materia nº 92/1980

a'
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
DECRETO LEGISLATIVO N P 92/80 0 DE 16 DE 0UUBR0 DE 1980
M1?ERA nEDAç%O DO ARTIGO 2 to DECRETO '
LEGISLATIVO N Q 02 BE 22 DE MAIO DE 1973.
Mt. 1 - 0 artigo 29 do Thereto Legislative it2 02 de 22 de mejo
do. 1973 9 que d±sp6e s6bre a. atribuiç.o do competncia'
& Secretaria de Administraç.o a Pinarigas do Govemo do
j $ -
Terntorio Federal de s oraiiva, come OrI
gao auxiliar do
£isoa1izaço financeira a orcament.ria, pasea a tar •a
seguinte redago:
0 PRESWTE DA CAMABA nicIp a BE BOA VISTA9
P.aço saber qua a Ornnra Municipal de Boa Vista, aprovou a eu pro
mU1gO 0 seguinte.
DECRETO LEGISLATIVO:
I
-I
S
Art;. 1 -
Art,. 2 2 Competir4 Secretaria do Adrninistrag.o e Fixzauqas exa -
rar parecer prvio nas presta6es de contas a proposta'
orçament&ia da Prefe±ttxra Municipal de Boa Vista don -
tro das norrnas estabelecidas an Lgis1aç2io pertinente •
• dentro do prazo improrrog&vei do 30 (trirxta) dias
&zico - As di1i6ncias solieltathas a Prefeiti,ra Mtnicipaj. de
Boa Vista, peta Secretairia de . Pinangas, dever& set feita
atravs da C&aara Municipal.
Art.. 22 0 Presents Decreto Legisiativo ontrarA em vigor na data
de sue, publidago, revogadas as disposig6es em contr4 -
rio.
SALA DAS SESStES, em Boa Vista (RB), em 16 de outubro do 19804
PU5LIQA (0) t'13 oQLETIM
OflClA .°
do h-V
S
4
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORLO FEDERAL DE RORAIMA
cAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
DEtC ZtGXCLATZVQ tW 92/130k' :6 IRS OtrTtJSRU X)V 1004
4714,-MA -
- - - o4 - a. - -. Rwku au AnjGG t uO -
Q 02 D- 22 VS IS 1.513
Art, iM 0 'ertisO 2le -&o DUtrto L*gUfltLVS n.Q 02 at 22 4*
do 197.3 ;us 6ippu o8bre .n e .tvW4flo de aoapet6nes&
A $e ttti do ..ittrçO 'b Vthrttt do Govemp do
eznt6rio Federal as itoraina, coxt £rjZo twziitnr *
SSc4titrçZo £SncnCflrA t pa6Ba a tor A
cc'rSnto r3tia2
O ieZ!W2iTi3 m CZU1\W 2.CIL :i. Dt 230?. I$2.4,
baçG eabr quo a C q tba Vftta aprovmi a at
v).go a -cegathte
sduO v0.rbLAnvog
Art. 12 t9
Art. 29 00z,stjs4 is .Fe;ntara ft .&dzinSflt'4o 0 fl.mrngao ex&
tar peivaer prto tan &? cOntfl 0 prOpOStA.'
ezentkic -da Prafoitun Rtw. 4 cSv1 Co B*a Vlaaa aaA -
tro 4as ia0rm4s. ntnMiocidcs ns Løginiaflo pertheAte
-aatro -40 .zrac 1zjrOrrove3b da 30 (tHuUs) diane
c hico — Ac ditjenoiaa nollataAaa a Profeitunt 1uniciiei $20
Ztis Vista jfla tocrotsria db flXUEWtW, dc?ez4 oer à*ta
atrnv&i cia ca't
22 C Vraccento Lalati,o ontraA on vigor nt
-aa ØUt pUiCtQaQ, rovoltttan a 4tpoatçnn Cs. contrt -a
rmm AAv pIisZrM, et Boa Vtnla (aa), em Id outUbrodo .1900
rr
uoucu. (3)"i LJIM
•OFiUAi. N.0-
.tSb.
II
W
MEMBRO.
GOMES
-
\o' t0 ffi
Lfl) NO
SEçAO
EXPEDIENTE 'I
VIA
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMABA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçA0
COMISSIC ESPECIAL
PARECER DA coiIssio
pqn"JADO
P'0^
Desflado pelo Senhor 2residente ds 0&t/ara para consti￾tuir a 0omisso Especial pan exarar Parecer ao Projeto de Decreto
Legislativo Os 28 de agosto de 1980, de autoria do Senhor Vereador
Parim4 Brasicf, reuniu-se a Comissao Especial de Justiga e Redagao,com
a presença dos Srs.'llembros. Lido o Parecer do Relator, ±'oi coloca￾do em votaçao e ap rovado por -unanimidade.
SAlk DAS SESStES, em Boa Vista (PH), em 14 Os outubro de 1980.
/
ALAJ4IR CAS IN
•
•2 REPUBLICA FEDER1TI'
TERRITORIO FEDEk
CAMABA MUNICIPAL
COMISSAO DE JUTI
COMISSXO ESPECIAL
A DO BRASIL
DE RORAIMA
DE BOA VISTA
A E REDAQAO
PABECER COMISSXO
Dos4Siado polo Se.
tuir a Comisaao Especial pam
Legislativo de 28 de agosto de
Parixa& Bra4 reuniu-se a Comi
a presenga das Sm. lIambros. Ii
do em vota.o e aprovado fbru
SALA DAS SESSOES, em Boa Vista
hor Presidentd da C&mara pará consti￾zarar PareOex' ao Projeto de Decreto
1960, de autoria do Senhor Vereador
sao Especial de Justiça S Redaflo,com
do a Pare cer do Relator,. foi coloOa-
.animidade
(BR), em 14 do outubro de 1980.
. . •,
SECRETARIQ.
)SE G0LS
vrELlBRO.
REPUBLICA FEDERtTI'
TERRITORJO FEDERI
CAMABA MUNICIPAL
COMISSAO DE JUTI
cotasslo ESPECIAIJ
A DO BRASIL
. DE RORAIMA
DE BOA VISTA
A E REDAcA0
ATA
Aos quatorze dias
ras, reuniu-se a Comissao Espec
ra Municipal. Os Sethores Verea
earTh, foram eleito Presidente
thor Presidente determinou foes
tivo e o Parecer do Relator. Cc
cuti-lo,. colocado em votaçao ft
Nada male ha vendo
6
rou a reuniao.
do ins de outubro de 1980, As 10 ho￾tal, em ua das dependncia d.a C&ma￾dores Parime Brasil e flair Jose' Ca
e Secret&io, respectivamente' 0 Se￾lido o Proj eto de Decreto Legisia￾no no houvesse auam desejae die￾i aprovado por unanimidade.
a tratar, o 3enhor Presidente ex-mer
SAIA DAS SESSOES, em Boa Vista K) em 14 de outubro de 1980.
Li
0.
GO!S
MEMBRO.
I
REPUBLICA FEDERAJIF
TERRITORTO FEDEk1
CAMABA MUNICIPAIL
COMISSAO DE JUSF
COMISSIO ESPECIAl4,
A DO BRASIL
DE RORAIMA
DE BOA VISTA
A E REDAQAO
ATA
Aos quatorze dias
rae l reunlu-se a ComiLssao Espec
S ra Municipal. Os 8enhores,Veree
sarin, foram eleito Presidents
thor Presidents determinou fos
tivo a o Pare cer do Relator* Cc
outS-b, colocado sin votaço ft
• Nada mais ha vendc
rou a reuniao..
lo ms de outubro de 1980 As 10 ho￾Lab, em uma das dependnoia da C&ma
ores Parime basil e ilair Jose ca
Secretrio, reepect±vamentai 0 Se￾lido 0 Proj eto de Deoreto Legisla￾no no houvesse quem dese jar-se dis￾I aprovado por unanimidadee
a tratar, 0 Seniaor Presidents encel
SAM DAS SESStES, em Boa Vista em 14 de outubro de 1980.
GO?AES
MEMBROe
SALA DAS SESSOES, em Boa Vista
S
Bra
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
S
TERRITORJO FEDERAL DE RORAIMA
CAMAA MUNICIPAL DE BoA:j.vIsTA
COMISSAO DE JUSTIA E REDAcA0
COMISSlO ESPECIAL
PAPECER DO RELATOR
0 Artigo 22, 1 tem X da Lei n g 6.448 de 11 de outubro
de 1977, determina que a camara Municipal deve julgar no prazo de
60 dias as contas do Prefeito.
unprindo dispositivo legal o Decreto Legislativo n
02 de 22 de snaio de 1973, regu.lamenta a matria dando prazo tarn -
bm de 60 dias para a Seeretria de Pinanças do Govrno do Tern￾t6rio, como o'rgao auxiliarde fiscalizaçao financeira, exarar pa￾recerprvio roposta Orçainent&ia e a prestaçao de contas da
Pre±'eitura L&nicipal.
iii necessidadeomentâxthos a respeito da matria.Sis
temticamente, a Secretania de Pinanças do &overno do Territ6nio'
estrapola o prazo. As diligncias sac requerldas diretarnente daoe
is 6rgo ao Sr. Prefeito Municip1, fugindo da £tica e da compe -
tncia daquela S ecretaria l consequentemente as contas da Prefeitu
ra Municipal sao aprovadas por decurso de prazo.
Prop$é o presente Projeto de Decreto Legislative,
corrigir faihas, dando maior dinrnica io Processo dc apreciaçao
das contas da Prefeitura.
H. de Parecer estranflo que o autor do Projetoj seja'
o Presidents da Comissao Especiale ao mesmo tempo baja avocado a
matnia para exarana Parecer. As circunstancia assim obniga.
Somos pois, pela aprovaçao do presents Projeto de De
crete Legislativo, baja vista encontrar-se constitucionalmente le
gal.
o Parecer.
2
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
it
TERRITORTO FEDERAL DE RORAIMA
CAMAHA MUNICIPAL DE BOA:jVISTA
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçA0
CVAJ.ISS1L0 ESPECIAL
PARECER DO RELATOR
C Artigp 22, ftea X da Lei
.ne 6•448 do U do óutubro
de 1977, dot ermina qu.e a Cèa . a Hunicipal ÜO jtlgar no prazo 40
•
60 digs as contas do Prefeilo,
tprindo diapOfltivO legal 6 Dacreto Log slativo it2
02 &e 22 do maio do 1973s ragi1anta a mt4s.a deMo prazo tam
b&m 40 60 dls pan a Sedret&itt de Finonfla do Govno do Teni￾t4rLo, coo 6rgato auxiliar do tiacalizsçio finanaeira exárar pa￾recer prtvio & kopocta Orçaitentria e a preetsçao do coutaø da
Prefettura Municipal*.
HL necesaid4e .cornent.rrnoo a reapeito da mtJfla.Sia
teia&ticatnente, a Secmtu'ta S Pintnças do 4overno do Pert tkio
estrapola 0 praO As aiiigBnci .so rtiuefldas dirotmGnte daoj1e
lo £rgo so Br. , Pnfetto Lzacipsi, fugindc tis Jtioa e da contje
• tneia dapafls Secretaria,, cenGquentezente so contaa da
ra Municipal 840 aprovadss par decumo do przo.
Pr'46 o prosento Projeto do Dereto Legislatito, I
corrigir f&Ms daIIÔ.O miOr dinAmica do 11rocesbo de aprsciaqZo I
dab coztaa da ?roioitura..
HA tie Parecer e6trartho qxe a .autar do Projeto1 aeja'
• 0 Presidezite da Cornisa.o tspeeiQl e aO rneerno tempo baja avocado a
msthia pars exarra Parecer. As oi±'onI3t&flciS .aeaia obflga.
$ozoa pois Vol! Lprovaflo do pre.sonto Projeto do %
creto Leislstivo, hajit vSn.a oncontrar-se conetituciona2aente 's
g31.
o Parecor,
SALA DAB SEBStES, em Boa YSMa (RR), e441 Ø. ot?y de 19800
'- IAV
F
a
REPUBLICA FEDERATJVA DO BRASIL
TERRITORJO FEDERAL DE RORAIMA
CAMABA MUNICIPAL BE BOA VISTA
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçA0
MUNICIPAL DE BOA VIS: A
A ao d° Justica e reda￾çao pa:zi emitir parecer.
Em, c/.../L/.ZtO
1.
47 1
4—C
a
C
,J9f0'
dl" alcPE49 %tW 6'
I
:rifltL
.0' \\ cw*z
a
cio
*
iAU:C? fif.L?
C-
•
c-J
Sala das Sess6es, em Boa o de 1980
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL çt -
TERRItORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA V!STt .....- ..
PROJETO DE DECRETO LEGISLkTIVO DE 28 de agost9.-$-tB0
C-
&itera reaaçao do artigo 22 do Decreto Legislativo u2 2 de
22 de malo de 1973.
A.
Art, 12 - 0 artigo 22 do Decreto Legislativo fl2 2 de 22 de -
maio de 1973, uedisp6e s 6bre a atribuiçao de corn
pet;ncia & Secretaria de .&nministracao e Finanças'
do Govrno do Territ6rio Federal de Roraima, como'
drgao auxiliar de iiscaiizaçao finaa-iceira e orga -
mentó.ria, passa a ter a seguinte reaaçao:
Paço saber que a oamara Municipal de Boa Vista, aprovou e
eu promulgo o segu.inte Decreto Leguislativo:
krt .1 - - ........................ 0.0 ..SS•55 • .............
Art. 2 - Competirj a Secretaria de 'Administragac e Finaucas
exarar parecer pr6vid nas prestaç6es de contas e
proposta orçamentdria da Prefeitura Municipal de
Boa Vista dentro das normas estabelecidas na Legis
iagao pert inente, dentro do prazo improrrog.ve1 de
30 (trinta) dias.
§ ikico -. As diligncias solicitadas a Prefeitura Municipal'
de Boa Vista, pela Secretaria de Ftnnnças, dever'
ser feita atrav4z da C&mara Municipal.
tArt. 2 2 0 presente Decreto Legislativo entrar& em vigor na
data de. sua publicagao, revogadas as disposiç&es
em contrário.
S
REPLJBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
.. t
JtJSTIFICkTIVA 0-
-
A Lei nQ 6.448 determine, quo a Canaan Municipal
aprecie as contas d.a Prefeittra em 60 dias. Normalmente £
vasado este prazo e as contas sao aprovadas.por decurso do prazo
sem que a C.mara tenha oportunidade do apreuiar a mate'ria. IS -
presente modificaçao ao art. 22 do Decreto Legislativo u Q 2 , de
maio do 1973, regulamenta 0 disciplina meihor a mat4ria, dentró
das finalidade em que so prop6e a Lei is 2 6.448.
S
N
r I
r -
REP(JBLICA FEDERATJVA DO BRASIL
TERRITÔRIO FEDERAL DE I1OaAIMA Boletim ()f icial.
AOMINISTRAcAO D0 GOVERNADOR OT1OMAR DE SOUSA PINTO
Fundado em 24 de junho de 1944
ANO XXXVI N.° 182 Boa Vista, segunda4eira 20 do otitubrode 1980 PAGINA. 1454
ATOS DO GOVERNO
SECRETARIADE OBRAS B sERvIços PT5BIfl0S
C0MISSA0 DE LICITAcA0
aig2 Civil Rosani Dias tidad.e
Presidente dSOSEP S
EDITAL DE. TOMADA. DE PREços N251/8O SECRETiLIIL DE :BIvTINIsTRAçZo E .EmANcLS
consTo FEIiMANENTE DE LICITA970
Comisso do Licitaçao da Secre- -
t.:ria do Obras a Serviços P6b1icos do EDITLLDE J0itDA BE PRE0S N 104/80
pEn conhecimento dos intdeasaaos - -
que, As 15:00 (quinse) horas do dia -
27 (vinte e sete) do outubro do 1980 A cornissao Permanents do Licitagao ( um mu novecentos e oitenta), na sa Governo do Teitrio Federal do
la de re1nios da Secretariade Obras Rorairna,fciz piiblicos pan 6onhecimon
do
o-Serviçbs Pb1icos, sito rua -AraL to das 2jrmas intoressadas que
Jo FiTho, esquina born a ruaEbrio Ho-•relizar ?s 10:00 (dez) horas horcts morn de Mob, nesta cidade do Boa Vis￾o dia 31 de outubro do 1980, na sala ta, capital do Territrio Fe4eral do da Comissao do LicitaçEo da sàcreta-_5
braima., far4 realizar uia TOMADA DE na do Aduinidtraçao e Finangas, Pal". ±D2LEc0S - EDITALN 51/80, para elabo- ] BE Hco'; sito a Pnaça d raçao do ,
projeto e execuçEo do una no Centro-CIvico, -nesta capital Thmada do quo inter1iar a rode èx±ttedo Preços --Edital n 2 104/80, p22'a aos transfornadoros 1oca1iza&os corno
mostra 0 projeto; .pa a de-material do Consumo, des
tender o . to- tinado a atender . Seeretania do Li toamonto Hortifrwti'enjeiro-na - BR- cu1tu'n doste G-overno.
174 (Monte Cristo I e II) mteniordes
te Territ6rio, constante no- processo 0 Edital e outras informaç6es no￾n 07980/80, sob o regime do empreita cessrias, oncontarn-se a sposicEo di dapor proço global, sern reajustarnen- das firm,-is^interess--dasl no endereço' U01 mencionado2 orn expodionte norm-1.
0 Edital e outras infornnçes jul￾gadas necessxias, encontraim-se t dis
posiçao das finns interessadas, no.
onderoço acinn mencionado, Ondo serao
atondidas durante 0 expediente nor
nab.
Boa Vista-s, 13 do outubro do 1980.
Boa Vista, 17 do outubro do 1980.
i1ICitPWO ALVES PEDCOTO
Prosidente da Corn. deLicitaçEo
1455 BOLETIM OICI1L Boa Vista, ?2/10/8C
1.4 Qual sámeitadapcia
so podorri -or feita corn autorizagEo ITTRThS OL IOIi.L expressrvo par escrito do GOVERN0per
ncneDondo no untnto 'a CONTTADAcoL1 Diretor .Subettuto -
tcYTfl1rfl
inteira responcabilidade pelos scm' LiarJi LIIJSS cos executados poles sub-empreiteiros
Ohee das Ofjcinas Grfidas
LLUOEL ROCHA DOS 32'JTOS
TERMO BE CONTRATO N g 68/8b
TERMO BE CONTRATO QUE FTE SI PA
IBM 0 8-OVERNO' DO TERPLITd710 F1JE-
•
BE ROR.IM, .QUI
SB LESMH'TTE 'COVERNO, B REPRESHxT
TADO FELO T,1TG Q CIVIL FiCJfCISCO c￾s: BE sousii, SECRETLRI0 DII OBRJIS
II SE, RvIcos PiBLICOS, E-tI 13]TLIA CON
TENGE ENG-ENHARIA B COM1LCI0 - LTDA,
1pQ1JI DEN OM-I-NWA S IMPLESTANITE ..CON￾RATADl, E REFRESENTADk PELO
HTG O CIVIL RIVALBO FERITJTDES NE￾tTC D7E) VrY1TTP7fl D. T C1OTTflflC
V iLi A- 2.SL4 A3ZLAJL) Li JJL) j.aliV L\JL)L) BE
CONS TRUc2OThE 02 (DUAS)RESIDNCILS
FARA 0 MINJSTiRIO FIiBLICO, A￾EDIFICYJIA EM BOA VISTS,00HFORJ;TE -AS
CLLUSULLS B OONDIç5ES SEG-UINTJIS:
CILUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO CON￾CLAUSUL:, JEC-UNDA — DOS DOCUMENTOS AFLI
- CAVEIS
2.1 — Thtegrnrn este con-trato, ps docu
rnentos a soguir discrirninados, do on
jo teor ac-pn.rtesdeclararn tom pIano
conhecizaento:
211l Processo n2 04368/80;
212 Proposta da CONTRATADA;
2.I.3 -Plant as- reitrentS a
obra;
2.2 - Todos os docurnontos wiexos, -so
rao rubricados pelos'representaiates do
GOVF2NO a COIIT13ATADA,
203 — A-pnrtirda data do assinatura
deste oontrcro, todas as ATAS das ron
nioes cjue-viorem a ser realisadas -e
que modjfiquom qualquer condiçao con
tratual-; ftosde quo assinadas- peloc
repros entnto0 oredenciados das Pr±-
tes, passan a -ser aplicAveis ao nec￾ff0..
11 - Polo presente instrument-0 1 0 CON
TRLTAD.. so obrig'a oxccuiirr para- 0
G0VERTTO, os servicos de contrug90 de
02 (dims) residinojas ucra o Miaiist
rio Po1ico, a ser ecif icada era Boa
Vista, sob o regime do enproltnda poT
nreço global, corn reajustaraento.
1.2 - Cabe aOONTAAT;JL, nrntor ia
ornnizaç.o conpieta, fornecondo to￾dos osthteriais, o-de-obra, terra￾raant'as, ocjuipament.os, lois soctais. e
irapostos nocessrios a portoita exocu
çEio dos sertvigos, 'abrrnidos polo pre
scnte contrato.
1.3 - N'ao sera' er pormitido sub-ompreita
t71 a totalidade dos serv-iços, objeto
doste contrato.
CL1IUSULA Ti2CEI1A — DA VERSA
3.1 - As dosposas docorrbntes do -pro￾sente'contrato, no valor deCr$
5.150.000,00 (ChICO MILHES, C]EITO A
C1NQIJENTX MIlL CRUZEIP1OS), averba' 'do
MP 4 lDoF,i'., Elemonto do Despesa
.4.1.1.0 -0hrrs e Instalaç6es, Enpenho
no-or de..3o..O9.Mo.
CLAUSULA QUARTA — DOS PRAZOS B DAS FE
- - NALIDADES -
4.1 — 0 prazo total do execucao da
obra, objoto do-presonte cont ato, II
fixrado Cm 170 (canto a sotonta
dias Stcisjde acordo corn opronogr'a.
ma fisico -lin.-.nceiroy contados a pox￾tim-do 1O -(dcirno) dia da ' omissao
do. prineird Orden do Serviço. -
Boa Vista, 20/10/80 BOLETIM 0ICI.1L P5:
4.2 - A OONTRAT:A flea sujeia a nul 4.6.3 -Nanobsvancia del
ta do 0,6% (seis d6cimo or cento)por quer clSus.1a, condiçao ou obrigaçEo
preQo global aju.stado, par aide• ex- do contrato;
cbsso no prazo global propo&to, sen
prèjuIzo das nultas abaixo estipula- 4.5.4 - Se a CTIUJADA trans
das, ror descuthprimanto dos prazos par ferir dpresente contrato, no todo ou
dais. . em parte, Sen prvia autorizaçao do
GOVKNO;
4.3 - A C0NTRATDA flea sujeita a mul ' •' T
ta di&ia de 0 1 2%( ddsi dcinos por 4i6.5 No caso do sem atrasode
canto) do preço global, pordia de paganento par porte do GOVMtNO, a CON
execesso que óvEitualmente venha ocor TIZALT.I retordcã' a entrega dos soi'vi-.
rer en eada urn dos prazos paroiais, ços, por-rttntso superior ao niinero
estabelecidos no broriograna de execu- do dias -corrospondei'ites a 30% (trinta
gao,corn exciusao doiultinoprazo par por cénto) do prazo total do elitrega
cial, cuja ailta ficarc copeendidana da obra;
ponalidade fixada no item anterior. - - -
4.6.6-- No caso do interrupçEo'
44 - As multas dos jtens cn-berjores dos trabaThos polo Construtor, p a r
serao entididas come iiidependerites a prazo superior 'ao correspondents
eunulativas. . 10% (dez par canto) emnlimero dadias,
do prazo global, sen notiyo justifica
5 . PaL. Thobserv5jiciadas norrnas do;
au especificag3es, ou par prti&a de -7
irreguLaridades ou par omissEo na exe , 4;67 Se a CONTflATADA na exe￾cugao dos servicos, a C0NT.LLTfl fica cuçao do contrato, conprometor a or￾oujaita. d nulta do Cr$ 1.000,00 (RtThff den . ou a seguronça piSblica.
NIL CIIUZEflOS) par ocorrncia. . . . .
CLAUSUL1 QUBTT..1 - DOS pREcOS B C€!DI￾4 5.1 - Ortda nulta inposta a .cS DL PAGJ\1ffTT0
coNTLT;wA, ear6 descontada da fata
c::itida ap6so frito qua a gerou;, 5.1 - Ovalor glebal-d.o presents con
trato' do C4 5.i50.0OO 2 00' (C nCO lvii.
4.5a2 - A C0NT±LThDi urn, v?z no LHOES, CE1T0. E CmQU3TA NIL 02UZEI--
UI ic-ada de que oconeu en nulta, as- 110 S).
siste a direito de pedir reconsidera- -,
çao,-dentro do 10 (de) dias uiteis,em 5.2 --So definitivos as valores doe
petigo notivada. . serviços d±scriminados no item 5.1
indeperdentnerite de qualquer me.içEo
46 _Q GOVERNO poder dec34ror res-- futura. . ..
cindido o presents contrritoi indepen
ditemente de qualquer proeedinento' ' 5.3 - Tanto nos pregos totals, 0020
judicial au ostra judicial. . nos preços unitarios propostos,. esto
conpreendifts-tod:as as debpesas quo
4.6.1 - No caào do ear conotido, djreta.oujndjretanentedecorrerem do
fi'aude pela CONTRAT1WA, .ou quandO pe- cunprmnonto CL6 contrato, inclusive as
la rei,teraçEo ou thpuiago I eita pa- tributos iiicidentes.
lo 0-OVERNO, floor evidenciada a inca￾pacidade au n6 f6 da CONTILITLD.i; 5.4 - Todos -o qurtisquer servicOs. no￾cessdrios, que-n&o foram cotados na
4 60 - So a CONTLU,TLDL faUx, proposta da CONTRLTPWA, sorao realiza
ontror em concordata ou.decLorar dis- dos con a cnu&lcia da Secret'ia do
solvida a sociedade; Qbrath e Servicos Pb1icos e atravs
24a 1.457 Boa Vista, OLPLQ
do TeSmo Aditivo.
5,5 - Os pagamentos sorZio efetuados
quando a OONTRATABA solicitara a vie
toria a film de iIberacode j'atura
mediante a testado passado pela Fisca
iizaçao da SOSEP, atrav do Departa
niento de Edificaçtes 0 Thstaiac6es.
5.6 - Os pagamontos da pLwoe1s, a
partir da segixida,fica condicionada
a comprovaçao pela CONTILATADA dos
rocoThimontos devjdos no LL1V1PS o
PGTS, bern como a comprovaçao do paga
monto das folhas'salariais, venoidas
ate a Inosma data.
CLLtJSULA SECTA - BA DI1mç70 E FISCA-
- LIzAçZo
6.1- Os dervigos ora oontratadoth
sorao dirigidos por ongenheiro regis
trado no CREjI para exerdIcio 'da pro
- nssao e fisca1izaçEo-?fronte dos
serviços; a fisca1azçrw desses ser￾viços serafoita pelo ccv±o atm
vs do tuna oomissEodonoumtda Pisop
lizaçao, da qual deverc-tazer •parto
polo monos urn engenheiro, ouja dosig
naçao sera', oomunicada por escrito a
cONTwTaA.
6.1.1 '- CONTELT.D1L- obrigor￾a afastor dento do 24 (vinte e
qudtro) horns da data dnnotificaçEo
quo resse sentido The for feitayqual
quer engonheiro, encDregadd, prepos
to 1 ou mestro, ouja perman&icia n 0 s
sorvjgos, for julgada inconveniente'
polo GOVERNQ;
6.l.2 - A FiscalizrtgFo trrtsmi
tir por escrito i OONTIL'TLDA-, suaa
Thstruçoes, ordens e inpugaaç6es9oorn
petindo-Tho decidir os easos do ddvi
&ts quo surgirom 110 decorrer d a
obra;
Be toda a qualqaer ma
oxoougad, ou tmabaThos -defeituosos,
evontualmonto oonstatadospo1a Fison
lizaçao dura±ite o ondniiento dos sor￾viQos, sore iriodiatamente notifioada
i' CCITTRATADA, quo ficarc obrigcdrt . are
porn-los ou substitul-los prontamentè,
den-bro dzts normas e ospecificaç6es tSc
nicai, ficcuado. entendido quo todosT':
desj&sns resultontes do tale roparos,
obrrer5opor coñta eriseo da OOUTTLTL
BA;
6l4 - A CONTRATADAco1ocora.
dispos-iço da Pie oalizaçao, uiin viottu'-
ra sompre quo solicitada1 porn- ceompa￾nhamento da execuçao doe. serviços;
62-m1-CONTPTIWA so obriga a rnate
no cscrit6rio do cDntoiro do seriiQos,
di$rio 6e obmas, oñde serao onotados as
ocorr&lcias, quo aevorao ser assinadas
polo aagonhoiro da CONTRATADA e da Pie
calizaçao.
6. - -CUTTRATADA coIocarr placa reLa
tivo a:obra, no local, do acorØo como
nodolo, £nooido polo GOVmNO,atraves
do-Departamentod ie Edificaç6os e. Insta
laç6os da Soeretaria de'Obra o Servi--
ços Pblibos.
6.4 - Pica estabelocido quo serc roe--
peitn&d . o oapitulo IV, do Dopartamonto
n g 73.140, referonto "BA FcALIzLç20'
E:RECI3IliP3TT0 DOS TRABAUtOS".
CLLIJ3UhJASETIIIA - DA cAuclio E RETITcO
7lPnra xtiadafie1 oxocuço
dos boriproñissos assumidos neste con￾a COTTRiTDAdepositarn' no. Tosou
maria do G-overo do Territrio PocTLorl
de Roraima, import5ncia .corrospOndon-bo
C 2S-(dois por cento) do valor do con-,
trf'to,
7.2 - .i vedda a modificaç5o da cnuçao
riprosentada. -
7.3 - A cauçao reforida no item 7.1,
n1-o , rondera juros OI3U ostar sujoita
a cOrroçao tonet'aria.
7.4 -A importnciacaucionadarofo--
mida- no item 7.1, semi rostituida 30
(tmintn) dine ap6s a acoitaçao fina.
doe cerviços, objoto desto confrato
B.oa.Vista, 20/10/80 BOLETIM OPIC ILL Pg. 1.458
dedUzidOsOs eentuois dbitos em que oudefoito eventualnaite surgidoSo￾a OONTRATADA haja Theorridoo mente ape's decorrido este prazo,6 rae
os servigoi serao censiderados defini
7.5 - A1m.da oauc ao do garantia de
contrato do Territ6rio reserva-se 0
diroito do e±'etuor retengro do ate' 4%
(quatro par bento) do valor de cada
fatura ernitida pela licitente vencedo
ra,
OL1cUSULA OITAVA. - LA P0R9A MAIM
8.1 - sao consideradoscasos:de força
major pora isençEo de multas, qua-ado
as atrasos na entrea daobd decor￾ran:
8.1,1 -De:greve generalizada
dos empregados;
812 - Do calau±d.ada pi5blica;
8.1,3 - Do rnodifioaç6es do pro
jeto, plentas ou espeoificag6es daa
obras;
8.1,4- Do falta-de - pagamento
palo GOITERNO, duronte os-dias corres￾pondentes a eases atrasos; -
8,1.5 - Do outros casos quo so
encivadrem no paa'dgTaf a tico do 'Art.
1.058 do C6digo Civil Brasileiro.
CIJLUSTJLL NONA - DJ H'TTICGL
9.1 - A CONTRATADA logo quo concluir
cada obra, comunicarK A. Fiscalizaço'
por escrito, a qual frtrdas verifica￾ç6es expedird o rospectivo atestado
do recebimento, a qua sorvi24, para3i
borara fatura corresponciente.
CLLTJS[JLA DECIML - DO aEcaIMErT0
10.1 - 0 recebimento da obra sera' er of 
tuado par urn cornissac deiiada polo
GOVERNO, quo- flOtfODXLc por escrito
qua estao en oondic6es do -serem race￾bidas. Deáta CoinissFio deverfi fazer D'
to polo memos nra engonhoiro civil.
10,1,1 -ApSs o rocobimento,os
serviços executados ficao sob obser
vaçao durante a prazo do 90 (noventa)
dias qumido a CONTRLTADA fioa obriga
da a reparor son Gnus, qualquer faTha
tivatiente recebidos.
CLLUSULA DfrIMA PRIMEIRL -DISPOSIQOES
11.1-- Os representmwtes autorizadosl
a assinnr-os documéntos contratuais,
ordenar nodificaQ3es e alterar ordws
pertineirtes a este contrato, sao Ec,rno
Sr, Sovernador do'Territo'rio Federal
de Roraima e o Sr, Secret&io do Obras
o Berv±ços P6b],icos, polo GOVERNO,
e urn Diretor ou Procurador pela CON￾11,2 — Todos os cascs do oissaestce
te-contrato, ob gdecendo a regulamenba
cEo ±nposta polo Decreto n Q 73.140 cia
09 do novethro do 1973.
110- - Pica eleito a Forum de Boa Vi3
ta, capital do Territrio Federal Ce
Roraima'; quo sera er coetente pan de- *
cidir todas as quest&es decorrentes I
doste contrato renunciando as Rartes
contratrintes, qualquer outro que c Tho
possa ser favorvel, por mis previle
giado que seja.
11.4 - 0 presente Termo de Contrato,
y r em vigor de'aeordo cam a clnu
sula quarta, item 4.1.
11.5 - - Do presente Terino de Contrato,
sero éxtraIdas cinco c6piasde igtai
tear o do urn so efeito, as quais so
dedtThztm:
115. 1 - 02 (dims) vias pora a
GOVERNO;
11.5.2 - 01 (urn) via pan
CONT2ILTADA
11.5.3 - 01 urna) via Para
public- db.-no Boletim do Serviço
Governo do TerritSrio Federal do
raitn;
11.5.4 - 01 ( urn ) via poraso:
publicado no Boletim Of icial do Govr
no do Territ6rio Federal do Roraima.
E pot' acharen justas e contrq.tadns
S
U
scr
ao
1110—
P4g. 1.459 BOLETIM 0110 IAL/l2 Boa Vista, 01/10/80
as Partes acima citada5 c as besteu-r
DZ6'Cl2T0
IJA1'S TiIJNICIPAL BE BOA VISTA .nhasabaixo, assthnm o presente ins￾trurnento, para'quo produza os seus ' 2EGISLATwo N2 q 2Z80 efeitos legais4 DE 16/10/80
Boa Vista-fl, 16 do outubro do 1960.
Vivil Francisco C.sc'r do Souza
Secretirio
A:cLZL 'AcXo DO A2TIGO 2 DO Dii-.
CAliTO LEGISLATIVO N9 02 DE 22 B:
'EllO DE 1973.
AICIDES ADAIGUES DOS S.ZTTOS
Prof elto Municipal
:xt. 12- 0 artigo 2 10 1 :Doe±oto
Legislat±yo n 2 02 do 22 do nab -do
1973, que disp6 s8bro a atribuicao ac:,
eonpetnciaa Seeretria de Adninistrn
cao e -Finfmças do Governo do TerritcS-.
rio--Federal do roraina, como
auxilin.r do fiscalizaçao financcirao
orcaaentria, passa a ter a seguinto
roclac5o:
o ITBflDNTE BA CANLJZA 1&JNICIPAL
DE BOA VISTA, faço saber qe a
Mun±cipnl-de Boa Vista, aovou o em
pronulgo o seguintc.
DEC7ETO LEGISLATIVO:
Art n-I- 1 0 .J. •*.•*..tS..........*.. •0
Art. 22 - Corapetir4 a Socrotaria
do Adnnnistraçao e Finxças oxarar pa
reccr prvio nas prestag6es do corttas
e proposta orcanentrja da Profoitu￾ra Municipal do Boa Vista dentro - do
norpr.s estabelecidas na LegisJ,aço oar
tinento, dento do graze improrrogr'
vol do 30 (trinta) dins,
lSnico - As di1igncjas solici-ta￾da t Profoltura Municipal do Boa Vie
ta, ,p-ola Secretaria do Finanças, dove
rSser fcita atravs di CSnara I.kmici
pal.
Art. 32 - 0 Presente Decreto Logic
ltivo ontrbrdom vigor na data do.
suo. publi cacao, revogctdhs n disnosi￾c3os 02 ccaatrrio.
SALA DAS SESSES, on Boa Vista, 16.
outibro do 1980.
HEROff fliES ELIAS BE SOUZA
Presidonte, am cercicio J
Tha Cit1:rJALjO FaCIt2E5 NEVES...
P/ PTTTATADA
I E hi Li H
• •1 -
2 - Ilogivel
FAEFEITURA MUNICIPAL BE BOA VISTA
DECJIETO .S/1'1
DE 14/10/80
o P?EFEITO MUNICIPAL Dli BOA VTA,
TEI1I?ITOJIIQ FE±jjL DE LLOL&fl\ u4scn￾do dn atribuicao quo The confer® 0
Art. 34, item VIII, da Lei n P 6.448,,
de 11 do outubro do 1977 e tnd.o em
vista o quo consta do Proceson2 ...
0005477, resolve
A P 0 S B N T A 1:
Do conformjdd como quo estabele
cc osurtigoo101, item 1,102,..item
I, alinea "b", da CoustituicEo da Ife￾pfo1ica Pederativa do Brsi1, IEmenda
n 2 01169, co±inados coaaos artigos
106, item 1,107, iten I, 1inea "b",
dij. Lei n 2 10, do 16 de agosto do 197
ALCANDnnTo BATISTA BABOSA, Zelador,
NIvel "A", do Quadro do PossoralePerna
nente do Municipio de Boa Vista.
Gabinete doPrefeito iJunicipal c1e
Boa Vista, era 14 de outi±ro do 1950.
Boa vista, 20/10/80 BOLETIM OFICILL. Pg,1.45o
POD", JUDICIL1IO roslidontee domici] da nestacidade,
JUSTIcA DO DISNITO .
 FIJDEiW E DOS noCoajto-.da BNfl,..q,uadra 01" 1
TE2IUTO±I0S 04, Dame Necejana, won, via Lfcjiso
l CI±ldUNS0TIcA0 JUBICLt2L BE Ii0LLIMA TPi .
11cri !_.proor a ajuiz a. prosi
to acEo do
EDITAL DE CITAQO0OMPiLiZODW 40 BIAS
o Doutor. EUSTAQIJIO NINES SILVELZt,
Juiz deDireito da CircnscricEo Ju￾hciSria do Roraima, cc,,
PAZ SABEiatodosqueopre
sente edital viror ou dole conhocimen
to tivoren quo por osto Juizo cOurtS
rio tramita Ps autos do JU
DIGIIJ; n LI 6j3/80, novida por MARLENE
AtKILIAL.OiRA•.QNTES COL1LJES contra
J04U1M PEDRO F1iAZJjO O0iLES, e oono.
nao .tenha side possivol altar pessoal
monte o requerido, polo presente cita
o chama JOAQJJIM PEDRO FIILZO COLLA￾atualmente on lugni inc erto e
mao sabidoi pan cj5ncia do pedido do
separacao judicial, podendo ..•:cthntthna,
tar, querendo no prao legal, sobe
nii .de revolia, a qual ±unaamenta eta
sua Debiçao inibial o art. 52 da Lei
65l5/77, ,nos termos e do ao6rdo con
a copia Ja petiço (tr'-nscrever a pe￾ticao on anexo) E: icr' çuo ohegue ao
conhoo&nento do todos, nrndou expeãdx
o presonte qua cord fix,-do no lugar
do ostune e public-do aaa form . da
101e Dadoc passado nesta cidado do
Boa Vista, Capital do TerritSrio Fode
ralde Iioraima, ace dcx (lO)dias do
-as de outubro do:njao do nil novecen￾toe o oitenta• Eu,Waldolia das Gm￾gas Barauna MendOs, Escr±va Substitu￾ta.ubscrevo o'assino de ordem do M.
Juiz deBiroito0
Wt 'Lldel-ia das Gragas Barauna Mendes
Escriva Substilmta
xconttssino Senhar- - -
DoutorJui-z. as Diroito da Circunscri￾gao Judjidria de Boa Vista - -, '-
MARLENEH A LDORA TOTLES C0LLA￾RES, brasfloira,:cisadcL,. cenercidria,
sEr;itic70 JUDICIAL LITIGIOSA
'Contra
JOAQUTIM- P10 PRAZTO COLLARES, brad￾leiro casado, conercidrio, estEaido
en lugarincerto.e nao sabido, pelos
seguintos motives de fate e do direi￾to:
T\fl' flrlfln..
j_' .jb iLjo
1. A.Roquerente S legalnonte dasada
con o 2oquerido, regime contnho uni￾versal do bons, desde 16 do outu]zro do
1971, conforme , certidao en anexo.
2 . Z ec orridos.4. an9sap6s 0
nioi o Suplicadoabendonou-a;.oncon'-.
lpoea en lu--tr-mdo-so desdeaquela e
gar incerto e desconhécido.
3* NFo lid pacto antenupcial.
41 17,ao lid fiThos,.
5. Nohc bens::apartilhap.
a) 'Os boncficios da Justiça Gratuia;
b) A citagao do RSu me poT odital, conic-
.0 rtrtigo 231 - indiso II do OPC
P) A proced&ncia do pedido, declaran
do a, sepagao judicial, nos tornos
do artigo 52, da Lei 6.515/77;
d) A condenagao do &u,ao paganontot
dcc ctstas e honordrios, on favor doe
cofres nublicos;
e) A "-requerente passard a usor o none
Co solteira;
1') Fan conprovagao do alegado,rocj:cr
sojan mtinactas na form da lei, 7t3
tcstcrauiJias,cujo rot oforoce abaixo?
ISTO POSTO, roquer a IT. Exa., osoguin •
to:
I
Boa Vista,
.
protestando-se por outros alas d. e
prova en Direito pernitidos.
Da'-se a caua o valor do O$......
10.000,00 (dez nil cruzeios).
Pods Deferinento
Boa Vista, 21 agosto do 1980.
Paulo Batista Games
Dofensor ThS.blico
Virginia Pereira Hove? Filho
Estagi4rio 'do Campus-tTFSM
ROL DE TTEMtJNHAS:
1. FiIANQISCOVIANA BL-G, brasilefro,
casado, func. Piiblico aposen.residen
to nosta cidade, A Rua PLocha Lea1 n2
199, - Centro.
2. JOSÉ TELCEIRA LIDU I brasiloiro,sbl
toiro, comorci&ia, residento. nosta
cidade, A Iua Ville Roy, fiQ 189 - Con
tro
3 ANTONIO NASCINENTO-PACHECO, brasi
loiro, casado, coriercinnte j residente
nos'ta cidacle, A Rua Pacrr'inan 9 149-
TBairro sao Vicgnte.
ITAL BE PI2A9A F EVENTUAL LEiLXO
0 Doutor EUSTAQUIO NINES SILVEIiA,
Juiz do Direito desta l : Circinscri￾çao Judiciccria do lioraina, etc.,
P A Z S A B E Ii a todos quontos
o prosonto edital do praça é eventual
ioiiao, con a prazo do VflE ( 20
dias, vixen ou dole cqnhecimento ti￾veren,.que no din SEIS (06) do Nove￾bra do corronte an o,As- 14:00 horns,
as portas do ediflcio do . Forun, site
A praça do Centro Civico, a Oficial
do Justiça quo estiver servindo do
Porteiro dos Audit6rios, 1evara ;
blico--pregao de venda e arreniataçac
aquemunis der e naior lanqo of 
car -ig.1 • u acina da avaiiaçao
(1$ 660.000,00 (SEISOMT0s F SESSNI
NIL CRtJZEIROS), as s.eguintos bens p
nhorados no eicecutado Jo10 LIEELIO
Lilt, na execuçao quo The move Fiji
BE i0iL4! S/A - Processo n 2 205/7
a sibor: Urn casa de alvonaria n Q 4
cam diversos conpartinentos, situn
no .; lote do terras nQ 01, da Quadra
22,frente eon a Ave Getiilio Varga
no valor-de Cr$ 320.000,00; - No.nosi
lote;-najs urn caa do alvenaria r
30 1 co-n dinrsos conpartimentos, t'r
to con a Ave, Got1io Vargas, no vah
de. - OrS '340 . 000 , 00 , avaliadas em Cr$..
660.000, 00 , E SESSENTA B:
CiiUZELes). Outrossin, so no apar&
cer-licitraites, desde ja flea desigr
do-6 dia 27 do nove±ro do correirF
ano, A:s 14:00, no- lugar acirn citadx
parc a leilaop6blieo,.'a quennaisd
o naior lonço oferecer.
E para quo ningued possa alegar
iguor.9ncia bzrndou expedir o present
qué sm publicado na form >da lei
afixado no lugar- do costune,
re1opres en-be flea intirndo da
sigiaç:o supra, case nao soja local.-'
zado para inunaç Eo pessoal.
Dada o passado nosta cidade do Bc
Vista, Capital do Territ6rio . Feder,
&eoraith, aas dosesseis dias --
uas de-outubre do-ano do nil novecex
tas b o-itenta. Eu, -------,Eserovont
Aailicr, datilografei e Eu, Escri
Substituta subscrovo.
VTn1d1ia das Graças Barauna Lifondos
EscrivE Substituta
JUNTA OOL(IEiIICIAL
g)
P0]2TA1lIAJI Q .:. 06/8i9i.)
Boa Vista, 20/10/80 . BOLETIM OFICILL Prig. 1,462
O 'P2ESENTE BA JUNTA C0KCAL DO
TEflITOIIIO FEDE-RAL DE i02JJMA, usido
das atribuiç6os quo The conf ore o
item IX do Art. 34 do Regiuente apro￾vado-pol@ Decreto 157 do 30.12.75 1 do
Ecuo. Sr. Govoxnado do Territ6rio
RESOLVE: -
D E S I G N , __) •
ENDEREçO: Run Barao do Rio
Branco, 1069-Contra
Objotivo: Comrciode produ
too aIco1as e veterfliArios, CoD, do
raaqLdnrts agricolas a .fertilizdntes
Corn, do oquipanentos Mdicos hosnila
Dr o--odontologico, Cthfecç&es do Pla
cuts on geral. Morcadorias'ern geral.
LLTJIL,cLO C0I'TTRATIIAL (A2QuwAMETO)
VERONICA UCEdA G0MES Chef a da Di
visad do Registro do Conrcio, vthcu￾lado ao regime contratual da Legisla￾çao Trabaihistas, lotadaneste 6rgao
do-ConSrcio, pen exercer durente 0
periodo do. 20 do outubro do 1980
20 do jmeiro do 1981,. o cargo do Se..;
cretria Geril da Junta'Conercial, nut
ausncia da titular Br3. MARIA DA FA￾TIMA DA SILVA, qUo so afasta per noti
vo do Liconça Gestanto,
Boa Vista-,Q, 20 do outubro do 1980
ABDALA HA.BTh FRAXE
Presidento
JUNTA COLCflCIAL DO TflRITORIO FERAL
DE T?ORAIIVU
DOCUMENTOS DESPACHADOS NO PTA 13 D.E
OUTUBRO DE 1980.
I -. E FE R I D S
FL1MA INDIVIDUAL (IEGISTRO)
141 0000863 3
Capital: .Cr;i 20,000,00
flidoreço: Jun. Xiricna, 190
Bairro do Aparocida
Objotivo: Mercoaria c/Ser￾viQo do Bc'x
2.669/80 - A. GOtIES & CIA MDL
Capital: Cr3 1.500,00
Endor 3ço: Run Licio Maga￾maes, 209 - Centro
Objetivo: Corn. Varojista
do Material do Construçao •
en gal.
C ONTRATO SOCIAL (ARQUIVAMHcTO)
2.704/80 - PNTONIO DANTAS Di, SILVA &
CIA LTDA 14 2'0000352 8
• Capital: Cr3 5000.000100
Endoroço: Box - Pifereado Mu
• I flicipal, n 2 03 - Centro -
Caracarai - -
Objetivo: AQouguo
2.705/80 NAIAMI4LATEIiIA1S DE CONS
TRuc o LTDA 14 2 0000355 2
Caital: Cr3 600.000100
Enderoço: Av. Contra1,s/n •
Caraconi
Objotivo: COM.de Lhterial
do ConstrucEo en Goral.Con
do Material Eletricos.
FLII.L\ flDDTIDWiL (REGIS Tb)
2.709/80 -P.C. LYRES 14 1 0000860 9
Capital: -Cr$ 200.000200
• flidoreo: Lv. Got6lio-Var￾gas, 25W- Sala 02Ccntro
-
. Objotivo: Dospachos, icon
soria, vtnda &e materials •pnra oscri￾trio Concultoria. S
CONTRATO SOC ILL (:JQumHnc TO)
2.667/80 - AGROPNT -COME REP. LTDA
.......... 14 20000353 6
Capital Cr3 1.000.000,00
2.710/80 - LUIR.DELIMP.. .........
....,...... 141 0000861 7
- Capital: Cr3 .500000100
- thdoreçe: Av. Villa Roy,
- 2064- So Vicente
F
i. 1.46 BOLETIM OPICILL Boa Vista
Is
Objotivo: Con. Vo.rejista
de g&loros o produtos alinenticios
Con. Varojis'ta do bobidrts a refrige￾rnntes.
- - - Assunto:. Criaço de.g6nx
ou-Jttoprsal, omBrasUia, Cls —
Bloco:- A Asa Sul, n Q 33 - Centro-BI
SILIA-DP.
C0FTT1100 SOCIAL (;1ojJIv:1.,IT0) PI-111, 11A fl'TD]TVIDUAL tOAN0LAPT0).
2.716/80 — flRRAGENS £ATJTO PEçAS D. i
- SI]VA....... 14'1 000086
Capital: -Cr$ 500000,00
Eaderço: Av.-GetSlio -v
gas ,3l4-E-Gént
0bjetivo:.Comrcio do F
ragens em geral.
S
2.711/80- SZViQO COT 1CflLIlTD...
........... 142W0003510
Capital: :Cr" 300,000,00
Thddrogo: Lv. Benjamin
• Oonstzat,. 583-Oontrd
Objetivo: Con Atacadista'
do nôrcadoias engorrtl, prestacaoae
servlcos conercitzis divbrsos e repro
sentd46esconei'ciais eugeral. 'ABEIITURA DE FILIAL( ARQUflAMH'TT0)
AI&uco CONL1ATULL (z2QuIvMIETT0) 2.717/ 80 TThSP0RTAD0RA ROflOVIAI
PIB.EGIS LTDA 14 9 000017z
2.712/80 — ]ROGA1IA 'ELIV2iN LTDIL..... Capital: -Cr$ 30.000900-'
.14 2'Q000017 . 1 Enderoço: Av. Benjamin C
Capital: CrL28O.000,0O tant, 324-E -Centro -
Eiderego.: L1v. Jalma Bra- Objetivo: Transporto Ro
Sil, 437-Centro virie do! Cargas Interest
0bjotivo:Coza Vorojista - duals. -
de produtos farnacuticos
- .. • PIR1JAflDIVIDTJAL (IiNOTAçXO)
.
PuMA INDIVIDUAL (EGIsTflo)
2.713/80 - E* M6 T02LQtJLT0...........
........ 14 10000864 1
Capital: •Cr$500.000,00
Eridoroço. dv; yule ioy,
2210-cdsa-Sao Vidente
Objetivo: Mercearia e Bar
2,714/80 — ,E,, An P12TTO14 10000859 5
Ca'ita1: r$ 100.000100
,Enderego:2,vi Glaycon dot
Paiva,572-SS' o Vicente .
Objotivo: Sciviço do con￾sorvacao, Limpeza, vigi1&cia a so￾gurençaarnada, Agopocurria, conser￾vacEo-e recuporaco de indvois,Con.
a flop. en geral.
D0CUiT0S BE CI!. (;L?nuIVLtENT0)
2.715/80 BiJCOflE20LLIMA S/A....
14-3 0000004 1
Capital: :Cr$H34.736.760,00
Endereço: Av. Ville Roy,
788-So Francisco
/ I
2.718/80 - EÔV,DE-CALDAS
141000086,
• Capital: £4 500.000;00
Endoreço: Av. Glaycoru
raiva, 15-easa-Saovicew
Objetivo: : Metcearia, Bas
crltsrio Contbl1, AQoague e Frlgi
fico.
PR0TEcX0 DO NEME C0RC ILL
2.719/80 .- GIIBi 'C0- DO , BRA3IL s/A
* PhlMHT0S.... 14 9 000017
Capital: Cii 31784.430,0
Eriderogo:Rod.Prosident
Dutra, Km — 220 - GuâruThos-SaoPan"
• -. Objetivd: Iridustfia Com
Erjui. pan Postoa Serv. p/ abastoc.
Veiculos, Exportacao o - Irnportaçaod
sos prothitos, Pecas e Partes d.os￾produios.
2.720 — SUPNEiiCABOS PEG PAG 3/1..
-14 9 000017_
• :0-apital: Cr$ 100.900.000,00
-i -
80
lia
idereço: .1v.3rigadei.rot
Luiz Antônio,3126- Jax'din
Paulista-S.Faulo-SP
Objetivo: Com2 cio, IndiSs
 do G-&ieros AlimentIeios, Doms￾ticos Similares, Exportaço, Iniporta
co, Representacao, Consigiaço Com
pra e Venda ãé GEneros e ProdntoadOs
PaIses especialmente o varejo de Ge
neros e produtos alime±iticios a do￾msticos CIII geral; Participar de Ou￾tras Fsieas ou Juradicas em quais
quer atividades comerciais ou indus￾trjais.
FMA 1NDIVIDUAL(REGISTR0)
2,721/80 T MARIA DAS GR24AS BEThIONT.
BE..
14 1 0000862 5.
Capital: .Cr$ 90.000,00
Endereço: AUa Hamiltom.'
H Rice,49-Sala'-Necejana -
Objetivo: Comrcio VE'xe--
jista de Artigosdo yeS￾tu&rio.
PROTE91O DO N.OME . COMERC LII
2.722/80 - Mmma IVLPLCEARLIS BE DES
CONTOSLTDL14'9 00001714
Capital: .Cr1.000.000,00
Enderego: N. Brigadeiro'
•Luiz ntSnio, 3126--Jardim Paulista￾sao Paulo
Objetivo: ComercializaçLTo
de G&heros A1imentIcios-ttil, Domes
ticas em geral, this corno Cereais,La
tcanios, Bebid.as, Nate-iais deLim￾pea de Higiene Pessoa1 Iivros,Jor￾nais a Revistas C: demais prods0 pars.
consurno da pppuiaçao,-do rame de su￾permercados e das niercearias.
CONTRATO S0CIAL(ARQUIV.J.TT0)
2.723/80 - IcrnGMJo:ICc. LTDA ......
14 20000348 0
Capital: .c3OO.Q00,00
ierego: Av. Villa Roy,
970-sao Francisco
Objetivo; Reporaço do
Veiculos., Comcrcio de Pe￾OF IC
gas p/Ve(culos.
FtRIYLi flIDIVIDUAL £1EGITR0)
I -
2.724/80 - I,P PAES 141 0000865 0
Capital:.Cr$ I00.000,00
Endereço: Lv. Getdl±o Var7
gas,l677-SoVicente--
-- Objetivo: Cornrc10 deProdu
tos -Hortifruti-angeiro, Comrcio do'
Liercadorias em Geral, Atacado a Veiej
AEER:ço CONTRATIJAL (PR QUIVAIvTIT0)
2.725/80 - DISTRIBIJIDORA DE B]JBIB;S CA
•
. .RACARAf . LTDA142 0000187 8
Capital: Cr$ 600.000jOO
Endereço: Rua: 21 do jcnei-
- . ro,S/!-Centro-Caracarai
-- 0jetivo: ComtrcioItacadis
ta do -Bebidas a Re±rigerantes Coni.A±a
cadjsta do Prodütos Regionais,
CONTRATO SOCIAL (,,IRQUnAMTTO)
2.726/80 - AGROMAC LTBA 14.2 0000349 8
Capital: CI 15.350.00000
Endereço: Rua Forte SEo.Joa
- . .
-quim,102- sao Francisco
Objetivoi Conircio Atacadis
ta e-Varejis-ta deMquinas, FeQas C
.lcess&ios de Mquiras Pesadas, Rpre￾sentaçao Comerôial, assistacia Tecni
ca. -
D0CUI.NT0S BE CIA (LRQuwAN\TTO)
2.728/80 - COMPBffiIA BE DESTV0LVII1!I￾TO BE RORAIMA. - ©ODESLITTiA
. . . . . . . . . . . . 14 r
. , a-: 0000007 )
Capital: Cr$ 200.000.000,00
Endereço: Rua Surumu, 809 -
Sao Vicente
:,ssunto: Documentos para arquivuiento'
do BOLETIM OFICIAL n g 163 de' 23.09.80
ide Puulicou as ATS do n 2 s. 11 e 14
e 3/tE BID REUNIOES DO CONSEIHO BE ADMI￾NISTIAcnO DACODESAIMA, 'Realizada em
1.00.80, 08.09.80 e 14.08.80 0 - -
.
BOLETIM oFici:L -Boa Vista, 20/iO/j
CONTRA50 SOCIAL (Anuw:J1ETTOJ ALnRAç000NT2AnJAL (ARQUflIETT0)
2.729/80 LTDA ..... .. 2.731/80 - .ThIBILLRIA R0RflA LTDL..
..,,.... 14 2 , 0000 35 0- 1 - .......... 14-2 0000243
Capital. Cr15O,000,00 . Cacital. .Cc 300.000100
tdereçç: Thia . Forte . So Endoreço: Rua. raujo-FiLho
JoEtQuith,:58._L-aentro .295 - Contro
Objetivç: Locaço doVe-i- Objetivo: Como'rcioe Coi4rq4
cubs tagens, Loteamento. Ldrnfliiis
tracao e incorporagao do
AnERAco CONTR:TUL (!LLQtJIVuvJEtTO) . I -. Iin6veis.
- I
2.730/8O- MY, C0N3T:TJT0R&CoM . II - EXIGEiOILS
-LTDA...... 14'2 00003056
Capital: •Cr$1.000s000,00
fllderecotAv.N.S. daCon 2.727/ 80 -LR0N0RTE LTDA
solata1l631..Saovicento -
.......•..•. (m Eng&icia,
Objotito: Gonstruçao Ci-- -
vii sin geral; Compra o Venda de 'Ma-"-
teriais p/Construçao; Conpra e Venda
do Materiaje Eletrido; Compra eVen- Maria de-Ftimà da Silva
da do-Materials Eletr6nico 0 .--- -Secret&ia-Geral
licos.
a￾S.
1