materia nº 84/1980

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REPIJBLICA FEDERATJVA DO BRASIL
TEBRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
DECHETO LE&ISLATIVO Ng 84/809 DIE 17 DE JIJNHO DIE 1980
APROV'A 0 CONVtiIO QM ENTRE SI GELD
BRA!I/1 0 GOVERNO DO TERRITÔRIO FEDERAL
DERORAIMA E A. PREPEITURA MUNICIPAL Di'
BOA VISTA, flEA AQUISIQXO DE 8 COLflO￾RES DIE LIXO .E DUAS MINI PAS GARREGADEI.
HAS, AFIM DIE AMPLIAR A FROTA DIE LIMPE￾ZA URBANA DE BOA VISTA 0 RORAIMA.
a
DECRETO LEGISLATIVO:
Art4.1 Q Fica aprovado o Oonvuio qua entre si
celebram o Govgzno do Territrio Federal de Roraima e a Prefeitura
Municipal de Boa Vista, pars aquisiflo de 8 coletoree tie lixo a
dues mini pe carregadeiras, aflm de ampliar a fronts de iiEipeza'
urbana de Boa Vista, Roraima....
Art,. 2 - As. Clatisulas do iresente Cotiv6nio ficarn
fazendo parts integrante deste Decreto Legisiativo,
Art. 32 Este Decreto Legis1atio entrar em vi￾gox us data de sin pub1ictflo 0 revogadas as disposiç6ee em contr&-
rio..
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SALA DAB SESStES, em Boa Vista (RR), em 17 de junho tie 1980.
JOSE Af 'VES TABOSA
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o Sr. Vereador
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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORIO FEDERAL DE EORAIM&
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE FINANçAs E ORQAMENTO
CAMARA MUNICIPAL 0€ BOA VISTA
A Crnjg cao de Financas Grp? pafa milk parccer.
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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORJO FEDERAL DE RORAIMA
CAMAIIA MUNICIPAL BE BOA VISTA
COMISSAO DE FINANAS E ORcAMENTO
A T A
A 0omiss.o de Finanças e Orçamento reuni da
as 16:00 horas do dia 16 de jirnho de 1980, sob a presidencia do Verea-'
dor Jose' Gomes, presente os demais membros, Vereadores AJ.mir Queiroz e'
Iris Galvao Ramalho, desimdos pelo Presidente da Casa pan comporem a
referida Comissao, na ausencia dos membros permanentes, pan apreciarem
p parecer do relator, ofeieoido ao projeto de decreto Legislativo, pie'
disp6e sabre a Convenio entre Governo e Prefeitura, pare, aquisiçao de
coletoras de Lixo e2 mini Ms carregadeiras:
Aberto as trabaihos, P presidente ool000u'
em aiscussao, e em seguida em votaç.o 0 Parecer do Relator, tendo a me,
ma sido aprovado par unanimidade.
Nada mais havendo a tratar a presidente
deu par encerrado as trabaihos, do qual lavrei a presente Atà pie de-
• pois de lida e achada conforme, vai assinada pela
SAIL DAB SESSOES, Em Boa Yista(RR), 16 de junho de 1980
GOMES DE ARAJ0
SEORETLRIO
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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORTO FEDERAL DE RORAIMA
CAMABA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO
PABECER DA COMISSXO
A Comisso de Finanças e Orçamento reunida
as 16:09 horas do dia 16 de jimho de 1980, sob a presidencia do ye￾reador Jos4 Games, presentes as demais membros, Vereadores Almir
Queiroz e Iris Ga1v.o Ra1ho, desiados pelo Presidente da Casa
Para comporem a referi.da Comissao, na ausncia dos membros permanen
tes, Para apreciarem o Parecer do Relator, oferecido ao Projeto de'
Decreto Legislativo, que disp6e sobre o Convenio entre Governo e
Prefeitura, Para aqtusigao de coletorasde lixo e 2 mini ps earn￾aâeiras:
Aberto Os trabaihos, o presidente colocou'
em aiscussao, em seguida em votaflo a Parecer do Relator, tendo 0
mesmo sido aprovado par unanimidade
SALA DAS SESSOES, Em Boa Vista(RR), 16 de jUUlIO de 1980.
DE ARAJ0 A4
S
1 R QUEIROZ
IRIS 6MZVX0 RAilAIHO
St
REPUBUCA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORTO FEDERAL DE RORAIMA
CAMA1IA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE FINANQAS E ORAMENTO
P A R E C E R
Peudo sido designado relator de Coais.so de FiAancas e
0rçento, pan emitir p.arecer sobre o Convenio que entre si c.elebram
o Governo do hrrit6rio Federal. de. Roraima - 'e a. Prefeitura de Boa Via
ta, verifiquei que se trata de..Convenio para aquisiçao.de 08 Coleto
ras de lixo e 02 mini ..pas.. carregadelras, a ia de ampliar. a frota de
limpez.a. Urbana .de Boa Vista, a qual consta do valor de fl.000.000,00
( Seis Milh6es de Oruzeiros.)..
Ap6s aiz&lise dos termos do Convnio em foco, verifiquei
da importncia e beneficios que trarac a oomuMdade., razao pela qual'
sou de parecer favor&vel, nos termos. doconvencionado.
Sala das Sess6es, 16 de juxsho de 1.980:
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G0IES DE ARAJ0.
RELATOR.
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORIO FEDERAL DR RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE JUSTIA S REDAçAO
a. CAMAftA MLJ MCIPAL DE 304 Vj:::4
A Comj 0 cM Justja 'e Recja
cáo para emitir pard'cer.
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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORJO FEDERAL DE RORAIMA
CAMABA MUNICIPAL BE BOAVISTA
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçA0
A T A
Aos doze dias do ms de juntho de mil novocentos e oitenta, as
16.00 horas, relniu-se a OomAssâo de Justiça e Redaço da Câmara Munici
pal de Boa Vista, numa das dependôncias desta Casa, sob a Presidencia /
do Vereador AI±MIR QIJEIROZ, presentes os Vereadores IIERONIDES SOUZA, Se￾cretário e ABRAHXO LIIVIA, Membro, tendo constado da pauta da reuniâo, 0
PARER DO RELATOR exarado polo Vereador IRONIDES SOUZA, a respeito do
Convnio celebrado entre a Govenio do Territ6rio do Roraima é a Prefei￾tura Municipal do Boa Vista,para aquisiço de equipamentos destinados a
arnpliaçâo da f'rota do limpesa urbana desta Capital.
Ao inicio da reuniâo foi colocado a disposiçâo dos membros da
comissâo o Jrecer do Relator, o qual apreciädo e confrontado corn o Con
vênio em si, foi posto em discusso.
Uma vez qué o lsrecer do Relator foi acatado, não houve quem
manifestasse o desejo do discuti-lo.
Em. seguida a rnatkia passou para a fase de votaço, tendo si￾do aprovada por unaniinidade.
Nada mais flavendo a tratar, 0 Presidente deu par encerrada a
reuniao, da qual foi lavrada a presente ATA que ap6s lida e achada con￾forme, vai assinada por clupm. de direito.
1
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORTO FEDERAL DE RORAIMA
CALMABA MUNICIPAL BE BOA VISTA
COMISSAO DE JUSTIA E REDAQAO
PARECER DA COMISSXO
A oomissao de Justiça e Redaçâo da Cârnara Municipal de Boa Vis￾ta, esteve reunida numa das dependancias destä Casa, em data de 12 de ju
nho corrente, sob a Presidncia doVereador ALMIR QUEIROZ, presentes Os
dennis menibros, para apreciar e votar o PARECER DO RELATOR oferecido ao
Convênio celebrado entre o Governs do Territ6rio de Roraima e a efeitu
ra Municipal de Boa Vista, para a aQuisição de eq.uipamentos destinados a
arnpliaço da frota de limpea urbana desta Capital.
Ao analisar o Parecer em pauta, confrontando-se a arguiçâo do /
Relator, Vereador IRONIDEZ SOUZ& corn o Convênio em ci, estaCoamissao
houve por bern acatar a sua fundanentaço, arpovando-o por unanimidade,
visto o seu aspecto legal.
Sala das Sess6es, em 12 de junho de 1980.
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0 :U-es7! dente
F
Se&etário
Merabro
REPUBLICA FEDERATIVA DO 8RASL
TERRITORJO FEDERAL DE RORAJMA
CAMABA MUNICIPAL BE HOAVISTA
COMISSAO DE JUSTIQA E REDAçAO
PARECER DO RElATOR
Trata amat6ria quo ora relatamos, do Oonvnio celebrado entre aGo -
verno do Territ6rio de Roraima e a Prefeitura Municipal de Boa Vista, obje -
tivando a ampliaçâo da frota de limpesa urbana em Boa Vista, atrav6s da aqui
siço de oito coletores de lixo e duaspáscarregadeiras.
Tendo o Prefeito Municipal competência para .assinatura de Cohvênios /
em clue o Municipio seja parte, assim disp6e o Regimento Intemo desta Casa
S
resta-nos analisar o Convnio em si e a viabilidade de sua execuçâo.
E palpáve, portanto, a necessidade da ampliaçâo da frota do linipe -
sa quo atua em nossa cidade, baja visto quo os equipamentos atuais destina -
dos àquela finalidade, so insuficientes, nâo dando assim condiç6es de urn
atendimento adequado a nossa popuiaçao urbana.
Da iniciativa dos Governos Territorial e Municipal, so ye a preocupa￾ço dos nossos dirigentes em atender bem a nossa comunidade, melliorando a hi
giene e o aspecto das nossas vias piblicas.
Da análise do Oonvnio, constatamos quo os rocursos nao ordem de seis
milh6es de cruzeiros sera- 6 repassados polo Governo do Territ6rio a Prefeitu￾ra, devendo aq. uela oncaminhar mensalmente ao G-overno do Territ6ri6 o acompa￾nhamento financeiro do valor recebido, proveniente do Fundo de Participa
QO dos Estados, Distrito Federal e Territ6rios. A execuçao financeira deve
obedecer o Piano de Aplicaço clue faz parte integrante do Convnio em pauta.
0 prazo de vig8ncia deste Convnio 6 de urn ano, a partir da data de
sua aprovago pela câniara Municipal.
Assim, anaiiAados todos os aspectos legais deste Instrumento quØ
atende as normas pertinentes a rnat6ria, somos de PARECER FAVORVElJ a sua
aprovaçâo.
Sala das Eess6es, em 12 do jimho do 1980.
a N
Liflo 110 EXPEQIFI,j[:
MI$ISTtRIO DO INTERIOR &cAo cE 2g'...s￾TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
Pridente
CONVtNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM 0 GOVERNO DO
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA £ A PREFEITU￾RA MUNICIPAL DE BOA VISTA, PARA AQUISIRO
DE 8 COLETORES DE LIXO E DUAS MINI PAS CAR￾REGADEIRAS, AFIM DE AMPLIAR A FROTA DE 12)4-
PEZA URBANA DE BOA VISTA, RORAIMA.
• Aos 08 dias do m?s de abril di ml) novecen￾tos e oltenta (1980) o Governo do Terrlt&rlo Federal de Roraima,
doravante denominado GOVERNO, neste ato representado par seu Go -
vernador, Brigadelro OTTONAR DESOUSA PINTO a a Prefeitu!a Muni￾cipal di Boa Vista, doravanto designada simplesmente PREFEITURA,.
neste •ato !eP!tsentada palo Prefelto do Municiplo, Coronal P0001
• FO HYSSA ABRAHIM, acordam celebrar o presente Conv g nio, do confor
midade corn as CUusulas seguintes:
ana.a..sas.sa.aa CLAUSULA PRIMEIRA - 0 presente Convnlo tern par objetivo a Aqul￾siçio dç 8 coletoras de lixo a duas mini pis carregadeiras a Ha
fo do aaplar a frotade limpeza urbana di Boa Vista.
-408CLXJSULA UNICA - Os bans adquiridos corn recursos deste Convg- S
o
SSssaS•ss
ii o, lntegrari o patrirn6nio di PREFEITURA.
CLXUSULA SEGUNDA - Pars a realizaçio do objeto deste Convinio, 5S5 55 0 .5 aS 5* S 5*
o GOVERNO repassarS iPREFEITURA, em tin finica parcels a imporffn
cia do Cr$ 6.000.000,00 (SEIS MILHUES DE CRUZEIROS), provenientes
do Fundo di Participacio dos Estados, Distrito Federal a Territ
rios - F.P.E., Projeto: 1316.4483.144, Elemento di Despesa:
4.1.3.0 - Investimento an Regime di Execuflo Especial, consign. -
dos no Orçamento doTerrit5rio, para o exerciclo di 1980.
S
Dc.
DPI
MINISTERIO DO INTERIOR
TERRITORIO FEDERAL DE RORAINA
SUBCLAUSULA RRIMEIRA - A aplicaçio dos recursos provenientes des - - -
te Conv g nio serg diretaniente-fiscalizada pelo GOVERNO, compreenden
do-se nessa fiscalizaflo quaIquer -verificaçäo contb1l que se faça
necessria, podendo Para esse -fim, ser procedido exame em 1ivros
e documentos de qualquer natureza. --- - -
SUBCLAUSULA SEGUNDA - A quantia convencionada nesta Cigusula
serff depositada -no -Banco de-Roraima S.A. - em conta vinculada GO - S VERNO/PREFEITURA AQUISIçAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANEN -
TE. - - -
CLAUSULA TERCEIRA - A PREFEITURA prestar contas ao GOVERNO dos ==========fl===tt . - recursos recebidos em- decorrancia deste Convnio, no mhimo - at
30 (trinta) dias aps o- tg rmino de sua viflncla,
- A PREFEITURA dever g enviar ao GOVERNO, mensal-
-f
mente, durante aviflncja -deste Convénlo o acompanhamento financel
ro dos recusos !ece bl dos -
£L k6=9!fl - 0 prazo de vigincia deste Conv g nio ser de 1
(ii ) ano, a partirda data de sua aprovaçao pela Camara Municipal,
- ficando obrlgat6ria sua-pub-ilcaçZo no Boletim Oficiai do Governo.
CLAUSULA SEXTA - 0 GOVERNO, a quaiquer momento, poder - exigir - - .
a devoluflo da dotaflo- convenclonada, se verificar que nio eSto
sendo cumpridas total ou parcialmente pela PREFEITURA as condiç6es
estabelecidas aqui e no Plano de Apiicaçffo, bern corno, caso sejani
comprovadas irregularldades no emprego dos !eCu!505 recebidos, sem
prejuizo das corninaç-6es de ordem Civel e Penal cabiveis. - - I
08 de abril de 1980
n
S..
LflO NO EXP riWtt n
MINISTZRIO DO INTERIOR
TERN ITORIO FED[RALDE RORAIMA
CLAUSULA SETIMA - ==========a - . - -
Poderi este Convênio vir a ser alterado,
vado ou resc1nd1do i ca:so seja, •de inte!eese das partes convenen -.
tes, obse!vadas -as formal-id-ades legais.--
N
CLAUSULA OITAVA - - Os casos ornissos no presente conv g nio - serio
= ========- = = =.= =
solucionados decomumacordo 1 entreos conv-enentes. - . ...
CLRUSULA NONA - Rca eleito o Foro da Cidade de Boa Vista - Ro￾raima quaisquer dGvidas que se originarern da execu -
çio deste Conv€nio........................-
E, por estarem de acordo, fol labrado o presen￾te Termo, em clnco- (5) vias de igual teor--e form-a, o qual foi 1-i--
• do perante duas---tes.-temunhas --que ab-aixo assinam --Juntamente corn- as
- partes convenentes.
OTTOMAR DE SOUSA PINTO RODOLFO HY$S ABRAHIM
	Governador...........- Prefeito /Munlcipal -
It
[I
MINIST!RIO DO INTERIOR
TERRITORIO FEDERAl. DERDRAIMA
ANEXO A0 CONVtNIO CELEBRADO ENTRE 0 GOVERNO DO TERRITDRIO FEDE
RAL DE R0RAIMA--EAPREfT-URAMUNICIPALDE BOA VISTA NO -DIA
08.04.80, PARA AQUISIco DE 8 COLETORES DE LIXO C DUAS MINI
PAS CARREGADEIRAS, EM BOA VISTA.
PLANO_DE APLICAcIQ
EXERCTCIO 1980
LI
FONTE DE RECURSOS: Fundo de Participaçio dos Estados, Distrito
Federa1e-Territ6rlos - F.P.E.
FUN9A0: 13 -. Sailde e S.aneamento - -
PROGRAMA: 76 - -Saneamento ..................
SUB-PROGRAMA .. 448 ......Saneamento Gera
PROJETO: 1.376 - Implantaçio de Sistemas Urbanos de Sanea -
mento -
ELEMENTO DC DESPESA: - 4.1.3.0 -- Investirnento em Regime de Exe
cuçio Especial.
S
EMPENH0: 01/80
VALOR: Cr$ 6.000.000,00
Apllcaçffoda importincla de Cr$ 6.000.000,00
(SETS MILKUESDE CRUZEIROS), de acordo corn
a discr1rninaçoasegu1r:
4.1.3.0 - 32 Equlparnentos e Material per -
manente - Cr$ 6.000.000,00
OTTOMAR DE SOUSA PINTO RODOLF'O HYSSV ABRAHIM
Governador -Prefeito /fun1cia1
B-oa Vista, 20/06/80 B0LETTh OFICIAL Pdg. 313
OLLtJSULA SETA
• A PREFEITTJRA Prest^ra contas a a
GOVERNO dos reau.rsos recebid.os em do￾corr6ncia deste Oonv&nio, no m&itho
at4 30 (trinta) dias apSe o tSrininode
sua vigerici.
CLAUSULA SETThTA
Podera 0 GOVERNO a qusiquer momen￾ta, exigir a devo1uço da aotacao con
vencionada., so verificar quo as dp4di￾c6es ostabelecidas no Fesente Coav￾ala e no Cronôaa P{sico- Financei￾ro, estgo sendo descumpridas parojal
ou totalinerite pela PI1iDPETtMA, a o 121 0
taphem ficaztdo comprovadas j±TeguJ.a￾i .adesna i,xtiiizacgo dosreoursosre￾c(3bidos.
OLAUSULA OXTAVA
1.
tanto, eleito o Poro daaidade do Jca
Vista-liit, para dirimir thcvidas q u
orventura so originem de sua exocu￾cao.
E, por estarem assim acordes, n S
partes firm= a presente 0onvnio am
05 (cinco) vias, de igual tear efornia
a qual foi lido perante 02 (auas) tee
temuniicw quo abaixo assinam jiwitamen￾to com as convenentes.
Boa Vista-RR, 28 do maio do 1930.
AIC IDES 1WDI1IQtThS DOS SANTOS
Governador em Thceroieio
UODOLFO HYSSA ABRA3IThff
Prefeitura Municipal do Boa Vista
TTJTmqjIAZ:
/
- I1egve1
A quantia convencionada an Ciguou￾sula Terceira deste Conv8nio, s e r a
ro passada j PREFEITURA, en wxla dnic a
parcela, ap6s a assinatura deste Tar￾no.
C LAUS ULA NONA
0 presents Conv&nio poderri S e I'
aiterado, renovado on rescindido,quan
do interesse das ,partes convenen￾a, mediante assinatura do Tormos
ILditivos e observadas as formalidades
logais.
C LADS tJLAS. DC n:
Este Conv6nio, quo sera er publicado '
110 Boletin Oficial do GOVEJThDj entra￾Ta em vigor na data de sa aprovacd
pain CamrIf1inic1paI de -D Vista! i
chegando ao seu tSrmino en 31 (trinta
C urn) de dezembro do corrente a fl 0
(198o).
CLAUSULA DEC1IIA PRBJEIRA
On canoe omissos no prosente Conv
nio ser solucionadcs do comum acordo
entre Os, convenentes, ficando, entre￾2ft -. Ilegivol
AP;lovA 0 CONVENIO QUE EI'1TPE SI 02--
• LEBThIT 0 GOVERNO DO TERIITO.RI0 FJ￾DEPAL DE BORAIMA E A PR'EITULLA TU￾NIQIPAL BE BOA VISTA, PARA AQUISI￾cAo DE 8 COLETORES DE LECO 2 DUAS
• Nfl PAS-CAEREGADEIRAS, A PIN •DE
AJRP1,14R A PROTA DE LThPEZA UIMfA
BE BOA VISTA, RORAflvIA.
DEC RETO LEGIS LATIVO:
4rt. 1 .- Pica aproyado o Conv8nio'
no entre si colebro4 o Governo -d a
errit6rio Pederal do Roraima e a e--
citura Iiunicipa1 de Boa Vista, pam
acpaisigo do S çoletores de lixo • e
•duas mini pa'is-carregadeimas, a fim do
ampliar q fronta de limpeza urbana do
Boa Vista, Roraima. -
Art.-2 2 - As ClSusulas do preconte
C onv3nio ficam fazendo parte - intagran
to docto Decreto Legislative.
Pag. 814 BOLETDW OPICIAL p Boa Vista, 20/06/80
' AYt, 32 - Este Decreto Legislativo,'
' tatrara em vigor na data desua publill
cacao, revogadas as disposiç6os e m
contraria.
SALA DAS SESSOES, ernBa V i a t a
em 17 do junho do 1980.
JOSE ALVES TABOSA
Présidonte
FEITORA, cm uma 'rn1ca parcela a Ia￾portztncin do CrC 6.000.000,00(5215111--
I715ES U: oauEIR0s), pro'cnienbe do
Fundo do@rticipacao dos Is tad oc,
Distrito Federal a Territdrios -
P.P.Z., Projeto: 1376.4483.144,. Ela￾mento do Dcsposa: 4.13.0 Investi￾mento em iegime do cocuçao Especial,
consn2dos no Orcarnonto do Torrit5-
no 7 JJaL'Q exercIcio do 1980.
SUBCLAUSUIJA PREIEIRA
O02TVNIO QUE ENTJiE SI CE1EBRAJV 0
GOVEMO DO TEIRITOiU0 F]Y:IAL D E
PLOIIAD5A A PR'EIT1L1A LIUNIC IPAL BE
BOA VISTA, PARA AQIJL3Ic10 BE 8 CO￾LETORES DE LO 2 DUAS lilNi P A 5-
OAI?PECrADEIRAS 9 A FM BE jWPLIAR A
FROTA DE LIMPEZA URBANA DE]30.4VIS￾TA, ROItAIMA.
Aos 08 dias do m&s do bri1de mu
m;ocentos a oitenta (1)80), o Govor￾i:o doTorritSrio F ederal do ioraima,
Loravanto donorninado GOVffRI'fO, nos to
to roprosentado por seu. Govornador,
Lrii;adejro OTTOLIAR BE SOTJZA PINTO e a
?rofeitura Municipal do Boa Vista) do￾r2van-te dosignada simplesuento PI?EFEI
TTJPLA, foote ate representada polo Pro￾feitO do MunicIpio, Coronal T0D0I0
Y33A ABflITh1, acordam celebrar o pro￾canto 0onvnio, do conforruidade comas
(jlusu1as seguintes:
OLAUSTJLA PRIJIM2LA
0 px'eente Convnio tern per objeti
70 a. AquisiQo de 8 colotoros do lixo
a duas mini p-carrogadeiras afimdo
ampliar afrota do limpeza urbana d e
Boa Vista.
SUBOLAUSULA TINICA
Os bens adquiridos comrecurnos doe
to Oonv&iio intograriio o patrim6nio da
£ LJ.J.. 1-mn-nA JJJ.4 LL&Lfl• - -
CLAUSULA SEGTJITDA
Para a rea1izaç& LO dbjeto deste
Convnio, a GOVEPLNO repassar{ i PRE￾A cplicaçao dos rocursoG provenien
tes dosto Convnio sera diretamaite
fiscalizada polo G-OVERNO, cornpreen￾dendo-s a ness a fiSca1izaco qu1ruer
veri±'icagao contacil qao so f a
nocessaria, podondo, gara esse fir￾ocr procodido oxarne em livros e docu￾mentos dé qualquer natureza.
ST]BCLAIJSULA SEGIJI'1DA
A ciucultia convencionadailesta 0l&u
sula sor-denositada no Banco do PLO
rairna S.ji. -- cm couta vinculada G0VER
No/nZPEITIDA AQUISIcAO DE EQIJIPAITEN￾TOS 2 TATEIIAL PEPflTEE.
C LdUSULA TERCEIRA
A itDITTflA prestara contas ao G0-
VEN0 dos recursos rocobidos em dadS
r6ncin dete conv8nio, no mcimo ate
30 (t:ir.ta) dias aps a t&mino d a
sue, Vir;cncia.
CLATJSULA QLTARTA
A F?EFEITUPLA devera enviar ao GO￾VERNO, uensaJinonte, durante a vig6`0q￾cia deste Convnio o acompa±amel'lto
financoiro dos rocursos recobidos.
OLAIJrULA QUINTA
0 prrtzo do vig8nciadesto Convnio
ser. do 1 (urn) aim, a partir da data
de sm arrovacao pola Camara Munici￾pal, I icando obrigatria sua publica￾ço oiotiLl Oficial do Governo.
-