO FEDERAL DE RORAINA	Pro denfo
PRINEIRO TERMO ADIIIVO AD CONVTHIO CELEBRA
DO LII 08.10.79 MITRE 0 GOVERRO DO TERRITO￾RIO FEDERAL DE RORAIIIA £ A PREFEITURA MUM!
CIPAL BE BOA VISTA, PARA sAnuTEnçXO 00
PRONTO SOCORRO $10 BENTO EN BOA VISTA- 00-
RA I NA.
• Aos 09 dies do mis do abrIl do .11 novacvi
tot • oit.nta (1980), o Govern* do TerritErlo Federal do Rorain,
daqul par diante denominado GOVERNO, nest* etc representado p. -
lo Gonrnador Brigadeiro OTTONAR DE SOUSA PINTO a a 	Prefettura
Municipal do Boa Vista, doravante denominada siaplesmente PREFEI-
• -	TURA, representada p.1° Prefeito Municipal, R000LFO HYSSA ABRA -
HIM, acordam celebrar o presents Termo Aditivo celebrado 	em
08.10.79, de acordo cos as Cliusulas • condlçäes seguintes:
CLXUSULA PRIMEIRA - 0 presente Teruo Aditivo tern par 	objetivo * assesses assess *
acrescer Cii 350.000,00 (TREZENTOS £ CINQUENTA NIL CRUZEIROS) 	I
N Importincla connncionada no Cliusula Segundo do Con y into origi -
nil, a fin de dir continuidade a nanutençio do Pronto Socorro So
Binto - Roraima.
I
a A laportincla estabelecida nesta Cliusula
re alo	ud; conta dos	nurses do Fundo di Partictpaçio	dos
tados, Distrito Federal • Terr$t6rjos a F.P.E., consignado no
Orça.ento do Terrlt6rlo, exerctclo 1980, it; Fuaçio: 03 - Adalnis
trsçio • Planeintento; Program;: 09 a Planejannto Gonrnasental;
Subprograma: 040 a Planeja.ento • Orçuentaçio; Ativldade:2.005 -
Coordenaçio do Planejarnento e Elemento di Despesa: 4.1.3.0 a 05
Investirnento em Regime di £xocuçio Especial - Material di Consu-
*0.
NIJUSTERIO 00 INTERIOR
TERRITORIO FEDERAL Of RORAINA
	
(t
- 0 GOYERHO r.panart 1 PREFEITURA a impor -
tncia de Cii 350.000,00 (TREZENTOS £ CINQUENTA NIl. CRUZEIROS),..
urns Gnica parcela, no at* di assinatura deste Terso Aditivo.
CL*USULA SEGUNDA - Fica prorrogado * prazo de vigincla do Conv￾ala Original, pare 31 dedezabro di 1980.
SUBCL*USULA UNICA - Este Aditivo entrari ern vigor a partir	de asasstaeaaflttaeae
sn aprovaçio pelt CamEra Municipal de Boa Vista, devendo ser pu￾blicado no Boletim Oficial do Governo.
CLAUSULA TERCEIRA - Ficam ratificadas as derais Clhsulas do Con ses.asacsnssta.a*	 —
yEnta Original stio contrarisdas piles do peesente Termo Aditivo.
E, por estarern di acordo, fol lavrado o pre- -
state Term* Aditivo an S (cinco) vhs de ignl teor e forms,	o
qual foi 114* perante duastesterunhas que ebaixo assines junta -
mente corn as partes convenentes.
log Vis	09 de abrll de 1980.
V	
%
OTTOMAR DE SOUSA PINTO	R000LFO 1055* ftRANIM
GOVERNADOR	PREFEITO NUNfCIPAL

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